4612578
# Numero do processo: 10245.001772/2004-81
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 2002, 2003
NATUREZA INDENIZATÓRIA - Não logrando o contribuinte comprovar a
natureza indenizatória/reparatória dos rendimentos recebidos a titulo de ajuda de custo paga com habitualidade a membros do Poder Legislativo Municipal, constituem eles acréscimo patrimonial incluído no âmbito de incidência do imposto de renda.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.176
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4732727
# Numero do processo: 10665.720154/2007-36
Data da sessão: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF
Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006
Ementa: DESPESAS MÉDICAS — DEDUÇÃO
Incabível a dedução de despesas médicas ou odontológicas quando os respectivos recibos não preenchem os requisito previstos no § 2, III, do artigo 50, da Lei n° 9,250/1995.
JUROS CALCULADOS PELA SELIC
A partir de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados ela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC para títulos federais (Súmula n° 4, do Primeiro Conselho de contribuintes).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.293
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende declarou-se impedida..
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4638802
# Numero do processo: 10830.003248/2001-01
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1996, 1997, 1998, 1999, 2000
IRPF - NULIDADE DO LANÇAMENTO - VÍCIO MATERIAL - DECADÊNCIA - PRAZO - Havendo alteração de qualquer elemento inerente ao fato gerador, à obrigação tributária, à matéria tributável, ao
montante devido do imposto e ao sujeito passivo, se estará diante de um lançamento autônomo que não se confunde com o lançamento refeito para corrigir vicio formal, sendo o prazo decadencial de cinco anos contados da data do fato gerador, salvo a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.
LIVRO CAIXA - DESPESAS COM TRANSPORTE - Por expressa
disposição legal, é vedada a dedução de despesas com transporte, locomoção, combustível, estacionamento e manutenção de veículo próprio, tanto do contribuinte quanto de seus empregados, salvo no caso de representante comercial autônomo.
LIVRO CAIXA - DESPESAS DE CUSTEIO - COMPROVAÇÃO - A dedução de despesas de custeio escrituradas em Livro Caixa está
condicionada à comprovação da necessidade para a percepção da receita e para a manutenção da fonte produtora, sendo indispensável a apresentação de documentos hábeis e idôneos a comprová-las.
MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - MULTA EXIGIDA ISOLADAMENTE - PESSOA FÍSICA SUJEITA AO PAGAMENTO MENSAL DE IMPOSTO - FALTA DE RECOLHIMENTO DE CARNÊ- LEÃO - É cabível, a partir de 1° de janeiro de 1997, a multa de oficio prevista no art. 44, § 1°, III, da Lei n° 9.430, de 1996, exigida isoladamente, sob o
argumento do não recolhimento do imposto mensal (carnê-leão), previsto no artigo g° da Lei n°7.713, de 198g.
Preliminar acolhida
Recurso negado
Numero da decisão: 2801-000.272
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência relativa ao ano-calendário 1995 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
4614664
# Numero do processo: 13830.000956/00-18
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1998, 1999
RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO
Não conhecer do recurso por perda de objeto.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.169
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por perda do objeto, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4614554
# Numero do processo: 13808.000243/00-22
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercício: 1994
BASE DE CÁLCULO - DEDUÇÕES. CONTRIBUIÇÃO DE INCENTIVO À CULTURA. São indedutíveis da base de cálculo os valores constantes de recibos emitidos por empresa contra a qual foi lavrada Súmula
Administrativa de Documentação Tributariamente Ineficaz.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.223
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4828114
# Numero do processo: 10930.002717/92-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Mar 28 00:00:00 UTC 1995
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - O artigo 27 do Decreto nY 70235/72 não pode ser invocado para prejudicar os litigantes, pois o julgador de primeira instância não é parte no processo e da sua dificuldade em cumprir prazos não pode decorrer prejuízo para a fazenda pública, nem para o contribuinte. ITR/92
BASE DE CÁLCULO - A base de calculo do lançamento é o Valor da Terra Nua - VTN, extraído da declaração anual apresentada pelo contribuinte, retificado de oficio caso não seja observado o valor mínimo de que trata o parágrafo 2º do artigo 7° do Decreto nº 84.685, nos termos do item 1 da Portaria Interministerial - MEFP/MARA n.° 1.275/91. A instância administrativa não competente para avaliar e mensurar os VINm constantes da IN-SRF n° 119/92.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07.569
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
4734421
# Numero do processo: 15374.002730/2004-14
Data da sessão: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Exercícios: 1999, 2000, 2001 e 2002
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VERDADE MATERIAL - No processo
administrativo fiscal, deve-se buscar a verdade material. Se comprovado que os rendimentos oferecidos à tributação são isentos, a glosa das deduções não terá repercussão no quantum devido.
ISENÇÃO MOLÉSTIA GRAVE - MILITAR - RESERVA REMUNERADA - Em
conformidade com o artigo 6°, da Lei n°. 7.713, de 1988 e artigo 30, da Lei n°, 9,250, de 1995, os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial, são isentos do imposto de renda.
Recurso Voluntário Provido,
Numero da decisão: 2801-000.251
Decisão: Acordam os membros do Colegiada por unanimidade de votos, em dar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
4613624
# Numero do processo: 10925.001536/2004-14
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Ano-calendário: 2000
Ementa:
ÔNUS DA PROVA - CONTRIBUINTE - Tendo a fiscalização apresentado
provas do cometimento da infração, a apresentação de contra-prova, objetivando desacreditar o suporte probatório juntado aos autos, é do contribuinte.
DECISÕES ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS. EFEITOS - As decisões
administrativas e judiciais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.300
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em
NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- penalidades (isoladas), inclusive multa por atraso DIRF
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4638579
# Numero do processo: 10680.003085/2008-95
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF
Ano-calendário: 2002,2003,2004, 2005,2006
GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS - EXISTÊNCIA DE
SÚMULA DE DOCUMENTAÇÃO TRIBUTARIAMENTE INEFICAZ - A existência de "Súmula de Documentação Tributariamente Ineficaz" impede a utilização de tais documentos como elementos de prova de serviços
prestados, quando apresentados isoladamente, sem apoio em outros
elementos. Na falta de comprovação, por outros documentos hábeis, da efetiva prestação dos serviços médicos, é de se manter o lançamento nos exatos termos em que efetuado.
MULTA DE OFICIO QUALIFICADA - A multa de oficio qualificada, no
percentual de 150%, é aplicável nos casos em que fique caracterizado o evidente intuito de fraude, conforme definido pelos arts. 71, 72 e 73, da Lei n.° 4.502, de 1964.
JUROS MORATÓRIOS - SELIC - A partir de 1° de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais (Súmula 1º CC n° 4, publicada no DOU, Seção 1, de 26, 27 e 28/06/2006).
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.280
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de
Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. A Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende declarou-se impedida.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
9387072
# Numero do processo: 10600.720008/2013-11
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL
Ano-calendário: 2008, 2009
NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA.
A ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido impede a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando o não conhecimento do Recurso Especial.
NÃO CONHECIMENTO. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. FALTA DE INDICAÇÃO DA NORMA JURÍDICA QUE TERIA SIDO INTERPRETADA DIVERGENTEMENTE
A falta de indicação da norma jurídica que teria sido interpretado divergentemente, bem como a ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigma e recorrido impedem a caracterização da alegada divergência jurisprudencial, ensejando o não conhecimento do Recurso Especial.
Numero da decisão: 9101-006.089
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a conselheira Edeli Pereira Bessa.
(documento assinado digitalmente)
Andréa Duek Simantob Presidente em exercício
(documento assinado digitalmente)
Fernando Brasil de Oliveira Pinto Relator
Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimarães da Fonseca (suplente convocado) e Andréa Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: Mauricio Novaes Ferreira