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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4690861 #
Numero do processo: 10980.003621/95-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Jun 10 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 E 2.449, DE 1988 - A Resolução do Senado Federal nº 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis nrs. 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da Contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento para declaraar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional.
Numero da decisão: 201-72888
Decisão: Por maioria de votos, deu-se provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Jorge Freire.
Nome do relator: Ana Neyle Olímpio Holanda
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U. 2i92 2. Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 Sessão 10 de junho de 1999 Recurso : 101.041 Recorrente : S1NOPEMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — EXIGÊNCIA FUNDADA NOS DECRETOS-LEIS n' s 2.445 E 2.449, DE 1988 — A Resolução do Senado Federal n° 49, de 09/10/95, suspendeu a execução dos Decretos-Leis n°5 2.445/88 e 2.449/88, em função de inconstitucionalidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ, afastando-os definitivamente do ordenamento jurídico pátrio. Cancela-se a exigência da contribuição ao Programa de Integração Social calculada com supedâneo naqueles diplomas legais. Recurso a que se dá provimento, para declarar a nulidade do lançamento por estar embasado em legislação declarada inconstitucional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por: SINOPEMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Jorge Freire. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 Luiza Hele a G .: r.nte de Moraes Presidenta kocoay.4._ Olímpio Holanda Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Valdemar Ludvig, Serafim Fernandes Corrêa, Geber Moreira e Sérgio Gomes Velloso. Mal/fclb 415P MIINISTERIO DA FAZENDA 4.:40• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 Recurso : 101.041 Recorrente : SINOPEMA S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS RELATÓRIO Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida, o qual passo a transcrever: "Em decorrência de ação fiscal levada a efeito contra a contribuinte acima identificada, foi lavrado o auto de infração de Programa de Integração Social-PIS (fls. 01107), que exige o recolhimento de 1.354,10 UFIR a titulo de contribuição e 1.273,90 UFIR a titulo de multa de lançamento de oficio, prevista no artigo 86, § 1 0 da Lei n° 7.450/85 combinado com o artigo 2° da Lei n° 7.683/88, artigo 4°, inciso I da MP n° 297/91, artigo 37 da Lei n" 8.218191 e artigo 4 0 , inciso I da MP n° 298/91 convertida na Lei n° 8.218/91, além dos acréscimos legais. A autuação se deve à falta de recolhimento nos periodos de apuração de janeiro a dezembro/91, tendo como fundamento legal o artigo 3°, alínea "b" da Lei Complementar n° 07/70 c/c artigo 1°, parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73 e artigo 1" do Decreto-lei n° 2.445/88 c/c artigo 1° do Decreto-lei n° 2.449/88. Tempestivamente, a interessada, por intermédio de seu procurador (mandato às fls. 48), apresentou, às fls. 15/47, impugnação ao lançamento, cujo teor é sintetizado a seguir. Entende que o lançamento fiscal é nulo por cerceamento de defesa, em face da omissão do dispositivo legal infringido, tendo a autuante se limitado a declinar a capitulação legal relativa à penalidade. Reclama que a falta de capitulação legal conduz a evidente cerceamento de defesa, violando o principio de amplitude de defesa previsto no inciso LV do artigo 5" da Constituição Federal de 1988. Após uma breve explanação sobre o PIS, protesta contra as alterações introduzidas pelos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88. Argui que uma -)( 2 L/5.1 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 5:11$ Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 lei complementar somente poderia ser alterada por outra de igual hierarquia; que de acordo com o artigo 43, inciso X da Constituição Federal de 1969, compete ao Congresso Nacional dispor sobre o PIS; que nos termos do artigo 55, inciso II da CF/69, o decreto-lei não é meio adequado para legislar sobre esta contribuição, uma vez que a mesma não se enquadra no conceito de finanças públicas e nem de normas tributárias. Argumenta que o artigo 25, § 1 0, incisos I e H das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988 estipulava que os decretos-leis editados até 02/09/88 e que se encontrassem em tramitação no Congresso Nacional, por ocasião dos trabalhos da constituinte, para terem validade, deveriam ser expressamente apreciados e aprovados, por aquela casa legislativa, em 180 dias, contados da promulgação da Carta Magna, não computado o recesso parlamentar, ou seja, até 04/06/89. Alega, então, que aludida aprovação ocorreu tão-somente em 14/06/89, mediante o Decreto Legislativo n° 48, portanto dez dias depois de vencido o prazo de 180 dias. Argúi que o texto constitucional é claro ao enumerar o faturamento das empresas como fonte de custeio da seguridade social (artigo 195, inciso I) e, portanto, o PIS, na forma do Decreto-lei n° 2.445/88 não poderia ter sua base de cálculo fixada sobre a receita operacional bruta, com maior abrangência. Entende que também seria incabível argumentar que essa contribuição teria base no artigo 195, § 40 da Constituição Federal de 1988, porquanto não foram atendidas as exigências previstas no artigo 154, inciso I, quais sejam, necessidade de lei complementar, não cumulatividade e base de cálculo e fato gerador próprios. Conclui, então, que sendo os Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88 inconstitucionais, o PIS deve ser pago com base na Lei Complementar n° 7/70, que determinou o recolhimento da exação calculado sobre o faturamento mensal das empresas. Insurge-se contra a aplicação da TRD, instituída pelos artigos 1 0 e 2° da Lei n° 8.177/91 e com previsão de aplicação sobre débitos tributários (artigo 9°). Argumenta que ela não é mecanismo de correção monetária que vise reposição do valor da moeda, mas sim taxa de juros média praticada pelo mercado financeiro. Entende, também, que a utilização da TRD, a título de 3 . 95c& • 1,P;„'‘. MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 juros de mora sobre pagamento em atraso de tributos, conforme determinou a Lei n° 8.218/91, é impraticável, uma vez que os juros de mora visam ressarcir o fisco pela demora com que o contribuinte efetuou o pagamento e a TRD, ao refletir as taxas de mercado utilizáveis para a remuneração futura dos ativos financeiros, acabou por descaracterizar totalmente o caráter da mora dentro do ordenamento jurídico pátrio. Alega que ela deveria conter percentual pré- fixado, ou pelo menos nunca superior ao percentual constitucionalmente permitido de 12% ao ano previsto no artigo 192, § Contesta a aplicação da multa de ofício de 100%, considerada exorbitante em relação à contribuição cuja base de cálculo, nos termos dos Decretos-leis n° 2.445 e 2.449/88, foi alvo de discussão pública e notória. Reproduz acórdãos de decisões de diversas instâncias do judiciário, condenando os abusos na aplicação de multas com feição confiscatória." A autoridade recorrida julgou o lançamento procedente, assim ementando a decisão: "PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS — Períodos de apuração 01/91 a 12/91 DECRETOS-LEIS N° 2.445 E 2.449/88 — Com a suspensão da execução dos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88 pela Resolução do Senado ri° 49/95, e edição da Medida Provisória n° 1.490-15/96, artigo 18, inciso VIII, fica cancelada exigência que exceder ao valor devido com base nas Leis Complementares n° 07/70 e 17173. JUROS DE MORA — TRD — Aos tributos e contribuições não pagos no vencimento aplicam-se juros de mora calculados com base na variação da TRD, no período de 04102/91 a 02/01/92. MULTA DE OFICIO — É aplicável a multa em conformidade com a legislação de regência. Ação fiscal parcialmente procedente." Intimada por via postal da decisão singular, a autuada, tempestivamente, interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, a autuada inconforma-se contra a decisão, no ponto em que a autoridade julgadora de primeira instância tem como legítimas as alterações na 4 ZI 55 -17 MIINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tritl Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 legislação introduzidas pelos Decretos-Leis n° 2.445 e 2.449/88, como a base de cálculo e a aliquota, insurgindo-se, ainda, contra a imposição da multa de oficio, por considerá-la confiscatória, e, ao final, pugna pela improcedência da cobrança em questão. É o relatório. 5 5<"/ MI INISTÉRIO DA FAZENDA • 1M SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621195-10 Acórdão : 201-72.888 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA O recurso é tempestivo e dele conheço. O lançamento ora questionado deflui de falta de recolhimento da contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, nos períodos determinados no Auto de Infração. O recurso apresentado pela contribuinte cinge-se, em preliminar, à alegação de cerceamento de direito de defesa, e, no mérito, à argumentação de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nos 2.445/88 e 2.449/88, elencados como embasadores da exação. Como determinado no Enquadramento Legal (fls. 02), vê-se que, além dos decretos-leis supra citados, a autoridade autuante citou como base legal o artigo 3°, 6, da Lei Complementar n°07/70, c/c o artigo 1 0 , parágrafo único da Lei Complementar n° 17/73. Os dispositivos das Leis Complementares citadas tratam da alíquota a ser aplicada para o cálculo do PIS, in verbis: Lei Complementar n° 07/70. "Art. 3° . O Fundo de Participação será constituído por duas parcelas: a) a segunda, com recursos próprios da empresa, calculados com base no faturamento, como se segue: I) no exercício de 1971, 0,15%; 2) no exercício de 1972, 0,25%; 3) no exercício de 1973, 0,40%; 4) no exercício de 1974 e subsequentes, 0,50%." Lei Complementar n° 17/73. "Art. 1 ° . A parcela destinada ao Fundo de Participação do Programa de Integração Social, relativa à contribuição com recursos próprios da empresa, de que trata o artigo 3°, letra b, da Lei Complementar n° 07/70, é acrescida de um adicional a partir do exercício financeiro de 1975. 6 1155 MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 Parágrafo único. O adicional de que trata este artigo será calculado com base no faturamento da empresa como segue: a) no exercício de 1975— 0,125%; b) no exercício de 1976 e subsequentes — 0,25%." A Lei Complementar n° 07, de 07/09/70, instituiu, em seu artigo I°, a contribuição para o Programa de Integração Social — PIS. No artigo 3°, b, estabeleceu como fato gerador o faturamento, e no artigo 6 0, parágrafo único, que a base de cálculo da contribuição em dado mês seria o faturamento de seis meses atrás, exemplificando: "A contribuição de julho será calculada com base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no faturamento de fevereiro; e assim sucessivamente." O Decreto-Lei n° 2.445, de 29/06/88, no artigo 1 0, V, determinou, a partir dos fatos geradores ocorridos após 01/07/88, as seguintes modificações: o fato gerador passou a ser a receita operacional bruta, a base de cálculo passou a ser a receita operacional bruta do mês anterior e a alíquota foi alterada para 0,65%. O Decreto-Lei n° 2.449, de 21/07/88, trouxe modificações ao Decreto-Lei n° 2.445/88, contudo, sem alterar o fato gerador, a base de cálculo e a alíquota por este determinados. Assim, segundo os dispositivos legais invocados, a alíquota aplicada no período autuado deveria ter sido de 0,75%, o que não se deu, conforme consta do Demonstrativo de Apuração de fls. 03, em que a alíquota ali determinada é de 0,65%, o que leva a crer não ter sido tomado percentual determinado pela base legal invocada. Depreende-se dos autos, que a despeito de também indicadas as Leis Complementares ds 07/70 e 17/73, a exigência foi efetivamente constituída com base em alíquota determinada pelos Decretos-Leis ri°' 2.445 e 2.449, de 1988, hipótese em que este Colegiado tem, sistematicamente, determinado o cancelamento da exigência, por estar sustentada em diplomas legais, cujas execuções foram suspensas pela Resolução n° 49, do Senado Federal, publicada no DOU de 10/10/95, em função da inconstitucionalidade reconhecida por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n° 148.754-2/RJ. Segundo preceitua o artigo 150, I, da Constituição Federal, a incidência tributária só se valida se concretizada por lei, entendendo-se nessa expressão, que a norma embasadora da exação tributária deve estar validamente inserida no ordenamento jurídico, e, 7 SG ' MINISTÉRIO DA FAZENDA ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003621/95-10 Acórdão : 201-72.888 dessa forma, apta a produzir seus efeitos. Os citados decretos-leis, reconhecidamente inconstitucionais, e com a execução suspensa por Resolução do Senado Federal, foram afastados definitivamente do ordenamento jurídico-pátrio, não sendo, portanto, lícitos os lançamentos tributários que os tomaram por base legal. Esse entendimento é corroborado pela decisão do Supremo Tribunal Federal no R.E. no 168.554-2/RJ, onde fica registrado que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos atos administrativos retroagem à data da edição respectiva, assim, os Decretos-Leis n's 2.445/88 e 2.449/88, tiveram afastas as suas repercussões no mundo jurídico. A ementa do julgamento muito bem sintetiza o posicionamento da Corte Suprema em referida quaestio: "INCONSTITUCIONALIDADE - DECLARAÇÃO - EFEITOS - A declaração de inconstitucionalidade de um certo ato administrativo tem efeito `ex tunc', não cabendo buscar a preservação visando a interesses momentâneos e isolados. Isto ocorre quanto à prevalência dos parâmetros da Lei Complementar 7/70, relativamente à base de incidência e alíquotas concernentes ao Programa de Integração Social. Exsurge a incongruência de se sustentar, a um só tempo, o conflito dos Decretos-Leis 2.445 e 2.449, ambos de 1988, com a Carta e, alcançada a vitória, pretender, assim, deles tirar a eficácia no que se apresentaram mais favoráveis, considerada a lei que tinham como escopo alterar - Lei Complementar 7/70. Á espécie sugere observância ao princípio do terceiro excluído." Como conseqüência imediata, determinada pela exigência de segurança e aplicabilidade do ordenamento jurídico, a declaração de inconstitucionalidade do Decreto-Lei n° 2.445/88 produziu efeitos ex tunc. Assim, tudo passa a ocorrer como se a norma eivada do vício da inconstitucionalidade não houvesse existido, retornando-se a aplicabilidade da sistemática anterior. Com essas considerações, dou provimento ao recurso, para anular o Lançamento de fls. 01/14, o que abrange a multa de oficio e os juros de mora, uma vez que os acessórios seguem o principal, ressalvado o direito de a Fazenda Nacional proceder a novo lançamento, de conformidade com as determinações legais que pertinem à matéria, enquanto não decorrido o prazo decadencial. Sala das Sessões, em 10 de junho de 1999 kAirlirkE OLÍMPIO HOLANDA 8

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4690824 #
Numero do processo: 10980.003363/96-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COFINS - LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - I - NULIDADE - Não é considerado nulo o auto de infração preparado fora do local da verificação da falta, se a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário e a intimação tenha sido feita pessoalmente. II - A multa cabível no lançamento de ofício é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei nr. 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-11405
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
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O. U. •4. De 01. 0Qop c st c Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003363/96-15 Acórdão : 202-11.405 Sessão - 17 de agosto de 1999. Recurso : 104.420 Recorrente : TRANSPORTADORA SINGER LTDA. Recorrida : DRI em Curitiba - PR COFINS — LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - I - NULIDADE — Não é considerado nulo o auto de infração preparado fora do local da verificação da falta, se a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário e a intimação tenha sido feita pessoalmente. II - A Multa cabível no lançamento de oficio é a capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, por inteligência da ementa desse mesmo diploma legal. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: TRANSPORTADORA SINGER LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõ - , em 17 de agosto de 1999 J / Yi n Mar o, /inicius Neder de Lima Pre * e en ii5rt • ANY s dirarm ..4e,::si-v-0 Luiz Roberto Doming Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Ricardo Leite Rodrigues, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Helvio Escovedo Barcellos e Maria Teresa Martínez López. cl/mas 1 •-n k f MINISTÉRIO DA FAZENDA • . SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003363/96-15 Acórdão : 202-11.405 Recurso : 104.420 Recorrente : TRANSPORTADORA SINGER LTDA. RELATÓRIO Trata-se de lançamento de oficio, instrumentalizado por Auto de Infração, de 11.04.96 (fls. 23), no qual foi constituído crédito tributário, com fundamento legal nos artigos 10 ao 5 0 , da Lei Complementar n° 70, de 30/12/91, multa de oficio de 100%, com fundamento no art. 40 da Lei n° 8.218/91, e juros, na forma prescrita nas legislações conforme descrição de fls. 22, face à falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — COFINS, relativos às competências de setembro/93 a dezembro/95, cujas bases de cálculo foram informadas pelo sócio da empresa. Intimada do lançamento, na mesma data da autuação (fls. 24), a recorrente instrumentalizou tempestiva Impugnação, na qual aduz basicamente que: (i) o auto de infração é nulo, uma vez que não foi lavrado no local da verificação da falta, na forma prevista no art. 10, caput, do Decerto n° 70.235/72; (ii) é nula a autuação por ausência de Termo de Início de Fiscalização, na forma prevista pelo art. 196, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. (iii) a multa capitulada no auto de infração é incorreta pois aplicável a de percentual de 40%, conforme art. 3°, inciso II, da Lei 8.212/91. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba - PR, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu ser parcialmente procedente o lançamento tributário, tendo ementado sua decisão da seguinte forma: 2 f . MINISTÉRIO DA FAZENDA 1. ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003363/96-15 Acórdão : 202-11.405 "II — EMENTA COFINS - Períodos de apuração - 04/92 a 09/94, 11/94 a 02/96. A falta de recolhimento da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social implica o lançamento de oficio dos referidos valores, com penalidades e acréscimos legais. NULIDADES — somente as situações descritas no artigo 59 do Decreto n° 70.235/72 ensejam a nulidade do procedimento fiscal. MULTA DE OFÍCIO - Em face da legislação de regência, é cabível a exigência da multa de lançamento de oficio. Com base no ADN COSIT n° 01/97 e art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430/96, reduz-se o percentual de incidência da multa de oficio para 75%, em face do disposto no artigo 106, inciso II, letra "c" do CTN. Lançamento procedente." Intimada da decisão singular, a recorrente interpôs tempestivo Recurso Voluntário, em 01/09/97, no qual alega os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. É o relatório. 3 ,... n s,. t ,, •-..,:,$,, MINISTÉRIO DA FAZENDA t- ,''V :.'4 .4 , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003363/96-15 Acórdão : 202-11.405 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO Conheço do recurso por tempestivo. Apesar de não constar a data do recebimento da intimação da decisão singular, o prazo para recurso teve início no décimo quinto dia contado da data da postagem da intimação. Sendo a data da postagem 28.07.97, a data marco do prazo recursal 12.08.97. Preliminarmente, em que pese as singelas alegações trazidas pela recorrente em sua peça recursal, pelo que se vislumbra, a recorrente não contesta que é devedora da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS, apegando-se, tão-somente, à questão formal do ato de lançamento tributário, o qual foi formalizado de forma regular, segundo os ditames das normas legais aplicáveis. Improcede a alegação da recorrente de inexistência de Termo de Início de Ação Fiscal, uma vez que representante da empresa o subscreveu em 12/03/96, como consta das fls. 01 do presente feito. Da mesma forma, improcedem as alegações de que o auto de infração não cumpriu os requisitos formais previstos no art. 10 do Decreto n° 70.235/72, uma vez que às fls. 10/27, constata-se a descrição dos fatos, as bases de cálculo, bem como a capitulação legal da incidência da Norma Jurídica Tributária aos fatos geradores da contribuição, e respectivamente (nos anexos do auto de infração e que o integram) a autoridade fiscal fez constar a alíquota cabível e, em relação às penalidades, sua quantificação e enquadramento legal. De outro lado, nada impede a fiscalização de fazer as verificações necessárias no estabelecimento da recorrente, preparar a autuação e intimar pessoalmente o contribuinte do lançamento. O intuito da norma contida no capta do art. 10 do Decreto n° 70.235/72 está relacionada à vedação de o auto de infração ser lavrado à revelia de um procedimento de fiscalização, o que caracterizaria presunção de débito, prerrogativa que não é dada à administração tributária. Esta, inclusive é a diferença fundamental entre o ato administrativo do 1 lançamento e o ato administrativo de notificação, enquanto um é obtido por meio de procedimento fiscalizatório, o segundo é obtido pelo conhecimento da ocorrência do fato gerador, por parte da administração tributária, em virtude do cumprimento, por parte do contribuinte, de obrigações acessórias de informação. 4 ......------)7- Vol.-, n .,-,?'' 11'{,,t MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ':*.A..- Processo : 10980.003363/96-15 Acórdão : 202-11.405 No que tange à penalidade aplicada, multa de oficio de 100%, esta foi devidamente reduzida pela autoridade de primeira instância, para o percentual de 75%, em atendimento ao art. 106, inciso II, letra "c" do Código Tributário Nacional, face à edição posterior da Lei n° 9.430/96, que em seu art. 44, inciso I, determinou a redução da multa de oficio. Cabe salientar que a ementa da Lei n° 9.430/96, define que esta lei "dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências", sendo que sendo a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS uma contribuição social administrada pela Secretaria da Receita Federal, aplicável é a Lei n° 9.430/96, sendo correta a incidência da norma que determina o lançamento da multa de oficio. Diante do exposto, conheço do Recurso Voluntário para NEGAR-LHE PROVIMENTO. - y40S.1a-rlas Sel. 7:- - . ' de a . esto de 1999 dg/ de" 2 LUIZ ROBERTO DOMINGO 5

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Numero do processo: 10983.003188/97-54
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - NULIDADE - O ato de lançar para prevenir a decadência é legítimo. Preliminar de nulidade rejeitada. RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A existência simultânea de processos contendo o mesmo objeto e partes, nas áreas judicial e administrativa, não é de ser aceito. APRECIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Descabe a Autoridade Administrativa o insurgimento contra a legislação tributária. Recurso não conhecido nestas partes. PIS - MULTA E JUROS - Os acréscimos legais na Ação Fiscal com exigibilidade suspensa por depósito judicial efetivamente realizado não devem ser imputados. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-06.752
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração; e II) no mérito, em não conhecer do recurso quanto a parte objeto da ação judicial e dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa e os juros. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corna Homem de Carvalho.
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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O. U. • 1.2 Da _À:KJ 4P.,/ 201212 11.)(i C C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA • ,4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t441/4: Processo : 10983.003188/97-54 Acórdão : 203-06.752 Sessão : 16 de agosto de 2000 Recurso : 105.162 Recorrente : BANCO TECNICORP S/A Recorrida : DRJ em Florianópolis - SC NORMAS PROCESSUAIS — NULIDADE — O ato de lançar para prevenir a decadência é legitimo. Preliminar de nulidade rejeitada. RENUNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA — A existência simultânea de processos contendo o mesmo objeto e partes, nas áreas judicial e administrativa, não é de ser aceito. APRECIAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Descabe a Autoridade Administrativa o insurgimento contra a legislação tributária. Recurso não conhecido nestas partes. PIS - MULTA E JUROS — Os acréscimos legais na Ação Fiscal com exigibilidade suspensa por depósito judicial efetivamente realizado não devem ser imputados. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BANCO TECNICORP S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de nulidade do Auto de Infração; e II) no mérito, em não conhecer do recurso quanto a parte objeto da ação judicial e dar provimento parcial ao recurso para excluir do lançamento a multa e os juros. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Daniel Corna Homem de Carvalho. Sala das Sessões, em 16 de agosto de 2000 Otacilio • O Presidente Francis avirr"'Grei ..... rq Silva Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros ina Maria Vieira, Mauro Wasilewski, Renato Scalco Isquierdo, Antonio Lisboa Cardoso (Suplente) e Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz (Suplente). Imp/cf o 5- MINISTÉRIO DA FAZENDA t". ".-' Ir n, • ; ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES P. i".• Processo : 10983.003188/97-54 Acórdão : 203-06.752 Recurso : 105.162 Recorrente : BANCO TECN1CORP S/A RELATÓRIO Às fls. 140/147, Decisão n° 1351/97, julgando o lançamento procedente, para os fatos geradores de julho/94 a dezembro/96, relativos ao PIS, em razão de propositura de Ação Judicial pelo Contribuinte, que caracteriza renúncia à instância administrativa. Diz a Autoridade Monocrática que o Contribuinte alegou a invalidade do Auto de Infração, na medida em que contraria o disposto no art. 151, II, do CTN, e no art. 62 do 1 Decreto n° 70.235/72, uma vez que efetuou depósitos da Contribuição exigida em montante maior do que o cobrado na Ação Fiscal, em Ação Cautelar e Principal ds 94.0022119-3 e 94.0018668-1, respectivamente, distribuídas na 7 a Vara Federal em São Paulo - SP. Ditas ações pleiteiam o reconhecimento da inexistência de relação jurídico-tributária, obrigando ao recolhimento do PIS, calculado sobre a receita bruta operacional. Alega, ainda, o Contribuinte que, em virtude de Ordem Liminar concedida, não é cabível o lançamento de multa de oficio, e que a interposição da Ação Judicial interrompe a incidência de multa de mora, desde a concessão da cautela até 30 dias após a publicação da decisão contrária ao seu interesse, e também que o ADN CST n° 03/96 é ilegal e afronta os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, inexistindo nele respaldo legal para caracterizar a renúncia ao contencioso administrativo. Continuando, diz a Autoridade de Primeira Instância que, na realidade, os dispositivos mencionados impedem a execução do débito fiscal, mas não implicam na impossibilidade de sua constituição, cabendo a Autoridade Fiscal preservar a obrigação tributário do efeito da decadência, segundo orientação cons : e do Parecer PGNF/CRJN n° 1.064, que transcreve às fls. 144. 7 t Ressalta a Autoridade Mon. táb . a que, no caso de conversão em renda dos Sdepósitos efetuados, e se os mesmos forem d 9 mo . te integral ou até mesmo superiores a ele, não será exigida a multa de oficio, e quanto • ss j is moratórios, estes são devidos, em face da inadimplência do Contribuinte, mesmo que so • a v • ncia de ordem liminar que apenas suspende temporariamente a exigibilidade do crédito tribu 4- .• . i 1.- __----- 1 — Cl‘ MINISTÉRIO DA FAZENDA • 2.7)-/: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10983.003188/97-54 Acórdão : 203-06.752 Quanto à legalidade do Ato Declaratério (Normativo) n° 03/96, não enxerga qualquer incongruência ou ilegalidade nele, pois, sendo a exigência da Contribuição para o PIS matéria entregue à decisão do Poder Judiciário, não cabe a apreciação da mesma na via administrativa, vez que qualquer decisão sobre o assunto não evitará a prevalência da decisão judicial, e transcreve, às fls. 146, decisões deste Egrégio Conselho. Inconformada, às fls. 152/172, o Recorrente interpõe Recurso Voluntário, onde inicia afirmando que as alegações contidas na Decisão de Primeira Instância não merecem acolhimento, e oferece preliminares: a) da ilegalidade do ADN CGST n o 03/96, considerando renúncia à esfera administrativa. Transcreve o texto do Ato, oferecendo como argumento o parágrafo único do art. 38 da Lei n°6.830/80 e o § 2° do art. 1° do Decreto-Lei n° 1.737/79, para sustentar que esses dispositivos apenas se referem à sede de Embargos à Execução Fiscal, Ação de Repetição de Indébito, Ação Anulatória ou Ação Declaratória de Nulidade do Crédito da Fazenda Nacional, não se aplicando à Medida Cautelar intentata pelo Recorrente. Por conseguinte, não pode a Autoridade Administrativa cobrar nada mais e nada menos do que o legalmente previsto. Oferece transcrição de Roque Antônio Carraza (fls. 159/160), tratando sobre a lei, a faculdade regulamentar, para provar que o regulamento deve estar subordinado à lei, à qual se refere, não podendo ser contra legem, nem praeter legem, nem ultra legem e nem extra legem, mas, exclusivamente, intra legem e secundum legem, e também transcreve Decisão do Egrégio STJ no REsp. 31.504-2-SP, que fuma principio de que a norma hierarquicamente inferior não cria nem altera direitos estabelecidos em lei. Ainda nessa preliminar menciona e transcreve o inciso LV do art. 50 da CF/88 e lição de CELSO RIBIERO BASTOS; b) nulidade do Auto de Infração, em face da Suspensão da Exigibil ' ade do Crédito Tributário. A Recorrente alega ser absurdo o entendimento da Autoridad de eira Instância nesse aspecto, porque detentora de tutela jurisdicional autorizando depési o in i. das quantias em discussão e, como o inciso II do art. 151 do CIN determina a • s tu .0 da exigibilidade do crédito pelo depósito, nem mesmo a pretensão do Fisco em .1. ti ar a 3 O MINISTÉRIO DA FAZENDA iti:.;;;;'.(1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pai Processo : 10983.003188/97-54 Ac6rdio : 203-06.752 decadência é pertinente. Transcreve excerto do TJ de Pernambuco às fls. 163 e do TRF da 3' Região e, ainda, da 1' do TIT-SP; c) da não incidência de multa e juros. Alega a Recorrente que a multa por falta de recolhimento está na categoria das sanções punitivas do tributo, somente sendo cabível quando o contribuinte não comparecer aos cofres do Fisco. Descabe sua aplicação quando a falta de recolhimento estiver protegida por ordem liminar que determina o depósito judicial, afastando, por completo, destarte, qualquer pretensão punitiva, bem como juros de mora. Diz que não há, no presente caso, incidência de multa punitiva e juros sobre a infração supostamente cometida, porquanto a suspensão da exigibilidade do crédito garante a incolumidade do principal, assim, não é devido o acessório, e oferta transcrição de Acórdãos deste Egrégio Conselho às fls. 166. Alega, ainda, que o art. 62 do Decreto n° 70.235/72 determina que, durante a vigência de medida judicial determinando a suspensão da cobrança de tributo, não será instaurado procedimento fiscal contra o sujeito passivo favorecido pela decisão e, assim, com base nesse dispositivo, a Autoridade Julgadora está obrigada a conceiar a Ação Fiscal, posto que o Sr. AFTN, quando da lavratura do mesmo, estava impedido de autuar e, mais ainda, de multar. Registra, também, que o art. 63 da Lei n° 9.430/96 prevê que na hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, em virtude de liminar, não será cabível lançamento de multa de oficio, sendo interrompida a multa de mora se recolhido o tributo até trinta dias após a publicação da decisão contrária ao contribuinte, e transcreve o dispositivo e seus dois parágrafos. d) da possibilidade de apreciaçáo administrativa da legalidade da legislação tributária. Embasando-se no entendimento de que a celeridade e economia processual destinadas a processos de mesma ojetividade jurídico-material restariam inúteis se a autoridade administrativa não os pudes e apreciar, caracteriza somente ser possível a existência de pleito no Poder Judiciário, e oferece Pg &dão da 8' Câmara do 1° CC as fls. 169. Conclui pede o provimento do Recurso, com a reforma da decisão monocrática. É o relatório. 0% ;Of k5.,_ MINISTÉRIO DA FAZENDA A. ,:, , ( SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ry-tic Processo : 10983.003188/97-54 Acórdão : 203-06.752 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURICIO R. DE ALBUQUERQUE SILVA 1 Preenchendo o Recurso as condições para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, exclusivamente sobre as matérias não contidas na Ação Judicial, por ter se configurado a renúncia ao contencioso administrativo. Enfrento, portanto a matéria não levada ao Poder Judiciário, mesmo porque, muito anterior à lavratura do Auto de Infração objeto deste Recurso. Quanto à nulidade do Auto de Infração, não exergo razão, posto que o ato administrativo de lançar com o objetivo de prevenir a decadência é legítimo e, ainda, porque o Termo de Comunicação de fls. 19, já mencionado, formalizou a suspensão da exigibilidade. Referentemente à suspensão da exigibilidade do crédito tributário, multa e juros e a nulidade do Auto de Infração, o inciso II do art. 151 do CTN, sendo explícito, pacifica o I I entendimento sobre a matéria. Entretanto, é direito do Fisco efetivar o lançamento com o objetivo de evitar a materialização da decadência. Indiscutível para mim, no entanto, uma vez confirmada a existência dos depósitos judiciais, fato concreto que motivou a lavratura do Termo de Comunicação de fls. 19 acima referido, suspendendo a exigibilidade do crédito, que não se adequa ao bom direito inserir no lançamento qualquer tipo de multa. Quanto aos juros de mora, é o mesmo de igual maneira descabido por não se tratar de atraso no recolhimento e os juros compensatórios já estão sendo computados pelo agente financeiro recebedor dos depósitos. Portanto, cabe razão à Recorrente, posto que os acréscimos legais não devem ser imputados antes da liberação dos depósitos judiciais, em face do comando do artigo 151 do CTN e, ainda, pelo que determina o artigo 63 da Lei n° 9. '/96. Quanto ao aspecto de que a Autoridade Administrativa tem competência para aprec 'tar , galidade da legislação tributária, tenho para mim que inexiste requisito para tanto, posto i ue, • surgir-se contra norma editada legalmente e em vigor, cabe exclusivamente ao Poder Judicii 'o. .- , 5 ------ 09 MINISTÉRIO DA FAZENDA r' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • , .4.zr Processo : 10983.003188/97-54 Acórdão : 203-06.752 Diante de todo o expo . I, dou parcial provimento . ' ecurso para excluir do lançamento a multa e os juros. Sala das Sessek., em I 1,de agosto d F • : r •-•—• .1P ti; NP UE SILVA 6

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Numero do processo: 10954.000056/2001-38
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS-PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela legislação do IPI. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-19191
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a Dra. Daniela Gallo Tenan, advogada da recorrente. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Não Informado
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decisao_txt : Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora. Esteve presente ao julgamento a Dra. Daniela Gallo Tenan, advogada da recorrente. Ausente ocasionalmente o Conselheiro Dalton Cesar Cordeiro de Miranda.

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I 404. " • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo e 10954.000056/2001-38 • Recurso n• 131.367 Voluntário _^..aoxtewsMatéria CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI eat,""rj)5„. crsAA"cfreó 6 Acérdio n• 202-19.191 et*oi-sert., os • Sessão de 05 de agosto de 2008 Robe'. Recorrente CAMARGO CORRÊA METAIS S/A Recorrida DRJ em Recife - PE • Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2001 a 30/09/2001 _ Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MATÉRIAS- PRIMAS E PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS. ENERGIA ELÉTRICA. A energia elétrica utilizada como fonte de energia térmica no processo produtivo de obtenção do silício metálico não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela legislação do IPI. _ . -_ _ _ . . _ _ _ _ _ _ -Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM,os- -membros da segunda câmara do segundo conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral o Dr. Luiz Eduar o Neves Scherny,DAB/SP n2 203.964, advogado da recorrente. ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AN/ONMIO CARLLCCOLSQLHILIM CONFERE COM O ORIGINAL Brasília Jc f AO, Ca Presidente Ceirna Maria de Aibuque e Mat. Siape 94442 CRISTINAjé: PUS-- ÊoieCRISTINA RO A COSTA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Gustavo Kelly Alencar, Nadja Rodrigues Romero, Antônio Lisboa Cardoso, Antonio Zomer, Domingos de Sá Filho e Maria Teresa Martínez Lopez. Processo n° 10954.000056/2001-38 CCO2/CO2 Acórdão o.° 202-19.191 Fls. 2 • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONFERE COM O ORIGINAL Broa 0Ia X I' _/ tY57 Colma Maria de Albuquer ue Mat. Siape 94442 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado contra decisão proferida pela 511 Turma de Julgamento da DRJ em Recife-PE. Por bem relatar os fatos, reproduz-se, abaixo, o relatório da decisão recorrida: "O processo versa sobre crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da COF1NS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de • matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação, conforme previsto na Lei n°9.363/96 e Portaria ME' n°38, de 27/02/97, no total de R$ 48.363,70 (quarenta e oito mil, trezentos e sessenta e três reais e setenta centavos), referente ao 3° trimestre de 2001. 2. Às fls. 33/35 consta Parecer do Setor de Administração Tributária da DRF — Marabá-(PA), por meio do qual se propôs o indeferimento - integral do pedido, com esteio nos seguintes fundamentos: a) o pleito teria como base a aquisição de energia elétrica empregada no processo produtivo da interessada; b) a energia elétrica apenas passou a integrar a base de cálculo do - - beneficio com o advento da Medida-Provisória n° 2.202-1, de _ convertida na Lei n°10.276, de 10/09/01; c) no período de 01/07/01 a 30/09/01, o beneficio não poderia ser reivindicado, conforme Lei n°10.276/01 e IN SRF n° 69/01. _ . _ 3. O Chefe do SORAT da DRF — Marabá (PA), nos moldes propostos pelo Parecer n° 35, de 11 de março de 2005, indeferiu o pedido de ressarcimento (11.36). 4. O interessado, devidamente cientificado do despacho decisório CL 38), apresentou tempestivamente mamfestação de inconformidade (fls. 39/55), cujos razões podem assim ser resumidas: a) o ressarcimento foi pleiteado com base na Lei n°9.363/96 e Portaria ME' n° 38/97, cujos dispositivos autorizariam o crédito presumido decorrente da '...contribuição para o PIS/PASEP e COFDIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem utilizados no processo produtivo de bens destinados à exportação para o exterior'; b) contrariamente ao que alegara a autoridade administrativa, não houve opção pelo regime alternativo de apuração do crédito presumido de IPI, trazido com o advento da Lei n° 10.276/01, vez que a apuração do beneficio ocorrera nos termos da Lei n°9.363/96; c) '...a energia elétrica deve gerar direito ao crédito presumido de IPI, instituído pela Lei n° 9.363/96, pois se trata de produto intermediário'. 2 1• Processo n°10954.000056/2001-38 1W - SEGUNDO CONSELMO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.191 CONFERE COM O ORIGINAL Fls. 3 • Emanta, „le, Jo r • Calma Maria de Albuquerque • Mat. Sia. 94442 eur-,.. Apesar de não se integrar ao produto fabric, o, sena consumida e efetivamente empregada no processo produtivo da empresa;) laudo técnico (fls. 58 e 59) esclareceria ser a energia elétrica '..um dos insumos utilizados no processo de produção do silício metálico, tendo em vista que é através de seu consumo que se realiza o aquecimento dos eletrodos e, conseqüentemente, do quartzo, do carvão e do cavaco (pedaços de madeira)'; e) a Câmara Superior de Recursos Fiscais já teria considerado a energia elétrica como sendo produto intermediário, conforme ementa reproduzida às fis. 49/50; I) o RIP1198, bem como o atual, expressamente contemplaria '...a possibilidade de adição no cálculo do beneficio não só das matérias- primas, dos produtos intermediários e do material de embalagem, como também de todos os bens que apesar de não integrarem o produto finar,houvessem sido consumidos em seu processo produtivo, como seria o caso da energia elétrica. Qualquer tentativa de interpretação diferente ofenderia os mencionados Regulamentos e a Lei n°4.502/64; g) ao não se levar em conta a energia elétrica _utilizada, ter-se-ia desrespeitado a Constituição Federal, em especial o princípio da não- cumulatividade, '...na medida em que tal proibição gera acúmulos de créditos e, conseqüentemente, perda de competitividade nas exportações '(sic). " _ . - - - - - Apreciando as razões postas na impugnação, o Colegiado de primeira instância_ _ __ proferiu décisão -resum— ida na seguinte ementa(_ "Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/20W a 30/09/2001 Ementa: CRÉDITO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. Os gastos com energia elétrica não geram direito ao crédito presumido, por aquela não se subsumir aos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário, constantes da legislação do IPL Art. 147, I, do RIPI/98, c/c Parecer Normativo CS7' n° 65/79. Solicitação Indeferida". Intimada a conhecer da decisão em 20/07/2005, a interessada, insurreta contra seus termos, apresentou, em 18/08/2005, recurso voluntário a este Eg. Conselho de Contribuintes, com as seguintes razões de dissentir: a) aduz que a energia elétrica efetivamente utilizada no processo produtivo, apesar de não se integrar ao produto fabricado, é produto intermediário, uma vez que não é utilizada como força motriz; b) é produtora de silício metálico, na qual são utilizados como matérias-primas o quartzo ou quartizito, o cavaco de madeira, o carvão vegetal e a energia elétrica; ci- çj 3 Processo if 10954.00005612001-38 MF - SEGUNDO CONSELHO De CONTRaUl, CCO2/CO2 Acórdão n.• 20219.191 CONFERE COMO CRIGINAL Fls. 4 13 roo• - Celine Marta de Àtbuque9Ue Mat. Siape 94442 C) o processo produtivo constitui-se em: 1) extração e lavagem do quartzo; 2) peneiramento do quartzo através de esteiras rolantes e peneiras; 3) separação granulométrica do quartzo através de peneiras; 4) processo de produção do silício metálico com a colocação no forno do quartzo, do carvão vegetal e do cavaco de madeira; 5) utilização de três eletrodos, que funcionam através de energia elétrica; 6) produção do silício metálico (reação química) pela condução de energia elétrica para a carga de matérias-primas através de eletrodos de carbono, cujo aquecimento se realiza com o consumo dela; d) o entendimento exposto na decisão recorrida contraria a jurisprudência do 22 CC e da CSRF, bem como ofende a Lei n2 4.502/64, os regulamentos do IPI, o princípio da não-cumulatividade e a Constituição Federal. Alfim, enumera conclusivamente as posições acima defendidas e pede seja o recurso recebido e autorizado o ressarcimento do crédito presumido do IPI, com a devolução do PIS e da Cofins incidentes sobre a energia elétrica adquirida, relativa ao período de julho a setembro de 2000, inclusive, ajustados pela taxa Selic, conforme § 42 do art. 39 da Lei n2 9.250/95. Colocado em pauta na sessão de 25 de janeiro de 2006, foi o julgamento convertido em diligência nos termos da Resolução n2 202-00.922, de fls. 90/94, tendo em vista que a recorrente alegou ser produtora de silício metálico, cujo processo produtivo utiliza em sua composição (reação química) a energia elétrica adquirida. :A diligência foi requerida para que a fiscalização efetuasse a verificação fisica do processo produtivo -e confirmasse não só- as alegações da recorrente como_também - - quantificasse, se fosse o caso, o consumo de energia elétrica no processo produtivo. Retomaram os autos com a diligência requerida. É o Relatório. _ Voto Conselheira MARIA CRISTINA ROZA DA COSTA, Relatora Apreciando as conclusões da fiscalização, produzidas no relatório de diligência de fls. 236/239, ficou constatado, em diligência realizada no estabelecimento industrial da recorrente, que, efetivamente, a energia elétrica não se constitui em produto intermediário na obtenção do silício metálico, a exemplo do que ocorre com o processo produtivo de obtenção do alumínio (eletrólise). Afirma a fiscalização que a energia elétrica utilizada no processo produtivo do silício metálico é transformada em energia térmica (calor) a qual provoca a necessária reação química do próprio insumo utilizado, obtendo sua transformação a partir das altas temperaturas a que é submetido. 4 • Processo n° 10954.000056/2001-38 /AF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/CO2 • Acórdão 202-19.191 CONFERE COM O ORIGINALn.° Fls. 5 Brasília rir! 0 / • Celma Maria deAlbuquerqe Mat Siape 94442 A discordância da recorrente refere-se à glosa de energia elétrica da base de cálculo do crédito presumido do IPI, bem como a não correção do valor ressarcido. A análise efetuada pela decisão recorrida está irrepreensível do ponto de vista da interpretação jurídica do direito pleiteado. O voto aqui proferido tem a pretensão de somente acrescer maiores esclarecimentos à recorrente sobre o indeferimento de seu pleito. O art. 1 2 da Lei n2 9.363, de 13/12/1996, assim dispõe: "Art. I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis complementares n°07, de 7 de setembro de 1970, n°8, de 03 de • dezembro de 1970, e 70 de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." O art. 22, por sua vez, determina: "Art. 22 A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador." _ _ O art.lt identifica a finalidade do -incentivo à exportação: ressarcimento das — contribuições incidentes sobre as aquisições no mercado interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. O art. 22 identifica a base de cálculo do ressarcimento: as aquisições no mercado_ _ interno de matérias-primas, material de embalagem e produto intermediário. Na conjugação dos dois artigos constata-se que o legislador ordinário delimitou com clareza o universo de produtos adquiridos que compõem a base de cálculo do incentivo. Reporta-se ao valor total de aquisições específicas, quais sejam, aquelas que além de sofrerem incidência das contribuições, atendem aos conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Em seguida, o parágrafo único do art. 3 2 determina o uso dos conceitos de matéria-prima – MP, produto intermediário – PI e material de embalagem – ME existentes na legislação do IPI para determinação daquela base de cálculo. Destarte, verifica-se que no Regulamento do 1P1-RIPI os conceitos de MP, PI e ME estão especificados como segue: "Art. 147. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: - do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, incluindo-se, entre as matérias-primas e cÁ- 5.1 • • •MF - SEGuNOO C.ONSELNO DE CONTRiBláNTES Processo n° 10954.000056/2001-38 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/CO2 Acórdão n.° 202-19.191 Brousilla J O Fls. 6 Ceima Maria de Atbuquer ue Mat. Siape 94442 produtos intermediários, aqueles que, embora não se integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente;" Para fins da legislação do IPI, o conceito jurídico de insumo é mais restrito que o econômico, só albergando as matérias-primas e produtos intermediários que componham o produto final ou sobre ele atuam diretamente, ou seja, tais insumos perdem sua identidade original e passam a compor o todo resultante das diversas partes, que é o produto final. O processo de industrialização é composto de uma série de atos e procedimentos destinados à obtenção de produto novo pela aplicação de diversos componentes, parte, peças, enfim, matérias-primas e produtos intermediários. Faz parte desse processo produtivo a utilização de produtos tais, necessários à obtenção do produto novo pretendido, que a ele não se integra, porém é consumido, se desgasta, para que esse produto novo surja. Esse tipo de produto também é aceito como produto intermediário, ou produto interveniente no processo produtivo, ou ainda, produto que interage com aqueles que compõem o produto novo para que este possa ser obtido. Essa interação, consoante a inteligência da norma acima reproduzida, deve ser exercida diretamente sobre o produto ou do produto sobre o insumo consumido. Em laudo técnico fornecido pela recorrente, a utilização da energia elétrica está assim descrita: "... observa-se que a . corrente de_ energia elétrica (constituída de_ _ elétrons), ao romper a resistência elétrica do ar, provoca a formação, - _ - em câmara interna ao forno, de arcos elétricos que, -por sua vez-keram - - o calor necessário à fundição da carga de matéria-prima. Ou seja, a energia elétrica, no caso, é utilizada como fonte de energia térmica, para possibilitar a obtenção de temperaturas elevadas no forno elétrico, não sendo consumida em processo de eletrólise. Em outros _ _ termos, ã energia elétrica utilizada no processo produtivo da empresa consiste em trabalho realizado para produção do aumento de temperatura do forno, não havendo ação da energia elétrica exercida diretamente sobre o produto em fabricação, ou vice-versa, mas apenas trocas de energias em obediência à 1° Lei da Termodinâmica." Portanto, a energia elétrica age e interage de forma indireta com o produto novo. Isso porque atua pela elevação da temperatura do forno elétrico, provocando a troca de energia que provocará a fundição da carga de matéria-prima. Nesses casos, essa troca de energia não se insere no conceito jurídico de insumo estabelecido pela legislação do IPI, não podendo, com isso, ser acolhida no cálculo do crédito presumido do referido tributo Embora tal produto possa se inserir no conceito econômico de insumo, o mesmo não acontece com o conceito jurídico. A Câmara Superior de Recursos Fiscais já se posicionou quanto à energia elétrica, conforme segue: "Rec. 20I-110144-Recurso de Divergência - IPI - Recorrente: Fazenda Nacional - Acórdão CSRF/02-01.706 - de 11/05/2004 - DPPQ - IPI - Crédito Presumido - I. Energia Elétrica - Para (IP 6 .• Processo re' 10954.000056/2001-39 CCO2/072 Acórdão 202-19.191 Fls. 7 enquadramento no beneficio, somente se caracterizam como matéria- prima e produto intermediário os insumos que se integram ao produto final, ou que, embora a ele não se integrando, sejam consumidos, em decorrência de ação direta sobre este, no processo de fabricação. A energia elétrica usada como força motriz ou fonte de calor ou de iluminação por não atuar diretamente sobre o produto em fabricação, não se enquadra nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Recurso parcialmente provido." Com isso, voto por não acolher a energia elétrica como insumo no cálculo do crédito presumido do IPI. Quanto à taxa Selic, a matéria restou prejudicada na medida em que se constitui em acessório vinculado ao credito pretendido que ora é negado. Com essas considerações, voto por negar provimento do recurso voluntário. Sala das Sessões, em 05 de agosto de 2008. êteati4,4— CRISTINA ROZ‘A lC STA itF- SEGUNDO CONSELHO DE CONIRICUIDTE5 . CONFERE COM 010910INAL _ - _ _ Calma Maria de Albuquenue Mat. Sia • 94442 41P0 7 Page 1 _0053600.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053800.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054000.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.010490/2004-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. Empréstimos sem origem comprovada não se prestam a comprovar tal origem. MULTA QUALIFICADA – Aplica-se a multa qualificada de 150% ao lançamento nas hipóteses previstas no art. 44, II. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve ser mantida. MULTA ISOLADA – CARNÊ-LEÃO – Está sujeito à multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento do mesmo quando da percepção de rendimentos recebidos de pessoa física. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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materia_s : IRPF- ação fiscal - Ac.Patrim.Descoberto/Sinais Ext.Riqueza

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ementa_s : IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. Empréstimos sem origem comprovada não se prestam a comprovar tal origem. MULTA QUALIFICADA – Aplica-se a multa qualificada de 150% ao lançamento nas hipóteses previstas no art. 44, II. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve ser mantida. MULTA ISOLADA – CARNÊ-LEÃO – Está sujeito à multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento do mesmo quando da percepção de rendimentos recebidos de pessoa física. Recurso negado.

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MINISTÉRIO DA FAZENDA Q ....;7::' '10- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES fr,;',,:- .g.s.i., SEXTA CÂMARA ----;Ty.- Processo n°. : 10980.010490/2004-51 Recurso n°. : 146.031 Matéria : IRPF - Ex(s): 2001 Recorrente : ULBI ARLANT Recorrida : 4° TURMA/DRJ em CURITIBA - PR Sessão de : 10 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n°. : 106-15.099 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL - Reflete omissão de rendimentos quando o contribuinte deixe de comprovar, de forma cabal, a origem dos rendimentos utilizados no incremento do seu patrimônio. Empréstimos sem origem comprovada não se prestam a comprovar tal origem. MULTA QUALIFICADA — Aplica-se a multa qualificada de 150% ao lançamento nas hipóteses previstas no art. 44, II. Caracterizado o intuito de fraude, a multa deve ser mantida. MULTA ISOLADA — CARNÊ-LEÃO — Está sujeito à multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão o contribuinte que deixa de efetuar o recolhimento do mesmo quando da percepção de rendimentos recebidos de pessoa física. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ULBI ARLANT. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do /terelatório e voto que pas a in -grar o presente julgado. , ‘V ila 16 JOS RIBAM: 1 i ARROS PENHA PRE IDENTE / 4,e,b0/4-fit "OBERTA 'E A .; REDO FERREIRA P GETTI RELATORA FORMALIZADO EM: 26 MAI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ ANTONIO DE PAULA, GONÇALO BONET ALLAGE, SÉRGIO MURILO MARELLO (convocado), JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. Ausente, justificadamente, a Conselheira SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO. MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 ='!--= 4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4~4' SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.010490/2004-51 Acórdão n° : 106-15.099 Recurso n° : 146.031 Recorrente : ULBI ARLANT RELATÓRIO Foi lavrado Auto de Infração em face de Ulbi Arlant em razão da omissão de rendimentos acrescida de multa agravada em 150%, e ainda para cobrança de multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão. O lançamento se deu em razão da existência de acréscimo patrimonial a descoberto em razão do excesso de aplicação de origens nos meses de agosto a dezembro de 2000, não respaldados por rendimentos declarados/comprovados. Do Termo de Verificação Fiscal (fls. 196/198), consta que a fiscalização em face do contribuinte teve início para apuração de movimentação financeira incompatível no ano- base 1998 e variação patrimonial a descoberto no ano-calendário 2000. Quanto ao ano de 1998, foi lavrado o competente Auto de Infração, que culminou com um outro processo administrativo. Na fiscalização relativa ao ano-base 2000, foi o contribuinte intimado a apresentar toda a documentação hábil e idônea a comprovar os recursos e dispêndios no período. Da análise da documentação apresentada pelo contribuinte, em conjunto com conjunto com as informações constantes do sistema da Receita Federal, foi apurado acréscimo patrimonial não justificado nos meses de junho, agosto, setembro, outubro e dezembro. O dinheiro alegadamente existente "em poder" do contribuinte não foi considerado por falta de comprovação da sua existência. Foram considerados os saldos bancários existentes em janeiro e dezembro, eis que eram os únicos informados na Declaração de Ajuste. Durante a fiscalização, o contribuinte foi intimado a se manifestar e informou que parte dos rendimentos era de serviços prestados a Teodoro Hubner Filho, 2 k .i9W.44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:t1,4•1;?, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.010490/2004-51 Acórdão n° : 106-15.099 de Ciavema Comércio de Veículos Importados Ltda, resgate de previdência privada da Unibanco AIG e da Compresarial Consultoria Empresarial Ltda.. Informou, ainda, que não possuía, naquela data, os extratos mensais de sua conta bancária, e que os valores relativos a "moeda em espécie" eram decorrentes de empréstimo junto à empresa Compresarial Consultoria Empresarial Ltda.. Elaborou uma planilha através da qual demonstrou que não haveria qualquer variação patrimonial a descoberto. A fiscalização acatou parte destes valores, considerando-os como recursos, conforme fls. 197 dos autos. Os valores declarados como dinheiro em poder do contribuinte não foram acatados, pois foram apuradas diversas irregularidades durante ação fiscal realizada na empresa (a qual teria emprestado a ele a referida quantia), o que levava a crer que os empréstimos jamais existiram. A empresa teria sido criada apenas para obter empréstimos junto à Sudam. Ademais, entendeu a fiscalização que simples declaração do contribuinte não teria o condão de comprovar a efetiva existência de tais empréstimos. Foi elaborada, então, uma nova planilha demonstrando o valor do acréscimo patrimonial que a fiscalização entendia devido, nos termos do art. 55 do RIR. Sobre o imposto, foi aplicada multa majorada em razão do evidente intuito de fraude. Além da omissão de rendimentos, e como o próprio contribuinte informou que o valor de R$ 250.000,00 (considerado pela fiscalização para justificar parte do acréscimo patrimonial) foi recebido de pessoa física, não tendo o sistema da Receita Federal acusado o recolhimento do carnê-leão correspondente, foi também exigida a multa isolada em razão da falta de recolhimento do carnê-leão. O contribuinte impugnou o lançamento alegando que: • o processo da Compresarial ainda não teve trânsito em julgado administrativo, razão pela qual a única prova de que os empréstimos não existam seria 3 711 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA •31 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES47;* SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.010490/2004-51 Acórdão n° : 106-15.099 uma declaração de um ex-sócio da empresa com o qual o contribuinte não mais se relaciona socialmente; • que também não há condenação transitada em julgado na esfera judicial; • que, ao contrário o que existem são fatos e provas evidentes da existência dos referidos empréstimos; • que os empréstimos constam de sua Declaração de Ajuste Anual; • que tentou obter documentos comprobatórios dos empréstimos junto à empresa, mas que a maior parte de sua documentação contábil estava apreendida; • que se a empresa emitiu "notas fiscais de favor", não pode ele ser penalizado por isso; • que os rendimentos são da empresa e não de seus sócios; • se ficar comprovada a emissão de notas fiscais de favor, os valores serão tributados duas vezes: uma na empresa, outra no sócio; • o acréscimo patrimonial a descoberto só existe porque a AFRF não aceitou o dinheiro em espécie declarado por ele; • não houve simulação; • que o empréstimo foi feito pela referida empresa; • no ano-base de 1998 já constava em sua Declaração o valor de R$ 2.100.000,00 como moeda em espécie e tal valor não foi contestado pelo Fisco ao autua- lo por omissão de rendimentos com base em depósitos bancários a descoberto; • que o valor tributado em 1998 em razão dos depósitos bancários deveria justificar a origem destes R$ 2.100.000,00; • que este valor de moeda em espécie vem sendo declarado desde 2001; • em preliminar, que CPMF só é indício de movimentação financeira; 4 7( . ,. ,Sa- MINISTÉRIO DA FAZENDA--,::: .4-, '61k?- ; f- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.010490/2004-51 Acórdão n° : 106-15.099 • ainda em preliminar, que a Lei n° 10.174/01 não poderia retroagir para alcançar fatos geradores anteriores à sua edição; • no mérito, discorre sobre o conceito de renda para fins de tributação pelo IR; • que os valores declarados como moeda em espécie em anos anteriores devem servir para respaldar acréscimo patrimonial a descoberto; • que se assim não for, haverá bi-tributação; • que deve ser reduzida a multa de 150%; • que a multa isolada não poderia ser exigida em conjunto com a multa de oficio. Os membros da DRJ mantiveram integralmente o lançamento por não aceitarem os valores declarados como moeda em espécie sem comprovação de sua origem. Quanto à multa do carnê-leão, foi a mesma mantida, eis que o valor da multa de ofício não incidiu sobre a mesma base de cálculo. Consta ainda do julgamento da DRJ (fls. 303) que: "A referida ação fiscal na pessoa jurídica apurou que a empresa foi criada com a finalidade de vender notas frias para obtenção de recursos junto à Sudam, não tendo auferido receitas que dessem suporte ao suscitado empréstimo e sendo inclusive transferida para 'laranjas'.". Inconformado, o contribuinte recorre a este Conselho, reiterando os termos de sua impugnação. (iÉ o relatório. 1 5 .00C4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 471-4N>, SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.010490/2004-51 Acórdão n° : 106-15.099 VOTO Conselheira ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos legais por isso dele conheço. Antes de enfrentar o mérito do recurso, é preciso analisar as preliminares argüidas pelo Recorrente, que alega que a Lei n° 10.174/01 não poderia retroagir e que a CPMF seria somente um indício, mas não prova de obtenção de rendimentos. Tais preliminares, na realidade, não se aplicam ao caso em exame, eis que a fiscalização que deu origem ao lançamento em exame teve início na empresa da qual o Recorrente é sócio - empresa na qual foram apurados diversos indícios de fraude, razão pela qual a fiscalização culminou nas pessoas dos sócios. Assim, não há que se falar, aqui, em quebra de sigilo bancário fundada na Lei n°10.174/01. Rejeito, pois, as preliminares argüidas. Quanto ao mérito, a questão e resume a três aspectos: a) acréscimo patrimonial a descoberto; b) multa qualificada; e c) multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão. Para justificar o acréscimo patrimonial a descoberto, o Recorrente alega ter contraído empréstimo perante a empresa Compresarial Consultoria Empresarial Ltda., no ano de 1998, no valor de R$ 2.531.500,00 e que tal valor fora declarado em sua Declaração de Ajuste Anual desde 1999. A única prova que se tem nos autos da efetiva existência do mencionado empréstimo é uma declaração assinada pelo próprio Recorrente (fls. 89). 6 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10980.010490/2004-51 . Acórdão n° : 106-15.099 Conclui então que a associação de tais documentos seria prova suficiente de que o empréstimo de fato existiu, e que o mesmo é suficiente para acobertar o suposto acréscimo patrimonial ora em exame. Porém, a despeito das alegadas "provas", entendo que as mesmas não são suficientes a comprovar o bom direito do Recorrente. É que ambos os documentos que dariam suporte às alegações do Recorrente foram produzidos por ele mesmo, sendo certo que não foi trazida qualquer outra prova aos autos para corroborá-los. Assim, sem justificativa para comprová-lo, há que se manter a tributação do IRPF em razão do acréscimo patrimonial a descoberto. Sobre este valor, incidiu a multa de 150%, prevista no art. 44, II da Lei n° 9.430/96, em razão da fraude cometida pelo Recorrente, que era sócio de empresa "de fachada", e que forjou o empréstimo em questão para justificar rendimentos sem comprovação. A empresa emitiu notas frias e não tinha receita suficiente para acobertar o alegado empréstimo. Assim, entendo que restou caracterizado pela fiscalização, não só o intuito de fraude, mas a verdadeira efetivação desta fraude — mormente pelo fato de o Recorrente ser um dos sócios da empresa, razão pela qual há que se manter a multa em questão. Por fim, quanto à exigência da multa isolada pela falta de recolhimento do carnê-leão, também não há como exclui-la, eis que o próprio Recorrente confirmou o recebimento dos rendimentos que a originaram, os quais foram pagos por pessoa física. Tendo sido pagos por pessoa física, e não tendo sido recolhido o carnê-leão, há que se manter a exigência da multa isolada. Diante de todo o exposto, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 10 de Novembro de 2005. Lbt,074111 IOBERTA DE AZ', REDO FERREIRA PAc'ETTI 7.---- 7 Page 1 _0005800.PDF Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1

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4690928 #
Numero do processo: 10980.004158/00-71
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº. 7.689/88 – NORMAS PROCESSUAIS – CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL – IDENTIDADE DE OBJETO – IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO.
Numero da decisão: 107-09.205
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Hugo Correia Sotero
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SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.004158/00-71 Recurso n° :152.841 Matéria : CSLL — Ex.: 1990 Recorrente : COMPANHIA DE AUTOMÓVEIS SLAVIERO Recorrente : 1° TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de :18 DE OUTUBRO DE 2007 Acórdão n° : 107-09.205 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO UQUIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI N°. 7.689/88 — NORMAS PROCESSUAIS — CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — IDENTIDADE DE OBJETO — IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO. Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interportos por, COMPANHIA DE AUTOMÓVEIS SLAVIERO ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 491111/111" M ',V • - V ICIUS NEDER DE LIMA SIDENTE 12-JÀ R‘Él0 fE R O RÉ LATO R fr FORMALIZADO EM: 13 NOV 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: LUIZ MARTINS VALERO, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, JAYME JUAREZ GROTTO, LISA MARIN! FERREIRA DO SANTOS, SILVANA RESCIGNO GUERRA BARRETTO (Suplente Convocada) e CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES. I: 44 • - MINISTÉRIO DA FAZENDAte,; :: wps., <1/4- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tfil;,,,t> SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.004158/00-71 Acórdão n° :107-09.205 Recurso n° :152.841 Recorrente : COMPANHIA DE AUTOMÓVEIS SLAVIERO RELATÓRIO A Recorrente formalizou pedido de restituição de valores pagos a título de Contribuição Social sobre o Lucro Liquido (CSSL) no período de abril a setembro de 1989. O pedido foi estribado na alegação de inconstitucionalidade da Lei n°. 7.689/88, matéria submetida à apreciação do Poder Judiciário através da Ação Ordinária n°. 97.001.74565-5, em tramitação na 5 3. Vara Federal da Seção Judiciária do Paraná. A solicitação foi indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Curitiba, face a não comprovação, pela Recorrente, do trânsito em julgado da decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da exação (Despacho Decisório de fls. 26- 27). Contra a decisão apresentou a Recorrente manifestação de inconformidade (fls. 32-50). A manifestação de inconformidade foi rejeitada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento por decisão assim ementada: "CSLL. RECOLHIMENTO SUB JUDICE DO PERíODO-BASE 1988. RESTITUIÇÃO. UNIDADE DA JURISDIÇÃO. A existência de ação judicial em andamento, relativa à inconstitucionalidade da exação e à repetição do indébito dos recolhimentos efetuados e sua compensação impede a apreciação da matéria na esfera administrativa, em face do principio constitucional de unidade da jurisdição. Solicitação Indeferida." *2 - I. . ‘?; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.004158/00-71 Acórdão n° :107-09.205 O indeferimento do pleito formulado pela Recorrente deveu-se, assim, à concomitância de ação judicial com objeto idêntico ao processo administrativo (declaração da inconstitucionalidade da Lei n°. 7.689/88 e restituição/compensação dos valores recolhidos sob este fundamento). lrresignado, interpôs o contribuinte o recurso voluntário de fls. 94-104, aduzindo: "O presente recurso fundamenta-se, mais uma vez, no manifesto equivoco da decisão administrativa atacada, na origem incontestável do crédito, na violação ao principio da legalidade e na vedação do solve et repete, já que mesmo detentora de crédito, é obrigada a manter seus recolhimento. Incorre, também, em flagrante erro, a autoridade administrativa julgadora, mormente quando ao seu entendimento, porquanto existe, sim, o direito à restituição/compensação, inclusive já reconhecido judicialmente, o qual não teve a melhor interpretação. O direito da recorrente reconhecido em sentença judicial é matéria pacífica nos Tribunais Superiores, e se ainda não transitou em julgado é porque pende recurso ao STJ e ao STF apenas da ora recorrente...". É o relatório. ,57 3 • • te% • - MINISTÉRIO DA FAZENDA L,14;Z it PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES gltrlig¡5 SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.004158/00-71 Acórdão n° :107-09.205 VOTO Conselheiro — HUGO CORREIA SOTERO,Relator. O recurso é tempestivo e preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos essenciais à admissibilidade. Como dito, foi a decisão objurgada construída sob o fundamento de impossibilidade de deslindar-se na esfera administrativa questão submetida à apreciação do Poder Judiciário por ação aforada pelo próprio contribuinte, demonstrada a identidade do objeto. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que a existência de ação judicial pela qual discute o contribuinte o 'mérito' do lançamento importa em renúncia à instância administrativa, posto que a coisa julgada a ser proferida no âmbito do Poder Judiciário jamais poderia ser alterada no processo administrativo, o que torna inócua a discussão administrativa. Nesse sentido: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CONCOMITÂNCIA - A discussão da mesma matéria jurídica junto ao poder judiciário, mesmo anterior à ação fiscal, importa na renuncia de discutir a matéria objeto da ação judicial na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisados apenas os aspectos do lançamento não abrangidos pela ação judicial." (Acórdão n°. 103-22040, 3a . Câmara, rel. Márcio Machado Caldeira) "FINSOCIAL. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÂO. CONCOMITÂNCIA DE AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO. A propositura de ação judicial implica a renúncia à via administrativa, quando ambos os 2) 4 . • • MINISTÉRIO DA FAZENDA pg9 .:.,Hit PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • SETIMA CÂMARA Processo n° :10980.004158/00-71 Acórdão n° :107-09.205 procedimentos versam sobre o mesmo objeto. RECURSO NÃO CONHECIDO POR UNANIMIDADE." (Acórdão n°. 302-36048, 28. Câmara, rel. MARIA HELENA COTTA CARDOZO). "CONCOMITÂNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO COM AÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - A apresentação de ação judicial relativa à mesma matéria da ação fiscal importa na renúncia de discutir a autuação na esfera administrativa, uma vez que as decisões judiciais se sobrepõem às administrativas, sendo analisadas apenas as matérias distintas do litígio judicial no processo administrativo." (Recurso Voluntário n°. 142.165, Acórdão n°. 105-15065, rel. Daniel Sahagoff) "IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA — AC 1996 NORMAS PROCESSUAIS - CONCOMITÂNCIA DE RECURSO ADMINISTRATIVO E AÇÃO JUDICIAL — A impetração de Ação Judicial para discussão da mesma matéria tributada no Auto de Infração, importa em renúncia ao litígio administrativo, impedindo o conhecimento do mérito do recurso, resultando em constituição definitiva do crédito tributário na esfera administrativa. Recurso voluntário não provido." (Recurso Voluntário n°. 138.228, Acórdão n°. 101-94901, rel. Caio Marcos Cândido). "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NORMAS PROCESSUAIS - AÇA() JUDICIAL E ADMINISTRATIVA CONCOMITANTES - IMPOSSIBILIDADE - A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, antes ou depois do lançamento "ex officio", enseja renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito, por parte da autoridade administrativa, tomando-se definitiva a exigência tributária nesta esfera. Recurso não conhecido." (Recurso Voluntário n°. 146.910, Acórdão n°. 105-15315, rel. José Clóvis Alves). No caso, sendo o objeto deste processo administrativo idêntico ao do processo judicial manejado pela Recorrente — declaração da inconstitucionalidade da Lei n°. 7.689/88 e restituição dos valores pagos sob sua égide —, caracterizada está a inviabilidade da discussão da questão em sede administrativa. 5 . • ?,1:*" • S' • MINISTÉRIO DA FAZENDA w PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4:;:.e4P SÉTIMA CÂMARA Processo n° :10980.004158/00-71 Acórdão n° :107-09.205 Com estas considerações, conheço do recurso para negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão pronunciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Curitiba (PR). É o Voto. Sala das Sessões — DF, em 18 de outubro de 2007. EI SOTERO 6 Page 1 _0040100.PDF Page 1 _0040200.PDF Page 1 _0040300.PDF Page 1 _0040400.PDF Page 1 _0040500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.016182/97-86
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL - RENÚNCIA - Não importa renúncia ao direito de postulação na via administrativa, quando a contribuinte já se encontra na justiça, discutindo a legitimidade do crédito tributário, quando é lavrado o Auto de Infração. Renúncia é ato de vontade; não se impõe. É nula decisão que não conhece de impugnação, ao argumento de renúncia à via administrativa, mercê da existência de ação judicial e, simultaneamente, cobra o tributo e assinala, à contribuinte, prazo para defesa e recurso. Recurso provido para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive.
Numero da decisão: 203-05200
Decisão: Por maioria de votos, anulou-se o processo a partir da decisão singular, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando a matéria de mérito. Vencidos os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (suplente) e Otacílio Dantas Cartaxo.
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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O. U. DC.•92-91-/ / I99C C C3WÁMTVLA.,e99 • 11:*11- MINISTÉRIO DA FAZENDA Rubrica 11 '/•:991.1Ri SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ngf Processo : 10980.016182/97-86 Acórdão : 203-05.200 Sessão 03 de fevereiro de 1999 Recurso : 109.300 Recorrente : FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. Recorrida . DRJ em Curitiba — PR PIS — PREEXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL — RENÚNCIA — Não importa renúncia ao direito de postulação na via administrativa, quando a contribuinte já se encontra na justiça, discutindo a legitimidade do crédito tributário, quando é lavrado o Auto de Infração. Renúncia é ato de vontade; não se impõe. É nula decisão que não conhece da Impugnação, ao argumento de renUncia á via administrativa, mercê da existência de ação judicial e, simultaneamente, cobra o tributo e assinala, à contribuinte, prazo para defesa e recurso. Recurso provido para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o processo, a partir da decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, apreciando a matéria de mérito. Vencidos os Conselheiros Francisco Sérgio Nalini, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Otacilio Dantas Cartaxo. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Renato Scalco lsquierdo e Mauro Wasilewski. Sala . essões em 03 de fevereiro de 1999 °tacão 13,1 as artaxo Presidente )61it4Ops Tac5iary Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros João Beijas (suplente), Osvaldo Aparecido Lobato (suplente), Daniel Corrêa Homem de Carvalho e Francisco Mauricio Rabelo de Albuquerque Silva. sbp/mas-fclb MINISTÉRIO DA FAZENDA Éisr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .ç Processo : 10980.016182/97-86 Acórdão : 203-05.200 Recurso : 109.300 Recorrente FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA. RELATÓRIO No dia 24.12.97, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 138/141, contra a empresa FOX DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA., dela exigindo a Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, juros de mora, multa e correção monetária, no total de R$ 2.194.162,33, por ter deixado ela de recolher esta Contribuição, conforme restou apurado nos seus livros fiscais, no período de 31 de julho de 1996 a 31 de agosto de 1997. Ha, integrando a peça básica acima, o TERMO . DE VERIFICAÇÃO E ENCERRAMENTO DE FISCALIZAÇÃO (fls. 113/137), no qual está expresso que a autuada, antes da lavratura do Auto de Infração supra, já estava em juizo, postulando a decretação da inelegibilidade da predita Contribuição, inquinando-a de incoustitucionaL É o que se pode conferir as fis. 113, verbis: "Neste período o contribuinte não vem recolhendo os valores devidos em decorrência de estar pleiteando em juizo a não incidência conforme processos número 95.0010248-0 Mandado de Segurança e 95.0011420-8 Ação Ordinária Dedaratória Cumulada com Pedido de Repetição de Indébito perante a Justiça Federal, estando aguardando julgamento no Tribunal Regional em Porto Alegre," (grifou-se) Defendendo-se, a autuada apresentou a Impugnação de fls. 143/150, sustentando a inconstitucionalidade da exigência, bem como invocando, em seu prol, a imunidade prevista no art. 155, § 3 0, da Constituição Federal de 1988, e discutindo a diferença entre operação e faturamento, para os efeitos de incidência da contribuição ao PIS. A autoridade julgadora em I ° grau, mediante a Decisão de fls. 200/202, com base no Ato Declaratório Normativo tf 3/96-COSIT, não conheceu da Impugnação, ao argumento de que a autuada estava discutindo a matéria na via judicial. Esse entendimento esposado pelo ilustre julgador monocratico está, assim, ementado: "PIS — Periodo de apuração: 07/96 a 09/97. 2 • V0 MINISTÉRIO DA FAZENDA • liSR, L,RSMSYS. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016182/97-86 Acórdão : 203-05.200 AÇÃO JUDICIAL — A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa cm renúncia às instâncias administrativas (Ato Deelaratório Normativo n° 3/96-COS/T)" Destaco, aqui, que, não obstante à preexistência daquelas ações judicias, a contribuinte foi intimada, a mando da ilustrada autoridade julgadora de primeiro grau (115. 202) e do prosseguimento da cobrança, observada a decisão judicial definitiva. Com guarda do prazo legal (fis.210), veio o Recurso Voluntário de fia 218/241, aviado mercê de decisão liminar, em Mandado de Segurança, que impôs ao Fisco Federal a abstenção da exigência do depósito prévio, previsto na Medida Provisória n° 1.621/98 (art. 32), por ofender a garantia inserta, no inc VI do art. 5 0 , da CF188 (fls. 212/213). A peça recursal postula o decreto de nulidade da Decisão Recorrida e a inexigibilidade da Contribuição, aos argumentos de que: a) já se encontrava em juizo, quando fora autuada, fato que viola a regra do Me, LV do art. 5 0 , da Carta Politica; b) a exigência é inconstitucional; e c) por fim, a recorrente goza da imunidade inserta no art. 155, § 3', da atual Constituição Federal. A douta Procuradoria da Fazenda Nacional manifestou-se as fls 265/267. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA •F:r7 0/10: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.016182/97-86 Acórdão 203-05.200 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTIÃO BORGES TAQUARY Por tempestivo e presentes nele os demais requisitos de seu desenvolvimento válido, conheço do recurso. Preliminarmente, verifico que a Decisão Recorrida está eivada de nulidade absoluta, eis que não conheceu da Impugnação, ao fundamento, equivocado aliás, que a autuada, ora recorrente, estando, como estava, discutindo a exigência no Poder Judiciário, teria renunciado ao seu direito de estar na via administrativa, discutindo a mesma matéria. Ora, por reiteradas vezes, já me manifestei sobre a questão, sempre externando meu entendimento de que a regra do art. 62 e seu parágrafo, do Decreto n° 70.235/72, continua em vigor e, por conseqüência, quem devia abster-se de praticar qualquer ato, tendente a cobrar tributo, era o Fisco, mercê desse predito comando legal. Por outro lado, não se alegue que a Fiscalização, no caso, esteja apenas constituindo o crédito tributário, prevenindo-o da decadência. Aliás, a Fiscalização, pela douta autoridade julgadora em Primeira Instância ; determinou, e se fez, a cobrança do crédito tributário constante do Auto de Infração, contra a recorrente, por duas vezes: quando da Intimação daquela peça básica e quando proferida a decisão singular e, em ambas as oportunidades, fez expressa e muito clara essa cobrança, a par de oportunizar a impugnação e o recurso. Em nenhum momento dos autos, quer na fase de apuração do crédito, quer na fase de julgamento singular, fez-se qualquer ressalva, suspendendo a exigibilidade desse crédito, como se era de esperar, na hipótese. Assim, não se pode pretender, como quer o Fisco, que a contribuinte tenha renunciado ao seu direito de postular, na presente hipótese, perante à via administrativa eis que ela se encontrava no Poder Judiciário, discutindo a legitimidade da exigência, quando aqui foi autuada. Entendo que, no caso, não houve renúncia. Aliás, como já disse, por reiteradas vezes, em votos anteriores, renúncia é ato de vontade; não se impõe. A Fiscalização há de encontrar um caminho processual compatível entre seu direito de constituir o crédito tributário, evitando a decadência, e o comando do art. 62 e seu parágrafo, do Decreto n° 70.235/72. Considero que a ressalva, na própria peça básica, no sentido de que fica suspensa a exigibilidade do crédito tributário, por força da existência de litígio judicial a respeito, 4 22, • miNISTÉRIO DA FAZENDA ,fv•Ner:fr. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10980.016182197-86 Acórdão : 203-05.200 ao invés de determinar a intimação da contribuinte, para pagar ou impugnar e recorrer, poderá conciliar as conveniências das partes (Fisco e contribuinte). Não resta dúvida, a Decisão Recorrida, ao não conhecer da Impugnação e, por isso, deixado de examinar o mérito da lide, negou vigência ao principio constitucional da ampla defesa e do contraditório (inc. LV do art. 51, ao art. 62, do Decreto n° 70 235/72, e art. 151, ine. III, do CTN, além de dissentir-se da melhor doutrina, como esta lição de JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO, citado por ALBERTO NAWER, in TEORIA GERAI. DO ATO DO PROCEDIMENTO E DO PROCESSO TRIBUTÁRIO FORENSE, página 76, verbis: • "... De qualquer modo, os dois processos (administrativo e judicial) devem ter pleno, integral e regular andamento, porque, embora a decisão judicial venha a ter o efeito de coisa julgada, irradiando seus efeitos no âmbito administrativo, a decisão administrativa se torna indispensável para que seja devidamente caracterizada e especificada a divida ativa, com a natureza de titulo executivo • (liquido e certo) apto a possibilitar o ajustamento do executivo fiscal." A propósito, invoco, aqui, lição de LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, in Processo Administrativo Fiscal, Manual, Editora Resenha Tributária, 1993, página 94, verbis: "... De igual modo, por força do principio do duplo grau de jurisdição, uma das hipóteses tipicas de nulidade das decisões por cerceamento do direito de defesa, consiste no não enfrentamento de questões suscitadas pelo defendente, como evidencia o Acórdão a seguir: 'NULIDADE — A falta de apreciação dos argumentos expendidos na Impugnação acarreta nulidade da decisão proferida em Primeira Instância (Ac. 103-102.139, de 27.04.92)." Isto posto e por tudo mais que dos autos consta, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para anular o processo, a partir da Decisão Recorrida, inclusive, para que outra seja proferida, como de direito. É como voto. Sala das Sessões, em 03 de fevereiro de 1999 k(s„--1 If\t!Fiti- BASTIA0 GES TA ARY 5

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Numero do processo: 10940.000057/98-20
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 1999
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO FORMAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - Configura tangido por vício de forma o lançamento que não atende solenidade substancial necessária à sua validade ou eficácia. O prazo inicial para que se proceda a novo lançamento é a data em que se tornar definitiva a correspondente decisão anulatória. MULTA DE MORA - HIPÓTESE NÃO REVELADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - SUBSISTENTE O LANÇAMENTO DE MULTA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Publicado no D.O.U, de 08/10/99 nº 194-E.
Numero da decisão: 103-20076
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, REJEITAR A PRELIMNAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Nome do relator: Neicyr de Almeida
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Recorrida : DRJ/CURITIBNPR Sessão de : 19 de agosto de 1999 Acórdão n° : 103-20.076 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - VÍCIO FORMAL - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO - INÍCIO DO PRAZO DECADENCIAL - ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE - Configura tangido por vício de forma o lançamento que não atende solenidade substancial necessária à sua validade ou eficácia. O prazo inicial para que se proceda a novo lançamento é a data em que se tornar definitiva a correspondente decisão anulatória. MULTA DE MORA - HIPÓTESE NÃO REVELADA NOS AUTOS - IMPROCEDÊNCIA DO ALEGADO - SUBSISTENTE O LANÇAMENTO DE MULTA EM PROCEDIMENTO DE OFÍCIO - O princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ERVATERIA BOSAK LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar suscitada e, no mérito, NEGAR provimento ao recuso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • " CÂN • e a ODR 19UBER !DENTE \.\\ NEIC o E ALMEIDA REL •R FORMALIZADO EM: .4k 1 ' ET 1999 119.084IMSR"06/09/99 , ., - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000057/98-20 Acórdão n° : 103-20.076 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EDSON VIANNA DE BRITO, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, SANDRA MARIA DIAS NUNES, SILVIO GOMES CARDOZO, LÚCIA ROSA SILVA SANTOS (Sue ente Convocada) e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. , \ \ MSR*06109/'99 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000057/98-20 Acórdão n° : 103-20.076 Recurso : 119.084 Recorrente : ERVATERIA BOSAK LTDA. RELATÓRIO ERVATERIA BOSAK LTDA., empresa já identificada nos autos deste processo, recorre a este Colegiado da decisão proferida pela autoridade monocrátíca que julgou procedente, integralmente, o auto de infração da CSSL lavrado, referente ao exercício financeiro de 1992. CSSL - Consoante fls. 01/07, a exigência em tela no montante de R$ 10.843,35, refere-se ao ano-base de 1991 - Exercício Financeiro de 1992. Trata-se de reedição de lançamento suplementar, tendo em vista que a autoridade de primeiro grau declarou nulo o lançamento pretérito por vício de forma. O lançamento em questão funda- se no fato de a fiscalizada ter cometido erros no preenchimento da DIRPJ do período base de 1991 máxime ao subtrair da base de cálculo prejuízos de exercícios anteriores. Enquadramento legal: artigo 2° e seus parágrafos, da Lei n° 7.689/88. art. 2° da Lei n° 7.856/89, art. 23 da Lei n° 8.212/91 e art. 79 da Lei n° 8.383/91. Cientificada da exigência, em 29.01.1998, apresentou impugnação, em 27.02.1998, instruindo-a com os documentos de fls. 31/34. Em síntese, são estas as razões de defesa extraídas da peça decisória de primeiro grau: "Argüi preliminar de decadência tendo em vista haver decorrido prazo superior a 5 (cinco) anos entre as datas do fato gerador, mês de abril de 1992, e da autuação fiscal, 29/01/1998, invocando o art. 173 do Código Tributário Nacional (C.T.N.), Lei n° 5.172 de 10/1966. MSR*06109i99 3 - • .Ç MINISTÉRIO DA FAZENDA • • . :+e -- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no :10940.000057/98-20 Acórdão n° :103-20.076 infração. Pela decisão monocrática prévia, às fls. 21, denota-se, na notificação de lançamento suplementar, ausência do nome, cargo e matrícula da autoridade responsável pela notificação. Tal solenidade imprescindível, substancial - de natureza jurídica, fere mortalmente as normas processuais consubstanciadas no artigo 10, inciso VI do Decreto n° 70.235/72. Se combinarmos este comando com o inciso 1 do artigo 59 do mesmo Decreto, pontificaremos a figura da nulidade do lançamento por desatenção (ou vício) às formalidades intrínsecas do ato coator. É consabido que vício de forma se caracteriza ou se expressa como o defeito, ou a falta, que se anota em um ato jurídico, ou no instrumento, em que se materializou, pela omissão de requisitos, ou desatenção à solenidade, que se prescreve como necessário à sua validade ou eficácia jurídica (De Plácido e Silva, in Vocabulário Jurídico - Editora Forense, pp. 865). Desta forma, o prazo decadencial de cinco anos conta-se a partir da data da decisão que assim o proclamou. Vale dizer: A partir de 30 de julho de 1997 (fls. 22) e não da data do fato gerador que anima o pedido. Em face do exposto, rejeita-se a preliminar ao mérito suscitada. QUANTO AO MÉRITO: A primeira questão posta reedita a irresignação da recorrente em sede de preliminar. Induvidosamente trata-se de questão prejudicial já apreciada em sede própria. Como não vislumbro qualquer outra petição de natureza ou espécie di ersa aqui elencada, destino o desfecho desta questão aos desígnios daquela. MSR*06109199 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n° : 10940.000057/98-20 Acórdão n° : 103-20.076 No que se refere às multas confiscatórias, denominadas pela contribuinte como multa de mora, a despeito do equívoco de sua denominação, convenço-me que tal insatisfação deve ser endereçada ao poder legislativo, a quem cabe, dentro do nosso ordenamento democrático, conceber a ordem legislativa. Por outro lado, multa não pode ser confundida com tributo, mormente por não ter aquela caráter de prestações permanentes. Quanto à decisão do egrégio Supremo Tribunal Federal acerca da redução da multa moratória, de 100% para 75%, nenhuma manifestação se impõe, mormente porque o caso presente envolve multa acoimada de ofício. Como envoltório, o princípio constitucional da imposição penal, cujo caráter é agressivo, tem o condão de compelir o contribuinte a se afastar de cometer atos ou atitudes lesivos à coletividade. Quanto à argüição acerca dos juros de mora lançados sobre a multa de ofício, vislumbro a inconformação sem qualquer pertinência. Procuro nos autos e não encontro quaisquer vestígios do cometimento imputado ao lançamento em questão. Por inaptidão do pleito, não tomo conhecimento do suscitado. CONCLUSÃO: Oriento meu voto no sentido de se rejeitar a preliminar alçada e, quanto ao mérito, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Sala d ess; -s - DF., em 19 de agosto de 1999 NEICYR Á LMEIDA. MSR*061C9/99 8 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10940.001619/2001-64
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2008
Ementa: RESTITUIÇÃO - HONORÁRIOS DE PERITO - Tendo a fonte pagadora assumido o imposto retido na fonte, com o reajustamento da base de cálculo, não há que se cogitar das hipóteses de recolhimento indevido ou a maior. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-22.989
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4• ,t:`?" QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Recurso n°. : 152.927 Matéria : IRF - Ano(s): 2000 Recorrente : RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. Recorrida : V TURMA/DRJ-CURITIBA/PR Sessão de : 23 de janeiro de 2008 Acórdão n°. : 104-22.989 RESTITUIÇÃO - HONORÁRIOS DE PERITO - Tendo a fonte pagadora assumido o imposto retido na fonte, com o reajustamento da base de cálculo, não há que se cogitar das hipóteses de recolhimento indevido ou a maior. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. - ARTA HELENA COTTA CARIefc*-- PRESIDENTE - EMIS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 09 M Al 7009 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, HELOISA GUARITA SOUZA, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, GUSTAVO LIAN HADDAD, ANTONIO LOPO MARTINEZ e RENATO COELHO BORELLI (Suplente convocado). MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 Recurso n°. : 152.927 Recorrente : RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. RELATÓRIO Pretende a contribuinte RODONORTE CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A. inscrita no CNPJ sob n°. 02.221.531/0001-30, mediante pedido de formulado às fls. 01/03, instruído com os documentos de fls. 05/16, a restituição do saldo de R$.405,86 correspondente à diferença entre o IRF recolhido e o devido por ocasião de levantamento de R$.5.200,00 de honorários de perito, depositado judicialmente em sua conta, referente à ação judicial n°. 99.9012600-3. Informa que sobre os R$.5.200,00 incidia R$.1.070,00 de IRRF, cuja retenção deveria ter sido feita pelo cartório nos termos da Lei n°. 7.713/88, perfazendo um valor líquido ao perito de R$.4.130,00. A Delegacia da Receita Federal em Campinas-SP, através de Despacho Decisório de fls. 86/90, indeferiu o pedido da contribuinte, através das seguintes alegações, em síntese: Observa-se que o requerente se ampara no art. 7.°, § 2.°, da Lei n°. 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para argumentar que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do imposto, no caso apresentado, seria da correspondente secretaria do Juízo no qual se processa a ação. "Entretanto, tal dispositivo foi revogado pela lei n°. 8.218, de 29 de agosto de 1991. A responsabilidade pela retenção do imposto, no caso, é atribuído pelo art. 46, § 1.0, inciso III, da Lei n°. 8.541, de 23 de dezembro de 1992, à pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento dos honorários. O Decreto n°. 3.000, de 26 de março de 1999 (republicado em 17 de junho de 1999) ao regulamentar tal dispositivo. zi-e-P-...cr 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 Assim, toma-se claro que a responsabilidade pela retenção e recolhimento do correspondente imposto de renda é do requerente, e não do juízo onde se processou a demanda judicial. Também não procede a alegação do sujeito passivo de que teria efetuado o recolhimento em monta superior, por ter recomposto a base de cálculo. Nota-se às fls. 51 que o interessado assumiu o ônus tributário em relação aos honorários depositados. Nos termos do art. 725 do Decreto n°. 3.000, de 1999 no caso em que a fonte pagadora assume o ônus do imposto é devido o reajustamento do rendimento bruto. Desta forma, conclui-se que não tendo o solicitante providenciado as retificações das DCTF's correspondentes não há como se aferir o alegado excesso de pagamento relativo ao IRRF devido em face de rendimentos por ele pagos em demanda judicial." Insurgindo-se contra a exigência, a interessada formula sua impugnação às fls. 98/99, reiterando alegação de que a responsabilidade pela retenção do IRRF é da Secretaria da 1. 8 Vara Federal de Ponta Grossa-PR nos termos do art. 7• 0, § 2.° da Lei 7.713/88, requerendo a restituição do valor de R$.405,86 correspondente à diferença entre o valor recolhido e o devido. Recebidos os autos, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Curitiba-PR, através do Acórdão DRJ/CTA n°. 10.391, de 31/03/2006 (fls. 104/107), por unanimidade de votos, indeferiu o pedido de restituição, consubstanciado na seguinte ementa: "RESTITUIÇÃO IRRF. REAJUSTAMENTO DA BASE DE CÁLCULO. Havendo, por sentença judicial, sido pagos rendimentos sem a correspondente retenção na fonte e tendo a fonte pagadora assumido o ônus do imposto, reajustado a base de cálculo, efetuado o recolhimento do IRRF e fomecido ao beneficiário o comprovante de rendimento com a base reajustada, descabe sua alegação de pagamento a maior que o devido. Solicitação Indeferida: Mrsre-, 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 Devidamente cientificada dessa decisão em 09/06/2006, ingressa a recorrente com tempestivo recurso voluntário em 10/07/2006 (fls. 109/112), reiterando os argumentos expostos anteriormente (manifestação de inconformismo e impugnação), e acrescentando o seguinte: "Vale ressaltar a atual sistemática de retenção de tributos no caso de pagamento de honorários periciais, estabelecida pela Lei 10.833/2003, que cumulada com o artigo 106, II, do CTN, assim dispõe: Art. 27. O imposto de renda sobre os rendimentos pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de pequeno valor, será retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento e incidirá à aliquota de 3% (três por cento) sobre o montante pago, sem quaisquer deduções, no momento do pagamento ao beneficiário ou seu representante legal. § r O imposto retido na fonte de acordo com o caput será: I - considerado antecipação do imposto apurado na declaração de ajuste anual das pessoas físicas; ou II - deduzido do apurado no encerramento do período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. § 32 A instituição financeira deverá, na forma, prazo e condições estabelecidas pela Secretaria da Receita Federal, fornecer à pessoa física ou jurídica beneficiária o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção do Imposto de Renda na Fonte, bem como apresentar à Secretaria da Receita Federal declaração contendo informações sobre: (redação dada pela Lei n°. 10.865, de 2004) II - os honorários pagos a perito e o respectivo imposto de renda retido na fonte; (Incluído pela Lei n°. 10.865/2004) Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: A-f"-Lecoc' 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha Implicado em falta de pagamento de tributo." É o Relatório. 5 , . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Trata o processo de pedido de restituição em que a interessada afirma que, em ação judicial, não sabendo se o depósito dos honorários do perito, determinado pelo juiz, deveria se dar pelo valor bruto ou liquido, preferiu, preventivamente, depositar o valor liquido, sendo que, depois, descobriu que o depósito deveria ter sido feito pelo valor bruto, o que gerou o pagamento a maior do imposto de renda retido na fonte. Como o valor a ser depositado era de R$.5.200,00 e foi depositado R$.6.675,86, o IRF que era para ser R$.1.070,00, foi de R$1.475,86. Desta forma, a interessada requer a devolução do valor pago a maior, ou seja, R$.405,86. A DRJ recorrida negou o pedido da interessada sob a fundamentação de que teria ela assumido a fonte, ocorrendo o reajuste da base de cálculo, consoante o documento de fls. 51, em que a ora recorrente informa ao juizo o procedimento de depositar, "em atitude preventiva", o valor liquido dos honorários. Não vejo reparos a serem feitos na decisão recorrida que corretamente observou a legislação de regência, como se observa do seguinte trecho (fls. 106): "Contudo, a própria interessada admite que pagou ao beneficiário o montante liquido de R$.5.200,00, sendo, portanto, obrigatório o 6 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10940.001619/2001-64 Acórdão n°. : 104-22.989 reajustamento da base de cálculo, tal como efetuado, para se obter o valor a ser retido, em face do disposto no art. 722 do RIR/1994, que estabelece que a fonte pagadora fica obrigada ao recolhimento do imposto, ainda que não o tenha retido, sendo que o art. 725 do RIR/1994, aplicável a esse período de apuração, assim estabelece: "Art. 725. Quando a fonte pagadora assumir o ônus do imposto devido pelo beneficiário, a importância paga, creditada, empregada, remetida ou entregue, será considerada líquida, cabendo o reajustamento do respectivo rendimento bruto, sobre o qual recairá o imposto, ressalvadas as hipóteses a que se referem os arts. 677 e 703, parágrafo único." Além disso, é preciso ressaltar que nos autos existe verdadeira confissão do contribuinte (fls. 51, reiterada às fls. 110, final) de que depositou os honorários líquidos, fazendo o reajustamento da base de cálculo. Não bastasse, forneceu ao beneficiário dos rendimentos o devido comprovante de rendimentos pagos e de retenção na fonte (fls. 10), onde informa como rendimentos R$.6.675,86 e fonte de R$.1.475,86, significando dizer que em 11/2001, data do pedido, certamente o beneficiário já havia entregue a declaração do ano base de 2000 e pleiteado a compensação/restituição do imposto retido. Assim, na esteira dessas considerações e diante das provas trazidas aos autos, encaminho meu voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 23 de janeiro de 2008 EMIS ALMEIDA ESTOL 7

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4690911 #
Numero do processo: 10980.003932/98-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PIS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia dever vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA - Inadmissível, por falta de lei específica que a autoriza, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-11223
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U1 2 " 2 De 56 7 Ç3/ 19 C ‘4». C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003932/98-12 Acórdão : 202-11.223 Sessão - 19 de maio de 1999 Recurso : 109.552 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. Recorrida : DRJ em Curitiba - PR PIS — DENÚNCIA ESPONTÂNEA — O artigo 138 do Código Tributário Nacional, estabelece que para a exclusão da responsabilidade da infração, a denúncia deve vir acompanhada do respectivo pagamento do crédito tributário. COMPENSAÇÃO DE TDA — Inadmissível, por falta de lei específica que a autorize, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional. Recurso Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 Marciejs Vinicius Neder de Lima Presidente Helvio sco edo B.rcellos Relatot Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, Maria Teresa Martínez López e Ricardo Leite Rodrigues. cl/ 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -szNede.-* Processo : 10980.003932/98-12 Acórdão : 202-11.223 Recurso : 109.552 Recorrente : BOULEVARD DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS LTDA. RELATÓRIO Adoto e transcrevo a seguir, relatório que compõe a decisão de primeira instância, ora recorrida (doc. fls. 36/41): "Trata o processo, em epígrafe, de denúncia espontânea cumulado com pedido de compensação de débito da Contribuição para o Programa de Integração Social-PIS, referente ao mês de FEVEREIRO/98, no valor de R$ 2.433,86, com Títulos da Dívida Agrária — TDA de que a interessada afirma ser detentora. Às fls. 21/22, encontra-se decisão denegatória da SESIT-DRF-Curitiba. A contribuinte apresentou tempestivamente sua manifestação de inconformidade, às fls. 25/34, onde alega, em síntese, que: - na decisão de que reclama houve infrigência ao princípio constitucional da ampla defesa, porquanto quedou-se silente no tocante à questão de que a compensação não é regulamentada por lei ordinária, mas por lei complementar, e com relação à natureza jurídica dos Títulos da Dívida Agrária; - Hugo de Brito Machado ensina que serão fundamentadas todas as decisões não apenas do Poder Judiciário, mas também as decisões administrativas, e que por isso, não se considera fundamentada uma decisão que diz apenas inexistir o direito pleiteado, ou que a pretensão do requerente não tem amparo legal; - o CTN, como Lei Complementar, não limita a natureza ou a origem do crédito que o sujeito passivo possa ter contra a Fazenda Pública, apenas condiciona que estes sejam líquidos, certos e exigíveis, por isso, não pode a Administração fazer restrições e impor limites ao direito de compensação, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES0.ktorii Processo : 10980.003932/98-12 Acórdão : 202-11.223 assegurado ao contribuinte por lei complementar. Logo, se a lei hierarquicamente superior (CTN — natureza complementar) não restringe a compensação de tributos com créditos de qualquer origem, não está o legislador ordinário autorizado a fazer a restrição e, tampouco, a administração a fazê-lo na via administrativa, como ocorreu no caso dos autos; - à vista do artigo 34, § 5 0, do Ato das Disposições Transitórias da Constituição Federal de 1988, não compete mais à legislação ordinária regulamentar o direito de compensação tributária previsto no preexistente artigo 170 do CTN; - por ser a compensação tributária prevista em norma geral de direito tributário, a mesma somente poderia ser disciplinada mediante lei complementar, nos termos que dispõe o artigo 146, inciso III, da CF; - portanto não procede à autoridade reclamada basear o indeferimento do pedido compensatório na Lei n° 8.383/91, uma vez que o referido direito está previsto no artigo 170 do CTN, combinado com o artigo 146, III da CF, que estabeleceu novos marcos, rumos e limites ao referido dispositivo legal; - os dispositivos legais citados na decisão reclamada disciplinam apenas o Imposto de Renda, logo, equivocou-se a autoridade ao tentar impor as restrições legais apontadas, no caso em tela; - a Lei n° 9.430/96 também não se presta a regular o artigo 170 do CTN, porquanto restringe indevidamente o seu alcance, uma vez que o referido artigo da Lei Complementar não especifica ou restringe a natureza do crédito do contribuinte destinado à compensação, ao passo que a lei ordinária citada exige que tal crédito também tenha origem tributária, decorrente de pagamento a maior ou indevido; - o instituto da compensação é de índole eminentemente civil, nos termos do artigo 1009 do Código Civil, que prevê a coexistência de débito e crédito para que este seja formalizado; - os Títulos da Dívida Agrária tratam-se de lastro constitucional. Não especulativos e unilaterais, aplicando-se-lhes todas as regras e princípios que norteiam a desapropriação prevista no artigo 5°, XXIV, da CF/88, com a única restrição de a conversão em moeda corrente ocorrer no prazo máximo de 20 anos; 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA ffi‘ _ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003932/98-12 Acórdão : 202-11.223 - assim, pode o referido título valer como se dinheiro fosse em relação ao seu emitente; - a lista de possibilidades existentes no artigo 11 do Decreto n° 578/92, diferentemente do alegado pela autoridade reclamada, trata-se de "numeros apertus", isto é, não é uma relação exaustiva e sim exemplificativa; - o próprio Ministro da Fazenda, Pedro Malan, encaminhou proposta de projeto de lei ao Presidente da República, que o enviará ao Congresso Nacional, que versa sobre a solução do débito total dos TDA, emitidos pelo INCRA, prevendo que os detentores de tais títulos poderão resgatá-los parcialmente e trocar o restante por novos TDA, ou utilizá-los, pelo valor de face, na quitação de débitos tributários perante a Fazenda Nacional; - ao denunciar espontaneamente os débitos e propor a compensação em questão, dentro do prazo de liquidação tributária, pretende a contribuinte a extinção integral -por compensação ou pagamento- da obrigação, de modo que, no caso, não há cogitar-se de atraso passível de indenização ou punição moratória; - assim sendo, as multas que se pretende impor não podem subsistir, pois a conduta adotada pela empresa não é passível de punição; - segundo Sacha Calmon Navarro Coelho, as multas moratórias não se impõem para indenizar a mora do devedor, mas para apená-lo, por isso, não procede o entendimento da autoridade fiscal, no que percute à eficácia da denúncia espontânea cumulada com pedido de compensação que deu origem ao presente processo administrativo; - diante do exposto requer que seja julgada procedente a presente reclamação, para o fim de ser reconhecida e decretada a nulidade da decisão reclamada, conforme exposto no item "1"do capítulo II supra, para que outra venha a ser proferida pela DRF, ou, senão, seja reformada a decisão denegatória impugnada para, por ato declaratório, ser reconhecida a compensação pretendida, excluída eventual multa de mora, com a conseqüente extinção da obrigação apontada na peça inicial." 4 Lr? MINISTÉRIO DA FAZENDA N";Utl' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES sknZOIMm Processo : 10980.003932/98-12 Acórdão : 202-11.223 A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de compensação em tela (doc. fls. 36/41), por falta de previsão para efetuá-la, nos moldes requeridos e por não estar caracterizada a denúncia espontânea, mediante decisão assim ementada: "PIS — Período de apuração: FEVEREIRO/98. COMPENSAÇÃO — Incabível a compensação de que trata o art. 170, CTN, envolvendo Títulos da Dívida Agrária — TDA, por falta de previsão legal." Tempestivamente, a recorrente interpôs recurso a este Conselho, que leio em Sessão para melhor conhecimento dos meus pares (doc. fls. 44/53). É o relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES á'èfiWn Processo : 10980.003932/98-12 Acórdão : 202-11.223 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Essa matéria já foi demasiadamente discutida nesta Câmara, tendo muito bem se pronunciado o Conselheiro Marcos Vinicius Neder de Lima, de quem acompanho o entendimento. Nos termos do artigo 138 do Código Tributário Nacional, a responsabilidade de infração é excluída, caso ocorra o pagamento de tributo denunciado, ou o depósito de montante arbitrado pela autoridade tributária, antes de qualquer procedimento administrativo, por parte da administração tributária. Verifica-se que, no processo em tela, isso não ocorreu, uma vez que a recorrente pleiteou o beneficio instituído no aludido art. 138 do CTN, sem efetuar o respectivo recolhimento, limitando-se a ingressar com pedido de compensação do débito tributário denunciado com créditos decorrentes de Títulos da Dívida Agrária — TDA. Portanto, no presente caso, não cabe a aplicação do instituto da denúncia espontânea. Quanto ao pedido de compensação de débitos fiscais com Títulos da Dívida Agrária — TDA, tratou, com propriedade, o Acórdão n° 203-03.520, cujas razões a seguir, transcrevo: "Ora, cabe esclarecer que Títulos da Dívida Agrária — TDA são títulos de crédito nominativos ou ao portador, emitidos pela União, para pagamento de indenizações de desapropriações por interesse social de imóveis rurais para fins de reforma agrária e têm toda uma legislação especifica, que trata de emissão, valor, pagamento de juros e resgate e não têm qualquer relação com créditos de natureza tributária. A alegação da requerente de que a Lei n° 8.383/91 é estranha à lide e que o seu direito à compensação estaria garantido pelo artigo 170 do Código Tributário Nacional — CTN procede, em parte, pois a referida lei trata especificamente da compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública, enquanto que os direitos creditórios do contribuinte são representados por Títulos da Dívida Agrária — TDA, com prazo certo de vencimento. 6 do240 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4,4M, êft7êZN SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4tip Processo : 10980.003932/98-12 Acórdão : 202-11.223 Segundo o artigo 170 do CTN, "A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Publica (grifei)". E de acordo com o artigo 34 do ADCT-CF/88, "O sistema tributário nacional entrará em vigor a partir do primeiro dia do quinto mês seguinte ao da promulgação da Constituição, mantido, até então, o da Constituição de 1967, com redação dada pela Emenda n. 1, de 1969, e pelas posteriores." Já seu parágrafo 5° assim dispõe: "Vigente o novo sistema tributário nacional, fica assegurada a aplicação da legislação anterior, no não seja incompatível com ele e com a legislação referida nos §§ 3°c 46:" O artigo 170 do CTN não deixa dúvida de que a compensação deve ser feita sob lei especifica; enquanto que o art. 34, ,s5' 5°, assegura a aplicação da legislação vigente anteriormente à nova Constituição, no que não seja incompatível com o novo sistema tributário nacional. Ora, a Lei n°4.504/64, em seu artigo 105, que trata da criação dos Títulos da Dívida Agrária — TDA, cuidou também de seus resgates e utilizações. E segundo o sç I° deste artigo, "Os títulos de que trata este artigo vencerão juros de seis por cento a doze por cento ao ano, terão cláusula de garantia contra eventual desvalorização da moeda, em função dos índices fixados pelo Conselho Nacional de Economia, e poderão ser utilizados: a) em pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto Territorial Rural:" (grifei) Já o artigo 184 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a utilização dos Títulos da Dívida Agrária será definida em lei. O Presidente da República, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 84, IV, da Constituição, e, tendo em vista o disposto nos artigos 184 da Constituição, 105 da Lei n° 4.504/64 (Estatuto da Terra), e 5°, da Lei n° 8.177/91, editou o Decreto n° 578, de 24 de junho de 1992, dando nova regulamentação ao lançamento dos Títulos da Dívida Agrária. E de acordo com o artigo 11 deste decreto, os TDA poderão ser utilizados em: I- pagamento de até cinqüenta por cento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural; 7 1°,1 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10980.003932/98-12 Acórdão : 202-11.223 II- pagamento de preços de terras públicas; III- prestação de garantia; IV- depósito, para assegurar a execução em ações judiciais ou administrativas; V- caução, para garantia de: a) quaisquer contratos de obras ou serviços celebrados com a União: b) empréstimos ou financiamentos em estabelecimentos da união, autarquias federais e sociedades de economia mista, entidades ou fundos de aplicação às atividades rurais criadas para este fim. VI- a partir do seu vencimento, em aquisições de ações de empresas estatais incluídas no Programa Nacional de Desestatização. Portanto, demonstrado, claramente, que a compensação depende de lei específica, artigo 170 do CTN, que a Lei n° 4.504/64, anterior à CF/88, autorizava a utilização dos TDA em pagamentos de até 50% do Imposto Territorial Rural, que esse diploma legal foi recepcionado pela Nova Constituição, art. 34, ,s5' 5 0 do ADCT, e que o Decreto n° 578/92 manteve o limite de utilização dos TDA em até 50% para pagamento do ITR, e que entre as demais utilizações desses títulos, elencadas no artigo 11 deste decreto, não há qualquer too de compensação com créditos tributários devidos por sujeitos passivos à Fazenda Nacional, a decisão da autoridade singular não merece reparo". Diante do exposto, voto no sentido de se negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 de maio de 1999 HELV1 • C °VEDO/ ARC .LOS 8

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