9532708
# Numero do processo: 10845.002387/90-07
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.456
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao LABANA, vencidos os Cons. Sérgio de Castro Neves, relator, Milton de Souza Coelho e Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: SERGIO DE CASTRO NEVES
9532703
# Numero do processo: 11050.000635/86-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 19 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.452
Decisão: ACORDAM os Membros da terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos em rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa, vencido o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Junior; por maioria de votos, em converter o julgamento do processo em diligência ao órgão de origem, vencidos os Conselheiros Milton de Souza Coelho e Sérgio de Castro Neves, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
9532736
# Numero do processo: 13017.000009/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.468
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do processo em diligência a Coordenadoria Técnica de Intercâmbio Comercial, através da DECEX do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: MALVINA CORUJO DE AZEVEDO LOPES
4695500
# Numero do processo: 11050.000635/86-91
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: FRAUDE INEQUÍVOCA.
A fraude inequívoca na exportação deve ficar devidamente comprovada, não bastando simples indícios caracterizá-la.
Numero da decisão: 303-27.702
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos,em dar provimento ao recurso, vencidos os Cons. João Holanda Cota j relator, e Carlos Barcanias Chiesa. Designado para redigir o Acordao o Cons. Milton de Souza Coelho, na forma do relatório e voto que passam a integrar o
presente julgado.
Nome do relator: JOÃO HOLANDA COSTA
4611696
# Numero do processo: 13017.000009/90-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 1993
Ementa: DRAWBACK SUSPENSÃO~ 1 - Compromissos tidos, pela CACEX, como regularmente cumpridos, vez que consonantes com alteraç5es promovidas por meio de competentes Aditivos. Recurso provido, neste particular. 2 - Exportações efetuadas quando já expirado o prazo fixado quando da concessão do regime não se prestam à comprovação do correspondente cumprimento das obrigaç5es então assumidas.
Recurso a que se nega provimento
Numero da decisão: 303-27.670
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9527483
# Numero do processo: 11050.001246/86-64
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.436
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho, em converter c julgamento de processo em diligência à CIC, por intermédio da repartição de origem, nos termos do voto do relator
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4605478
# Numero do processo: 10283.009808/89-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso VII. Atraso na entrega do Anexo discriminativo de mercadorias importadas sob Guia genérica. Responsabilidade exclusiva da autuada.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27.479
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9536336
# Numero do processo: 11007.000016/91-06
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 26 00:00:00 UTC 1992
Numero da decisão: 303-00.503
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
9527502
# Numero do processo: 11050.001245/86-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 14 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 303-00.444
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, vencido o Cons. Milton de Souza Coelho, relator originário, em converter o julgamento do processo em diligência à CIC, por intermédio da repartição de origem, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: MILTON DE SOUZA COELHO
4605389
# Numero do processo: 10283.003879/89-35
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Fri Oct 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: "REGULAMENTO ADUANEIRO. Art. 526, inciso VII. Atraso na entrega do Anexo discriminativo de mercadorias importadas sob Guia genérica. Responsabilidade exclusiva da autuada.
Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 303-27.480
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO