4633606
# Numero do processo: 10880.015944/90-15
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Apr 17 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PROCEDIMENTO DECORRENTE -Contribuição para o FINSOCIAL-FATURAMENTO -Em virtude da estreita relação de causa e efeito entre o lançamento principal e o decorrente, mantido o primeiro e não argüindo o contribuinte matéria nova alusiva ao segundo, igual decisão se impõe quanto à lide reflexa.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 108-05104
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Manoel Antônio Gadelha Dias
4633417
# Numero do processo: 10875.000104/92-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Aug 21 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - PASSIVO FICTÍCIO E NÃO COMPROVADO. A manutenção, no passivo, de obrigações junto a fornecedores já liquidadas ou a falta de comprovação de sua existência, autoriza a presunção "juris tantum" de omissão de receita, ressalvada ao contribuinte a prova de sua improcedência.
IRPJ - OMISSÃO DE RECEITA- VENDAS SEM EMISSÃO DE NOTAS FISCAIS - DECORRÊNCIA. Constatada, através de ação fiscal referente ao IPI, a omissão de receitas em razão da não emissão de notas fiscais de saldas, cuja exigência a autuada não logrou elidir em sede de recurso voluntário, mantém-se o lançamento referente ao MPJ, por força da relação de causa e efeito entre os procedimentos fiscais.
Recurso não provido.
Numero da decisão: 107-03209
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JONAS FRANCISCO DE OLIVEIRA
4634892
# Numero do processo: 11070.000285/2005-94
Turma: Quinta Turma Especial
Câmara: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
Exercício: 2002
Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DECORRENTE.
A decisão proferida em outro processo administrativo deve vincular o julgamento do lançamento quando seu resultado tiver o condão de interferir na análise do pleito. A desconstituição de lançamento anterior, convalidou a utilização espontânea das bases de cálculo negativas da CSLL registradas originalmente no LALUR.
Numero da decisão: 1803-000.011
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª turma especial da primeira SEÇÃO DE
JULGAMENTO, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Benedicto Celso Benício Júnior
4635091
# Numero do processo: 11080.010362/95-44
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 104-15322
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
4636065
# Numero do processo: 13727.000072/88-73
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Numero da decisão: 103-14837
Decisão: POR MAIORIA DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Clovis Armando Lemos Carneiro
4633689
# Numero do processo: 10880.026747/90-12
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jan 07 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESCARACTERIZACÃO -
IMPROCEDÊNCIA: As cláusulas contratuais que estipularem valor
residual ínfimo e prazo inferior a vida útil dos bens não descaracterizam o arrendamento mercantil. Há que se distinguir entre concentração de pagamentos prevista contratualmente e antecipação a titulo de pagamentos, vez que apenas a primeira autoriza a descaracterização.
Recurso provido
Numero da decisão: 108-04871
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Jorge Eduardo Gouvêia Vieira
4636139
# Numero do processo: 13804.000993/88-11
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 108-03845
Decisão: Por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, por ausência de pressuposto de admissibilidade.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4634799
# Numero do processo: 11065.001768/95-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Numero da decisão: 108-05054
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR a nulidade de todos os atos processuais praticados a partir do documento de fls. 120, e DEVOLVER os autos à repartição de origem para tomar as providências discriminadas noo voto da Relatora.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
4636800
# Numero do processo: 13852.000210/95-81
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: NORMAS GERAIS - ISENÇÃO - RENDIMENTOS PERCEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL - São tributáveis os rendimentos percebidos em decorrência de acordo judicial, provenientes de reclamação trabalhista, exceto as indenizações mencionadas no inciso V do
art. 22 do RIR/80, ou seja, aquelas previstas nos art. 477 e 499 da CLT.
Numero da decisão: 106-08892
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ana Maria Ribeiro dos Reis
4635922
# Numero do processo: 13706.003445/2001-35
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Oct 09 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF
Exercício: 1999
RENDIMENTOS DE ALUGUEL - DESPESAS DEDUTÍVEIS - São dedutíveis dos rendimentos de aluguéis, as despesas para cobrança e recebimento dos respectivos valores, devidamente , comprovadas (art. 50 do RIR/1999).
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-23.566
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para restabelecer as despesas no valor de R$ 2.139,55, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Pedro Anan Júnior