7832626
# Numero do processo: 10670.720134/2007-96
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR
Exercício: 2004
Ementa: CALAMIDADE PÚBLICA, DECRETO MUNICIPAL,
AUTONOMIA CONSTITUCIONAL. ASSUNTO DE INTERESSE
LOCAL. EXIGÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO GOVERNO
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DESSA OBRIGAÇÃO NA LEI
TRIBUTÁRIA FEDERAL,
O reconhecimento da existência de calamidade pública, formalizado
mediante decreto municipal, em relação a determinado lapso temporal, para
fins tributário, torna desnecessária a exigência de seu reconhecimento pelo
Governo Federal, em face da matéria ser interesse local, dentro da
competência constitucional dos municípios, agregado ao fato da Lei n°
9..393/96 somente exigir ato do Poder Público que reconheça a calamidade
pública, para considerar a área aproveitável corno utilizada na atividade
primária.
ARBITRAMENTO DO VALOR DA TERRA NUA. INFORMAÇÃO
EXTRAÍDA DO SISTEMA DE PREÇO DE TERRAS (SIPT). HIG1DEZ
PROCEDIMENTAL, LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO QUE
ANALISA PORMENORIZADAMENTE O IMÓVEL RURAL, SEGUNDO
AS NORMAS DA ABNT, É MEIO HÁBIL PARA CONTRADITAR OS
VALORES DO SIPT.
Caso o contribuinte não apresente laudo técnico com o valor da terra nua -
VTN, pode a autoridade fiscal se valer do valor constante do SIPT, como
meio hábil para arbitrar o vrN que servirá para apurar o ITR devido.
Entretanto, apresentado laudo técnico, assinado por profissional competente e
secundado por Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, esse é meio
hábil para contraditar o valor arbitrado a partir do SIPT. Para desconsiderar o
laudo apresentado, a autoridade fiscal tem que apontar alguma nulidade
formal, contraditá-lo com outro laudo ou mesmo demonstrar a inviabilidade
dos parâmetros utilizados (erros ou equívocos nos VTNs dos imóveis que, serviram de paradigmas para a avaliação, quantidade de paradigmas,
alienações de imóveis próximos que confrontem os preços utilizados
etc.).JUROS DE MORA. ATUALIZAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
PELA TAXA SELIC, POSSIBILIDADE. A aplicação dos juros de mora, à
taxa Selic, é matéria pacificada no âmbito do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais - CARF, objeto, inclusive, do enunciado Sumular CAI-tf n°
4 (DOU de 22/12/2009): "A partir de 1" de abril de 1995, os juros
moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela
Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à
taxa refèrencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SEL1C para
títulos federais",
CARÁTER CONFISCATÓRIO - PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS —
PRINCÍPIOS QUE OBJETIVAM A DECLARAÇÃO DE
1NCONSTITUCIONALIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA —
IMPOSSIBILIDADE - Os princípios constitucionais são dirigidos ao
legislador., ou mesmo ao órgão judicial competente, não podendo se dizer que
estejam direcionados à Administração 'Tributária, pois essa se submete ao
princípio da legalidade, não podendo se furtar em aplicar a lei. Não pode a
autoridade lançadora e julgadora administrativa, por exemplo, invocando o
princípio do não-confisco, afastar a aplicação da lei tributária. Isso ocorrendo,
significaria declarar, incidente,. trinam?, a inconstitucionalidade da lei
tributária que funcionou como base legal do lançamento (imposto e multa de
oficio). Ora, é cediço que somente os órgãos judiciais, o TCU e as cúpulas
dos poderes executivo e legislativo têm esse poder. E, no caso específico do
Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, tem aplicação o art, 62 de seu
Regimento Interno, que veda expressamente a declaração de
inconstitucionalidade de leis, tratados, acordos internacionais ou decreto,
norma regimental que tem sede no art. 26-A do Decreto n° 70.235/72, na
redação dada pela Lei ri° 11.941/2009, que foi objeto do verbete sumulai.
CARF n°2 (DOU de 22/12/2009), verbis: "O CARF não é competente para
se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária".
Numero da decisão: 2102-000.584
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a nulidade vindicada e, no mérito, em DAR provimento PARCIAL para acatar o valor da terra nua constante no Laudo Técnico trazido pelo recorrente, para o exercício 2004, no valor de R$ 31,19 por hectare, o que implica em um valor da terra nua de R$ 224,642,85 (item 20 do Demonstrativo de Apuração do Im o Devido — fl. 04), e o estado de calamidade pública, nos termos do voto do Relatou
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: GIOVANNI CHRISTIAN NUNES CAMPOS
7713674
# Numero do processo: 13052.000042/2001-76
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA.
Tratando-se de custo a que se submete a matéria-prima, deve o
mesmo integrar o valor das aquisições incentivadas.
TAXA SELIC. NÃO-INCIDÊNCIA.
A taxa Selic é imprestável como instrumento de correção monetária, não justificando a sua adoção, por analogia, em processos de ressarcimento de créditos incentivados, por implicar a concessão de um "plus", sem expressa previsão legal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.826
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes: -I) por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso quanto à inclusão dos serviços de industrialização por encomenda na base de cálculo do benefício; e II) por maioria de votos, em negar provimento ao recurso quanto à atualização do
ressarcimento pela taxa Selic. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Fez sustentação oral o Dr. Dilson Gerent, advogado da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Antonio Zomer
7077625
# Numero do processo: 10830.001445/94-50
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS. MICROFICHAS DE DIVERSOS DESENHOS TÉCNICOS, COM MICRO REPRODUÇÃO DOS MESMOS.
Sem a correta identificação da mercadoria, através de Parecer
técnico e conclusivo, e considerando-se que, à época da importação,
não havia subposição especifica na NBM - SH (TAB) para a
mercadoria de que se trata, não há como desclassificá-la.
RECURSO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-34.123
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de conversão do julgamento ou diligência, arguida pelo Conselheiro Paulo Roberto Cuco Antunes, vencidos, também, os Conselheiros Ronaldo Lázaro Mediria (Suplente) e Luis Antonio Flora. No mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma
do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Elizabeth Maria Violatto
8006848
# Numero do processo: 10936.000499/2008-13
Data da sessão: Thu Jul 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
Período de apuração: 30/07/2003 a 06/07/2007
INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA, SOLIDARIEDADE. DIREITO DE AMPLA DEFESA. NULIDADE. VÍCIO FORMAL
Não é possível a manutenção de lançamento fiscal por interposição fraudulenta em face de somente um dos acusados da prática ilícita constar no Auto de Lançamento, por ferir o direito de ampla defesa e do princípio da tipicidade fechada, já que para a caracterização dos fatos típicos há necessidade de dois sujeitos de direito distintos.
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 3201-000.515
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recuso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - penalidades (isoladas)
Nome do relator: Luciano Lopes de Almeida Moraes
6485738
# Numero do processo: 10830.004684/2004-31
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das
Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples
Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE - Súmula 1°CC n° 2: O Primeiro
Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. (DOU, Seção 1, dos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 28/07/2006).
SIMPLES. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. INÍCIO DOS EFEITOS.
É vedada a opção pelo SIMPLES à pessoa jurídica que exerça a atividade de instalação e manutenção de equipamento industrial, por caracterizar prestação de serviço profissional de engenheiro.
Comprovada a vedação estabelecida em lei, deve a Recorrente ser excluída do SIMPLES a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente na hipótese de que trata o inciso XIII do art.9° da Lei n° 9.317, de 1996 (prática de atividades vedadas).
Numero da decisão: 1802-000.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
6795119
# Numero do processo: 10580.006977/96-35
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO
ENTRE A DECISÃO E SEUS FUNDAMENTOS.
Embargos de declaração acolhidos para retificar o Acórdão nº
201-74.663. corrigindo a contradição existente entre o
julgamento e seus fundamentos, passando a ementa a ter a
seguinte redação:
"COFINS. RECURSO DE OFÍCIO.
Correta a decisão recorrida de oficio que, atendendo o
princípio da verdade material, acatou a redução do valor
original do auto de infração, tendo em vista a comprovada
acumulação de valores.
Recurso de ofício negado. "
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 201-78.310
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão nº 201-74.663 e negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Antonio Mario de Abreu Pinto
7092373
# Numero do processo: 10935.000580/96-54
Data da sessão: Sat Jun 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - ARBITRAMENTO - Tendo sido apresentados todos os elementos
suficientes para o devido lançamento do imposto, não há que se falar na apuração da base de cálculo pela medida extrema do arbitramento
Recurso especial negado
Numero da decisão: CSRF/01-03.409
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidos os Conselheiros Antônio de Freitas Dutra e Cândido Rodrigues Neuber.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
7364744
# Numero do processo: 19679.008062/2005-38
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
Exercício: 2004
DECLARAÇÃO ENTREGUE EM ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
INAPLICABILIDADE. É cabível a exigência da multa por atraso na entrega da DIPJ, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal (precedentes do STi e da Câmara Superior de Recursos Fiscais).
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1301-000.316
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - multa por atraso na entrega da DIPJ
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
6867606
# Numero do processo: 13116.001020/2003-01
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ
Data do fato gerador: 1998, 1999, 2000 e 2002.
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. DECADÊNCIA
Constatado na DIPJ/1999 apuração do IRPJ com base no lucro presumido,
conclui-se haver imposto declarado previamente, antes do lançamento de
ofício, com pagamento a homologar em relação ao primeiro e segundo
trimestre de 1998, portanto, cabível a aplicação do art. 150, § 40 do Código
Tributário Nacional no que se refere ao prazo decadencial para a lavratura
dos autos de infração. No caso presente, o início da contagem do prazo de 05
(cinco) anos é o da ocorrência do fato gerador do tributo.
NULIDADE — CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO.
Comprovado que não houve desrespeito ao direito de defesa e ao
contraditório há de ser rejeitada a preliminar de nulidade suscitada pela
recorrente.
MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL — MPF
O Mandado de Procedimento Fiscal é apenas um instrumento de controle
administrativo, de forma que omissões, incorreções ou inobservância de
normas a ele relativas não implicam nulidade do lançamento.
TRIBUTAÇÃO DE OMISSÃO DE RECEITAS DIVERSAS NA
APURAÇÃO DO TRIBUTO COM BASE NO LUCRO PRESUMIDO
Caracteriza-se como omissão de demais receitas o valor creditado a título de
receitas diversas em escrituração do contribuinte quando a pessoa jurídica,
reg,ulamiente intimada, não comprove, mediante documentação hábil e
idônea, que o valor da receita omitida resulta da atividade de vendas de
mercadorias para compor o lucro presumido.
LANÇAMENTO REFLEXO: CSLL,Decorrendo a exigência da mesma imputação que fundamentou o lançamento
do IRPJ, deve ser adotada a mesma decisão proferida para o imposto de
renda, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejar
conclusão diversa.
Numero da decisão: 1802-000.569
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para reconhecer a decadência em relação ao 1RPJ e CSLL relativos aos fatos geradores ocorridos no 1° e 20 trimestre de 1998 (31/03/1998 e 30/06/1998), nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
7074717
# Numero do processo: 10510.000475/2007-84
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido CSLL
Ano-calendário: 1998, 1999
CONTRIBUIÇÕES PARA A SEGURIDADE SOCIAL. PRAZO
DECADENCIAL:
É quinquenal o prazo de decadência para constituição de créditos relativos a contribuições para a seguridade social.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1401-000.263
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Fernando Luiz Gomes de Mattos