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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736898 #
Numero do processo: 15563.000459/2007-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 ERRO DE FATO A alegação de erro de fato supostamente cometido no preenchimento da DIPJ deve ser provada mediante a apresentação de elementos hábeis e idôneos para tanto.
Numero da decisão: 1201-000.342
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcelo Cuba Netto
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V Turma Ordinária Sessão de 11 de novembro de 2010 Matéria JRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - REALIZAÇÃO MÍNIMA Recorrente DELBA AGROPECUARIA S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004, 2005 ERRO DE FATO A alegação de erro de fato supostamente cometido no preenchimento da DIPJ deve ser provada mediante a apresentação de elementos hábeis e idôneos pala tanto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, (assinado digitalmente) Claudemir Rodrigues MaIaquias - Presidente, (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Relato' Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudernir Rodrigues MaIaquias (Presidente), Regis Magalhães Soares Queiroz, Marcelo Cuba Netto, Rafael Correia Fuso, Antonio Carlos Guidoni Filho (Vice Presidente), Eduardo Martins Neiva Monteiro (Suplente Convocado). Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto nos termos do art, 33 do Decreto n° Assinado dialmente c:70;235/72J) por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOLHAS. 22/11/2010 por MARCELO CU(.3A ETTO Autenticado digitalmente. era 22/11/2010 por MARCELO CUBA NEM) Emitido em 25111/2010 pelo Ministerlo da Fazenda DF CARF MF Fl, .384 Conforme relatado no auto de infração de fls. 158/171, a autoridade fiscal acusa a contribuinte de haver deixado de adicionar ao lucro liquido, para fins de determinação do lucro real dos anos de 200.3, 2004 e 2005, a realização mínima do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995. Havendo a DR,I de origem decidido pela procedência do lançamento (fls 357/361), a autuada interpôs recurso voluntário (fls. 364/367), pedindo, ao final, o cancelamento da exigência, alegando, em síntese, que embora não tenha tributado a realização mínima do lucro inflacionário nos anos de 2004 e 2005, cometeu outros erros de fato no preenchimento das respectivas Dins que, tomados em consideração, levaria o resultado apurado nesses períodos a prejuízo fiscal, conforme DIRIS retificadoras em anexo, Voto Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator 1) Da Admissibilidade e Alcance do Recurso O recurso atende aos pressupostos processuais de admissibilidade estabelecidos no Decreto ri 70.235/72 e, portanto, dele deve-se tornar conhecimento. 2) Do Alegado Erro de Fato Por meio das DIRls retificadmas relativas aos anos-calendários de 2004 e 2005 (fls. 218/298 e fls. 299/3.32), a recorrente pretende demonstrar que, tornados em conjunto, os erros de fato cometidos no preenchimento das DIPIs originais (fls. 50/127 e fls. 128/157) levariam o resultado apurado pelo auditor a prejuízo fiscal, afastando, dessa forma, o lançamento de oficio. Ocorre que, por haverem as citadas DIRls retificadoras sido apresentadas após a ciência ao auto de infração, as informações ali prestadas não possuem a presunção de veracidade própria das declarações apresentadas antes do inicio do procedimento fiscal. Assim sendo, as despesas operacionais que a recorrente alega, em virtude de erro de fato, não ter informado em suas DTP% originais, devem ser provadas através de documentos hábeis e idôneos, tais como as respectivas notas fiscais. As demonstrações financeiras de fls. 209/216, e o Lalur de fls. 194/208, por não individualizarem as citadas despesas, são insuficientes à sua comprovação. 3) Conclusão Tendo em vista todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto Assinado digitalmente em 25/11/2010 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALAOUIAS_ 22/11/2010 por MARCELO CUBA 11 ETTO Autenticado diaitalmente em 22/11/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 25/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 2 DF CARF i'vEF H 385 Processo n" 15563 000459/2007-90 SI-C2TI Acárao n" 1201-00.342 Fi 370 Assinado digitalmente em 25/11/2010 por CLAUDIEMIR RODRIGUES MALAQU1AS. 22/11/2010 por MARCELO CUBA '1 ETTO Autenticado digitalmente aro 22111/2010 por MARCELO CUBA NETTO Emitido em 25/11/2010 pelo Ministério da Fazenda 3

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4737894 #
Numero do processo: 19515.001862/2006-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 15 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001 Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. Anula-se a decisão de primeira instância quando constatada a ausência de motivação para decidir.
Numero da decisão: 1402-000.346
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida contendo a motivação para a decisão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA
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DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. FALTA DE MOTIVAÇÃO. Anula-se a decisão de primeira instância quando constatada a ausência de motivação para decidir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida contendo a motivação para a decisão, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. EDITADO EM: 14/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Moises Giacomelli Nunes da Silva, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 2 Relatório Trata-se de autuação relativa a glosa de despesas, do ano-calendário de 2001, por falta de comprovação, cuja decisão de primeira instância foi considerada procedente em parte, com interposição de recurso de ofício. A relação das despesas, para as quais não foram apresentados documentos de comprovação constitui o anexo 1 do Termo de Verificação Fiscal e totalizam o valor de R$ 22.445.224,45. A contribuinte apresentou com a impugnação (fls. 250/1928) documentos pelos quais entende que comprovariam as despesas, ainda que parcialmente. Posteriormente apresentou petição, por meio da qual junta mais documentos para fins da comprovação das despesas. A Turma Julgadora, conforme despacho de 08.02.2007, converteu o julgamento em diligência para que a autoridade fiscal analisasse a documentação apresentada em confronto com a escrituração da contribuinte e para que discriminasse o valor tributável a ser mantido após as verificações. A autoridade fiscal concluiu que a análise das provas oferecidas na fase impugnatória, o julgamento dos questionamentos propostos e ainda a decisão quanto a admiti- las ou não, se submetem à área de competência do órgão de julgamento. Não efetuou a análise solicitada no despacho citado. A Turma Julgadora excluiu da glosa o valor de R$ 2.686.547,58. Reconheceu que a fiscalização deixou de considerar na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o prejuízo acumulado de períodos anteriores e a base negativa da contribuição, e efetuou os respectivos ajustes, entretanto, em valor menor do que o pleiteado pela interessada. Transcrevo do voto condutor do acórdão recorrido alguns trechos: O Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto ri" 3.000, de 1999 (R íR(99), menciona min seu artigo 264: "Art. 264. A pessoa jurídica é obrigada a conservar em ordem, enquanto não prescritas eventuais ações que lhe sejam pertinentes, os livros, documentos e papéis relativos a sua atividade, ou que se refiram a atos ou operações que modifiquem ou possam virr a modificar sua situação patrimonial (Decreto-Lei n°486, de 1969, art. )0). § 1 0 Ocorrendo extravio, deterioração ou destruição de livros, fichas, documentos ou papéis de interesse da escrituração, a pessoa jurídica fará publicar, em jornal de. grande circulação do local de seu estabelecimento, aviso concernente ao fato e deste dará minuciosa informação, dentro de quarenta e oito horas, ao órgão competente do Registro do Comércio, remetendo cópia da comunicação ao Órgão da Secretaria da Receita Federal de sua jurisdição (Decreto-Lei n° 486, de 1969, art. 10). § 2° ... Fl. 2DF CARF MF Impresso em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.001862/2006-81 Acórdão n.º 1402-00346 S1-C4T2 Fl. 2 3 §3° ... Desta forma, não tendo sido demonstrada, pelo impugnante, durante a ação fiscal, ou na fase de impugnação, a ocorrência da hipótese prevista no § I° do artigo retro mencionado, a exigência fiscal está devidamente fundamentada, tipificando o ilícito ocorrido. Tendo . em vista as razões apresentadas pelo autor do feito, para deixar de proceder às diligências solicitadas nos documentos apresentados pelo impugnante, coube a esta DRJ/SPO1 proceder as análises, a fim de considerar ou não como documentos hábeis e idôneos, como comprovação dos gastos realizados, necessários e manutenção da atividade da empresa. Antes da análise de todos os documentos apresentados, previamente, deixo de reconhecer como documentos hábeis, para fins de justificar despesas de frete/Logística, os Conhecimentos de Transportes Rodoviários de Carga - CTRC —juntadas era 08/02/2007 (fls.1948 a 1955), no total de R$ 3.694,54, por não estarem vinculados a faturas ou Notas Fiscais de Entrada emitidas pelo contribuinte. Elaboramos um resumo (denominado aqui de anexo "A", que será parte integrante do presente acórdão — fls. 1.963/1964) das despesas não comprovadas, por número e nome da conta contábil, as quais foram relacionadas no Anexo I do Termo de Verificação Fiscal — IRPJ — porém, não totalizado por conta, correspondendo a R$ 22.445.224,45. A seguir, procedemos aos exames dos documentos apresentados nos autos e no Anexo I, constituído de 8 volumes. Após as análises, reconhecemos como definitivamente comprovados, nesta esfera de julgamento, os seguintes valores: • R$ 2.659.166,21, como à parte das despesas relativas à conta contábil n° 61510220 — Fretes/Logística, cujo total apontado foi de R$ 6.191.481,86, de acordo com o resumo (denominado aqui de anexo "B", que será parte integrante do presente acórdão — fls. 1.965/1.968). • R$ 5.266,00, como parte das despesas relativas à conta contábil n° 615000900 — Outros Seguros (fls. 1.429 a 1.432), cujo total apontado foi de R$ 118.687,73, de acordo com o resumo elaborado (1.965/1.968); • R$ 22.115,37, como parte das despesas relativas à conta contábil n° 61561300 — Cheques Incobráveis, cujo total apontado foi de R$ 1.916.686,62, de acordo com o resumo (denominado aqui de anexo “C” que será parte integrante do presente acórdão — fls. 1.969), Apresentamos, conforme demonstrativo, o reconhecimento das despesas comprovadas: Fl. 3DF CARF MF Impresso em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 4 Conta: Nº/Nome R$ - Valor comprovado 61510220 - Frete/Logística 2.659.166,21 61500900 - Outros Seguros 5.266,00 61561100 - Cheques incobráveis 22.115,37 Total 2.686.547,58 Em razão do reconhecimento da comprovação das despesas realizadas pelo contribuinte, no total de R$ 2.686.547,58, a glosa realizada ao final da ação fiscal, no total de R$ 22.445.224,45, passa a ser, efetivamente, de R$ 19.758.676,87, no exercício de 2002, ano-calendário de 2001. Reconbecemos que a autoridade fiscal deixou de considerar, na apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o prejuízo acumulado de períodos anteriores, e, da mesma forma, a base de cálculo negativa da contribuição. Observamos que o prejuízo fiscal acumulado até o ano- calendário de 2000, de acordo com os nosso SISTEMA DE ACOMPANHAMENTO DE PREJUÍZO, LUCRO INFLACIONÁRIO E BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL - SAPLI, é de R$ 410.263,79 (fls. 1.970), portanto, divergente daquele apontado pelo impugnante e escriturado no seu Livro de Apuração do Lucro Real — LALUR (fls. 1.587). Observamos, também, que a base de cálculo negativa da CSLL, acumulada até o ano-calendário de 2000, de acordo com os nossos controles (SAPLI), é de R$ 7.639.318,30 (fis. 1.971), portanto, divergente daquele apontado pelo impugnante e escriturado no seu Livro de Apuração do Lucro Real —LALUR (fls. 1.588). Após essas considerações, será levado em conta, na recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o direito do contribuinte em compensar os. prejuízos fiscais acumulados de períodos anteriores ao lançamento fiscal, bem como o direito à compensação da base de calculo negativa, conforme condições e limite estabelecido na legislação de regência, tendo por base os valores constantes de nossos registros. Elaboramos, a seguir, a recomposição do lucro real e, também, a recomposição da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, apurados no exercício de 2002, ano-calendário de 2001. (...) A ciência da decisão de primeira instância ocorreu em 25.02.2009 e o recurso voluntário foi interposto em 26.03.2009. A recorrente argumenta que efetuou durante o ano de 2001 pagamentos de inúmeros serviços diretamente relacionados com suas atividades que são necessários e indispensáveis à manutenção da sua atividade empresarial, caracterizadores de despesas dedutíveis na determinação do lucro real do período, conforme estaria comprovado pelos documentos acostados aos autos. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.001862/2006-81 Acórdão n.º 1402-00346 S1-C4T2 Fl. 3 5 Salienta que a Turma Julgadora, sem qualquer fundamentação de seu entendimento deixou de reconhecer como comprovadas grande parte das despesas, que nem sequer apresentou qualquer justificativa que indicasse os motivos pelos quais foram afastadas, ou sequer, examinadas as provas documentais apresentadas, o que implicaria em cerceamento do direito de defesa. Aduz que esse posicionamento configura evidente negativa de prestação da tutela administrativa buscada pelo contribuinte, visto que sem a fundamentação expressa das razões pelas quais não foram aceitos os documentos oferecidos na impugnação restaria prejudicado o pleno direito da recorrente à insurgência recursal no que tange ao próprio mérito da matéria abordada nos autos. Acrescenta que se houvesse qualquer dúvida acerca das provas apresentadas deveria ter sido intimada para que prestasse esclarecimentos adicionais ou apresentasse novos documentos que pudessem comprovar de forma definitiva, a absoluta inexistência de eventual crédito remanescente. Afirma que não poderia a autoridade administrativa simplesmente inadmitir as alegações e a vasta documentação apresentada, sem a indicação clara e precisa, de quais foram os critérios e fundamentos adotados para deixar de reconhecer as despesas como necessárias e indispensáveis à manutenção de sua atividade empresarial. Também discorda da decisão quanto à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois, apesar da decisão ter reconhecido o seu direito à compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de períodos anteriores ao lançamento fiscal, deixou de esclarecer por quais razões foram adotados, para esse fim, valores muito inferiores àqueles efetivamente indicados e comprovados pela empresa a título de prejuízos fiscais do ano-calendário de 2000, bem como da base negativa d a CSLL, por meio de sua escrituração no Lalur (doc. 3). Consigna que os valores corretamente escriturados pela recorrente no Lalur, que deveriam ser utilizados para a apuração de eventual saldo dos tributos, atingem na verdade, R$ 59.937.115,80, a título de prejuízo fiscal e R$ 67.508.621,52, a título de base de cálculo negativa, acumulados para o referido período, enquanto que a decisão recorrida considerou apenas o prejuízo fiscal de R$ 410.263,79 e a base negativa de R$ 7.639.318,30. Havendo grande discrepância entre os valores mencionados, a Turma Julgadora deveria ter convertido o recurso em diligência, mediante intimação do contribuinte para prestar declarações e ou juntar novos documentos, ou até mesmo, elaboração de prova pericial contábil. Destaca que independentemente das provas apresentadas, o julgamento sem a possibilidade de esclarecimentos específicos do contribuinte e de novas diligências para identificar a indiscutível natureza operacional das despesas, bem como, os valores efetivamente envolvidos a título de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da contribuição, acumulados até o ano-calendário de 2000 configuraria inequívoco cerceamento do direito de defesa e ofensa ao princípio administrativo que remete ao dever de busca da verdade material, para que se prestigie também o princípio da moralidade administrativa, pelo qual é vedada a cobrança de valores reconhecidamente indevidos, como a apresentada nestes autos. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 6 Salienta também que a busca da verdade material deve prevalecer em face de eventual preclusão temporal, pois caso a realidade não seja plenamente materializada na eventual autuação, o contribuinte terá seu patrimônio lesado injustamente e de forma irreparável em flagrante violação aos princípios constitucionais do devido processo legal e da vedação ao confisco. Cita doutrina e jurisprudência. Em síntese, pede a verificação dos fatos reais e concretos que demonstrariam que a Turma Julgadora se equivocou (i) ao não apresentar fundamentação clara e precisa, no que tange à não apreciação de todo o conjunto probatório apresentado na impugnação, (ii) ao não intimar a contribuinte a prestar esclarecimentos suplementares, e (iii) ao não reconhecer a integral satisfação do IRPJ e da CSLL, exigindo o crédito tributário remanescente constituído sobre (a) a errônea interpretação de que não foram comprovadas grande parte das despesas indicadas como operacionais e, portanto, dedutíveis para fins de apuração do lucro real do período, bem como, (b) a equivocada compensação de valores, a título de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa acumulados, divergentes daqueles indicados como corretos pela recorrente, no Lalur. Ressalta que a anulação/revisão da decisão administrativa mostra-se imperativa, inclusive para se evitar que a Fazenda Nacional ajuíze indevidamente executivo fiscal, pleiteando a cobrança dos débitos apurados em decorrência do evidente erro de interpretação de forma a onerar sem justificativas o poder Judiciário, bem como, submeter o próprio ente público à certa condenação ao pagamento da verba de sucumbência e custas processuais. Voto Conselheira Albertina Silva Santos de Lima Os recursos de ofício e voluntário atendem às condições de admissibilidade e devem ser conhecidos. Trata-se de lançamento do IRPJ e da CSLL do ano-calendário de 2001, em razão de glosa de despesas operacionais por falta de comprovação, no valor de R$ 22.445.224,45. A Turma Julgadora excluiu da glosa o valor de R$ 2.686.547,58 e compensou prejuízos fiscais e bases negativas da CSLL, conforme tabela abaixo. Prejuízo/base negativa Lalur de fls. 1587/1588 R$ Considerado pela TJ: Sapli do ano- calendário de 2000, fls.1970/1971 – R$ Prejuízo fiscal 59.937.115,80 410.263,79 Base negativa da CSLL 67.508.621,52 7.639.318,30 No recurso voluntário, entre outros argumentos, a recorrente alega que a Turma Julgadora não fundamentou expressamente as razões pelas quais não foram aceitos os documentos oferecidos na impugnação, o que implicaria, no seu entendimento, em cerceamento do direito de defesa, uma vez que restaria prejudicado o pleno direito da recorrente à insurgência recursal no que tange ao próprio mérito da matéria. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Processo nº 19515.001862/2006-81 Acórdão n.º 1402-00346 S1-C4T2 Fl. 4 7 A decisão de primeira instância por meio dos demonstrativos de fls. 1965/1969 indicou as folhas onde se encontra a respectiva documentação que foi aceita para fins de comprovação das despesas, no valor de R$ 2.686.547,58, mas não explicou as razões pelas quais concluiu que os documentos apresentados não são suficientes para comprovação das despesas, o que causa cerceamento do direito de defesa, na medida em que dificulta a apresentação do recurso voluntário. Também não explicou a razão de ter considerado que parte das despesas foram comprovadas. A recorrente também discorda da decisão quanto à recomposição da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, pois, apesar da decisão ter reconhecido o seu direito à compensação dos prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa de períodos anteriores ao lançamento fiscal, deixou de esclarecer por quais razões foram adotados, para esse fim, valores muito inferiores àqueles efetivamente indicados e comprovados pela empresa a título de prejuízos fiscais do ano-calendário de 2000, bem como da base negativa d a CSLL, por meio de sua escrituração no Lalur (doc. 3). A Turma Julgadora utilizou-se das informações internas da Receita Federal, conforme SAPLI e controle de bases negativas da CSLL, relativas ao ano-calendário de 2000, onde consta que os prejuízos fiscais apurados até o ano-calendário de 2000 correspondem a R$ 410.263,79 e a base negativa da CSLL é de R$ 7.639.318,30, conforme folhas 1970/1971, mas não explicou a composição dos prejuízos fiscais e bases negativa da CSLL, para refutar os valores pleiteados pelo sujeito passivo, o que causa cerceamento do direito de defesa, na medida em que dificulta a apresentação do recurso voluntário. Transcrevo o art. 50 da Lei 9.784/99 e art. 59 do Decreto 70.235/72: Lei 9.784/99 Art. 50 Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: V – decidam recursos administrativos § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Decreto 70.235/72 Art. 59. São nulos I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II – os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Tendo em vista que os atos administrativos, nos termos do art. 50 da Lei 9.784/99, acima transcrito, devem ser motivados, e levando em conta o disposto no art. 59, II, do Decreto 70.235/72, também acima transcrito, deve-se anular a decisão de primeira instância, para que outra seja proferida contendo a motivação para a decisão. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA 8 A decisão de primeira instância, deve ser anulada, nos termos acima expressos, entretanto, também deve ser realizada diligência para que seja juntado aos autos o SAPLI e o controle de bases negativas da CSLL dos períodos anteriores, para que a autoridade fiscal analise as razões da divergência dos valores constantes nos registros internos da Receita Federal e os valor informados no Lalur do sujeito passivo, considerando os fatos na data do lançamento, e para que elabore parecer conclusivo a ser cientificado a interessada que poderá se manifestar, se entender necessário. A autoridade fiscal poderá realizar as diligências que entender necessárias para o deslinde dessa matéria. A diligência deverá ser realizada antes de ser proferida a nova decisão, por questão de economia processual, pois dessa forma, essas informações estarão disponíveis também para uso da Turma Julgadora. Do exposto, oriento meu voto para anular a decisão de primeira instância para que outra seja proferida contendo a motivação para a decisão. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Relatora Fl. 8DF CARF MF Impresso em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA Assinado digitalmente em 14/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13971.002446/2006-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ITR, AREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. PLANO DE MANEJO SUSTENTADO. AREA DE RESERVA LEGAL. Deve-se reconhecer, para fins de calculo do ITR devido, a Area de Plano de Manejo Sustentado corno Area de reserva legal, devidamente averbada margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.801
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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PLANO DE MANEJO SUSTENTADO. AREA DE RESERVA LEGAL. Deve-se reconhecer, para fins de calculo do ITR devido, a Area de Plano de Manejo Sustentado corno Area de reserva legal, devidamente averbada margem da inscrição de matricula do imóvel, no registro de imóveis competente. Recurso Voluntário Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os m bros do eplegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos ter do voto do Relator. Giovanni Christian s p Presidente EDI ADO EM: 19l0/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Ntibia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada). Relatório Trata o presente processo de autuação do ITR decorrente de retificações de oficio. Os valores declarados, retificados de oficio e julgados na DRJ seguiram o seguinte histórico: 1TR 2002 Declarado, fl. 52 Retificação de oficio Acórdão DRJ, fl. 134 03-Área de Utilização Limitada 1.849,9 ha 561,0 ha 561,0 ha Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ), adoto o relatório do acórdão de fls. 134 a 143 da instancia a quo, in verbis: Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e A multa por informação inexata na Declaração do ITR DIAC/DIAT/2001, no valor total de R$ 152.101,07, referente ao imóvel rural denominado: Fazenda do Pinhal, com Area total de 2.692,3 ha, com Número na Receita Federal — NIRF 0.452.526-4, localizado no município de Rio dos Cedros — SC, conforme Auto de Infração AT de fls. 01, 54 a 59 e 62 a 65, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 55, 58 e 62 a 65. 2. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente a área isenta de mais de 94,0% da totalidade do imóvel, sendo 702,0 hectares de Area de Preservação Permanente — APP e 1.849,9 hectares de Area de Utilização Limitada — AUL, o declarante foi intimado a apresentar diversos documentos comprobatórios, os quais, com base na legislação pertinente, foram listados, detalhadamente, no Termo de Intimação, fl. 02. Entre os mesmos constam: Ato Declaratório Ambiental — ADA, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA; documentação que comprove a AUL, compreendendo: Area de Reserva Legal — ARL, de Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN (declarada pelo IBAMA) ou Areas Imprestáveis para a atividade produtiva, se declaradas de interesse ecológico, mediante Ato de órgão competente federal ou estadual; cópia atual da Matricula do Imóvel no Registro Imobiliário; Laudo Técnico emitido por profissional habilitado e atendendo As normas vigentes da Associação Brasileira de Normas Técnica ABNT. 3. Com a carta de fL 05 foi apresentada a documentação de fls. 06 a 51, composta por: Copia da declaração e do recibo de entrega; do ADA; de laudo técnico; das matriculas do imóvel; do oficio n° 1.988/1991 do IBAMA/SC, através do qual se informa ao contribuinte, para fins de prova junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, que o imóvel se localiza na Mata Atlântica; de Acórdãos do Conselho de Contribuintes de exercícios anteriores, entre outros. 4. Com base na análise da documentação, entre as constatações registradas do Termo de Verificação Fiscal, a autoridade fiscal explicou que, das averbações existentes nas matriculas do imóvel, consta 561,0ha de APP, a qual não necessita de averbação, entretanto, apesar dessa denominação, a Area guarda todas as características de ARL, correspondendo a cerca de 21,0% da Area total do imóvel. A averbação de 1,313,2ha como AUL, por conta de um Termo de Compromisso de manutenção de floresta, submetida a Manejo Florestal, a qual, como o próprio termo diz, não se trata de Termo Reserva Legal conforme exigido em lei. 5. Na seqõdncia, após outras informações, reproduzindo e comentando a legislação pertinente ás Areas isentas de ITR, o fiscal concluiu seu Term -e a Processo n° 1.3971.002446/2006-37 S2-C1T2 AeOrdãon° 2102-00.801 Fl 195 aceitação de 725,0ha de APP e 561,0ha de ARL e, conseqüentemente, como Area tributável 1.405,5ha. 6. Apurado o crédito tributário lavrou-se o AI, cuja ciência ao interessado, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl. 67 datado pelo destinatário, foi dada em 09/01/2007. 7. Em 05/02/2007 foi apresentada impugnação, fls. 68 a 73, na qual, após explanação Dos Fatos até aqui vistos, como a intimação para apresentação de comprovantes bem como dos documentos juntados em atenção a essa intimação, o impugnante alegou, em resumo, o seguinte: 7.1. Sob o titulo O Direito, da averbação AV-4322 consta a area de 1.313,2ha de Utilização Limitada, portanto, excluída do 1TR, porém, o Auditor, em argumentação infundada, tentou convencer-se de que o que consta averbado na matricula não é APP. 7.2. Explanou sobre a apresentação do ADA ao 1BAMA, bem como das decisões do Conselho de Contribuintes, nas quais, por unanimidade foi dado provimento ao recur so voluntário, do mesmo teor e do mesmo imóvel, referente aos exercícios de 1997 e 1998. 7.3. Reclamou que em momento algum o Auditor fez pronunciamento sobre os acórdãos e, por se tratar de matéria já julgada, seria de bom senso, evitando perda de tempo do requerente e dos órgãos julgadores superiores, o encerramento do processo nesta primeira instância. 7.4. Em Do Mérito, mencionando a legislação que trata das Areas isentas disse que não há o que se discutir; a APP e a Area averbada na AV-3-/4322 não foram objeto de glosa. 7.5. A averbação de 1.313,2ha foi procedida antes do fato gerador e tern restrições de uso e, portanto, está excluída da base tributaria do IIIR, por força legal e por constar do ADA, tacitamente reconhecida pelo IBAMA. 7.6. Não bastasse o enquadramento legal, vem ainda, ern socorro do irnpugnante, a Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente — CONAMA n° 10/1993, que dispõe sobre as florestas não objeto de exploração seletiva na Mata Atlântica, e afirmando que, bá muitos anos, as florestas da propriedade estão intocadas, entre outros, com base no artigo 106, do Código Tributário Nacional CTN, disse haver permissão para a retroatividade da lei n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, por veicular regra mais benéfica ao contribuinte. 7.7. Em sua Conclusão, A vista de todo o exposto, demonstrada a improcedência da ação fiscal, espera e requer seja acolhida a impugnação, para fim de assim ser decidido, cancelando-se o debito fiscal reclamado. 8. Instruiu sua impugnação corn a documentação constante das fls. 74 a 130, composta por: copia do Al impugnado; dos documentos de identificação do impugnante e parte da documentação já apresentada para a fiscalização. 9 Éo relatório. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador' de primeiro grau, ao apreciar o litígio, por ioria de 3 votos, considerou procedente o lançamento, mantendo o credito tributário exigido, considerando que a Area averbada como Plano de Manejo Sustentado não poderia ser considerada como Reserva Legal, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sabre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 2002 Area de Utilização Limitada Segundo a legislação ambiental são áreas de utilização I - as áreas de Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, II - as áreas imprestáveis para a atividade produtiva, declaradas de interesse ecológico e III - as limas de reserva legal. Todas têm características e requisitos legais especificas para reconhecimento por Orgão ambiental e não se confundem entre si e os mesmas devem estai atendidos para concessão de beneficio fiscal, Area de Proteção Ambiental - APA Para efeito de exclusão do ITR, não serão aceitas como de interesse ecológico ou como de preservação permanente as. áreas declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter especifico, para determinadas áreas da propriedade particular. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 150 a 158, insistindo que a Area glosada, está averbada e consta do Ato Declaratório Ambiental (ADA) entregue ao lbama e, ainda, para reforçar as suas razões traz julgado desse Conselho, indicando que este mesmo imóvel teve tal Area considerada como de Utilização Limitada para o ITR1997. Dessa forma, requer ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência. Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. OBJETO DO RECURSO Neste recurso se julga se a Area de 1.288,9 ha, referente a um Plano de Manejo Sustentado decorrente da diferença entre os valores declarado e retificado de ofici Area de Utilização Limitada, pode gozar de isenção do ITR. 4 Processo n" 13971.002446/2006-37 82-C1T2 Acórdrio n 2102-00.801 Fl 196 Segundo o entendimento da autoridade lançadora no Termo de Verificação Fiscal, A fl. 63, o fato de tal area estar averbada na matricula do imóvel corn um Termo de Compromisso de Manutenção de Floresta submetida a Manejo Florestal, não pode ser considerada corno Termo de Reserva Legal, conforme exigência legal. Em sede de DRJ, o lançamento foi mantido com entendimento análogo, por maioria de votos, já que urn julgador votou por considerar como Reserva Legal, todas as Areas genericamente averbadas na matricula como de utilização limitada. Da análise dos requisitos para isenção do ITR, especificamente apresentação de ADA e averbação na matricula do imóvel da área discutida, constato que há pleno atendimento pelos documentos de fls. 7 (ADA) e fls. 19 (averbação). Como alegado pelo contribuinte, realmente nos julgados do Conselho de Contribuintes, deste mesmo imóvel de NIRF 0.451526-4, acórdãos 303-33.190 e 301-32.872 As fls. 107 e seguintes, verifica-se que a área glosada no presente caso foi considerada como área isenta por ser Area de Utilização Limitada/Reserva Legal, fls. 114 e 130. De outro lado, a questão se a área de urn Plano de Manejo Sustentado pode ser considerada como Reserva legal, já é conhecida dessa Turma de julgamento e já foi objeto de vários julgamentos neste colegiado, vg, o Acórdão do recurso 2102-00,324, 28 de julho de 2010, tendo corno relator do voto a conselheira Nabia Matos Moura, cujo julgado se amoldando com perfeição ao caso em debate, utilizamo-lo como fundamento para nossa decisão, de forma livre a seguir. De imediato, cumpre observar que constam de uma das matriculas do imóvel (3603), fls. 321/328, três averbações: AV 02 — De acordo com um Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, do IBDF, de 07 de fevereiro de 1984 Irani Agro-Pastoril S/A, compromete-se, perante aquela entidade, que a floresta ou ,forma de vegetação existente com a área de 1.906.000 m2, fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDE (..) 15/02/1984 (190,6 ha). AV 07 — Apresentado Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta no qual a firma Irani Agro industrial S/A se compromete com o IBDF que a Floresta ou forma de vegetação existente com a circa de 11.889.602 m 2, (..) fica gravada como de utilização limitada, não podendo nela sei-feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante autorização do IBDF A área de 11,889,602177 2, acha-se localizada no imóvel da Fazenda Sao João do Irani, com 1.936.700m2, na Fazenda Tuna! com 2.577.002,7, 2 e o restante de 7.375.9007n' em Ponta Serrada, (...) 03/04/1985 (193,6 ha). AV.19 - Apresentado Term de Manutenção de Floresta Manejada, no qual a Irani Agroflorestal S/A declara perante autoridade sflorestal, tendo em vista o que dispõe a legislação florestal vigente, que a floresta ou forma de vegetação existente na área de 1.470,80 ha, correspondente a parte da proprieda 5 fica gravado como de utilização limitada, podendo nela ser feita exploração racional sob o regime de manejo sustentado, desde que autorizado pela 1BAil/fA (. ) 14/02/1991, Vê-se, portanto, que a recorrente procedeu à averbação de três Areas à margem das matriculas do imóvel, 190,6 ha, 193,6 ha e L470,8 ha, todas Areas de reserva legal. Assim, há de se concluir que a Area de 1.470,8 ha foi indevidamente informada na DITR/2001 e no ADA, fls. 68, como Area utilizada, quando na realidade trata-se de Area de reserva legal, conforme averbação realizada em 14/02/1991. Por conseguinte, tem-se que a contribuinte incorreu em erro de fato quando do preenchimento da DITR/2001 e do ADA. Logo, deve-se reconhecer a Area de reserva legal total de 1.854,2 ha (384,2 ha mais 1.470,8 ha), o que implica em não-ocorrência de saldo de imposto a pagar e na desnecessária apreciação das demais argilições apresentadas pela contribuinte. Ante o exposto, VOTO por afastar a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, dar provimento ao recurso, para reconhecer a Area de reserva legal total de L854,2 ha. Da explanação supra, conclui-se que a Area Plano de Manejo Sustentado, devidamente averbada e declarada no Ato Declaratório Ambiental (ADA), deve ser considerada como Area de Reserva Legal. Diante disso, sendo que a razão do lançamento deve-se exclusivamente ao entendimento diverso dessa Turma sobre esse tema, com o afastamento da única motivação do lançamento, a autuação deve ser cancelada. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO PELO PROVIMENTO DO RECURSO, para que se procedam as seguintes retificações: ITR 2002 Declarado, fl. 52 Acórdão Carf 03-Area de Utilização Limitada 1.849,9 ha 1.849,9 ha Assim, em função dessas duas retificações, determino que sejam refeitos os devidos cálculos da Area utilizada do imóvel, Grau de Utilização, aliquota aplicável, Valor da Terra Nua Tributável e, finalmente, o valor doFFR devido. R, s Mauricio Carvalho - Relator 6

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Numero do processo: 10923.000115/2007-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO. Comprovado nos autos o erro de fato ocorrido em preenchimento de Declaração de Compensação, deve ser aceita a sua retificação, ainda que a solicitação de retificação não tenha observado o procedimento para isso previsto.
Numero da decisão: 1102-000.329
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para RECONHECER o erro material alegado e, nesta conformidade, determinar o retorno dos autos à DRF de origem para que a autoridade fiscal analise o pedido da Contribuinte, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: João Otavio Opperman Thome
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Recorrente TOYOTA DO BRASIL LTDA, Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO, SALDO NEGATIVO DE IRPJ. ERRO DE FATO. Comprovado nos autos o erro de fato ocorrido em preenchimento de Declaração de Compensação, deve ser aceita a sua retificação, ainda que a solicitação de retificação não tenha observado o procedimento para isso previsto . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para RECONHECER o erro material alegado e, nesta conformidade, determinar o retorno dos autos à DRF de origem para que a autoridade fiscal analise o pedido da Contribuinte, nos termos do voto do relator. EDITADO EM: UTAS PESSOA MONTEIRO Presidente. PRIMEIRA sEçÂo DE JULGAMENTO JOÃO OTAVI0013,PERMANN THOMÉ - Relator. 2 j i•J r3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), João Otávio Oppenriann Thorne (Relator), .Jose Sérgio Gomes ..(Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guerra Barreto, e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado), Relatório Trata o presente processo de compensação não homologada pela autoridade adaiinistr tiva competente da Secretaria da Receita Federal. A compensação foi formalizada nos PER/DCOMP (fls. 04/11, 12/15 e 16/19), transmitidos em 30/03/2007, nos quais foi , apontado como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2003, no valor originário de R$ 14.296,959,72. datado de A DIU Sao Bernardo do Campo/SP, no Despacho Decisório, de fls. 27/32, 09/08/2007, não homologou a compensação, conforme ementa a seguir: "Assunto: IRPJ Período-base: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO DE IRPJ. MU SOBRE RENDIMENTOS. TRANSITO PELA DIRJ/2004.1NOCORRÊNCIA. Não existe previsão legal que autorize o aproveitamento isolado do imposto retido sobre rendimentos para compensação tributária. A ausência do trânsito, pelo ajuste anual, do rendimento que sofreu retenção compromete a veracidade da Declaração. Não havendo crédito nos autos revestido dos pressupostos de certeza e liquidez para a extinção dos débitos confessados, resta prejudicada a compensação pretendida. Solicitação Indeferida". Consta na decisão acima que foram dois os fundamentos para a negativa. O primeiro o de que, na DIPJ 2004 da interessada, relativa ao ano-calendário 2003, o saldo negativo apontado seria de apenas R$ L535.024,06 (fls. 23), e não de R$ 14.296.959,72, conforme apontado nas PER/DCOMP sob apreciação. E o segundo foi o de que 99,49% do indébito tributário infonnado no PER/DCOMP seria decorrente de retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras denominadas swap, as quais necessariamente deveriam integrar a apnração 4o IRPJ devido ao final do period°, sendo que não haveria qualquer valor informado a titulo de rendimento na Linha 21 — Ganhos Auferidos no Mercado de Renda Variável, da Ficha 6A Demonstração do Resultado, conforme extrato de fls, 24. A interessada apresentou Manifestação de Inconformidade, as fls, 61164, na qual informa, verbis, que "nag pode discordar das conclusões proferidas pelo Seort/DRF São Bernardo rio Campo.. TODAVIA, esclarece que as compensaçães efetuadas foram realizadas comIcrédi o existente, apenas não constatado por MERO ERRO DE FATO NO PERÍODO INFORM DO". ! ' Em sua peça de defesa, informou a interessada que as compensações deveriam estar vinculadas ao saldo negativo do IRPJ apurado na DIPJ 2003 (ano-calendário de 2002) e no ao saldo negativo do IREI apurado na DIPJ 2004 (ano-calendário 2003). Para pr var. o erro de fato, junta aos autos a DIPJ 2003 retificadora, na qual é possível verificar-se que o IRR retido no ano -calendário de 2002, oriundo das operações de swap, foi devidamente ali ; inform do bem corno que o referido crédito de saldo negativo, no valor de de R$ l4296,959,72, sempre existiu, I Sustenta que o erro de fato não teria causado qualquer prejuízo ao Erário, e que o seu não reconhecimento ocasionará enriquecimento ilícito da União. Assim, requereu o reconhecimento do erro de fato, a reforma da decisão recorrida e a homologação das 2 Processo n0 10923 000115/2007-21 Acórdão n° 1102-00.329 SI-C1T2 Fl 458 compensações. Informou ainda que providenciaria pedido manual de retificação dos PER/DCOMP,. A 2" Turma de Julgamento da DR.I Campinas, por meio do Acórdão 05- 20.395, de 6 de dezembro de .2007, não conheceu da manifestação de inconformidade, conforme ementa a seguir: "ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 Manifestação de Inconformidade. Inovação. Alteração do Crédito Utilizado nas Compensações. Nos processos de compensação, é a manifestação de inconformidade que instaura fase litigiosa do procedimento, e os limites do litígio estão definidos pelas declarações de compensação apresentadas pelo contribuinte e pelo ato de não- homologação praticado pela autoridade fiscal competente. Não contraditada a decisão de indeferimento do direito creditório informado na DCOMP, não há litígio a ser apreciado pelo órgão julgador.. Não é possível, mediante a apresentação de manifestação de inconformidade, a completa inovação do feito, com a alegação de erro de fato na identificação do direito creditório utilizado nas compensações." Cientificada desta decisão em 14/01/08, conforme AR de fls. 340, e com ela nconformada, a interessada interpôs recurso a este Conselho, fls. 342 a 347, no qual reprisa seus argumentos, ou seja: que jamais alegou crédito inexistente; que não alterou o seu valor; que não cometeu erro de direito, pois não opôs crédito que não possuísse; que não se quedou 'Ilene, tendo apontado o erro de fato cometido quanto ao período informado na primeira portunidade que teve, ou seja, na manifestação de inconformidade; que não causou qualquer rejuízo ao erário público; que o credito oriundo do imposto de renda retido na fonte, decorrente de operações de swap, somente foi utilizado após a declaração de ajuste; que a onstatação de erro material é passível de fundamentar rescisão de julgados; que não é possível ue o mero erro na indicação do ano não possa ser sanável, corno quer fazer crer a decisão -ecorrida. Finaliza pedindo que seja acolhido o presente Recurso Voluntário para o fim e que seja reconhecida e declarada a nulidade do acórdão n° 05-20.395, remetendo-se os autos ovamente para a instância administrativa inferior, a fim de que a Manifestação de Inconformidade anteriormente interposta seja julgada em seu mérito. Cumpre ainda observar que parte dos débitos objeto das compensações pretendidas foram transferidas a outro processo administrativo (n° 10923.000249/2007-41), e isto porque, conforme cálculos efetuados pela autoridade administrativa, ainda que o crédito leiteado fosse restabelecido em sua integralidade, por força de decisão administrativa superveniente, em sede de impugnação ou recurso, ainda assim haveria excedente de débitos, sendo que nesta parte a sua exigibilidade não estaria suspensa. A interessada, por sua vez, obteve liminar no Mandado de Segurança n° 2007.61.14.007061-4 para que todos os débitos tivessem a sua exigibilidade suspensa ate o julgamento da Manifestação de Inconformidade, e, posteriormente, após julgamento 3 4 d Sfavora el em primeira instancia e após ser comunicada pela DRF/São Bernardo do Campo (fls, 379) de que o seu recurso também não fora conhecido, tendo em vista a ausência de litígio, nos termos do acórdão recorrido, pleiteou e obteve nova liminar no Mandado de Segurança n° 2008.61.14.001692-2 para que a Autoridade Impetrada fosse compelida a conhecer e julgar o Mérito dó presente recurso, bem como para que fosse mantida suspensa a exigibilidade dos ; referidos ebitos. Assim, a DRF/Sdo Bernardo do Campo, em despacho de fls. 430, detenninou que, em cumprimento ao disposto no referido Mandado de Segurança n° 2008.61.14.001692-2, fosse o pr sente processo encaminhado ao 1° Conselho de Contribuintes para apreciação. bear com Constam ainda nestes autos nova manifestação da recorrente as fls. 446-447, da Procuradoria da Fazenda Nacional, as fis. 455-456. A da recorrente, a par de contestar novamente o feito, e de apontar erro de cálculo trrnbérn no montante dos débitos transferidos ao PAF n° 10923.000249/2007-41, noticia text efetuado o pagamento dos débitos nele constantes, unicamente corn a finalidade de ,.' resguardar seu direito à obtenção da Certidão Positiva corn efeito de Negativa, deixando consignado que, oportunamente, pleiteara a restituição do que recolheu indevidamente . A da PFN, para pugnar pelo prosseguimento do presente feito, esclarecendo que i o pagamento informado se refere a excesso de compensação apurado em outro processo adrriinistr tivo, de sorte que a compensação de débitos próprios corn saldo negativo de IRPJ do anb'calendatio 2003, pleiteada no presente processo, permanece em litígio, estando os créditos tributário' corn sua exigibilidade suspensa. É o relatório. Processo n° 10923 000115/2007-21 SI-C1T2 ,AcórdEin ol.° 1102-00329 Fl. 459 Voto Conselheiro João Otávio Oppermann Thorne, Relator. 0 recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, portanto deve ser apreciado. Inicialmente, deixo registrado que desconheço, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, determinação no sentido de que o recurso voluntário interposto possa ser sumariamente não conhecido sem que seja encaminhado ao órgão competente para pronunciar-se sobre o mesmo, que é o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, mormente io caso em que o recurso em questão pleiteia exatamente a nulidade da decisão proferida em nimeira instância. É verdade que no caso dos autos o contribuinte obteve judicialmente o dir eito de ter seu recurso encaminhado a este órgão, mas de qualquer forma é merecido o registro, para deixar afirmado que o seu recurso mereceria ser apreciado por este órgão independentemente de provimento judicial. A autoridade julgadora de primeira instância, conforme relatado, deu A inicial da recorrente o tratamento de simples petição, e não de manifestação de inconformidade, tendo em conta, verbis, "a ausência de litígio quanto à ine.xistência do direito creditório utilizado nas PER/DCOMP dells. 04/11, 12/15 e 16/19." A decisão recorrida, embora sucinta, está bem fundamentada quando afirma ue, nos processos de compensação, é a manifestação de inconformidade que instaura a fase itigiosa do procedimento, e que os limites do litígio estão definidos pelos pedidos ou eclarações de compensação, apresentados pelo contribuinte, e pelo ato de não-homologação, 1 0 novação do feito, vedada na fase litigiosa. raticado pela autoridade fiscal competente. Ou seja, qualquer desvio desta diretriz implicaria Contudo, há nos presentes autos uma circunstância que faz com que tal ntendimento não possa prosperar, e trata-se da ocorrência de erro de fato.. Quanto ao alegado erro de fato, a autoridade julgadora a quo não chegou equer a analisá-lo, mas apenas pronunciou-se no sentido de que, ainda que ocorrido, tal erro 5o poderia ser corrigido após a ciência do ato de não-homologação expressa da compensação, egularmente efetuado pela autoridade competente, dentro do prazo previsto na legislação, e io ara isto buscou suporte nos artigos 56 a 59 da Instrução Normativa SRF IV 600, de 28 de ezembro de 2005, no que tratam da retificação do pedido de restituição, do pedido de essarcimento e da declaração de compensação. Porem, é consistente a jurisprudência do CARF no sentido de que de erros de fato não se originam direitos, sendo bastante amplo o leque de situações Micas em que este entendimento foi aplicado, conforme algumas ementas que destaco a seguir. (a) Quanto à possibilidade de retificação de declaração e de revisão de lançamento, vide: 5 Acórdão 101-95.548, sessão de 25 de maio de 2006, relatora Sandra Faroni: REVISÃO DE LANÇAMENTO E RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO - Evidenciado que o lançamento impugnado decorre de erro de fato cometido pelo sujeito passivo no preenchimento da declaração, deve ser deferida a retificação e cancelada a cobrança da diferença impugnada. Acórdão 101-96.579, sessão de 05 de março de 2008, relator João Carlos de Lima Junior: IRPI - REVISÃO SUMÁRIA DA DECLARAÇÃO DE REND IMENTOS - ERRO DE FATO — Ante A comprovação pela pessoa juridica da existência de erro de fato, confirmado ainda através de diligência fiscal, não pode prosperar o lançamento resultante da revisão sumária da declaração de rendimentos, ainda que a declaração retificadora seja posterior A notificação do lançamento, em observância ao principio da verdade material. Acórdão 108-08.587, sessão de 10 de novembro de 2005, relator Margil Mourrio Gil Nunes: ERRO DE FATO,. CORREÇÃO DE OFICIO - Demonstrado pela contribuinte e constatado em diligencia pelo fisco, o erro de fato em preenchimento de sua declaração, mister se faz, em cumprimento do principio da verdade material, a correção de oficio e o cancelamento do crédito tributário correspondente. Recurso de oficio negado. Acórdão 108-09.429, sessão de 14 de setembro de 2007, relatora 1vete Malaquias Pessoa Monteiro: ERRO DE FATO - Comprovada a ocorrência de erro de fato no preenchimento da DIPJ/2001, cabe a sua retificação e, por conseqüência, o reconhecimento do direito pleiteado. Acórdão 101-96.637, sessão de 16 de abril de 2008, relatora Sandra Faroni: DECLARAÇÃO DE IRPJ - RETIFICAÇÃO, Apurado erro de fato na declaração, deve ser aceita a retificação, ainda que a solicitação de retificação não tenha observado o procedimento para isso previsto. (b) Quanto à possibilidade de retificação de declaração de adesão a ' parcelame tos, vide: Acórdão 102-47.965, sessão de 18 de outubro de 2006, relator Antonio José Praga de Souza: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO- ADESÃO INDEVIDA A PARCELAMENTO DE DEBITOS - A adesão ao parcelamento de que trata o art. 17 da Lei 9,779/1999 é irretrattivel, configurando-se confissão de divida; desde que a contribuinte seja devedora do imposto parcelado. Todavia, haverá erro na opção, cujos efeitos devem ser escoimados, se confirmada a alegação de que, A época dos fatos geradores, não era contribuinte do imposto, pot força de decisão judicial transitada em julgado. comprovado exercício indevido de opção deve ser tratado como erro de fato, passível de retificação, dentro do prazo legal. Acórdão 104-22.620, sessão de 13 de setembro de 2007, relator Nelson Mallmann: 1i Processo n" 10923.000115/2007-21 SI-CIT2 eórdrio n ° 1102-00329 Fl. 460 PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO PAES - ERRO DE FATO - MEIOS DE PROVA - A constatação de erro de fato autoriza a revisão do lançamento, eis que, se este há de ser feito de acordo com o tipo abstrato da norma, tem de conformar-se à realidade fatica, inclusive no caso de apresentação de declaração PAES com código de receita de tributo equivocado.. Assim, estando demonstrada a existência de erro de fato no preenchimento da declaração PAES, é cabível a retificação do lançamento, já que a prova do erro cometido pode realizar-se por todos os meios admitidos em Direito, inclusive a presuntiva, corn base em indícios veementes, sendo, outrossim, livre a convicção do julgador. (e) Quanto à possibilidade de inclusão retroativa em regime de tributação rivilegiado, vide: Acórdão 301-.3.3,851, sessão de 26 de abril de 2007, relator Valmar FonsEca de Menezes: SIMPLES. INCLUSÃO RETROATIVA.. Comprovada a ocorrência de erro de fato, pode a Administração Tributária retificar de oficio tanto o Termo de Opção (TO) quanta a Ficha Cadastral da Pessoa Jurídica (FCRI) para a inclusão no Simples de pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPI), desde que seja possível identificar a intenção inequívoca de o contribuinte aderir ao Simples. De fato, errar faz parte da natureza humana, e não se pode ter por consentâneo com o nosso ordenamento jurídico que meros equívocos possam transformar-se fatos geradores de tributos. Assim, mesmo diante de comandos legais no sentido de que a retificação de declarações somente seja permitida antes de certo marco processual, este comando há de ser sopesado frente aos pressupostos da legalidade objetiva e da verdade r-naterial. Se comprovado . o erro de fato, não se pode atribuir a. falta de observância do Procedimento para retificação da declaração relevância tal que resulte em pagamento de impost° que não seria devido, ou em perda de direito de crédito que se afigure a priori legitimo. Por outro lado, 6 imperioso que a prova de que se trata de simples engano ou falha humana seja feita de forma absolutamente convincente, corn base em indícios veementes, endo, outrossim, livre a convicção do julgador. É verdade que nos procedimentos de compensação, conforme observou a ecisão recorrida, ainda que inexistente o crédito utilizado nas DCOMP apresentadas, a ompensação formalizada seria passível de homologação tácita, corn a consequente extinção dos débitos nelas relacionados, se não fosse o procedimento de oficio realizado. Ou seja, o legado erro de fato operaria, na verdade, em favor de quem errou, ao contrario dos lrecedentes acima apontados. Embora realmente o argumento suscitado revele um traço distintivo da espécie, ainda assim creio que ele somente se tornaria relevante se houvesse evidências de que contribuinte estivesse tentando utilizar-se de um crédito sem qualquer fundamento, ou que, or exemplo, a recorrente estivesse utilizando o mesmo valor de saldo negativo relativo ao ano calendário de 2002 duas vezes: uma sob o fundamento de ser saldo negativo de 2003, com um "erro de fato", que seria assim proposital, e outra sob o fundamento de ser saldo negativo de 2002. Ou sej a, caso houvesse provas ou indícios de que o "erro de fato". pudesse ter sido Inaliciosamente engendrado, ou então, que o "erro de fato" estaria a lhe assegurar algum rivilégio ou vantagem que não pudesse obter caso não tivesse errado. 7 Contudo, não há nenhuma evidência neste sentido, antes pelo contrario. A 1 declaração compensação foi apresentada em 2007, portanto dentro do prazo quinquenal previsto pira a restituição do saldo negativo de fato (que é de 2002); o saldo negativo pleiteado na comp nsação corresponde exatamente ao saldo negativo declarado na DIPJ 2003 retificadoa, apresentada em 04/10/2006; todas as retenções de imposto de renda na fonte relacionadas na declaração de compensação, das quais justamente se origina o saldo negativo ' ern questão, correspondem exatamente Aquelas relacionadas nesta mesma DIPJ retificadora; os comprova tes das retenções deste imposto de renda na fonte encontram-se acostados aos autos. Ou seja, tudo nos autos indica que se está diante de simples equivoco, decorrent de falha humana ao preencher os quadros destinados ao exercício e A data inicial e final do período a que corresponde o alegado saldo negativo, conforme sustenta a recorrente desde o pimeiro momento em que se deu conta do erro cometido, que foi justamente com a ciência do despacho decisório de fls., 27 a 32. • Contudo, em nenhum momento houve qualquer verificação, nem por parte da autoridade administrativa, nem da autoridade julgadora de primeira instância, das provas ou dos argumentos apresentados pela recorrente. Da parte da autoridade administrativa, porque por certo foi induzida também ao erro, justamente em face do erro da contribuinte. Neste sentido, ou seja, nas condições em que . foi proferido, o seu despacho está absolutamente correto, como alias a própria recorrente observou suando a firmou que "não pode discordar das conclusões proferidas pelo Seort/DRF Sao Bernardo do Campo". Já de parte da autoridade julgadora de primeira instância, porque entendeu que' o erro, ainda que ocorrido, não poderia ser corrigido naquela instância processual, com fundamento nos artigos 56 a 59 da Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005. alegadam Frise-se que A época em que foi prolatado o despacho decisório (28108/2007), não; se eijcontrava ainda decaído o direito da Fazenda de lançar, se fosse o caso, eventual imposto de renda relativo ao ano calendário 2002, situação esta que poderia implicar a • alteração do saldo negativo declarado. No entanto, não há nos autos qualquer informação relativa a eventual latrçamento relativo a este ano calendário, quer antes da prolação do despacho, quer após o mesmo (mas ainda dentro do prazo decadencial), ou relativa a qualquer ontra situação que possa implicar a redução ou inexistência daquele saldo negativo para os fins • aqui previstos, e.g., o fato de já ter sido utilizado em outros PER/DCOMP. E isto porque, conformej dito, o credito alegado jamais foi analisado sob a ótica de pertencer Aquele ano calendári ; Concluindo, encaminho meu voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, e modo a reconhecer o erro material alegado, e determinar que o presente processo ' retorne à unidade de origem, a fim de que a autoridade fiscal analise o pedido da contribuinte, • considerando coma crédito alegado o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002, no valor originário de R$ 14.296959,72. corno voto. o Oppemiann Thomé - Relator Assim, em nenhum momento houve qualquer verificação quanto ao saldo nte credor de 2002 João

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Numero do processo: 10410.004464/2003-78
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003 - NULIDADE. PAF - NULIDADES — Não provada violação As regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, não há que se filar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do documento que formalizou a exigência fiscal. PAF — ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. MATÉRIA DE FATO ARGUIDA - ÔNUS DA PROVA – Cabe ao contribuinte provar a ocorrência do erro de fato mediante a apresentação do documentos que suportaram os seus assentamentos contábeis. PAF INCONST1TUCIONALIDADE DAS LEIS – O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendária, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. SÚMULA CARE Nº 2 – O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. IMPOSTO SOBRE. A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000,2001,2002,2003 – RECEITAS NÃO DECLARADAS. TRIBUTAÇÃO. A falta de oferecimento ir tributação das receitas de vendas auferidas pela empresa, apurada através do confronto entre os valores informados aos fiscos federal e estadual, configura ilícito passive] de lançamento de oficio. PAF ARBITRAMENTO DO LUCRO — Cabe o arbitramento do lucro quando o contribuinte, não apresentar a escrituração exigida para comprovar acerto no procedimento escolhido para apuração do lucro tributável ao qual encontra-se submetido. IRPJ — BASE DE CALCULO DO IMPOSTO O artigo 44 do CTN determina que:"a base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis" MULTA DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO. A vedação quanto instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei. LANÇAMENTOS DECORRENTES - CSLL— Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. Preliminares Afastadas.
Numero da decisão: 1102-000.378
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
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PAP - NULIDADES — Não provada violação as regras do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.2.35/1972, não há que se falar em nulidade, do lançamento, do procedimento fiscal que Inc deu origem, ou cio documento que formalizou a exigência fiscal PAF — ARGÜIÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO — Ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente ou com preterição do (Theft° de defesa da interessada. Descabe a alegação de nulidade quando inexistirem atos insanáveis e quando a autoridade autuante observa os devidos procedimentos fiscais, previstos na legislação tributária. MATÉRIA DE FATO ARGÜIDA - ONUS DA PROVA Cabo ao contribuinte provar a ocorrência do erro de faro mediante a api esentação do documentos que suportaram os seus assentamentos contábeis. PAF INCONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS – O afastamento da aplicabilidade de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administ ação Fazendaria, está necessariamente condicionado à existência de decisão definitiva cio Supremo Tribunal Federal declarando sua inconstitucionalidade. SÚMULA CARE N°2 – O CARE não é competente para se pronunciar sobre inconstitucionalidade de lei ti ibutária. IMPOSTO SOBRE. A RENDA DE PESSOA .IUR1D1CA Ano- calendário: 2000,2001,2002,2003 – RECEITAS NÃO DECLARADAS. TRIBUTAÇÃO. A falta de oferecimento a tributação das receitas de vendas auferidas pela empresa, apurada através do confronto enne os valores informados aos fiscos federal e estadual, con fi gura ilícito passível de lançamento de oficio. PAF ARBITRAMENTO DO LUCRO — Cabe o arbitramento cio lucro quando o contribuinte, não apt esentar a eserituração exigida pia comprovai a acerto no procedimento escolhido para apuração do lucro tributável ao qual encontra-se submetido. IRPJ — BASE DE CALCULO DO IMPOSTO — 0 artigo 44 do CTN determina que:"a base de cálculo cio imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis" MULTA DE OFICIO. PRINCÍPIO DO NÃO CONFISCO..A vedação quanto instituição de tributo corn efeito contiscatário é dirigida ao legislador, e não ao aplicador da lei,. LANÇAMENTOS DECORRENTES - .CSLL— Tratando-se de lançamentos decorrentes, mantidos os valores tributáveis que lhes deram causa, deve-se dar a estes o mesmo destino. Preliminares Afastadas, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, IVET- QUIAS)PESSOA MONTEIRO —Presidente e Relatora EDITADO EM: FV 2011 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Presidente da Turma), Joao Otavio Opperman Thorné, Silvana Rescigno Barreto, José Sergio Comes (Suplente convocado), Frederico de Moura Theophilo e João Car os Lima Junior (Vice-Presidente).. 2 Processo on 10410 004464/2003-78 S1-C1 12 AcOrdzio 1102-00378 Fl 500 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra a decisão 11-20,245 — da 4 a , Turma da DRPREC, fls.496/502 que julgou procedente o lançamento realizado a partir do arbitramento do lucro, nos anos calendários de 2000 a 2003, para o IRPJ e CSLL e está assim ementada: ASSUNTO . IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURIDICA- IRPJ - Ano-calendcirio: 2000, 2001, 2002, 2003 IRPI - CSLL ERRO NA MENÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. A simples ocorrência de erro no enquadramento legal da infração não é bastante, por si só, para acarretar a nulidade do Auto de Infra cão, quando a descrição dos fatos, que dele é parte integrante, permite ao autuado o conhecimento por inteiro cio ilícito que lhe é imputado. ARBITRAMENTO LIVRO CAIXA. A falta de escritura çào da efetiva movimentagdo financeira, inclusive el bancária, no livro Caixa por empresa autorizada a optar pelo lucro presumido é motivo de arbitramento do seu lucro, Lançamento Procedente A ciência da decisão se dá por edital, conforme fls. 507, corn edital afixado em 13/11/2007 e desafixado em 27/11/2007. Irresignada a Contribuinte oferece suas razões de recurso, ern 27/12/2007, fis. 509/517, onde reclama da exigência fiscal por corresponder a créditos para o IRPJ e CSLL, exigidos mediante "inusitada sistemática", utilizando-se dos dados da sua escrita fiscal c, indevidamente, de informaç'ões prestadas a Secretaria da Fazenda do Estado de Alagoas. Aduz que o atuante optou por lhe aplicar um elevado e até mesmo confiscatório auto de inflação, esquecendo-se de que, na conformidade do parágrafo único do art. 142 do CTN, o lançamento tributário não é um ato arbitrário, mas vinculado aos fatos definidos na tipificação legal do respectivo tributo. A empresa autuada é de pequeno porte. tendo como objetivo operacional a atividade concernente à comercialização de produtos alimentícios. A ação fiscal gerou urna exação fiscal elevadissima, impagável, se entendida pertinente. Ajunta que não lhe restou explicada a motivação do referido ato, sequer foi esclarecida pelo representante do fisco, que, inclusive, não fez qualquer contato direto corn ii empresa, ou seu Contador . Continua para afirmar que a atuação do fisco federal, no caso, se deu de modo açodado, provada pela falta de sua participação efetiva na ação fiscal, restringindo-se o autuante a apenas notificar a empresa através do Tema de Inicio de Ação Fiscal e de termo de intimação adicional. 0 procedimento se deu de forma ilegal, não se justificando uma atuação fiscal dessa monta sem que lhe seja assegurada as garantias indispensáveis. Na verdade, não houve urna sanção tributária na medida do seu potencial econômico. Reclama do procedimento indevido do fisco de arbitrar o seu lucro, causando-lhe inquestionável prejuízo. Informa que não deu causa para a adoção de tal procedimento extremo. Discorre sobre o arbitramento do lucro dizendo-o profundamente prejudicial, fato inclusive reconhecido pelo Conselho de Contribuintes, que de forma decidi sobre reiteradamente a impossibilidade do arbitramento, da forma posta, seria exemplo a deeisão proferida no acórdão CSRF/01-0221/82. Na mesma linha aposta que a jurisprudência dessa Corte entende que se procede ao arbitramento do lucro quando não ficar devidamente comprovado que a empresa manteve escrituração regular suficiente para apuração de seus resultados, quer pelo Lucro real, quer pelo Ulm presumido, cita o Ac,1 °.CC n° 101- 94.460/2003, DOU, de 28101/2004,como su ficiente para respaldar seus argumentos. Ainda, repisa que o Conselho deve apreciar se pode o fisco se valer de informações colhidas através do fisco estadual sem a participação da Recorrente. Diz que o levantamento se realizou a sua revelia, através de relatório confuso e sem concisão nas descrições. Destaca que os valores utilizados pelo fisco como base de calculo são produtos de conjecturas e ilações, não refletindo a realidade fática. Porque, as informações prestadas por terceiro não são elementos seguros para a realização do arbitramento do lucro, nos moldes estabelecidos no auto de infração. Assim, promover o lançamento da forma proposta, através de meros elementos judiciários , não legitima o procedimento, pois efetivado sob o manto da ilegalidade. A adoção de procedimentos baseados em conjecturas e vagos indícios leva ao abismo das incertezas e dubiedades. Comenta que os estudiosos do Direito Tributário, chancelados pelo Poder Judiciário, inclusive, têm se posicionado no sentido da não mitigação aos valores estatuidos no texto maior, quais sejam: legalidade, verdade material, segurança jurídica. etc,, expurgando a possibilidade da tributação por meio de indícios, não contemplada pela legislação inerente espécie. Informa que, embora o fiscal afirme que não houve apresentação do LIVRO CAIXA, trouxe, diante da sua sistemática de apuração de resultados, todos os elementos necessários a firmar convicção do fisco, em sentido contrario a autuação. A medida extrema do arbitramento so poderia ser adotado por meio de prova pericial, por ser elemento esclarecedor do "objeto controvertido",na linha da decisão proferida no Ac. CSRF/01-0.2221/82. Consigna que não talhara ou produzira irregularidade na sua escrituração, óbice ao arbitramento. E mais, a análise das entradas e saídas de recursos não se prestam para 4 Processo n" 10410 004464/2003-78 S1-CI T2 Acencliio " 1102-00.378 Fl 501 o arbitramento do lucro, se desacompanhadas de firme e comprovada investigação que materialize a omissão de receitas, o que não se afigura no caso concreto . Nesse sentido, o lançamento irregularmente constituído deve ser modificado, não podendo o fisco manter o valor do crédito tributário apurado mediante a forma com que fora procedido, por falta de fundamento concreto que justifique o arbitramento do lucro, pois sequer se enquadra nas hipóteses a que dispõe a norma posta (RIR, art.399, VI). Não pode o fisco desprezar a sua contabilidade corn base na declaração de rendimentos, dando lugar ao arbitramento, na linha do acórdão 1° CC 101-81133/91. Pede respeito ao principio da legalidade, o qual tem sido observado pelos Conselhos de Contribuintes, notadamente através do seguinte julgado: "Não tendo ficado caracterizado nos autos a recusa da pessoa jurídica em api even/ar sua escrituração contábil :fiscal, nem tendo ficado comprovado a receita dita omitida, cam base em auto de infração na área cio !SS, descabe o arbitramento do lucro da empresa" (Ac. C n° 103-9.7 ,17/89 DOU, de .U/07/90). Ajunta que o procedimento só the acarretou prejuízos notadamente pelo fato de que não deu causa para adoção dessa medida extrema. Cita os acórdãos 105-5.127/90, do 1° CC, DOU, de 17/06/91 e n° 105-3510-89. Pede seja avaliado o recurso Especial 8.516-SP, do STF, nos termos seguintes: TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO FISCAL. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO E ONUS DA PROVA. O lançamento espécie de ato administrativo, goza de presunção de legitimidade; essa circunstância, todavia, não dispensa a Fazenda Pública de demonstrar no correspondente auto de infração, a metodologia seguida para o arbitramento do imposto — exigência que nada tem a ver com a inversão do (huts da prova, resultado da natureza fiscal, que deve set motivado. Recurso especial não conhecido. Deixando o fisco de realizar um efetivo trabalho fiscal, indispensável no procedimento de fiscalização, conforme dispõe o art.. 10 e 59. II, do Deci eto 70.235172, não resta dúvida a nulidade dos lançamentos o que pede seja reconhecida. Discorre sobre a regra de incidência de cada tributo, dizendo que ele define a sistemática de seu lançamento. Aduz que o 1RPJ e CSLI, tem regras diversas da incidência do 1CMS, principalmente no que toca as suas bases de cálculo e decadência. Assim, promover lançamento lastreado em informações prestadas sobre tributos cujas regras de incidência são diferentes, toma a exação formalmente inconsistente, desarmônica do ponto de vista sistemático, conduzindo o lançamento a nulidade por erro essencial. Aponta tributos e suas legislações especificas para dizer que não ha possibilidade do fisco se valer de elementos estanhos para formalizar o lançamento, no particular da forma com fora conduzida. Reclama porque o autuante se arvorara na posição de legislador, adotando pi ocedimentos de formalização de lançamento, através de auto de infração, como exigência de impostos e contribuições com suporte em informações do ICMS, sem amparo legal. De tal sorte, a imposição tributária que se esteja revestida de vícios, por força de inobservância de prescrições legais, deve ser desconsiderada, resultando em procedimento sem eficácia jurídica. Alude não ser cio sua responsabilidade através das impugnações e recursos, trazer aos autos documentos que venham suprir a deficiência do fisco, pois a este cabe o exercício de fiscalização cm todos os meios e ferramentas ao seu favor. Não há se falar em transferir a prerrogativa do fisco, que é fiscalizar e trazer aos autos elementos probantes da atuação fiscal. Aduz cerceamento do seu direito de defesa, desde a fase inquisitória e diz que os lançamentos (IRPVCSLL) foram realizados em desacordo corn a legalidade, eis que promovidos corn base em hipótese material impossível, utilizando-se de informações referentes a (nitro tributo (ICMS). No tocante à multa aplicada refere-se a existência da figura do confisco, porque não agiu de má-fé nem provocou embaraço a fiscalização, descabendo, portanto, a cobrança da multa qualificada no patamar de 150% (cento e cinqüenta por cento). Refere-se à ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic, dizendo caber ao or gão julgador reconhecer esses vícios e pede sua exclusão do crédito lançado. No tocante a Representação Fiscal para Fins Penais, da mesma forma, discorda por entender que não infringiu a legislação tributária em nenhum tipo penal para que se justifique a referida representação, porque não está presente o elemento subjetivo denominado dolo especifico. Pede a reform da decisão e o provimento do seu recurso Despacho de fls.519 dá seguimento ao feito. Este é o relatório, Pi ocesso n" 10410 00446412003-78 SI -C1T2 Acól dao n° 1102-00378 Fl 502 Voto Conselheiro IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, O recurso é tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. Tratam-se de exigências para o IRP,I e a CSLL,, nos seguintes periodos:12/2000 03/2001 06/2001 09/2001 12/2001 03/2002 06/2002 0912002 12/2002 03/2003, decorrente do arbitramento do lucro, e nos termos do relatório fiscal de fls. 26/29, se dá ante ausência de elementos da escrita da Contribuinte que permita a conferencia do acerto das informações prestarias através das DIPJS ditas entregues (fis,309) mas no juntadas aos autos. A contribuinte aduz várias preliminares de nulidade, seja por ofensa aos pm incipios norteadores do processo tributário (da legalidade, do contraditório, da ampla defesa), born como por suposta existência de vicio formal,porque a fundamentação legal que pretensamente da sustentáculo ao Auto de Infração se reduz a um emaranhado de dispositivos Legais, destilados sem nenhuma conexão a fatos e eventos - soltos no ar, portanto, impossibilitando uma defesa segura e ainda, poi ausência dos pressupostos ensejadores do arbitramento Mas, a análise tanto das fls.06 do auto de infração, repisadas e detalhadas no Relatório fiscal de fls, 26/29,provam que não assiste razão a Contribuinte, pois nesses documentos constam os fatos (verdade material) bem como os suportes legais das exigências,como se vê na transcrição seguinte: (—) Com base nor diva vigões do art 195 do Código Tributário Nacional, da Lei .5 172/1996, do art. 7°, do Decreto n° 70.235/1972, e dos. (1 rts, 904, 90.5, 911, 927 e 928 do Regulamento do Importo de Renda(RIR/99) — Decreto li° 3 000/1999, intimamos o min ibuinte a apresentar or documentos e liv, os fiscais necessários à análise das "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS" pi escritas no M1'17, acima especificado As "VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS" consistem na análise da correspondacia entre os valo, es declarados e or valores apurados, pelo connibuinte em sua escrittuação Coniábil fiscal, em relação aos tributos e conn ibuições administrados pela SI/F. /111 avós do Termo de Inicio de Fiscaliatção, flr 3.5 e 36, recebido em 11 de julho de 2003, conforme Aviso de Recebimento dos correios, fis 02, solicitantas (to cola; ibuinte a documentação fiscal necessátia pal a a realização das verificações obrigatórias. Tendo C117 vista o não atendimento do contribuinte o reintimamos através do 'Fenno de Intimação de Ação Fiscal em de 09 de setembro de 2003, Its 37 e 38 Recebemos apenas as livros de apuração do ICMS, Livi as de Registi o c/c Entrada e Saida e Livro Cais-a. Informou o contribuinte, lis 308, que não possui os Livros Diário, Razão, LALUR, Balanços e Balanceics. Per; fica-se o seguinte: A crop esa deu inicio as suas atividades em novembro de 2003. 1, Os tegistros da SRF indicam que nas D1PJ Declaração de Info, mações Economico- Fiscais, da -Pessoa Jurídica, dos anos — calendários ele 2000,2001 e 2002, o contribuinie optou pela forma de tributação coin base no lucro presumido, fl.s 309 O Livro CalYa apresentado pelo contribuinte evela indícios de erros e deliciacias que os lornam imprestáveis pata identificar o seu real laturamento,f1s. 313 a 408. Poi não possuir escrituração contábil, fls. 308, Liv os Diário, Razão, LAL UR, Balanços e Balanceies, impos.sibiliter a apuração pelo Lucro Real Ti imesn al Desta forma procedeu-se ao arbitramento de acordo com o art. 13, da Lei n°8 541/92, r" c/c art. 1°, da Lei n°9.430/96 Levantamento da Base de cálculo do !RN e CSLL Os Livros de apuração do 1CMS, Registro de Eon cicia e Saida e Caixa apresentados pelo contribuinte revelam n indicias de eriD_S deficiências, que os tornam imp! esteiveis para identificar o seu eletivo faturennertio, fis 39 a 249, 252 a 253 e fis 313 a 408 Solicitamos ci Secretaria Executive! de Fazenda/Secretaria Adjunta da Receita Estadual/Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal do Estado c/c Alagoas, Os valores contábeis das saídas de inercerdorias e serviços com os seus respectivos CFOP, para apurar-se o laturamento mensal (lesser empresa Esses dados nos foram fornecidos confOrme consta ?Is lls.254 a 292. Através do Term c/c Constatação e Intimação Fiscal, solicitou- se ao contribuinte justificativas para a disparidade centre os valores info, macios peter empresa e os informados pela Seca etaria Executiva c/c Fazenda desse estado, Ifs. 300 a 307, Recebeu-se resposta sem nenhum critério que inem eça maior conforme consta as fls 308 Ester fiscalização optou em utilizar as receitas hilarmachis pelo contribuinte à Secretaria da Fazenda/Secretaria Adjunta da Receita Estachtal/Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal cio Estado de Alagoas, fis 254 a 292, pelo fito ele o coon ibuinte ter apt esentado a esta .fiscalização os livros fiscais de con ada e saida c/c mercadorias, caixa e de apuração do ICMS, com receitas e.scritiaadas em valores- inferiores aos infOrmados relerida S'ecretaria, considerados inp-estáveis para a presente fiscalização Coin base nos dados fbinecicios pela Secretaria Exeditiva de Fazeitcla/Secretaria Adjzona da Receita Estadual/Diretoria de Planejamento da Ação Fiscal do Estado 8 occsso n" 10410 0044641/2003-78 SI-cl T2 ActitIno n " 1102-00378 Fl 503 de Alagoas fbi aim/ ado o real fitturamento dessa empreva, fly 29 a 32 O levantamento da opal açõo Trimestral do IRPI/CSLI„ C017Sta 17C1 phmillia anew c'IY fls $3 e .34. Fazein pode integrante deste p ocesso os seguintes documentos "DEMONSTRATIVO DE COMPOSIÇÃO DA BASE DE CALCULO, COM AS RECE1TAS DE VENDAS, MES A MES, lis 29a 32,' "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO TRIMESTRAL.", fis.33 e 34, "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURIDICA, fly 09 a 14; "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA, DO IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, fls.15; "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DA CSLL„ fIs. 19 a 24; "DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DE MULTA E JUROS DE MORA DA CSLL, 115. 25. Deste modo os autos provam que no houve qualquer vio1ac5o regias do artigo 142 do CTN nem dos artigos 10 e 59 do Decreto 70.235/1972, bem como licit= ferimento aos principias de regência do PAF. Dai no caber se falar em nulidade, do lançamento, cio procedimento fiscal que lhe deu origem, ou do doeumento que formalizou a exigência fiscal.Esta a posic5o de vários julgados desta corte como se ye nas reproduções abaixo: "Ac 107-05.683 de 10/06/1999 PAF — NULIDADE — Ni o cabe aigiiçcio c/c nulidade do lançamento se os motivos ern que 50 limdctmenta O sujeita passivo não se .s -ubsument aos linos nem no) ma legal citada, moi mente se o auto de by; aqiio jhi lavi ado de oco; do com o que preceitua o Decreto 70.235/1992; Ac.108 05.9.37 — NULIDADE DE LANÇAMENTO — A mençõo incorreta na capitulavio legal da infraqiio ou ine.smo a sua ausCoicia, não acarreta ci nulidado do auto de inflação, quando ci devcrição dos Pas das infrações nela coniid th exam, possibilitando ao sujeito passivo defende-se cle Ibrma ampla day imputações que lhe fin - am feitas." O acerto do procedimento é inconteste, pois no havia escrita regular, fato que se subsume ao comando do artigo 530, I, c/c art.532 do RIR/1999, cuja reda0o é a seguinte : "Artigo .5.30 –0 imposto, devido ti iniesnahnente, no decorrer do cino-calencicirio,sei t't deterininado CUM base nos cc fib rios do Luc, o arbitrado, quando (Lei 898/de 1995, art 47, e Lei 9430, de 1996, art It") I-0 confribuinte, obrigado à tributação com base no hicro real, não mantiver OSCI ituracão na formim day Icis comerciais e fiscais, ■L'A, ou deixar de elaborar as demon So ações .financeiras exigidas pela legislação ( Art 532 0 lucro al bit, ado das pessoas .jraidicas, observado o disposto no ar t 394, 01, quando conhecida a receita bruta, será determinado mediante a aplicação dos percentuais fivados no art .519 e seus parágrafos, 41cre.scidos de vinte por cento (Lei ¡pl.' 9.249, de 1995, art 16, e Lei 112 9.430, de 1996, art. 27, Mersa 1). Ou seja, apenas a titulo de argumentação, a Contribuinte estaria obrigada, no minima a escrituração do Livro Caixa, por se dizer optante pelo lucro presumido, contudo, como se ye na transcrição cio relatório acima reproduzido, a Contribuinte não providenciou nenhum pagamento que justificasse sua pretensão, opção ou, sequer,apresentou prova de sua escritur ação contábil. O Parecer . Normativo n° 23/1978, ao tratar das hipóteses de arbitramento, referindo-se ao inciso 1 do art 539 do RIR/1994, distingiu o arbitramento como forma de aferição de lucro e não como penalidade, quando afirmou com propriedade que: "Falta de escrita regular - 0 pressuposto de lato previsto no inciso (falta de escritur ação regular) não distingue as causas dessa Mkt. 0 arbitramento 17a0 represent(' penalidade e sim valor ação (lo lucro ti ibutável " Deste modo não avança, também, a pretensão da Contribuinte de que o arbitramento é penalidade só cabendo nos casos de ma fé, o que não Sc verificara no procedimento. O lançamento usa no calculo da exigência o arbitramento , que embora associado a um idéia de penalidade, nada mais é que uma forma de tributação, prevista no artigo 44 do Código 'Tributário Nacional, a seguir transcrito: Art. 44. A base de cálculo do imposto á o montante, real, arbitrado our presumido, da renda ou dos proventos tribinciveis. A Lei 9430/1996, vem,em nível infraconstitucional, repetindo "as formas de determinação das bases tributáveis, (Imo real, presumido ou arbitrado) e em nenhum dos casos se refere a "penalidade ou sanção", como se vê na letra dos dispositivos seguintes, Lei 9430/1996: Art. 1" A partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda das pessoas jurídicas serif determinado com base no Irwin real, presumido, ou arbitrado, por per iodos de apuração ti imestrais, encerrados nos dias 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro cada ano-calenchirio, observada a legislação vigente, Art 27. 0 liter° whin ado será o montante determinado pela soma da5seguintes parcelas . - o valor• resultante da aplicação dos' percentuais de que tram o art. 16 da Lei n" 9.249 de 26 de dezembro de 1995, sabre a 10 ocesso n" 10410 004464/2003-75 SI-C11- 2 AClildno 11" 1102-00.378 Fl. 50-4 receita brut(' de/inicia pelo art. 31 da Lei n" 8 981, de 20 de janen o de 199.5, auferida no período de apuração de que !rant o art 1" desta Lei, II - or ganhos de capital, or rendimentos- e ganhos líquidos auktidos ern aplicaç5es filiCinCeiraS, US denials receitar e os re.sidtados positivos decorrentes de receitas não (lb; ungidos pelo inciso awe' br e demais valorer determinados nesta Lei, auferidos naquele mern70 período. § 1" Nit apuração do lucro arbitrado, quando não conhecida a receita bruta, or coeficientes de que tratarn os mciso.c II, HI e IV do art 51 da Lei n" 8 981, de 20 de janeiro de 1995, deverão ser multiplicadas pelo numer o de mews do per foci() de apura cão § 2" Na hipótese de utilização das alternativas cálculo evictas nos incisos 10 VIII do art 51 da Lei n" 8 981, de 20 de janeiro de 199.5, 0 lacy° arbitrado seiá o valor resultante cia .sonza dos valores apur ado% para c,ada »16% do período de apuração. Desta forma vê-se que o principio da legalidade foi respeitado em toda sua plenitude. Toda matéria objeto cio auto de infração está submetida As instâncias administrativa, exceto a andlise jurídica da constitueionalidade e legalidade dos dispositivos aplicados por estrita observância a atividade vinculada do administrador e julgador tributário. Argüição de ilegalidade e inconstitucionalidade são privativas do Poder Judiciário, não podendo o aplicador tributário negar vigência a dispositivo legal validamente editado. O controle dos atos administrativos nesta instância, se refere aos procedimentos próprios da administração, que são revistos conforme determinação do artigo 149 do Código Tributário Nacional, seguindo o comando do Decreto 7023511972 nos artigos 59,60, 61. O Jurista Hugo de Brito Machado, em ensaio sobre "0 Devido Processo Legal Administrativo e Tributário e o Mandado de Segurança", publicado no volume Processo Administrativo Fiscal coordenado por Valdir de Oliveira Rocha - Dialetica - 1995 esclarece: "Se um órgão do Contencioso Administrativo Fisad pudesse examinai ct cirgiiição de inconstinicionalidade de uma lei tributát Ia, (lis so poderia resultar a prevaléncia de decisões divergentes sol» e um mes -mo dispositivo c/c unut lei„sern qualquer possibilidade de unifbrini:ação elcolhicicr a argiiição de inconstihicionalidade, a Fazenda não pode ir ao judiciário contra a decisão de um órgão que julep a a propria adminisnwiio. O contribuinte por .seit tut no, não (eta interesse pi ocessual, nem Alto paia A decisão tomar-re-á assim definitiva, ainda que o mesmo dispositivo tenha sido ou venha a ser considerado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal, que é, cm nosso oidenamento idico, o responsável Indicou pelo deslinde de todas as questões de constitucionalidade, vale diz.er, o iguardiclo Constiutição " 11 Nos autos o lançamento se dá pai tubinamento, pela falta da escrituração regular que permitisse outra forma de apuração. O lançamento se realiza ern respeito ao incipio da verdade material e da estrita legalidade. Como leciona Aliomar Baleeiro (Direito tributário brasileno,l 1 ed..Rio de janeiro:Forense,I999.p.799): "No DireitoTi ibutário onde se for /caeca ao extremo a segurança »althea, os principias da especificidade legal sao de sabida relevancia O agente da Administração Ti ibutói ia que fiscrika e apura ci &huts tributãtios esta sujeito aoprincipio da indisponibilidade dos bens públicos e devei ó charm - aplicando a lei — que disciplina o ti ibuto — ao caso conei eto, sem margem de discricionatiedade A remincia total ou parcial e a redução de suas garantias pelo funcioncirio, fira das hipóteses estabelecidos na Lei n. 5172/66, acw tetai4 a sua I esponsabilidade funcional. " Corno a atividade fiscal e vinculada e obrigatória sob pena de responsabilidade funcional, não compete a autoridade fiscal nem ao julgador administrativo, determinar outia forma de proceder, quando os fatos se subsumem a norma, não sendo possivel o desvio do seu comando. O P1-of Souto Maior Borges ear seu Livro Lançamento Malheiros Editores, SP r ed 1999, p 120/121 leciona, que o "procedimento administrativo de lançamento e o caminho juridicamente condicionado por meio do qual a manifestações jurichcas de plano superior - a legislação - piodu: manifestação jurídica de plano inferior o alo administrativo do la»çainento. ) E, porque o j» ocedimento de Ian comem vinculado e obi igalório, o seu objeto não é relegado pela lei 4 Uwe disponibilidade das par/es que nele inteniênr. indisponível, em principio, a atividade de lançamento- e , portanto insuscetível de renúncia". A recorrente contesta a decisão de primeiro gran por não admitir seus argumentos impugnativos, o que implicaria em cerceamento do seu direito de defesa, pediu diligencia pata ser confirmada a verdadeira base imponivel, invocou o principio da verdade material e do não confisco. Quanta . a nulidade argüida em relação a suposta falta de análise dos argumentos expendidos na impugnação, pela autoridade de ptimeiro grau, o argumento não prospera. A decisão esta motivada e responde a todas as questões postas. Convem também lembrar que o julgador não esta obrigado a contestar item por item os argumentos expendidos pela parte, quando analisa a matéria de mérito, conforme decisão do SiJ — Resp 652.422. — (2004/0099087-0) , cuja ementa se reproduz. "5691 — VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC — INOCORRENCIA — TRIBUTÁRIO — ICUS — MA NDADO DE SEGURANÇA AUTORIZAÇÃO PARA IMPRESSÃO DE DOCUMENTOS FISCAIS DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA PRINCÍPIO DO LITRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÓMICA — ART 170, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL — SÚMULA No 547 DO STE . —MA TERIA CONSTITUCIONAL — NORMA LOCAL — RESSALPA DO ENTENDIMENTO DO RELATOR — 1 12 Pi occsso n" 10410 004454/200V78 sl-cfrz Acórd50 n " 1102-00,378 H 505 Inexiste Ofensa ao artigo 535 do CPC quando o Tribunal de origem , embora suscintamente, pi orourcia-se de fbrina clara e sirficiente sobre a questiio pock! nos autos Ademais, o magistr ado 11‘70 está obrigado a rebolei um a uni os , os argumentos tra:idos pela par te, desde que 05 filndamentos utillz-ados tenham sido su ficientes para embasm a decisiio ) 6, Recurso nao conhecido. ( Revista dos Tribunals o 43— maio/junho /200.5, p 136) Quanto ao pedido para que se realize diligência, também não prospera. Nos autos não existe matéria de fato controvertida que necessite de esclarecimento,estando o mesmo suficientemente instruido para julgamento. No tocante aplicação da multa, conheço a matéria ,embora apenas tangenciada nas razões impugnatólias. Entendo que a qualificação é pertinente . A forma de agir da Contribuinte tentou impedir ou retardar o conhecimento, por parte da autolidade fazendaria, da ocorrência do fato gerador cia obrigação tributária, O fato escriturar para perante o fisco federal apenas parte do real faturamento oferecido à Receita Estadual, parcela insignificante dos seus icais ganhos, durante todos os anos se enquadra na conduta tipificada no art, 71 da Lei n° 4.502, de 1964, sendo, portanto, pc feitamente cabível a imposição da multa qualificada de 150% prevista no art. 44, inciso II, cia Lei 0 09.430, de 1996, em sua redação original, sobre os tributos devidos. Ao argumento de que tai penalidade tem característica confiscatória se optie a incompetência deste Colegiado para abordagem de temas que envolvam análise de legalidade e constitucionalidade de dispositivo legal validamente editado. O per centual aplicado pela autoridade administativa, quando verificado o descumprimento da obrigação tributaria, é aquele fixado na legislação pertinente, sendo incabível a alegação de inconstitucionalidade baseada na noção de confisco, por não se aplicar o dispositivo constitucional à espécie dos autos. Ainda, a vedação à utilização de tributo com efeito de confisco, preceituada pelo art. 150,1V, da Constituição Federal, impede que o padrão de tributação seja insuportável ao contribuinte. Como norma programática, é dirigida ao Poder Legislativo, que deve tomar em consideração tal preceito, quando da feitura das leis. Como norma proibitiva, esta afeita ao controle de constitucionalidade, de competência exclusiva do Poder Judiciário. O afastamento da aplicação de lei ou de ato normativo, pelos órgãos judicantes da Administração Fazendriria, esta necessariamente condicionado à existência de decisão de fi nitiva do Supremo Ti ibunal Federal deelar undo sua inconstitueionalidade. A matéria já se encontra sumulada nesta instância, na forma seguinte: SÚMULA CARP N" 2 0 CARE nüo & competente para se pronunciar sob; e a incoortitucionalidade de lei tribotária No tocante ao lançamento reflexo, Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, devem seguir, no que couber, o que foi decidido para o lançamento do imposto de renda pessoa jurídica, poi sei em dele decorrentes. :;13 Nesta oidern de juizos Nego provimento ao i ecurso. e. ; i vJ .i. t • ,•fc . TAL PESSOA MONTEIRO 14

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Numero do processo: 10825.000031/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física IRPF Exercício: 2003 DEDUÇÕES DE DESPESAS MEDICAS. REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos, emitidos de acordo com a legislação de regência, faz prova efetiva a favor do contribuinte, e para desqualificá-los é necessário que a autoridade fiscal indique a existência de algum vicio.
Numero da decisão: 2202-000.875
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: NELSON MALLMANN
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REQUISITOS PARA DEDUÇÃO. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito base de cálculo do imposto que, à luz do disposto no art. 97, IV, do Código Tributário Nacional, está sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A apresentação de recibos, emitidos de acordo com a legislação de regência, faz prova efetiva a favor do contribuinte, e para desqualificá-los é necessário que a autoridade fiscal indique a existência de algum vicio. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmarin Presidente e Relator. Assinado dioitaimonte em 01112:2010 por NELSON MALLMANN Autenlicodo digitalmei em 01/12/2010 por NELSON tvIALLMANN Emitido em 06/12/2010 pelo MinistOrio do Fo7..encid DF CARE ME 11.2 EDITADO EM: 01/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Maria Lúcia Moniz de Aragdo Calomino Astorga, Joao Carlos Cassuii Junior, Antônio Lopo Martinez, Ewan Teles Aguiar, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann, Ausente, justificadamente, o Conselheiro Helenilson Cunha Pontes. Asmado digitalmente Lori 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado rficilatmente em 01112/2010 por NELSON MALLMANN Emiticio em 08112/2010 polo (13 Palencia 2 .11 DI; CAR I' Nil I' H. 3 Processo n° 10825 000031/2007-03 S2-C2T2 Acórdrio n 2202-0 01875 Fl 2 Relatório RICARDO FALCÃO TULER, contribuinte inscrito no CPF/MF 141.231388-38, com domicilio fiscal na cidade de Baum — Estado de São Paulo, na Rua Aviador Mario Fundagem Nogueira, n° 308, apto 901 — Jardim América, jurisdicionado a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Baum - SP, inconformado com a decisão de Primeira Instância de fls. 56/67, prolatada pela 10li Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Sao Paulo — SP II, recorre, a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, pleiteando a sua reforma, nos termos da petição de fls. 71/86. Contra o contribuinte acima mencionado foi lavrado, em 09/11/2006, Auto de Infra* de Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 38/42), com ciência através de AR, em 18/12/2006 (fls. 53), exigindo-se o recolhimento do crédito tributário no valor total de R$ 9 674,36 (padrão monetário da época do lançamento do crédito tributário), a titulo de Imposto de Renda Pessoa Física, acrescidos da multa de lançamento de oficio normal de 75% e dos juros de mora de, no mínimo, de 1% ao mês, calculados sobre o valor do imposto de renda, relativo ao exercício de 2003, correspondente ao ano-calendário de 2002. A exigência fiscal em exame teve origem ern procedimentos de fiscalização de Imposto de Renda, onde a autoridade lançadora entendeu haver dedução indevida a titulo de despesas inedicas.Glosa das despesas médicas em nome de Tatiana A. Moreno, Priscila Cardoso Rossi e Cella Maria Fagnani da Silva, tendo em vista a não comprovação do efetivo Pagamento. Infração capitulada no artigo 8°, inciso II, alínea 'a', §§ 2° e 3°, da Lei n.° 9,250, de 1995. Irresignado com o lançamento, o autuado, apresenta, tempestivamente, em 09/01/2007, a sua peça impugnatOria de fis. 01/37, solicitando que seja acolhida à impugnação e detenninado o cancelamento do crédito tributário, com base, em síntese, nos seguintes argumentos: - que , como se observa no Doc. 2 anexo, obtich no site Receita Federal (Comprot), não existe nesse Órgão processo referente ao Auto de Infração em tela . Nulo então o "processo". 0 Contribuinte recebeu, via postal, apenas o Auto de Infração (Doc. I, anexo, com 5 folhas). - que sem maiores informações o Contribuinte fica "perdido" pois não esta esclarecido como se chegou ao motivo da autuação, isto 6, "...a não comprovação do efetivo pagamento". Inegável o cerceamento da defesa face h inexistência de processo . Como se teria vista de um processo inexistente; - que como visto em preliminar, o ora Impugnante não sabe por que se considerou que não houve comprovação do efetivo pagamento. E, no Auto de Infração não constam dúvidas quanto à prestação dos serviços; - que se junta agora o Doc, 3, com 8 (oito) folhas, onde estão grampeados 16 (dezesseis) recibos originais referentes aos valores glosados, os quais comprovam o efetivo pagamento das despesas, já que emitidos de acordo com a Lei, isto é, corn o nome, endereço e inscrição no CPF dos emitentes; A.5SiTladC) digitalmente en, 01/12/2010 por NELSON 10AL LAIANN Autv)ticado digitolmente um 01'12)2010 por NELSOl,11,1ALLMA1,111 3 Emitido cm 08/12/2010 polo Minisli.trio do Fo.,..onda DF CART N1 1: Fl . 4 - que a lei presume que o recibo onde conste o nome, endereço e CH. do beneficiário, por si só, é verdadeiro, e, tais informações constam dos recibos ora juntados. 0 que não pode o Fisco exigir, além do recibo, qualquer outro documento; - que como já visto, os recibos, por si, já são documentos idôneos e suficientes. Se a comprovação pode ser feita com a indicação de cheque nominativo, e pode por autorização legal, não faz sentido não aceitar recibo que está assinado pelo recebedor e não pelo pagador. Novamente o esclarecimento de que recibo que atende os requisitos da legislação 6, por si só, idôneo e suficiente; - que além dos Acórdãos específicos sobre comprovação da falsidade de recibos de "despesas medicas", comprovação a ser feita pelo Fisco, como visto, vejamos a jurisprudência ern geral sobre quem deve provar o quê; que a ação fiscal (notificação do autuado) é nula face à inexistência de processo, o que cerceia a defesa pela impossibilidade de se conhecer as razões do lançamento e as provas de que eventualmente disponha; - que recibo de "despesas médicas" é hábil, por si só, para comprovação do pagamento; - que a Selic é inconstitucional, os órgãos administrativos podem decidir com base em inconstitucionalidade, e, Selic não incide sobre multa. Após resumir os fatos constantes da autuação e as principais razões apresentadas pelo impugnante, os membros da Décima Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo – SP II concluíram pela procedência da ação fiscal e pela manutenção do crédito tributário, com base, em síntese, nas seguintes considerações: - que em sede de preliminar, o contribuinte insurge-se pela nulidade do Auto de Infração lavrado, alegando que em consulta efetuada ao sistema COMPROT no sitio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou a inexistência de processo referente ao mesmo, o que lhe impossibilitou conhecer as razões do lançamento; - que se verifica, pelo exame dos autos, que não ocorreram os pressupostos do supracitado artigo 59 do Decreto n° 70.235, de 1972 , uma vez que todos os atos e termos foram lavrados por Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil — servidor competente para tal 1avratura perfeitamente identi ficado em todos esses atos, no decorrer do procedimento fiscal; - que se observe ainda que todos os requisitos exigidos pelo artigo 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, também foram plenamente observados na lavratura do Auto de Inflação em testilha; que na impugnação acostada aos autos as fls. 01 e seguintes, o contribuinte argumenta que teve seu direito de defesa cerceado, pois, ern consulta preliminar efetuada por meio do Sistema COMPROT no sitio eletrônico da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou a inexistência de processo referente ao Auto de Infração em tela, o que lhe impossibilitou conhecer as razões do lançamento e as provas eventualmente disponíveis; que o Auto de Infração ora combatido foi emitido a partir da constatação de irregularidade verificada durante a revisão de Declaração de Ajuste Anual elaborada pelo contribuinte, realizada nos ternos do artigo 835 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda — RIR I 999); Assinado digitalmente em Cif I 2f2010 por NELSON ivIAMMANN Autenlicado dioitalmento em 01/1212010 por NELSON MALLMA,',IN 4 Emitido em 0811 2/2010 pelo Millistkio c/a Fo:•.encia DI' CAR!' N1 F . FL 5 Processo o' 10825 000031/2007-03 S2-C272 Acórdao ." 2202-00.875 171 3 - que cabe salientar que o cadastramento no Sistema COMPROT de Auto de Infração emitido pela constatação da existência de irregularidades durante a revisão de Declaração de Ajuste Anual ocorre na data em que a impugnação é protocolada pelo interessado junto á repartição competente, O mencionado cadastramento constitui procedimento interno de controle administrativo de documentos e não tem qualquer implicação direta com a ação fiscal; - que vale ainda observar que o período em que se realiza a ação fiscal está sob a égide do principio inquisitório, no qual a autoridade fiscal busca esclarecer os fatos e apresentar suas conclusões ao contribuinte; - que se verifica As fls. 38 / 42 dos autos que o auditor fiscal discriminou na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal e nos Demonstrativos das Alterações na Declaração de Ajuste Anual. de Apuração do Imposto Suplementar e de Apuração da Multa de Oficio e dos Juros de Mora, o fato gerador correspondente ao crédito tributário suplementar apurado. a base de cálculo tributável, o cálculo do tributo devido, a penalidade cabível e o enquadramento legal da infração tributária apurada, bem como a legislação de regência que disciplinou o lançamento do crédito tributário, em obediência ao disciplinado pelo artigo 142 da Lei n° 5.172/1966 (Código Tributário Nacional CTN); - que a descrição objetiva e precisa do conteúdo do lançamento do credito tributário suplementar apurado e de sua fundamentação legal afastam pretensas alegações de cerceamento de defesa, vez que o contribuinte autuado teve como averiguar se houve algum descompasso entre os valores apurados durante a ação fiscal de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual e aqueles registrados nos documentos que deram suporte a essa Declaração; - que se frise que uma vez cientificado do Auto de Infração, o contribuinte teve o prazo regulamentar de 30 (trinta) dias para apresentar toda a documentação necessária sua defesa e que este demonstrou, na peça impugnatória apresentada, conhecer plenamente a infração a ele imputada; - que vale observar que a apresentação de recibos não constitui prova absoluta de pagamento de serviços realmente prestadosI)elo profissional que os emitiu e a convicção de sua veracidade deve pautar-se no conjunto de elementos probatórios coletados pelo auditor no decorrer da ação fiscal; - que, destarte, a prova definitiva e incontestável da prestação de serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização, como radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e minas, fichas clinicas, bem corno de documentos que corroborem o efetivo pagamento. como a transferência de numerário. A apresentação de recibos, por si so não tem esta capacidade; - que cabe ressaltar que a dedução na Declaração de Rendimentos de despesas relativas a pagamentos efetuados no correspondente ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem corno as despesas corn exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias não envolve apenas o contribuinte e o profissional de saúde, mas também o fisco, devendo o interessado acautelar-se na guarda de elementos de prova da efetividade do serviço prestado e do pagamento efetuado; Assinado dinitatmenté cim 0111212010 por NELSON MALLMANN Anlénticado digitalmonto cm 0 1 2/2010 por NELSON MALLMANN 5 Emitido cm 08112/2010 polo Ministério da razondo DI' CA RI; l ii . 6 - que, neste sentido, a legislação exige de forma clara e inequívoca, a comprovação do contribuinte perante o fisco de que as deduções pleiteadas na declaração preenchem todos os requisitos exigidos, sob pena de serem considerada indevidas e o valor pretendido como dedução seja apurado e lançado em procedimento de oficio, como disciplina o §3 0 art. 11, do Decreto-Lei n° 5.844/43; - que o pagamento em dinheiro / moeda corrente serve muito bem para guitar um débito, Todavia, comprová-lo junto a terceiros constitui tarefa Ardua . Não obstante o fato de o contribuinte dispor de recursos, é necessário comprovar a efetividade do pagamento através de cheques nominais, transferências com identificação do beneficiário, saques com coincidência de datas e valores em relação aos recibos ou outros elementos de convicção; - que se examinando os documentos de Es. 44 / 51. trazidos aos autos com a impugnação. veri fica-se que nenhum deles comprova o efetivo pagamento das despesas médicas / odontológicas aos profissionais Srs. Tatiana A. Moreira, Priscila Cardoso Rossi e Célia Maria Fagnani da Silva, cuja dedução é pleiteada pelo contribuinte; - que, como se vê, o ônus da prova recai sobre aquele de cujo beneficio se aproveita. Cabe ao contribuinte, no seu interesse, produzir as provas dos fatos consignados em suas declarações de rendimentos, sob pena de não tê-los aceitos pelo Fisco. Prows que devem estar amparadas em documentos hábeis e idôneos, de modo a corroborar cabal e inequivocamente o que foi declarado e pleiteado; - que a autoridade fiscal lançou mão da prerrogativa dada pela legislação e exigiu a comprovação efetiva tanto do serviço quanto do pagamento, uma vez que é do contribuinte o ônus desta comprovação Assim, não tendo havido a apresentação de documentos hábeis a demonstrar o que se exige, é de se manter a glosa efetuada; - que havendo previsão legal para o calculo dos juros de mora, efetuado em percentual equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custodia (SELIC) para titulos federais, acumuladas mensalmente, não cabe à Autoridade Julgadora exonerar a correção dos valores legalmente estabelecida, carecendo, assim, de amparo legal a discordância do impugnante em relação ao cálculo dos juros de mora corn base na taxa SELIC; - que em relação as jurisprudências, administrativa e judicial, há de se esclarecer que so se aplicam aos autos aos quais se referem não se aproveitando em qualquer outro processo, ainda que da mesma matéria, por não constituir norma geral, Portanto, não podem ser opostas ao texto explicito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade; - que as alegações de inconstitucionalidade ou ilegalidade não são objeto de apreciação nesta instância administrativa Compete exclusivamente ao Supremo 'Tribunal Federal-STF a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal e ao Senado Federal a suspensão de execução de lei declarada inconstitucional pelo STF, conforme o art. 102, inciso I, "a", inciso HI, "h" e art 52, inciso X, da CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL de 1988. A decisão de Primeira Instância está consubstanciada nas seguintes ementas: ASSUNTO. IMPOSIO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Ano-calendário. 2002 P..s5.inado digitaltvente em 01/1217_010 por NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente em 01,12/2010 por NELSON MALLMANN1 e Emit:do em 08/12 12010 pelo MrNio d Fazenda Di: C:ARF MF Fl. 7 Processo n" 10825 000031/2007-03 S2-C2T 2 Acórdiio n 2202-01875 Fl 4 NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE. INOCORRENCL4. Não se cogita a nulidade processual, nem a nulidade do ato administrativo de lançamento quando o lançamento de oficio atende aos requisitas legais e os autos não apresentam as causas apontadas no artigo 59 do Decreto n° 70 235/1.972 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Durante a ação fiscal vige o principio inquisitório. Somente na fase litigiosa, iniciada por impugnação válida, há que se falar em contraditório e ampla defesa, assegurados no presente caso. DEDUÇÃO DE DESPESAS MEDICAS. ONUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE , o direito à dedução de despesas está condicionado comprovação da efetividade dos serviços prestados, bem como dos correspondentes pagamentos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa, JUROS DE MORA. TAXA REFERENCIAL SELIC. Havendo previsão legal da aplicação da taxa SELIC, não cabe Autoridade Julgadora exonerar a cobrança dos juros de mora legalmente estabelecida DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS EXTENSÃO. As decisães judiciais, a exceção daquelas proferidas pelo STF sobre a inconstitucionalidade de normas legais, e as administrativas não têm caráter de norma geral, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência senão àquela, objeto da decisão. ILEGALIDADE. Não cabe a discussão de :ilegalidade ou inconstitucionalidade de legislação vigente, na esfera administrativa. Lançamento Procedente Cientificado da decisão de Primeira Instância, em 04/09/2009, conforme Termo constante As fls. 68/70, e, com ela no se conformando, o contribuinte interpôs, em tempo hábil (01/10/2009), o recurso voluntário de fls. 71/86, no qual demonstra irresignacão contra a decisão supra, baseado, ern síntese, nos mesmos argumentos apresentados na fase impugnatória, É o Relatório. Al3sinario clicitalmente ow 01/12'2010 por NELSON MALLMANN Aulenticado cligilarrnente c:rn 01 1 12/2010 por NELSON MALLMAIIN 7 Erniticto ern 0E311212010 pct o MinisliSrio ct Fozencin 1)1 cA F Voto Conselheiro Nelson Mallmann, Relator O presente recurso voluntário refine os pressupostos de admissibilidade previstos na legislação que rege o processo administrativo fiscal e deve, portanto, ser cOnhecido por esta Turma de Julgamento De acordo com a decisão de Primeira Instância a irregularidade praticada pelo contribuinte e mantida naquele decisório se restringe h. dedução indevida de despesas médicas. Ou seja, decidiu a turma de julgamento que os documentos de fls. 44/51, que são recibos emitidos por Tatiana A. Moreno, Priscila Cardoso Rossi e Cella Maria Fagnani da Silva, no valor total de R$ 15.000,00, a titulo de tratamento odontológico, não comprovariam as despesas declaradas, pois no seu entender não houve a comprovação do efetivo pagamento. Nesta fase recursal, o suplicante solicita o provimento ao seu recurso para tanto suscita preliminares e apresenta razões de mérito sobre lançamento efetuado tendo como base tributária à glosa de despesas médicas no valor de R$ 15.000,00, relativo aos serviços odontológicos prestados pelos profissionais acima mencionados, conforme recibos de fls. 44/51. Deixo de analisar as preliminares em razão da decisão de mérito. Para o deslinde da questão de mérito, que versa sobre a glosa de despesas médicas, se faz necessário invocar a Lei n° 9.250, de 1995, verbis: Art. 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas; li — das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a medicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiOlogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ottopédicas e dentarias: b) a pagamentos efetuados a estabelecimento de ensino relativamente à educação pré-escolar, de 1' e 2" e 3" graus, cursos de especialização ou profissionalizantes do contribuinte e de seus dependentes, até o limite individual de R$ 1.700,00 (um mil e setecentos reais); c) er quantia de R$ 1_080,00 (um mil e oitenta r cais) por dependente; f) as importcincias pagas a titulo de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Familia, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais,. A5sinado digitalmente ern 01/121 2010 por NELSON tylk111,11ANN Autenticodo clici rtrncnl en101112/2010 por NELSON NAUMANN 8 Emitido em 03/12 12010 polo Ministerio da Fa:enda DF CARF MI; I' I. 9 Processo s" 10825 000031/2007-03 S2-C2T2 Acórd5o ri" 2202-00.875 Fl 5 ( § 2°0 disposto na alínea "a" do inciso ( II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III — limita-se a pagamentos especificadas e comprovados, Coin indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes — CGC de quem os recebeu, podendo, na folio de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; Art. 35 Para efeito do disposto nos arts. 4 0, inciso III, e 8 0, inciso 11, alínea "c" poderão ser considerados como dependentes: I— o cônjuge, — o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III — a filha, afilho, a enteada ou enteado, ató 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado fisica ou mentalmente para o trabalho; IV — o menor pobre, até 21 anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V — o irmão. o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até 21 anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado lisica ou mentalmente para o trabalho; VI — os pats, os avós ou as bisavôs, desde que não aufiram rendimentos, tribuldveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII — o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. Não tenho dúvidas, que legislação de regência, acima transcrita, estabelece que na declaração de ajuste anual poderão ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda os pagamentos feitos, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiologos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas provenientes de exames laboratoriais e serviços radiológicos, restringindo-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativo ao seu tratamento e ao de seus dependentes. Sendo que esta dedução fica condicionada ainda a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, coin indicação do nome, endereço e CPF ou CGC de quem os recebeu, podendo na falta de documentação, ser feita indicação de cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. digitalinorite eel 01:12/2010 por NELSON ivIALLMANN Autenticado ciigitalmonlo em 0 1 12/2010 por NELSON Mill.liviANN Emitido em 00112/2010 pelo Minist6rio da Fazendo DF CARF M Ft HI Como, também, não tenho dúvidas que a autoridade fiscal, em caso de dúvidas ou suspeição quanto A idoneidade da documentação apresentada, pode e deve perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto Aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não são considerados como dedução pela legislação. Recibos, por si só, não autorizam a dedução de despesas, mormente quando sobre o contribuinte recai a acusação de utilização de documentos iniclemeos. E evidente, que a principio, a prova definitiva e incontestável da prestação de serviços de saúde é feita com a apresentação de documentos que comprovem a sua realização, como radiografias, receitas médicas, exames laboratoriais, notas fiscais de aquisição de remédios e outras, fichas clinicas. SO posso concordar, que somente são admissíveis, em tese, como dedutiveis, as despesas médicas que se apresentarem com a devida comprovação, com documentos hábeis e idaneos. Como, também, se faz necessário, quando intimado, comprovar que estas despesas correspondem a serviços efetivamente recebidos e pagos ao prestador. simples lançamento na declaração de rendimentos pode ser contestado pela autoridade lançadora. Tendo em vista o precitado art. 73, cuja matriz legal é o § 3° do art 11 do Decreto-lei n° 5.844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las, deslocando para ele o ônus probatório. Mesmo que a norma possa parecer, em tese, discricionária, deixando a juizo da autoridade lançadora a iniciativa. A inversão legal do emus da prova, do fisco para o contribuinte, transfere para o suplicante o emus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as conseqüências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar implica trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao faro questionado, Entretanto, uma vez apresentados os recibos ern conformidade com a legislação de regência cabe ao fisco, neste caso, obter provas da inidoneidade do recibo. As despesas médicas, assim como todas as demais deduções, dizem respeito A base de cálculo do imposto que, A luz do disposto no art 97, IV, do Código Tributário Nacional, estão sob reserva de lei em sentido formal. Assim, a intenção do legislador foi permitir a dedução de despesas com a manutenção da saúde humana, podendo a autoridade fiscal perquirir se os serviços efetivamente foram prestados ao declarante ou a seus dependentes, rejeitando de pronto Aqueles que não identificam o pagador, os serviços prestados ou não identificam na forma da lei os prestadores de serviços ou quando esses não sejam habilitados. A simples apresentação de recibos por si só não autoriza a dedução, mormente quando, intimado, não faz prova efetiva de que os serviços foram prestados . Da análise dos autos concluiu-se pela inexistência de qualquer intimação, por parte da autoridade fiscal lançadora, intimando o contribuinte para que apresentasse qualquer prova adicional. Deduz-se que o contribuinte comprovou a efetividade dos serviços prestados, já que a base da autuação foi, única e exclusivamente, pela falta de comprovação da efetividade do pagamento (não comprovação do efetivo pagamento). Ora, a principio, de acordo com a legislação de regência' a dedução é condicionada a que os pagamentos sejam especificados e comprovados com documentos que indiquem nome, endereço e número de inscrição no CPF ou no CNPJ de quem os recebeu A legislação faculta, ainda, que na falta de documentação, a comprovação pode ser feita com a indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. Assinado digitalmente em 01/12/2010 por NELSON MALLMANN Autenticado dig cimente em 01(12/2010 por NELSON MALLMANN 10 Emitido em 08;12/2010 polo Min1st61io da Fecunda CA Ri M l H 1 I Process° n" 10825 000031/2007-03 S2-C2T2 Accirdilo n" 2202-00.875 11 6 cristalino, nos autos do processo, que o contribuinte relacionou As despesas medicas em sua Declaração de Ajuste Anual, bem como apresentou os recibos de pagamentos e que foi confirmada a realização dos serviços, já que nada consta ao contrário nos autos, Ou seja, todos os itens exigidos pela legislação foram cumpridos, nada mais pode ser exigido do contribuinte, sendo que neste caso o ônus da prova em contrário é do fisco.. Se o contribuinte comprova, mesmo que seja na fase recursal, que cumpriu os requisitos da legislação de regência, com a indicação do nome, endereço, CPF, valor e especificação do tipo de serviço prestado, bem como a confirmação do serviço prestado, nada mais pode ser exigido do contribuinte, por afronta aos princípios legais que regem o assunto. Fundamentar a exigência, tão somente, no argumento de que o contribuinte não comprovou a efetividade do pagamento, enfraquece a fundamentação legal da exigência Assim, se o contribuinte apresentou os recibos de prestação de serviços, atendendo os requisitos estabelecidos no art. 80 do RIR/99, sendo o profissional habilitado e qualificado e estando em atividade na época da emissão dos documentos, bem como houve a confirmação da prestação destes serviços inverte-se o ônus da prova, cabendo a fiscalização provar que os serviços não foram prestados ou que os documentos são falsos (recibos fornecidos a titulo gracioso) para que se possa glosar os documentos apresentados. Como nada disso consta dos autos, cujo Citrus é do fisco, é de se aceitar as despesas médicas como normais e, portanto, dedutível do rendimento tributável. Diante do conteúdo dos autos e pela associação de entendimento sobre todas as considerações expostas no exame da matéria e por ser de justiça, voto no sentido de dar provimento ao recurso, (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Assinado diqiiZIhflCfliU em 01/1212010 por NELSON MALLMANN Auten0eado digitalmenla en i 01/12/2010 por NELSON MALL MANN 11 Emilido ern 08'12/2010 pelo Mini$1ório da Famnda DI' CAR!' MI: H. 12 Assinacto cligitalmento em 01/1212018 par NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente- om M/12/2010 por NELSON NIALLMANN 12 Emiliclo em 08/12/2010 polo Mlni5tério da Pozen(la D1 1 CARE MI' 1:1. 13 Processo n" 10825 000031/2007-03 S2-C2T2 Acórdrio n ° 2202-00.875 Fl 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3° do art, 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Camara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão IV 2202-00. Brasilia/DF, 01 DEZ 2010 (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann Presidente da T Turma Ordinária Segunda Camara da Segunda Seção Ciente, corn a observação abaixo: ) Apenas corn ciência ) Com Recurso Especial („„„) Corn Embargos de Declaração Data da ciência: Pr ocurador(a) da Fazenda Nacional A.ssinndo dinitalmente em 01)1212010 pot NELSON MALLMANN Autenticado digitalmente ern 0111212010 pot NELSOH tvlAtJAIANt‘t 13 Emitido em 0'3/12)2010 lid() Mintetedo do Fo:-.ende

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Numero do processo: 10183.005552/2005-80
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 Ementa: VALOR DA TERRA NUA. ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e deve atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso negado
Numero da decisão: 2201-000.885
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ARBITRAMENTO. PROVA MEDIANTE LAUDO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO. REQUISITOS. Para fazer prova do valor da terra nua o laudo de avaliação deve ser expedido por profissional qualificado e deve atender aos padrões técnicos recomendados pela ABNT. Sem esses requisitos, o laudo não tem força probante para infirmar o valor apurado pelo Fisco com base no SIPT. Recurso negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 22/10/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Gustavo Lian Haddad, Eduardo Tadeu Farah, Janaína Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório Fl. 1DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 2 MAURO VILELLA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DRJ- CAMPO GRANDE/MS (fls. 212/218) que julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 01/09, para exigência de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, referente ao exercício de 2001, no valor de R$ 79.916,72, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 198.177,48. Segundo o relatório fiscal, o lançamento decorre da revisão da DITR/2001 da qual foram alterados os valores declarados como áreas de pastagem e o valor da terra nua, alterando, consequentemente, os indicadores dependentes destes parâmetros, conforme descrição dos fatos do auto de infração, a seguir reproduzida: Falta de recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural, exercício de 2001, apurado após a alteração da declaração do contribuinte, conforme art. 14 da Lei 9393/96, por não terem sido comprovadas as informações nela contida, com respeito aos itens abaixo: 1. Área objeto de implantação de projeto técnico: não foi apresentada documentação por meio da qual o Incra tenha, até 31/12 do ano imediatamente anterior ao do exercício, reconhecido e declarado a área assim considerada; foi apresentado apenas o projeto técnico e pedido de reconhecimento protocolado junto ao INCRA, sem o devido deferimento daquele órgão. Por isso, está sendo desconsiderada a área declarada. (Lei n°8629, de 1993, art. 7°, com a redação pela MP 2183-56/2001, art. 4 0 ; Lei 9393-96, art. 10, §10, V, "e") 2. Valoração da Terra Nua: O contribuinte não apresentou Laudo de Avaliação conforme requisitos do Termo de Intimação: o Laudo deveria ser apresentado com os requisitos da NBR 14653-3 da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, e deveria ter o grau e fundamentação de no mínimo 2 e refletir o valor de mercado da época de ocorrência do fato gerador. Com isso, está sendo, conforme art. 14 § 1º da Lei 9393/96, substituído o Valor da Terra Nua por Hectare Declarado pelo Valor da Terra Nua por Hectare constante no SIPT (Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal). O Contribuinte impugnou o lançamento, aduzindo, em síntese, que não pode ser responsabilizado pelo retardamento da aprovação do Projeto por parte do INCRA, quanto à área de pastagem; com relação ao VTN diz que apresentou laudo e que, para o ano de 1994, foi aceito o valor declarado e comprovado por meio de laudo. A DRJ-CAMPO GRANDE/MS julgou procedente em parte o lançamento para acolher a área declarada como de pastagem, retificando os valores decorrentes dessa alteração. Manteve a autuação quanto ao VTN com base, em síntese, na consideração de que o laudo apresentado pelo Contribuinte, de fls. 85/90 “não atende satisfatoriamente aos requisitos das Normas da ABNT (NBR 14.653-3)”, devendo prevalecer, portanto, o valor arbitrado com base no SIPT. O Contribuinte tomou ciência da decisão de primeira instância em 11/05/2007 (fls. 225) e, em 12/06/2007, interpôs o recurso voluntário de fls. 228/236, que ora se examina e no qual reafirma e reforça as alegações de impugnação quanto ao Valor da Terra Nua. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU Processo nº 10183.005552/2005-80 Acórdão n.º 2201-00.885 S2-C2T1 Fl. 2 3 É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação Como se vê, resta em discussão apenas o Valor da Terra Nua – VTN e a controvérsia gira em torno da suficiência do laudo de fls. 85/90. A DRJ não aceitou o laudo sob o fundamento de que o mesmo não atende as exigências técnicas definidas pela norma da ABNT. O Contribuinte rebate afirmando que, em anos anteriores, já apresentara laudo de avaliação que foi admitido e que o laudo ora apresentado atende aos requisitos da ABNT. Compulsando os autos, verifico, às fls. 62/70, que em 1996 o Contribuinte apresentou laudo técnico de avaliação que concluiu por um VTN de 35,00 Ufir por hectare e que, conforme firma o Contribuinte, foi o mesmo acolhido pela Administração. O que se verifica, entretanto, é que há uma clara diferença entre o laudo de 1996 e o apresentado neste processo. É que aquele, além de declinar os critérios técnicos empregados na apuração do VTN, apresentava pesquisa de mercado baseada no levantamento de diversas operações de venda ocorridas no período e na região. No laudo ora apresentado o perito se limita a afirmar que fez tal levantamento, sem especificar as operações, e apresenta um valor para o imóvel, sem especificar como chegou a ele. Vejamos o que diz o laudo a respeito do VTN: VALOR DA TERRA NUA A utilização constitui em duas etapas, à primeira etapa este avaliado cedeu à pesquisa com os corretores da região, onde verificamos amostras de áreas vendidas na região. Pesquisas junto aos órgãos Estaduais e Municipais ( EMPAER e Prefeitura Municipal de Tapurah — MT. À segunda etapa calculamos o valor da terra nua, em base das informações tomadas na primeira etapa, pelo método "Sintético" (direto ou comparativo), por ser o mais usual, nas avaliações de propriedade rurais, tendo em vista que o método "Analítico" (indireto ou de renda), ser mais factível de erros, pois há necessidade de dados contábeis, não disponíveis na propriedade em avaliação, e como esta avaliação é algo instantâneo, o método mais correto e preciso é o escolhido. Consideramos ainda a distancia da propriedade até a sede do município que é de 55 km, o tipo de solo, onde verificamos Classe VII, e tamanho da propriedade. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU 4 Diante das informações prestadas acima, chegamos a uma conclusão de VTN da Faz. Alvorada do Marape de R$ 61,00/ ha (Sessenta e Um Reais por Hectare ). Total Geral de R$ 2.351.489,00 (Dois Milhões Trezentos e Cinqüenta e Um Mil e Quatrocentos e Oitenta e Nove Reais ). Há, portanto, uma diferença fundamental entre um laudo e outro. O de agora deixa de apresentar um dos requisitos técnicos fundamentais: a pesquisa de mercado e a forma como chegou ao valor apurado. Por outro lado, também não vejo relação entre o valor apurado em 1996 e o valor apurado em 2005. Os preços das terras certamente variam com o tempo, dependendo de fatores diversos. Assim, o fato de o laudo de 1996 ter sido considerado válido, seja pela diferença técnica em relação a este, seja pela possibilidade de alteração de valor de mercado dos imóveis, em nada interfere na análise deste processo. Nessas condições, concluo, da mesma forma que a decisão de primeira instância, que o laudo técnico apresentado não é suficiente para comprovar o VTN, devendo prevalecer o valor apurado com base no SIPT. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso. Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 4DF CARF MF Emitido em 07/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA Assinado digitalmente em 25/10/2010 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, 15/12/2010 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JU

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Numero do processo: 10680.003654/2006-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 23 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IRPF . DEDUÇÕES, DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é licito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é devida a glosa da dedução. Recurso negado.
Numero da decisão: 2201-000.837
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Guilherme Barranco de Souza.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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C:\ NIF S2-C2T1 Fl 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10680.003654/2006-31 Recurso n" 178.246 Voluntário Acórdão n" 2201-00837 — 2" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 23 de setembro de 2010 Matéria IRPF Recorrente SONIA DOS SANTOS CASTANHEIRO Recorrida DRI-BELO HORIZONTE/MG Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: IR.PF . DEDUÇÕES, DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante de indícios de irregularidades, é licito ao Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e dos pagamentos realizados, sem os quais é devida a glosa da dedução. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria, negar provimento ao recurso. Vencido o conselheiro Guilherme Barranco de Souza. Assinatura digital Francisco Assis de Oliveira Júnior— Presidente Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator EDITADO EM: 2.3/09/2010 Participaram da sessão: Francisco Assis Oliveira Júnior (Presidente), Pedro Paulo Pereira Barbosa (Relator), Guilherme Barranco de Souza (Suplente convocado), Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza e Rayana Alves de Oliveira França Relatório cm 0:2()1() ,1"E11)H..: F"E€'1E11';f:., 0 13 €)7!-1 0/ 1-11 i i'11j)J:;":) 1)3 / 11120 10 1)510 Nlinisifkin DE CARI EL 2 SONIA DOS SANTOS CASTANHEIRA interpôs recurso voluntário contra acórdão da DM-BELO HORIZONTE/MG (fls. 34) que .julgou procedente lançamento, formalizado por meio do auto de infração de fls. 03/10, para exigência de Imposto sobre Renda de Pessoa Física — 1RPF - suplementar, referente ao exercício de 2002, no valor de R$ 4,259,00, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário total lançado de R$ 10362,93. A infração que ensejou o lançamento foi a dedução indevida de despesas médicas, conforme descrição dos fatos a seguir reproduzida. Dedução indevida a titulo de despesas médicas, no valor de R$18 200,00. Glosa dos valores declarados como pagos a Fernando Gontijo Teixeira (R$7.000,00), Ana Paula Campolina (R$3 000 00), Rosália R Silva (R$5 000,60,) e Gustavo Seidler Kohnat Gontrio Teixeira (R$3 200,0). Tal procedimento .foi motivado pela falta da compiovação dos efetivos pagamentos nos termos do item 3 do termo de intimação recebido pela contribuinte em 20 de outubro de 2005 Foi constatado também que no recibo de Gustavo Seidler Kohnert Gonfijo Teixeira, não consta o tipo de serviço prestado, e o mesmo encontra-se com o registro profissional cancelado no CRO/MG. A Contribuinte impugnou o lançamento afirmando que fez todos os pagamentos em dinheiro e que está apresentando todos os comprovantes das deduções de despesas médicas glosadas. Insurge-se também contra a multa e dos juros Selic, A Contribuinte também questiona procedimentos e situações relativos a débitos e declarações de períodos posteriores.. A DRJ-BELO HORIZONTE/MG julgou procedente o lançamento com base nas considerações a seguir resumidas. Especificamente sobre a glosa das despesas médicas, ponderou a URI que cabe ao sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções e que este ônus implica em trazer elementos que não deixem nenhuma dúvida quanto ao fato questionado; que a contribuinte foi devidamente intimada a comprovar o efetivo pagamento das despesas médicas em 28/10/2005 (fl..06), mas não trouxe aos autos elementos que prova nesse sentido, Ponderou que, dados os valores envolvidos, pelo menos alguns .fossem pagos através de cheques e que é pouco crível que todos os pagamentos tenham sido efetuados em espécie, apesar de possuir contas em cinco instituições bancárias. Registrou que a Contribuinte poderia ter apresentado elementos que afastassem dúvidas a respeito da efetiva prestação dos serviços, tais como radiografias dentárias, receitas médicas, odontológicas, notas fiscais de compra de remédios, exames laboratoriais, etc., mas nada apresentou. Por fim, quanto a este ponto, registrou a DRJ que a declaração do profissional Gustavo Seidler Kohnert Gontijo Teixeira de que o suposto tratamento odontológico teria ocorrido no período de março a junho de 2001, quando era válido seu registro profissional, não aproveita à defesa, pois não foram apresentados comprovantes da efetividade do pagamento e da prestação dos serviços,. Concluiu, portanto, a DR.' neste ponto válido o lançamento. Quanto à multa e os juros de mora ressaltou a decisão de primeira instância que se trata de exigências baseadas em disposições legais válidas a que não se pode negar validade. Cientificada da decisão de primeira instância em 17/09/2008 (lis. 39), a .Contribuinte Mterpôs recurso.voluntário,.de rfls. 40/47 (não consta a (lata da entrega do recurso,w, DE1 01_01E1P,A Auleriacit-à 07111V211110 pc,r PEURC) PAULO ?FREIRA E:ARUOSA 2 0311-112010 d;.; F.zendo 2 1)1 : ( APT N•1 • Fl 3 Processo n" 10680 003654/2006-31 82-C2T1 Acórdão n " 2201-00.837 Fl 2 mas o mesmo está datado de 14/01/2008) no qual sustenta em síntese que os recibos fornecidos por profissionais médicos são documentos hábeis e idôneos a comprovar a realização da despesa e que, portanto, o Fisco não poderia exigir outros elementos de prova como cheques etc. para admitir a dedução, Afirma que não consta nos autos nada que pudesse indicar que os recibos fornecidos pelos profissionais fossem inidôneos e que na declaração há cobertura para o acréscimo patrimonial e as despesas realizadas pela Contribuinte.. A defesa vem acostada de recibos e outros documentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa- Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele conheço. Fundamentação O cerne da questão aqui tratada está na definição a respeito da comprovação -910ou não das despesas médicas por parte da Contribuinte, considerando as circunstâncias deste processo. Isto é, se os elementos apresentados pela Contribuinte, com destaque para os recibos, são suficientes para fazer tal prova ou se, diante da falta da comprovação da efetividade dos pagamentos, pode-se considerar não comprovada a despesa. Sobre esta questão, tenho me manifestado em outros julgamentos no sentido de que, em regra, os recibos fornecidos pelos profissionais são suficientes para comprovar a prestação dos serviços e o pagamento e, portanto, para comprovar a despesa. Porém, diante de indícios de que pode não ter havido tal prestação de serviços ou pagamento, é lícito o Fisco exigir elementos adicionais de prova, Veja-se como exemplo, os seguintes julgados: IRPF - DEDUÇÕES - DESPESAS .111ÉDICAS - COMPROVAçÁo - DOCUMENTOS INIDÔNEOS - Em condições normais, o recibo é documento hábil para comprovar o pagamento de despesas médicas. Entretanto, diante das evidências de que o profissional praticava .fraude na emissão de recibos, tendo .sido Ibrinahnente declarada a inidoneidade dos documentas por ele emitidos, é licito o Fisco exigir elementos adicionais que comprovem a efetividade dos serviços prestados e do pagamento realizado. (Ac 104-21838, de 17/08/2006) DEDUÇÕES - DESPESA MÉDICA GLOSADA - ÓNUS PROBATÓRIO DO CONTRIBUINTE - Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovai .. a efetividade da despesa médica para afastar a glosa (Ac. 102-46467, de 22/03/2006) A teoria da prova distingue a prova em si, que é a demonstração de um fato, dos meios de prova, que são os recursos que se pode lançar mão para fazer tal demonstração. di::0::::dme!nti.: CM 07/1 0!21110 por PEDRO PAULO PEREIRA 3.,1",.R.F.40SA 1:5 ; 10,'2.1)1r) ir l'T'Un NCLSr".() 01P1F-:U.,./.-. JL1 rt'ILF;2.M PHL)H.,_) 1-1 , 2011) r-:;[,-)1,;misténo 33 DF CARI; MI l'1. Pois bem, o processo administrativo tributário brasileiro, por um lado, admite variados meios de prova: documento, diligência,, perícia, indício, presunção, e, por outro lado, atribui ao julgador a liberdade de apreciar e valorar essas provas de acordo com o seu livre convencimento, que, por sua vez, deve ser fundamentado. A legislação do imposto de Renda, ao tratar da dedução de despesas médicas, é clara ao determinar a necessidade da comprovação da despesa pelo contribuinte, como não poderia deixar de ser, mas em momento algum especifica o recibo como meio de prova; o dispositivo refere-se a "documentação", mas elege a cópia do cheque como meio de prova que pode substituir todos os demais Vejamos: Ar! 8°A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas.. [ II - das deduções relativas a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, .fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos os topédicos e próteses ortopédicas e dentárias, [.1 4. 2" O disposto na alínea a do inciso 11 [ 111 - limita-se a pagamentos especificadas e comprovados, com indicação do nome, endereço e in'unero de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Gera/de Contribuintes CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento, Não há dúvidas, portanto, de que um recibo supostamente emitido por um profissional da saúde, atestando que prestou serviços a uma determinada pessoa e que recebeu dela certa quantia, como remuneração, é um elemento de prova, mas não é a prova em si. Dito isto, penso que, em condições normais, quando há proporcionalidade entre a dedução pleiteada e os rendimentos declarados, quando os valores e os procedimentos envolvidos são compatíveis com no que se verifica entre as pessoas comuns, e não se identifica nenhum outro indicio de irregularidade, não vejo razão para não se aceitar o recibo como elemento suficiente para comprovar essa despesa, Porém, considerando operações envolvendo valores relativamente elevados, que comprometam parcela da renda acima do comum, é lícito ao Fisco exigir outros elementos de prova, e cabe ao julgador valorar as provas levando em conta essas circunstâncias especiais. Por outro lado, não se pode desprezar o fato de que é comum a prática de emissão de recibos inidõneos ou emitidos graciosamente por alguns profissionais, os quais são utilizados por alguns contribuintes para pleitear deduções indevidas, fato, aliás, bastante conhecido pelos Conselheiros desta casa que, não raro, de deparam com processos envolvendo As ciljdnriliAÁ,1,141,0,92o~rEPSIg PEPrqt.PrISWEAUP 9J,ft:ism is9P9nt,a3 ,qd3Ajta o recibo CE 01.i \Ti:1R/, PROL° 4 f;',Tn pi4:9 4 1)1 . C. A.11 . 5 Processo n" 10680 003654/2006-31 S2-C2T1 Acórdão n " 2201-0(1,837 Fi 3 corno prova da despesa, ainda que diante de indícios em sentido contrário, implica em favorecer a prática desse tipo de infração. Note-se que não se trata aqui de simplesmente recusar o recibo como meio de prova, de assumir que o documento é frio, inicie:me°, mas de buscar elementos adicionais de convencimento que dissipem dúvidas que eventualmente pairem a respeito da efetividade da operação, o que não deveria significar nenhuma dificuldade para os contribuintes. A reunião de elementos de prova da efetividade de um pagamento em valores significativos não é algo tão difícil e poderia ser feita, por exemplo, mediante a indicação de cópia de cheque ou da transferência bancária dos recursos. A propósito desse ponto, embora Dão haja obrigatoriedade de que os contribuintes realizem seus pagamentos por meio de operação bancária, podendo fazê-lo em espécie, convenhamos que tal prática nos dias atuais, tratando-se de valores expressivos, é excepcional, para dizer o mínimo Mas, mesmo assim, mesmo no caso de pagamentos em espécie, é possível reunir elementos de prova, como, por exemplo, a indicação da origem imediata dos recursos. No presente caso a Contribuinte declarou rendimentos totais de R$ 93.888,22 e despesas médicas de R$ 21,927,00, das quais R$ 18,200,00 foram glosadas. As despesas glosadas foram declaradamente pagas aos seguintes profissionais: Profissional, especialidade Valor (R$) Ana Paula Campolina, fonoaudióloga 3.000.00 Rosália R.Silva, terapeuta ocupacional 5.000,00 Gustavo Seidler Kohnat Gontijo Teixeira, odontólogo 3.200,00 Fernando Gontijo Teixeira, médico cirur ião plástico) 7.000,00 Além do fato de que todos os pagamentos foram declaradamente feitos em espécie, verifica-se que os recibos dos profissionais Gustavo Seidler e Fernando Gontijo não especificam os serviços prestados. Este último, inclusive, sendo cirurgião plástico e considerando o valor da operação, poderia, se fosse o caso, ter especificado a realização de uma cirurgia, se fosse o esse o caso, mas não o fez. Sobre o pagamento ter sido alegadamente feito em espécie, é interessante notar que o Contribuinte é professora da Universidade Federal de Minas Gerais, sendo esta a única fonte de rendimentos declarada. Como se sabe que os pagamentos são feitos em conta bancária, para fazer os pagamentos em espécie o Contribuinte teria que sacar os recursos. Assim, seria razoável que, ainda que a Contribuinte não fizesse os pagamentos por meio de cheques, que, pelos menos tivesse condições de indicar saques em períodos próximos aos pagamentos. Por exemplo, segundo o recibo de fis„ 71, teria pago ao médico Fernando Gontijo, em janeiro de 2001, R$ 3,500,00. Para fazer tal pagamento em espécie teria que ter sacado em data anterior valor próximo a este.. Mas o que se verifica é que não foi feito nenhum movimento nesse sentido. Ainda que a Contribuinte não comprovasse todos os pagamentos, que comprovasse pelo menos parte deles. Penso que estão presentes neste caso elementos que justificam a cautela do Fisco e, feito o lançamento, na fase do contencioso administrativo a Contribuinte não logrou apresentar elementos que convencesse a este Conselheiro da prestação dos serviços e dos pagamentos relativamente à deduções pleiteadas,. Quanto à multa e aos juros de mora, trata-se de exigências para as quais há previsões legais expressas. A autoridade lançadora se limitou a aplicar ao caso essa legislação e di!Irç 1/710-'201!.1;QI 071 c:. pr;lo I C (.; Si IO DE 01,1\1E.I Dl : \,..RJ 1M 1 a Contribuinte, por outro lado, não apresenta nenhuma razão, de fato ou de direito, que pudesse afastar essa aplicação. Deixo de me manifestar a respeito de questionamentos .feitos pela Recorrente e que não dizem respeito ao lançamento objeto deste processo. Conclusão Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de negar provimento ao recurso, Assinatura digital Pedro Paulo Pereira Barbosa 6 Emdido

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Numero do processo: 19515.004505/2003-22
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998 IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. Deve ser considerado no lançamento de ofício, o imposto de renda retido na fonte devidamente informado na DIPJ e comprovado no curso do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A teor da Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O dies a quo para contagem dos cinco anos previstos no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional é contado a partir do fato gerador que nos casos de apuração anual do imposto é 31/12 do respectivo ano calendário.
Numero da decisão: 1803-000.708
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Deve ser considerado no lançamento de ofício, o imposto de renda retido na fonte devidamente informado na DIPJ e comprovado no curso do processo administrativo fiscal. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1998 AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A teor da Súmula CARF nº 1 importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1998 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O dies a quo para contagem dos cinco anos previstos no art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional é contado a partir do fato gerador que nos casos de apuração anual do imposto é 31/12 do respectivo ano calendário. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. Fl. 463DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 (assinado digitalmente) SELENE FERREIRA DE MORAES - Presidente. (assinado digitalmente) WALTER ADOLFO MARESCH - Relator. EDITADO EM: 29/11/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório LEMAR S/A COM E SERVIÇOS AUTOMOTIVOS, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ BELO HORIZONTE (MG), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de auto de infração lavrado em 17/04/2003, no curso de revisão interna da Declaração de Ajuste Anual da contribuinte qualificada em epígrafe, no qual foi constituído o crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ (fls. 50/52), referente a fato gerador ocorrido no ano-calendário de 1998, no montante de R$ 85.718,79, já incluídos a multa de ofício e os juros moratórios incidentes até 31.10.2003, estando o enquadramento legal descrito à fl. 46, 49 e 52. A autoridade fiscal, além de relacionar as infrações apuradas no corpo do auto de infração, pormenorizou-as no Termo de Verificação Fiscal (fls. 45/47), no qual relata, em suma, que a contribuinte reduziu o lucro líquido ajustado, por meio de compensação com prejuízo fiscal de períodos anteriores, em patamar superior ao limite de 30% estabelecido pela legislação vigente. Registra que a mesma matéria fora objeto de autuação para o ano-calendário anterior e, tal como naquela ocasião, a contribuinte apresentou cópia do Mandado de Segurança n° 97.0058979-0, questionando a constitucionalidade e legalidade da limitação da utilização do saldo de prejuízo fiscal acumulado em períodos anteriores. Notificada da autuação em 20.11.2003, consoante atesta o "Aviso de Recebimento" de fl. 54, a contribuinte apresentou impugnação em 19.12.2003, nos termos da, petição acostada aos autos às fls. 58/66, alegando, em síntese, o que segue: (a) A cada mês do ano-calendário de 1998, apurou o IRPJ com base em balanços mensais, cuja apuração tributária encontra-se registrado no Lalur, tendo compensado integralmente os prejuízos fiscais a cada mês; (b) Diversamente do apurado pela autoridade fiscal, nas compensações efetuadas, não foi considerado o IR a restituir no valor de R$ 29.341,23; Fl. 464DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 19515.004505/2003-22 Acórdão n.º 1803-000.708 S1-TE03 Fl. 233 3 (c) Operou-se a decadência do principal; (d) Entende que a penalidade imposta pela autoridade fiscal deve ser graduada, levando-se em conta a sua boa fé e os ditames dos artigos 5°, LIV e 150, IV da Constituição Federal que vedam qualquer hipótese que configure confisco ou perdimento de bens; (e) Ademais, trata-se de infração de caráter regulamentar e, não tendo agido com dolo ou má-fé, impõe-se a decretação da insubsistência do auto de infração ou, não sendo possível, seja aplicada a multa de mora; (f) Caso persista a aplicação da multa, entende ser aplicável o disposto no art. 61 da Lei n° 9.430/1996; Requer, com base no que foi exposto acima, a declaração de improcedência do auto de infração. A DRJ SÃO PAULO/SP I, através do acórdão 16-15.389, de 12 de novembro de 2007 (fls. 168/176), julgou improcedente a impugnação, ementando assim a decisão: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/12/1998 PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. A propositura de ação judicial pela contribuinte contra a Fazenda, antes ou posteriormente ao início de procedimento fiscal com o mesmo objeto, importa em renúncia ao poder de recorrer às instâncias administrativas. CONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE, JURISDICIONAL. O controle de constitucionalidade de atos normativos é da competência do Poder Judiciário, restringindo-se o julgador administrativo à análise da legalidade da autuação fiscal. SALDO NEGATIVO. RECONHECIMENTO. DEDUÇÃO DO LANÇAMENTO. PEDIDO PREJUDICADO. Prejudicada a apreciação originária, em sede de impugnação, de pedido de reconhecimento de saldo negativo de imposto de renda, cumulado com sua compensação com aquele apurado em lançamento, objeto de julgamento. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/12/1998 DECADÊNCIA. PRAZO. TERMO INICIAL. POSSIBILIDADE DE LANÇAMENTO. PRIMEIRO DIA. EXERCÍCIO SEGUINTE. Fl. 465DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 O prazo decadencial para a constituição de crédito Tributário relativo ao imposto de renda de , pessoa jurídica começa a ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. PROCEDIMENTO DE OFÍCIO. MULTA DE MORA. INAPLICABILIDADE. A multa aplicada por autoridade Fiscal, em decorrência de constatação de infração à legislação tributária, é a de oficio, não se confundindo com a multa moratória, recolhida pelo contribuinte e acompanhada do imposto devido, em função de procedimento espontâneo. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA 'DE PESSOA JURÍDICA Data do fato gerador: 31/12/1998 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL. LIMITE DE 30%. Para fins de determinação do saldo de imposto de renda a pagar, a compensação de prejuízos fiscais existentes em nome da pessoa jurídica está limitada a trinta por cento da base de cálculo. Ciente da decisão em 17/03/2009, conforme Aviso de Recebimento - AR (fl. 199), apresentou em 14/04/2009 o recurso voluntário de fls. 439/444, onde reitera os argumentos da inicial de decadência, não haver concomitância com a ação judicial, sendo válida a compensação integral de prejuízos fiscais e dedução do imposto de renda retido na fonte do período. É o relatório. Fl. 466DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 19515.004505/2003-22 Acórdão n.º 1803-000.708 S1-TE03 Fl. 234 5 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração IRPJ relativo ao ano calendário 1998 (apuração anual), tendo em vista a utilização integral de prejuízos fiscais de períodos anteriores, sem observância do limite de 30% imposto pela Lei nº 8.981/95. A recorrente alega em síntese: a) A decadência do direito ao lançamento por parte da Fazenda Nacional, considerando as disposições do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional; b) Inexistência de concomitância com a ação judicial, devendo ser analisadas as razões de mérito em torno da compensação integral dos prejuízos fiscais; c) dedução do imposto de renda retido na fonte decorrente de receitas oferecidas à tributação no período, devendo permanecer o lançamento somente sobre a diferença do eventual imposto devido; d) não aplicação da multa de ofício e juros de mora ou apenas aplicação da multa de mora do art. 61 da Lei nº 9.430/96 (20%). Assiste parcial razão à interessada. Com efeito, inicialmente com relação à suposta decadência não é de se acolher o argumento da recorrente. O art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional declara o direito da Fazenda Nacional em realizar o lançamento para tributos sujeitos à homologação, no prazo de 05 (cinco) anos da data do fato gerador. No caso presente, o lançamento foi realizado em 20/11/2003 reportando-se ao fato gerador encerrado em 31/12/1998, dentro portanto do período de cinco anos preconizado na legislação complementar. Rejeito portanto o apelo em relação a decadência. Melhor sorte não colhe a recorrente com relação aos argumentos de que devem ser analisados suas teses quanto ao mérito (suposto direito à compensação integral dos prejuízos anteriores). Conforme se observa dos elementos contidos no processo, a recorrente intentou ação judicial mandamental (fls. 06/18) com o fito de poder utilizar integralmente os prejuízos fiscais de períodos anteriores, sem a “trava” de 30% imposta pela Lei nº 8.981/95. Fl. 467DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH 6 Portanto a ação judicial contendo o mesmo objeto impede o conhecimento conforme preconiza a Súmula CARF nº 01: Súmula CARF nº 1: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Como o objeto da ação judicial é justamente a possibilidade de compensação de prejuízos fiscais sem a restrição de 30%, não se conhece do mérito em relação ao assunto em virtude da evidente concomitância. Outrossim, apenas para registro a matéria de compensação superior a 30% dos prejuízos fiscais encontra-se sumulada neste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, conforme segue: Súmula CARF nº 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Entendo no entanto, que assiste razão à recorrente no que tange a compensação do imposto de renda retido na fonte sobre as receitas declaradas no ano calendário 1998. Com efeito, conforme se observa da cópia da DIPJ (fl. 117), a contribuinte informou o montante de R$ 29.341,23 a título de imposto de renda retido na fonte (linha 13 da Ficha 13) e também R$ 29.341,23 a título de imposto a restituir (linha 17 da Ficha 13). Assim, tratando-se de revisão da DIPJ do ano calendário 1998, não poderia ser considerada somente uma parte - lucro real antes da compensação (Ficha 10, linha 33) e compensação de prejuízos fiscais (Ficha 10, linha 34), sem considerar as outras informações contidas e declaradas pela contribuinte na mesma DIPJ. Não se trata pois de reconhecer qualquer direito creditório ou saldo negativo de IRPJ mas tão somente, acolher os elementos que já constavam na DIPJ e foram olimpicamente ignorados pela autoridade fiscal que efetuou a revisão da declaração. Não procedem portanto as afirmações contidas na decisão de primeira instância de que não caberia ao julgador apreciar o direito creditório ou se o saldo negativo (imposto a restituir) teria sido ou não utilizado em outro período. Tal atividade caberia à autoridade fiscal revisora que simplesmente ignorou parte das informações contidas na DIPJ limitando-se a utilizar apenas a parte que lhe interessava para realizar o lançamento. Outrossim, conforme se observa dos documentos juntados ao recurso voluntário (fls. 208/218) está plenamente comprovado o imposto de renda retido na fonte do período, sendo que somente uma fonte pagadora (FORD DO BRASIL S/A – fl. 117 – no valor Fl. 468DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 19515.004505/2003-22 Acórdão n.º 1803-000.708 S1-TE03 Fl. 235 7 de R$ 26.069,57), representa quase a integralidade do valor de R$ 29.341,23 que foi desconsiderado no lançamento. Por fim, com relação a não exigência de multa e juros de mora não assiste razão à recorrente pois a legislação tributária (Lei nº 9.430/96 - art. 44, inciso I e Art. 61, § 3º) estipulam expressamente a aplicação da multa de ofício (75%) e juros de mora em caso de lançamento de ofício. A única hipótese em que não caberia o lançamento de multa e juros de mora, seria o caso de depósito no montante integral fato que não foi comprovado pela recorrente (Súmulas 05 e 17 do CARF). Ante o exposto, voto para dar parcial provimento ao recurso, acolhendo o montante de R$ 29.341,23, a título de imposto de renda a compensar com o imposto objeto do lançamento de ofício. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 469DF CARF MF Emitido em 29/11/2010 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 29/11/2010 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 29/11/2010 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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Numero do processo: 15922.000012/2007-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2006 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. EMPRESA. SAT/RAT. TERCEIROS São devidas as contribuições sociais de que tratam os artigo 22 incisos I, II e III e art. 94 da lei Nº 8212/91. DECADÊNCIA. Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº 8.212/91, pelo Supremo Tribunal Federal, nos autos dos RE’s nºs 556664, 559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº 08, disciplinando a matéria. Termo inicial: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4º). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve antecipação de pagamento. Há que se aplicar, portanto, a regra do art. 150, § 4 º do CTN. TAXA SELIC E LEGALIDADE. Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91. INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO Exigências devidas nos termos do artigo 94 da Lei nº 8212/91. APRECIAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. De conformidade com os artigos 62 e 72, § 4º do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou de inconstitucionalidade, cabendo-lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação vigente, por extrapolar os limites de sua competência. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-001.610
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) declarar a decadência até a competência 03/2002; e II) no mérito, negar provimento ao recurso
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CLEUSA VIEIRA DE SOUZA
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ENGERMO MOLDES DE PRECISÃO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/04/2001 a 30/11/2006  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EMPRESA.  SAT/RAT.  TERCEIROS  São devidas as contribuições sociais de que tratam os artigo 22 incisos I, II e  III e art. 94 da lei Nº 8212/91.  DECADÊNCIA.  ­ Tendo em vista a declaração da inconstitucionalidade do artigo 45 da Lei nº  8.212/91,  pelo  Supremo Tribunal  Federal,  nos  autos  dos RE’s  nºs  556664,  559882 e 560626, oportunidade em que fora aprovada Súmula Vinculante nº  08, disciplinando a matéria.  ­ Termo  inicial:  (a) Primeiro dia do  exercício  seguinte  ao da ocorrência do  fato gerador,  se não houve antecipação do pagamento  (CTN, ART. 173,  I);  (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN,  ART. 150, § 4º).  ­ No caso, trata­se de tributo sujeito a lançamento por homologação e houve  antecipação de pagamento. Há que se aplicar, portanto, a regra do art. 150, §  4 º do CTN.  TAXA SELIC E LEGALIDADE.   Não há que se falar em inconstitucionalidade ou ilegalidade na utilização da  taxa de juros SELIC para aplicação dos acréscimos legais ao valor originário  do débito, porquanto encontra amparo legal no artigo 34 da Lei nº 8.212/91.  INCRA e SALÁRIO EDUCAÇÃO  Exigências devidas nos termos do artigo 94 da Lei nº 8212/91.  APRECIAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  NO  ÂMBITO  ADMINISTRATIVO.  IMPOSSIBILIDADE.  De  conformidade  com  os  artigos 62  e 72, § 4º do Regimento  Interno do Conselho Administrativo de     Fl. 137DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     2 Recursos Fiscais  ­ CARF, c/c a Súmula nº 2 do antigo 2º CC, às  instâncias  administrativas  não  compete  apreciar  questões  de  ilegalidade  ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar fiel cumprimento à legislação  vigente, por extrapolar os limites de sua competência.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, Por unanimidade de votos: I) declarar a  decadência até a competência 03/2002; e II) no mérito, negar provimento ao recurso     Elias Sampaio Freire ­ Presidente.     Cleusa Vieira de Souza ­ Relatora.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de  Araújo, Cleuza Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de  Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira     Fl. 138DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000012/2007­94  Acórdão n.º 2401­01.610  S2­C4T1  Fl. 83          3 Relatório  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     4 Trata­se  de  Crédito  Previdenciário  lançado  contra  a  empresa  em  epígrafe,  constante  da  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  –NFLD  nº  37.089.990­3  que,  de  acordo com o Relatório Fiscal de 62/67, refere­se a contribuições devidas à Seguridade Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau de incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos ambientais do trabalho, no  e aquelas devidas a Terceiros (outras entidades e fundos), no período de 04/2001 a 11/2006.  Segundo  o  citado  relatório  fiscal,  constituem  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  ora  lançadas,  as  remunerações  pagas  a  segurados  obrigatórios  (empregados e  contribuinte  individual)  da  Previdência  Social  que  prestaram  serviços  na  empresa no período apurado, constantes nas Guias de Recolhimento de Fundo de Garantia por  Tempo de Serviço e Informações á Previdência Social — GFIP e nas folhas de pagamento.  Informa  o  referido  relatório,  que  analisando  a  documentação  apresentada,  verificou­se que nas  competências objeto do presente  lançamento,  a empresa  efetuou  apenas  recolhimentos parciais de valores devidos de contribuições declaradas como devidas constantes  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP.  Este  fato  também  foi  confirmado  pela  análise  das  folhas  de  pagamento  e Livros Diários  e Razão do período Analisados. Assim,  com base nas  folhas de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, foram apurados valores devidos em decorrência da  ausência de recolhimento ou recolhimento parcial em Guias da Previdência Social ­ GPS. Que  dessa maneira, o crédito previdenciário ora constituído, corresponde às contribuições devidas  pela  empresa  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social ­ GFIP e verificadas em Folha de Pagamento.  Ressalta a autoridade  fiscal que houve  lançamento de Notificação Fiscal de  Lançamento de Débito ­ NFLD DEBCAD no. 37.089.992­0 para as contribuições a cargo dos  segurados empregados e contribuintes individuais (descontadas dos segurados).  Tempestivamente  a  Contribuinte  apresentou  sua  impugnação,  fls.  72/86,  juntando documentos, fls. 87/91 e alegando, em síntese:  que se encontra em regularidade com os recolhimentos pois os contribuintes  individuais apresentaram seus comprovantes de recolhimento;  que está  regularizando, mediante perícia contábil,  as pendências quanto  aos  descontos com base em folhas de pagamento, e contribuição dos segurados;  que  a  fiscalização  se  equivocou  pois  os  pagamentos  não  foram  feitos  a  segurados mas a prestadoras de serviço, e ainda não considerou a redução de multa em 50% do  seu valor, pois todos os fatos foram sanados cm GFIP;  que a interpretação da fiscalização quanto a correção da rubrica do pró­labore  do sócio gerente é precipitada, sendo possível correção de erro na escrita contábil, ressaltando  que  o  atendimento  aos  esclarecimentos  da  fiscalização  e  retificação  do  necessário  deve  ser  considerado como atenuante;   que  "outro  prisma  seria  o  critério  de  aplicabilidade  de  graduação  de  multa  em  valor  de  RS  62.101,70,  sem  que  a  empresa  suplicada  nunca  tivesse  praticado  nenhuma  infração";  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000012/2007­94  Acórdão n.º 2401­01.610  S2­C4T1  Fl. 84          5 em  prejudicial  do  mérito  alega  carência  do  direito  à  autuação,  por  ser  primária e ter sanado a falta, a penalidade deve ser atenuada, nos termos dos artigos 291 e 292  do RPS;   sustenta que as alíquotas do pra labore e segurados encontram­se majoradas,  uma vez que o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal permite incidência apenas sobre a  folha de salários, lançando em duplicidade e em discordância com o entendimento firmado no  STF  a  respeito  da  inconstitucionalidade  do  artigo  3°,  da  Lei  n°  7.787189,  sendo  que  a  fiscalização não analisou os recolhimentos juntados em anexo, sendo oportuno realizar­se uma  declaração retificadora, no tocante à exigibilidade do crédito;   assevera que  jamais  teria condições de pagar o débito, pois "o regulamento  de cálculo estampado na NFLD não está sendo formalizado e sem motivo aparente" não são  claras as condições de pagamento e parcelamento o que afeta a ampla defesa;  esclarece que o pagamento de multa e juros de mora nos tributos arrecadados  pela Secretaria da Receita Federal/SRF obedecem ao artigo 61, da Lei n°9.430/96, sendo que a  exigência  de multa  de mora  nos  pagamentos  espontâneos  e  em  atraso  vem  sendo  rechaçada  com  base  no  artigo  138  do  Código  Tributário  Nacional/CTN,  conforme  jurisprudência  dos  tribunais superiores e do Conselho de Contribuintes;   menciona que de acordo com o artigo 47 da Lei n° 9.430/96, o contribuinte  poderá pagar, até o 20° dia subseqüente ao inicio da ação fiscal, os tributos administrados pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  com  os  acréscimos  legais  aplicáveis  aos  casos  espontâneos,  devendo ser informado com clareza para possibilitar pagar, parcelar, discordar do débito;   alega carência do direito de ação e extinção do auto de infração uma vez que  havendo recolhimento não há que se falar em apropriação indébita, pois o delito é de natureza  omissiva;   que  o  direito  de  a União  cobrar  e  cobrar  o  crédito  tributário,  que  não  seja  referente aos últimos cinco anos está prescrito conforme os artigo 173 e 174 do CTN;  Insurge contra a taxa de juros de mora aplicada pelo INSS, que a Taxa SELIC  é ilegal e inconstitucional;  Que  também  é  inconstitucional  a  contribuição  devida  ao  INCRA,  assim  considerada pelo STJ.   Que a contribuição devida ao Salário Educação é inconstitucional;  Ao final requereu a suspensão da cobrança, a desconfiguração dos crimes de  apropriação  indébita previdenciária e sonegação de contribuição pois não configurado o dolo  da  empresa,  a  aplicação  das  atenuantes  da multa,  protestando  pela  juntada  de  documentos  e  provas,  escrita  e  pericial,  e  exclusão  de  qualquer  inscrição  que  negue  certidão  deste  órgão  federal.  A  8ª  Turma  da  DRJ/CPS,  por  meio  do  Acórdão  nº  05­ 19.715/2007, julgou procedente o lançamento.  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     6 Inconformado  com  a  Decisão  recorrida,  o  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário,  razões  expendidas  às  fls.  115/132,  em  que  reproduz,  as  razões  aduzidas  em  sua  impugnação, alegando ainda:  Que  o  patrono  subscritor  não  se  equivocou  ao  requerer  a  verificação  da  representação penal, em razão de não serem as contribuições acima de tal natureza.  Que apesar disso, foi instaurado inquérito policial  IPL­9­0667/07 através do  processo n°2007.61.05.010806­9 da Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Cidade de  Campinas ­ Estado de São Paulo, onde cita expressamente o número da NFLD em tela e que  neste seguimento impossibilita o Suplicado Impugnante de requerer parcelamento do débito ou  qualquer outra modalidade, as considerações do Ilustre Julgador.  Esta na realidade é a primeira conclusão lógica que a Ilustre Fiscal deveria ter  pensado e não o fez; a Ilustre Julgadora "a quo" deveria ter com a mesma presteza do julgado  não o fez, mas dizer que o patrono subscritor não traz conclusão lógica teve tempo e vontade  para tal, é um completo absurdo.  A representação criminal e o não atendimento de direcionar a NFLD para o  caminho  de  débito  patronal  poderá  e  vai  com  total  certeza  acarretar  prejuízos  morais  e  materiais,  já que o  inquérito  já existe, o parcelamento é  impossível  já que está  caracterizado  como "apropriação indébita", e os juros lançados pela SELIC só aumentam o valor do débito  sem que o contribuinte possa escaloná­lo.  Na  realidade,  o  Fisco  Previdenciário  tem  todo  o  direito  de  constituir  seu  crédito, lançar o tributo e oferecê­lo a tributação, mas pelo menos de forma coerente, tão certo  de  que  as  guias  de  recolhimento  inerentes  a  tais  recolhimentos  versam  sobre  outra  NFLD  n°.37.089.991­1, processo n°.15922.000013/2007­39.  Outro ponto que merece ser reformado é o entendimento do Ilustre Julgador  na  quo"  no  que  cerne  dizer  que  "não  há  de  se  falar  em  desconfiguração  dos  crimes  de  apropriação  indébita  e  sonegação  previdenciária  nesta  instância  administrativa,  pois  foram  verificados  "em  tese"  durante  a  ação  fiscal."  Neste  prisma,  "em  tese"  se  o  representante  da  empresa  for  privado  de  sua  liberdade  por  um  entendimento  que  deverá  partir  do Ministério  Público, o Ilustre Julgador "a quo" e a Ilustre Fiscal destituem­se de sua responsabilidade em  LER O ERRO CLARO DA NFLD, e passam o bastão do crivo para outro,  isso  realmente  é  incrível, as considerações de V.Exa.  Não  pode  haver  crime  de  sonegação  ou  apropriação  indébita  de  valores  claramente  declarados  em GFIP  e  recolhidos  na  análise  da  Ilustre Fiscal  de  forma parcial,  a  empresa  autuada  tve  redução de 50% da multa,  porque não corrigir a  representação criminal  neste caso, é simples, bastava apenas antes de criticar ler  Conforme se infere da leitura do Termo de Encerramento e posteriormente a  certificação do Auto de Infração em tela, a empresa encontra­se em perfeita harmonia com os  lançamentos  e  recolhimentos  pertinentes  às  rubricas  levantadas,  pelo  simples  fato  dos  respectivos  contribuintes  individuais  terem  apresentados  seus  comprovantes  de  recolhimento  individuais.  A Empresa apesar de sua adequação à época e posteriormente a manutenção  de suas atividades regulares, sempre manteve todas as diretrizes determinadas pelo Ministério  do Trabalho e da Previdência Social, se por algum motivo tais recolhimentos a sua época foram  de  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000012/2007­94  Acórdão n.º 2401­01.610  S2­C4T1  Fl. 85          7 forma  equivocada  contabilizados,  retificados  foram  dentro  de  sua  ordem  cronológica,  o  que  foi  feito  sem  que  até  a  presente  data  fossem  lhe  devolvidos  os  arquivos  magnéticos, sob a guarda da Ilustre Fiscal, isso sim é abuso e descaso com o contribuinte.  Ao final requer:  face  à  distribuição  por  dependência  e  autuação,  seja  inicialmente  revista  à  interpretação  da  representação  fiscal  para  fins  penais  direcionada  pela  Ilustre  Fiscal  ao  Ministério  Público  Federal,  em  razão  das  contribuições  não  versarem  sobre  a  cota  previdenciária dos segurados e sim da empresa, em conformidade com o acima descrito;  o deferimento imediato de Oficio ao Ministério Público Federal para que faça  a correção em relação NFLD n°.37089990­3(Previdenciário) excluindo a mesma do inquérito  policial  n°.IPL­9­0667/07  através  do  processo  n°.2007.61.05.010806­9  da  1°  Vara  Federal  Criminal da Seção Judiciária da Cidade de Campinas ­ Estado de São Paulo;   Em  razão  do  dano  moral  e  do  prejuízo  material  que  este  equivoco  de  lançamento  já  causou,  pois  cita  erroneamente  o  débito  de  segurados  ao  invés  de  elencar  empresa,  o  que  neste  seguimento  impossibilita  a  Recorrente  de  requerer  parcelamento  do  débito ou qualquer outra modalidade, as considerações do Ilustre Julgador;  Seja SUSPENSA A PRESENTE COBRANÇA tendo em vista a necessidade  de correção do Auto de Infração ­ NFLD, face às alegações acima aludidas;   Desconsideração  da  aplicabilidade  do  previsto  em  crime  de  Apropriação  Indébita  Previdenciária,  previsto  no  artigo  168­A,  §  1°,  inciso  I  do Código  Penal,  acrescido  pela  Lei  n°.9.983/00,  e  do  crime  de  sonegação  de  contribuição  Previdenciária,  previsto  no  artigo 337­A, inciso I do Código Penal, acrescido pela Lei n°.9.983/00, face a improcedência  da apuração e de configurada a não intenção do dolo da Recorrente;  Aplicação  das  atenuantes  contidas  no  dispositivo  legal  no  que  tange  a  aplicação de multa cumulada;   juntada de novos documentos ou da complementação da prova documental  escrita  e  pericial  se  necessária,  bem  como,  a  exclusão  de  qualquer  inscrição  que  denegue  certidão deste órgão federal, para que produza seu legal efeito.  Sem contrarrazões, vem os autos a este Conselho.   É o relatório  Voto             Conselheira Cleusa Vieira de Souza Relatora\  Presentes os pressupostos de admissibilidade, por  isso o  recurso merece ser  conhecido.  D  e  início,  impõe  esclarecer  que  conforme  sobejamente  esclarecido  no  relatório fiscal de fls. 62/67, o presente Crédito Previdenciário, constante da Notificação Fiscal  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     8 de  Lançamento  de  Débito  –NFLD  nº  37.089.990­3  refere­se  a  contribuições  devidas  à  Seguridade  Social,  correspondentes  à  parte  da  empresa  e  financiamento  dos  benefícios  concedidos em razão do grau de  incidência de incapacidade laborativa, decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  no  e  aquelas  devidas  a  Terceiros  (outras  entidades  e  fundos),  no  período de 04/2001 a 11/2006.  Os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  ora  lançadas,  são  as  remunerações  pagas  a  segurados  obrigatórios  (empregados  e  contribuinte  individual)  da  Previdência  Social  que  prestaram  serviços  na  empresa  no  período  apurado,  constantes  nas  Guias  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  á  Previdência Social — GFIP e nas folhas de pagamento.  Informa  o  referido  relatório,  que  analisando  a  documentação  apresentada,  verificou­se que nas  competências objeto do presente  lançamento,  a empresa  efetuou  apenas  recolhimentos parciais de valores devidos de contribuições declaradas como devidas constantes  nas  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP.  Este  fato  também  foi  confirmado  pela  análise  das  folhas  de  pagamento  e Livros Diários  e Razão do período Analisados. Assim,  com base nas  folhas de  pagamento  e  Guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, foram apurados valores devidos em decorrência da  ausência de recolhimento ou recolhimento parcial em Guias da Previdência Social — GPS.   Que dessa maneira, o crédito previdenciário ora constituído, corresponde às  contribuições  devidas  pela  empresa  declaradas  em  Guias  de  Recolhimento  de  Fundo  de  Garantia por Tempo de Serviço e  Informações à Previdência Social  ­ GFIP e verificadas em  Folha  de  Pagamento.  De  modo  que  não  se  configura  nenhuma  confusão,  por  parte  da  autoridade  lançadora,  de  verificação  de  dados  no  sistema  da  contabilidade  da  empresa,  Conforme afirma a recorrente.   É certo que o citado relatório fiscal,  também informa que, além da presente  notificação,  também  foram  lavrados  contra  a  empresa  os Auto  de  Infração  nº  37.032.978­3,  37.032.975­9, 37.032.976­7, 37.032.974­0, 37.032.977­5, 37.032.979­1, pelo descumprimento  de  obrigações  acessórias  previstas  em  lei;  a  NFLD  37.089.992­0,  relativa  às  contribuições  descontadas dos segurados empregados, contribuintes individuais e Retenções  relativas à  cessão de mão­de­obra, não recolhidas á Previdência Social e NFLD nº 37.089.991­1, relativa  a  contribuições  incidentes  sobre  salários  indiretos  e  pagamentos  a  contribuintes  individuais  sem declaração em GFIP.   Antes,  porém,  de  adentrar  à  análise  das  razões  aduzidas,  mister  se  faz  proceder, à apreciação da preliminar de decadência arguída. Nesse sentido,  impõe considerar  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  ­  STF  em  julgamento  proferido  em  12  de  junho  de  2008,  declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n º 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de  eximir  qualquer  questionamento  quanto  ao  alcance  da  referida  decisão,  editado  a  Súmula  Vinculante de n º 8, senão vejamos:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo  único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da  Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário”.  No REsp 879.058/PR, DJ 22.02.2007, a 1ª Turma do STJ pronunciou­se nos  temos da seguinte ementa:  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000012/2007­94  Acórdão n.º 2401­01.610  S2­C4T1  Fl. 86          9 "PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  ASSENTADO  SOBRE  FUNDAMENTAÇÃO  DE  NATUREZA  CONSTITUCIONAL.  OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA. TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO DECADENCIAL  DE CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º).PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. omissis   2. omissis   3. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é,  em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual  'direito de a  Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue­se após  5  (cinco)  anos,  contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado '.  4.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa'  e  'opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa'  —,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes  da  1ª  Seção:  ERESP  101.407/SP,  Min.  Ari  Pargendler,  DJ  de  08.05.2000;  ERESP  278.727/DF,  Min.Franciulli  Netto,  DJ  de  28.10.2003;  ERESP  279.473/SP,  Min.  Teori  Zavascki,  DJ  de  11.10.2004;  AgRg  nos  ERESP  216.758/SP, Min. Teori Zavascki, DJ de 10.04.2006.  5. No caso concreto,  todavia, não houve pagamento. Aplicável,  portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art.  173, I, do CTN.  6. Recurso especial a que se nega provimento."  E ainda, no REsp 757.922/SC, DJ 11.10.2007, a 1ª Turma do STJ, mais uma  vez, pronunciou­se nos temos da ementa colacionada:   “EMENTA  CONSTITUCIONAL,  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  ARTIGO 45 DA LEI 8.212/91. OFENSA AO ART. 146, III, B, DA  CONSTITUIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     10 HOMOLOGAÇÃO.  PRAZO  DECADENCIAL  DE  CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO.  TERMO  INICIAL:  (A)  PRIMEIRO  DIA  DO  EXERCÍCIO  SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR,  SE  NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO  (CTN, ART.  173,  I);  (B)  FATO  GERADOR,  CASO  TENHA  OCORRIDO  RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL  (CTN, ART.  150,  §  4º). PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO.  1. "As contribuições sociais, inclusive as destinadas a financiar a  seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição  de 1988, natureza tributária. Por isso mesmo, aplica­se também  a elas o disposto no art. 146, III, b, da Constituição, segundo o  qual  cabe  à  lei  complementar  dispor  sobre  normas  gerais  em  matéria  de  prescrição  e  decadência  tributárias,  compreendida  nessa  cláusula  inclusive  a  fixação  dos  respectivos  prazos.  Conseqüentemente,  padece  de  inconstitucionalidade  formal  o  artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que fixou em dez anos o prazo  de  decadência  para  o  lançamento  das  contribuições  sociais  devidas  à  Previdência  Social"  (Corte  Especial,  Argüição  de  Inconstitucionalidade  no  REsp  nº  616348/MG)  2.  O  prazo  decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o  do art. 173, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda  Pública constituir o crédito tributário extingue­se após 5 (cinco)  anos, contados: I ­ do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado ".  3.  Todavia,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa  "  e  "opera­se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando conhecimento da atividade assim exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa  "  —  ,  há  regra  específica.  Relativamente  a  eles,  ocorrendo  o  pagamento  antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para  o  lançamento de  eventuais diferenças  é de  cinco anos a  contar  do fato gerador, conforme estabelece o § 4º do art. 150 do CTN.  Precedentes jurisprudenciais.  4.  No  caso,  trata­se  de  contribuição  previdenciária,  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  e  não  houve  qualquer  antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art.  173, I, do CTN.  5. Recurso especial a que se nega provimento.  É a orientação também defendida em doutrina:  “Há  uma  discussão  importante  acerca  do  prazo  decadencial  para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação.  Nos  parece  claro  e  lógico  que  o  prazo  deste  §  4º  tem  por  finalidade  dar  segurança  jurídica às relações  tributárias da espécie. Ocorrido  o  fato  gerador  e  efetuado o  pagamento  pelo  sujeito passivo  no  prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária,  tem  o  Fisco  o  prazo  de  cinco  anos,  a  contar  do  fato  gerador,  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000012/2007­94  Acórdão n.º 2401­01.610  S2­C4T1  Fl. 87          11 para  emprestar  definitividade  a  tal  situação,  homologando  expressa  ou  tacitamente  o  pagamento  realizado,  com  o  que  chancela  o  cálculo  realizado  pelo  contribuinte  e  que  supre  a  necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que  estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que  o Fisco deve promover a  fiscalização, analisando o pagamento  efetuado e, entendendo que é insuficiente, fazendo o lançamento  de  ofício  através  da  lavratura  de  auto  de  infração,  em  vez  de  chancelá­lo  pela  homologação.  Com  o  decurso  do  prazo  de  cinco anos contados do fato gerador, pois, ocorre a decadência  do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4º  deste  art.  150  é  regra  especial  relativamente  à  do  art.  173,  I,  deste  mesmo  Código.  E,  em  havendo  regra  especial,  prefere  à  regra  geral.  Não  há  que  se  falar  em  aplicação  cumulativa  de  ambos  os  artigos.”  (Leandro  Paulsen,  Direito  Tributário,  Constituição  e  Código  Tributário  à  Luz  da  Doutrina  e  da  Jurisprudência , Ed. Livraria do Advogado, 6ª ed., p. 1011)  “Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o  lançamento,  o  CTN  estabelece  expressamente  prazo  dentro  do  qual  se  deve  considerar  homologado  o  pagamento,  prazo  que  corre contra os interesses fazendários, conforme § 4o do art. 150  em  análise.  A  conseqüência  –homologação  tácita,  extintiva  do  crédito  –  ao  transcurso  in  albis  do  prazo  previsto  para  a  homologação  expressa  do  pagamento  está  igualmente  nele  consignada” (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN,  Ed. Forense, 3a ed., p. 404)  No caso  em exame, pelo que  se verifica dos  autos,  trata­se de diferença de  contribuições, eis que conforme consta do relatório fiscal “foram apurados valores devidos em  decorrência  da  ausência  de  recolhimento  ou  recolhimento  parcial  em  Guias  da  Previdência  Social ­ GPS”, há que se concluir, portanto, houve antecipação de pagamento, devendo então  ser aplicada a regra do art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, conta­se o prazo decadencial a partir do  fato gerador.  Assim,  na  data da  ciência  da Notificação Fiscal  de Lançamento  de Débito,  que se deu em 05/04/2007, as contribuições  relativas ao período de 04/2001 a 03/2002  já  se  encontravam fulminadas pela decadência.  Em  suas  razões  de  recurso  a  este  Conselho,  o  contribuinte  demonstra  sua  indignação quanto a Representação Fiscal para Fins penais, em face da configuração em tese  do Crime de Apropriação  Indébita,  segundo  ele  objeto  o  IPL­9­0667/07  através  do  processo  n°2007.61.05.010806­9 da Vara Federal Criminal da Seção Judiciária da Cidade de Campinas ­  Estado de São Paulo.  Bem  assim,  quanto  ao  argumento  de  que  a  representação  criminal  e  o  não  atendimento de direcionar a NFLD para o caminho de débito patronal poderá e vai com total  certeza  acarretar  prejuízos morais  e materiais,  já  que o  inquérito  já  existe,  o  parcelamento  é  impossível  já  que  está  caracterizado  como  "apropriação  indébita",  e  os  juros  lançados  pela  SELIC só aumentam o valor do débito sem que o contribuinte possa escaloná­lo.  Nesse  sentido,  importa  salientar  que  se  nos  autos  do  processo  nº  2007.61.05.010806­9, há a citação expressa do número da NFLD em tela, o saneamento deverá  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     12 ocorrer nos autos daquele processo, já que a NFLD que trata das contribuições descontadas dos  empregados,  contribuintes  individuais  e  Retenções  relativas  á  cessão  de  mão­de­obra,  não  recolhidas  à  Previdência  Social,  que  caracteriza  em  tese  o  Crime  de  Apropriação  Indébita,  previsto no artigo 168­A do Código Penal, conforme já relatado, é a de n] 37.089.992­0.   Por  essa  razão,  tais  argumentos  e  outros  que  não  sejam  relacionados  ao  presente processo, não serão aqui enfrentados.  Como  já  devidamente  enfrentadas  no  Acórdão  nº  05­19.715/2007,  da  8ª  Turma da DRJ/CPS, em que pese as alegações do contribuinte, o presente lançamento refere­se  às contribuições a cargo da empresa, previstas no artigo 22, incisos I, II e III, da Lei nº 8212/91  e artigo 94 da mesma lei, apuradas a partir do exame das GFIP, folhas de pagamento e GPS da  empresa.  Com  relação  á  alegação  de  que  está  regular  quanto  aos  contribuintes  individuais pois estes fizeram seus recolhimentos; vale mais uma vez esclarecer que a presente  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  refere­se  a  contribuições  da  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  remunerações  declaradas  em  guias  GFIP  e  folhas  de  pagamento,  de  acordo  com  o  mencionado artigo 22 da Lei nº 8212/91.  Ainda  com  relação  à  contribuição  incidente  sobre  a  remuneração  paga  ou  creditada  aos  segurados  contribuintes  Individuais,  em  que  pese  a  alegação  de  Inconstitucionalidade da do artigo 3°, da Lei n° 7.787/89, estando as alíquotas do pro labore e  segurados  em  duplicidade  pois  em  desconformidade  com  o  artigo  195,  inciso  1,  da  Constituição  Federal,  impõe  considerar  que  tal  discussão  de  há muito  se  encontra  superada,  porquanto  após  a  vigência  da Emenda Constitucional  n°  20/1998,  que  deu  nova  redação  ao  dispositivo  constitucional mencionado,  as  contribuições  passaram  a  incidir  sobre  a  folha  de  salários e demais rendimentos do trabalho da pessoa física ainda que sem vinculo empregatício.  Ademais,  as  contribuições questionadas,  estão  sendo cobradas,  já dito,  com  fundamento no artigo 22, da Lei n° 8.212/91.  Com relação a multa de mora aplicado, como se verifica do Discriminativo  Analítico  do  Débito,  a  multa  foi  aplicada  com  redução  de  50%,  em  face  de  ter  a  empresa  declarado  as  contribuições  em Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  De  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  À  Previdência  Social  –GFIP  e  foi  aplicada  em  cumprimento  às  disposições contidas no artigo 35 § 4°da Lei nº 212/91e , da Lei n° 8.212/91, verbis: •  Art.  35.  Sobre  as  contribuições  sociais  em atraso, arrecadadas  pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada,  nos  seguintes  termos:  (Redarão  dada  pela  Lei  n°  9.876,  de  26.11.99).  (..)   § 6º Na hipótese de as contribuições  terem sido declaradas no  documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se  tratar  de  empregador  doméstico  ou  de  empresa  ou  segurado  dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora  a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta  por cento.   Insurge, ainda, o contribuinte contra a aplicação da SELIC na apuração dos  juros  de  mora  e  contra  a  multa  aplicada,  importa  salientar  que  as  contribuições  sociais  arrecadadas  pelo  INSS  estão  sujeitas  à  taxa  referencial  do  SELIC  –  Sistema  Especial  de  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE Processo nº 15922.000012/2007­94  Acórdão n.º 2401­01.610  S2­C4T1  Fl. 88          13 Liquidação  e  de  Custódia,  nos  termos  do  artigo  34  da  Lei  nº  8.212/91,  não  prosperando  a  alegação da impossibilidade de utilização para a fixação de juros de mora, senão vejamos:   “Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de  lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, a que se  refere  o  art.  13  da  Lei  nº  9.065,  de  20  de  junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e multa  de mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97. A  atualização  monetária  foi  extinta,  para  os  fatos  geradores  ocorridos a partir de 01/95, conforme a Lei nº 8.981/95. A multa  de mora esta disciplinada no art. 35 desta Lei)”  Nesse  sentido,  devida  a  contribuição  e  não  sendo  recolhida  até  a  data  do  vencimento,  fica  sujeita  aos  acréscimos  legais  na  forma  da  legislação  de  regência.  Portanto,  correta a aplicação da taxa SELIC, com fulcro no artigo 34, da Lei nº 8.212/91  Com  relação  ao  pedido  de  juntada  de  novos  documentos  ou  da  complementação a prova documental e pericial, bem como, a exclusão de qualquer  inscrição  que denegue certidão deste órgão federal.  Em verdade, de acordo com 16 do Decreto n° 70.235/72, o momento para a  apresentação das provas dá­se com a impugnação, sob pena de preclusão, a não ser nos casos  excepcionais que especifica, em seu artigo 7º, que não é a hipótese dos presentes autos.  A  recorrente  também  manifesta  inconformismo  com  a  cobrança  de  contribuições destinadas ao INCRA, também nesse sentido razão não lhe confiro, eis que essa  contribuição  encontra  amparo  no  Decreto­Lei  nº  1146/70  que  previa  um  adicional  às  contribuições  previdenciárias  devidas  pelas  empresas,  cuja  receita  seria  dividida,  igualmente  entre o INCRA e o FUNRURAL. Lei Complementar nº 11/71, que instituiu o Pró­rural, dispôs  que caberia ao FUNRURAL a execução do referido programa e elevou para 2,6 a contribuição  prevista  no  art.  3º  do  citado Dec.­Lei  nº  1146/70,  aumentando  os  recursos  do  FUNRURAL  para 2,4%. Infere­se daí que a Lei Complementar nº 11/71 manteve­se a parcela destinada ao  INCRA em 0,2% e em momento algum a tornou integrante do Pro­Rural.   Vale  esclarecer,  outrossim,  que  a  contribuição  em  questão  possui  natureza  jurídica de contribuição  social,  com finalidade assistencial, podendo, por  isso,  ser exigida de  empresa todas as empresas, independentemente da natureza de suas atividades. Cumpre ainda,  salientar  que,  tanto  o  Decreto­Lei  nº  1.146/70  quanto  a  Lei  Complementar  nº  11/71  foram  recepcionados pela Constituição Federal de 1988.   Além  disso,  consoante  se  depreende  do  art.  62  do  Ato  das  Disposições  Constitucionais Transitórias, a contribuição para o INCRA não se confunde com a contribuição  para o SENAR,  tampouco pode se admitir que aquela  tenha sido substituída por esta. Assim  subsistindo as duas entidades, é natural que haja uma fonte custeio para cada uma delas. Dessa  maneira, como a lei que instituiu a contribuição para o SENAR (Lei nº 8315/91) não revogou o  Decreto­Lei nº 1.146/70, segue legal a cobrança da contribuição destinada ao INCRA.  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE     14 Com  relação à  argüição  de  ilegalidade  e  inconstitucionalidade da exigência  do  Salário  Educação,  releva  destacar  que  já  existe  posição  firmada  no  Supremo  Tribunal  Federal, de que a referida cobrança é constitucional, conforme Súmula nº 732, in verbis  “É  constitucional  a  cobrança  da  contribuição  do  salário  educação,  seja  sob  a  carta  de  1969,  seja  sob  a  Constituição  Federal de 1988 ou no regime da Lei nº 9424/96.”  De  mais  a  mais,  em  que  pese  as  alegações  de  ilegalidade  e/ou  inconstitucionalidade suscitadas pela recorrente, cumpre esclarecer, no que tange a declaração  de  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade,  que  não  compete  aos  órgãos  julgadores  da  Administração Pública exercer o controle de constitucionalidade de normas legais.  Note­se,  que  o  escopo  do  processo  administrativo  fiscal  é  verificar  a  regularidade/legalidade  do  lançamento  à  vista  da  legislação  de  regência,  e  não  das  normas  vigentes  frente  à  Constituição  Federal.  Essa  tarefa  é  de  competência  privativa  do  Poder  Judiciário.  Cumpre  destacar,  outrossim,  que  nos  termos  dos  artigos  62  e  72,  §  4º  do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF, c/c a Súmula nº 2  do antigo 2º CC, às instâncias administrativas não compete apreciar questões de ilegalidade ou  de  inconstitucionalidade, cabendo­lhes apenas dar  fiel  cumprimento à  legislação vigente, por  extrapolar os limites de sua competência.  Por  fim  o  lançamento  obedeceu  aos  critérios  estabelecidos  pela  legislação  previdenciária,  especialmente  aqueles  do  art.  37,  da  Lei  n.  º  8.212/91,  e  a  despeito  da  argumentação apresentada pelo recorrente, não vejo nela qualquer fundamento que possa levar  à desconstituição do crédito previdenciário ora atacado, uma vez que se encontra revestido das  formalidades legais exigidas para a sua constituição.  Pelo exposto  VOTO no sentido da dar­lhe provimento parcial, para acolher a preliminar de  decadência arguída e excluir do presente lançamento valores correspondentes às contribuições  do período de 04/2001 a 03/2002, nos termos do artigo 150, § 4º do CTN e no mérito NEGAR­ LHE PROVIMENTO.  Cleusa Vieira de Souza                                  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 29/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA Assinado digitalmente em 17/03/2011 por CLEUSA VIEIRA DE SOUZA, 22/03/2011 por ELIAS SAMPAIO FREIRE

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