4836978
# Numero do processo: 13859.000258/00-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - EXERCÍCIO: 2000
SALDO NEGATIVO - RESTITUIÇÃO - COMPROVAÇÃO - O saldo negativo de IRPJ, composto unicamente por imposto retido na fonte por instituições financeiras, deve ser restituído/compensado quando restar comprovada a efetividade das retenções e que as receitas financeiras correspondentes foram oferecidas à tributação.
Numero da decisão: 105-16.825
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Waldir Veiga Rocha
4838268
# Numero do processo: 13942.000269/2003-59
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 1998
ESTIMATIVA DA CSLL - Lançamento após encerramento do ano-calendário. Impossibilidade. Cabimento apenas da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas.
Numero da decisão: 105-16.739
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4839589
# Numero do processo: 19515.001965/2006-41
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Dec 17 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
OMISSÃO DE RECEITAS. IPI
Para cômputo do ER e tributos reflexos, leva-se em conta nota
fiscal x livro saída, em ambos casos subtraindo-se o IPI.
PREJUÍZO FISCAL. NOVO RESULTADO
Estando a fiscalização em posse dos documentos que comprovam
o prejuízo fiscal do ano em exercício ou em anos anteriores, este
deve ser levado em conta para fins de apuração de um novo
resultado no exercício.
Numero da decisão: 103-23.636
Decisão: ACORDAM os MEMBRO DA TERCEIRA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatorio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Pelá
4839463
# Numero do processo: 18471.000229/2006-67
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ - ANO-CALENDÁRIO: 2002
OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - Mantém-se o lançamento a título de omissão de receitas se comprovada a não escrituração de pagamentos efetuados.
OMISSÃO DE RECEITAS - PAGAMENTOS NÃO ESCRITURADOS - SUBTRAÇÃO DE CUSTOS - Inexiste previsão legal para que, na quantificação da receita omitida, sejam excluídos valores, a título de custos, do montante dos pagamentos não escriturados.
NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA - ANO-CALENDÁRIO: 2002
MULTA QUALIFICADA - FRAUDE - Mantém-se o agravamento da multa se, da conduta empregada, resultar evidente o intuito de reduzir os tributos devidos.
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - ANO-CALENDÁRIO: 2002
TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS/PASEP - COFINS.CSLL - Inexistindo matéria específica, de fato ou de direito a ser examinada, aplica-se às exigências reflexas o mesmo tratamento dispensado ao lançamento-matriz, em face da relação de causa e efeito entre ambos.
Numero da decisão: 105-16.724
Decisão: ACORDAM os Membros da QUINTA CÂMARA do PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4821124
# Numero do processo: 10680.014330/2004-66
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Apr 26 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - MPF - AUSÊNCIA DE NULIDADE - O MPF-Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento de controle administrativo e de informação ao contribuinte. Eventuais omissões ou incorreções no Mandado de Procedimento Fiscal não são causa de nulidade do auto de infração.
MULTA DE OFÍCIO NO PERCENTUAL DE 75% - A aplicação de multa no percentual de 75% sobre o valor do tributo é legítima, não se caracterizando como confiscatória, eis que fruto de expressa previsão legal.
JUROS MORATÓRIOS CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC - A Lei nº 9.065/95 que estabelece a aplicação de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC, para os débitos tributários não pagos até o vencimento, está legitimamente inserida no ordenamento jurídico nacional. (Súmula n° 4, deste 1° Conselho de Contribuintes).
Recurso improvido.
Numero da decisão: 105-16.428
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do passam e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4822496
# Numero do processo: 10805.002366/2004-43
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Dec 05 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CSLL - ANO-CALENDÁRIO: 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - AÇÃO JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional, antes do lançamento de ofício, enseja renúncia ao litígio administrativo, impedindo a apreciação das razões de mérito por parte da autoridade administrativa e tornando definitiva a exigência tributária nesta esfera, até que a ação judicial transite em julgado.
CSLL - BASE DE CÁLCULO NEGATIVA - A contagem do prazo decadencial para o ajuste de base de cálculo negativa se inicia no momento em que ela é apurada. O montante utilizável de base de cálculo negativa deve ser verificado no momento da utilização. Se decisão em processo administrativo anterior – iniciado antes de verificada a decadência da formação dessa base de cálculo negativa - havia reduzido o saldo, não está atingida pela decadência a retificação de ofício do valor utilizado, se feita dentro do prazo decadencial contado da data da compensação.
INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe à via administrativa conhecer de argüições de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, sendo de competência do Poder Judiciário, por força do mandamento Constitucional.
JUROS DE MORA - TAXA SELIC - Os juros de mora não constituem penalidade e são aplicáveis sempre que ficar caracterizada a falta de recolhimento do tributo ou contribuição. Cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia para Títulos Federais – SELIC, acumulada mensalmente.
Numero da decisão: 105-16.795
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Roberto Bekierman
4719706
# Numero do processo: 13839.000792/96-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não preencha os requisitos formais indispensáveis, previstos no art. 11 do Decreto n° 70.235/72.
Recurso de ofício negado.Publicado no D.O.U, de 05/11/99 nº 212-E
Numero da decisão: 103-20077
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Sandra Maria Dias Nunes
4719995
# Numero do processo: 13839.002893/2003-78
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NULIDADE- Não caracterizados os vícios alegados, não merece acolhida a preliminar suscitada.
ERROS DE CÁLCULO NO CÔMUTO DA SELIC SOBRE OS CRÉDITOS. Demonstrada sua inocorrência pelo julgador de primeira instância, não prospera o recurso que nada traz para desconstituir a decisão recorrida.
Numero da decisão: 101-95.498
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unaimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4720819
# Numero do processo: 13851.000253/95-85
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Feb 20 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - NULIDADE DE LANÇAMENTO - O auto de infração ou a notificação de lançamento como ato constitutivo do crédito tributário deverá conter os requisitos previstos no art. 142 do CTN e arts. 10 e 11 do PAF. Implica em nulidade do ato constitutivo, a notificação emitida por meio eletrônico que não conste expressamente, o nome, cargo e matrícula da autoridade lançadora.
Lançamento anulado.
Numero da decisão: 104-16024
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS , ANULAR O LANÇAMENTO.
Nome do relator: Elizabeto Carreiro Varão
4719916
# Numero do processo: 13839.002267/00-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Jun 16 00:00:00 UTC 2005
Ementa: EMBARGOS. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. O art. 27 do regimento interno dos conselhos de contribuintes prevê a hipótese de embargos quando existir no acórdão omissão quanto a matéria que deveria ser analisada pela câmara julgadora.
LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECADÊNCIA. A Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade do art. 150 do CTN, a do lançamento por homologação. inexistência de pagamento, ou descumprimento do dever de apresentar declarações, não alteram o prazo decadencial nem o termo inicial da sua contagem.
Publicado no DOU nº 138, de 20/07/05.
Numero da decisão: 103-21997
Decisão: Por unanimidade de votos acolher os embargos de declaração interpostos pelo Conselheiro Relator para retificar a decisão do acórdão nº 103-21.901, de 18/03/2005, no sentido de, Por maioria de votos, DAR provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário, vencidos os conselheiros Flávio Franco Corrêa e Cândido Rodrigues Neuber que negaram provimento.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva