4680190
# Numero do processo: 10865.000553/94-27
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO - NULIDADE - Nula a notificação de lançamento que não atenda aos requisitos do artigo 11 e § único, do Decreto n° 70.235/72
Lançamento anulado
Numero da decisão: 104-16829
Decisão: Por unanimidade de votos, anular o lançamenoto.
Nome do relator: Roberto William Gonçalves
4679926
# Numero do processo: 10860.002164/99-08
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Tue Oct 17 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - FALTA DE RETENÇÃO DO IMPOSTO - A não retenção do Imposto de Renda na Fonte, pela empresa, não exonera o beneficiário dos rendimentos sujeitos à tributação, da obrigação de incluí-los na declaração de ajuste anual como tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-11.538
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sueli Efigênia Mendes de Britto (Relatora), Orlando José Gonçalves Bueno e Wlfrido Augusto Marques. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Thaisa Jansen Pereira.
Nome do relator: Sueli Efigênia Mendes de Britto
4682362
# Numero do processo: 10880.010785/90-62
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OMISSÃO NO ACÓRDÃO N° 105-14.508, DE 17/06/2004 - ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS - IRRF. Havendo omissão no v. acórdão quanto à interpretação dada pelo PN-CST n° 20/84 ao art. 8°, do Decreto-lei n° 2.065/83, os embargos devem ser parcialmente acolhidos, apenas para sanar tal erro, excluindo o IRRF do total lançado.
Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 105-15.737
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER parcialmente os embargos para retificar o Acórdão n° 105-14.508, de 17 de junho de 2004, para afastar o imposto de renda retido na fonte, nos temos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4683103
# Numero do processo: 10880.020421/97-49
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu May 11 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - LANÇAMENTO COM BASE EM VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS BANCÁRIOS - No arbitramento, em procedimento de ofício, efetuado com base em depósitos bancários ou aplicações realizadas junto a instituições financeiras, nos termos do parágrafo 5º do artigo 6º da Lei n.º 8.021, de 1990, é imprescindível que seja comprovada a utilização dos valores depositados como renda consumida, bem como seja comprovada a utilização dos valores em aplicações no mercado financeiro, evidenciando sinais exteriores de riqueza, visto que, por si só, depósitos bancários e aplicações financeiras não constituem fato gerador do imposto de renda, pois não caracterizam disponibilidade econômica de renda e proventos. O Lançamento assim constituído só é admissível quando ficar comprovado o nexo causal entre os depósitos/aplicações e o fato que represente omissão de rendimento. Devendo, ainda, neste caso (comparação entre os depósitos bancários e a renda consumida), ser levada a efeito a modalidade que mais favorecer o contribuinte.
IRPF - CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES - Nas cessões de direitos e obrigações por empréstimo que lhe deram origem, não cabe ao cessionário a prova de eventual ingresso de recursos, mutuados inicialmente ao cedente, para as aquisições objeto do contrato de cessão de direitos e respectivas obrigações.
Recurso provido.
Numero da decisão: 104-17.467
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Nelson Mallmann (Relator), Maria Clélia Pereira de Andrade e Leila Maria Scherrer Leitão, que proviam parcialmente o recurso para excluir da exigência apenas os valores lançados sobre depósitos bancários. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Roberto William Gonçalves
Nome do relator: Nelson Mallmann
4679550
# Numero do processo: 10855.003919/99-99
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Oct 21 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ESTIMATIVAS E IMPOSTO DEVIDO - DIFERENÇAS APURADAS EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - Verificando o agente fiscal que não houve recolhimento suficiente dos valores exigíveis a título de estimativas e do imposto de renda pessoa jurídica, devido no período, cabe o lançamento de ofício das diferenças.
IRPJ RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO APÓS ENCERRADO PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE - O artigo 832 do RIR/1999 (DL 1967/1982, artigo 21 e DL 1968/1982, artigo 6º) determina que a retificadora poderá ser aceita, quando comprovado erro nela contido , sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício, não se subsumindo a permissão da norma ao caso dos autos.
PAF - COMPENSAÇÃO - PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - o artigo 16 da IN SRF 21 de 1997, determina que a autoridade competente para conhecimento da matéria referente à compensação de valores de ofício lançados, com supostos indébitos, será aquela da Unidade Jurisdicionante. A forma de compensação seguirá o comando do parágrafo 3º do artigo 12 deste diploma legal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-08.534
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4679123
# Numero do processo: 10855.001826/00-44
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - PEREMPÇÃO - Confirmada a apresentação da peça recursal a destempo, decorre a ofensa ao artigo 33 do Decreto n.º 70235, de 6 de março de 1972, e o fim da relação processual pela perempção.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 102-46.402
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro José Raimundo Tosta Santos.
Nome do relator: Naury Fragoso Tanaka
4682805
# Numero do processo: 10880.016128/93-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - Não subsiste o lançamento com base no lucro arbitrado quando se comprova que a escrituração da contribuinte atende aos requisitos legais exigidos para apuração do resultado pela sistemática do lucro real.
Negado provimento ao recurso de ofício.
Numero da decisão: 101-92570
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Kazuki Shiobara
4682287
# Numero do processo: 10880.009760/95-49
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 1998
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS-NULIDADE DO LANÇAMENTO. É nula a exigência fiscal constituída através de lançamento que não atenda às normas previstas nos artigos 142 do CTN e 11 do Decreto nº 70.235/72.
Preliminar de nulidade acolhida.
Numero da decisão: 106-10566
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE DO LANÇAMENTO LEVANTADA PELO RELATOR.
Nome do relator: Ricardo Baptista Carneiro Leão
4683268
# Numero do processo: 10880.023543/98-13
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Mar 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: INCENTIVOS FISCAIS – Para a concessão ou o reconhecimento de incentivo ou benefício fiscal, considera-se atendida a condição de comprovação da quitação de tributos e contribuições federais de que trata o art. 60 da Lei 9.069/95, se as respectivas certidões negativas forem apresentadas no curso do processo fiscal
Numero da decisão: 107-09.320
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar e o presente julgado.
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
4681113
# Numero do processo: 10875.002877/95-80
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPJ – RECURSO DE OFÍCIO. - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO – IMUNIDADE. – SUSPENSÃO. – A suspensão da imunidade prevista no artigo 150, VI, “c”, da Constituição Federal, só é cabível na hipótese de serem desatendidos, comprovadamente, os requisitos fixados pela legislação de regência. Nega-se provimento ao recurso necessário quando analisadas, com proficiência, as provas trazidas para os autos e, de resto, corretamente interpretadas as regras jurídicas aplicáveis à espécie.
Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-92889
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral