9429973
# Numero do processo: 10980.009900/2006-83
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.
A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de preservação permanente e utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação, tempestivamente, ao órgão de fiscalização ambiental, por meio de documento hábil.
ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.
As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.521
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Marcelo Magalhães Peixoto (Relator), Sandro Machado dos Reis e Júlio Cezar da Fonseca Furtado que davam provimento ao recurso
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
6557560
# Numero do processo: 11080.003980/95-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Sep 25 00:00:00 UTC 1996
Numero da decisão: 201-04.274
Decisão: RESOLVEM os membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do
recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JORGE FREIRE
4702258
# Numero do processo: 12689.000511/99-12
Data da sessão: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Mon Feb 12 00:00:00 UTC 2007
Ementa: MULTA POR FALTA DE GUIA DE IMPORTAÇÃO. No caso de
reimportação de mercadoria exportada temporariamente, é
desnecessária a apresentação de licença de importação, tendo em
vista tratar-se de produto nacional. Precedentes do STJ.
Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.204
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ANELISE DAUDT PRIETO
4651488
# Numero do processo: 10380.000763/99-81
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Apr 12 00:00:00 UTC 2000
Ementa: IRPJ - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - Tendo havido a reversão do prejuízo fiscal registrado no período-base, em decorrência
de lançamento de ofício, torna-se incabível a sua compensação com o
lucro apurado no período-base subseqüente.
IRPJ - APURAÇÃO DO LUCRO REAL - ADIÇÕES - EXCESSO DE REMUNERAÇÃO DE DIRIGENTES - A remuneração dos administradores deve conformar-se aos limites estabelecidos na norma reguladora, aplicável a todas as sociedades comerciais ou civis, de qualquer espécie, a qual não excepciona as sociedades cooperativas.
Numero da decisão: 105-13.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro (Relatora), Maria Amélia Fraga Ferreira e José Carlos Passuello, que davam provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo da exigência a parcela relativa ao excesso de retirada de administradores. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Álvaro Barros Barbosa Lima. Declarou-se impedido o Conselheiro Luis Gonzaga Medeiros Nóbrega.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO
9433244
# Numero do processo: 14120.000195/2006-30
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: MPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 2002, 2003, 2004
DESPESAS MÉDICAS,
Somente são dedutiveis quando comprovada a efetiva prestação dos serviços médicos mediante documentação idônea.
MULTA QUALIFICADA.
Manutenção da multa qualificada quando configurado o evidente intuito de fraude, definido nos artigos 71, 72 e 73, da Lei n° 4,502, de 30 de novembro de 1964.
Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2801-000.600
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto oa Relator
Matéria: IRPF- ação fiscal - omis. de rendimentos - PF/PJ e Exterior
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
9430967
# Numero do processo: 10980.007942/2006-80
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
EXPLORAÇÃO EXTRATIVA, ÁREA GRAVADA COMO DE UTILIZAÇÃO LIMITADA.
Restando comprovado nos autos que a área declarada corno empregada na exploração extrativa não fora explorada por respeito ao período mínimo de recomposição florestal e que se encontra gravada corno de utilização limitada, por força de averbação de Termo de Responsabilidade de Manutenção de Floresta de Manejo, cabe exclui-la da área tributável pelo ITR.
Recurso provido.
Numero da decisão: 2801-000.539
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares arguidas, em indeferir o pedido de juntada de documentos e, no mérito, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
9418405
# Numero do processo: 19515.004744/2003-82
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF
Exercício: 1999
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO INTEMPESTIVO,
Válida é a intimação remetida ao endereço do contribuinte e recebida por porteiro, pessoa idônea a receber as correspondências das moradores.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2801-000.328
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo, nos termos do voto do Relatar
Nome do relator: JULIO CEZAR DA FONSECA FURTADO
9443117
# Numero do processo: 10920.002854/2006-04
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR
Exercício: 2002
PRELIMINAR DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA REJEITADA.
Tem-se por desnecessária a realização de perícia para comprovar a existência da área de preservação permanente alegada, porquanto esse fato não foi sequer impugnado pela DRJ de origem que se limitou a glosar a área por não apresentação tempestiva do ADA.
ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE.
A partir do exercício de 2001, para fins de redução no cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, por expressa previsão legal, em se tratando de áreas de utilização limitada, é indispensável que se comprove que houve a comunicação tempestiva ao órgão de fiscalização ambiental, o Ibama ou órgão conveniado, mediante apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA).
Preliminar Rejeitada.
Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.722
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
4623518
# Numero do processo: 10480.008709/97-58
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Dec 03 00:00:00 UTC 2003
Numero da decisão: 301-01.262
Decisão: Resolvem os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOSÉ LENCE CARLUCI
9438047
# Numero do processo: 10880.006709/99-17
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 202-00.247
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO