4815384
# Numero do processo: 13619.000040/89-95
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1310
Nome do relator: Não Informado
4812705
# Numero do processo: 00845.052595/81-95
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0866
Nome do relator: Não Informado
4811793
# Numero do processo: 00980.006864/82-31
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\020-0148
Nome do relator: Não Informado
4956686
# Numero do processo: 11330.000344/2007-88
Data da sessão: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Dec 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias
Período de apuração: 01/07/2003 a 30/04/2005
Ementa: RECURSO INTEMPESTIVO
É de 30 dias, contados a partir da ciência da DN, o prazo para apresentação
de recurso.
A apresentação de recurso fora do prazo legal constitui razão para seu não
conhecimento.
Recurso Voluntário n ao conhecido
Numero da decisão: 2301-002.444
Decisão: Acordam os membros do colegiado, I) Por unanimidade de votos: a) em não
conhecer do Recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a).]
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: Não Informado
4813052
# Numero do processo: 00805.051183/81-96
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-0800
Nome do relator: Não Informado
4815111
# Numero do processo: 00003.100511/14-78
Data da sessão: Fri Sep 20 00:00:00 UTC 1985
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPF - BASE DE CALCULO - OMISSÃO DE RECEITA - Quando apurada, na pessoa jurídica, através de "Suprimento de Caixa de Origem não Comprovada", "Passivo Fictício" e "Saldo Credor de Caixa" ou qual
quer outro tipo de omissão de receita está sujeita, em sua totalidade, ao imposto incidente sobre o lucro distribuído e auferido pelos sócios ou titular de firma individual, face à disponibilidade econômica que antecede o crédito ou reingresso dos recursos na pessoa jurídica.
Numero da decisão: CSRF/01-00.563
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso especial,nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4813475
# Numero do processo: 00109.000640/83-01
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\030-1284
Nome do relator: Não Informado
4841144
# Numero do processo: 36496.000505/2007-71
Data da sessão: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 07 00:00:00 UTC 2009
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias
Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1996
DECADÊNCIA.
O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.
Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.292
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos acatar a preliminar de decadência para provimento do recurso, nos termos do voto do relator. Os Conselheiros Manoel Coelho Arruda Junior e Edgar Silva Vidal acompanharam o relator somente nas conclusões. Entenderam que se aplicava o artigo 150, § 4º do CTN.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Marcelo Oliveira
4842610
# Numero do processo: 11516.001843/2001-29
Data da sessão: Wed Apr 17 00:00:00 UTC 2013
Data da publicação: Wed May 08 00:00:00 UTC 2013
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
Exercício: 2000
PROCESSO ADMINISTRATIVO-FISCAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO A ISENÇÃO DE PARTE DOS RENDIMENTOS. INOCORRÊNCIA NO CASO CONCRETO.
Não existe a alegada omissão em relação à isenção sobre parte dos rendimentos tributados, pois a questão não somente foi enfrentada pelo aresto recorrido como disto resultou a exclusão da tributação de rendimentos recebidos a título de complementação de aposentadoria no percentual alegado pelo contribuinte.
IRPF. FALTA DE RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA NÃO EXCLUI RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. SÚMULA CARF Nº 12.
Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção.
IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS INFORMADOS COMO ISENTOS. MULTA DE OFÍCIO. CABIMENTO.
É legítima a aplicação da multa de ofício em razão de rendimentos tributáveis terem sido informados na Declaração de Ajuste Anual como isentos e não tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-002.264
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos NEGAR PROVIMENTO ao recurso nos termos do voto do relator.
(Assinado digitalmente)
Jorge Claudio Duarte Cardoso Presidente e Relator.
EDITADO EM: 18/04/2013
Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jaci de Assis Júnior, Julianna Bandeira Toscano, Dayse Fernandes Leite, Carlos André Ribas de Mello, German Alejandro San Martín Fernández e Jorge Cláudio Duarte Cardoso (Presidente).
Nome do relator: JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO
4815368
# Numero do processo: 13707.000875/90-44
Data da publicação: Tue Dec 29 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: CSRF\010-1515
Nome do relator: Não Informado