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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4689747 #
Numero do processo: 10950.001233/97-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS tem previsão legal no art. 3, alínea b, da Lei Complementar nr. 07/70, c/c o art. 1 e § da Lei Complementar nr. 17/73 e legislação posterior. JUROS E MULTA DE OFÍCIO - Lançamento, no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (arts. 13 da Lei nr. 9.065/95 e 44, I, da Lei nr. 9.430/96). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-05549
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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U. 36.2 2.9 Da _3 0, 03j ,99 9 c g-- ta Je4Y.-"`;::: •c W,ric: MINISTÉRIO DA FAZENDA Stjvra% SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001233/97-12 Acórdão : 203-05.549 Sessão 19 de maio de 1999 Recurso : 107.189 Recorrente FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. Recorrida : DRJ em Foz do Iguaçu - PR PIS — PREVISÃO LEGAL - A Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS tem previsão legal no artigo art. 3 0, alínea b, da Lei Complementar n° 07/70, c/c o art. 1° e § da Lei Complementar n° 17/73 e legislação posterior. JUROS E MULTA DE OFICIO — Lançamento, no auto de infração, em percentuais previstos nas normas vigentes (arts. 13 da Lei n° 9.065/95 e 44, 1, da Lei n° 9.430196). Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 ke‘ ftOtacilio Di W as artaxo Presidente ebastiao Wookeçs Taq(iary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva, Renato Scalco Isquierdo, Mauro Wasilewski, Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Lina Maria Vieira. Eaal/cf 363 • ..) ,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,-.: o <t• Processo : 10950.001233/97-12 Acórdão : 203-05.549 Recurso: 107.189 Recorrente: FRIGORIFICO NOVO PARANAVAI LTDA, RELATÓRIO No dia 14.08.97, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 07/11 contra a empresa FRIGORÍFICO NOVO PARANAVAÍ LTDA, dela exigindo, por falta de recolhimento, a Contribuição para o Programa e Integração Social - PIS, mais juros, correção monetária e multa de 75%, no total de R$ 185.305,70, no período de 31.05.95 a 30.06.97 (art. 3°, alínea b, da LC n° 07/70 e legislação posterior). Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 13/18, sustentando que, no caso, não cabe a contribuição em comento, porque é cumulativa, tem base de cálculo e fato gerador próprios de outros impostos e viola os artigos 154, inc. I, 194 e 195, § 4°, da Constituição Federal. A autoridade monocrática, através da Decisão de fls. 20/214, julgou procedente, no todo, a exigência constante do auto de infração, aos fundamentos assim ementados: "A exigência do PIS, da multa de oficio e juros, processados na forma dos autos, está prevista em normas regularmente editadas, não tendo a autoridade julgadora de l a instância administrativa competência para apreciar argüições de sua inconstitucionalidade e/ou ilegalidade, pelo dever de agir vinculadamente às mesmas." Com guarda do prazo legal (fls. 29), veio o Recurso Voluntário de fls. 29/35, reeditando os argumentos da impugnação, quanto à alegada inconstitucionalidade da exigência, bem como inquinando de confiscatorios os juros fixados acima de 1% ao mês e a multa de oficio de 75%, a qual, no caso, seria apenas "de 2%, como nos meios civis". \‘')A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se às fls. 40. É o relatório. 2 • 36<i ,,Ls... 4"4:• -. ,---.-f.w, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ NItà-","; - Processo : 10950.001233197-12 Acórdão : 203-05.549 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY A partir das razões recursais, a matéria aqui em exame resumiu-se quanto à aplicação da multa de oficio e dos juros moratórios, uma vez que a questão da inconstitucionalidade da exigência está superada, mercê das reiteradas decisões dos tribunais superiores, inclusive do Colendo STF. Conforme já relatado, a multa de oficio é de 75%, ou seja, já se acha aplicada na conformidade do art. 44, inc. 1, da Lei n°9.430, de 1996, e os juros estão definidos na legislação de regência, não merecendo qualquer reparo, nesse particular, a autuação e a decisão que manteve o auto de infração, mercê da fimdamentação inserta ás fls. 26/29, que adoto, aqui, como também minhas razões para decidir, in verbis: "2— FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - Da competência do julgador administrativo No sistema constitucional brasileiro, as leis e atos normativos têm presunção de legitimidade, que só se desfaz por força de decisão judicial. A autoridade administrativa, por força de sua vinculação ao poder executivo, deve limitar-se a aplicar a lei, sem emitir qualquer juizo de valor acerca da legalidade ou Constitucionalidade da norma legal. O Decreto 73.529/74, trata da matéria, nos seguintes termos: "Art. 1° - É vedada a extensão administrativa dos efeitos de decisões judiciais contrárias à orientação estabelecida, para a administração direta e autárquica em atos de caráter normativo ou ordinatorio. Art. 2°. - Observados os requisitos legais e regulamentares, as decisões judiciais a que se refere o artigo 1° produzirão seus efeitos apenas em relação às partes que integraram o processo judicial e com estrita observância do conteúdo dos julgados. Art. 3°. - A orientação administrativa firmada ou autorizada pelo Presidente da República somente será suscetível da revisão mediante proposta de Ministro de Estado ou de dirigente de órgãos integrantes da Presidência da República". A Portaria ME n° 609/79, no mesmo sentido, estabelece: • _..., 3 • 36 5" 7 .gia,`; MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10950.001233/97-12 Acórdão : 203-05.549 "I - A interpretação da legislação tributada promovida pela Secretaria da Receita Federal, através de atos normativos expedidos por suas Coordenações, só poderá ser modificada por ato expedido pelo Secretário da Receita Federal. II - Os órgãos do Ministério da Fazenda que discordarem do entendimento dos atos normativos referidos no item anterior deverão propor sua alteração ao Secretário da Federal." Portanto, por força do principio da hierarquia, a autoridade julgadora de primeira instância no processo administrativo fiscal tem sua liberdade de convicção restrita aos entendimentos expedidos em atos normativos da Secretaria da Receita Federal. Isto também está determinado na Portaria SRF n°. 3.608/94, item IV: "Portaria SRF n°. 3608/94 - O Secretário da Receita Federal, no Uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 2°., 3°. , 5°. e 6°. da Portaria 384, de 29 de junho de 1994, do Ministro da Fazenda resolve: [-.1 TV - Os Delegados da Receita Federal de Julgamento observarão preferencialmente em seus julgados o entendimento da Administração da Secretaria da Receita Federal, expresso em Instruções Normativas, Portarias e despachos do Secretário da Receita Federal, e em Pareceres Normativos, Atos Declaratorios Normativos e Pareceres da Coordenação Geral do Sistema de Tributação." A mesma linha de entendimento é comungada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda, como denota a seguinte ementa: Instância administrativa - Ação indireta de inconstitucionalidade - É vedada a extensão administrativa de decisões judiciais que declaram a inconstitucionalidade de determinado dispositivo legal, as quais aproveitam apenas as partes envolvidas nos respectivos processos judiciais. Falece à instância administrativa competência legal para se manifestar sobre a inconstitucionalidade das leis, atribuição reservada, no Direito Pátrio, ao Poder Judiciário.- Recurso especial provido — tributação restabelecida." 4 - 3€ G 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA "LA,i (Wittl, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ÁS. ' Processo : 10950.001233/97-12 Acórdão : 203-05.549 (Ac. da CSRF - mv n°01 -1.288 - 27.08.92 - DOU 1 10.01.95, p. 4378) (grifei) As autoridades administrativas não possuem competência para apreciação da Constitucionalidade das leis, por absoluta falta de previsão legal, atribuição reservada ao Poder Judiciário. Neste sentido também já se manifestou o Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade - ADC n°. 01- 01/DF, relativa à Lei Complementar 70/91, que instituiu a COF1NS. Portanto, não cabe a este julgador apreciar questões de ordem constitucional ou doutrinária, e sim a aplicação do direito tributário positivo, pautado no entendimento da Secretaria da Receita Federal. Feitas estas considerações, sigo na apreciação do que foi contestado. 2.2 - Do Mérito - Exigência da contribuição ao Programa de Integração Social A Contribuinte contesta a exigência do PIS alegando inconstitucionalidade quanto as alterações promovidas pelos Decretos-lei 2.445 e 2.449/88 na Lei Complementar 07/70. Todavia, no presente lançamento não foram aplicados os preceitos dos referidos Decretos-lei, cuja a inconstitucionalidade já fora declarada pelo Supremo Tribunal Federal — STF e referendada pelo Senado Federal. No enquadramento Legal, transcrito às fls. 15, não há qualquer menção aos Decreto-lei 2.445 e 2.449/88. Portanto os argumentos da Contribuinte estão completamente equivocados As únicas alterações aplicadas em relação à Lei Complementar 07/70 foram quanto as inovações da Lei 8.981/95 (artigo 83, III) e Medida Provisória 1.249/95. Todas em pleno vigor. 2.3 - Multa de oficio e juros de mora A multa de oficio e os juros de mora estão sendo exigidos em estrita consonância com a Legislação vigente, regularmente transcrita no auto de infração. 5 3ç; iff - - MINISTÉRIO DA FAZENDA ,W48•:. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • .:#e" Processo : 10950.001233/97-12 Acórdão : 203-05.549 A multa de oficio tem caráter penal e seu percentual elevado, 75% (Lei 9.430/96, artigo 44, inciso 1), visa punir o ilícito fiscal, coibindo a sonegação. Os juros de mora realmente estão sendo exigido em percentual superior a 1% ao mês, com fulcro no artigo 13 da Lei 9.065/95. Todavia, o artigo 161 do Código Tributário Nacional determina: Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento e acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1. 0 Se a lei não dispuser de modo diverso, os juras de mora são calculados à taxa de I% (um por cento) ao mês. (grifei). Conforme exposto no item 2.1 retro este julgador administrativo de primeira instância não tem competência para se manifestar sobre a legalidade ou constitucionalidade de dispositivos legais regularmente editados." O ilustrado julgador, em primeiro grau, bem examinou a matéria de fato e, com acerto, aplicou o direito, ao manter o crédito tributário, tal como lançado na peça básica, apurado segundo as normas legais vigentes, conforme se pode inferir da ementa acima transcrita. Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, conheço do recurso, por tempestivo e atender os demais requisitos do seu desenvolvimento válido, mas voto no sentido de negar-lhe provimento para confirmar a decisão recorrida, por seus judiciosos fundamentos. É COMO voto. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 - BASTI4GES T4rAyt 6

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4690555 #
Numero do processo: 10980.001879/2001-63
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Feb 25 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica em incidência de multa de mora, que não pode ser excluída pela denúncia espontânea, devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. Os depósitos judiciais para suspenderem a exigibilidade do crédito tributário devem ser integrais, incluindo, quando efetuados a destempo, os acréscimos moratórios cabíveis - multa e juros de mora. CONVERSÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS EM RENDA. MULTA OFÍCIO. Caberá lançamento da multa de ofício sobre a parcela não acobertada por depósitos judiciais convertidos em renda para a União. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-14579
Decisão: Por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, negou-se provimento ao recurso. Ausente justificadamente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nayra Bastos Manatta
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OinrrIbuintes Putdiwiep trifriogiábbithe USO de -v-k OR 4r03 22 CC-MF - 4; e,- Ministério da Fazenda "- - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n : 10980.001879/2001-63 Recurso n' : 122.130 Acórdão n9 : 202-14.579 Recorrente : CONSTRUTORA TOMAS! LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Preliminar rejeitada. PIS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A cobrança de débitos para com a Fazenda Nacional, após o vencimento, acrescidos de juros moratórios calculados com base na Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, além de amparar-se em legislação ordinária, não contraria as normas balizadoras contidas no Código Tributário Nacional. MULTA DE MORA. Atraso no pagamento da contribuição implica em incidência de multa de mora, que não pode ser excluída pela denúncia espontânea, devido a sua natureza jurídica compensatória ou reparatória. SUSPENSÃO EXIGIBILIDADE. DEPOSITOS JUDICIAIS. Os depósitos judiciais para suspenderem a exigibilidade do crédito tributário devem ser integrais, incluindo, quando efetuados a destempo, os acréscimos moratórios cabíveis — multa e juros de mora. CONVERSÃO DE DEPOSITOS JUDICIAIS EM RENDA. MULTA OFICIO. Caberá lançamento da multa de oficio sobre a parcela não acobertada por depósitos judiciais convertidos em renda para a União. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CONSTRUTORA TOMASI LTDA. /7 1 22 CC-MF -•,;i------- ft,. Ministério da Fazenda Wjr-t-AZ:It' Segundo Conselho de Contribuintes ii •-.7,...-.,:-.- Processo n2 : 10980.001879/2001-63 Recurso n' : 122.130 Acórdão n' : 202-14.579 ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003. L. __----"----t en i -I 4P----• e 4--,‘-e-r>iv c_ev---;~ Hhque Pinheiro Torres Presidente t- 3,1; ast*Sii‘anatta Rela oraClif Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Sérgio Roberto Roncador (Suplente). Ausente, justificadamente, o Conselheiro Dalton César Cordeiro de Miranda. Iao/ef 2 2° CC-MF _ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;:72eU-5 Processo n' 10980.001879/2001-63 Recurso n' : 122.130 Acórdão n9 : 202-14.579 Recorrente : CONSTRUTORA TOMASI LTDA. RELATÓRIO Adoto o relatório da DRJ em Curitiba/PR, que a seguir transcrevo: "Em decorrência de ação fiscal desenvolvida junto à empresa qualificada, foi lavrado o auto de infração de fls. 55/65, para a formalização do lançamento de R$ 106.034,60 de contribuição para o Programa de Integração Social - PIS e R$69.196,77 de multa de lançamento de ofício de 75%, prevista no art. 86, § 1°, da Lei n° 7.450, de 23 de dezembro de 1985, e art. 2° da Lei n° 7.683, de 02 de dezembro de 1988, combinados com o art. 4°, I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991:0 art. 44, I, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996; e o art. 106, II, 'c', do Código Tributário Nacional - C77V (Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966), além de encargos legais. 2. A autuação, cientificada em 21/03/2001, ocorreu devido à falta de recolhimento da contribuição para o PIS, relativa aos períodos de apuração de 01/03/1996 a 31/01/1999, conforme demonstrativos de apuração de fis. 55/57 e de multa e juros de mora de fls. 58/60, tendo como fundamento legal o art. 77, III, do Decreto-lei n°5.844. de 23 de setembro de 1943; o art. 149 do CTN; o art. 3°, 'b', da Lei Complementar n° 7, de 07 de setembro de 1970; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17, de 12 de dezembro de 1973; o título 5, capítulo I, seção I, alínea "b", itens I e II, do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria do Ministério da Fazenda n°142, de 15 de julho de 1982; e os arts. 2°, I, 3°, 8°, I, e 9° da Medida Provisória n° 1.212, de 28 de novembro de 1995, e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.71 5, de 25 de novembro de 1998. 3. Às fls. 62/65, na descrição dos fatos, a autoridade fiscal expõe que: a contribuinte impetrou ação judicial em mandado de segurança pleiteando o direito de não recolher a contribuição para o PIS nos moldes da Medida Provisória n° 1.212, de 1995, e reedições, pretendendo fazê-lo pela modalidade PIS/Repique, conforme a Lei Complementar n° 7, de 1970; foi concedida liminar, em 26/04/1996, e segurança, em 10/09/1996; o Tribunal Regional Federal da 40 Região deu provimento ao apelo da União e à remessa oficial, entendendo cabível a exigência nos moldes da legislação contestada; parte da contribuição devida foi depositada judicialmente e parte recolhida como PIS/Repique ou P1S/Faturamento; a contribuição relativa aos fatos geradores de março de 1996 a setembro de 1998, cujos depósitos judiciais foram efetuados com atraso, sem o acréscimo de multa de mora, estão sujeitos à multa de oficio; em relação aos períodos de apuração de março a dezembro de 1997, verificou-se também a falta de recolhimento decorrente de compensação que, a despeito de estar informada em Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF, não restou comprovada. 4. Tempestivamente, em 20/04/2001, a interessada, por intermédio de representante regularmente habilitado (procuração à fl. 86), apresentou a impugnação de fls. 69/84, instruída com os documentos delis. 87/105, cujo teor é sintetizado a seguir. g 3 4;14 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n' : 10980.001879/2001-63 Recurso II' : 122.130 Acórdão nu : 202-14.579 5. Inicialmente, em relação à segunda infração descrita, de compensação não- comprovada, reconhece ser procedente a autuação, informando que efetuou o pagamento dos valores apurados, com redução de 50% da multa de oficio. Requer, dessa feita, a extinção dos créditos correspondentes. 6. Como contestação às demais infrações, argúi a nulidade, argumentando que, sendo a prescrição e a decadência razões de extinção de crédito, segundo o art. 156. V, do CI7V, nada impede que a autoridade administrativa efetue autuações como medida preventiva, porém, no caso concreto tal procedimento é desnecessário, em face da existência de depósitos judiciais, unta vez que os valores controvertidos serão revertidos ao Tesouro Nacional independentemente do auto de infração. Destaca que a autoridade fiscal reconheceu que a impugnar:te recolheu integralmente os valores devidos a título de contribuição para o PIS, parte deles solvidos e parte depositados judicialmente, não havendo razão lógica para a autuação. 7. No que tange à multa de oficio, relativamente aos períodos de apuração de março de 1996 a setembro de 1998, confirma que foram depositados os valores sem o acréscimo da multa de mora, no entanto, citando o caput do art. 138 do CT/V, por haver depositado espontaneamente os valores devidos, alega ter ocorrido a denúncia espontânea. Ressalta que o dispositivo legal destina-se justamente ao incentivo de regularização por vontade própria dos contribuintes inadimplentes, excluindo-se a responsabilidade pela infração, tendo por conseqüência a não-imposição de qualquer penalidade, inclusive de cunho moratório. Acerca da matéria, cita jurisprudência e conclui que, se estava desobrigada do recolhimento da multa moratória porforça do art. 138 do CTN, não lhe pode ser imposta nova penalidade, bem mais elevada, por haver se utilizado da faculdade legal. 8. Contesta também a aplicação de juros de mora, sob o argumento de que a exigência contraria a razão de existência da previsão legal de suspensão de exigibilidade por depósitos judiciais, posto que equipara o contribuinte que regulamente depositou os valores que entendeu indevidos com o sonegador que, assumindo o risco da conduta, simplesmente deixa de recolher o tributo. No sentido de serem indevidos os juros de mora, cita jurisprudência do Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. 9. De outra parte, contra a aplicação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, transcreve jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, alegando, dessa forma, ser ilegal e inconstitucional 10. Ao final, requer, o cancelamento da autuação efetivada em relação aos débitos - antes indevidamente compensados — e que, agora, foram integralmente pagos, o cancelamento do auto de infração no que tange aos valores integralmente depositados, por ser dispensável, e, subsidiariamente, a exclusão da multa de oficio, pela denúncia espontânea, dos juros de mora, em _face dos depósitos judiciais, e da Taxa Selic. Em 24/04/2001, a interessada, por seu representante, requereu a juntada dos documen- tos de pagamento dos débitos decorrentes de compensações indevidas, que se encontram às fls. 110/118." 4 41,‘ 22 CC-MF -d =h,,.;., Ministério da Fazenda Fl. tjj Segundo Conselho de Contribuintes • ; 111 Processo n' : 10980.001879/2001-63 Recurso re 122.130 Acórdão n2 : 202-14.579 A autoridade julgadora de primeira instância julgou o lançamento procedente, mediante Acórdão DRJ/CTA n° 1.294, de 12/06/2002, fls. 120/132, ementado nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/03/1996 a 31/01/1999 Ementa: ATIVIDADE DE LANÇAMENTO. OBRIGATORIEDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. A atividade de lançamento é vinculada e obrigatória, fazendo-se necessária sempre que presentes os pressupostos legais, não lhe obstando a existência de depósitos judiciais, cuja conseqüência, quando muito, é a mera suspensão de exigibilidade de crédito fiscaL SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. Os depósitos judiciais, para a suspensão exigibilidade do crédito, efetuados após o vencimento da contribuição, para serem considerados integrais, devem conter a correspondente multa moratória, à qual não se opõe o instituto da denúncia espontânea. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO. TAXA SELIC. LEGALIDADE. São aplicáveis juros de mora no lançamento de crédito tributário que deixou de ser recolhido, seja qual for o motivo determinante de sua falta, sendo os equivalentes à taxa Selic decorrentes de previsão legal expressa. Lançamento Procedente". Inconformada com a decisão proferida pela autoridade de primeira instância, a contribuinte apresenta recurso voluntário a este Segundo Conselho de Contribuintes (fls. 157/174), no qual alega como razões de defesa, em síntese, que: • ingressou na esfera judicial por meio do Mandado de Segurança n° 96.0004560-7, visando afastar a exigibilidade da contribuição para o PIS, tal como regulamentada pela MP n° 1.212/95 e suas reedições, para que pudesse continuar a recolher a contribuição com base na LC n° 7/70, tendo efetuado depósito judicial de todos os valores referentes à exação; • os depósitos judiciais efetivados no curso daquela ação foram convertidos em renda para a União, conforme comprovam os documentos de fls. 176/185, tendo, portanto, o crédito tributário sido extinto de acordo com o disposto no art. 156, inciso VI, do CTN; • restando extinta a obrigação tributária objeto do presente auto de infração, não merece subsistir nem a obrigação principal, nem a acessória — multa e juros; 5 22 CC-MF '—' Ministério da Fazenda Fl. "ter,.4.," Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10980.001879/2001-63 Recurso n' : 122.130 Acórdão n2 : 202-14.579 • efetuou o pagamento da segunda parcela da infração apontada nos autos com a redução de 50% da multa de oficio, reconhecendo que deixou de recolher valores devidos a título da contribuição para o PIS por ter efetuado compensações indevidas; • requer a nulidade do Auto de Infração por terem sido os valores lançados integralmente recolhidos pela recorrente, quer seja pela modalidade de pagamento, quer seja pela conversão dos depósitos judiciais efetuados em renda para a União; e • reitera, textualmente, as razões apresentadas no julgamento de primeira instância no que diz respeito à inexigibilidade de multa de lançamento de oficio e dos juros de mora, relativamente aos períodos de março/96 a setembro/98, e à inaplicabilidade da Taxa SELIC. Requer, por fim, que se dê provimento ao recurso impetrado, declarando insubsistente o ato administrativo, e que seja intimado pessoalmente o subscritor da defesa para sustentação oral. De acordo com informações proferidas pela autoridade competente (fl. 259), foram imputados os depósitos judiciais identificados no presente processo aos débitos em litígio, sem a aplicação da multa de oficio, não estando caracterizada a situação de suspensão por deposito integral prevista no inciso II do art. 151 do CTN. Informa, também, que foi efetuado arrolamento de bens para seguimento do recurso voluntário por meio do Processo Administrativo n° 10980.010874/2002-11. Segundo os Demonstrativos de Vinculação e de Créditos Tributários Cadastrados, (fls. 246/258), os valores depositados judicialmente e convertidos em renda para a União foram vinculados aos créditos ora lançados, considerando-se no cálculo apenas a incidência da multa e dos juros de mora para os depósitos efetuados a destempo. É o relatório. 17 6 • ...44•:4• 2° CC-MF --' .a-:- .:".• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;%":-Plak Processo n'' 10980.001879/2001-63 Recurso n' : 122.130 Acórdão n' : 202-14.579 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA NAYRA BASTOS MANATTA Em preliminar, a reclamante suscitou a nulidade do lançamento de oficio sob o argumento de que o crédito tributário depositado judicialmente em seu montante integral e convertido em renda para a União satisfez a obrigação tributária, bem como o pagamento da parcela lançada com a qual a recorrente concorda, afastando, por conseqüência, a possibilidade de lançamento de oficio. Ao meu sentir, não merece ser acolhida a pretensão da recorrente, pois o lançamento, atividade administrativa vinculada e obrigatória, privativa da autoridade fiscal, não admite discricionariedade acerca de sua efetivação; basta estarem presentes as condições definidas em lei como necessárias e suficientes à sua realização, in casu, a ocorrência do fato gerador do tributo e a inércia do sujeito passivo, no caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, em tomar a iniciativa dos atos preparatórios para o lançamento que a lei lhe atribuiu a responsabilidade. A existência de depósito judicial, ainda que no montante integral do tributo sub judice, não afasta o direito-dever de a Fazenda Pública formalizar, por meio de lançamento, o crédito tributário que entender devido, porquanto essa forma de suspensão da exigibilidade não interrompe nem suspende o curso do prazo decadência]. Vale ressaltar que à época do lançamento os depósitos judiciais ainda não haviam sido convertidos em renda para a União. Quanto aos pagamentos efetuados pela contribuinte por meio de DARF verifica-se que foram alocados aos débitos correspondentes no presente processo, conforme documento de fls. 150/151, estando, portanto, o crédito tributário a eles correspondente extinto pela modalidade de pagamento. Ressalte-se, também, que não houve litígio em relação a esta parcela do lançamento, segundo, inclusive, ressaltou a autoridade julgadora de primeira instância. Diante disso, não merece reprimenda a decisão que deixou de acolher essa preliminar. De acordo com os documentos trazidos aos autos verifica-se que a questão crucial da controvérsia suscitada é a incidência de multa e juros de mora sobre os depósitos judiciais efetuados a destempo. A contribuinte sustenta a tese de que tendo efetuado deposito judicial do montante da contribuição, mesmo que fora do prazo de recolhimento, poderia valer-se do princípio da denúncia espontânea, prevista no art. 138 do CTN, para se esquivar do recolhimento da multa e dos juros de mora. Os depósitos judiciais efetuados pela recorrente, referentes aos períodos de março/96 a setembro/98, foram efetuados fora do prazo de recolhimento da contribuição, previsto na lei que disciplina a matéria, sem os acréscimos moratórios cabíveis, e, como conseqüência, para estes períodos foram exigidos, por meio de Auto de Infração, a multa de iioficio e os juros de mora. Para os períodos de outubro/98 a janeiro/99, como os depósitos f ram 7 !. 4' 22 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n' : 10980.001879/2001-63 Recurso n' : 122.130 Acórdão n 202-14.579 efetuados dentro do prazo de recolhimento da contribuição, não foram sequer lançados a multa de oficio e os juros moratórios. A própria contribuinte reconhece em seu recurso que não efetuou o recolhimento da contribuição para o PIS no período de março/96 a setembro/98, procedendo, após o vencimento do prazo previsto em lei para recolhimento da contribuição, o depósito judicial destes valores. Entre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário elencadas no art. 151 do CTN estão o depósito do montante integral e a concessão de medida liminar em mandado de segurança, sendo que em ambos os casos devem ser efetuados ou obtidos antes da suspensão do pagamento. Ora, não seria possível que o sujeito passivo da obrigação tributária deixasse de recolher os créditos tributários a ele pertinentes ao desamparo de qualquer procedimento que o salvaguardasse de cumpri-la, e posteriormente efetuasse depósito judicial do montante devido sem quaisquer dos encargos moratórios que o acompanham. Assim o é no caso em análise. Ao deixar de efetuar o pagamento da contribuição para o PIS referente aos períodos de março/96 a setembro/98, a contribuinte não se encontrava ao abrigo de medida liminar concedida em mandado de segurança, nem tampouco havia efetuado depósito do montante do crédito tributário devido. Só posteriormente é que recolheu os valores devidos, através de depósito judicial, convertido em renda para a União, sem os acréscimos moratórios pertinentes. Desta sorte, é de se considerar os pagamentos efetuados como feitos a destempo, sobre os quais incidem os encargos moratórios —juros e multa de mora. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN refere-se à hipótese em que o sujeito passivo, por iniciativa própria, oferece-se como infrator em ato ainda não conhecido pelo sujeito ativo, no caso em tela a Fazenda Nacional, e tem sua responsabilidade excluída pelo pagamento do tributo devido acrescido dos encargos moratórios. O depósito judicial visando suspender a exigibilidade do crédito tributário devido jamais poderia ser considerado como um procedimento de denúncia espontânea, ainda mais que no caso específico da contribuição para o PIS trata-se de lançamento por homologação no qual o sujeito passivo antecipa o pagamento sob a condição resolutiva de homologação posterior pelo sujeito ativo. Ressalte-se que a principal finalidade dos depósitos judiciais é exatamente impedir que o Fisco adote procedimentos visando exigir o pagamento dos créditos tributários a que correspondem enquanto não houver decisão final sobre a lide tratada na esfera judicial. Não se caracterizando, sobremaneira, como um procedimento de denúncia espontânea. Tanto assim que o depositante pode, como ordem emanada do Poder Judiciário, levantar os referidos depósitos. Por outro lado, ainda que se caracterizasse denúncia espontânea, o sujeito passivo não estaria desobrigado do recolhimento dos acréscimos moratórios — multa e juros de mora se 1 8 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10980.001879/2001-63 Recurso n : 122.130 Acórdão n 202-14.579 os pagamentos (no caso depósitos) forem extemporâneos. O art. 138 do CTN desonera, apenas, o sujeito passivo do recolhimento da multa de oficio. O art. 138 e §§ está inserido na Seção IV - Responsabilidade por Infrações - do Capitulo V do CTN e a responsabilidade a que alude o dispositivo, que pode ser elidida pela denúncia espontânea acompanhada do pagamento ou do depósito do principal e dos juros de mora, é a responsabilidade pela prática do ilícito tributário. A natureza jurídica da multa de mora, diferentemente das multas previstas em lei para coibir a prática de infrações tributárias, não é penal. Trata-se, em verdade, de um ônus de natureza civil, mais especificamente reparatório-compensatório do dano que sofre a Fazenda Pública com a impontualidade do devedor. Razão pela qual a multa de mora é aplicada independentemente das razões que levaram ao atraso do pagamento pelo devedor, caracterizando-se como de caráter ressárcitório. Como diz Bernardo Ribeiro de Moraes, em Compêndio de Direito Tributário, Companhia Editora Forense, vol. II, pág. 590: Basta o vencimento do prazo legal para o pagamento do tributo, sem que a obrigação esteja satisfeita para o devedor impontual incorrer em mora, arcando com o ônus da multa moratória. A simples inexecução da obrigação tributária, dentro do termo previsto, induz, automaticamente, à aplicação, contra o devedor, da multa moratória. Basta o atraso para a multa de mora ser devida (pouco importa o motivo deste atraso). A obrigação tributária deve ser adimplida oportunamente. Quando a contribuinte desatende o aspecto temporal, há o atraso na prestação, surgindo então a mora. Assim sendo, uma vez se tome o devedor impontual, a multa moratória, embora obrigação acessória, nasce ao lado da obrigação principal, à qual adere, independente dos motivos que levaram à impontualidade do pagamento dos tributos ou contribuições. Independente, pois, do motivo que levou a contribuinte ao inadimplemento do pagamento de créditos tributários devidos, de qualquer ato ou medida preliminar por iniciativa do Fisco, a multa de mora é devida quando do exaurimento do prazo fixado em lei para cumprimento da obrigação tributária principal, sendo que a ela faz jus a Fazenda Nacional porque a lei tem o direito de receber o valor do imposto na época certa, mesmo sem atuação fiscal do Estado. Sob o ponto de vista doutrinário, vários autores têm se pronunciado no sentido de que é devida a multa de mora nas circunstâncias definidas na presente ação. Luiz Emydio F. da Rosa Jr., em "Manual de Direito Financeiro & Direito Tributário", 10a edição, Renovar, pág. 506, diz: Os pressupostos cumulativos de exclusão da responsabilidade são a confissão espontânea e, ao mesmo tempo, desistência do proveito da infração: b) a denúncia espontânea deve ser feita antes do inicio de qualquer procedimento administrativo (auto de infração) ou medida de fiscalização especifica relacionada com a infração, pelo que o início de uma fiscalização geral não impede a espontaneidade da denúncia; c) ficam excluídas apenas as multas fiscais punitivas, continuando obrigado ao pagamento do 1 9 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ft- A. 'te.r-Ok- Segundo Conselho de Contribuintes Processo nia : 10980.001879/2001-63 Recurso ri' : 122.130 Acórdão flQ : 202-14.579 tributo, juros de mora, correção monetária e multas moratórias; d) o mero pedido de parcelamento do tributo não configura denúncia espontânea porque não há comunicação da existência de qualquer infração. (grifos nossos). Paulo de Barros Carvalho, em "Curso de Direito Tributário", Ed. Saraiva, págs. 348/349, esclarece: Modo de exclusão da responsabilidade por infrações à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (CD!, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha início qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionada com o fato ilícito, sob pena de perder sua espontaneidade (art. 138, parágrafo único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de multas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizató ria e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas -juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo : uma e outra. (grifos nossos). Desta feita, da análise do caso em pauta, vemos que a contribuinte não se encontrava ao abrigo de qualquer medida suspensiva da exigibilidade da contribuição para o PIS, relativa aos meses de março/96 a setembro/98, não tendo a autuada efetuado o respectivo pagamento no tempo hábil, passou a incorrer em mora, de tal sorte que deveria, ao proceder o depósito judicial do montante devido, incluir os juros de mora e a multa de mora, que, por todo o exposto anteriormente, não pode ser dispensada, ao amparo do art. 138 do CTN. Desta feita cabe, para os períodos citados, a incidência da multa de oficio e dos juros de mora sobre os valores que não foram extintos pela conversão do depósito judicial em renda para a União, conforme consta dos Demonstrativos de Vinculação e de Créditos Tributários Cadastrados (fls. 246/258). Por sua vez, a exigência de juros de mora, em acréscimo aos créditos tributários não saldados no vencimento, é regulada pelo artigo 161 do CTN, com status de lei complementar, que assim dispõe: "Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1" Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. § 2°(.)". (grifei) Note-se que o CTN remeteu ao legislador ordinário a possibilidade de fixar taxa de juros moratórios diferente daquela prevista em seu texto, atribuindo-lhe poderes para disciplinar o assunto, podendo fixar a referida taxa em nível superior ou inferior ao constante na lei complementar, desde que fixada em lei ordinária./ 10 m.Y.44t'L2 2 CC-MFMinistério da Fazenda tt- Fl. "lel.7.-;.5:It Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 10980.001879/2001-63 Recurso o' : 122.130 Acórdão o' : 202-14.579 Assim é que a taxa mencionada no § 1° do art. 161 do CTN vem sendo quantificada ao longo do tempo, pela legislação ordinária. Para o período de janeiro a março de 1995 a exigência dos juros de mora é em percentuais equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional relativa à Divida Mobiliária Federal, consoante artigo 84 da Lei n° 8.981, de 1995. Para o período de abril de 1995 a 31/12/1996, a exigência de juros de mora é em percentuais equivalentes à Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, com base no artigo 13 da Lei n° 9.065, de 1995, e com amparo legal no artigo 61, § 30, da Lei n°9.430, de 1996, a partir de 1 997. Conforme determinação legal, adota-se seu percentual como juros de mora. Em sendo a atividade de fiscalização plenamente vinculada, não há outra medida que não seja a estrita obediência ao que dispõe a lei, nos termos do art. 142 do CTN: "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional." Diante do exposto, voto por denegar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 25 de fevereiro de 2003.1 W- k-A CIX2.\ -t= r3A...„Ç TOS MANATTA 11

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Numero do processo: 10980.011060/2003-76
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Pode permanecer no SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas e recepções, salvo, se, dentre suas atividades, incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, e desde que observadas as demais condições estabelecidas na Legislação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32694
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:16:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:16:25Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:16:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:16:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:16:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:16:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:16:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:16:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:16:25Z; created: 2009-08-10T12:16:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-08-10T12:16:25Z; pdf:charsPerPage: 1163; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:16:25Z | Conteúdo => . MINISTÉRIO DA FAZENDA ts'? TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES k-.?,35.:::› PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10980.011060/2003-76 Recurso n° : 132.639 Acórdão n° : 301-32.694 Sessão de : 26 de abril de 2006 Recorrente : OS EVENTOS E DISTRIBUIÇÕES DE PERÓDICOS LTDA. Recorrida : DRJ/CURITIBA/PR SIMPLES. EXCLUSÃO. Pode permanecer no SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas e recepções, salvo, se, dentre suas atividades, incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, e desde que observadas as demais condições estabelecidas na Legislação. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO DA'Is CARTAXO Presidente • • VALMAR FO C • DE MENEZES Relator Formalizado em: 26 MA 1 200o Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho, Susy Gomes Hoffmann e Irene Souza da Trindade Torres. ces • Processo n° : 10980.011060/2003-76 Acórdão n° : 301-32.694 RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir. "A contribuinte acima qualificada, mediante Ato Declaratório Executivo n° 438.368, de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Curitiba, em 07 de agosto de 2003, foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples, ao qual havia anteriormente optado, em virtude de atividade econômica vedada, ou seja: produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais (fl.25). • 2. Insurgindo-se contra a referida exclusão, a impugnante apresentou Solicitação de Revisão da Vedação/Exclusão à Opção pelo Simples (SRS) junto àquela Delegacia que se manifestou pela improcedência do pleito ao argumento de que a interessada não comprovou que não obteve receitas provenientes de atividade vedada (fl.28). 3. Cientificada em 20/10/2003 (142), a interessada protocolou sua manifestação de inconformidade onde em suma alega que não desenvolve atividade econômica vedada ao Simples; que embora conste de seu contrato social a atividade de produção, organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais, não a desenvolve; que não existe vedação legal que impeça que empresas promotoras de festas e recepções possam aderir ao Simples, conforme consta de decisão proferida por DRJ, de Solução de Consulta emanada da Superintendência e de manifestação da própria COSIT em resposta a uma Solução de Divergência (todas transcritas na defesa); que tem o direito de receber tratamento isonômico com os demais • contribuintes que se encontram em situação equivalente e que estão dentro do Simples; que ante a falta de lei que vede expressamente sua opção ao Simples, a persistir o entendimento ora guerreado, restará caracterizada ofensa ao princípio da legalidade; que o procedimento de exclusão do Simples foi arbitrário, tendo havido tentativa de inversão do ônus da prova pela autoridade fazendária; que tanto o ato de exclusão como a decisão proferida na SRS são nulas pois padecem de motivação e fundamentação, devendo ser declarada sua improcedência. Traz aos autos os documentos de fls. 18 a 34." A Delegacia de Julgamento proferiu decisão, indeferindo a solicitação, em acórdão simplificado de fl. 44. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça de manifestação de inconformidade. É o relatório. 2 1 Processo no : 10980.011060/2003-76 Acórdão n° : 301-32.694 • VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. A recorrente foi excluída da sistemática do SIMPLES pelo fato do Fisco ter considerado a sua aividade como impeditiva para tal, como relatado. Ocorre que a atividade prevista em seu contrato social, à fl. 20, • consiste na prestação de serviços de distribuição de jornais, revistas e outros periódicos e a promoção de eventos festivos (alteração contratual de 26 de janeiro de 2001). O ato de exclusão, buscando elementos em fontes não identificadas, afirma que esta compreenderia a produção , organização e promoção de espetáculos artísticos e eventos culturais. Tal absurda discrepância já seria suficiente para que se declarasse a nulidade daquele ato administrativo por ferir frontalmente a Lei 9.317/96, no que tange à perfeita identificação da situação fática que ensejaria a exclusão. No entanto, verifico que, no mérito, guarda razão à recorrente. Senão , vejamos: A própria recorrente aduz aos autos — à fl. 87 - o Ato Declaratório • Interpretativo SRF no. 30, de 22 de dezembro de 2004, que especificamente afirma que pode optar pelo SIMPLES a pessoa jurídica que presta serviços de organização de festas e recepções, salvo, se, dentre suas atividades, incluir a contratação de atores, cantores, dançarinos ou assemelhados, e desde que observadas as demais condições estabelecidas na Legislação. . Não está comprovado no processo que a recorrente exerça as suas atividades com tal ressalva;ao contrário, o que apenas podemos concluir é que esta promove eventos festivos, o que não implica, necessariamente, na contratação daqueles profissionais. Pois bem, seja pela fratura exposta da nulidade — acima exposta — seja pelas considerações de mérito, forçosamente se conclui que a recorrente não poderia sofrer quaisquer prejuízos por conta do ato de exclusão guerreado 3 Processo n° : 10980.011060/2003-76 Acórdão n° : 301-32.694 Por outro lado, dispõe o artigo 59 do Decreto 70.235/72, dispositivo legal norteador de todo o Processo Administrativo Fiscal: "Art. 59. São nulos: 1- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; • II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. §22. Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. §..r. Quando puder decidir o mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir- lhe a falta. (Acrescido pelo art. lda Lei n. 2 8.748/93)" Desta forma, como base nestas disposições legais, ultrapasso a preliminar de nulidade, por constatar que , no mérito, o julgamento é favorável à contribuinte. Diante do exposto, dou provimento ao recurso. É como voto. Sala das Sessões, em 26 de abril de 2006 And ( • VALMAR FON,: • DE MENEZES - Relator o f 4 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10936.000108/2004-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA POR QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. A quantificação incorreta da mercadoria na unidade de medida estabelecida pela SRF, prevista no art. 84, II, da Medida Provisória no 2.158-35/2001, estabelecida para permitir ao fisco o eficaz controle de preço nas importações, implica a cominação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente, devendo ser exigido o valor mínimo de R$ 500,00 quando do cálculo resultar valor inferior. GRADUAÇÃO DA PENALIDADE Nos termos do art. 69 da Lei no 10.833/2003 a referida multa não poderá exceder de 10% do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-33249
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, para reduzir a multa, vencidos os conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator e Susy Gomes Hoffmann . Designado para redigir o acórdão o conselheiro José Luiz Novo Rossari.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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Recorrida DM/FLORIANÓPOLIS/SC • Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2004 Ementa: MULTA POR QUANTIFICAÇÃO INCORRETA DA MERCADORIA NA UNIDADE DE MEDIDA ESTATÍSTICA. A quantificação incorreta da mercadoria na unidade de medida estabelecida pela SRF, prevista no art. 84, II, da Medida Provisória n2 2.158-35/2001, estabelecida para permitir ao fisco o eficaz controle de preço nas importações, implica a cominação da multa de 1% sobre o valor aduaneiro da mercadoria quantificada incorretamente, devendo ser exigido o valor mínimo de R$ 500,00 quando do cálculo • resultar valor inferior. • GRADUAÇÃO DA PENALIDADE Nos termos do art. 69 da Lei n 10.833/2003 a referida multa não poderá exceder de 10% do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Processo n.• 10936.000108/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.249 Fls. 154 ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reduzir a multa, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, relator, e Susy Gomes Hoffmann. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. OTACÍLIO DANTA • CARTAXO - Presidente , A,. • JOS UIZ O ROSSARI — Relator Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonséca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional José Carlos Dourado Maciel. • Processo n.° 10936.000108/2004-37 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-33.249 Fls. 155 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte contra decisão prolatada pela DRJ — Florianópolis/SC, que manteve lançamento do crédito tributário, decorrente de imposição de multa tendo em vista as mercadorias importadas terem sido quantificadas incorretamente, na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal. Intimado da decisão de primeira instância, em 14/02/2005, a Recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 14/03/2005, no qual alega preliminarmente, que a decisão recorrida deve ser declarada nula, pois, é contrária a legislação vigente, que fixa limite para aplicação de multa, conforme prescreve o art. 53 da Medida Provisória n.° 135 de 30/10/2003. Em relação ao mérito afirma que a autoridade ao declarar que o a Recorrente • inseriu dados inexatos na Declaração de Importação, diferente dos exigíveis pela Secretaria da Receita Federal, não indicou nem quais informações estavam incorretas nem como as informações deveriam ser prestadas. A unidade de medida utilizada pelo contribuinte foi o quilograma, que no sistema métrico decimal encontra perfeita correspondência com as demais unidades de medidas (tonelada, quilograma e grama), assim, a divergência no uso da unidade indicativa de medida, não altera o peso do produto. Em seu pedido requer, em suma seja julgado procedente o presente Recurso Voluntário e seja cancelado o auto de infração. É o relatório. • Processo n.° 10936.000108/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n.• 301-33.249 Fls. 156 Voto Vencido Conselheiro Luiz Roberto Domingo Conheço do Recurso por ser tempestivo, por atender aos requisitos de admissibilidade e por conter matéria de competência deste Conselho. Preliminarmente, cumpre ressaltar que o • auto de infração apresenta vícios insanáveis de legitimidade; relativos aos requisitos de validade do ato administrativo, pois, não apresenta uma exposição de motivos e relação clara de causalidade entre o ato exarado e atitude a ser considerada típica que é requisito formalistico do ato administrativo. Como ensina o Prof. Eurico Marcos Diniz de Santi, in Lançamento Tributário, 1* Edição, 1996, Ed. Max Limonad, pág. 88: 110 Se validade é a qualidade de norma válida em decorrência de fato jurídico suficiente, então, para se produzir ato-norma administrativo válido é necessário que se dêem os pressupostos de seu suporte físico: a) agente público competente (sem impedimentos para prática do al- faio), b) procedimento previsto normativamente, c) motivo do ato, e d) publicidade. (grifos acrescidos). Ainda de acordo com Celso Antonio Bandeira de Mello a motivação "é a exposição dos motivos, a fundamentação na qual são enunciados: (a) a regra de direito habilitante, (b) os fatos em que o agente se estribou para decidir e, muitas vezes, obrigatoriamente, (c) a enunciação da relação de pertinência lógica entre os fatos ocorridos e o ato praticado;" Assim ao descrever o fato que motivou a imposição da penalidade, não o fez, de forma a demonstrar à Recorrente de forma inequívoca, importando assim em cerceamento de defesa, (i) qual a informação inexata inseriu na Declaração de Importação e (ii) qual dado inserido é diverso ao exigido pela Secretária da Receita Federal. Cabe ressaltar que no auto de infração a motivação da imposição de multa surge do fato da mercadoria ter sido "quantificada incorretamente na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal (...) foram encontradas divergências entre as quantidades realmente desembarcadas e as declaradas". Contudo, ao analisar as Declarações de Importação acostadas aos autos, bem como as Adições, não se verifica quaisquer divergências entre os valores declarados e os efetivamente desembaraçados, que inclusive estão avalizados pela auditoria fiscal e, a unidade de medida utilizada é o quilograma, mas há correspondente indicação do peso convertido em toneladas. Processo n. 10936.000108/2004-37 CCO3/C0I Acórdão n.° 301-33.249 Fls. 157 Assim não ficou claro e expresso o motivo pelo qual foi aplicada a penalidade, pois faltou ao auto de infração descrever exatamente o fato típico imponível. Portanto o ato administrativo contém evidente vício insanável. Contudo, por força do art. 59, § 3°, do Decreto 70.235/72, passo a analisar o mérito, haja vista que entendo inaplicável a penalidade. Nas declarações de importação em que se apoiou a fiscalização para aplicação da multa pelo erro na utilização da unidade de medida estatística, baseou-se em apenas um campo, sendo que as referências nas demais estavam corretas. Portanto, não se pode considerar que o contribuinte utilizou a unidade de medida estatística não adotada pela Fazenda, pois a unidade utilizada é verificada nas fls. 02 e 03 das DIs. Diante do exposto DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para excluir as penalidades aplicadas. • Salas. • - sp- • 7 • e ou iro de 2006 4111r-H~051"- --r — LidAdli= LUIZ ROB RTO DOMINGO - Conselheiro • • • Processo n.° 10936.000108/2004-37 CCO3/C01 Acórdão n.°301-33.249 Fls. 158 Voto Vencedor Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Designado Trata-se de lide sobre a exigência da multa em 18 Dls e 3 DSIs por quantificação incorreta da mercadoria na unidade de medida estatística estabelecida pela Secretaria da Receita Federal, prevista no art. 84, II, da Medida Provisória n 2 2.158-35/2001 e constante no art. 636 do Decreto n2 4.543/2002 — Regulamento Aduaneiro (RAl2002). Verifica-se que foram detectadas 21 ocorrências de infração, em relação a cada qual foi imposta a multa mínima de R$ 500,00, prevista no § I Q do referido art. 84, totalizando o montante de R$ 10.500,00 na exigência fiscal formalizada no auto de infração de fl. 118/124. • Em seu recurso a interessada alega, em preliminar de mérito, que a multa não pode prosperar em razão de que o quantitativo aplicado fere o disposto na Medida Provisória ri9- 135/2003, que limita tal penalidade a 10% do valor da Dl. No mérito, alega que declarar toneladas ou seu equivalente em quilos não pode ensejar a aplicação da penalidade exigida, aduzindo que não houve redução alguma de tributos pelo equívoco praticado. Finalmente, entende que a autoridade fiscal poderia ter aplicado apenas uma multa sobre todas as operações efetuadas, ao contrário do feito, que em cada operação aplicou uma multa de R$$ 500,00, penalizando de maneira onerosa a recorrente. A legislação pertinente à exigência de quantificação correta da mercadoria na unidade de medida estabelecida pela SRF, estabelecida no art. 84, II, da Medida Provisória ns' 2.158-35/2001, teve como objetivo permitir ao fisco um controle mais eficaz no que respeita aos preços das mercadorias importadas. Assim, não há como se aceitar a alegação da recorrente no sentido de que a • descrição de quilos ou seu equivalente em toneladas não pode ensejar a aplicação da sanção. Tal alegação não pertine à questão. A questão, na realidade, diz respeito à quantificação da mercadoria na unidade de medida estatística, e nesse ponto fulcral da lide, a infração ficou caracterizada inequivocamente. Constata-se, como exemplo, em primeira DI examinada, que a recorrente descreveu a quantidade de mercadoria como sendo "100,00" quilos líquidos na quantidade de medida estatística, e utilizou como medida de unidade estatística "quilogramas líquidos" (fl. 3), ao passo em que a carga tinha peso líquido de 100.000,00 quilos, conforme extrato da Dl (fl. 4), ou 100 toneladas (fl. 5/6). A infração, nesse exemplo, ficou caracterizada pela quantificação de apenas 100 quilos da mercadoria, quando a importação foi de 100.000 quilos. Demais, a norma legal é clara quanto à exigência de ser perfeitamente quantificada a unidade de medida estatística estabelecida pela SRF e não comporta interpretações extensivas com o objetivo de ser utilizada outra quantificação. Mesmo que se possa cogitar da existência de erro de fato, não há como se acolher tal alegação para os efeitos pretendidos de exclusão da penalidade, visto a existência de k9- • Processo n.° 10936.000108/2004-37 CCO3/C0 1 Acórdão n.• 301-33.249 Fls. 159 norma tributária-penal que estabelece constituir infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância de norma estabelecida em lei, insculpida no art. 94 do Decreto-lei nt)- 37/66 (art. 602 do RAl2002). Tampouco pode ser acolhida a alegação de que as infrações não resultaram em falta de pagamento de impostos, visto que a legislação referida é expressa no sentido de que a cominação da multa ora em exame independe da existência de impostos sobre as diferenças apuradas. A infração restou inequivocamente caracterizada, do que decorre o cabimento da multa prevista na legislação de regência. Nessa parte, quanto à graduação da multa, há que se acolher as razões expostas pela recorrente, tendo em vista que a autuante olvidou, ao elaborar o auto de infração lavrado em 19/7/2004, da norma benéfica instituída no art. 69 da Lei n 10.833, de 29/12/2003, e que dispôs, verbis: 4111 "Art. 69. A multa prevista no art. 84 da Medida Provisória n 2 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, não poderá ser superior a 10% (dez por cento) do valor total das mercadorias constantes da declaração de importação." Destarte, e tendo em vista a clareza da legislação, cuja aplicação ao caso em exame é pacífica, entendo que deve ser aplicado na apuração da multa o limite superior imposto pela lei superveniente, acima transcrita, por se tratar de norma mais benéfica e que se toma prevalente em relação ao limite mínimo de R$ 500,00 antes previsto. Poder-se-ia questionar sobre a matéria em termos de qual o limite a ser observado para a aplicação da multa: se o inicialmente estabelecido (mínimo de R$ 500,00) ou o que lhe sobreveio (de 10% do valor da DI). Tal questionamento não resiste aos argumentos que, de forma pacífica, levam ao entendimento da prevalência do limite de 10%: a um, por ser norma posterior e que teve como objetivo corrigir situações como a que ora se examina, principalmente evitar a imposição de multa em valor superior ao valor aduaneiro da mercadoria; e, a dois, se dúvida ainda permanecesse, pela aplicação do princípio mais benéfico • em se tratando de imposição de cominação de penalidades, expresso no art. 112, IV, do CTN, que determina que a lei que define infrações ou lhe comina penalidades, deve ser interpretada de maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à graduação da penalidade aplicável. Diante do exposto, voto por que se dê provimento parcial ao recurso voluntário para que, em relação a cada infração apurada, seja aplicado na graduação da multa o limite estabelecido pelo art. 69 da Lei n 10.833/2003, de forma a reduzir as multas de R$ 500,00 a 10% do valor da DI correspondente, nos casos em que o valor aduaneiro for inferior a R$ 5.000,00. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2006 62___ése4s. JO Z NO O RO SARI - Relator Designado

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4688994 #
Numero do processo: 10940.001593/2001-54
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Sep 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ILL – PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO – INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA EM TRÂMITE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. Apenas resta configurada a renúncia à esfera administrativa na hipótese de o contribuinte ajuizar demanda judicial com objeto idêntico ao processo administrativo de restituição, inclusive no que se refere aos períodos de apuração. Situação não verificada no caso em tela. Concomitância inexistente. ILL – RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA – DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Decadência afastada.
Numero da decisão: 106-15.856
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ para exame das demais razões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: Gonçalo Bonet Allage
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SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001593/2001-54 Recurso n° : 145.479 Matéria : IRF/LL — Ex(s): 1990 e 1991 Recorrente : METALGRÁFICA IGUAÇU S.A. Recorrida : 1* TURMA/DRJ em CURITIBA — PR Sessão de : 21 DE SETEMBRO DE 2006 Acórdão n° : 106-15.856 ILL — PEDIDO ADMINISTRATIVO DE RESTITUIÇÃO — INEXISTÊNCIA DE CONCOMITÂNCIA COM DEMANDA EM TRAMITE PERANTE O PODER JUDICIÁRIO. Apenas resta configurada a renúncia à esfera administrativa na hipótese de o contribuinte ajuizar demanda judicial com objeto idêntico ao processo administrativo de restituição, inclusive no que se refere aos períodos de apuração. Situação não verificada no caso em tela. Concomitáncia inexistente. ILL — RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS POR SOCIEDADE ANÔNIMA — DECADÊNCIA. O marco inicial do prazo decadencial de cinco anos para os pedidos de restituição do imposto de renda retido na fonte sobre o lucro líquido, pago por sociedades anônimas, se dá em 19.11.1996, data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82. Decadência afastada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso interposto por METALGRÁFICA IGUAÇU S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, AFASTAR a decadência do direito de pedir do recorrente e DETERMINAR a remessa dos autos à DRJ para exame das demais razões de mérito, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JOSÉ 4 :A • FtigARROS PENHA PRESIDENT - 41:111P) GONÇALO BON ALLAGE RELATOR FORMALIZADO EM: 2 4 OUT 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ ANTONIO DE PAULA, JOSÉ CARLOS DA MATA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDAI e ANTÔNIO AUGUSTO SILVA PEREIRA DE CARVALHO (suplente convocado). Ausente, a Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI. . , • „. MINISTÉRIO DA FAZENDA .4" • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "dP •n SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001593/2001-54 Acórdão n° : 106-15.856 - Recurso n° : 145.479 Recorrente : METALGRAFICA IGUAÇU S.A. RELATÓRIO Retomam os autos para esta Câmara após diligência proposta na sessão de 23 de março de 2006, formalizada através da Resolução n° 106-01.350, que se encontra às fls. 87-93, cujos termos leio em sessão para propiciar o amplo entendimento dos ilustres Conselheiros a respeito da matéria em discussão. Como visto, está-se diante de pedido de restituição de ILL referente aos períodos de apuração 1989 e 1990, protocolado em 12 de novembro de 2001 (fls. 01). Enquanto a Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa (PR) indeferiu a solicitação sob o fundamento de que a decadência extinguira o direito pleiteado pela contribuinte, tendo informado, ainda, que a empresa ajuizara a ação ordinária n° 2001.70.09.002126-0, cujo objeto é a declaração de inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/1988, a 1° Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) acabou não conhecendo a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, em razão de alegada concomitância com a ação judicial já referida. Em sede de recurso a interessada argüiu, entre outras teses, que a invocação administrativa é diversa da judicial, considerando que a matéria posta em análise versa apenas sobre o mesmo tributo, mas de competências diferentes, ou seja, neste feito se requer a restituição de valores pagos indevidamente nas competências de abril de 1990 e janeiro e abril de 1991, enquanto o objeto da ação judicial é o crédito advindo de recolhimentos efetuados nas competências de abril de 1992 a março de 1993. Embora essa questão não estivesse devidamente comprovada, foi possível constatar que a recorrente propôs a execução da sentença que lhe fora favorável nos autos n° 2001.70.09.002126-0, o que poderia comprovar ou não sua alegação quanto‘r—). à inexistência da concomitância. 2 .. . , . . . ....f.a.L't. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " 4:• ,,;tzkr.,,r,› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001593/2001-54 Acórdão n° : 106-15.856 Em respeito ao princípio da verdade material e com o objetivo de evitar prejuízo aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, «julgamento foi convertido em diligência com o objetivo de intimar a empresa para trazer a estes autos cópia da petição de execução de sentença apresentada nos autos n° 2001.70.09.002126- O, em trâmite perante a 1° Vara Federal da Subseção Judiciária de Ponta Grossa (PR), juntamente com os documentos que a instruem. Intimada, a empresa apresentou a manifestação de fls. 97, acompanhada dos documentos de fls. 98-113. g É o Relatório. i ., 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N't /t,-4. '› SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001593/2001-54 Acórdão n° : 106-15.856 VOTO Conselheiro GONÇALO BONET ALLAGE, Relator Segundo penso, a diligência foi bastante proveitosa. Isso porque a contribuinte trouxe aos autos elementos que esclarecem o objeto da ação judicial ou da execução da sentença que lhe fora favorável e, conseqüentemente, permitem concluir se há ou não concomitância entre este processo administrativo e aquela demanda judicial. Na visão deste julgador, a concomitância inexiste, na medida em que os créditos executados judicialmente referem-se a recolhimentos efetuados entre abril de 1992 e fevereiro de 1993, conforme indica a planilha de fls. 100, enquanto o pedido administrativo de restituição envolve valores pagos nas competências de janeiro e abril de 1990 e abril de 1991, de acordo com os DARF de fls. 04 e 06. Dessa forma, a decisão de primeira instância não pode prevalecer e deve ser apreciado na esfera administrativa o pedido de restituição formulado pela recorrente às fls. 01. Tendo em vista os princípios da eficiência e da celeridade processual, entendo que este Colegiado deve, desde já, analisar se a contribuinte decaiu ou não do direito de requerer a restituição do ILL, referente a pagamentos efetuados em janeiro de 1990, em abril de 1990 e em abril de 1991, considerando que tal pedido foi efetuado em 12 de novembro de 2001. O ILL, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, era tributo sujeito ao regime do lançamento por homologação, pois cabia ao contribuinte verificar a ocorrência do fato gerador, determinar a matéria tributável, identificar o sujeito passivo, calcular e recolher o tributo devido, independentemente de qualquer iniciativa da autoridade administrativa, que apenas homologada, expressa ou tacitamente, a atividade exercida pelo obrigado. /17 4 ofi'à h: 4' MINISTÉRIO DA FAZENDA— . . PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -;; :fefr> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001593/2001-54 - Acórdão n° : 106-15.856 A regra geral relativa ao prazo decadencial para pedido de restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação resulta da interpretação dos artigos 150, § 40 , 165, inciso I e 168, inciso I, todos do CTN, os quais estão assim dispostos: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do art. 162, nos seguintes casos: 1– cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: 1 – nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. Da conjugação desses dispositivos legais conclui-se que, como regra, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o contribuinte tem 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, para requerer a restituição de exação Indevidamente recolhida. Ocorre, que para algumas hipóteses excepcionais, a jurisprudência, inclusive advinda da Câmara Superior de Recursos Fiscais, tem admitido um novo inicio de prazo decadencial, que não se confunde com o fato gerador da obrigação tributária. Dentre as exceções consignadas pela jurisprudência, relevante destacar a declaração de inconstitucionalidade de norma tributária proferida pelo Supremo Tribunal Federal – STF, a expedição de Resolução do Senado Federal, prevista no artigo2 5 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA t:;4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;;;Oy> SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001593/2001-54 Acórdão n° : 106-15.856 inciso X, da Carta Fundamental ou, ainda, o reconhecimento, por parte do poder tributante, de que uma exigência tributária é indevida. Pelo entendimento prevalente no âmbito do Conselho de Contribuintes, a data em que ocorrer alguma dessas situações representa o dias a quo do prazo para que o contribuinte pleiteie a restituição de tributo indevidamente recolhido. Com o objetivo de ilustrar essa afirmação, trago à colação recente acórdão proferido pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, cuja ementa passo a transcrever: DECADÊNCIA - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a)da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida Inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c)da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária. Recurso especial provido. (CSRF, Quarta Turma, Acórdão CSRF/04-00.047, Relator Conselheiro VVilfrido Augusto Marques, julgado em 08/0512005) A restituição pretendida pela empresa está relacionada ao imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido, previsto no artigo 35 da Lei n° 7.713/88, nos seguintes termos: Art. 35. O sócio-quotista, o acionista ou titular de empresa individual ficará sujeito ao imposto de renda na fonte, à alíquota de 8% (oito por cento), calculada com base no lucro líquido apurado pelas pessoas jurídicas na data do encerramento do período base. No julgamento do Recurso Extraordinário n° 172.058-1/SC, o Egrégio STF reconheceu a inconstitucionalidade do artigo 35 da Lei n° 7.713/88, especificamente no que se refere à expressão "o acionista". g •: • . : `•44, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10940.001593/2001-54 Acórdão n° : 106-15.856 Este acórdão gerou efeitos inter partes. Para conferir efeito erga omnes à decisão do Supremo Tribunal Federal, suspendendo a execução artigo 35 da Lei n° 7.713/88, no que diz respeito à expressão "o acionista', o Senado Federal fez publicar a Resolução n° 82, em 19/11/1996. Assim, restou reconhecida a inconstitucionalidade da exigência do ILL para as sociedades por ações, tal qual a recorrente. Perfilhando o posicionamento dominante no âmbito deste Colegiado e diante do fato de que a requerente é sociedade por ações, entendo que o dia 19/11/96 — data de publicação da Resolução do Senado Federal n° 82 — marca o início do prazo decadencial para a busca da devolução dos valores recolhidos a título de imposto de renda na fonte sobre o lucro líquido para as sociedades por ações. Considerando que o pedido de restituição da recorrente foi efetuado em 12/11/2001 (fls. 01), há que se concluir que a decadência não atingiu o direito creditório pleiteado. Este entendimento é pacífico perante a Sexta Câmara, conforme demonstram as ementas dos seguintes acórdãos: ILL — DECADÊNCIA — SOCIEDADE ANÔNIMA — TERMO INICIAL — No caso de sociedades anónimas, o prazo Inicial para contagem do prazo decadencial de restituição do ILL deve ser a data da publicação da Resolução n°82 do Senado Federal, que se deu em 19.11.1996. Decadência afastada. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.517, Relatora Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, julgado em 27/04/2006) (Grifei) ILL — DECADÊNCIA — O prazo decadencial para o pedido de restituição do ILL começa a contar a partir da publicação da Resolução do Senado Que concedeu efeito ema omnes à declaração de inconstitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. Decadência afastada. (Primeiro Conselho, Sexta Câmara, acórdão n° 106-15.355, Relator Conselheiro José Carlos da Matta Rivftti, julgado em 07/02/2006) (Grifei) g7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,;,'"feftt> SEXTA CÂMARA, Processo n° : 10940.00159312001-54 Acórdão n° : 106-15.856 Não obstante se esteja afastando a decadência e provendo o recurso, nessa parte, não é possível analisar o mérito do pedido de restituição da contribuinte, sob pena de supressão de instância, haja vista que nem a Delegacia da Receita Federal em Ponta Grossa (PR), tampouco a r. decisão recorrida, manifestaram-se sobre sua pertinência. Diante do exposto, voto no sentido de afastar a decadência e determinar a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba (PR) para apreciação do mérito da controvérsia. Sala das Sessões - DF, em 21 de setembro de 2006. 4111, .74 GONÇALO BONET ALLAGE 8 Page 1 _0034700.PDF Page 1 _0034800.PDF Page 1 _0034900.PDF Page 1 _0035000.PDF Page 1 _0035100.PDF Page 1 _0035200.PDF Page 1 _0035300.PDF Page 1

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4692005 #
Numero do processo: 10980.009691/2003-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Mar 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO. Não pode a autoridade julgadora modificar o fundamento da exclusão, vez que o litígio se instaura em face da motivação explicitada no ADE. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA. Não é cabível a exclusão quando inexiste nexo causal entre o motivo do ato administrativo praticado e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO
Numero da decisão: 301-32630
Decisão: Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo ab initio, vencidos os conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, Luiz Roberto Domingo e Atalina Rodrigues Alves, que davam provimento. Designada par redigir o acórdão a conselheira Irene Souza da Trindade Torres.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T12:18:20Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T12:18:20Z; Last-Modified: 2009-08-10T12:18:20Z; dcterms:modified: 2009-08-10T12:18:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T12:18:20Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T12:18:20Z; meta:save-date: 2009-08-10T12:18:20Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T12:18:20Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T12:18:20Z; created: 2009-08-10T12:18:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T12:18:20Z; pdf:charsPerPage: 1333; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T12:18:20Z | Conteúdo => _ - CCO3/C01 •, Fls. 41 • ,A.:.. •,), MINISTÉRIO DA FAZENDA .....---tni TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I' ,d)C.;°'- .41 1>.... PRIMEIRA CÂMARA . Processo n° 10980.009691/2003-25 Recurso n° 130.626 Voluntário Matéria SIMPLES - EXCLUSÃO Acórdão n° 301-32.630 Sessão de 22 de março de 2006 Recorrente SÉRGIO LUIZ FIALKOSKI - ME. Recorrida DRJ/CURITIBA/PR 411 Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de• Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2003 Ementa: SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. 'ALTERAÇÃO DO FUNDAMENTO DA EXCLUSÃO. Não pode a autoridade julgadora modificar o fundamento da exclusão, vez que o litígio se instaura em face da motivação explicitada no ADE. SIMPLES. DESENQUADRAMENTO. ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. MOTIVAÇÃO INVÁLIDA Não é cabível a exclusão quando inexiste nexo causal entre o motivo do ato IIII administrativo praticado e a norma jurídica, sob pena de sua nulidade. PROCESSO ANULADO AB INITIO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em anular o processo ah initio. . Vencidos os Conselheiros Carlos Henrique Klaser Filho, relator, Luiz Roberto Domingo e Atalina Rodrigues Alves, que davam provimento. Designada para redigir o voto a Conselheira f2 Irene Souza da Trindade Torres. Prixpego 10980.009691/2003-25 CCO3/C01 • Acórdão n, 301-32.630 Fls. 42 41 Re\ OTACíLIO DAN • S C • • TAXO - Presidente ht4"340J-vtro IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Designada Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Valmar Fonsêca de Menezes, Susy Gomes Hoffmann e Luis Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro José Luiz Novo Rossari. • • • Processo n.° 10980.009691/2003-25 CCO3/C01 , Acórdão n." 301-32.630 Fls. 43 Relatório Com o objetivo de evitar taltologia, reporto-me ao relatório de fls. 19 que aqui se pede considerar como se transcrito estivesse, ao qual leio em sessão. Na decisão de primeira instância, a autoridade julgadora, por unanimidade de votos, indeferiu a solicitação do interessado para o ingresso no SIMPLES, quando afirma ter erroneamente codificado sua atividade econômica como 4549-7/99, corrigindo posteriormente em alteração contratual, para o código 3210-7/00 por exercer atividade de fabricação, montagem e comércio de circuitos eletrônicos. Alega a autoridade julgadora que não houve comprovação do não exercício de atividade impeditiva do SIMPLES, uma vez que foi através das informações prestadas pelo contribuinte que se deu sua exclusão e, ademais, lembra que quando afirma enquadrar-se no Ocódigo 3210-7/00 esquece-se que trata-se de uma atividade ligada à industria de transformação (fls. 12), o que a colocaria como contribuintes do IPI. Devidamente intimado da decisão supra, o contribuinte interpõe Recurso Voluntário, às fls. 22, onde requer a reconsideração da mesma reiterando os argumentos expendidos na manifestação de inconformidade, informando novamente o ramo de sua atividade econômica e, também, que o cadastro junto ao ICMS existe em função do comércio praticado pela empresa. Assim sendo, os autos foram encaminhados a este Conselho para julgamento. É o relatório.f o • I _ Processo n.• 10980.009691/2003-25 CCO3/C01 •. Acórdão ri, 301-32.630 Fls. 44 , Voto Vencido Conselheiro Carlos Henrique Klaser Filho O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Restringe-se o pleito em verificar se a atividade do contribuinte é compatível com as regras de adesão do SIMPLES. A constatação de erro na codificação do tipo de objeto social desempenhado pela contribuinte não há que ser a discussão primordial, mas sim o serviço prestado. Ou seja, o erro na classificação imposta pelo próprio contribuinte deverá de justo direito ser relevada se a atividade for compatível ao beneficio almejado. II Assim, através dos documentos juntados em fls. 29/32, mais precisamente em fls. 31/32, pode-se vislumbrar as especificações dos serviços desempenhados — montagem de ,placas de circuito eletrônico. Ou seja, o serviço do contribuinte não se encontra tipificado como excludente do SIMPLES nem assemelhado a qualquer um daqueles taxativamente citados no art. 9°, XIII da Lei n.° 9.317/96. Dessa forma, a argumentação de que, mesmo a contribuinte tendo alterado o contrato social, permanece existindo atividade exdudente do SIMPLES não merece prosperar, eis que a atividade realmente por ele desempenhada que, inclusive, está descrita na Declaração de Firma Mercantil Individual de fls 07 como "comércio e montagem de circuitos eletrônicos" não está tipificada como excludente do SIMPLES. Em outras palavras, quando a contribuinte pratica o ato de alterar o contrato social da sua empresa expressa um claro objetivo de adequar-se às regras daquilo almejado, 40 qual seja, às regras do SIMPLES, notando-se existir assim uma boa fé da contribuinte em solucionar a lide. Ou seja, não hesitaria a interessada em continuar praticando atos excludentes do beneficio almejado alterando seu objeto social quando afirma nos autos que o ramo de atividade exercido. Em face de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Sala das Sessões, , - , e março e ti. 0 I~..., -int., c . ta . 0,, . .- - 1 -Conselheiro Processo n.• 10980.009691/2003-25 CCO3/C0 1 •• Acórdão n.° 301-32.630 Fls. 45 Voto Vencedor Conselheira Irene Souza da Trindade Torres, Relatora Designada A contribuinte foi excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte-SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n°. 438.133, de 07/08/2003, o qual consignou como motivo excludente o exercício de atividade econômica vedada, qual seja, "Outras obras de instalações" (fl. 10). Em fase recursal, alega a recorrente que a empresa tem como atividade a fabricação, montagem e comércio de circuitos eletrônicos. No intuito de provar o alegado, junta aos autos Alteração de Declaração de Firma Mercantil Individual, protocolizada, em 19/11/2001, perante a Junta Comercial do Estado do Paraná (fl. 27). Em primeira instância administrativa, a autoridade julgadora desconsiderou o motivo explicitado no ato de exclusão e manteve a vedação de opção pelo SIMPLES à recorrente em razão de outro motivo totalmente diferente daquele anteriormente firmado. Asseverou aquela autoridade a quo: (...)"Analisando os documentos trazidos pela reclamante, constata-se que em 06/11/23001, houve alteração do objeto da empresa de "instalação de alarmes automotivos e residenciais, comércio de peças e acessórios para alarmes e equipamentos de segurança e com em geral" para "comércio e montagem de circuitos eletrônicos". Naquela ocasião a interessada informou o código CNAE 4549-7/99( f1.07). Ocorre que, em momento algum a contribuinte explica exatamente quais são suas atividades. Ao afirmar que enquadra-se no código CNAE 3210-7/00 esquece-se que trata-se de um atividade ligada à indústria de transformações (ft 12), o que a colocaria como contribuinte do Imposto Sobre Produtos Industrializados — IPI. Ocorre • que analisando os recolhimentos efetuados na sistemática do Simples não foi apurado nenhum pagamento a titulo deste imposto, portanto concluo que o código informado não se enquadra perfeitamente à atividade exercida, razão pela qual não acato a aludida pretensão. Ora, não se trata de buscar motivos alheios ao Ato Declaratório que possam fazer valer a exclusão efetuada pela autoridade administrativa. O ato declaratório de exclusão é ato administrativo vinculado, que deve atender integralmente aos requisitos da lei, e a essência de sua validade consiste na adequação do fato à norma, isto é, o motivo de sua emissão pressupõe sua existência no mundo fático e somente tal condição lhe justifica a expedição. Se entendeu a autoridade julgadora que o Ato Declaratório se findava em situação que inexistia ou que não se adequava perfeitamente ao fato constatado, deveria considerar ausentes, de plano, fundamentos que lhe justificassem a expedição, não cabendo àquela autoridade manter a exclusão por outro motivo senão aquele mesmo identificado no ato • Processo n.° 10980.009691/2003-25 CCO3/01 • • • Acórdão n.° 301-32.630 Fls. 46 administrativo que a promoveu, sob pena de praticar cerceamento do direito de defesa da recorrente. Ainda que coubesse a formulação de novo ato de exclusão, em decorrência de outros motivos excludentes previstos na lei, mesmo assim caberia à autoridade julgadora tão- somente apreciar o motivo originário da exclusão já efetuada por meio do ADE, vez que quanto a este motivo é que se insurge a recorrente e se estabelece a lide ora sob julgamento. O motivo explicitado no ADE não é, nem nunca foi, por si só, atividade cuja prática seja vedada à pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, até mesmo porque reveste-se de amplitude infinita, podendo englobar um número sem fim de atividades que podem ser desenvolvidas na prática. Além disso, a montagem de circuitos elétricos não implica necessariamente na sua instalação, desautorizando, portanto, a expedição do ADE naqueles termos, vez que o a motivo de sua emissão do ADE não partiu do pressuposto de sua existência no mundo fático, única condição que lhe justificaria. Se, além de tudo, o Ato Declaratório se finda em uma situação que inexiste, têm-se ausentes, de plano, fundamentos que lhe corrobore. Não havendo correspondência entre o motivo de fato e o motivo legal, o ato será viciado, tornando-se passível de invalidação. Assim, de todo o exposto, não há como negar que teve a contribuinte cerceado o seu direito de defesa por dois momentos: quando da expedição do ADE, que lhe imputou motivação inexistente, e quando a autoridade julgadora a quo manteve sua exclusão por outro motivo senão aquele constante do ADE. Em assim procedendo, teve-se contrariada a legislação de regência do Sistema Integrado de Pagamentos, mais precisamente o art. 15, §3° da Lei 9.317/96, transcrito abaixo: "5 3° A exclusão de oficio dar-se-á mediante ato declarató rio da autoridade fiscal da Secretaria da Receita Federal que jurisdicione o contribuinte, assegurado o contraditório e a ampla defesa, observada a O legislação relativa ao processo tributário administrativo." Por todo o exposto, e com esteio no art. 59 do Decreto n°. 70.235/72, que determina serem nulos os atos proferidos por autoridade com preterição do direito de defesa, bem como no art. 53 da Lei n°. 9.784/99, que determina que a Administração deve anular seus próprios atos quando estes forem eivados de vício de legalidade, voto no sentido de que seja ANULADO O PROCESSO AR INITIO, a partir do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA n°. 438.133, em virtude da constatada inadequação do motivo explicitado com o tipo legal da norma de exclusão e do evidente cerceamento do direito de defesa. Sala das Sessões, em 22 de março de 2006 dun-Mii0Mrs IRENE SOUZA DA TRINDADE TORRES — Relatora Designada Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.009453/93-78
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Sep 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - Comprovado nos autos que o lucro apurado pela fiscalização não reflete o lucro real da contribuinte, e na inexistência de lucro a tributar no período fiscalizado, é de ser cancelada a exigência fiscal. Recurso provido. (DOU-20/10/97)
Numero da decisão: 103-18891
Decisão: Por maioria de votos, dar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Vilson Biadola que negou provimento.
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRANS-IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. C4l c4P-• RODR Gli BER PRESIDENTE "- ELATOR FORMALIZADO EM: 19 sET 1991 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VÍCTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. mgfs „. . • MINISTÉRIO DA FAZENDA * .tt: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Jr•-•4.0- PROCESSO N° : 10980.009453/93-78 ACÓRDÃO N° : 103 -18.891 Recurso n° : 108.823 Recorrente : TRANS-IGUAÇU EMPRESA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA RELATRIO Retomam a esta Câmara os presentes autos, objeto de análise preliminar na sessão de 15 de maio de 1996, onde se concluiu que o julgamento deveria ser convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 103-01.588, da qual transcreve-se, de início, o relatório: "A contribuinte acima identificada recorre contra a decisão de primeira instância que manteve integralmente a exigência de imposto de renda pessoa jurídica, referente aos meses de janeiro a junho de 1993, no valor equivalente a 45.308,16 UFIR, mais os consectários legais, com fulcro nos artigos 14 a 17; 24; e 41, inciso II, da Lei n°. 8.541/92, sob a acusação de recolhimento a menor do imposto calculado, segundo o lucro estimado, com base na receita da revenda de mercadorias, conforme descrito no auto de infração, fls. 14/15, instruído com os demonstrativos de fls. 07/13. A exigência foi impugnada, tempestivamente, fls. 21/26, sob os argumentos, em síntese da decisão singular, de que: • é optante pelo regime de lucro real apurado mensalmente, ficando prejudicado qualquer outro entendimento de apuração de resultados; • conforme demonstrações de resultados, balanços patrimoniais e registro de apuração do lucro real, dos quais anexa cópia ao processo, fica evidente que não houve ilícito, sonegação ou evasão fiscal passíveis de sanção por parte do fisco, haja vista que a relação jurídico tributária é uma relação obrigacional, e como tal só aparece no momento em que nascem o direito de crédito e o dever de pagar; . a parcela de correção monetária das demonstrações financeiras, relativas ao período-base de 1990, entre a variação do índice de preços ao consumidor (IPC) e a variação do BTN fiscal poderá ser deduzida na demonstração do lucro real, em quatro períodos-base, a partir de 1993, à razão de 25% ao ano, quando se tratar de saldo devedor, o que não foi levado em consideração pela agente fiscalizadora por ocasião da lavratura do auto de infração. O lançamento tributário foi julgado procedente em primeira instância, segundo decisão de fls. 54/57, sob a seguinte ementa: "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA. Períodos-base janeiro/93 a junho/93. INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO MENSAL. Verificada a insuficiência de recolhimento mensal do imposto calculado por estimativa, mgfs 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA • : PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I PROCESSO N° : 10980.009453193-78 ACÓRDÃO N° : 103 -18.891 correto o lançamento, de ofício, da diferença, com base no artigo 41, inciso II. da Lei 8.541/92. LANÇAMENTO PROCEDENTE.' Cientificada da decisão em 18.05.94, conforme "AR." de fls. 61, irresignada, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 17.06.94, fls. 62/68, em substância, repetindo os argumentos da impugnação e aduz, em resumo, que: . ao invés de dever parcelas a título de IRPJ, na verdade, recolheu tributos de forma indevida; . do estudo dos reflexos dos Balanços mensais apresentados constata-se a inexistência de qualquer imposto a ser pago, conforme se demonstra; . em momento algum a autoridade fiscal demonstrou não serem corretos os lançamentos contábeis apontados na defesa; . se existente o prejuízo contábil e o prejuízo real, inexiste o dever de pagar imposto de renda, restando ainda à recorrente o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos; . a utilização do código de recolhimento 2334, próprio para recolhimento por estimativa não indica que a recorrente era optante pelo recolhimento por estimativa, mas sim optante pelo regime do lucro real, tendo ocorrido erro do responsável pelo preenchimento da guia de recolhimento ao utilizar o referido código; . os balancetes, que são espelho e reflexo do balanço, apontavam todos no sentido de que a recorrente vinha apresentando prejuízos, tanto contábeis como reais; quando da lavratura do AI, os balancetes estavam concluídos, mas era necessário maior tempo para a elaboração da defesa prévia, motivo pelo qual solicitou dilação do prazo legal, o que não autoriza a narrativa fiscal de não apuração mensal dos resultados, sendo que mera ilação não gera presunção, mormente quando demonstrados nos autos a situação contábil da contribuinte. . ainda que se admitindo até a improvável hipótese de ser correto o lançamento fiscal, tem a recorrente o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos e os valores que forem apurados em decorrência da aplicação do índice da correção monetária para o ano de 1990, exercício de 1991, integralmente, ou até o montante que se fizer necessário. Espera a recorrente pelo provimento e acolhimento do presente apelo, com a finalidade de ser julgado totalmente improcedente o feito fiscal". Através da Resolução n° 103-01.588 este Colegiado decidiu que o julgamento fosse convertido em diligência, retomando os autos à repartição de origem para que a mesma adotasse as seguintes providências: - à vista do livro Diário, verificar se encontram transcritas as demonstrações financeiras, presentes nos autos por cópias entre as fls. 28 a 46,e atestar a autenticidade das cópias; Ings 3 k • ..t1 MINISTÉRIO DA FAZENDA " Ar PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.009453/93-78 ACÓRDÃO N° : 103 -18.891 2°.) - à vista do livro de apuração do lucro real atestar a autenticidade das cópias anexas aos autos, entre as fls. 28 a 51; 3°.) - conferir os prejuízos fiscais compensáveis existentes anteriormente, se for o caso, e os apurados no período autuado, objetivando atestar a sua regularidade ou não; 4a.) - elaborar relatório de diligência das verificações efetuadas e dele dar ciência à contribuinte, fixando-lhe prazo razoável para se manifestar a respeito, se quisera. Em atendimento à diligência solicitada por esta Câmara, encontra-se anexado aos autos o relatório de diligência do qual se extrai: l a.) as demonstrações financeiras dos períodos-base de janeiro a junho de 1993 encontram-se transcritas nos Livros Diário números 63 a 66. As cópias das demonstrações financeiras anexas ao processo entre as folhas 28 a 46 são autênticas (fls. 121/136); r.) as cópias do Livro de Apuração do Lucro Real - LALUR anexas ao processo entre as folhas 28 a 51 são autênticas (fls. 137/147); 3a.) não há prejuízos fiscais de anos anteriores compensados nos períodos-base em litígio. No LALUR, a empresa não efetuou compensação de prejuízos fiscais de meses anteriores com os lucros reais apurados nos meses de março e abril (fls. 38, 41 e 148). Quanto aos prejuízos fiscais apurados nos meses de janeiro e fevereiro de 1993, estes encontram-se determinados nos seguintes valores: • çarielror e_ melro/93_ ....... ..... .. _ .... .... Livro Diário - Demonstração Resultado Cr$ 896.992.336,36 , Cr$ 970.342.025,92 Demonstrações de Apuração Lucro Real Cr$ 1.041.990.848,79 L Cr$ 1.140.427.650,85 Declaração Imposto de Renda (*) CR$ 393.131,00 CR$ 1.215.336,00 (*) a empresa efetuou adições e exclusões que não constavam do LALUR, no que se refere a tributos e contribuições não pagos. Os valores dos prejuízos apurados em janeiro e fevereiro/93 são suficientes, no que se refere ao valor, para compensar os lucros apurados em março e abril. Cientificada do relatório de diligência acima relatado, inclusive quanto ao seu direito de manifestar-se sobre o mesmo, a contribuinte não aduz qualquer manifestação a respeito. É o relatório. mgfs 4 • k • 4t: yr: MINISTÉRIO DA FAZENDA •:-"i - 2- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESIc PROCESSO N° : 10980.009453193-78 ACÓRDÃO N° : 103 -18.891 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, Relator: O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. A controvérsia dos presentes autos diz respeito à cobrança de diferença do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ dos meses de janeiro a junho de 1993, em ação fiscal iniciada em 06/08/93 e concluída em 28/09/93, tendo a apuração sido feita conforme "demonstrativos do resultado do período" de fls. 07/11. No sub-item 6.2 do "termo de verificação e encerramento da ação fiscal', fls. 05, a autuante consignou que °A apuração da base de cálculo foi feita com base nos livros fiscais e demais assentamentos da empresa, colocados à minha disposição". Observa-se pelos demonstrativos de fls. 07/11 que a autuante tenta, com base nos assentamentos contábeis da empresa, apurar o resultado de cada período ora sob exame. Na sua impugnação a contribuinte, às fls. 24/25, demonstrou os resultados, mês a mês, do período autuado. A autoridade julgadora a quo, na sua decisão, entre outros fundamentos, não admitiu que a contribuinte tivesse optado pelo regime do lucro real asseverando que a mesma não vinha apurando os seus resultados mensalmente, tanto que solicitou prorrogação do prazo de defesa para que pudesse "concluir os balanços mensais do período de janeiro/junho de 1993", e que a apresentação, na fase de defesa, de apuração mensal de resultados com inexistência de lucros a tributar, não tem o condão de eximir a autuada do recolhimento do tributo devido, calculado por estimativa. Já, no seu recurso, a contribuinte insiste que em nenhum momento a autoridade fiscal colocou em dúvida a correção dos lançamentos contábeis apontados na defesa. À vista do exposto é que o julgamento foi convertido em diligência, a fim de serem aclarados alguns aspectos para melhor compreensão dos fatos de modo que se pudesse decidir com segurança e serenidade. Cumprida a diligência retomam os autos a esta Câmara para julgamento do recurso voluntário. mgfs 5 () \ k _ -=n• • ri MINISTÉRIO DA FAZENDA k "..t- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N° : 10980.009453/93-78 ACÓRDÃO N° : 103 -18.891 Na diligência, foram atendidas todas as providências solicitadas, mormente quanto à autenticidade dos documentos carreados aos autos pela contribuinte, e, o quantum de prejuízos compensáveis. Conforme visto, aduz a autoridade monocrática que merece prevalecer a cobrança da diferença de imposto, calculado por estimativa. Ora, à vista dos demonstrativos de fls. 07/11, elaborados pela autuante, vê-se que o imposto não foi lançado com base em estimativa, mas, sim, esta procurou apurar o resultado de cada período objeto da autuação, utilizando-se dos assentamentos contábeis fornecidos pela recorrente. Neste sentido, buscou a autuante encontrar o lucro real da empresa no período de janeiro a junho de 1993. Em sua peça inicial de defesa, a impugnante trouxe aos autos as demonstrações de resultados, os balanços patrimoniais mensais, cópia de folhas do livro LALUR, tudo referente ao período fiscalizado. Na diligência realizada concluiu-se pela autenticidade dos documentos anexos e pela existência de prejuízo compensável relativo aos períodos de janeiro e fevereiro de 1993. No caso dos autos, observa-se que a empresa não deixou de apresentar à fiscalização a escrituração contábil, conforme afirma de forma expressa a autuante no item 6.2 do termo de fls. 05, e faz prova os demonstrativos de fls. 07/11, os quais embasaram a apuração do imposto lançado na peça de exação fiscal. Nas peças de defesa, a contribuinte anexa sua escrituração capaz de demonstrar a apuração do resultado no período sob exame, além de demonstrar a existência de prejuízos compensáveis para os meses em que ocorreu lucro real. Assim, forçoso se reconhecer que deve prevalecer a apuração do resultado de acordo com os assentamentos contábeis da empresa, em obediência ao princípio da verdade material e haja vista que o lucro real deve espelhar a realidade dos fatos. Por todo o exposto, dada a prematuridade do procedimento fiscal e, com base na documentação acostada aos autos pela recorrente, a qual demonstra a inexistência de lucro a ser tributado, deve ser cancelado o lançamento. Na esteira dessas considerações, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, (DF), em 17 de setembro de 1997. • ao-rd/rir . h er; • a DR BER - Relator mgfs 6 Page 1 _0115500.PDF Page 1 _0115700.PDF Page 1 _0115900.PDF Page 1 _0116100.PDF Page 1 _0116300.PDF Page 1

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4692503 #
Numero do processo: 10980.012607/2002-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. São cabíveis os embargos de declaração quando o acórdão omitir, ou não explicitar, a apreciação de parte das pretensões postas na lide. A ementa do acórdão embargado passa a ter a seguinte redação: “IPI. RESSARCIMENTO SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM. A legislação do IPI estabeleceu o limite até onde se podem considerar os bens consumidos no processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos, partes e peças, inclusive lubrificantes, que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Recurso negado”. Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 202-18169
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Thiago Luiz Ferreira, OAB-RJ nº 138181-E, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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Embargante : PEPSICO DO BRASIL LTDA. *- Embargada : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. • PROCEDENCIA • . São cabíveis os embargos de declaração' quando o acórdão - omitir, ou não explicitai-, a apreciação de parte das pretensões , . postas na lide. A ementa do acórdão embargado passa a ter a . seguinte redação: . • "IN RESSARCIMENTO SALDO CREDOR. CONCEITO DE .MATERL4-PRIMA, PRODUTO INTERMEDL4'RIO, E • MATERIÀL DE EMBALAGEM A leaislaçã o do IPI estabeleceu . • o linzite até onde se podem considerar os bens consumidos no . processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário . ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir • diretamente com ele, não abrangendo aqueles produtos, partes e peças, inclusive lubrificantes, que atuam sobre as máquinizs, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos . . quais se vale o industrial para obter esses produtos novos. Recurso negado". — • Émbaraos acolhidos. • 4 Vistos, relatados e discu" tidos os presentes embargos interpostos pela PEPSIC' O DO BRASIL LTDA.. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidAde de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada no Acórdão-n.2 202-17.660, Mantendo-se o resultado do julgamento anterior. Esteve present -'-ao-julgamento o Dr. Bruno de Abreu Faria, OAB/RJ n 2 123.070, advogado da recorrente. . . • Sala das Se'sões, em 17 de julho de 2007. L1F SEGUNDO oo NSELHO OE CONTRIBUINTES • • coNt-ERe COMO ORIGINAL ANTONIO CA}tLOS.A IM Srasnia, o •g ___J o Presidente 4 45 - , IA " Celma A-lbuquerque CUA-4— j Mat. Siape 94442 IVIARIA CRISTINA ROZA A COSTA Relatora • Participaram, ainda, -do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antonio Zomer, Ivan Allegretti (Suplente) e Maria Teresa Martínez López. Ausente a Conselheira Claudia Alves Lopes Bemardino. . 1 • • • a . • • ' 22 CC-NIF Ministério da Fazenda - Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ;f!,;‘'-'-`,- , • Processo n2 : 10980.012607/2002-70 Recurso n2 : 134.131 • Acórdão n2 : 202-18.169 • ' • Embaraante : PEPSICO DO BRASIL LTDA. • • • RELATORIO • ••• Trata-se de Embargos de Declaração apresentados contra o Acórdão n2.• . 202-17.660 proferido por esta Câmara na sessão de 25 de janeiro de 2007. • Alega a ernbargante omissão quanto à apreciação de parte das alegações de . - defesa, mais precisamente quanto à aquisição de lubrificantes utilizados em seu processo industrial . . • : Explicita que o pré-questionarnento e aryieciai,--ão da referida . matéria é condição • necessária para acesso à Câmara Superior de Recursos Fiscais CSRF. .• Requer seja sanada a omissão apontada, com manifestação expressa desta Câmara sobre a possibilidade de apropriação de créditos básicos do IPI relativos à aquisição de lubrificantes. . É o relatório. • . • • ANF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUIN1E:S.1 CONFERE C(.31‘11. 0 OR;GINAI,.. . r Bras ua , Celma Maria Albuquerque • Mal Siape 94442 • , • •. . .• • • ' • • • • • 2 • • • • • 1 . . ' •-•• a tv.re il 2 2 CC-MF Ministério da Fazenda IMF - SEGUNDO CC'INSE,h0 • O r)r.NnINg. Fl• 14./"N- Segundo Conselho de Contribuinte4 -•••••••• - • g r o-''s 1 04 4 - Brasiaa, .1-_. Processo n2 : 10980.012607/2002-70 (t Recurso n 134.131 Ceirna rarláMbuquorque • ; Acórdãon2 • 202-18.169 Mat. Siape 94442 4 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA • Os Embargos de Declaração são tempestivos, devendo,ser acolhidos. . Também corista, de forma explícita e destacada no recurso voluntário, a,defesa do direito ao credito básico decorrente da aquisição de lubrificantes (fl. 154) e a sua participação no processo produtivo. • • . . Assim, pode-se considerar caracterizada, no voto proferido, a omissão alegada . pela auséunia de referência expressa ao produto identificado no recurso voluntário, a qual deve• ser sanada neste vote-para complementar aquele julgado. explicitação requerida pela embargante deve ser atendida somente em face de " constar a aTi.:sição daquele produto de forma destacada no recurso .voluntário, podendo .; em tese, ocorrer mal-ente,ndimento do julgador, em caso de recurso à CSRF, o fato de o . voto desta . Câmara não haver se manifestado quanto ao produto também de forma destacada. - Portanto, somente visando a observar a plenitude do direito da recorrente é que os, . embargos de declaração são acolhidos. . Isso porque, no conceito de matérias-primas, produtos intermediários Z,.1 cnaterial • de embalagem, os lubrificantes não são passíveis de inserção pelas mesmas razões j:) ec:Istantes . . dos fundamentos daquele voto, ou seja, os lubrificantes, utilizados para possibiliti -rli nerfeito funcionamento dás máquinas e equipamentos presentes no processo produtivo, asr:....5ri como as partes e peças, como concluído, não têm atuação direta sobre o produto industriwizado. Têm atuação sobre armáquinas que vão possibilitar a obtenção do produto. E, neste • caso, ficam circunscritos no âmbito dos custos indiretos de produção, sendo excluídos do conceito daqueles insurnos competentes para gerar crédito básico de IPI. . Reafi4nando o voto proferido, agora incluindo em seus termos, expressamente, os lubrificantes, a legislação do IPI estabeleceu um limite até onde se pode considerar matéria- .. prima, produto 'intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insurno em gerar o produto novo ou interagir diretamente com ele, não abrangendo aqueles , produtos que atuam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, os quais se constituem nos meios dos quais Se vale o industrial para obter esses produtos novos. Em paldvras finais, os produtos glosados; cuja relação consta às fls. 57 a 62 . demonstram claramente tratar-se de lubrificantes, partes e peças que atuam sobre as máquinas e equipameptos utilizados no processo de obtenção do produto novo, porém em nada se ligando a • ele, não se desgastando ou se consumindo em razão do produto novo, mas em razão das máquinas e equipamentos que geram o produto novo. Esse o entendimento contido no parecer e atos normativos reproduzidos na decisão recorrida, cujo teor não deixa dúvidas quanto aos referidos limites do que seja matéria- • . prima, produto intermediário ou material de embalagem. . A ementa dos Acórdão n2 202-17.660 passa a ser a que consta da segunda parte da ementa do presente acórdão, a seguir reproduzida: "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI 3 . `r f` • ‘,/ • o • - A • • - • . • . • • , 4 22 CC-NIF •Ministeno da Fazenda Fl. • - Segundo Conselho de Contribuintes ^ • Processo n-?- : 10980.012607/2002-70 Recurso n2 : 134.131 . • Acórdão : 202-18.169 . Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 • IPI. RESSARCIMENTO SALDO CREDOR. CONCEITO DE MATÉRIA-PRIMA, PRODUTO INTERMEDIÁRIO E MATERIAL DE EMBALAGEM A legislação do IPI . estaPeleceu o limite até onde se podem considerar os bens 'consumidos nb processo produtivo como matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem. E tal limite é exatamente a capacidade do insumo em gerar o produto novo ou interagir dii-etamente com ele, niio abrangendo aqueles produtos, partes e peças, inclusive lubrificantes, que atziam sobre as máquinas, equipamentos ou ferramentas, que se constituem nos meios dos.quais.se vale o industrial pai -a obter esses produtos novos.. • Rectu-so negado." . ' • Por todo o exposto, voto por acolher os embargos de declaração para sanar a alegada omissão e, no mérito, manter o resultado do acórdão embargado que negou provimento ao recurso voluntário. - Sala das Sessões, em 17 de julho de 2007. • „.4 t , • ARTA CRISTINA ROZAt f..)A COSTA • - . • . .. . SEGUNDQCONSELHO DE CONTRIBUINTES " CONFERE coM o ORe#GINAL. • J 04- Bras ília, O • • C DA a Ai uquerque . . . • . • mai. Slape 444_ . . •- • • • • • • 4 • • - • __ Page 1 _0042600.PDF Page 1 _0042700.PDF Page 1 _0042800.PDF Page 1

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Numero do processo: 10950.000247/98-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Nov 08 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Havendo prova nos autos, de que exigibilidades não corresponderam a efetiva aquisição de mercadorias, incabível a presunção legal de passivo fictício, como caracterizadora de omissão de receitas. Negado provimento ao recurso de ofício. (DOU 01/02/2002)
Numero da decisão: 103-20775
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE OFÍCIO, VENCIDOS OS CONSELHEIROS MARY ELBE GOMES QUEIROZ E CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
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Sessão de : 08 de novembro de 2001 Acórdão n° :103-20.775 IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA - PASSIVO FICTÍCIO - Havendo prova nos autos, de que exigibilidades não corresponderam a efetiva aquisição de mercadorias, incabível a presunção legal de passivo fictício, como caracterizadora de omissão de receitas. Negado provimento ao recurso de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM FOZ DO IGUAÇU/PR ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso ex officio, vencidos os Conselheiros Mary Elbe Gomes Queiroz e Cândido Rodrigues Neuber, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ....._-,;_wr„,aireas--.a.-•---r....~---_._ _ C~ROD F21 G E • • ; •:--air PRESIDENTE ag,"C^--- ACHADO CALDEIRA ELATOR . ' FORMALIZADO EM: 24 JAN 2002 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NEICYR DE ALMEIDA, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO, EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. (-0 120.498*MSR*24/01/02 -tr. • . e, MINISTÉRIO DA FAZENDA •t=1: n .-','g• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ";;Kk;.: )• TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10950.000247/98-64 Acórdão n° : 103-20.775 Recurso n° :120.496 - EX OFFICIO Recorrente : DRJ-FOZ DO IGUAÇU/PR RELATÓRIO O DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM FOZ DO IGUAÇU/PR, recorreu a este Colegiado de sua decisão de fls. 217/237, que exonerou a contribuinte FIVEL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA., CNPJ n° 79.330.585/0001-68, de crédito tributário correspondente a R$ 389.615,45 mais multa de oficio de 75%. O julgamento foi convertido em diligência, nos termos da Resolução n° 103-01.714, de 24/02/2.000 e n° 103-01.734, de 22/02/01, no sentido de se efetuar medidas preparatórias indispensáveis à solução da lide. Antes da remessa dos autos à DRF de origem, o sujeito passivo desistiu dos recursos interpostos em processos de seu interesse, nos quais figuram os presentes autos. Remetido à DRF/Maringá, verificou-se que, tratando-se de processo cujas exigências foram canceladas e objeto de revisão por este Conselho, não poderia o mesmo integrar os débitos do REFIS. Assim, foram os mesmos remetidos a esta Câmara para prosseguimento do julgamento, após cumpridas as exigências formuladas na primeira resolução e confirmadas na segunda Inicialmente o processo mereceu o seguinte relatório, descrevendo as irregularidades canceladas no julgado recorrido, bem como sua fundamentação: °A decisão recorrida considerou improcedente parte da autuação, correspondente a omissão de receita, caracterizada pela existência de 120.496*MSR*24/01/02 2 46 -4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :gr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10950.000247/98-64 Acórdão n° :103-20.775 passivo fictício, tributado com base nos artigos 180 do RIR/80 e 228 do RIR194, ensejando a lavratura de autos de infração relativos a Imposto de Renda Pessoa Jurídica, Imposto de Renda na Fonte, PIS, COFINS e Contribuição Social sobre o Lucro. Inicialmente cabe observar que o presente processo foi formalizado pela reconstituição de processo de igual número, em razão de seu extravio, aproveitando as peças constantes dos arquivos da Receita Federal, conforme consta às fls. 01, tendo a contribuinte sido cientificada de tal providência, com reabertura de prazo para pagamento e/ou impugnação. A irregularidade sob exame refere-se a imputação de passivo não comprovado em novembro e dezembro de 1993 e janeiro a maio de 1995. Comprovado pelo sujeito passivo a inexistência de parte das aquisições contabilizadas, antes do julgamento singular, foi determinada a realização de diligências, junto aos fornecedores, com vistas a comprovar a efetividade das operações contestadas. Ante a prova de que parte das aquisições de mercadorias, cujas obrigações não foram comprovadas, não correspondiam a compras efetivas dos fornecedores indicados, a autoridade monocrática entendeu que não havendo compra não ocorreu pagamento, tendo o contribuinte cometido outra irregularidade caracterizada por majoração de custos. Desta forma, fez excluir da tributação as parcelas que comprovadamente não se referiam a regular aquisição de mercadorias, excluindo a correspondente exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e demais reflexas. A parcela remanescente da tributação originalmente efetuada constituiu o Processo n° 13956.000294/99-27, objeto do recurso voluntário n° 121.038, em exame neste mesmo período de sessões, menção esta necessária, considerando que foi feita uma análise conjunta dos dois recursos, visto que a matéria destes autos foi parcialmente mantida." O voto proferido, na oportunidade da primeira resolução e confirmado na segunda, teve o seguinte fundamento: "Conforme consignado em relatório, o presente recurso visa consolidar o entendimento da autoridade monocrática, quando afastou a tributação de parte da omissão de receita caracterizada por passivo fictício 120.496*MSR•24/01/02 3 /.. IL • atq fr MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10950.000247/98-64 Acórdão n° :103-20.775 considerando que entendeu comprovado nos autos que as correspondentes mercadorias não foram adquiridas. Tal exclusão veio com a justificativa de que não havendo compra também não ocorreria o pagamento, sendo inaplicável a presunção legal de omissão de receita, visto tratar-se de outra irregularidade como majoração de custos. A comprovação vinda aos autos decorreu de alguns documentos ofertados pelo sujeito passivo em sua impugnação, no sentido de comprovar que não efetivou as compras descritas nas notas fiscais apresentadas, alegando que não logrou resposta de outros supostos emitentes das notas levadas à tributação. Ante este argumento e, buscando a verdade material, a autoridade monocrática determinou a realização de diligências, que resultaram com a informação fiscal de fls. 216. Nesta informação, seu autor apresenta a forma de apuração dos dados requeridos, ou seja, através de intimações via postal e recebimentos parciais de respostas pela mesma via. Com base nas informações prestadas de não aquisição de mercadorias, ou seja, de contabilização de "notas fiscais frias", foram excluídos seus correspondentes valores da tributação, como visto, por não ser caso de omissão de receita pela via de presunção legal de passivo fictício. Em princípio, entendo correto a justificativa técnica da recorrente. Entretanto, como mencionado no relatório, foi feito o exame conjunto deste recurso com o recurso voluntário do sujeito passivo, quando este apresenta documentos, também coletados via postal, no sentido de descaracterizar a omissão de receita, com a justificativa de que as notas fiscais não correspondem a efetiva aquisição de mercadorias, anotando que as irregularidades foram praticadas por ex-sócios. Como todas as informações trazidas aos autos foram admitidas por documentos coletados via postal e não por diligências diretamente nas empresas, supostas emitentes das notas fiscais, entendo que referidas provas são frágeis para descaracterizar a infração. Isto porquanto, trouxe o sujeito passivo argumentos e início de provas, de que praticara irregularidades graves, sujeitas à multa qualificada, com objetivo de ver descaracterizada uma outra infração, sem efetuar a efetiva confiss dívida e o devido recolhimento do tributo devido. 120.496*MSR•24/01102 4 . . e 1 \si MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:.1 1? TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10950.000247/98-64 Acórdão n° :103-20.775 Nestas circunstâncias particulares, entendo que deva ser o julgamento convertido em diligência, para que a autoridade administrativa determine a realização de diligências, diretamente nos estabelecimentos das emitentes das notas fiscais questionadas, visando verificar a legitimidade das vendas nelas consignadas e, se reais as transações, a data do efetivo pagamento das exigibilidades . O resultado das diligências, efetuadas diretamente nos estabelecimentos tidos como emitentes das notas fiscais questionadas, está acostado às fls.343/346, em cuja conclusão o seu autor declina que, após as verificações efetuadas na documentação das empresas que relaciona, concluiu que realmente não foram efetuas as vendas correspondentes. g1? É o relatório. 120.496*MSR*24/01/02 5 k '"; • . r, MINISTÉRIO DA FAZENDA fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10950.000247/98-64 Acórdão n° :103-20.775 VOTO Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso atende os requisitos de admissibilidade e deve ser conhecido. Conforme consignado em relatório, a infração afastada pelo julgador monocrático refere-se a Passivo Fictício, considerando aquele julgador, com base nas informações prestadas de não aquisição de mercadorias, ou seja, de contabilização de "notas fiscais frias", deveriam ser excluídas da tributação seus correspondentes valores, por não ser caso de omissão de receita pela via de presunção legal de passivo fictício. Observou, ainda, o julgado recorrido que, não havendo compra, também não ocorreria o pagamento, não sendo possível a ocorrência de omissão de receita, visto tratar-se de outra irregularidade, como majoração de custos. Neste ponto, não há como discordar da decisão recorrida, visto que bem interpretou a hipótese de omissão de receita pela figura presuntiva de passivo fictício ou não comprovado. Esta presunção legal, tem como fato presuntivo que obrigações foram pagas com receitas não contabilizadas, caso não se comprove que foram liquidadas com recursos de origens externas e devidamente comprovadas, como também, pela ocorrência erros contábeis, devidamente justificados. No caso, houve provas, não só iniciadas com as primeiras diligências, efetuadas via postal, mas agora confirmadas pelas diligências concluídas nos estabelecimentos das supostas emitentes de notas fiscais. 120.4e6'msR*24/o1/02 6 e k • A • MINISTÉRIO DA FAZENDA..• "9P k PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10950.000247/98-64 Acórdão n° :103-20.775 Como pelo resultado destas diligências, pode-se constatar que não houve aquisição de mercadorias, amparadas pelas notas ficais questionadas, evidencia-se que não decorreram reais exigibilidades que pudessem ter sido liquidadas com recursos à margem da contabilidade. A efetiva irregularidade que se evidencia é contabilização indevida de custos, merecedora de glosas, caracterizadas por evidente intuito de fraude. Desta forma, como formalizado o auto de infração/ a exigir tributos por omissão de receitas, dentro da inocorrência da hipótese de passivo fictício, deve ser mantida a decisão recorrida. Observo que, a diligência efetuada nos estabelecimentos dos emitentes das notas fiscais "frias, não abrangeu todas as empresas, mas substancial parcela dos valores, não havendo distorções com aquelas verificações levadas a efeito a partir das intimações via postal. Não havendo divergências, acolho, agora, aquelas via postal, dada a impraticabilidade de suas conclusões, para admitir como provas o restante não objeto de verificação direta nos estabelecimentos emitentes. Desta forma, com as provas dos autos, a despeito de evidência de irregularidades mais graves, não objeto de tributação, não há como subsistir a exigência a partir de omissão de receita por passivo fictício. Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso de ofício. Brasília, DF, 08 de novembro de 2001 CIO MAC- NADO CALDEIRA 120.496*MSR*24/01/02 7 Page 1 _0047300.PDF Page 1 _0047500.PDF Page 1 _0047700.PDF Page 1 _0047900.PDF Page 1 _0048100.PDF Page 1 _0048300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.011529/98-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei nº 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA - COMPENSAÇÃO - Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-73169
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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O. ti.• '" t)o..4,9 C7Q / 2000 c Rubrica #.4 Npt MINISTERIO DA FAZENDA E\IWS GUNIX)CONSELHO OE CONTRIBUINTESqfpg Processo : 10980.011529/98-85 Acórdão : 201-73.169 •Sessão 19 de outubro de 1999 Recurso : 111.248 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR COF1NS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Nos termos do art. 138 do CTN (Lei n' 5.172/66), a denúncia espontânea somente produz efeitos para evitar penalidades se acompanhada do pagamento do débito denunciado. TDA — COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de débitos relativos a COFINS com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária, por falta de previsão legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de — Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente o Conselheiro Geber Moreira. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 di Er/ / Luiza H- - .. ante de Moraes Presidenta e " datara Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Rogério Gustavo Dreyer, Ana Neyle Olímpio Holanda, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/cf 1 E MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011529/98-85 Acórdão : 201-73.169 Recurso : 111.248 Recorrente: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA, RELATÓRIO Por bem descrever os fatos em exame no presente processo, adoto e transcrevo o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 37/39: "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação de débito da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social - Cofins, fls. 01/05, referente ao mês de AGOSTO/1998, no valor de R$ 22.240,67, com Títulos da Dívida Agrária — TDA. Esclarece que está sub-rogada nos direitos creditórios referentes a TDA, conforme Certidão de Escritura Pública de Cessão de Direitos Creditórios, fls. 20/21, integrantes dos autos do processo n' 96.601.0873-3, na Vara Federal de Cascavel — PR, em valor suficiente para a compensação que requer. Às fls. 23/24, encontra-se a decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba A contribuinte apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, às fls. 27/35, por intermédio do seu representante legal, fl. 06, onde alega, em síntese, que: • na decisão de que reclama houve infringéneia ao princípio constitucional da ampla defesa, portanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com redação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; • Hugo de Brito Machado ensina que deverão ser fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que, por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; 2 .13 e MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 1%,..2Ab SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011529/98-85 Acórdão : 201-73.169 • o Código Tributário Nacional (CTN), Lei n' 5172, de 25/10/1996, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, assegurado ao contribuinte por lei complementar; logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN — natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; • à vista do artigo 34, § 5 2, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 (CF/1 988), não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN, • por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos do que dispõe o artigo 146, inciso 111, da CF; • portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n' 8.383/1991, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; • os dispositivos legais citados na decisão reclamada, ao se referirem a tributo (art. 66 da Lei ti- 8.383/1991), disciplinam apenas o Imposto de Renda, que é o tributo tratado nesta lei, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; • a Lei n' 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; • o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; 3 -7 Nti MINISTÉRIO DA FAZENDA z • s SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 10980.011529/98-85 Acórdão : 201-73.169 • os Títulos da Dívida Agrária são títulos de lastro constitucional, não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5 2, XXIV, da CF/1988, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; • assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; • a lista de possibilidades existente no artigo 11 do Decreto n' 578/1992, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, é de "numents apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; • o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional, ratificando assim direito do contribuinte, que já poderia ser plenamente exercido se observada a legislação em vigor; • ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral por compensação ou pagamento da obrigação, haja vista _ que os TDA valem como se fossem dinheiro, de modo que, no caso, não há que cogitar de atraso possível de indenização ou punição moratória, mesmo porque foram acrescidos encargos moratórios, inclusive juros e correção monetária, à denúncia espontânea; • assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; • segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação, que deu origem ao presente processo administrativo, 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA . •21frriy, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES EY • Processo : 10980.011529/98-85 Acórdão : 201-73.169 • diante do exposto requer que seja recepcionada e julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, que se aplique o disposto no art. 150, III, do CTN, suspendendo a exigibilidade do crédito, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." Na mencionada decisão, a autoridade julgadora de primeira instância, através da Decisão de fls. 37/42, julgou improcedente a impugnação interposta pela interessada, tendo em vista não haver previsão legal para a compensação efetuada pela mesma. Através da Informação de lis. 64 da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, o Aviso de Recebimento — AR, cientificando da Decisão DRJ/CTA tf 0002, de 14/01/99, foi entregue ao destino em 11/03/99. A recorrente apresentou recurso voluntário ao Segundo Conselho de Contribuintes em 23.03.99, às fls. 44/54, repisando os pontos expendidos na peça impugnatória e requerendo a reforma da decisão recorrida para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação tributária apontada na peça inicial (artigo 156, inciso II, do Código Tributário Nacional). É o relatório. 5 "i‘j MINISTÉRIO DA FAZENDA Cari g' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011529/98-85 Acórdão : 201-73.169 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. As competências dos Conselhos de Contribuintes estão relacionadas no art. 3° da Lei n° 8.748/93, alterada pela Medida Provisória n° 1542/96. "Art 3 0 - Compete aos Conselhos de Contribuintes, observada sua competência por matéria e dentro de limite de alçada fixados pelo Ministro da Fazenda: I - julgar os recursos de oficio e voluntário de decisão de primeira instância, no processo a que se refere o art. I° desta Lei (processos administrativos de determinação e exigência de créditos tributárias); Ii - julgar recurso voluntário de decisão de primeira instância, nos processos relativos à restituição de impostos ou contribuições e a ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados.- (sublinhei). Embora não conste explicitamente dos dispositivos transcritos a competência do Conselho de Contribuintes para julgar pedidos de compensação em segunda instância, entendo que, por analogia e em respeito à Carta Magna de 1988, esta competência está implícita. Ao- n analisar os pedidos de restituição e ressarcimento, o julgador de segunda instância está aplicando a lei a contribuintes que tiveram a oportunidade de compensar créditos tributários. Entretanto, à vista de saldos credores remanescentes, usam da faculdade de solicitar restituição ou ressarcimento. O art. 5 0 do Estatuto Maior assegurou a todos que buscam a prestação jurisdicional a aplicação do devido processo legal, ou seja, o dite process of las v. Destarte, não há mais dúvida o art. 5°, inciso LV, da CF/88, assegura aos litigantes em processo judicial e administrativo o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Estabeleceu-se, no citado dispositivo constitucional, a obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição no procedimento administrativo. Assim exposto, tomo conhecimento do recurso. Vencida a preliminar, passo a analisar o mérito. 6 '1 9' e:twp.. MINISTÉRIO DA FAZENDA 41. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011529/98-85 Acórdão : 201-73.169 Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, que manteve o indeferimento do pleito, nos termos da Decisão do Delegado da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - PR, de Pedido de Compensação do COFINS com direitos creditórios representados por Títulos da Divida Agrária - TDA. Ora, cabe esclarecer que Titulos da Divida Agrária - TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação específica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária Cabe registrar a procedência da alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional - CTN. A referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios da contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária - TDA, com prazo certo de vencimento. Segundo o artigo 170 do CTN: "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vicendos, do sujeito passivo com a Fazenda Pública." (grifei) Já o artigo 34 do ADCT-CF/88 assevera: "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com a redação dada pela Emenda n. I, de 1969, e pelas posteriores." No seu § 50, assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional ,fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no que não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 4°.". O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica, enquanto que o art. 34, § 5 0, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo Sistema Tributário Nacional. 7 ... ---),-ii . . .4 , - , .-:i7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4n.±.- ,,, Mi SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘ -,r,"<e„1:::, Processo : 10980.011529/98-85 Acórdão : 201-73.169 Ora, a Lei n° 4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Divida Agrária - TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. O § 1° deste artigo dispõe: "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural; "(grifos nossos). Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição Federal, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5 0 da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação do lançamento dos Títulos da Divida Agrária. O artigo 11 deste decreto estabelece que os TDA poderão ser utilizados em: "I. pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; Il. pagamento de preços de terras públicas; III. prestação de preços de terra públicas; IV. depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas;-_, V caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União; b) empréstimos ou .financiamentos em estabelecimentos da União, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI. a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização." Portanto, demonstrado está claramente que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamento de até 50,0% do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural-ITR, que 8 jej etri4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.011529/98-85 Acórdão : 201-73.169 esse diploma legal foi recepcionado pela nova Constituição Federal, art. 34, § 5 0, do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50,0% para pagamento do ITR e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo li deste Decreto, não há qualquer tipo de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo. Não apresentou contra-razões o Procurador da Fazenda Nacional junto à DRJ em Curitiba - PR. Pelo exposto, tomo conhecimento do presente recurso, mas, no mérito, NEGO- LHE PROVIMENTO, mantendo o indeferimento do pedido de compensação de TDA com o crédito da COHNS. Sala das Sessões, em 19 de outubro de 1999 a1/ LUZA HELENA AL 1 TE DE MORAES 9

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