4811449
# Numero do processo: 13121.000302/2003-12
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. PERFURAÇÃO DE POÇOS, SONDAGENS, INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE BOMBEAMENTO E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no incisos V e XIII, do artigo 9° da Lei n°9.317/96.
ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelos incisos V e XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo.
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema.
Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
4810776
# Numero do processo: 10835.002020/92-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8572
Nome do relator: Não Informado
4809505
# Numero do processo: 10855.001856/92-23
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-10491
Nome do relator: Não Informado
4811013
# Numero do processo: 10880.024580/90-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8896
Nome do relator: Não Informado
4811218
# Numero do processo: 13116.000159/92-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8965
Nome do relator: Não Informado
4811533
# Numero do processo: 10640.002925/2003-64
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR/1999. ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para afastar a desconsideração da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA foi protocolado intempestivamente junto ao IBAMA. No caso concreto o laudo de vistoria do IBAMA na propriedade rural em tela é conclusivo e comprova cabalmente o acerto das informações antes prestadas no laudo de engenheiro agrônomo apresentado na fase de impugnação, confirmando a existência de 335,0 hectares de cobertura florestal de Mata Atlântica, existente na propriedade há mais de vinte anos, área de preservação permanente, sendo 220,0 hectares de cobertura florestal de encosta e topo de morro e 115,0 hectares de mata ciliar, perfeitamente enquadradas na definição prevista no art.2° da Lei 4.771/65 c/a redação dada pela Lei 7.803/89. Confirma também a averbação no Cartório competente de 214,6 hectares de área de reserva legal, averbação n° 04, de 16/06/1995, transcrição 2.115 - Cartório do 1° Ofício - Juiz de Fora/MG.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
4807895
# Numero do processo: 11030.000353/92-89
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8088
Nome do relator: Não Informado
4810306
# Numero do processo: 10945.001957/92-21
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8900
Nome do relator: Não Informado
4811556
# Numero do processo: 10730.002159/85-77
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0259
Nome do relator: Não Informado
4810169
# Numero do processo: 10880.014035/91-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9170
Nome do relator: Não Informado