4699916
# Numero do processo: 11128.008975/98-34
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. IPI. MULTA DO IPI. JUROS DE MORA.
Depurador ou purificador de ar classifica-se no código NCM 8414.60.000 e não no código 8421.39.90.
Recurso desprovido.
Numero da decisão: 302-34395
Decisão: Por unanimidade de votos, rejeitou-se a preliminar de nulidade argüida pela recorrente. No mérito, por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4700371
# Numero do processo: 11516.001865/2003-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SOBRAS DE RECURSOS NÃO INFORMADAS NA DIRPF - Sobras não informadas na Declaração de Bens de um exercício, para serem transferidas para o ano seguinte, devem ser provadas com documentação hábil e idônea.
MULTA DE OFÍCIO - Apurado via procedimento de ofício insuficiência de tributo por omissão de rendimentos e/ou declaração inexata, correta é a aplicação da multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n.º 9.430, de 1996.
SIMULAÇÃO – PROVA – Não havendo impedimento legal para a realização do respectivo negócio jurídico, ainda que dele resulte a redução do imposto a pagar, não há como qualificar o negócio de simulado.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-47.336
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para excluir da exigência a acusação referente ao item 02 do lançamento, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Naury Fragoso
Tanaka que nega provimento.
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
4702372
# Numero do processo: 13002.000277/00-65
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PARA PLEITEAR RESTITUIÇÃO - Nos pedidos de restituição de PIS recolhido com base nos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88 em valores maiores do que os devidos com base na Lei Complementar nº 07/70, o prazo decadencial de 5 (cinco) anos conta-se a partir da data do ato que concedeu ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição, assim entendida a data da publicação da Resolução nº 49/95, de 09.10.95, do Senado Federal, ou seja, 10.10.95.SEMESTRALIDADE. MUDANÇA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07/70 ATRAVÉS DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.212/95 - Com a retirada do mundo jurídico dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, através da Resolução nº 49/95, do Senado da República, prevalecem as regras da Lei Complementar nº 07/70, em relação ao PIS. A regra estabelecida no parágrafo único do artigo 6º da Lei Complementar nº 07/70 diz respeito à base de cálculo e não a prazo de recolhimento, razão pela qual o PIS correspondente a um mês tem por base de cálculo o faturamento de seis meses atrás. Tal regra manteve-se incólume até a Medida Provisória nº 1.212/95, de 28.11.95, a partir da qual a base de cálculo do PIS passou a ser o faturamento do mês, produzindo seus efeitos, no entanto, somente a partir de 01.03.96. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-15083
Decisão: Por unanimidade de votos: a) acolheu-se a preliminar para afastar a decadência; e b) quanto ao mérito, deu-se provimento parcial ao recurso, quanto a semestralidade. nos termos do voto do Relator.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Raimar da Silva Aguiar
4699082
# Numero do processo: 11128.000516/96-31
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CERTIFICADO DE ORIGEM - ALADI - Embarque fracionado - A cada partida deve corresponder a mesma fatura nele referenciada. A utilização de um certificado de origem e comprovada a existência de faturas distintas para cada embarque acarreta perda do direito de redução.
Recurso parcialmete provido.
Numero da decisão: 302-34088
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: LUÍS ANTÔNIO FLORA
4701695
# Numero do processo: 11808.000640/2001-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - I.I.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DECORRÊNCIA DA NÃO APLICAÇÃO DA REDUÇÃO TARIFÁRIA DE QUE TRATA A PORTARIA MF Nº 339/1997, QUANDO DA IMPORTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE LICENÇA DE IMPORTAÇÃO, CUJA EMISSÃO NÃO FOI SOLICITADA.
RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO À ALÍQUOTA NORMAL
Incabível o pedido de restituição de Imposto de Importação, formulado após o desembaraço da mercadoria, sem que o importador tenha indicado o destaque para fins de licenciamento, nem tampouco ressalvado, nos documentos que instruíram o despacho de importação, sua pretensão ao tratamento tributário singular.
O "Ex" beneficia, apenas o produto que especifica, o qual deve apresentar todas as características nele indicadas, não podendo apresentar qualquer divergência. Neste sentido, importante e imprescindível a verificação física daquilo que está sendo importado, a qual pode ser, inclusive, complementada com exame técnico, se for o caso.
O "Ex" é criado para determinado produto, não para um código tarifário em particular.
NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36834
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: II/IE/IPIV - ação fiscal - insufiência apuração/recolhimento
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4701403
# Numero do processo: 11618.001155/2002-00
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CONTRIBUINTE DE FATO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O instituto do ressarcimento de IPI não se destina a devolver ao contribuinte de fato o imposto recolhido pelo contribuinte de direito ou pelo responsável. RESSARCIMENTO. MERCADORIAS ADQUIRIDAS PARA REVENDA. IMPOSSIBILIDADE. O direito ao ressarcimento do saldo credor do IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, somente alcança os insumos adquiridos para emprego na industrialização, não as mercadorias destinadas à revenda no comércio atacadista. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-16.699
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes,Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
4699988
# Numero do processo: 11131.000924/98-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Sep 16 00:00:00 UTC 1999
Ementa: INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA AO CONTROLE DAS IMPORTAÇÕES.
A simples divergência entre o país de origem indicado nos documentos
que instruíram o despacho e aquele constatado através de perícia
técnica, não sujeita o importador à penalidade capitulada no inciso IX
do artigo 526 do Regulamento Aduaneiro.
Recurso provido.
Numero da decisão: 302-34075
Decisão: DADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
4701134
# Numero do processo: 11543.007679/99-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2004
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA. Á empresa que desenvolve atividade de prestação de serviços de engenharia, conforme determina o inciso XIII, artigo 9º da Lei 9.317/96, é vedada a opção pelo regime do Simples.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 302-36583
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
4701009
# Numero do processo: 11543.004247/00-49
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PAF. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. Homologa-se pedido de desistência formulado pela Recorrente. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 202-15915
Decisão: Por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, por perda de objeto. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nayra Bastos Manatta.
Nome do relator: Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski
4702360
# Numero do processo: 13002.000177/99-13
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1999 a 31/03/1999
Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI.
A suspensão do benefício, de 1o de abril até 31 de dezembro de 1999, implica a exclusão, dos custos de produção, dos valores de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, empregados nos produtos acabados, em estoque, em 31 de março de 1999.
Pela mesma razão, não se incluem na receita de exportação, relativa ao primeiro trimestre de 1999, as vendas ao exterior, cujos produtos tenham embarcado após 31 de março daquele ano.
Na base de cálculo do crédito presumido do IPI devem ser consideradas as receitas oriundas das exportações de produtos finais, partes, e acessórios.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-17490
Decisão: Por unanimidade de votos, resolveram os membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Fez sutentação oral pela recorrente, o Dr. Amador Outerelo Fernandes.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Nadja Rodrigues Romero