4828401
# Numero do processo: 10935.003232/2006-26
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005
RESSARCIMENTO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. NÃO-CABIMENTO.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus” que não encontra previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.478
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Antônio Lisboa Cardoso (Relator), Gustavo Kelly Alencar, Ivan Allegretti (Suplente) Maria Teresa Martínez López. Designado o Conselheiro Antonio Zomer para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4811541
# Numero do processo: 10814.003649/95-88
Data da sessão: Thu Sep 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMUNIDADE, ISENÇÃO.
1- O art. 150, inc. VI, letra "a", da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços.
2- A isenção dos Impostos de I.I. e IPI às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo.
3- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no artigo 4°., da Lei n°8.218/91. nos quais não se incluem o I.I. e o IPI.
Numero da decisão: 303-28.507
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a multa do art. 4° inciso I, da Lei 8.218/91, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4803354
# Numero do processo: 10855.000034/88-11
Data da sessão: Tue Dec 13 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - EXIGENCIA FISCAL - O crédito tributário, decorrente de lançamento pertinente ao exercício de 1986, determina-se segundo as disposições do DL n9 2.284/867 complementadas pelas normas da IN SRF 57/86.
Dado provimento.
Numero da decisão: 103-08.834
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Nome do relator: Carlos Augusto De Vilhena
4786547
# Numero do processo: 10793.002773/91-43
Data da sessão: Sun Mar 13 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - CÉDULA " H" - RENDIMENTOS - RECLASSIFICAÇÃO - RECEITA DECLARADA COMO SENDO DA ATIVIDADE RURAL - ORIGEM INCOMPROVADA.
Por estar sujeito a tributação favorecida, o rendimento declarado na Cédula "G",, subordina-se, Legalmente, a efetiva comprovação de sua origem sob pena de ser reclassificado para a Cédula "H".
Numero da decisão: 106-06.216
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: LUCIANA MESQUITA SABINO DE FREITAS CUSSI
4785481
# Numero do processo: 10830.000810/91-68
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS
MATÉRIA PRECLUSA- Questão não provocada a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo com a apresentação da impugnação, e somente vem a ser demandada na petição de recurso, constitui matéria
preclusa da qual não se toma conhecimento.
NORMAS GERAIS
ESCRITURAÇÃO FISCAL- A opção pelo lucro presumido desobriga a pessoa jurídica, perante o fisco federal, de escrituração contábil, mas não de escrituração fiscal. Os documentos que serviram de base para determinação do imposto pelo lucro presumido, deverão ser conservados e exibidos ao fisco, enquanto
não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes.
CÉDULA "F" - RENDIMENTOS
Classificam nesta Cédula as retiradas no escrituradas em despesas gerais e as que, mesmo escrituradas, não correspondam à remuneração de serviços prestados.
Recurso nato provido.
Numero da decisão: 106-05.829
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares
levantadas e, no mérito, em NEGAR provimento ao recurso nos termos do relatório e voto que passama integrar o presente Julgado.
Nome do relator: Mario Albertino Nunes
4786585
# Numero do processo: 10380.005846/91-37
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS - DECADENCIA - SIMULAÇA0 - Comprovada a
ocorrência de simulação, inexiste prazo para que a Fazenda
Pública proceda o lançamento de oficio (CTN, art.
150, parágrafo 40.)
IR FONTE - PAGAMENTOS A BENEFICIARIOS NAO IDENTTIFICADOS
- Não provada a efetividade dos pagamentos às pessoas
arroladas na escrita da empresa, estas são considerados
como tendo sido feitos a pessoas não identificadas,
sujeitando tais pagamentos ao desconto do imposto
na fonte e tornando a fonte pagadora responsável pelo
recolhimento
IR FONTE - PENALIDADE - MULTA - AGRAVAMENTO - FRAUDE -
Provado o evidente intuito de fraude, aplica-se a multa
prevista no art. 729, inciso II, do Regulamento do Imposto
de Renda.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 106-06164
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Fizeram sustentação oral: Pela recorrente, seu Patrono Dr. PERCID GOMES DE MELLO - OAB/RJ 8.314 - OAB/DF 4.102-P e; pela Fazenda Nacional, sua Procuradora Representante Dra. IONE TEREZA ARRUDA MENDES
Nome do relator: Mario Albertino Nunes
4799598
# Numero do processo: 10480.002527/88-37
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRF DECORRÊNCIA - NULIDADE - PIS/DEDUÇÃO Declarada a nulidade da decisão de primeira instância no processo principal,
tal decisão reflete-se no processo decorrente.
Numero da decisão: 103-09.315
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeiro grau.
Nome do relator: Dícler de Assunção
4797307
# Numero do processo: 10840.001664/88-36
Data da sessão: Tue Jul 11 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NULIDADE DA, DECISÃO DE 1° GRAU
- Declara-se nula a Decisão com erro substancial na sua fundamentação, face ao que dispõe o art,59, inciso II, do Dec. 70.235/72.
Numero da decisão: 103-09.487
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a decisão de primeiro grau
Nome do relator: Braz Januário Pinto
4797184
# Numero do processo: 10805.003466/85-45
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - A inovação
do feito, pela autoridade julgadora
de primeira instância, impõe a aprecia -
n.o por ela, como impugnação, de defesa
dirigida a este Conselho, para que as as
segure o duplo grau de jurisdição.
Numero da decisão: 103-08.472
Decisão: ACORDAM s Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em determinar a correção de instância.
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral
4798848
# Numero do processo: 10140.000078/88-06
Data da sessão: Thu Apr 13 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - DECORRÊNCIA - NULIDADE DA DECISÃO.
Uma vez que a decisão, no processo principal,
foi declarada nula, impõe-se declarar a nulidade, outrossim, da decisão no processo decorrente,
a qual foi calcada no julgamento
realizado no processo matriz.
Acolhe-se a preliminar de nulidade da decisão.
Numero da decisão: 103-09.095
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em declarar nula a de cisão de primeiro grau
Nome do relator: Antonio da Silva Cabral