4641820
# Numero do processo: 10070.000969/97-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Sep 22 00:00:00 UTC 2006
Ementa: DIVIDENDOS RECEBIDOS - IMPOSTO RETIDO – COMPENSAÇÃO - A legislação vigente apenas autoriza a compensação de tal crédito com o imposto de renda na fonte que a empresa tiver de recolher, relativo a distribuição de dividendos, bonificações em dinheiro, lucros, juros remuneratórios do capital próprio e outros interesses, ou a possibilidade de requerer a restituição, por ocasião da nova distribuição, quando a empresa optar pela aplicação do valor dos lucros e dividendos recebidos, na subscrição de aumento de capital.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-47.934
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Raimundo Tosta Santos
4642561
# Numero do processo: 10120.000297/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PRECLUSÃO – É defeso ao pólo negativo da relação jurídica tributária exercer, em momento posterior ao fixado em lei, o direito de contestar o lançamento.
CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA – Tendo direito a vistas do processo na forma do artigo 3,º, II, da lei n.º 9784, de 1999, a cobrança de cópias das peças processuais não constitui óbice à ampla defesa.
PROVA ILÍCITA – A obtenção de extratos bancários pelo Ministério Público Federal, mediante ação impetrada junto à Justiça Federal de jurisdição distinta daquela do contribuinte, não torna ilícita a dita prova pelo encaminhamento desta à Administração Tributária para compor o futuro procedimento investigatório junto à pessoa titular das contas.
OMISSÃO DE RENDIMENTOS – DEPÓSITOS BANCÁRIOS PRESUNÇÃO LEGAL DE RENDA – Depósitos e créditos bancários, quando de origem não identificada, nem comprovada pelo titular da conta-corrente, obedecidos os requisitos do artigo 42 da lei n.º 9.430/96, constituem disponibilidade econômica e servem de suporte para presumir a renda tributável. Comprovada titularidade conjunta da conta bancária o rendimento considerado omitido deve ser proporcional à participação da pessoa física, conforme determinação contida nao parágrafo 6º do referido artigo.
Embargos acolhidos.
Numero da decisão: 102-47.331
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER os embargos e Rerratificar o Acórdão 102-46.354 para DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da omissão o valor de R$ 4.721,50 e R$ 4.824,67 referentes aos anos-calendário de 1988 e 1999, respectivamente.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4642147
# Numero do processo: 10073.000664/2001-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Feb 23 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO. ISENÇÃO.
Não provado que os bens importados, desembaraçados com a isenção prevista no Decreto-lei nº 1.630/78, são aqueles constantes das Guia de Importação relacionadas na EM/GM/Nº 042/80, há que ser exigido o Imposto de Importação, com os acréscimos legais.
JUROS DE MORA. SELIC.
Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar a alegada inconstitucionalidade da aplicação da taxa SELIC no cálculo dos juros de mora.
Qualquer que seja a razão da mora, sobre os débitos vencidos e não pagos incide juros de mora.
NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS DE OFÍCIO E VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 302-36670
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do voto do Conselheiro relator. Os Conselheiros Luis Antonio Flora e Paulo Roberto Cucco Antunes farão declaração de voto.
Nome do relator: Walber José da Silva
4641931
# Numero do processo: 10070.001585/2002-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Dec 04 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR.
EXERCÍCIO DE 1996.
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
A exigência de contribuições sindicais rurais de empresas que, embora sejam proprietárias de imóveis rurais, não desenvolvem atividades rurais, é incabível, conforme entendimento fundamentado nos artigos 579 a 581 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O STJ, em sua Súmula nº 196, se posicionou sobre a matéria.
RECURSO PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-35922
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4617152
# Numero do processo: 10670.001359/2004-05
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Jan 29 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2000
RESERVA LEGAL. COMPROVAÇÃO.
Tendo sido comprovada a existência da Reserva Legal e o
cumprimento dos requisitos legais, deve ser restabelecida a
isenção correspondente.
ITR AUTO DE INFRAÇÃO POR GLOSA DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
A ausência de comprovação hábil é motivo ensejador da não
aceitação da Área de preservação permanente corno excluída da
Área tributável do imóvel rural.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.236
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso quanto a Area de reserva legal, nos termos do voto do relator designado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Ribeiro
Nogueira, relator, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que também davam provimento quanto a Area de preservação permanente. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Corintho Oliveira Machado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Marcelo Ribeiro Nogueira
4616310
# Numero do processo: 10166.007931/2001-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IRF - NORMAS PROCESSUAIS - MATÉRIA NÃO CONTESTADA - Não se conhece do recurso, por falta de objeto, quando este se dirige à matéria distinta daquela que constituiu o lançamento.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-45.995
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso por falta de objeto, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4604721
# Numero do processo: 10840.003196/2001-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Feb 04 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 202-01285
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4617154
# Numero do processo: 10670.001374/2004-45
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue May 20 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2001
DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA / RESERVA LEGAL. As áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, para fins de exclusão do ITR, cabem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA, fazendo-se, também, necessária, em relação às áreas de utilização limitada/reserva legal, a sua averbação à margem da matrícula do imóvel, até a data do fato gerador do imposto.
DO VALOR DA TERRA NUA -AVALIAÇÃO Deve ser acolhido o laudo de avaliação elaborado em boa forma, com registro de responsabilidade técnica, referindo-se ao exercício em apreço.
DA MULTA DE OFÍCIO LANÇADA E DOS JUROS DE MORA. Apurado imposto suplementar em procedimento de fiscalização, no caso de informação inexata na declaração - ITR, cabe exigi-lo juntamente com os juros e a multa aplicados aos demais tributos.
RECURSO VOLUNTARIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 302-39.456
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, pelo voto de qualidade negar provimento ao recurso quanto a área de preservação permanente, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Luciano Lopes de Almeida Moraes, Marcelo Ribeiro Nogueira, Beatriz Veríssimo de Sena e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que davam provimento e por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto a área de reserva legal, nos termos do voto da relatora. Vencidos os Conselheiros Corintho Oliveira Machado e Ricardo que negavam provimento e por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto ao VTN, nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
4616154
# Numero do processo: 10111.000082/2004-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS
Período de apuração: 28/04/1999 a 14/03/2003
IMUTABILIDADE DO LANÇAMENTO. DESPACHO ADUANEIRO.
O despacho aduaneiro não se confunde com a homologação do lançamento tributário e, portanto, o reexame, dentro do prazo de cinco anos, do mesmo não viola o Princípio da Imutabilidade do Lançamento Tributário.
CLASSIFICAÇÃO FISCAL. ÔNUS DA PROVA.
Inexistindo prova pericial técnica produzida pela fiscalização, com a perfeita identificação do produto, não é possível a desclassificação tarifária. O ônus probanti nos casos de desclassificação fiscal é da autoridade de fiscalização.
RECURSOS VOLUNTÁRIO E OFÍCIO NEGADOS.
Numero da decisão: 302-39.287
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de oficio e voluntário, nos termos do voto do relator.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - classificação de mercadorias
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
4612242
# Numero do processo: 16004.000480/2006-11
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Feb 05 00:00:00 UTC 2009
Ementa: : Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
Exercício: 2002,2003,2004,2005
Ementa:
DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO.
Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, aplica-se o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 150, §4°., do CTN, ainda que não tenha havido pagamento antecipado.
Homologa-se no caso a atividade, o procedimento realizado pelo sujeito passivo, consistente em "verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo", inclusive quando tenha havido omissão no exercício daquela atividade.
A hipótese de que trata o artigo 149, V, do Código, é exceção à regra geral do artigo 173,1.
A interpretação do caput do artigo 150 deve ser feita em conjunto com os artigos 142, caput e parágrafo único, 149, V e VII, 150, §§1°. e 4°., 156, V e VII, e 173,1, todos do CTN.
IRRF. BINGO. PRÊMIOS PAGOS EM DINHEIRO.
Conforme preceitua o art. 676 do RIR/99, os prêmios pagos em dinheiro, a título de sorteios de qualquer espécie, estão sujeitos ao imposto de renda, à alíquota de 30%, exclusivamente na fonte.
A isenção sobre os valores inferiores a R$ 11,10 beneficia apenas os prêmios lotéricos e de sweepstake, não se aplicando aos bingos.
MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. APLICAÇÃO.
A multa qualificada só pode ser aplicada quando caracterizado o
mediante a constatação de conluio,
evidente intuito de fraude fraude ou sonegação.
Multa desqualificada.
Decadência acolhida.
Recurso negado.
Numero da decisão: 102-49.502
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DESQUALIFICAR a multa de ofício e, por conseqüência, ACOLHER a preliminar de decadência os fatos imponíveis ocorridos no período de 03/07/2001 a 07/08/2001 e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Matéria: IRF- ação fiscal - ñ retenção ou recolhimento(antecipação)
Nome do relator: Alexandre Naoki Nishioka