4812748
# Numero do processo: 10845.002044/87-57
Data da sessão: Fri Sep 29 00:00:00 UTC 1989
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: FALTA OU EXTRAVIO DE MERCADORIA. TAXA DE CÂMBIO. DATA BASE.
I - Para efeito de cálculo do imposto de importação que deixou de ser recolhido, em decorrência da falta ou extravio do produto, aplica-se a taxa de câmbio vigente na data do lançamento, ante os inequívocos termos do parágrafo único art. 23, do Dl. n 2 37/66, regulamentado pelos arts. 87,inc.
II, letra "c", e 107, "caput" e parágrafo único, do Regulamento
Aduaneiro; denúncia espontânea não acolhida,para efeito da data base.
II - Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03.01.618
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencidos os Cons. Sebastião Rodrigues Cabral, Hamilton de Sã Dantas e Paulo Cesar de Ávila e Silva, que davam provimento para considerar a taxa de câmbio da denuncia espontânea.
Nome do relator: Helio Loyolla de Alencastro
4813578
# Numero do processo: 00008.450599/06-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0465
Nome do relator: Não Informado
4812030
# Numero do processo: 00008.310533/58-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0539
Nome do relator: Não Informado
4814838
# Numero do processo: 10440.002644/85-51
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0785
Nome do relator: Não Informado
4814999
# Numero do processo: 10983.004329/88-29
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1246
Nome do relator: Não Informado
4815115
# Numero do processo: 00283.009227/82-39
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0586
Nome do relator: Não Informado
4814871
# Numero do processo: 00010.800121/82-79
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0236
Nome do relator: Não Informado
4814689
# Numero do processo: 00008.100279/04-80
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-0189
Nome do relator: Não Informado
4815212
# Numero do processo: 10680.012021/88-34
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1556
Nome do relator: Não Informado
4812284
# Numero do processo: 10831.001102/85-12
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1363
Nome do relator: Não Informado