4833238
# Numero do processo: 13210.000234/2002-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/04/2002 a 30/06/2002
Ementa: RESSARCIMENTO DE IPI. CRÉDITOS BÁSICOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não se justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um “plus”, sem expressa previsão legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18317
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Zomer
4831466
# Numero do processo: 11080.012285/91-42
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - SUJEIÇÃO PASSIVA - Comprovado nos autos que o contribuinte, à época do lançamento atacado, não era mais proprietário do imóvel, é de se dar provimento ao recurso.
Numero da decisão: 202-06982
Nome do relator: Antônio Carlos Bueno Ribeiro
4834194
# Numero do processo: 13637.000225/95-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 19 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - 1) Preliminar - Quando a impugnação é assinada por uma pessoa e no recurso consta apenas a digital do recorrente, não há prejuízo para o conhecimento do mesmo. 2) Para que se possa modificar o VTN declarado, faz-se necessário provas idôneas para tal, a teor da lei que regula a matéria (Lei nr. 8.847/94). Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08858
Nome do relator: JOSÉ DE ALMEIDA COELHO
4832625
# Numero do processo: 13053.000093/95-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Oct 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - I) CNA - A contribuição sindical patronal, nos casos em que a empresa realiza mais de uma atividade econômica, é devida à entidade sindical representativa da categoria da atividade preponderante. II) CONTAG - Ainda que exerça atividade rural o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08735
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4833380
# Numero do processo: 13409.000026/92-81
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Aug 22 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Levantamento da produção por elementos subsidiários. Faltas apuradas no confronto com a produção registrada e demais elementos fornecidos pela autuada. Imposto devido. INSUMOS ISENTOS - Inexiste previsão legal para o crédito do IPI sobre insumos que sequer tenham sofrido a incidência do imposto em operação anterior. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07948
Nome do relator: Tarásio Campelo Borges
4829941
# Numero do processo: 11030.001178/89-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEIS - A alegada inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs. 2.445/88 e 2.449/88 não é apreciada por este Conselho. Matéria pertinente ao Poder Judiciário. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-05439
Nome do relator: ELIO ROTHE
4833673
# Numero do processo: 13603.000205/95-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Oct 18 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - Artigo 173, parágrafo 3, do RIPI/82. Nota Fiscal sem lançamento do imposto. Responsabilidade do adquirente. Comprovada a penalização do industrial. Recurso Negado.
Numero da decisão: 202-08139
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4832829
# Numero do processo: 13062.000161/96-27
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LAUDO TÉCNICO - ADMISSIBILIDADE - Para que seja considerado, o laudo técnico deve ser acompanhado da ART, devidamente registrada no CREA, atendendo aos requisitos e normas expedidas pela ABNT, conjuntamente com os métodos avaliatórios e fontes pesquisadas, o que não ocorreu no presente caso. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-09151
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
4831819
# Numero do processo: 11543.007075/99-96
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE.
Não é nulo o auto de infração originado de procedimento fiscal que não violou as disposições contidas no art. 142 do CTN, nem a dos arts. 10 e 59 do Decreto nº 70.235/72.
PIS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95.
As alterações introduzidas pela Medida Provisória nº 1.212/95 só alcançam os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de março de 1996, conforme decidiu o STF na ADIN nº 1.407-0/DF.
BASE DE CÁLCULO. SEMESTRALIDADE.
A base de cálculo do PIS até 29/02/1996 corresponde ao faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem qualquer atualização monetária.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
O recurso voluntário não se presta para pedir compensação de tributo desvinculado do lançamento tributário.
REFIS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
Não milita presunção em favor do contribuinte de que os débitos foram incluídos no Refis quando o mesmo não logra comprovar a desistência dos recursos administrativos interpostos.
MULTA DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMENTO.
No lançamento de ofício decorrente da falta de recolhimento da contribuição é cabível a aplicação da multa de 75%, prevista no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, c/c o art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430, de 1996.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16458
Nome do relator: Antonio Zomer
4829795
# Numero do processo: 11020.001741/2003-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Data do fato gerador: 11/07/2003
DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
A denúncia espontânea não se configura com a notícia da infração seguida do parcelamento, porquanto a lei exige o pagamento integral. Precedente do STJ.
MULTA DE MORA.
A multa de mora é devida no recolhimento de tributo fora do prazo do vencimento legal, ainda que o débito tenha sido espontaneamente confessado pelo sujeito passivo.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19245
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maria Cristina Roza da Costa