4821885
# Numero do processo: 10746.001640/95-66
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Jun 10 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - O art. 147, § 1, do CTN não impede a impugnação do lançamento pelo sujeito passivo, ainda que este tenha por base as informações prestadas pelo próprio impugnante na DITR. O lançamento tributário, como ato administrativo, deve ser revisto pela autoridade lançadora quando em desconformidade com a situação de fato que o gerou, ainda que tenha sido formalizado a partir das informações prestadas pelo próprio contribuinte. A recusa do julgador a quo em apreciar a impugnação acarreta nulidade da decisão por preterição do direito de defesa e, ainda, causa a supressão de instância. Processo anulado a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Numero da decisão: 203-03102
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4822035
# Numero do processo: 10768.020288/00-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. O pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, tendo como prazo de decadência/prescrição aquele de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11088
Nome do relator: César Piantavigna
4820947
# Numero do processo: 10680.007604/90-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Wed Nov 13 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PIS - Faturamento - Falta de declaração e de recolhimento - Não contestada a materialidade, incompetente a via administrativa para discutir constitucionalidade das leis de regência, invocada como argumento de defesa. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-67580
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4820698
# Numero do processo: 10680.002466/90-49
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: PRAZOS - REVELIA - A instauracao da fase litigiosa do procedimento dá-se com a impugnação da exigencia ( Decreto Nr.70.235/72,art. 14), apresentada no prazo legal (art. 15). Não obeservado o preceito, nao se toma conhecimento do recurso por falta de objeto.
Numero da decisão: 201-67571
Nome do relator: HENRIQUE NEVES DA SILVA
4824499
# Numero do processo: 10840.003450/92-90
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DCTF - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - É de se levar em conta espontaneidade de denúncia efetivada antes do procedimento administrativo ou de fiscalização relacionados com a infração (art. nº 138, CTN). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00874
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4820317
# Numero do processo: 10665.000287/95-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IPI - IMPOSTO NÃO LANÇADO E NÃO RECOLHIDO - Exigência fundamentada e formalizada conforme disposições legais expressas, quer quanto à caracterização da infração (Medidas Provisórias nrs. 267 e 268/91 e Lei nr. 8.212/91), quer quanto ao montante exigido, quer quanto à formalização da referida exigência. Contestação alicerçada basicamente em alegações de vícios constitucionais, não passíveis de apreciação pela autoridade administrativa. Exclusão da TRD no período indicado e redução da multa de ofício (CTN, art. 106, inciso II, letra "c", c/c a Lei nr. 9.430/96, art. 45, inciso I). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-09130
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820779
# Numero do processo: 10680.004145/90-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Jan 07 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - Omissão de receita anterior e na vigência da Lei nº 7.798/89 e seu anexo III, é devido. Recurso não provido.
Numero da decisão: 202-04762
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
4823494
# Numero do processo: 10830.002411/89-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - LANÇAMENTO DE OFÍCIO. Revendedora varejista de combustíveis e lubrificantes. Não demonstrado nos autos que a Empresa, além da sua atividade específica, exerce outras atividades de revenda de mercadorias ou de prestadora de serviços, não lhe poderá ser exigida a contribuição em referência sobre omissão de receitas de que é acusada, ex-vi do disposto na Portaria MF nº 126, de 1892. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-68449
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4822136
# Numero do processo: 10768.036295/92-16
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IOF - OPERAÇÕES FINANCEIRAS DE CURTO PRAZO: imposto não retido na fonte e não recolhido, sob as alegações de que o cliente é contribuinte de direito, instituição filantrópica, goza de imunidade tributária (CF, art. 150, VI, "c") e de que são operações iniciadas e concluídas dentro de um mesmo dia. Quanto à imunidade esta só alcança os impostos sobre o patrimônio, a renda e os serviços, aí não incluído o IOF. Nas operações, ainda que iniciadas e concluídas no mesmo dia, ocorre o fato gerador, não havendo na lei disposição excludente, na hipótese. Processo Fiscal - Comunicação sobre fraude que teria sido cometida pela recorrente, posteriormente ao recurso: não pode influenciar no critério do julgamento. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-07424
Nome do relator: Oswaldo Tancredo de Oliveira
4820674
# Numero do processo: 10680.001878/93-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Thu Jan 06 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - INCENTIVO Á SIDERURGIA - LEI Nº 7.554/86 - concedido pela autoridade competente para o projeto referente ao estabelecimento industrial, conforme certificado específico, presente nos autos. Revogação posterior não tem efeitos retroativos, especialmente quando o ato revocatório estabelece sua vigência a partir de sua publicação. Não cabe a cobrança de multa por falta de recolhimento de tributo, no período anterior, decorrente do gozo do incentivo deferido, especialmente quando ausente qualquer descumprimento do ato concessivo, pela beneficiária. Aplicabilidade do disposto no artigo nº 100, parágrafo único, do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-69194
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK