4825536
# Numero do processo: 10875.000155/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - O imposto não recolhido pela autuada é passível de exigência, com o acréscimo de multa, por lançamento de ofício, e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03383
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4829537
# Numero do processo: 10980.018058/85-94
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Apr 29 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - ATIVIDADE MISTA DE VENDA DE BENS E SERVIÇOS - BASE DE CÁLCULO. Comprovado que a empresa exerce atividade mista de venda de bens e serviços, a contribuição relativa ao exercício de 1984 incide sobre o faturamento e não sobre o valor do imposto de renda devido ou como se devido fosse. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04989
Nome do relator: ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES
4826840
# Numero do processo: 10880.088730/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01789
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828571
# Numero do processo: 10945.002458/90-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PROCESSO FISCAL - PEREMPÇÃO - O prazo para recorrer é de trinta dias (Dec. 70.235/72, art. 33), após o qual ganha definitividade a decisão de primeira instância. (idem, art. 42-I). Recurso não-conhecido, por perempto.
Numero da decisão: 201-67964
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4827314
# Numero do processo: 10882.003037/2004-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Dec 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/10/1996 a 31/12/1996
Ementa: CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS DE ALÍQUOTA ZERO E NÃO TRIBUTADOS.
Insumos de alíquota zero geram créditos de valor nulo. Insumos não tributados não geram direito a crédito.
CRÉDITOS BÁSICOS. INSUMOS ISENTOS.
A aquisição de insumos isentos de IPI não dá direito a creditamento fiscal.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79920
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4827093
# Numero do processo: 10880.089167/92-99
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - Imposto lançado com base em Valor da Terra Nua - VTN fixado pela autoridade competente, nos termos do art. 7o., parágrafos 2o. e 3o., do Decreto nr. 84.685/80 e IN SRF nr. 119/92. Falta de competência do Conselho para alterar o VTN. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-07328
Nome do relator: ELIO ROTHE
4826793
# Numero do processo: 10880.088642/92-55
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01988
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4827670
# Numero do processo: 10920.002267/92-50
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Jun 20 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IPI - PRAZO DE RECOLHIMENTO - DIREITO ADQUIRIDO - Incabível a aplicação do prazo de recolhimento do imposto previsto no art. 4 da Lei 8.133/90, aos fatos geradores da 2 quinzena do mês de novembro de 1990. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07819
Nome do relator: ELIO ROTHE
4827662
# Numero do processo: 10920.002140/92-59
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL-FATURAMENTO - Cancela-se a parcela superior a 0,5%, nos termos do artigo 3 do Decreto nr. 2.194, de 07 de abril de 1997, e inciso III, do artigo 1 da IN/SRF nr. 31, de 08 de abril de 1997. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-03579
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
4829391
# Numero do processo: 10980.010174/2001-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. DEPÓSITO JUDICIAL. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.
Incabível a exigência de multa de ofício e juros de mora quando a exigibilidade do crédito tributário estiver suspensa em virtude de depósito do montante integral.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79253
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Gileno Gurjão Barreto