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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4750140 #
Numero do processo: 18050.006062/2008-61
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/1997 a 31/01/1999 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA.. Ocorre a decadência com a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. Assim, cumpre observar hipótese decadencial face a edição da Súmula Vinculante n° 8 exarada pelo Supremo Tribunal Federal STF e da Lei Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.102
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: IVANCIR JÚLIO DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 Relatório  Por  economia  processual  que  na  condução  do  voto  restará  justificada,  procedo ao econômico relato descrevendo que trata o presente processo de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  lavrada  em  nome  do  interessado  acima  identificado  em  solidariedade  com  a  empresa  prestadora  de  serviços  denominada  ENDEL Empreendimentos  Desenvolvimentos e Projetos LTDA, CNPJ 73.893.41410001­60 (fl. 66).  Conforme se verifica no relatório denominado " Discriminativo Sintético do  Débito"  ­  DSD  (fl.  06),  as  competências  abrangidas  neste  processo  compreende  as  competências 02/1997 até 01/1999.  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após  analisar  aos  argumentos  da  impugnante,  na  forma  do  registro  de  fls.  253, a 5ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil em Salvador (BA) ) ­  DRJ/DRS, exarou o Acórdão n° 16­23.810, mantendo procedente parcialmente o  lançamento  ao reconhecer decadentes, na forma do artigo 173, I do Código Tributário Nacional – CTN as  competências 11/98 e anteriores.  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ”.    É o Relatório.  Fl. 351DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.006062/2008­61  Acórdão n.º 2403­01.102  S2­C4T3  Fl. 2          3 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  fls.  321,  o  recurso  é  tempestivo.  Aduz  que  reúne  os  pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.    DAS PRELIMINARES    Da Nulidade  A  empresa  Braskem  S/A  tomou  ciência  pessoal  do  lançamento  em  31/12/2004(fl.01). Não consta dos autos a comprovação da ciência por parte da prestadora  de serviços.   A  instância  a  quo,  constatando  isto,  na  condução  do  seu  voto  às  fls.  259,  desprezou a importância de notificar a empresa solidária mediante os seguintes argumentos:  “A  empresa  prestadora  dos  serviços  (ENDEL  EMPREENDIMENTOS  DESENVOLVIMENTOS  E  PROJETOS  LTDA),  por  não  ter  sido  notificada  da NFLD  sob  julgamento,  será  excluída  do  lançamento,  prosseguindo  apenas  a  empresa  contratante dos serviços {BRASKEM S/A).”   Não constando nos autos a Notificação, Impugnação e Recurso voluntário do  devedor  solidário  representado  pela  empresa  ENDEL  EMPREENDIMENTOS  DESENVOLVIMENTOS E PROJETOS LTDA afigura­se motivo suficiente para  ­ em razão  evidente cerceamento de defesa – decretar a nulidade do lançamento. Entretanto, na forma do  comando do § 3º, inciso II, artigo 59 , do Decreto 70.235/72 , não o farei, in verbis:      Art. 59. São nulos:      II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do  direito de defesa.        § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a  autoridade  julgadora  não  a pronunciará  nem mandará  repetir  o  ato ou  suprir­lhe  a  falta.  (  Incluído  pela Lei  n°  8.748, de 1993)   Da decadência  Sob pretexto de que não houvera pagamento, o Relator a quo  reconheceu a  decadência na forma do artigo 173,  I do Código Tributário Nacional – CTN as competências  11/98 e anteriores.  Fl. 352DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 Ocorre que às fls77, no item do Relatório Fiscal os 4( quatro) Auditores que  compuseram  a  Junta  Fiscal,  indiretamente,  informam  ter  havido  “pagamentos  antecipados”,  posto  que  afirmam  que  apropriaram  valores  e  geraram  o  respectivo  Relatório  de  Apropriação de Documentos Apresentados – RADA na ação fiscal, verbis :  “ 8.6 O Montante do débito apurado foi apresentado à empresa  em  031104,  com  ciência  na  mesma  data,  através  do  cálculo  prévio  dos  débitos  apurados  por  esta  fiscalização,  sendo  composto pelos  seguintes  relatórios: Relatório de Apropriação  de  Documentos  Apresentados  ­  RADA,Relatório  de  Lançamentos ­ RL, Discriminativo Analítico do Calculo Prévio ­  DACP  e Discriminativo Analítico  do Débito  ­ DAD.  Tendo  em  vista  que  a  empresa  não  providenciou  o  recolhimento,  nem  confessou a dívida apresentada,  lavrou­se a NFLD objeto deste  relatório,  em  conformidade  com  o  art.  37  da  Lei  8.212,  de  1991.”  Por  outro  giro,  assume  grande  importância  saber  que  a  partir  da  Lei  nº  9.528/97  é  que  se  introduziu  a  obrigatoriedade  de  os  sujeitos  passivos  das  contribuições  previdenciárias  apresentarem  a Guia  de Recolhimento do  Fundo  de Garantia  por  Tempo  de  Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP.   Desse  modo,  somente  com  a  introdução  da  GFIP  na  legislação  previdenciária,  se  institui  para os  contribuintes o dever  ­  que não existia  antes de  janeiro de  1999 ­ de declarar, e , espontaneamente, antes de eventual ação fiscal que lhe exija, antecipar  os pagamentos,  os  valores  que  entendam devidos  à Previdência Social  e proceder  a demais  obrigações acessórias.   Isto posto,  inserta nos pressupostos da tese esposada pelo Superior Tribunal  de  Justiça  de  que  há  que  ter  havido  pagamento  antecipado  para  que  seja  reconhecida  a  decadência  na  forma  do  artigo  150,  §  4°  e  ainda  premido  pelo  comando  do  artigo  62­A do  Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF , a decadência  deve ser observada.  Dos fatos geradores  Antes que se alegue que o pagamento antecipado ao qual  se  refere o artigo  150, § 4° do Código Tributário Nacional – CTN implica adimplementos de rubricas de forma  isolada, entendo que o legislador ao exortar o pagamento, referiu­se ao tributo como um todo,  incluindo, por lógico, os fatos geradores que o compõe. Isto se revela evidenciado na medida  em  que  a  autoridade  administrativa  ao  emitir  as  Notificações  Fiscais  de  Lançamento  de  Débitos­NFLDs para constituir o crédito tributário , não as emite uma para cada fato gerador.  Nas ações fiscais onde eventualmente o Auditor Fiscal encontra inadimplidos  fatos geradores diversos, ao lavrar a respectiva Notificação de lançamento do crédito tributário,  ordinariamente,  o  faz  na  forma do  quadro  abaixo  estratificado  de  um  caso  real.  Tal  registro  representa a somatória de todos os fatos inadimplidos lançados em documento único:       “ CRÉDITOS CONSIDERADOS        RUBRICAS        11 Segurados         12 Empresa         13 Sat/rat        15 Terceiros  Fl. 353DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.006062/2008­61  Acórdão n.º 2403­01.102  S2­C4T3  Fl. 3          5      TOTAL LÍQUIDO: 2.310,14 ”          A  averiguação  de  hipótese  decadencial  se  reporta  às  datas  dos  fatos  geradores,  às  competências e aos créditos nelas observados. Se eventualmente o crédito constituído vier a  ser  reconhecido  decadente,  todos  os  vários  fatos  geradores  ocorridos  naquelas  competências  decaídas, não de forma isolada mas genericamente, serão fulminados conforme a previsão no  artigo 156, V do aludido CTN que, corroborando o entendimento supra, preceitua que o que se  extingue mediante o instituto da decadência é o crédito tributário:      “ Art. 156. Extinguem o crédito tributário:    (..)      V ­ a prescrição e a decadência;”     As  contribuições  sociais,  inclusive as de  seguridade social, dentre  estas as  previdenciárias,  com  o  advento  da  Constituição  Federal  de  1988,  ganharam  tratamento  constitucional  tributário,  aplicando­lhes  toda  a  sistemática  reservada  aos  tributos  pela Carta  Magna (CF, art. 145 e seguintes combinado com o art. 195 e seguintes).  Do  supra  exposto,  se  observa  que  o  tributo  denominado  contribuição  previdenciária é constituído de inúmeros fatos geradores.  A  Lei  n°  5.172/66,  que  vem  a  ser  o  Código  Tributário  Nacional­  CTN  ,  define em seu artigo 150 o lançamento por homologação :  “Art.  150. O  lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.”  É  pacífico  que  a  jurisprudência  entende  que  a  natureza  jurídica  da  contribuição previdenciária é um tributo de lançamento por homologação.  Referindo­me  ao  artigo  150  do  CTN,  é  relevante  notar  o  legislador  ao  classificar  o  que  seria  o  lançamento  por  homologação  também  não  se  referiu  a  fatos  geradores mas sim aos tributos :   “ lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento...”   Cumpre  destacar  que  esta  prejudicial  foi  analisada  em  consonância  com  o  determinado no  artigo  62­A do Regimento  Interno  do Conselho Administrativo  de Recursos  Fiscais ­ RICARF .  Aduz  que  ocorreram  “pagamentos  antecipados”  por  tratar­se  o  presente  de  crédito  resultado  de  Ação  Fiscal  onde  levantaram­se  créditos  suplementares  referentes  a  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 valores  das  prestações  de  serviço  da  empresa  prestadora  de  serviços  denominada  ENDEL  Empreendimentos Desenvolvimentos e Projetos LTDA.   DO PODER POTESTATIVO  Tomando­se  como certo o  entendimento de que ocorre  a decadência  com a  extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à  condição  de  seu  exercício  dentro  de  um  prazo  prefixado,  e  este  se  esgotou  sem  que  esse  exercício tivesse se verificado, em preliminar, quedo­me a observar hipótese decadencial face a  edição  da  Súmula Vinculante  n°  8  exarada  pelo  Supremo Tribunal  Federal  –  STF  e  da  Lei  Complementar n° 128 de dezembro de 2008, artigo 13, I , “a ”:  Súmula Vinculante do STF n° 8    “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  A  súmula  n°  8  passou  a  produzir  efeitos  a  partir  de  20  de  junho  de  2008,  conforme ata da vigésima segunda sessão plenária do STF, do dia 12.06.2008, cuja íntegra do  debate foi publicado no Diário de Justiça do dia 11.09.2008. O material está no site do tribunal.  Consolidando o sumulado, se observa a Lei complementar n° 128, de 19 de  dezembro de 2008, artigo 13, I, “a ” :  “ Lei Complementar n°128, de 19 de dezembro de 2008  (...)  Art. 13. Ficam revogados:   I – a partir da data de publicação desta Lei Complementar:   a)  os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991”   Da Contribuição Social Previdenciária  É  cediço  que  as  contribuições  sociais,  inclusive  as  de  seguridade  social,  dentre essas as previdenciárias, com o advento da Constituição Federal de 1988, ganharam  tratamento  constitucional  tributário,  aplicando­lhes  toda  a  sistemática  reservada aos  tributos  pela Carta Magna (CF, art. 145 e seguintes combinado com o art. 195 e seguintes).   Dos Tributos Com Lançamento Por Homologação   A Lei n° 5.172/66, que vem a ser o Código Tributário Nacional­ CTN, define  em seu artigo 150 o lançamento por homologação :  “Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto  aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente  a  homologa.”    Fl. 355DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.006062/2008­61  Acórdão n.º 2403­01.102  S2­C4T3  Fl. 4          7 Da contribuição previdenciária enquanto tributo com lançamento por homologação  É  pacífico  que  a  jurisprudência  entende  que  a  natureza  jurídica  da  contribuição previdenciária é um tributo de lançamento por homologação. Então, referindo­ me ao artigo 150 do CTN, é relevante notar o legislador ao classificar o que seria o lançamento  por homologação não se referiu a fatos geradores mas sim aos tributos :   “ lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento...”    Das guias de recolhimento do fundo de garantia por tempo de serviço e  informações à previdência social – gfip  Assume grande  importância  saber  que  a partir  da Lei  nº  9.528/97  é  que  se  introduziu  a  obrigatoriedade  de  os  sujeitos  passivos  das  contribuições  previdenciárias  apresentarem  a  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações à Previdência Social – GFIP , porque somente da competência janeiro de 1999 em  diante,  todas  as  pessoas  físicas  ou  jurídicas  sujeitas  ao  recolhimento  do  FGTS,  conforme  estabelece a lei nº 8.036/90 e legislação posterior, bem como às contribuições e/ou informações  à  Previdência  Social,  na  forma  do  disposto  nas  leis  nº  8.212/91  e  8.213/91  e  legislação  posterior, estão obrigadas ao cumprimento desta obrigação.    Na  referida  GFIP,  deverão  ser  informados  os  dados  da  empresa  e  dos  trabalhadores,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  e  valores  devidos  ao  Insatituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, bem como as remunerações dos trabalhadores e  valor a ser recolhido ao FGTS.    As  empresas  estão  obrigadas  à  entrega  da  GFIP  ainda  que  não  haja  recolhimento  para  o  FGTS,  caso  em  que  esta  GFIP  será  declaratória,  contendo  todas  as  informações cadastrais e financeiras de interesse da Previdência Social.   Desse  modo,  com  a  introdução  da  GFIP  na  legislação  previdenciária,  se  institui para os contribuintes o dever ­ que não existia antes de janeiro de 1999 ­ de declarar, e ,  espontaneamente,  antes  de  eventual  ação  fiscal  que  lhe  exija,  antecipar  os  pagamentos,  os  valores que entendam devidos à Previdência Social e proceder a demais obrigações acessórias.   Do  dever  de  efetuar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa.  Obrigado  a  isso,  a  legislação  das  contribuições  previdenciárias  submeteu  o  sujeito  passivo  o  dever  de  efetuar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, pagamento este, por analogia,  também sujeito a ulterior homologação,  logo,  inserido na dicção do artigo 150.  Segundo  leciona  Hugo  Brito  Machado,  em  Curso  de  Direito  Tributário  e  Finanças Públicas, Editora Saraiva, Edição exclusiva ANFIP, pg. 847:  “  Por  homologação  é  o  lançamento  feito  quanto  aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o  pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa no  que concerne à sua determinação. Opera­se pelo ato em que a  Fl. 356DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 autoridade,  tomando  conhecimento  da  determinação  feita  pelo  sujeito  passivo,  expressamente a homologa( CTN,  art.  150),  ou  então, mediante homologação tácita, que se opera pelo decurso  de  prazo  de  decadência  do  direito  de  constituir  o  crédito  tributário, pelo lançamento.(CTN, art. 150, § 4°) ”.  Nestas  condições  as  contribuições  para  a  Previdência  Social  e  suas  obrigações principais e acessórias se subsumem à lançamentos por homologação expressa ou  tácita.  Da forma difusa dos recolhimentos  Também  é  relevante  saber  que  os  recolhimentos  das  contribuições  previdenciárias, antes da atual Guia da previdência Social – GPS, eram efetuados mediante as  denominadas Guias de Recolhimento da Previdência Social ­ GRPS, vigentes até a edição da  Resolução Nº 657, de 17 de dezembro de 1998, que institui a atual GPS.  Naquelas  guias  denominadas  GRPS,  segregados  em  campos  próprios,  se  informavam  os  pagamentos  que  estavam  sendo  recolhidos  bem  como  a  que  título,  se  vinculados aos segurados, às empresas ou para terceiros.  Muito  embora  segregados,  tais  recolhimentos  não  representavam  “dinheiro  carimbado”, permitindo­se assim eventuais remanejamentos/retificações daquelas destinações,  até  porque  os  ingressos  daqueles  valores  afluíam  de  um mesmo  contribuinte  para  o mesmo  cofre público.   Atualmente,  na  forma do  leiaute das Guias da Previdência Social  – GPS,  a  exceção da rubrica outras entidades, não se vislumbra, de imediato,  tampouco de forma mais  detida,  de  modo  claro  e  efetivo,  quais  os  fatos  geradores  ou  quais  rubricas  estão  sendo  contemplados com tal pagamento. Eis porque a necessidade de ações e procedimentos fiscais,  considerados  os  prazos  decadenciais,  para  corroborar  ou  não,  de  forma  expressa  os  auto­ lançamentos e eventuais recolhimentos produzidos pelos contribuintes.  Por tudo isso, entendo que qualquer eventual recolhimento na forma difusa  como é procedido atualmente, bem como no modo como o fora no passado, tem o condão de  alcançar qualquer rubrica de modo integral ou parcial.  Do não condicionamento da homologação à antecipações de pagamentos  É  muito  relevante  notar  que,  isto  posto,  de  forma  alguma  o  legislador  condicionou a homologação, nos termos do artigo 150, à antecipações de pagamento. Quando  quis  se manifestar  sobre  antecipações  ,  stricto  sensu,  efetivamente o  fez na dicção do artigo  160, parágrafo único, onde destacou que em ocorrendo antecipação de pagamento, o sujeito  passivo pode ser contemplado com desconto:     “ Art. 160. Quando a legislação tributária não fixar o tempo do  pagamento, o vencimento do crédito ocorre trinta dias depois da  data  em  que  se  considera  o  sujeito  passivo  notificado  do  lançamento.   Parágrafo  único.  A  legislação  tributária  pode  conceder  desconto  pela  antecipação  do  pagamento,  nas  condições  que  estabeleça. ”   Fl. 357DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.006062/2008­61  Acórdão n.º 2403­01.102  S2­C4T3  Fl. 5          9 Relevante notar que:  “o objeto  da homologação  é  a  atividade de  apuração,  e  não o  pagamento  do  tributo.  (Cf.  Zuudi  Sakakihara,  em  Código  Tributário Nacional  Comentado,  coord.  de  Vladimir  Passos  de  Freitas,  Editora  Revista  dos  Tribunais,  São  Paulo,  1999,  p.584)”.(grifei)  Destarte, não sendo o objeto da homologação o pagamento, mas a atividade  que em face de determinada situação de fato afirma existir um tributo e lhe apura o montante,  ou  nega  a  existência  desse  tributo  a  ser  apurado,  não  é  razoável  concluir  que  a  ausência  do  pagamento influencie a homologação.  Entendo, ainda, que a ausência de pagamento aliada ao fato de a autoridade  administrativa  não  ter  cumprido  seu mister,  não  desnatura  a  condição  de  lançamento  do  por  homologação, neste caso tácita.  À exceção do prazo qüinqüenal  legal, o  legislador não condicionou  , e nem  poderia,  nenhuma  outra  hipótese  para  reconhecer  a  decadência  tanto  no  que  se  refere  às  obrigações principais quanto às acessórias.  Entretanto  saber  se  houve  ou  não  o  lançamento,  é  dado  importante  para  definir se foi expressa ou tácita a homologação.  Neste  sentido,  é  fundamental  o  entendimento  sobre  o  que  venha  a  ser  o  denominado  lançamento  posto  que  sendo  este  um  ato  vinculado  e  obrigatório  da  autoridade  administrativa,  é  a  existência  dele  que  vai  determinar  se  foi  expressa  a  homologação  das  obrigações principais e acessórias ou tácita.   Tendo a Autoridade Administrativa procedido ao lançamento expressamente,  vencido o prazo qüinqüenal este restará homologado incluindo aí eventuais pagamentos e como  conseqüência a decadência sobre hipotéticas diferenças não apontadas tempestivamente.  Em não existindo lançamentos e nem auto­lançamentos mediante GFIPs, bem  como pagamentos e demais obrigações adimplidas, vencido prazo qüinqüenal, tal circunstância  restará  tacitamente  homologada  e  como  conseqüência  o  instituto  da  decadência  fulmina  o  direito  do  fisco  de  proceder  ao  lançamento  para  garantir  a  cobrança  do  crédito  tributário  e  quaisquer outras exigências vinculadas.   Assim,  resumidamente,  no  que  concerne  às  obrigações  principais  e  acessórias,  convém  lembrar que  tratando­se  de  lançamento  por  homologação,  o que  restará  homologado tacitamente é a circunstância existente à época cumpridas ou não, adimplidas  parcial ou integralmente e até mesmo inadimplidas as obrigações.  O  contribuinte  é  sabedor  de  que  deve  efetuar  o  recolhimento  em  época  própria , de modo espontâneo, isto é antes da presença do fisco, e eis aí a antecipação de que  nos fala a dicção do artigo 150, caput, do CTN.  Do Pagamento Antecipado  Em  razão  da  lógica  acima  desenvolvida,  restando  provado  em  eventual  processo  administrativo  que  ocorrera  qualquer  pagamento  parcial  do  tributo,  em  face  da  Fl. 358DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 circunstância  de  este  contemplar  os  inúmeros  fatos  geradores  que  o  contribuinte  esteja  obrigado  a  recolher  na  forma  da  inteligência  do  artigo  150  em  comento,  entendo  que  faz  caracterizar pagamento antecipado.       Aduz que o citado artigo 150 do CTN não fala de quitação antecipada da obrigação e  assim, tendo havido pagamentos do tributo anteriores à ação fiscal a  lavratura do lançamento  de crédito quer significar diferenças a pagar do tributo como um todo.   Desse  modo,  se  ao  final  de  uma  ação  fiscal  tendo  restado  parcialmente  adimplidas as obrigações de recolher valores resultado da incidência tributária sobre diversos  outros  fatos  geradores  não  vejo  como  dar  tratamento  isolado  a  eventual  fato  gerador  inadimplido para considerá­lo individualmente como se fosse um tributo isolado e não parte de  uma obrigação tributária previdenciária total de empresa.  Da forma mais ou menos gravosa do reconhecimento da decadência em  razão de eventuais antecipações  Partindo  do  entendimento  que  decadência  não  se  concede  mas  sim  se  reconhece  em  razão  de  ter  ocorrido  a  homologação  tácita  das  circunstâncias  decaídas,  o  legislador,  em  tempo  algum,  pretendeu  reconhecer  a  decadência  de  forma  menos  ou  mais  gravosa em razão de eventuais “antecipações de pagamentos”.  Se  assim  o  fosse,  o  legislador  estaria  estimulando  a  que  o  contribuinte  efetuasse  um  planejamento  fiscal  que  contemplasse  “antecipações”  ainda  que  irrisórias  somente com o fito de se prevalecer do beneficio de uma tipificação menos severa quando do  reconhecimento de eventual decadência sobre suas obrigações tributárias. Portanto, aplicando­ se forma menos severa,  tal tratamento se constituiria em prêmio ao contribuinte inadimplente  que  porventura  à  época  do  termo  do  prazo  qüinqüenal  tivesse  efetuado  algum  “pagamento  antecipado” assegurando tal hipotético “direito” para ser compulsado em hipótese decadencial.  À  decadência,  se  constatada,  não  cabe  condicionamento  nem  mesmo  renúncia. É compulsório seu reconhecimento.  Então qual a razão do legislador mencionar pagamentos antecipados no § 1º  do artigo 150 do CTN ?   Para  definir  e  caracterizar  o  que  seria  lançamento  por  homologação  e  informar  que  mesmo  tendo  sido  efetuado  o  pagamento,  espontaneamente,  antes  da  ação  do  fisco, a extinção do crédito referente àquele pagamento só se daria com a condição resolutória  da ulterior homologação ao lançamento.  Pagamento antecipado não se trata pois de condição para reconhecimento de  decadência.  Do lançamento por homologação  Cabe lembrar, por relevante, que no artigo 150 do CTN, o legislador se refere  genericamente à ulterior homologação sem taxar se expressa ou tácita.   Art. 150 CTN :  (...)  Fl. 359DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.006062/2008­61  Acórdão n.º 2403­01.102  S2­C4T3  Fl. 6          11  “ § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.”  Ainda sobre o referido artigo 150 do CTN, a leitura atenta logo nas primeiras  palavras do caput, se evidencia que o que o legislador pretendeu foi conceituar a modalidade de  lançamento a que se refere o artigo, neste caso lançamento por homologação, e não condicionar  direitos:   “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto  aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.   §  1º O pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homologação ao lançamento.   §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito.   § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.   § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude ou simulação.”  Releva  observar  que  para  análise  em  comento,  as  expressões  nucleares  do  artigo acima são:  ­ lançamento por homologação;    ­dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa ;   ­ atividade;   ­ expressamente a homologa;  (  referindo­se à atividade define que o que se  homologa é atividade);  ­ condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento;  ­ será ele de cinco anos; e  ­ considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito.   Entendo que tais expressões constituem a espinha dorsal que estrutura o texto  na sua totalidade.  Fl. 360DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 A leitura  feita assim, de forma  indutiva, do particular para o geral e depois  integrando  as  partes  e  relendo  de  forma  dedutiva,  do  geral  para  o  particular,  permite  ,sem  dúvida,  compreender  que  o  que  a  autoridade  administrativa  homologa  é  a  ATIVIDADE  conforme se extraí do caput, parte final :   “ ...sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­ se  pelo  ato  em  que  a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado,  expressamente a homologa”.   Da hermenêutica  Buscando socorro na hermenêutica e nas  regras gramaticais,  concordando o  sujeito com o verbo da oração contida no caput do artigo 150 supra, se conclui que o objeto  expresso da homologação não é o pagamento antecipado mas sim a ATIVIDADE posto que  está escrito : “...expressamente a homologa”.    Outro ponto de relevo que entendo deva ser destacado da leitura do § 4º do artigo 150 é que na  hipótese de comprovada  ocorrência de dolo,  fraude ou  simulação,  fica  explícito que não  se  aplicará o referido artigo para o reconhecimento da decadência. Entretanto, sem o trânsito em  julgado de eventual representação fiscal para fins penais não se pode concluir comprovado o  delito. Nos casos do gênero convém proceder de forma conservadora e suspender o julgamento  administrativo até o trânsito da ação penal.    A meu  juízo,  a  comprovada  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação  importa  conduta  criminosa  e  a  decadência ou a prescrição devem ser analisadas em foro próprio não comportando benefício tributário.   Da regra específica e da geral  Por outro aspecto, o artigo 173 não faz referência à homologação mas sim o  direito de a fazenda constituir o crédito tributário:   “ Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:   I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;   II  ­  da  data  em que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.  É de se reparar que para os tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo  o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, isto é para  aqueles  sob  lançamento  por  homologação,  o  legislador  foi  explícito  preceituando  que  a  decadência se observa na forma do artigo 150 § 4º :   “  Se  a  lei  não  fixar  prazo  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  Fl. 361DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.006062/2008­61  Acórdão n.º 2403­01.102  S2­C4T3  Fl. 7          13 o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação”  Ao passo que sob a ótica do artigo 173, a decadência se observa conforme o §  único :   “ Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­ se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado  da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Resumidamente, artigo 150 invoca o lançamento e sua homologação ao passo  que  o  artigo  173  não  exorta  a  homologação,  sendo  lícito,  portanto,  inferir  que  para  o  reconhecimento da decadência a aplicação do artigo 173 é regra geral e no que se refere aos  tributos submetidos aos lançamentos por homologação é especifica a aplicação do artigo 150 §  4º salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.  Corroborando  tal  entendimento,  consta  decisão  do  STJ  nos  embargos  de  Divergência  n°  413.265­SC(  2004/0160983­7),  onde  a  Primeira  Seção  firmou  entendimento  preciso e atual sobre a interpretação das normas jurídicas que regem a decadência do direito do  fisco no Código Tributário Nacional – CTN.  Ficou assente no julgado, por unanimidade, à luz da relatoria da Min. Denise  Arruda, que a decadência do direito do fisco no CTN é tratada mediante uma REGRA GERAL  e uma REGRA ESPECÍFICA. A regra geral está prevista no artigo 173, I do CTN, aplica­se a  todos os tributos; já a específica consta do 150, § 4° do CTN, e aplica­se aos tributos sujeitos  ao lançamento por homologação.  Sobre  a  decadência,  registra­se  ainda  o  contido  no  artigo  156,  V,  da  Lei  5.172/66, que a decadência extingue o crédito tributário.  O artigo 107 do CTN determina que :    “ A legislação tributária será interpretada conforme o disposto  neste Capítulo”.  Logo em seguida o artigo 108 preceitua que :    “ Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente  para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na  ordem indicada :   I ­ a analogia;”  Assim,  na  forma  do  artigo  107  e  108  do  CTN  ,  por  analogia,  resta  tomar  emprestado o conceito de decadência conforme a definição noutros ramos do direito.  Em  obediência  à  máxima  “Dormientibus  non  sucurrit  jus”  que  admite  ser  traduzida como o direito não socorre aos que dormem, decadência pode  ser definida como a  perda do direito ou da faculdade pela inércia de seu titular em exercê­lo.  Fl. 362DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 Em direito civil, decadência é a perda de um direito potestativo pelo seu não  exercício,  durante  o  prazo  fixado  em  lei  ou  eleito  e  fixado  pelas  partes.  Nesse  instituto  extingue­se  o  direito  potestativo  de  poder,  condição  que  torna  a  execução  contratual  dependente duma covenção que se acha subordinada à vontade ou ao arbítrio de uma ou outra  das  partes.  Não  procedem  eventuais  contestações.  O  direito  é  outorgado  para  ser  exercido  dentro de determinado prazo, se não exercido, extingue­se.  Na  decadência  o  prazo  não  se  interrompe,  nem  se  suspende,  corre  indefectivelmente contra todos e é fatal, peremptório, termina sempre no dia pré­estabelecido.   Destarte, a decadência :  Extingue direito potestativo;  O prazo pode ser legal ou convencional;   Supõe uma ação cuja origem seria idêntica da do direito;  Corre contra todos;   Decorrente  de  prazo  legal  pode  ser  julgado  de  ofício  pelo  juiz  independentemente de argüição do interessado;   Resultante de prazo legal não pode ser renunciado; e   A ação tem natureza constitutiva.   No Código Penal Brasileiro – CPB , a decadência é prevista na art. 107, IV  causa de extinção da punibilidade.  Nestes termos o cerne da questão é a decadência da exigência de tributo cujo  lançamento é por homologação observando que esta não se resume à mera questão pecuniária,  sobre se houve ou não recolhimento antecipado.  Homologa­se  a,  na  hipótese  de  ocorrência  tácita,  modalidade  do  caso  em  comento, a perda do direito potestativo, pela inércia do seu detentor, ainda que inadimplidas as  obrigações.   Claro que as condutas ilícitas, por constituírem crimes, estão excepcionadas  desta análise. Entretanto, mesmo essas, em fórum próprio, têm regramento legal e são, também  alcançadas pelos institutos da decadência/prescrição.  Assim  considerando  que  a  Recorrente  fora  notificada  em  31/12/2004,  na  forma  do  preceituado  no  artigo  150,  §  4°  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  todas  as  competências  anteriores  a  11/99,  inclusive,  foram  alcançadas  pelo  instituto  da  decadência  cabendo  reforma à decisão “ad quod” para  reconhecer a decadência  total do  lançamento que  compreendeu o período 02/97 a 01/99.  Por economia processual deixo de enfrentar demais alegações da Recorrente.         Fl. 363DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18050.006062/2008­61  Acórdão n.º 2403­01.102  S2­C4T3  Fl. 8          15 CONCLUSÃO   Por tudo que foi exposto, conheço do Recurso e na forma do artigo 150, § 4°  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  determino  que  se  reconheça  a  decadência  total  do  lançamento em comento.  É como voto.    Ivacir Júlio de Souza                                Fl. 364DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 37356.000199/2007-31
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 09 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO.DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP’S. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES. RETIFICAÇÃO. VALOR REMANESCENTE. DECADÊNCIA. A empresa foi autuada por ter deixado de informar fatos geradores em GFIP. Todavia, procedeu à retificação dessas informações, sobrando apenas parte do débito para ser discutido. Acontece que as competências remanescentes foram acobertadas pela decadência, não sobrando assim nenhuma quantia para ser cobrada. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4º. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. O STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n º 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos: “São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4º do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO À DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4º do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.092
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial, reconhecendo a decadência dos valores relativos às competências de 01/1999 a 12/2000, com base no art.150, §4° do CTN. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 REGIMENTO  INTERNO  DO  CARF.  ART.62­A.  VINCULAÇÃO  À  DECISÃO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  RESP  N  973.733/SC.  TRIBUTO  SUJEITO  AO  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE  RECOLHIMENTO.  INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, I , CTN.  Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62­ A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça  proferidas em conformidade com o art.543­C do Código de Processo Civil.  No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o  RESP  n  973.733/SC  decidiu  que  o  art.150,§  4º  do  Código  Tributário  Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento,  caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  parcial,  reconhecendo  a  decadência  dos  valores  relativos  às  competências  de  01/1999  a  12/2000, com base no art.150, §4° do CTN. Vencidos os conselheiros Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro e Carlos Alberto Mees Stringari    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro e Marcelo  Magalhães Peixoto. Ausente o conselheiro Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37356.000199/2007­31  Acórdão n.º 2403­01.092  S2­C4T3  Fl. 224          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis/SC  que  julgou  PROCEDENTE  COM RELEVAÇÃO PARCIAL o lançamento oriundo do Auto de Infração n 37.009.064­0 no  valor originário de R$ 1.124.178,39 (hum milhão, cento e vinte e quatro mil, cento e setenta e  oito reais e trinta e nove centavos).  Segundo o relatório fiscal às fls. 13 a 16, a empresa deixou de declarar Fato  Gerador  de  contribuição  previdenciária  em  GFIP  no  período  de  01/1999  a  04/2006,  quais  sejam: pagamentos a Cooperativa de Trabalho ­ UNIMED; verbas trabalhistas; pagamentos à  contribuintes  individuais,  bem  como  pagamentos  a  clubes  de  futebol  profissional  a  titulo  de  patrocínio e repasse de material esportivos.  Como  penalidade  fora  aplicada  a  multa  de  R$  1.124.178,39  (hum  milhão,  cento e vinte e quatro mil, cento e setenta e oito reais e trinta e nove centavos), prevista no art.  32, IV, § 5ª da Lei nº 8.212/91 com a redação dada pela Lei n° 9.528, de 10 de dezembro de  1997,  e  no  art.  284  inciso  II,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto n° 3.048/99, com a redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 09 de junho de 2003, não  tendo sido configurada qualquer circunstância agravante  O  agente  fiscal  ressaltou  que  o  valor  da multa  foi  reajustado  pela  Portaria  MPS/GM nº 342, de 16/08/2006, art. 7º, inciso V.  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  12/09/2006  e  apresentou  impugnação tempestiva às fls. 70 a 83, alegando em síntese:  ­ Que a empresa aderiu ao REFIS III, no qual requereu a inclusão de parte e  seus débitos perante o INSS, regularmente declarados, especialmente, para o  caso presente, aqueles posteriores à janeiro de 2001, onde empós,  todos os  débitos foram confessados, de forma irretratável e  irrevogável na foram do  art. 1º, § 2º e 6º, ambos da MP nº 303/06;  ­ Que todas as declarações prestadas pelo contribuinte durante o apontado  período,  igualmente  foram  retificadas,  o  que  caracterizou  circunstâncias  atenuantes referidas no Regulamento da Previdência Social, ficando assim, a  falta apontada pelo autuante devidamente corrigida;  ­  Que  há  na  seara  previdenciária  a  possibilidade  de,  dentro  do  prazo  de  impugnação  à  autuação,  o  contribuinte  corrigir  a  infração  e  requerer  a  relevação da multa aplicada, nos termos do art. 291, § 1°, do Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Decreto  n.°  3.048/1999,  onde  o  referido  dispositivo  elenca  requisitos  para  sua  concessão,  o  que  foi  preenchido na íntegra pelo contribuinte;  ­ Que  a multa,  tendo  em  vista  o  quesito  anterior,  há  de  ser  integralmente  relevada;  Fl. 221DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 ­ Que a  legislação aplicável ao caso  (CTN), prevê claramente que o prazo  decadencial para aplicar multa isoladamente é de 5 anos, conforme artigos  113, § 2° e 3°, c/c 156, inciso V, c/c 173, inciso I, todos do Código Tributário  Nacional, neste sentido citou julgados do STJ e TRF 4ª Região que amparam  o contribuinte no caso referido;  ­  Que  não  há  dúvidas,  de  que  se  impõe  o  reconhecimento  da  vigência  da  regra disposta no art. 150, § 4°, do CTN, que estabelece que o prazo para o  INSS  constituir  o  crédito  teria  se  expirado  em  09/2006  (relativo  aos  fatos  geradores ocorridos nos períodos de 01/1999 A 09/2001);  Por  fim,  requereu  que  fosse  recebida  sua  impugnação  e  que  fosse  determinada a relevação da multa imposta, nos termos do art. 291, § 1º, do RPS, aprovado pelo  Decreto  n.°  3.048/1999,  vez  que  constam  presentes  todos  os  requisitos  cabíveis  à  espécie.  Ademais,  postulou  o  reconhecimento  da  decadência  do  direito  à  constituição  do  crédito  referente  a  fatos  geradores  ocorridos  anteriormente  a  09/2001,  tudo  conforme  legislação  tributária vigente.  Às  fls.85,  há  despacho  da  Seção  do  Contencioso  Administrativo  Previdenciário manifestando­se pela realização de diligência nos autos, a fim de que a auditoria  se pronunciasse acerca do saneamento da falta. Em resposta, o auditor fiscal responsável pela  diligência afirmou que a empresa procedeu à correção das GFIP’s relativas ao período 01/2001  a  04/2006  (fls.86  a  114),  mas  que  não  houve  correção  das  guias  correspondentes  às  competências 01/1999 a 12/2000.  Às  fls.127  e  128,  a  recorrente  manifesta­se  por  ser  indevida  a  cobrança  remanescente (R$ 432.074,79 – quatrocentos e trinta e dois mil, setenta e quatro reais e setenta  e  nove  centavos),  entendendo  que  entre  01/1999  a  12/2000  o  direito  do  fisco  constituir  o  crédito já estava acobertado pela decadência.  Instada  a  manifestar­se  acerca  da  matéria,  a  5ª  turma  da  DRJ  de  Florianópolis/SC proferiu decisão (acórdão nº 07­0010535) nos seguintes termos:  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006   AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES.   Constitui  infração  apresentar  a  empresa GFIP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias.  DECADÊNCIA.   O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos  extingue­se após dez anos, contados do primeiro dia do exercício  seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído.   ASSOCIAÇÕES  DESPORTIVAS.  PATROCÍNIO.  FATO  GERADOR. RESPONSÁVEL LEGAL.  Considera­se  receita  de  patrocínio  o  repasse  de  material  esportivo  a  associações  desportivas  que  mantêm  equipe  de  futebol  profissional,  constituindo­se  em  fato  gerador  da  contribuição previdenciária. A empresa que faz esse repasse é a  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37356.000199/2007­31  Acórdão n.º 2403­01.092  S2­C4T3  Fl. 225          5 responsável legal pelo recolhimento da respectiva contribuição e  informação na GFIP.   CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. RELEVAÇÃO PARCIAL DA  MULTA.   Ocorrendo o atendimento dos requisitos regulamentares, cabe a  relevação  parcial  da  multa  na  proporção  do  valor  das  contribuições corrigidas.   ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006.  ALEGAÇÕES  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  LIMITE  DE  COMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS.   As autoridades administrativas  estão obrigadas  observância da  legislação  tributária  vigente,  sendo  incompetentes  para  a  apreciação de argüições de inconstitucionalidade e ilegalidade.  Lançamento Procedente com Relevação Parcial   Lançamento Procedente.  Desta decisão, a Fazenda Nacional interpôs recurso de ofício e o contribuinte  o recurso voluntário às fls. 197 a 208, reiterando os pontos levados à impugnação, citando mais  jurisprudências  e decisões  da própria Receita Federal  em  seu  favor,  onde,  por  fim,  requereu  que  fosse  reconhecida  a  decadência  dos  períodos  mantidos,  cancelando  a  autuação  fiscal,  DEBCAD nº 37.009.064­0, conforme entendimento jurisprudencial e Súmula Vinculante nº 8.    É o relatório.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator  DA PRELIMINAR   I – DA DECADÊNCIA QUINQUENAL COM BASE NO ART.150, § 4º,  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL:   A recorrente alega  tão somente que o período cobrado (01/1999 a 12/2000)  está  acobertado  pela  decadência,  trazendo  doutrina  e  julgados  para  fundamentar  sua  tese,  inclusive a Súmula Vinculante 8.  No  presente  caso,  a  parte  tentou  trazer  à  baila  os  conceitos  de  obrigação  principal  e  acessória  e  defende  veemente  a  tese  de  que  o  acessório  acompanha  o  principal.  Assim,  como  o  crédito  da  obrigação  principal  já  foi  reconhecido  como  decadente,  o  lançamento relativo à obrigação acessória também devia estar acobertado por esse instituto.  Todavia, entendo que a situação com a qual me deparo deve ser enfrentada de  outra maneira.   Ora,  ser  o  prazo  decadencial  de  5  (cinco)  anos  para  o  fisco  apurar  seus  créditos  é  tema  inconteste,  pois  as  controvérsias  que  existiam  no  âmbito  dos  contenciosos  administrativos  e  no  judiciário  com  relação  ao  prazo  decadencial  da  Secretaria  da  Receita  Federal para apurar os valores devidos a título de contribuições previdenciárias tiveram seu fim  com o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45  e 46 da Lei n° 8.212/91.   Ambos  os  dispositivos  previam  que  os  prazos  para  a  Seguridade  Social  apurar e cobrar os seus créditos extinguiam­se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não  aplicação  do  prazo  previsto  no Código Tributário Nacional  de  que  os  créditos  tributários  só  poderão  ser  apurados  ou  cobrados  até  5  (cinco)  anos,  estabelecendo  ainda  esta  legislação  o  marco inicial para a contagem desses prazos.  Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e  46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição  da Súmula Vinculante de n º 8, in verbis:  Súmula  Vinculante  nº  8“São  inconstitucionais  os  parágrafo único do artigo 5º do Decreto­lei 1569/77 e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  que  tratam  de  prescrição e decadência de crédito tributário”.  Sabe­se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração  Pública,  conforme  previsão  do  art.103­A  da  Constituição  Federal,  motivo  pelo  qual  este  Colegiado deve aplicar o entendimento acima.  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37356.000199/2007­31  Acórdão n.º 2403­01.092  S2­C4T3  Fl. 226          7 oficial,  terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do  Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas  esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua  revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.  Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n º 8.212, há  que  serem observadas  as  regras previstas no Código Tributário Nacional,  o qual disciplina  a  decadência no art. 173 e no art. 150, § 4.  Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue­se em cinco  anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4º, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador  e  a  do  173,  I,  é  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado,  por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.   Código Tributário Nacional  Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  §  1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue  o  crédito,  sob  condição  resolutória  da  ulterior  homolo¬gação do lançamento.  §  2º  Não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  an¬teriores  à  homologação,  praticados  pelo  sujeito passivo  ou  por tercei¬ro, visando à extinção total ou parcial do crédito.  § 3º Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o  caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação.  § 4º Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco)  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  * * *  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  II  ­  da  data  em  que  se  tornar  definitiva  a  decisão  que  houver  anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue­se  definitivamente  com  o  decurso  do  prazo  nele  previsto,  contado  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 da  data  em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida preparatória indispensável ao lançamento.”  Pelo  exposto,  percebe­se  que  o  marco  inicial  da  decadência  diverge  no  Código  Tributário  Nacional.  A  regra  exposta  no  art.173,  inciso  I  é  aplicável  às  espécies  tributárias que não estão  sujeitas  ao  lançamento por homologação, pois  as que se  sujeitam a  este tipo de lançamento têm o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4° do CTN.   Não  obstante  a  consideração  de  que  o  art.150,  §4°  do  Código  Tributário  Nacional aplica­se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse  Conselho só  tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o  recolhimento da exação, em  virtude  do  entendimento  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  na  decisão  do  Recurso  Especial  n  973.733/SC  (Informativo  n  402/STJ),  na  qual  teve  como  ponto  pacífico  a  aplicação  do  dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições.   Desse modo,  deve  esse  Conselho  sujeitar­se  à  regra  definida  pelo Colendo  Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis:   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.   Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso  voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz­se necessária a vinculação deste  voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo  em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543­C do Código  de Processo Civil.   Entretanto,  trata­se  o  presente  caso  de  descumprimento  de  obrigação  acessória, na qual o requisito do recolhimento não será verificado, pois a conduta de dar ( pagar  o tributo) relaciona­se com a obrigação tributária principal.  Não  obstante  as  informações  acima,  o  caso  não  pode  ficar  sem  resolução.  Assim, entendo que, possuindo a espécie tributária da presente lide a natureza de tributo sujeito  ao lançamento por homologação, o marco inicial da decadência será o previsto no art.150, §4°  do CTN, tendo em vista que nos tributos sujeitos a esse tipo de lançamento a conduta do fisco  de homologar só se verifica se o contribuinte também agir positivamente.   Nas obrigações principais, o sujeito passivo tem que pagar antecipadamente  para  aproveitar­se  da  aplicação  do  art.150,  §4°  do  CTN,  em  caso  de  decadência.  Já  nas  obrigações acessórias, o contribuinte deve informar os fatos geradores tributáveis em GFIP, em  se tratando de contribuições previdenciárias. Na demanda em tela, a auditoria considerou como  período do levantamento as competências entre 01/1999 a 04/2006, tendo a empresa realizado  a retificação em GFIP das competências 01/2001 a 04/2006, ou seja, informou ao fisco dados  sujeitos à ulterior homologação do fisco.  Desse  modo,  considerando  que  a  recorrente  informou  parte  dos  dados  tributáveis ao fisco e, considerando que essas informações deverão ser homologadas, entendo  que o marco inicial da decadência no presente caso é o fato gerador, hipótese do art.150, §4° do  Código Tributário Nacional.   Fl. 226DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 37356.000199/2007­31  Acórdão n.º 2403­01.092  S2­C4T3  Fl. 227          9 Portanto,  tendo  a  ciência  da  autuação  ocorrido  em  12/09/2006,  as  competências  01/1999  a  12/2000  estão  acobertadas  pela  decadência. Com  relação  às  demais  competências, informo que a correção foi efetuada, já tendo sido verificada pela 1 instância.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para,  em  preliminar,  DAR­LHE PROVIMENTO, reconhecendo a decadência dos valores relativos às competências  de 01/1999 a 12/2000, com base no art.150, §4° do Código Tributário Nacional e em razão da  Súmula Vinculante n 8.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                              Fl. 227DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 20/03/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15956.000121/2009-86
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, §§ 2º 3º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 283, J, DECRETO Nº 3.048/99 APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita Federal do Brasil RFB na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2403-001.108
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO ARTIGO 32, §§ 2º 3º, LEI Nº 8.212/91 C/C ART. 283, J, DECRETO Nº 3.048/99 APRESENTAR DOCUMENTO OU LIVRO QUE NÃO ATENDA ÀS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS, QUE CONTENHA INFORMAÇÃO DIVERSA DA REALIDADE OU QUE OMITA A INFORMAÇÃO VERDADEIRA Constitui infração, punível na forma da Lei, a empresa apresentar documento ou livro que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita a informação verdadeira. A inobservância da obrigação tributária acessória é fato gerador do auto de infração, o qual se constitui, principalmente, em forma de exigir que a obrigação seja cumprida; obrigação que tem por finalidade auxiliar a Receita Federal do Brasil RFB na administração previdenciária. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO INOBSERVÂNCIA DE REGULARIDADE NA LAVRATURA DA AUTUAÇÃO INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa a infração e as circunstâncias em que foi praticada, contendo o dispositivo legal infringido, a penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, data de sua lavratura, não há que se falar em nulidade da autuação fiscal posto ter sido elaborada nos termos do artigo 293, Decreto 3.048/1999. PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEGISLAÇÃO ORDINÁRIA NÃO APRECIAÇÃO NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO. A legislação ordinária de custeio previdenciário não pode ser afastada em âmbito administrativo por alegações de inconstitucionalidade, já que tais questões são reservadas à competência, constitucional e legal, do Poder Judiciário. Neste sentido, o art. 26-A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009, que expressamente veda ao CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária. Recurso Voluntário Negado

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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.  Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972 e a Súmula nº 2 do  CARF,  publicada  no  D.O.U.  em  22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF se pronunciar acerca da inconstitucionalidade de lei tributária.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Jhonatas Ribeiro da Silva,  Marcelo Magalhães Peixoto e Maria Anselma Coscrato dos Santos. Ausente o Conselheiro Cid  Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000121/2009­86  Acórdão n.º 2403­01.108  S2­C4T3  Fl. 63          3       Relatório    Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  fls.  52  a  58,  interposto  pela  Recorrente  –  SERRANA MAQUINAS E  EQUIPAMENTOS LTDA  ­  contra Acórdão  nº  12­36.208  ­  10ª  Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I ­ RJ, fls. 39 a  45,  que  julgou  procedente  a  autuação  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  Auto  de  Infração  nº.  37.216.042­5,  às  fls.  01,  com  valor  consolidado  de  R$  13.291,66  (treze  mil  duzentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos).  Conforme  o  Relatório  Fiscal  da  Infração,  às  fls.  6,  o  Auto  de  Infração  nº.  37.216.042­5, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado pela Fiscalização contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  exibir  o  Livro  Diário  com  a  escrituração  contábil  do  exercício  de  2004,  documento  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias,  solicitado  através de TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373. O valor da multa foi atualizado  pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009, ficando estabelecida em R$ 13.291,66.  Segundo  o  Relatório  Fiscal  da  Multa,  às  fls.  6,  não  ficou  caracterizada  a  circunstância agravante nem a atenuante da penalidade, bem como indica que não existe outro  Auto de infração a ser considerado para efeito de reincidência.  Foi emitido o Termo de  Início da Auditoria Fiscal – TIAF,  às  fls. 08  a 09,  com o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0810900.2008.00757, abrangendo o período  01/2004 a 12/2004.    O período objeto do auto de infração, conforme o TIAF, às fls. 08 a 09, é  de 01/2004 a 12/2004.  A ciência do Auto de Infração ocorreu em 28.04.2009, conforme fls. 01.    Fl. 63DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4   Apresentada  Impugnação,  às  fls.  19  a  23,  com  Anexo  às  fls.  24  a  31,  conforme o relatado pela decisão de primeira instância:        A Recorrida  analisou  a  autuação  e  a  impugnação,  julgando procedente a  autuação, nos termos do Acórdão nº 12­36.208 ­ 10ª Turma da Delegacia da Receita Federal  do Brasil de Julgamento Rio de Janeiro I ­ RJ, fls. 39 a 45, conforme Ementa a seguir:          Fl. 64DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000121/2009­86  Acórdão n.º 2403­01.108  S2­C4T3  Fl. 64          5         Fl. 65DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6   Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente apresentou  Recurso Voluntário, fls. 52 a 58, onde reitera os argumentos aduzidos em sede de Impugnação:    (i) Da multa confiscatória.              Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão.        É o Relatório.    Fl. 66DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000121/2009­86  Acórdão n.º 2403­01.108  S2­C4T3  Fl. 65          7     Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 59.      DAS QUESTÕES PRELIMINARES.    Da regularidade da lavratura do Auto de Infração  De plano, nota­se que o procedimento fiscal atendeu a todas as determinações  legais, não havendo, pois, nulidade por vício insanável e tampouco cerceamento de defesa.   Pode­se elencar as etapas necessárias à realização do procedimento:  •  A autorização por meio da emissão do TIAF – Termo de  Início da Auditoria Fiscal apresentando o Mandado de  Procedimento  Fiscal  –  MPF­  F,  com  a  competente  designação  do  Auditor­Fiscal  responsável  pelo  cumprimento do procedimento; •  A  intimação  para  a  apresentação  dos  documentos  conforme  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos – TIAD, intimando o contribuinte para que  apresentasse todos os documentos capazes de comprovar  o cumprimento da legislação previdenciária;   •  A  autuação  dentro  do  prazo  autorizado  pelo  referido  mandado, com a apresentação ao contribuinte dos fatos  geradores  e  fundamentação  legal  que  constituíram  a  lavratura  do  auto  de  infração  ora  contestado,  com  as  informações  necessárias  para  que  o  autuado  pudesse  efetuar as impugnações que considerasse pertinentes:  Fl. 67DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 a. Folha de Rosto do Auto de Infração;  b. Instruções para o Contribuinte – IPC;  c. REPLEG – Relatório de representantes Legais;  d. VÍNCULOS – Relação de Vínculos;  e.  TIAF  –  termo  de  Início  da  Auditoria Fiscal  e  o  Mandado de Procedimento Fiscal ­ MPF;  f.  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos ­ TIAD;  g. Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal  ­ TEPF;  h. Relatório Fiscal da Infração.    Cumpre­nos esclarecer ainda, que a autuação fiscal foi elaborada nos termos  do  artigo  293,  Decreto  3.048/1999,  especialmente  com  a  discriminação  clara  e  precisa  da  infração e das  circunstâncias em que  foi praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido,  a  penalidade aplicada e os critérios de gradação, e indicando local, dia e hora de sua lavratura.    Art.293.Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste  Regulamento, será  lavrado auto­de­infração com discriminação  clara  e  precisa  da  infração  e  das  circunstâncias  em  que  foi  praticada, contendo o dispositivo  legal  infringido, a penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  gradação,  e  indicando  local,  dia  e  hora  de  sua  lavratura,  observadas  as  normas  fixadas  pelos  órgãos  competentes.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103,  de  2007)   §1oRecebido  o  auto­de­infração,  o  autuado  terá  o  prazo  de  trinta  dias,  a  contar  da  ciência,  para  efetuar  o  pagamento  da  multa de ofício com redução de cinqüenta por cento ou impugnar  a autuação. (Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007)   §2oImpugnada a autuação, o autuado, após a ciência da decisão  de primeira instância, poderá efetuar o pagamento da multa de  ofício com redução de vinte e cinco por cento, até a data limite  para  interposição  de  recurso.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  6.103, de 2007)   §3ºO  recolhimento  do  valor  da  multa,  com  redução,  implica  renúncia ao direito de impugnar ou de recorrer.(Redação dada  pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   §4oApresentada  impugnação,  o  processo  será  submetido  à  autoridade competente, que decidirá sobre a autuação, cabendo  recurso na forma da Subseção II da Seção II do Capítulo Único  do Título  I  do Livro V deste Regulamento.  (Redação dada pelo  Decreto nº 6.032, de 2007)     Fl. 68DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000121/2009­86  Acórdão n.º 2403­01.108  S2­C4T3  Fl. 66          9 Analisando­se  o  auto  de  infração  e  seus  anexos,  tem­se  que  foi  cumprido  integralmente os limites legais dispostos no art. artigo 293, Decreto 3.048/1999.      Da inconstitucionalidade.  O Recorrente alega,  em  sede de  recurso Voluntário, que houve  violação a preceitos constitucionais.      Analisemos.  Não assiste razão à Recorrente pois o previsto no ordenamento legal não  pode ser anulado na  instância administrativa por alegações de  inconstitucionalidade,  já  que  tais  questões  são  reservadas  à  competência,  constitucional  e  legal,  do  Poder  Judiciário.     Neste sentido, o art. 26­A, caput do Decreto 70.235/1972, que dispõe sobre o  processo administrativo fiscal, e dá outras providências:  “Art.  26­A. No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação  dada  pela  Lei  nº 11.941, de 2009)  § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)  § 6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo: (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)  II  –  que  fundamente  crédito  tributário  objeto  de: (Incluído  pela  Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 69DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº  11.941, de 2009)  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941, de 2009)  c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993.  (Incluído pela  Lei nº 11.941, de 2009)”(gn).    Ademais, há a Súmula nº 2 do CARF, publicada no D.O.U. em 22/12/2009,  que  expressamente  veda  ao  CARF  se  pronunciar  acerca  da  inconstitucionalidade  de  lei  tributária.  Súmula  CARFnº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      (i) Da multa confiscatória.    Analisemos.  Cumpre  ressaltar  que,  em  decorrência  da  relação  jurídica  existente  entre  o  contribuinte e o Fisco, o Código Tributário Nacional, em seu art. 113, abaixo transcrito, prevê  duas  espécies  de  obrigações  tributárias:  uma  denominada  principal,  outra  denominada  acessória.   “Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  § 2º A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária”.    Fl. 70DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 15956.000121/2009­86  Acórdão n.º 2403­01.108  S2­C4T3  Fl. 67          11 A  obrigação  principal  consiste  no  dever  de  pagar  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador.  Trata­se  de  uma  obrigação  de  dar,  consistente na entrega de dinheiro ao Fisco.   A  obrigação  acessória  surge  do  descumprimento  de  dever  instrumental  a  cargo  do  sujeito  passivo,  consistindo  numa  prestação  positiva  (fazer),  que  não  seja  o  recolhimento do tributo, ou negativa (não fazer).   A  obrigação  tributária  principal  decorre  da  lei,  ao  passo  que  a  obrigação  tributária acessória decorre da legislação tributária. O descumprimento da obrigação tributária  principal (obrigação de dar/pagar) obriga o Fisco a constituir o crédito tributário por meio de  Notificação Fiscal de Lançamento de débito.   Descumprida  obrigação  acessória  (obrigação  de  fazer/não  fazer)  possui  o  Fisco o poder/dever de lavrar o Auto­de­Infração. A penalidade pecuniária exigida dessa forma  converte­se em obrigação principal, na forma do § 3º do art. 113 do CTN.    Desta  forma,  deve­se  verificar  se  houve  ou  não  o  descumprimento  de  obrigação legal acessória, conforme previsto na Lei n° 8.212, de 24/07/1991, art. 33, §§ 2° e  3°,  com  redação  da  MP  449,  de  03/12/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941,  de  27/05/2009,  combinado com os arts. 232 e 233, parágrafo único, do Regulamento da Previdência Social ­  RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 06/05/1999.  Depreende­se dos autos que, conforme o Relatório Fiscal da Infração, às fls.  6, o Auto de Infração nº. 37.216.042­5, Código de Fundamentação Legal – CFL 38, foi lavrado  pela  Fiscalização  contra  a  Recorrente  por  ela  ter  deixado  de  exibir  o  Livro  Diário  com  a  escrituração  contábil  do  exercício  de  2004,  documento  relacionado  com  as  contribuições  previdenciárias, solicitado através de TIAF – Termo de Início da Ação Fiscal.  Houve  portanto  o  descumprimento  da  obrigação  legal  acessória,  conforme  previsto  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991,  art.  33,  §§  2°  e  3°,  com  redação  da MP  449,  de  03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009, combinado com os arts. 232 e 233,  parágrafo  único,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048, de 06/05/1999.  A  multa  a  ser  aplicada  tem  enquadramento  legal  na  Lei  n°  8.212,  de  24/07/1991, arts. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto  n° 3.048, de 06/05/1999, art. 283, inc. II, alínea "j" e art. 373. O valor da multa foi atualizado  pela Portaria MPS/MF n° 48, de 12.02.2009, ficando estabelecida em R$ 13.291,66.  Diante do exposto, não prospera a argumentação da Recorrente.    Fl. 71DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   12     CONCLUSÃO      Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  para,  NO  MÉRITO,  NEGAR  PROVIMENTO AO RECURSO.        É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 72DF CARF MF Impresso em 10/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 29/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 10675.720537/2010-91
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Data do fato gerador: 31/10/2008 Ementa: RESTITUIÇÃO Só podem ser restituídos recolhimentos indevidos ou a maior.
Numero da decisão: 2403-001.099
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1301; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 160          1 159  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.720537/2010­91  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.099  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de março de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  ANTONIO MARQUES FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Data do fato gerador: 31/10/2008  Ementa:   RESTITUIÇÃO  Só podem ser restituídos recolhimentos indevidos ou a maior.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, Por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari  Presidente/Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari  (Presidente),  Jhonatas  Ribeiro  Da  Silva,  Ivacir  Julio  De  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato Dos Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro.     Fl. 189DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 09­33.874 da  5ª Turma, que julgou a Manifestação de Inconformidade Improcedente.  Por  bem  descrever  o  contido  no  processo,  apresento  abaixo  trecho  do  relatório do acórdão recorrido:    Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade  em  face  do  indeferimento  de  requerimento  de  restituição  de  valores  recolhidos  à  Previdência  Social  pelo  requerente  na  condição  contribuinte individual.  O RRVI — Requerimento de Restituição de Valores Indevidos foi  protocolado  sob  o  n°  36960.001053/2008­01,  em  27/11/2008  e  encontra­se devidamente formalizado.   0  requerente  alega  no  pedido,  que  contribuiu  indevidamente  para o INSS, na condição de contribuinte individual, e explica:  ­  que  se  inscreveu  como  contribuinte  individual,  com  contribuição  a  partir  de  08/1995  na  classe  9,  e  que  se  encontrava  em débito  com a Previdência  Social  em relação ao  período  11/1998  a  10/2008  (última  competência  para  a  qual  contribuiu);  ­  que  em  31/10/2008,  através  de  um  único  pagamento  fez  o  recolhimento integral do débito referente ao período necessário  à  integralização  dos  35  anos  exigidos  para  ter  direito  à  Aposentadoria por Tempo de Contribuição, no valor total de R$  49.030,58;  ­  diz  que  por  entender,  equivocadamente,  que  o  cálculo  da  aposentadoria seria efetuado sobre 80% do valor médio de todas  as  contribuições  e  não  sobre  100%  da  média  de  80%  dos  maiores  salários  de  contribuição,  desprezando­se  os  20%  menores,  ao  efetuar  o  cálculo  das  contribuições  devidas,  fez  a  dedução  do  teto  da  maioria  das  competências  para  ajustar  o  pagamento as suas disponibilidades;  ­  que  desta  forma  pagou quantia  bem  superior  ao  que  deveria  para completar os 35 anos de contribuição, exigidos para fazer  jus à aposentadoria.  Em  12/11/2008,  o  requerente  protocolizou  pedido  de  Aposentadoria, n° 142.459.401­1, concedida nesta mesma data,  sendo  também  nesta  oportunidade  cientificado  dos  prejuízos  havidos  pela  incorreção  no  pagamento  das  contribuições  efetuadas  no  dia  31/10/2008,  sendo  informado  pelo  atendente  que  nada  poderia  ser  feito,  dando  a  irregularidade  como  fato  consumado e irreversível.  Fl. 190DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10675.720537/2010­91  Acórdão n.º 2403­001.099  S2­C4T3  Fl. 161          3 Sua aposentadoria foi concedida em 12/11/2008, conforme Carta  de  Concessão  e  Memória  de  Cálculo,  fls.  60/63,  onde  se  tem  demonstrado  que  todos  os  recolhimentos  efetuados  pelo  requerente  em  31/10/2008  foram  utilizados  no  cálculo  base  da  aposentadoria,  com  exceção  das  competências  que  foram  desconsideradas no cálculo por não estarem inseridas na média  dos 80% maiores salários ­de­contribuição.  Em  10/12/2008,  As  fls.  41/42,  o  Chefe  da  Agência  da  Previdência  Social  em Araguari/MG,  após  análise  do  processo  emite  parecer  desfavorável  ao  requerente,  indeferindo  seu  pedido  de  restituição  sob  a  alegação  de  não  se  enquadrar  em  uma das situações previstas no item 1, do Memorando Circular  n° 62 INSS/DIRBEN, de 09/09/2008:  a)  em  virtude  de  tempo  não  reconhecido  como  filiação  obrigatória:  b) pagamentos em duplicidade ou a maior;  c) pagamentos em gozo de beneficios;  outras situações explicando que:  ­ de 08/1995 a 05/1 997 — recolhimento regular na classe 9 ­ de  06/1997 a 10/1997 — recolhido em atraso, de forma correta na  classe  9  ­  11/1997  —  recolhido  em  atraso  sobre  teto  máximo  (sem direito a restituição por causa do prazo qüinqüenal)  ­  12/1997  a  03/1998 —  recolhimento  em  atraso  na  classe  9  ­  04/1998 a 11/1998 — recolhimento de diversos valores acima da  classe  9  (sem  direito  a  restituição  por  causa  do  prazo  qüinqüenal)  ­  12/1998  a  03/2003 —  recolhimento  em  atraso  na  classe  9  ­  04/2003 — recolhimento  em atraso — valores diversos. Com a  extinção da escala transitória de salário ­base são considerados  como  salário  de  contribuição  os  valores  recolhidos  não  excedentes ao limite máximo.  Em  18/12/2008,  fls.  55/58,  o  requerente  protocola  novo  documento na Agência da Previdência Social em Araguari/MG,  onde  relata  novamente  sua  situação  e  postula  pedido  de  Compensação  e/ou  Restituição  de  pagamentos  indevidos,  culminando  com a Revisão  do  beneficio Aposentadoria que  lhe  foi concedido em 12/11/2008.  Novamente  apresenta  seu  pedido,  relatando  que  ao  efetuar  o  pagamento das contribuições necessárias para completar os 35  anos e requerer a aposentadoria, houve erro na seleção das 84  competências  consolidadas  e  incluídas  nas  04  GPS  pagas  de  uma só vez em 31/10/2008.  Diz que o que  está  requerendo é a  simples  substituição das 26  competências desconsideradas no cálculo do valor do beneficio,  portanto tidas como inexistentes por 29 consideráveis e alterar o  valor  de  23  competências  elevando­as  até  o  valor  máximo  Fl. 191DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 permitido,  eis que  se  referem a  período  posterior  a abril/2003.  Tal alteração eleva o valor da média e conseqüentemente o valor  do beneficio, que foi concedido com valor de 1.922,35 passando  para R$ 1.995,53. Em não se aproveitando os valores pagos, o  montante  recolhido  reduziria  de  R$  49.030,58  para  R$  40.161,35,  gerando  pagamento  a  maior  e  indevido  de  R$  8.869,23.  Em 10/02/2009, através do Oficio n° 11030010/011/2009, o INSS  (Agência  da  Previdência  Social  em  Araguari)  encaminha  o  processo em questão à Delegacia da Receita Previdenciária em  Uberlândia para a análise do pedido efetuado pelo  requerente,  fls. 55/58, por se tratar de assunto referente a essa Secretaria.  Em  26/02/2009,  através  do  Oficio  n°  261/2009/DRF/UBE/SAORT, fls.71, a Receita Federal do Brasil  através  do  setor  competente,  comunica  ao  requerente  que  não  houve  reconhecimento  de  crédito  em  seu  favor,  portanto,  não  cabendo também, o pedido de compensação.  Inconformado,  o  requerente  impetra  na  Justiça  Federal  de  10  Grau  em  Minas  Gerais,  Mandado  de  Segurança  de  n"  2009.38.03.008176­4,  contra  ato  do  SR.CARLOS  MAGNO  NUNES, Chefe Substituto da Agência da Previdência Social em  Araguari/MG — Matricula  0896804,  pleiteando  que  a  decisão  seja considerada NULA, sob os seguintes argumentos:  ­  ausência  de  fundamentação  legal  objetiva  no  documento  que  indeferiu  o  pedido  de  restituição,  compensação  e  revisão  do  beneficio;  ­  incompetência  do  órgão  na  pessoa  do  emitente  do  indeferimento  do  pedido  de  restituição.  Cita  a  Portaria  INSS/RFB n° 10, de 04/09/2008, que estava em vigor na ocasião  em  que  o  INSS  proferiu  sua  Decisão  de  10/12/2008  e  a  atual  Portaria Conjunta RFB/INSS n° 3, de 09/06/2009, que revogou a  anterior,  ambas  decorrente  de  Lei  que  regula  o  sistema  previdencicirio, notadamente no artigo 89, da lei n° 8.212/1991,  ratificando e consolidando a competência exclusiva da RFB para  decidir sobre RESTITUIÇÃO;  Pede  ao  final,  o  processamento  dos  acertos  sugeridos,  citados  anteriormente, ou seja o aproveitamento dos  recolhimentos das  competências  desconsideradas  para  aumentar  o  valor  do  salário­de­contribuição  de  outras  competências  que  foram  recolhidas abaixo do limite máximo do salário­de­contribuição e  que entraram na apuração da média do salário­de­beneficio.  E que após a revisão do beneficio, seja determinada a restituição  do  valor  de  R$  8.868,23,  que  não  foi  aproveitado  em  prol  do  beneficio já concedido ao beneficiário, a critério do INSS e a luz  da legislação em vigor.  Em razão de todo o alegado, em 13/11/2009, o Juiz Federal da  2a Vara da Justiça Federal de 1° Grau em Minas Gerais, emite o  seguinte  despacho:  "Ante  a  ausência  de  pedido  de  liminar,  notifique­se  a  autoridade  coatora  para  prestar  informações  no  decêndio legal."  Fl. 192DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10675.720537/2010­91  Acórdão n.º 2403­001.099  S2­C4T3  Fl. 162          5 Em 26/11/2009, através da Procuradoria­Geral da Unido, o Sr.  Carlos  Magno  Nunes  —  Chefe  Substituto  da  Agência  da  Previdência  Social  em  Araguari/MG,  trás  aos  autos  todas  as  informações em relação ao Pedido de Restituição do Sr. Antônio  Marques F  requerendo  seja  denegada  a  segurança  pretendida,  face h. ausência de direito liquido e certo.  As  fls.  106/110,  SENTENÇA  N°  116/2010,  de  24/06/2010,  do  referido  processo  de  MANDADO  DE  SEGURANÇA,  que  em  resumo decide:  "ser  incompetente  o  instituto  jurídico  denominado Mandado de  Segurança  para  apreciar  matéria  sobre  revisão  de  benefícios,  pois  depende  de  ampla  dilação  probatória,  inclusive  produção  de prova pericial e de igual modo, no que diz respeito ao pedido  de  restituição  de  valores  pagos  indevidamente,a  jurisprudência  dos  Tribunais  consolidou­se  no  sentido  de  ser  inviável  a  condenação,  em  sede  de  mandado  de  segurança,  tendo  o  STJ  editado a Súmula 269, enunciando que o mandado de segurança  não é substitutivo de ação de cobrança."  "incompetência da autoridade  impetrada para proferir decisões  acerca  de  provável  direito  de  restituição,  pois  a  legislação  vigente  determinava  que  o  INSS  instruiria  os  processos  administrativos e os encaminharia à unidade da Receita Federal  do Brasil, que jurisdiciona o domicilio tributário do contribuinte,  para análise do direito creditório."  Em seqüência e ao final profere:  "Por tais razões, e mais que dos autos consta, julgo parcialmente  procedente o pedido exordial e concedo, em parte, a segurança  para,  reconhecendo  a  incompetência  da  autoridade  administrativa que examinou o pedido de restituição, declarar a  nulidade  da  decisão  proferida  no  procedimento  administrativo  RRVI n°36960.001053/2008­01 e determinar à parte  impetrada  que  encaminhe  o  referido  procedimento  administrativo,:  nos  termos do §2° do artigo 1° da Portaria Conjunta RFB/INSS n"  10/2008,  depois  de  devidamente  instruido,  para  a  Unidade  da  Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o domicilio tributário  para análise do pedido de restituição."  As  fls.  114/118,  Despacho  Decisório  n°  839,  de  02/09/2010,  proferido  pelo  Chefe  da  SAORT,  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Uberlândia/MG,  com  nova  análise  processual e indeferimento do pedido formulado pelo requerente.  A interessada foi cientificada do Despacho Decisório, via postal,  em  06/09/2010  e  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  07/10/2010,  fls.  120/127,  tempestivamente,  considerando  a  data da Decisão de Indeferimento, alegando, em síntese:  Na  Manifestação  de  Inconformidade  em  pauta,  o  requerente  relata  detalhando  novamente  todas  as  situações  já  citadas  anteriormente, quando das solicitações apresentadas na Agência  Fl. 193DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 da  Previdência  Social  em  Araguari/MG,  todas  indeferidas  por  falta de previsão legal.  Em  razão  da  sentença  proferida  no  processo  de  Mandado  de  Segurança, que anulou a decisão de indeferimento da restituição  emitida  pelo  Chefe  da  Agência  da  Previdência  social  em  Araguari/MG,  por  incompetência  da  autoridade  administrativa  que  examinou  o  pedido  e  proferiu  a  decisão,  foi  emitido  novo  Despacho  Decisório,  também  indeferindo  o  pedido,  abrindo  novo prazo ao contribuinte para apresentação de Manifestação  de Inconformidade.  Na  conclusão,  reitera  que  houve  erro  de  sua  parte  na  interpretação  da  legislação  ao  efetuar  os  cálculos  para  recolhimentos  das  contribuições  em  atraso,  pagas  em  31/10/2008  e  requer  depois  de  examinados  todos  os  fatos  novamente  relatados  no  presente  recurso,  seja  autorizado  ao  INSS  a  proceder  a  correção  do  pagamento  efetuado  equivocadamente  em  31/10/2008,  na  forma  já  exposta,  concedendo  novo  prazo  para.  !que  apresente  os  cálculos  e  a  proceder A conseqüente REVISÃO do beneficio.  Requer  a  recorrente,  no  item  9,  fls,  125,  reexame  da  matéria,  apurando­se se existe alguma possibilidade, a luz da  legislação  atual,  para  que  se  faça  a  adequação  o  pagamento  integral  efetuado  em  31/10/2008,  no  montante  de  R$  49.030,58,  nas  mesmas competências pagas, considerando o pagamento mínimo  para  os  20%  de  competências  que  serão  descartadas,  redistribuindo  os  valores  excedentes  para  as  competências  correspondentes aos 80% que serão computadas na apuração da  média  para  cálculo  do  beneficio  final,  até  o  limite  máximo  permitido,  restituindo­lhe  o  valor  excedente  ou  aplicá­lo  no  pagamento  das  competências  intermediárias  não  pagas,  ultrapassando, dessa  forma,  os  35  anos  de  contribuição,  o  que  reduziria  o  prazo  da  expectativa  de  vida  a  ser  considerado  na  concessão  do  beneficio  de  aposentadoria  já  requerido  em  12/11/2008, suspendendo sua concessão até que seja concluído o  exame ora solicitado, se necessário.  Junta­se  aos  autos,  As  fls.  130/135,  telas  do  sistema  CNIS  demonstrando  os  recolhimentos  efetuados  em  nome  do  requerente  e  os  dados  de  seu  beneficio  de  aposentadoria  por  tempo de contribuição, como data de inicio, valor, melhor forma  de cálculo, e outros dados.    Inconformado  com  a  decisão,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário,  onde alega, em síntese, que:  •  Trata­se  de  pedido  para  correção  ou  adequação  pela  forma  mais  correta de um único pagamento efetuado, em 31.10.2008, no total de  R$  49.030,58,  com  o  objetivo  de  saldar  débito  com  a  Previdência  Social,  sendo  nele  englobadas  84  competências  devidas  para  integralizar  35  anos  de  contribuição  e,  posteriormente,  requerer  aposentadoria por tempo de contribuição.  Fl. 194DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10675.720537/2010­91  Acórdão n.º 2403­001.099  S2­C4T3  Fl. 163          7 •  Houve  erro  deste  segurado,  ora  recorrente,  ao  selecionar  as  competências a serem pagas naquela data de 31.10.2008.  •  Na mesma data em que foi consumado o pedido de aposentadoria por  tempo de contribuição, em 12.11.2008, este recorrente se deu conta de  que  as  competências  pagas,  em  31.10.2008,  não  foram  selecionadas  corretamente.  Pelos  cálculos  iniciais,  feitos  prevendo  pagar  a  totalidade  das  competências  devidas,  todas  pelo  valor  máximo  permitido  na  legislação  em  vigor,  o  total  ultrapassava  o  valor  dos  recursos  disponíveis. E  foi  ai  que,  equivocada  e  irracionalmente,  ao  invés de reduzir os valores das competências, simplesmente excluiu a  quantidade suficiente para ajustar o total ao valor disponível do então  segurado,  apenas  limitando­as  ao necessário para  completar 35  anos  de contribuição. Foram excluídas 30 competências, que correspondem  a dois anos e • meio, os quais poderiam ser computados no cálculo do  beneficio  da  almejada  aposentadoria  se  feito  o  pagamento  de  outra  forma, obedecendo a legislação e com o mesmo valor disponível.  •  Discute sua aposentadoria.  •  Procura o melhor aproveitamento dos seus recursos financeiros.    É o relatório    Fl. 195DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise  das  questões  pertinentes,  registrando  que  é  impertinente  discutir  neste  processo  a  aposentadoria,  visto  que  o  CARF  integra  a  estrutura  do  Ministério  da  Fazenda  e  tem  por  finalidade julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de primeira instância, bem como os  recursos de natureza especial, que versem sobre a aplicação da legislação referente a  tributos  administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    REGIMENTO INTERNO  DA NATUREZA E FINALIDADE   Art.  1°  O  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (CARF), órgão colegiado, paritário, integrante da estrutura  do  Ministério  da  Fazenda,  tem  por  finalidade  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntário  de  decisão  de  primeira  instância,  bem  como  os  recursos  de  natureza  especial,  que  versem  sobre  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil.    O  que  o  recorrente  procura  neste  processo  é  a  melhor  aplicação  de  seus  recursos  financeiros,  especificamente  acerca  dos  recolhimentos  em  atraso  de  contribuições  previdenciárias efetuados para obter sua aposentadoria melhor e ainda obter restituição.  A  análise  aqui  efetuada  terá por  norte  a  aplicação  da  legislação  referente  a  tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.    Da  análise  aos  autos,  verifica­se  que  os  recolhimentos,  cuja  restituição  é  pretendida  neste  processo,  foram  efetuados  para  cobrir  competências  em  atraso  a  serem  inseridas  no  período  base  de  apuração  para  implementação  de  direito  a  Aposentadoria  por  Tempo de Contribuição.  A  Lei  8.212/91  estabelece  que  só  podem  ser  restituídos  recolhimentos  indevidos ou a maior.    Art. 89. As contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do  parágrafo único do art. 11 desta Lei, as contribuições instituídas  a  título  de  substituição  e  as  contribuições  devidas  a  terceiros  somente  poderão  ser  restituídas  ou  compensadas  nas  hipóteses  de pagamento ou recolhimento indevido ou maior que o devido,  Fl. 196DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 10675.720537/2010­91  Acórdão n.º 2403­001.099  S2­C4T3  Fl. 164          9 nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita  Federal do Brasil.    Análise  efetuada  sobre  a  condição  do  recorrente  quando  do  julgamento  de  primeira instância indica que ele atuava como advogado, que estava em débito no período de  11/1998  a  10/2008  e  que  todos  recolhimentos  efetuados  foram  considerados  no  cálculo  da  aposentadoria, no mínimo como tempo de contribuição.  Analisando as informações contidas nos sistemas informatizados  da  Receita  Federal  do  Brasil  (antigos  da  Previdência  Social)  CNIS  Trabalhadores  e  CV3/Sistema  Único  de  Benefícios,  podemos concluir que:  ­  o  requerente  iniciou  suas  atividades  como  contribuinte  individual em 01/08/1995 na condição de segurado autônomo —  Advogado, NIT n° 1.140.401.521­8, mantendo suas contribuições  em dia até 11/1998, ficando em débito com a Previdência Social  nas competências posteriores até 31/10/2008 quando recolheu 3  GPS referentes a várias competências do período em aberto;  Assim  sendo,  são  improcedentes  as  solicitações  do  requerente,  pois  todos  os  valores  recolhidos  em  31/10/2008,  e  que  deram  cobertura  aos  períodos  12/1998  a  12/2002,  01  a  03/2003,  12/2005,  11  e  12/2006  e  01/2007  a  10/2008,  recolhidos  espontaneamente  com  os  devidos  acréscimos  legais,  foram  apropriados  nestas  competências  e  entraram  no  cálculo  básico  de apuração do valor da aposentadoria.    A Lei 8.212/91 estabelece contribuição tributada à alíquota de 20% incidente  sobre a totalidade da remuneração auferida no mês pelo contribuinte individual.    Art.21.A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  empresários,  facultativo,  trabalhador autônomo e equiparados é de vinte por  cento,  incidente  sobre  o  respectivo  salário­de­contribuição  mensal, observado o disposto no inciso III do art. 28. (Redação  dada pela Lei nº 9.711, de 1998).  Art.  21.  A  alíquota  de  contribuição  dos  segurados  contribuinte  individual e facultativo será de vinte por cento sobre o respectivo  salário­de­contribuição.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999).    Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:   III  ­  para  o  trabalhador  autônomo  e  equiparado,  empresário  e  facultativo: o salário­base, observado o disposto no art. 29.   Fl. 197DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 III ­ para o contribuinte individual: a remuneração auferida em  uma  ou mais  empresas  ou  pelo  exercício  de  sua  atividade  por  conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que  se refere o § 5o; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    Entendo não haver no processo comprovação de  recolhimento a maior nem  indevido.    CONCLUSÃO    Voto por negar provimento ao recurso.      .Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 198DF CARF MF Impresso em 29/03/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 2 9/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 16004.000382/2009-18
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PARTE PATRONAL. A empresa é obrigada a recolher, na forma e prazo definidos pela legislação vigente, as contribuições de que trata o art. 22, incisos I, II e III da Lei n.° 8.212/91, com as alterações da Lei 9.876/99. ART. 17 DO DEC. 70.235/72 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. BASES DE CALCULO DECLARADAS EM GFIP. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. CONTRIBUIÇÃO DECLARADAS EM GFIP. CONFISSÃO As informações prestadas nas Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social constituem-se em termo de confissão de divida servindo o lançamento para formalizar a exigência. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei n o 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Também incluídos pela Lei n o 11.941, de 2009, nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 da Lei 8.212/91, verifica- se o comando do Art. 35-A e aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar. Autuada na forma da legislação vigente conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional - CT, a multa de ofício, sem previsão anterior, se verificará para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009. Cabe aplicar o artigo 35-A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei 11.941/2009 que revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 e lhe conferiu nova redação. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 2403-001.058
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei n o 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Nome do relator: IVACIR JULIO DE SOUZA
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2007 PREVIDENCIÁRIO. SIMPLES. EXCLUSÃO A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. PARTE PATRONAL. A empresa é obrigada a recolher, na forma e prazo definidos pela legislação vigente, as contribuições de que trata o art. 22, incisos I, II e III da Lei n.° 8.212/91, com as alterações da Lei 9.876/99. ART. 17 DO DEC. 70.235/72 - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. BASES DE CALCULO DECLARADAS EM GFIP. As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de cálculo das contribuições arrecadadas pelo Instituto Nacional do Seguro Social. CONTRIBUIÇÃO DECLARADAS EM GFIP. CONFISSÃO As informações prestadas nas Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social constituem-se em termo de confissão de divida servindo o lançamento para formalizar a exigência. MULTA DE MORA As contribuições sociais, pagas com atraso, ficam sujeitas à multa de mora prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91. Os débitos com a União decorrentes das contribuições sociais e das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos previstos em legislação, na forma da redação dada pela Lei n o 11.941, de 2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. MULTA MAIS BENÉFICA. Também incluídos pela Lei n o 11.941, de 2009, nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 da Lei 8.212/91, verifica- se o comando do Art. 35-A e aplica-se o disposto no art. 44 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Considerando o princípio da retroatividade benigna previsto no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar. Autuada na forma da legislação vigente conforme o comando do artigo 149 do Código Tributário Nacional - CT, a multa de ofício, sem previsão anterior, se verificará para lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009. Cabe aplicar o artigo 35-A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei 11.941/2009 que revogou o art. 35 da Lei 8.212/1991 e lhe conferiu nova redação. Recurso Voluntário Provido em parte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1955; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16004.000382/2009­18  Recurso nº  111.111      Acórdão nº  2403­01.058  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  08 de fevereiro de 2012  Matéria  LEGISLAÇAO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  RIO PRETO SERVIÇOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AÉREOS  LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 30/09/2007  PREVIDENCIÁRIO.   SIMPLES. EXCLUSÃO  A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar­se­á, a partir do período em  que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis  às demais pessoas jurídicas.  PARTE PATRONAL.   A empresa é obrigada a recolher, na forma e prazo definidos pela legislação  vigente, as contribuições de que  trata o art. 22,  incisos  I,  II  e  III da Lei n.°  8.212/91, com as alterações da Lei 9.876/99.  ART. 17 DO DEC. 70.235/72 ­ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA  Considerar­se­á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente  contestada pelo impugnante.   BASES DE CALCULO DECLARADAS EM GFIP.   As informações prestadas na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do  Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social servirão como base de  cálculo  das  contribuições  arrecadadas  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social.  CONTRIBUIÇÃO DECLARADAS EM GFIP. CONFISSÃO  As informações prestadas nas Guia de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social constituem­se em termo de confissão de divida servindo  o lançamento para formalizar a exigência.  MULTA DE MORA     Fl. 229DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 As contribuições  sociais,  pagas  com  atraso,  ficam sujeitas  à multa de mora  prevista artigos 35, I, II, III da Lei 8.212/91.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  e  das  contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a  terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos nos prazos  previstos  em  legislação,  na  forma  da  redação  dada  pela  Lei  no  11.941,  de  2009, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art.  61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  MULTA MAIS BENÉFICA.  Também incluídos pela Lei no 11.941, de 2009, nos casos de lançamento de  ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 da Lei 8.212/91, verifica­ se o comando do Art. 35­A e aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430,  de 27 de dezembro de 1996.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso  II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a  lei não retroage para  prejudicar. Autuada na forma da legislação vigente conforme o comando do  artigo  149  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CT,  a  multa  de  ofício,  sem  previsão anterior, se verificará para lançamentos de fatos geradores ocorridos  e notificados a partir da lei 11.941, de 2009.  Cabe aplicar o artigo 35­A, se mais benéfico ao contribuinte, na forma da Lei  11.941/2009  que  revogou  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991  e  lhe  conferiu  nova  redação.  Recurso Voluntário Provido em parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro  Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.      Carlos Alberto Mees Strigari­Presidente    Ivacir Júlio de Souza­Relator    Participaram do  presente  julgamento,  os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Marcelo  Magalhães  Peixoto, Marthius Sávio Cavalcante Lobato e Cid Marconi Gurgel de Souza.  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.000382/2009­18  Acórdão n.º 2403­01.058  S2­C4T3  Fl. 2          3 Relatório  A instância a quo produziu o relatório abaixo que compulsei com os autos e  tendo corroborado transcrevo na íntegra com grifos de minha autoria:  “Trata­se  de  crédito  tributário  lançado  pela  Fiscalização  (DEBCAD n° 37.209.387­6 contra a empresa acima identificada,  referente  às  contribuições  previdenciárias,  parte  patronal,  incidentes sobre a remuneração de empregados, e as destinadas  ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau  de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos  ambientais  do  trabalho,  no  período  de  01/2004  a  09/2007.  O  valor do presente  lançamento  é de R$ 288.643,06,  consolidado  em 30 de novembro de 2009.  2. O Relatório Fiscal de fls. 91/94 informa que as contribuições  lançadas  foram  apuradas  através  análise  das  Guias  de  Recolhimento  da  Previdência  Social  ­  GFIP,  onde  foi  declarada a remuneração dos segurados a serviço da Autuada.  As  contribuições  ora  cobradas  são  devidas  em  função  da  exclusão  da  Autuada  do  SIMPLES,  a  qual  transitou  em  julgado administrativamente com a prolação do acórdão 3803­ 00.0070,  datado  de  18/05/2009,  da  3a  .  Turma  Especial  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.   3.  Informa  ainda  o  Auditor  Fiscal  que  na  ação  fiscal  foram  cobrados  os  valores  relativos  à  parte  patronal  e  a  outras  entidades  (terceiros),  tendo  em  vista  que  as  contribuições  dos  segurados empregados foram recolhidas pela Autuada.  4. Cientificada por via postal do lançamento em 03/12/2009 (Fls.  97),  a  autuada  apresentou  impugnação  em  30/12/2009  (fls.  104/120),  assinada  pelo  representante  legal  da  empresa,  alegando em síntese o que segue:  4.1.  Preliminarmente, alega  haver  ausência  de  informação  da  dedução  das  parcelas  recolhidas  pela  empresa  no  âmbito  do  SIMPLES, eis que a contribuição prevista na Lei 9.317/96 prevê  expressamente a destinação de uma parte para o INSS. A base de  cálculo se  baseia  unicamente  na  remuneração  paga  aos  empregados,  excluindo  qualquer  dedução  decorrente  dos  valores  já  recolhidos  ao  INSS  na  sistemática  do  SIMPLES.  O  aspecto  quantitativo do tributo se apresenta como elemento indissociável  de seu lançamento, e o erro no valor implica no reconhecimento  da nulidade do auto em destaque.  4.2.  Contesta  o  entendimento  do  CARF,  que  concluiu  pela  exclusão  da  Impugnante  do  regime  do  SIMPLES,  devendo  o  mesmo ser revisto à luz do princípio da verdade material, sendo  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 obrigatória  a  manifestação  da  autoridade  administrativa  em  função de novos fatos apresentados. Acosta  julgados e excertos  da doutrina.  4.3.  Afirma  que,  no  processo  de  exclusão  do  SIMPLES,  demonstrou  a  improcedência  desta  exclusão,  tendo  as  autoridades administrativas con  fundido os conceitos de cessão  de mão de obra em relação à sua atividade, pois a Impugnante  demonstrara que as atividades que exercia não eram um serviço  de  locação  de  mão  de  obra,  mas  sim  serviços  de  suporte  à  atividade aeroportuária.   4.4. Alega que a atividade de prestadora de  serviços auxiliares  de transportes aéreos é regulamentada pelo DAC, e, neste caso,  em se tratando de uma atividade tão regulamentada, não haveria  espaço  para  uma  mera  locadora  de  mão  de  obra.  O  próprio  CARF reconhece que a atividade envolve a  locação de mão de  obra, mas não se constitui, em si, em um serviço puro de locação  de mão de obra, conforme vedado pelo artigo 9o da Lei Federal  9.217/96.  4.5.  Argumenta  que  há  uma  intensa  regulamentação  do  setor  pela  ANAC,  o  que  descaracterizaria  a  existência  de  cessão  de  mão  de  obra  nas  empresas  submetidas  a  este  regime.  Em  um  cenário  de  pura  locação  de  mão  de  obra,  todos  os  elementos  necessários  à  atividade  seriam  de  responsabilidade  da  contratante.  4.6.  O  entendimento  do  CARF  para  a  exclusão  do  SIMPLES  baseou­se numa aplicação conjunta do artigo 31 da Lei 8212/91  e do artigo 9o  . da Lei 9317/96, equiparando os conceitos, que  não são idênticos. O serviço de locação de mão de obra não é a  mesma coisa que prestação de serviços mediante cessão de mão  de obra.  4.7.  Afirma  que  não  exerce  suas  atividades  sobre  o  estrito  comando  da  TAM,  mas  sim  com  know  how  e  regulamentação  própria, e portanto, não há cessão de mão de obra.  4.8.  Requer  a  nulidade  do  lançamento  em  função  da  falta  de  apropriação dos valores recolhidos na sistemática do SIMPLES,  ou a reconsideração da exclusão do SIMPLES.  5.  Às  fls.  155  requer  a  juntada  de  mandato,  e  às  fls.  162/164  junta requerimento reiterando o pedido de exclusão dos valores  já  recolhidos  quando  a  empresa  era  optante  do  SIMPLES  FEDERAL.  6.  A  competência  para  julgamento  do  presente  processo  foi  estabelecida  pela  Portaria  RFB  ­  SUTRI  n.  1.036,  de  05/05/2010.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Após analisar aos argumentos da impugnante, na forma do registro de fls.168  , 13ª Turma da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil de Riode Janeiro (RJ) ­  DRJ/RJ I, em 29 de setembro de 2010, exarou o Acórdão n° 14­25.934 mantendo parcialmente  procedente o lançamento :  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.000382/2009­18  Acórdão n.º 2403­01.058  S2­C4T3  Fl. 3          5 “ Acórdão   Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em epígrafe  (AI  n°  37.209.387­6),  ACORDAM  os  membros  da  Turma,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  à  impugnação,  nos  termos do relatório e voto que este decisum passam a  integrar,  para  considerar  devido  o  crédito  tributário  remanescente  relativo exclusivamente às competências 12/2004 a 09/2007, no  valor principal de R$ 151.600,33, acrescido de juros e multa de  mora a serem calculados na data da liquidação.”  DO RECURSO  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  onde  reiterou  as  alegações que fizera em instancia “ad quod ”. Ressalte­se que além de inovar não comprovou o  pedido  feito  somente  em  sede  Recursal  para  que  sejam  afastadas  suposta  incidências  das  contribuições  exigidas  sobre  verbas  sem  natureza  salarial,  como  adicionais  por  horas  extraordinárias,  noturno,  de  periculosidade  e  de  insalubridade,  terço  constitucional  de  férias,  salários  maternidade  e  maternidade  noturno,  afastamento  doença  e  acidente  e  aviso­prévio  indenizado, todos com seus respectivos reflexos.     É o Relatório    Fl. 233DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Voto             Conselheiro Ivacir Júlio de Souza, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme  registro  de  Aviso  de  Recebimento  de  fls.  97,  o  recurso  é  tempestivo. Reúne os pressuposto de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  DA PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Cumpre destacar ­ conforme consta extrato daquele decisium ­ que a instância  a  quo  enfrentou  preliminar  de  decadência  e  concedeu  provimento  com  argumentos  os  quais  corroboro pelas conclusões :  “17. Em consulta aos recolhimentos do sujeito passivo, observa­ se  a  existência  de  pagamento  antecipado  em  todas  as  competências do presente  lançamento, de sorte que a contagem  do  prazo  decadencial  deve  obediência ao disposto no  art.  150,  §4° do CTN.  18. No caso em exame, trata­se de exigência relativa ao período  de 01/2004 a 09/2007, sendo que o lançamento tornou­se eficaz  apenas  em  03/12/2009,  data  da  ciência  do  sujeito  passivo,  portanto, quando já se encontrava extinto o direito de lançar as  contribuições anteriores à competência 11/2004.  19.  Isto  posto,  voto  pela  exclusão  do  crédito  das  competências  01/2004  a  11/2004,  inclusive,  fulminadas  pelo  instituto  da  decadência. ”  DO MÉRITO  O Relatório Fiscal de fls. 91/94 informa que as contribuições lançadas foram  apuradas  através  análise  das Guias  de Recolhimento  da Previdência Social  ­ GFIP,  onde  foi  declarada a remuneração dos segurados a serviço da Autuada.   Informa ainda que  as  contribuições ora  cobradas  são devidas  em  função da  exclusão  da  Autuada  do  SIMPLES,  a  qual  transitou  em  julgado  administrativamente  com  a  prolação do acórdão 3803­00.0070, datado de 18/05/2009, da 3a . Turma Especial do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais.  Aduz  que  as  informações  prestadas  nas Guia  de Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à Previdência Social  constituem­se  em  termo de  confissão de divida  servindo o  lançamento para formalizar a exigência.  Irresignada a recorrente apresentou Recurso Voluntário pretendendo reforma  da decisão a quo e destacou ­ o que de modo transverso significou confessar o crédito ­ que o  presente crédito somente existe em razão da exclusão da recorrente do Simples Nacional.  Fl. 234DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.000382/2009­18  Acórdão n.º 2403­01.058  S2­C4T3  Fl. 4          7  Comentou  que  ainda  que  “em  que  pese  o  entendimento  constante  da  r.  decisão  recorrida,  o  fato  é  que  não  existe  óbice  à  apreciação  da  exclusão  da Recorrente  do  Simples Nacional, que originou esta autuação, por este. I Conselho”  O  fato  é  que  conforme  declara  a  própria  Recorrente,  em  recurso  Voluntário,  transitado em julgado administrativo alhures este Conselho concluiu pela efetiva exclusão da  Recorrente do regime do SIMPLES. Assim, a partir daquele momento a Autuada passou a ter  que cumprir com as mesmas obrigações das empresas em geral.  Nas  peças  interpostas,  o  que  efetivamente  a  empresa  buscou,  foi  tentar  convencer as instâncias que o Conselho cometera equívoco e assim revertendo aquela decisão  fazer  prosperar  as  presentes  alegações.  Julgo  improcedente  a  estratégia  e  inoportunos  os  argumentos até por causa do trânsito em julgado.   Já  destacado  na  condução  do  voto  a  quo  a  recorrente  não  contesta  expressamente os fatos geradores apontados pela autoridade fiscal.  Aduz que o artigo 16 do Decreto 70.235/72 preceitua :  “Art. 16. A impugnação mencionará:  I ­ a autoridade julgadora a quem é dirigida;  II ­ a qualificação do impugnante;  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de Discordância ”    Debruçado ainda sobre o mesmo diploma supra, destaco o comando do artigo  17:  “Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante.  (  Redação dada pela Lei n° 9.532, de 1997).”   Dessa maneira a matéria nova, alegada somente em grau de recurso e ainda  assim sem colacionar provas, em razão da preclusão prevista na exegese do aludido artigo 17  do Decreto 70.235/72, não será observada.  Apenas para consignar,  tratou o pedido em apreço para que sejam afastadas  suposta  incidências  das  contribuições  exigidas  sobre  verbas  sem  natureza  salarial,  como  adicionais  por  horas  extraordinárias,  noturno,  de  periculosidade  e  de  insalubridade,  terço  constitucional  de  férias,  salários  maternidade  e  maternidade  noturno,  afastamento  doença  e  acidente e aviso­prévio indenizado, todos com seus respectivos reflexos.   Concluindo,  sou  de  convicção  que  as  informações  prestadas  nas  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social  constituem­se  em  termo  de  confissão de divida servindo o lançamento para formalizar a exigência.  Desse modo, não dou provimento às alegações de mérito.  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 DA MULTA  Embora não argüido há que ser analisada a questão da aplicação da multa em  razão da redação dada pela Lei n° 11,941, de 2009.  Multa de mora  Verifica­se  às  fls.19,  no  Relatório  de  Fundamentos  Legais,  item  601  ­  ACRESCIMOS LEGAIS ­ MULTA, que a empresa foi autuada na forma do art. 35, I, II, III da  Lei n Lei 8.212/91.  Isto posto, a  legislação vigente determinava que os débitos com a União  decorrentes das contribuições sociais e das contribuições  instituídas a  título de substituição e  das  contribuições devidas  a  terceiros,  assim entendidas outras  entidades  e  fundos,  não pagos  nos prazos previstos, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora.  Revogado o  artigo  supra,  na  forma da  redação dada pela Lei no  11.941,  de  2009, aduz que os débitos serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   MULTA MAIS BENÉFICA.  Também incluídos pela Lei no 11.941, de 2009, nos casos de lançamento de  ofício relativos às contribuições referidas no art. 35 da Lei 8.212/91, verifica­se o comando do  Art. 35­A e aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Considerando  o  princípio  da  retroatividade  benigna  previsto  no  art.  106,  inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional, a lei não retroage para prejudicar. Autuada  e notificada em 18/10/2007 por infração referente a fatos geradores compreendidos no período  03/97 a 11/2006, na forma da legislação vigente conforme o comando do artigo 149 do Código  Tributário  Nacional  –  CT,  a  multa  de  ofício,  sem  previsão  anterior,  se  verificará  para  lançamentos de fatos geradores ocorridos e notificados a partir da lei 11.941, de 2009.  No  caso  em  exame,  trata­se  de  exigência  relativa  ao  período  de  01/2004  a  09/2007, fatos geradores anteriores à Lei n 11.941/2009.  Cabe,  portanto,  aplicar  o  artigo  35­A,  se mais  benéfico  ao  contribuinte,  na  forma  da  Lei  11.941/2009  que  revogou  o  art.  35  da  Lei  8.212/1991  e  lhe  conferiu  nova  redação.  CONCLUSÃO  Desse  modo,  por  tudo  que  foi  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  NO  MÉRITO DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  determinando  o  recálculo  da  multa  de  mora  de  acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do  art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a multa mais benéfica  para o contribuinte.    É como voto.    Ivacir Júlio de Souza  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 16004.000382/2009­18  Acórdão n.º 2403­01.058  S2­C4T3  Fl. 5          9                               Fl. 237DF CARF MF Impresso em 19/11/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/03/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 08/03/201 2 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 12/11/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 15586.000635/2009-97
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO. RUBRICAS NÃO IMPUGNADAS. INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE DO AI. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA SEM A INSCRIÇÃO NO PAT. DESCONSTITUIÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. Aplica-se o art. 17 do Decreto n. 70.235/72 em relação às rubricas não impugnadas. A relação dos co-responsáveis no Relatório de Co-Responsáveis CORESP não atribui responsabilidade tributária aos representantes legais da empresa, apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração fazendária em razão do seu vinculo com o sujeito passivo, representantes legais ou não, indicando tipo de vinculo existente e o período correspondente. O Auto de Infração AI, contém todas as informações necessárias para o exercício da ampla defesa. Deve incidir a Contribuição Previdenciária quando a empresa fornece a alimentação in natura, sem a incrição no PAT. Deve ser desconsiderada a Pessoa Jurídica se verificada a relação empregatícia através de fatos e provas. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte, por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.075
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencidos o relator Marcelo Magalhães Peixoto e o conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza na questão da Tributação do PAT; Vencido o relator Marcelo Magalhães Peixoto na questão dos Corresponsáveis e vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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HOSPITAL MERIDIONAL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  PREVIDENCIÁRIO. RUBRICAS NÃO IMPUGNADAS. INCLUSÃO DOS  SÓCIOS  NO  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  NULIDADE  DO  AI.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  SEM  A  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESCONSTITUIÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA.  POSSIBILIDADE.  MULTA DE MORA.  Aplica­se  o  art.  17  do  Decreto  n.  70.235/72  em  relação  às  rubricas  não  impugnadas.  A relação dos co­responsáveis no Relatório de Co­Responsáveis ­ CORESP  não atribui  responsabilidade  tributária aos  representantes  legais da empresa,  apenas lista todas as pessoas físicas ou jurídicas de interesse da administração  fazendária  em  razão  do  seu  vinculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando tipo de vinculo existente e o período correspondente.  O  Auto  de  Infração  ­  AI,  contém  todas  as  informações  necessárias  para  o  exercício da ampla defesa.  Deve  incidir  a  Contribuição  Previdenciária  quando  a  empresa  fornece  a  alimentação in natura, sem a incrição no PAT.  Deve  ser  desconsiderada  a  Pessoa  Jurídica  se  verificada  a  relação  empregatícia através de fatos e provas.  Recálculo  da  multa  de  mora  para  que  seja  aplicada  a  mais  benéfica  ao  contribuinte, por força do art. 106, II, “c” do CTN.  Recurso Voluntário Provido em Parte      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 145DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     2 ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o  disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da  Lei  no  9.430/96),  prevalecendo  o  valor  mais  benéfico  ao  contribuinte.  Vencidos  o  relator  Marcelo  Magalhães  Peixoto  e  o  conselheiro  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza  na  questão  da  Tributação  do  PAT;  Vencido  o  relator  Marcelo  Magalhães  Peixoto  na  questão  dos  Corresponsáveis  e  vencido  o  conselheiro  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro  na  questão  da  multa de mora. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ivacir Julio de Souza.    Carlos Alberto Mess Stringari – Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto – Relator    Ivacir Júlio de Souza – Redator Designado    Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Carlos Alberto Mees  Stringari,  Marcelo  Magalhães  Peixoto,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro, Cid Marconi Gurgel de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000635/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.075  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de crédito lançado pela fiscalização conforme o Auto de Infração ­  AI, DEBCAD 37.220.121­0, emitido em 08/07/2009, cuja notificação se deu em 09/07/2009,  em  face  do HOSPITAL MERIDIONAL  S/A  que,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal  de  fls.  56/66,  não  recolheu  no  prazo  legal  à  Seguridade  Social,  as  contribuições  dos  segurados  empregados e contribuintes individuais que lhes prestaram serviços.  O Auto de  Infração em  tela  se  refere às  competências  compreendidas  entre  01/2005 e 12/2005,  totalizando o valor de R$ 90.415,25  (noventa mil, quatrocentos e quinze  reais e vinte e cinco centavos).  O  Relatório  Fiscal  destaca  que  a  documentação  a  qual  faz  referência,  encontra­se anexada ao Processo Principal de n. 15586.000634/2009­42.  O  Relatório  Fiscal  destaca,  outrossim,  que  em  28/10/2003,  através  de  Assembleia Geral, a Recorrente deixou de ter a sua natureza jurídica de limitada e passou para  sociedade  anônima de capital  fechado, porém,  só  registrou na  JUCESS em 07/10/2005, data  que a fiscalização considerou para a mudança.  Segundo o Relatório Fiscal, houve os seguintes lançamentos:  ALI  –  SALÁRIO  ALIMENTAÇÃO  NÃO  PAT:  No  ano  de  2005  a  Recorrente  não  estava  regularmente  inscrita  no  PAT  e  forneceu  alimentação  aos  seus  empregados, conforme comprovam os descontos na rubrica “125­REFEIÇÃO”, constantes nas  folhas de pagamentos. Pela existência da conta “ALIMENTAÇÃO E REFEIÇÃO”,  referente  ao  reembolso  da  alimentação  fornecida  pelas  pessoas  jurídicas  que  funcionam  dentro  do  hospital, a fiscalização concluiu que a alimentação não era fornecida apenas aos empregados da  Recorrente.  Para  chegar  ao  valor  devido,  a  fiscalização  arbitrou  o  percentual  de  20%  da  remuneração paga ao trabalhador, excluindo o décimo terceiro salário, com base no inciso II,  parágrafo 1o, do artigo 758 da IN MPS/SRP n. 03 de 14/07/2005;  PRO – PRÓ­LABORE DIRETORES: Os sócios administradores/diretores  Ivan  Lima  e  Lincoln  Bertholi  Rohr,  receberam,  nos  períodos  compreendidos  entre  01  a  12/2005 e 05 a 12/2005, respectivamente, a título de pró­labore. Ocorre que, por entender que  eles  já recolhiam sobre o teto em outros vínculos empregatícios, a Recorrente não recolheu a  Contribuição  Previdenciária  sobre  esse  valor.  Informação  declarada  em  GFIP,  mas  não  comprovada  quando  solicitado  pela  Fiscalização.  Através  de  consulta  realizada  pela  Fiscalização  no  CNIS  –  Cadastro  Nacional  de  Informações  Sociais  da  DATAPREV,  foi  verificado que Ivan não recolheu sobre o teto em 09/2005 e Lincoln não recolheu sobre o teto  no período de 05/2005 a 12/2005. Razão pela qual é devida a referida Contribuição;  AGB – ALUGUEL GARANTIDA BANDES: No decorrer do ano de 2005  a Recorrente efetuou pagamentos, conforme constam nos lançamentos contábeis constantes na  PLANILHA 123­AGB,  cópias  de  cheques,  depósitos  bancários  e  recibos  de  pagamentos  ao  sócio/acionista  Julio  César  Moulin  Ribeiro  e  ao  sócio  administrador/diretor  Antonio  Alves  Benjamim  Neto.  A  Recorrente  justificou  como  sendo  pagamentos  referentes  a  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     4 compensação/aluguel,  por  terem  imóveis  objeto  de  alienação  fiduciária  em  empréstimo  contratado junto ao Banco de Desenvilvimento do Espírito Santo – BANDES. Ocorre que, pela  cláusula 8.2 do contrato: “Enquanto adimplente a emitente e os  fiduciantes,  estes  terão  livre  utilização, por sua conta e risco dos imóveis objeto da alienação fiduciária acima.” Por essa  razão, os valores se configuram como pagamentos efetuados a sócio/acionista e a sócio/diretor,  sendo, portanto, fatos geradores da Contribuição Previdenciária. Através de consulta realizada  pela Fiscalização no CNIS – Cadastro Nacional de  Informações Sociais da DATAPREV, foi  verificado  que  Julio  Cesar  não  recolheu  sobre  o  teto  em  11/2005,  razão  pela  qual  cabe  Contribuição Previdenciária sobre a remuneração recebida, limitada ao teto;  DPJ  –  DESCONSIDERAÇÃO  DA  PESSOA  JURÍDICA  FOCUS:  Em  01/04/2004, a Recorrente formalizou contrato de prestação de serviços de assessoria e gestão  administrativa e comercial com a empresa Focus Consultores  Independentes S/S Ltda, CNPJ  06.185.710/0001­10. A data de abertura dessa empresa, constante no cartão do CNPJ, acessado  através  do  site  da Receita Federal  do Brasil  na  Internet,  pela Fiscalização,  é  06/04/2004,  ou  seja, a empresa foi criada alguns dias após a assinatura do contrato. A Fiscalização, através de  consulta  ao DCBC — Demonstrativo  da Composição  da  base  de Cálculo  do CNIS/Cadastro  Nacional  de  Informações Sociais  da DATAPREV da  empresa Focus  verificou  que  a mesma  declarou em GFIP, no período de 04/2004 a 05/2005,  apenas  a  segurada  Jacqueline Romero  Benjamim, categoria 11 — contribuinte individual empresário. No banco de dados da Receita  Federal  do  Brasil  e  através  da  Consulta  Valores  a  Recolher  x  Valores  Recolhidos  —  CCORGFIP  foi  verificado  que,  a  partir  de  06/2005,  a  Focus  tem  declarado  GFIP  sem  movimento,  ou  seja,  ausência  de  fato  gerador  para  a  Previdência  Social  e  para  o  FGTS.  Analisando os fatos contábeis relacionados à Focus e constantes da contabilidade do Hospital  Meridional  nos  anos  de  2004  e  2005,  coluna  “Histórico”  dos  lançamentos,  verifica­se  que,  exceto pela NF 12, que pode inclusive ter sido cancelada, todas as notas emitidas pela Focus,  no  período  de  05/2004  a  12/2005,  foram  por  serviços  prestados  ao  hospital. No  item 2.1  da  cláusula segunda do já mencionado contrato firmado entre a Recorrente e a Focus, consta que  “Obriga­se a CONTRATADA a assessorar a Diretoria Administrativa CONTRATANTE, bem  como  a  executar  a  gestão  administrativa,  financeira,  operacional  e  comercial  desse,  mantendo,  diariamente  2  (dois)  profissionais,  à  disposição  do  CONTRATANTE,  que  desempenharão  as  funções  de  GERENTE  ADMINISTRATIVO  e  GERENTE  COMERCIAL”.  Através  da  análise  de  relatórios  de  viagem  emitidos  em  07/03/2005  e  em  05/04/2005,  Jacqueline  Benjamim,  com  carimbo  do  Hospital  Meridional  como  Gerente  Administrativa,  presta  contas  de  despesas  de  viagens  realizadas  em  curso  de pós­graduação. Em 02/05/2005  Jacqueline  Benjamim  Scarpelli  foi  admitida  como  empregada  do  Hospital  Meridional,  na  função de Gerente Administrativa, conforme folha de pagamento de maio/2005. No relatório  de  viagem  elaborado  por  Jacqueline  Benjamim  em  09/05/2005,  nessa  data  já  empregada  registrada  no  hospital,  consta  o  mesmo  carimbo  seu  como  Gerente  Administrativa  da  Recorrente. Esclarece que Jacqueline Romero Benjamim e Jacqueline Benjamim Scarpelli são  a mesma pessoa, conforme fica comprovado a partir do PIS.... No contrato celebrado entre a  Recorrente e a Focus, prescreve acerca da contratação de dois profissionais. Porém a própria  Focus, quando presta  informações à Previdência Social através de GFIP, declara a existência  apenas da segurada Jacqueline. Desta forma, essa segurada é que será considerada como tendo  prestado  a  totalidade  dos  serviços  ao  hospital....  A  situação  alcançada  pela  Auditoria  Fiscal  obedece ao critério legal do artigo 229, §2o do Regulamento de Previdência Social, aprovado  pelo Decreto 48/99, que também dispõe acerca de segurado empregado no artigo 90, I “a”. Eis  que  restou  constatada  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  a  Recorrente  e  Jacqueline,  haja vista estarem presentes os pressupostos caracterizadores da relação de emprego que são:  não  eventualidade,  subordinação  jurídica,  pessoalidade  e  onerosidade.  Ou  seja,  Jacqueline  ficava diariamente à disposição do hospital, na função de gerente administrativa, função essa  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000635/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.075  S2­C4T3  Fl. 3          5 que se manteve quando ela foi admitida como empregada, recebendo salário ainda que através  de notas fiscais.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento  que  se  consolidou  em  09/07/2009,  a  Recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 79/88.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  11ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro – RJ – DRJ/RJ1, emitiu o Acórdão n° 12­ 27.943, de fls. 110/126, mantendo procedente o  lançamento, conforme ementa que abaixo se  transcreve, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  REMUNERAÇÃO  DE SEGURADOS EMPREGADOS ­ AJUDA ALIMENTAÇÃO  Incide  contribuição  previdenciária  sobre  alimentação  quando  concedida  aos  empregados  da  empresa  sem  adesão  ao  Programa  de  Alimentação do Trabalhador ­ PAT, instituído pela Lei 6321, de 14/04/76.  CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO  Cabe  ao  Auditor  da  Receita  Federal  do  Brasil  caracterizar  segurado empregado quando constatar os pressupostos de que trata o art.  12, I, da Lei n° 8.212/91, incidindo as contribuições previdenciárias sobre  a remuneração paga ou creditada ao mesmo.  CONTRIBUIÇÕES  A  CARGO  DE  SEGURADOS  EMPREGADOS E DE SEGURADO CONTRIBUINTE INDIVIDUAL.  São devidas as contribuições previdenciárias a cargo de segurados  empregados  e  de  segurados  contribuinte  individual  incidentes  sobre  as  remunerações  pagas  aos  mesmos,  quando  não  recolhidas  pela  empresa  na época oportuna.  RELATÓRIO DE REPRESENTANTE LEGAIS  A  relação dos  representantes  legais  é  peça  necessária  à  instrução  do processo administrativo de débito.  PEDIDO DE DILIGÊNCIA ­ INDEFERIMENTO  Indefere­se  o  pedido  de  diligência  quando  esta  se  mostra  prescindível.  Impugnação Improcedente  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     6 Crédito Tributário Mantido”  Mister  consignar  que  a  DRJ  considerou  como  não  impugnados  os  lançamentos abaixo:  PRO – PRO­LABORE DIRETORES;  AGB – ALUGUEL GARANTIA BANDES.  DO RECURSO  Inconformada,  a Recorrente  interpôs,  tempestivamente, Recurso Voluntário  de fls. 130/139, com os seguintes argumentos:  I ­ Da Tempestividade:  Tendo em vista que protocolizou dentro dos 30 (trinta) dias previstos no art.  15 do Decreto n. 70.235/72.  II – Da Exclusão dos “Co­Responsáveis”:  A Recorrente entende que não constam os elementos previstos no art. 135, III  do CTN, razão pela qual a lista dos “co­responsáveis” deve ser excluída.  III – Dos Fatos e do Direito:  A Recorrente foi autuada pela falta de recolhimento da:  (i)  Contribuição patronal devida sobre a remuneração dos  segurados empregados e contribuintes individuais;  (ii)  Contribuição  patronal  devida  sobre  os  serviços  executados  mediante  cessão  de  mão­de­obra  ou  empreitada, incidente sobre o valor bruto de nota fiscal  ou fatura de prestação de serviços.  Não devendo prosperar pelas razões abaixo:  Vícios Formais da Ação Fiscal  O Auto de Infração deve ser nulo, tendo em vista que não há como exercer o  seu  direito  constitucional  de  defesa,  uma  vez  que:  “a  agente  fiscal  apontou  diversos  dispositivos  referentes  aos  segurados  empregados  e  trabalhadores  avulsos  dispostos  na  Lei  8.212/91  c/c  o  disposto  no  Decreto  3048/99  e  Lei  10.666/2003,  contudo,  olvidou­se  de  individualizar as infrações cometidas,  tendo inclusive se equivocado ao relacionar o inciso I  do artigo 30 da lei 8212/91, dispositivo legal relacionado aos sócios diretores, considerados  contribuintes  individuais  e  não  empregados  como  aparentemente  relacionado  no  auto  de  infração, o que torna, por si só, nulo todo o procedimento fiscal, haja vista não poder ter no  corpo do Auto de Infração fundamentação legal equivocada, sem relação com o fato autuado.”  O  lançamento  é  um  ato  administrativo  vinculado,  por  isso  deve  estar  revestido dos  cinco  requisitos, quais  sejam: competência,  finalidade,  forma, motivo e objeto.  Nesse  diapasão,  a  fiscalização  e  o  Processo Administrativo Tributário,  visando  a  busca  pela  verdade material, devem demonstrar os motivos ensejadores do ato administrativo. Transcreve  doutrina nesse sentido.  Fl. 150DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000635/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.075  S2­C4T3  Fl. 4          7 Não  se  pode  falar  em  presunção  de  veracidade  uma  vez  que  o  ato  administrativo  não  atendeu  aos  citados  requisitos.  Transcreve  doutrina  no  sentido  de  ser  indevido o alargamento do conceito de presunção de validade do ato administrativo, tendo em  vista que o fato gerador não pode ocorrer  tão somente em decorrência da alegação do Fisco,  impossibilitando a produção de prova negativa em sentido contrário por parte do contribuinte.  Sendo  absurda  a  cobrança  de  um  tributo  somente  pela  presunção  de  validade,  simplsmente  porque o contribuinte não tem condições de produzir prova em sentido contrário.  Não poderia a Fiscalização ter se baseado na Instrução Normativa INSS/DC  003/2005, vez que a IN é ato do Poder Executivo que não tem o condão de criar ou modificar  direito, não sendo instrumento hábil para capitular infrações, que é matéria de Lei em sentido  estrito.  A Fiscalização utilizou meios interpretativos extensivos para desconsiderar o  contrato de prestação de serviços firmado com a empresa FOCUS.  Requer a nulidade ou a baixa em diligência do referido lançamento para que  a  Fiscalização  preste  os  devidos  esclarecimentos,  assim  como  seja  reaberto  o  prazo  para  a  defesa.  PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador  A Recorrente alega que a própria agente fiscal reconheceu no Relatório Fiscal  a sua adesão no PAT em 30/06/2001. No entanto, aparentemente sem motivos, desconsiderou­ a.  Traz  a  legislação  do  PAT  e,  em  seguida,  uma  Jurisprudência  do  STJ  no  sentido de que a inscrição no PAT é irrelevante.  Contrato de Prestação de Serviços sujeitos à retenção de 11%  A Recorrente sustenta que a Fiscalização desconsiderou o contrato firmado e  considerou como sendo cessão de mão­de­obra de forma equivocada.  Conceituou Cessão de mão­de­obra  como  sendo “a colocação à disposição  da  empresa  contratante,  em  suas  dependências  ou  nas  de  terceiros,  de  trabalhadores  que  realizem serviços contínuos, relacionados ou não com sua atividade fim, quaisquer que sejam  a natureza e a forma de contratação, inclusive por meio de trabalho temporário na forma da  Lei no 6019, de 1974.”  Discorre  acerca  da  definição  de  “serviços  contínuos”  e  “colocação  à  disposição”. Sustenta que não ficou caracterizado que os trabalhadores ficaram à disposição da  Recorrente,  pois  o  simples  fato  dos  serviços  terem  sido  prestados  no  estabelecimento  da  Recorrente não enquadra o serviço prestado como sendo de cessão de mão­de­obra.  Afirma  que  a  Fiscalização  desconsiderou  as  possibilidades  de  dispensas  de  retenção por parte da contratante, para tanto, transcreve a legislação.  A  Fiscalização  agiu  de  forma  errada  ao  imputar  toda  a  legislação  previdenciária de forma aleatória, sem individualizá­la para cada infração.  Fl. 151DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     8 Sustenta que o próprio STJ entende que, quando comprovado o recolhimento  da Contribuição Previdenciária por parte da  empresa prestadora de  serviços, a  tomadora  fica  afastada  da  responsabilidade  solidária,  razão  pela  qual,  é  imprescindível  que  a  Fiscalização  individualize as contribuições ora cobradas, permitindo que a Recorrente prove a inexistência  da infração. Traz jurisprudências.  Logo, não há como prosperar a alegação no sentido de que os serviços foram  prestados  para  a  Recorrente  sob  a  forma  de  cessão  de  mão­de­obra,  especialmente  àqueles  prestados pelo laboratório Tommasi e pela Focus Consultores.  Do Pedido  Ao final requer: anulação do DEBCAD 37.220.121­0, para que seja feito um  novo  lançamento motivado e  transparente ou,  alternativamente,  que os  autos  sejam baixados  em diligência para que a Fiscalização  esclareça  (i)  quais  as  contribuições que  realmente não  foram pagas, considerando que a Recorrente é opotante do PAT; (ii) quais valores devem ser  considerados  para  fins  de  impugnação,  diante  da  existência  do  contrato  de  prestação  de  serviços firmados com a Focus Consultores Independentes LTDA.  Cancelamento  da  autuação  porque  a  empresa  cumpriu  todos  os  ditames  constitucionais e legais, conforme exposto.  Requer  a  conexão  com  todos  os  DEBCAD’s  37.220.121­0,  37.220.123­7,  37.220.122­9, 37.220.127­0, 37.220.128­8, 37.220.129­6, por terem os mesmos fundamentos,  período e partes envolvidas.  É o relatório.  Fl. 152DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000635/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.075  S2­C4T3  Fl. 5          9   Voto Vencido  Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 141, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DAS RUBRICAS NÃO IMPUGNADAS  A Recorrente não contestou as rubricas abaixo:   PRO – PRO­LABORE DIRETORES;  AGB – ALUGUEL GARANTIA BANDES.  Nesse  diapasão,  no  que  se  referem  às  rubricas  acima,  entende­se  que  a  Recorrente aceitou os  lançamentos,  vez que, não houve contestação expressa,  nos  termos do  art. 17 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art.  17.  Considerar­se­á  não  impugnada  a  matéria  que  não  tenha sido expressamente contestada pelo impugnante.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS  A  Recorrente  entende  que  não  deve  constar  no  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD a lista dos Sócios Co­Responsáveis.  O Colendo  Supremo Tribunal  Federal,  em  sede  de Repercussão Geral,  nos  termos do art. 543­B do CPC, declarou inconstitucional o art. 13 da Lei n. 8.620/93, verbis:  DIREITO  TRIBUTÁRIO.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO. ART 146, III, DA CF. ART. 135, III, DO CTN.  SÓCIOS  DE  SOCIEDADE  LIMITADA.  ART.  13  DA  LEI  8.620/93.  INCONSTITUCIONALIDADES  FORMAL  E  MATERIAL.  REPERCUSSÃO  GERAL.  APLICAÇÃO  DA  DECISÃO  PELOS  DEMAIS  TRIBUNAIS.  1.  Todas  as  espécies  tributárias,  entre  as  quais  as  contribuições  de  seguridade  social,  estão  sujeitas  às  normas  gerais  de  direito  tributário. 2. O Código Tributário Nacional estabelece algumas  regras matrizes  de  responsabilidade  tributária,  como  a  do  art.  135, III, bem como diretrizes para que o legislador de cada ente  político estabeleça outras regras específicas de responsabilidade  tributária  relativamente  aos  tributos  da  sua  competência,  conforme seu art. 128. 3. O preceito do art. 124, II, no sentido  de  que  são  solidariamente  obrigadas  “as  pessoas  Fl. 153DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     10 expressamente designadas por lei”, não autoriza o legislador a  criar  novos  casos  de  responsabilidade  tributária  sem  a  observância  dos  requisitos  exigidos  pelo  art.  128  do  CTN,  tampouco  a  desconsiderar  as  regras  matrizes  de  responsabilidade  de  terceiros  estabelecidas  em  caráter  geral  pelos  arts.  134  e  135  do mesmo  diploma.  A  previsão  legal  de  solidariedade  entre  devedores  –  de  modo  que  o  pagamento  efetuado  por  um  aproveite  aos  demais,  que  a  interrupção  da  prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, também lhes  tenha  efeitos  comuns  e  que  a  isenção  ou  remissão  de  crédito  exonere a todos os obrigados quando não seja pessoal (art. 125  do CTN) – pressupõe que a própria condição de devedor tenha  sido  estabelecida  validamente.  4. A  responsabilidade  tributária  pressupõe duas normas autônomas: a regra matriz de incidência  tributária e a regra matriz de responsabilidade tributária, cada  uma  com  seu  pressuposto  de  fato  e  seus  sujeitos  próprios.  A  referência  ao  responsável  enquanto  terceiro  (dritter  Persone,  terzo  ou  tercero)  evidencia  que  não  participa  da  relação  contributiva, mas de uma relação específica de responsabilidade  tributária,  inconfundível  com  aquela. O “terceiro”  só  pode  ser  chamado  responsabilizado  na  hipótese  de  descumprimento  de  deveres  próprios  de  colaboração  para  com  a  Administração  Tributária, estabelecidos, ainda que a contrario sensu, na regra  matriz  de  responsabilidade  tributária,  e  desde  que  tenha  contribuído  para  a  situação  de  inadimplemento  pelo  contribuinte. 5. O art. 135, III, do CTN responsabiliza apenas  aqueles que estejam na direção, gerência ou representação da  pessoa  jurídica  e  tão­somente  quando  pratiquem  atos  com  excesso de poder ou infração à lei, contrato social ou estatutos.  Desse  modo,  apenas  o  sócio  com  poderes  de  gestão  ou  representação da sociedade é que pode ser responsabilizado, o  que  resguarda  a  pessoalidade  entre  o  ilícito  (mal  gestão  ou  representação)  e  a  conseqüência  de  ter  de  responder  pelo  tributo devido pela sociedade. 6. O art. 13 da Lei 8.620/93 não  se  limitou  a  repetir  ou  detalhar  a  regra  de  responsabilidade  constante  do  art.  135  do CTN,  tampouco  cuidou  de  uma  nova  hipótese específica e distinta. Ao vincular à simples condição de  sócio a obrigação de responder solidariamente pelos débitos da  sociedade  limitada  perante  a  Seguridade  Social,  tratou  a  mesma situação genérica regulada pelo art. 135, III, do CTN,  mas de modo diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por  violação  ao  art.  146,  III,  da CF.  7. O art.  13  da Lei  8.620/93  também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto  não  é  dado  ao  legislador  estabelecer  confusão  entre  os  patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor  desconsideração  ex  lege  e  objetiva  da  personalidade  jurídica,  descaracterizando  as  sociedades  limitadas,  implica  irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts.  5º,  XIII,  e  170,  parágrafo  único,  da  Constituição.  8.  Reconhecida a inconstitucionalidade do art. 13 da Lei 8.620/93  na  parte  em  que  determinou  que  os  sócios  das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  responderiam  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade  Social.  9.  Recurso  extraordinário  da  União  desprovido.  10.  Aos  recursos  sobrestados,  que  aguardavam  a  análise da matéria por este STF, aplica­se o art. 543­B, § 3º, do  CPC.  (RE 562276, Relator(a): Min. ELLEN GRACIE, Tribunal  Fl. 154DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000635/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.075  S2­C4T3  Fl. 6          11 Pleno,  julgado  em  03/11/2010,  REPERCUSSÃO  GERAL  ­  MÉRITO  DJe­027  DIVULG  09­02­2011  PUBLIC  10­02­2011  EMENT VOL­02461­02 PP­00419 RDDT n. 187, 2011, p.  186­ 193) (grifo nosso)  Assim dispunha o art. 13 da Lei n. 8.620/93, verbis:  Art.  13. O  titular da  firma  individual e os  sócios das  empresas  por  cotas  de  responsabilidade  limitada  respondem  solidariamente,  com  seus  bens  pessoais,  pelos  débitos  junto  à  Seguridade Social.  Parágrafo  único.  Os  acionistas  controladores,  os  administradores,  os  gerentes  e  os  diretores  respondem  solidariamente  e  subsidiariamente,  com  seus  bens  pessoais,  quanto  ao  inadimplemento  das  obrigações  para  com  a  Seguridade Social, por dolo ou culpa.  Do  julgamento  em  sede  de  Repercussão  Geral,  extraem­se  as  seguintes  lições:  (i)  As  Contribuições  Previdenciárias  estão  sujeitas  às  normas gerais do Direito Tributário;  (ii)  Para  que  haja  a  desconsideração  da  Personalidade  Jurídica da empresa, mister se faz que haja a ocorrência  de uma das circunstâncias do art. 135, quais sejam: atos  praticados com excesso de poderes ou infração de lei.  No caso em tela, a fiscalização não demonstrou que a Recorrente tenha agido  com excesso de poder ou de forma contrária à lei.  Logo, demonstrado o apontamento irregular dos Co­Responsáveis, a relação  constante nas fls. 15/16, deve ser desconsiderada e desentranhada dos autos.  DA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO  Alega  a  Recorrente  que  a  fiscalização  apontou  diversos  dispositivos  como  infringidos,  sem,  contudo,  individualizá­los,  contrariando  o  art.  3o  do  CTN  e  cerceando  o  direito constitucional de defesa, razão pela qual, deveria ser considerada nula.  Não há que se falar nulidade, vez que, é possível a perfeita compreensão da  autuação,  através  da  análise  de  todo  o  Auto  de  Infração,  formado  pelas:  Instrução  para  o  Contribuinte –  IPC; Discriminativo Analítico de Débito – DAD; Discriminativo Sintético de  Débito  –  DSD;  Relatório  de  Lançamentos  –  RL;  Fundamentos  Legais  do  Débito  ­  FLD  e  Relação de Vínculos – VÍNCULOS.  DO MÉRITO  ALIMENTAÇÃO SEM PAT  A  Recorrente  foi  autuada  por  fornecer  alimento  in  natura,  por  meio  de  terceiros, sem estar inscrita no PAT, nos termos da Lei n. 6.321/76.  Fl. 155DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     12 A DRJ, no seu r. acórdão,  julgou como procedente o  lançamento no que se  refere a essa autuação, por entender que a inscrição no PAT é condição essencial para que tais  verbas possam ser excluídas do conceito de remuneração.  Da  análise  do Relatório  Fiscal,  especificamente  na  fl.  57,  verifica­se  que  a  Recorrente chegou a estar inscrita no PAT, porém em período anterior ao fiscalizado, verbis:  “O sujeito passivo apresentou comprovante de inscrição no PAT,  postado  em  30/06/2001  (doc.  001  anexo),  documento  esse  que  não  é  suficiente  para  comprovar  a  regularidade  no  programa  durante o ano de 2005”  É  pacífica  a  jurisprudência  do  Colendo  STJ,  no  sentido  de  que  o  fornecimento do alimento in natura, mesmo sem a inscrição no PAT, não deve integrar a base  de cálculo da Contribuição Previdenciária, verbis:  PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  ALIMENTAÇÃO  FORNECIDA  PELO  EMPREGADOR.  PAGAMENTO  IN  NATURA.  NÃO  INCIDÊNCIA  DA  TRIBUTAÇÃO.  INSCRIÇÃO  NO  PAT.  DESNECESSIDADE.  PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.  1.  Caso  em  que  se  discute  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  as  verbas  recebidas  a  título  de  auxílio­ alimentação in natura, quando a empresa não está inscrita no  Programa de Alimentação do Trabalhador ­ PAT.  2. A jurisprudência desta Corte pacificou­se no sentido de que  o  auxílio­alimentação  in  natura  não  sofre  a  incidência  da  contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial,  esteja  o  empregador  inscrito  ou  não  no  Programa  de  Alimentação  do  Trabalhador  ­  PAT.  Precedentes:  EREsp  603.509/CE,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJ  8/11/2004;  REsp  1.196.748/RJ,  Rel.  Ministro Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  28/9/2010;  AgRg  no  REsp  1.119.787/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJe  29/6/2010.   3. Agravo regimental não provido.  (AgRg  no  AREsp  5.810/SC,  Rel.  Ministro  BENEDITO  GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/06/2011, DJe  10/06/2011) (grifo nosso)  Da análise do recente acórdão, verifica­se que o Tribunal Superior aplicou a  Súmula 83 do STJ, verbis:  NÃO  SE  CONHECE  DO  RECURSO  ESPECIAL  PELA  DIVERGÊNCIA,  QUANDO  A  ORIENTAÇÃO  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU  NO  MESMO  SENTIDO  DA  DECISÃO RECORRIDA.  Em outras  palavras,  por  ser matéria  pacífica,  o STJ  nem conhece Recursos  em sentido contrário.  Fl. 156DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000635/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.075  S2­C4T3  Fl. 7          13 Nesse diapasão, em 20 de dezembro de 2011, a própria Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como  a  desistência  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:“nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­alimentação  não  há  incidência de contribuição previdenciária.”  Razão pela qual, no que tange se refere ao alimento  in natura fornecido por  terceiroos, deve o Recurso Voluntário deve ser julgado procedente.  DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA  A  Recorrente  alega  que  a  fiscalização  desconsiderou  os  contratos  de  prestação  de  serviço  de  cessão  de  mão­de­obra  firmado  com  a  FOCUS  CONSULTORES  INDEPENDENTES S/S LTDA.,  assim  como defende  a  solidariedade  da  retenção  de  11%  a  título de Contribuição Previdenciária.  Ocorre  que  carece  de  previsão  legal  a  solidariedade  alegada.  Ademais,  conforme disposição constante no art. 229, § 1o do Decreto n. 3.048/99, abaixo transcrito, caso  a  fiscalização  verifique  que  o  contratado  exerce  atividade  de  empregado,  pode  considerá­lo  como tal.  Art.  229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:  (...)  § 2o Se o Auditor Fiscal da Previdência Social  constatar que o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como  segurado  empregado.  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  3.265, de 1999)  Nesse  diapasão,  há  várias  razões  para  concordar  com  o  procedimento  da  fiscalização, conforme passa a expor:  (i)  a  fiscalização  alegou  e  provou  que  a  Recorrente  e  a  FOCUS  firmaram  contrato  de  prestação  de  serviço  no  dia  01/04/2004,  porém,  essa  só  veio  a  ser  aberta  em  06/04/2004;  (ii)  A  FOCUS  só  tinha  uma  segurada,  a  Sra.  Jacqueline  Romero  Benjamim,  que  ora  estava  registrada  como  Jacqueline  Benjamim  Scarpelli,  conforme  PIS  n.  123.37698.98­1;  (iii)  Tão logo a Sra. Jacqueline Benjamim foi contratada pela  Recorrente,  em 06/2005, a FOCUS declarou GFIP sem  movimentação;  Fl. 157DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     14 (iv)  Com exceção da NF n.  12,  todas  as outras,  até  a n.  29  foram emitidas pela FOCUS, em nome da Recorrente.  Diante  das  razões  acima,  chega­se  à  conclusão  que  a  fiscalização  agiu  em  consonância com a supracitada legislação ao desconsiderar o contrato firmado e considerar a  Sra. Jacqueline Benjamim como empregada, nos termos do art. 12,  I, “a” da Lei n. 8.212/91,  verbis:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Restou  configurada  a  correta  autuação  da  Fiscalização  em  desconsiderar  a  pessoa  jurídica  da  Focus  e  enquadrar  a Sra.  Jacqueline Benjamim  como  empregada,  deve  o  lançamento ser mantido no que tange à rubrica “DPJ ­ DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA  JURÍDICA FOCUS”.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  Fl. 158DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000635/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.075  S2­C4T3  Fl. 8          15 CONCLUSÃO  Pelo  exposto,  preliminarmente,  voto  pelo  desentranhamento  dos  autos  da  Relação dos Co­Responsáveis constante nas  fls. 15/16. No mérito dou provimento parcial ao  Recurso, para excluir a Contribuição Previdenciária em relação aos valores pagos a  título de  alimentação in natura fornecida, assim como para determinar o recálculo da multa de mora, de  acordo  com  o  disposto  no  art.  35,  caput,  da  Lei  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto    Fl. 159DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     16 Voto Vencedor  Conselheiro Ivacir Júlio de Souza  Designado para redigir o voto vencedor, na forma abaixo, exponho as razões  de divergir:  ALIMENTAÇÃO SEM PAT FUNDAMENTO RELEVANTE  Na  condução  do  voto,  o  I.  Relator  observando  que  :    “  A  Recorrente  foi  autuada por  fornecer  alimento  in natura, por meio de  terceiros, sem estar  inscrita no PAT,  nos termos da Lei n. 6.321/76, após fazer exposição de motivos, entendeu que “no que tange  se  refere  ao  alimento  in  natura  fornecido  por  terceiros,  deve o Recurso Voluntário  deve  ser  julgado procedente.”   Registrou ainda a manifestação do Relator a quo : “  DRJ, no seu r. acórdão,  julgou  como  procedente  o  lançamento  no  que  se  refere  a  essa  autuação,  por  entender  que  a  inscrição no PAT é condição essencial para que tais verbas possam ser excluídas do conceito  de remuneração.  Cumpre  destacar  que  a  Autoridade  Fiscal  ao  efetuar  o  lançamento  agiu  premido pelo comando do  então vigente artigo 758 da  Instrução Normativa IN/03/2005:  “Art.  758.  A  parcela  in  natura  habitualmente  fornecida  a  segurados  da  Previdência  Social,  por  força  de  contrato  ou  de  costume,  a  título  de  alimentação,  por  empresa  não  inscrita  no  PAT,  integra  a  remuneração  para  os  efeitos  da  legislação  previdenciária. ”  ( grifos de minha autoria)  Revogada a  IN  supra,  aduz que  a  IN 971, na  forma dos  artigos 498 e 504,  enfatizando    a  necessidade  de  a  empresa  estar  inscrita  no  PAT,  reiterou  aquele  comando  prevalecendo até o presente:  Art. 498. O Programa de Alimentação ao Trabalhador (PAT) é  aquele  aprovado  e  gerido  pelo  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego, nos termos da Lei nº 6.321, de 1976.  (...)  Art.  504.  A  parcela  in  natura  habitualmente  fornecida  a  segurados  da  Previdência  Social,  por  força  de  contrato  ou  de  costume,  a  título  de  alimentação, por  empresa não  inscrita no  PAT,  integra  a  remuneração  para  os  efeitos  da  legislação  previdenciária.  De modo  pertinente, entretanto parcialmente, atenta­nos  o I. Relator para o  Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional onde esta desiste de  interpor  recursos  bem  como  dos  já  interpostos,  desde  que  inexista  outro  fundamento  relevante:   Fl. 160DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 15586.000635/2009­97  Acórdão n.º 2403­001.075  S2­C4T3  Fl. 9          17 “  Nesse  diapasão,  em  20  de  dezembro  de  2011,  a  própria  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  editou  o  Ato  Declaratório  n.  03/2011  autorizando  “a  dispensa  de  apresentação  de  contestação  de  interposição  de  recursos,  bem  como a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro  fundamento  relevante:“nas  ações  judiciais  que  visem  obter  a  declaração  de  que  sobre  o  pagamento  in  natura  do  auxílio­ alimentação não há incidência de contribuição previdenciária.”   ( grifos de minha autoria)  Diante  do  exposto,  é  compulsório  observar  a  existência  de  OUTRO  FUNDAMENTO RELEVANTE, qual seja a exigência legal, não revogada,  de a empresa estar  necessariamente INSCRITA  NO PROGRAMA o que  não sendo comprovado , como no caso  em  apreço,  implica  a  constituição  do  crédito  dos  valores  pagos  a  este  título  mediante  o  lançamento.   Neste sentido, é que ouso discordar da conclusão contrária manifestada pelo  I. Relator trazendo argumentos divergentes aos seus na forma do acima arrazoado.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS   A  Recorrente  entende  que  não  deve  constar  no  Notificação  Fiscal  de  Lançamento de Débito ­ NFLD a lista dos Sócios Co­Responsáveis, e I. Relator entende que ao  Relatório    dos Co­Responsáveis,  nas  fls.  15/16,  deve  ser desconsiderado  e  desentranhado os  autos.  Quanto  à  solicitada  exclusão  dos  co­responsáveis  cabe  esclarecer  que  a  relação de co­responsáveis, anexada aos autos pela Fiscalização, não tem como escopo incluir  os sócios da empresa no pólo passivo da obrigação tributária, mas sim listar todas as pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo  que,  eventualmente,  poderão  ser  responsabilizadas na esfera judicial, na hipótese de futura inscrição do débito em dívida ativa,  pois  o  chamamento  dos  responsáveis  só  ocorre  em  fase  de  execução  fiscal,  em  consonância  com o §3o do artigo 4o da Lei no 6.830/80, e após  se verificarem infrutíferas as  tentativas de  localização de bens da própria empresa.  A  responsabilização  dos  sócios  somente  ocorrerá  por  ordem  judicial  nas  hipóteses previstas na lei e após o devido processo legal. O débito foi lançado somente contra a  pessoa jurídica e, neste momento, os sócios não sofreram restrições em seus direitos.   Assim,  esta  discussão  é  inócua  na  esfera  administrativa,  sendo  mais  apropriada na via da  execução  judicial,  na hipótese dos  responsáveis  serem convocados,  por  decisão judicial, para satisfação do crédito.   Ademais,  os  Relatórios  de  Co­responsáveis  e  de  Vínculos  fazem  parte  de  todos  processos  como  instrumento  de  informação,  a  fim  de  se  esclarecer  a  composição  societária  da  empresa  no  período  do  lançamento  ou  autuação,  relacionando  todas  as  pessoas  físicas  e  jurídicas,  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período de atuação.  Cumpre  observar  que  não  se  trata  aqui  da  responsabilidade  tributária  de  terceiros  prevista  no  art.135,  III, CTN,  resultante  de  atos  praticados  pelos  co­responsáveis  e  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI     18 representantes legais da pessoa jurídica de direito privado, com excesso de poderes ou infração  de lei, contrato social ou estatutos, pois nestes casos há a necessidade de prova dos atos ilegais  praticados por eles, que poderá ocorrer em sede de execução fiscal. Como no presente caso não  se  esta  atribuindo  responsabilidade  solidária  aos  sócios,  os  mesmos  não  foram  intimados  pessoalmente do presente Auto de Infração de Obrigação Acessória.  Por fim, entendo que a indicação dos co­responsáveis não representa nenhum  vício na NFLD do presente caso, motivo pelo qual entendo que não seja caso de nulidade nem  de exclusão  do documento de autuação.  É como voto.  Ivacir Júlio de Souza                      Fl. 162DF CARF MF Impresso em 26/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 18/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/04/2012 por IVACIR JULIO DE SOUZA, Assinado digitalmente em 24/04/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13637.001015/2008-16
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Wed Feb 08 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2007 PREVIDENCIÁRIO CUSTEIO AUTO DE INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO PRINCIPAL CONTRIBUIÇÃO DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA INCONSTITUCIONALIDADE Considerando que a fundamentação legal para a exação em questão está prevista no art.25, incisos I e II da Lei n 8.212/91 e que esses dispositivos foram reconhecidos como inconstitucional pelo STF no RE 596.177/RS, a responsabilidade da empresa adquirente de produção rural adquirida de pessoa física também desaparece, razão pela qual o AIOP não poderá prosperar. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2403-001.052
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: PAULO MAURÍCIO PINHEIRO MONTEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1608; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 168          1 167  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13637.001015/2008­16  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.052  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de fevereiro de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  LATICINIOS PACHECO BATISTA INDUSTRIA & COMERCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2004 a 31/01/2007  PREVIDENCIÁRIO  ­ CUSTEIO  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  ­  CONTRIBUIÇÃO  DO  PRODUTOR  RURAL  PESSOA  FÍSICA ­ INCONSTITUCIONALIDADE  Considerando  que  a  fundamentação  legal  para  a  exação  em  questão  está  prevista no  art.25,  incisos  I  e  II  da Lei n 8.212/91 e que  esses  dispositivos  foram  reconhecidos  como  inconstitucional  pelo  STF  no  RE  596.177/RS,  a  responsabilidade  da  empresa  adquirente  de  produção  rural  adquirida  de  pessoa  física  também  desaparece,  razão  pela  qual  o  AIOP  não  poderá  prosperar.  Recurso Voluntário Provido        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.      Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente       Fl. 172DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   2 Paulo Maurício Pinheiro Monteiro ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Carlos  Alberto Mees  Stringari, Ivacir Júlio de Souza, Paulo Maurício Pinheiro Monteiro, Marthius Sávio Cavalcante  Lobato, Cid Marconi Gurgel de Souza, Marcelo Magalhães Peixoto.      Fl. 173DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13637.001015/2008­16  Acórdão n.º 2403­01.052  S2­C4T3  Fl. 169          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário,  às  fls.  145  a  166,  apresentado  contra  Acórdão nº 09­26.470­ 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Juiz de Fora ­ MG, fls. 131 a 141, que julgou procedente a autuação por descumprimento de  obrigação principal, AIOP – Auto de  Infração de Obrigação Principal nº. 37.194.909­2, com  ciência da Recorrente em 24.12.2008, às  fls. 01, com valor consolidado de R$ 1.180,97  (um  mil, cento e oitenta reais e noventa e sete centavos).  O crédito previdenciário se refere às contribuições previdenciárias destinadas  à  Seguridade  Social  correspondentes  à  contribuição  sobre  aquisição  de  produção  rural  de  produtor  rural  pessoa  física,  cuja  obrigação  de  recolhimento  é  da  empresa  adquirente,  e  diferença de acréscimo legal (juros e multa).  O Relatório Fiscal, às fls. 30 a 35, observa que:  3.  A  empresa  Laticínios  Pacheco  Batista  Indústria  e  Comércio  Ltda. adquiriu produção rural  leite cru, de diversos produtores  rurais  pessoas  físicas,  o  que  se  constitui  em  fato  gerador  da  contribuição previdenciária.  3.1.  Compulsando  os  documentos  e  livros  apresentados  foi  constatado  que  os  valores  correspondentes  à  aquisição  de  produtos  rurais  (leite  cru)  tal  como  informados  (após  início da  ação  fiscal)  pelo  sujeito  passivo  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  Tempo  de  Serviço  e  informações  a  Previdência  Social  —  GFIP,  não  foram  recolhidos  na  sua  integralidade. O recolhimento das contribuições advindas de tal  fato gerador obriga o adquirente na qualidade de sub­rogado no  cumprimento das obrigações dos produtores, conforme art. 1° e  2° da Lei 8.540, de 22/12/1992, art. 11 inciso II, art. 15 inciso I,  art. 25, incisos I e II, § 3°, art. 30 incisos III e IV (na redação  dada pela Lei 9.528 de 10/12/1997) da Lei 8.212 de 24 de julho  de  1991.  Também  recolheu  a  menor  juros  e  multa  conforme  demonstrado no Discriminativo Analítico do Débito — DAD e no  DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais.  3.2. Portanto, o presente  lançamento quanto à comercialização  da  produção  rural  (leite  cru)  corresponde  à  competência  04/2004 na sua  integralidade e quanto às demais competências  trata­se de valores recolhidos a menor.  Segundo ainda o Relatório Fiscal, às fls. 31 a 35, no decorrer da ação fiscal  foram analisados os seguintes livros e documentos:  a) livros registro de empregados;  b) livros registro de entradas n° 04 e 05;  Fl. 174DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   4 c) folhas de pagamento, rescisões de contrato de trabalho, aviso  prévio, recibo de férias e recibos individuais de pagamento;  d) documentos pertinentes ao Salário Família;  e)  GFIP  ­  Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência Social;  f) Notas fiscais de entrada;    Em relação à base de cálculo e alíquotas aplicadas, o Relatório Fiscal, às fls.  31 a 35, apresenta:  1.  A  base  de  cálculo  (valor  da  comercialização)  por  produtor  rural, foi determinada com base nas informações obtidas através  do confronto dos seguintes documentos:  a) Notas fiscais de entradas n° 04 e 05;  b) Livros registros de entradas de mercadorias;  C)  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  Tempo  de  Serviço e informações a Previdência Social — GFIP (informada  após inicio da ação fiscal).  2. As alíquotas aplicadas foram:  a) 2,0% sobre a receita bruta proveniente da comercialização da  produção rural; e  b)  0,1%  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho;    Foi emitido o TIPF – Termo de Início de Procedimento Fiscal – TIPF, às fls.  36 a 37, contendo o Mandado de Procedimento Fiscal – MPF nº 0610400.2008.01171.  O período objeto da AIOP, conforme o Relatório Discriminativo Sintético  de Débito ­ DSD, às fls. 08, é de 02/2004 a 01/2007.  A Recorrente teve ciência da AIOP no dia 24.12.2008, conforme fls. 01.  Contra  a  autuação,  a Recorrente  apresentou  impugnação  tempestiva,  de  fls.  76 a 91, com Anexo às fls. 92 a 129.    Após  análise  dos  autos,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Juiz de Fora ­ MG emitiu o Acórdão nº 09­26.470­ 5ª Turma, fls. 131 a 141,  julgando procedente a autuação e mantendo a multa aplicada, conforme a Ementa a seguir:    Acórdão 09­26.470­ 5' Turma da DRJ/JFA  Sessão de 08 de outubro de 2009  Fl. 175DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13637.001015/2008­16  Acórdão n.º 2403­01.052  S2­C4T3  Fl. 170          5 Processo 13637.001015/2008­16  Interessado  LATICÍNIOS  PACHECO  BATISTA  INDÚSTRIA  COMÉRCIO LTDA  CNPJ/CPF 04.071.229/0001­78    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/10/2003  a  31/10/2003,  01/12/2003  a  31/01/2004, 01/03/2004 a 31/08/2005, 01/10/2005 a 31/12/2005.  Ementa:  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL.  AQUISIÇÃO  DE  PRODUÇÃO  RURAL.  SUB­ROGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO 1 DO PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA  PARA  0  FPAS  E  PARA  0  FINANCIAMENTO  DOS  BENEFÍCIOS DECORRENTES DOS RISCOS AMBIENTAIS DO  TRABALHO  (RAT).  DIFERENÇAS  i  .:.DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS. DECLARADAS EM GFIP APÓS 0 INÍCIO DA AÇÃO  FISCAL. PRODUÇÃO DE PROVAS. DEPOIMENTO PESSOAL.  IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA E IMPROCEDENTE. CRÉDITO  TRIBUTÁRIO PREVIDENCIÁRIO MANTIDO.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  "a"  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada  à  Seguridade  Social,  é  de:  2%  da  receita  bruta  proveniente da comercialização da sua produção e mais 0,1% da  receita  bruta  proveniente  da  mesma  comercialização  da  sua  produção' para o financiamento das prestações por acidente do  trabalho (art. 25 da lei 8212/1991).  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata o art. 25 até o dia dez do mês subseqüente ao da operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  estas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário  pessoa  física,  na  forma  estabelecida em regulamento (art. 30, III da lei 8212/1991).  A  empresa  adquirente,  consumidora  ou  consignatária  ou  a  cooperativa  ficam sub­rogadas  nas obrigações da pessoa  física  de que  trata a alínea "a" do  inciso V do art. 12 e do segurado  especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei,  independentemente  de  as  operações  de  venda  ou  consignação  terem  sido  realizadas  diretamente  com  o  produtor  ou  com  intermediário pessoa física.  Constatado  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de beneficio reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  Fl. 176DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   6 de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  (art.  37  da  lei  8212/1991  com  nova  redação  da  Lei  11.941/2009  e  MP  449/2008).  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade  (art.  26­A  do  decreto  70.235/1972,  na  redação da lei 11.941/2009).  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Acórdão  Acordam  os  membros  da  5'  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  julgar  improcedente  a  impugnação  e  manter integralmente o crédito tributário previdenciário exigido.   Intime­se.  É facultado ao contribuinte a interposição de recurso voluntário  ao  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  ­  CARF  do  Ministério da Fazenda, no prazo de 30 (trinta) dias, da ciência  (art. 33 do decreto 70.235/1972).  Encaminhe­se  a  ARF  Barbacena  para  o  prosseguimento  de  estilo.  Sala de Sessões, em 08/10/2009.      Inconformada  com  a  decisão,  a  Recorrente  apresentou  Recurso  Voluntário, fls. 145 a 166, na qual alega em síntese que:    Em sede preliminar.    (i) Do cerceamento de defesa – vícios formais  A  demonstração  do  conjunto  probatório  deve  ser  elaborado  e  posto nos autos de tal forma que permita ao contribuinte exercer  o  mais  amplo  direito  de  defesa,  pois  assim  lhe  assegura  a  Constituição Federal, ao estabelecer em seu Artigo 5°, LV.  Incontestável o cerceamento de defesa decorrente da  forma em  que  as  imputações  são  lançadas  no  Auto  de  Infração,  mesmo  porque  nosso  direito  não  contempla  a  prova  negativa.  Não  se  pode inverter o ônus da prova. As imprecisões antes destacadas,  às quais se soma outras mais, prejudicam o completo exercício  de defesa da Impugnante.    Fl. 177DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13637.001015/2008­16  Acórdão n.º 2403­01.052  S2­C4T3  Fl. 171          7 (ii)  Da  remissão  do  crédito  –  aplicação  do  art.  14,  Lei  11.941/2009  Prevê a lei n° 11.941, de 27 de maio de 2009, no artigo em que  trata da remissão de créditos tributários:  Art.  14.  Ficam  remitidos  os  débitos  com  a  Fazenda  Nacional, inclusive aqueles com exigibilidade suspensa que,  em 31 de dezembro de 2007, estejam vencidos há 5 (cinco)  anos ou mais  e  cujo valor  total  consolidado, nessa mesma  data, seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).  §  1º  O  limite  previsto  no  caput  deste  artigo  deve  ser  considerado  por  sujeito  passivo  e,  separadamente,  em  relação:  I  —  aos  débitos  inscritos  em  Divida  Ativa  da  Unido,  no  âmbito  da  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional,  decorrentes das contribuições  sociais previstas nas alíneas  a, b e c do parágrafo único do art 11 da Lei n° 8.212, de 24  de  julho  de  1991,  das  contribuições  instituídas  a  titulo  de  substituição e das  contribuições devidas a  terceiros,  assim  entendidas outras entidades e fundos;  II — aos demais débitos inscritos em Divida Ativa da Unido,  no âmbito da Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional;  III  —  aos  débitos  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art 11  da Lei n 8.212, de 24 de  julho de 1991, das  contribuições  instituídas  a  titulo  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do Brasil; e  IV — aos demais débitos administrados pela Secretaria da  Receita Federal do Brasil.  Pois bem, como já dito, a presente autuação relativa a obrigação  principal  remonta  ao  valor  de  R$  1.180.97(mil  cento  e  oitenta  reais e noventa e sete centavos) devidamente atualizados, sendo  certo  que  se  encontra  inserto  dentro  dos  requisitos  elencados  pelo  supracitado  artigo  de  Lei,  afigurando­se  plenamente  possível a remissão de tais créditos.    (iii)  Do  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  em  sede  administrativa – da multa e dos juros.  A  aplicação  de  multas  moratórias  com  caráter  confiscatório  viola frontalmente o disposto no art. 150, IV, da Constituição da  República.  Observe­se que a questão atinente ao efeito confiscatório guarda  estreita relação com o principio da capacidade contributiva e da  proporcionalidade,  porquanto,  sua  imposição  em  patamares  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   8 elevados  e  irracionais  gerará  a  impossibilidade  ou  grande  dificuldade de desembolso pecuniário por parte do contribuinte,  afetando  ainda  a  proporcionalidade  que  deve  permear  toda  a  atuação fazendária.  A  imposição  da  multa  confiscatória  ofende  a  livre  iniciativa  licita  e  a  atividade  do  Autuado,  por  cercear­lhe  o  direito  de  exercê­las, nos termos dos artigos 5 º,  inciso XIII e 170, caput,  ambos da Constituição Federal de 1988.  Neste  mesmo  ensejo,  cumpre  lembrar  que  não  há  nem  nunca  houve a suposta  infringência ou descumprimento de obrigações  legais, não havendo o porquê fixar­se suposto crédito tributário  assaz  elevado,  cominando  multas  descabidas  e  cobrando­se  valores inexistentes supostamente devidos.      Do Mérito.    (iv)  Da  responsabilidade  pelo  pagamento  –  produtor  rural  pessoa física.  Portanto,  o  responsável  pelo  pagamento  é  o  produtor  rural  pessoa  física,  descabendo  falar­se  em  responsabilização  da  pessoa jurídica adquirente.  Não fosse isso, o Congresso Nacional, ao aprovar a lei sobre o  Plano  de Custeio  da  Seguridade  Social —  Lei  8.212191,  o  fez  contrariando  limitações  estabelecidas pelo § 40 do art. 195 e  art.  154,  I,  da  Constituição  Federal,  e  fez  revigorar,  sem  fundamento  constitucional,  contribuição  que  já  havia  sido  extinta  pela  lei  7.787189,  sendo  certo  que  as  contribuições  previdenciárias  sobre  comercialização  da  produção  rural  não  foram  recepcionadas  pela  Carta  Magna,  por  não  se  enquadrarem  nas  hipótese  do  art.  195  em  combinação  com  necessária  observância  do  disposto  no  seu  §  4  º  (que  faz  remissão ao art.  154,  inc. 1) por  já estarem,  inarredavelmente,  esgotadas  todas  as  fontes  para  o  financiamento  da  Seguridade  Social,  não  sendo  exigível  a  presente  exação,  razão  pela  qual  improcede o presente Auto de Infração.    Posteriormente, os autos foram enviados ao Conselho, para análise e decisão,  fls. 167.      É o Relatório.    Fl. 179DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13637.001015/2008­16  Acórdão n.º 2403­01.052  S2­C4T3  Fl. 172          9   Voto             Conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro , Relator      PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE    O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 167.     Avaliados os pressupostos, passo para as questões preliminares.      DAS PRELIMINARES    (i)  Da  inconstitucionalidade  do  art.  25,  I,  Lei  8.212/1991  –  decisão do STF no RE 596.177/RS  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física  que  deve  incidir  sobre  a  comercialização da produção rural encontra fundamento legal no art.25, da Lei n 8.212/91,  in  verbis:  Art.  25.  A  contribuição  do  empregador  rural  pessoa  física,  em  substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art.  22,  e  a  do  segurado  especial,  referidos,  respectivamente,  na  alínea  a  do  inciso  V  e  no  inciso  VII  do  art.  12  desta  Lei,  destinada à Seguridade Social, é de: (Redação dada pela Lei nº  10.256, de 2001).  I  ­ 2% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção; (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10.12.97).   II ­ 0,1% da receita bruta proveniente da comercialização da sua  produção  para  financiamento  das  prestações  por  acidente  do  trabalho.    Fl. 180DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI   10 A contribuição incidente sobre a produção rural  tem como responsável pelo  pagamento a empresa adquirente da produção, conforme determinação da Lei n 8.212/91:  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas: (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)    (...)  III  ­ a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a  cooperativa  são  obrigadas  a  recolher  a  contribuição  de  que  trata  o  art.  25  até  o  dia  20  (vinte)  do mês  subseqüente  ao  da  operação  de  venda  ou  consignação  da  produção,  independentemente  de  essas  operações  terem  sido  realizadas  diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física,  na forma estabelecida em regulamento.    Entretanto, recente julgado do Supremo Tribunal federal – STF decidiu pela  inconstitucionalidade do  art.1º da Lei n 8.540/1992, que deu nova  redação ao  art.  25 da Lei  8.212/91.  Na  ocasião,  o  Recurso  Extraordinário­  RE  596.177/RS,  de  relatoria  do  Ministro  Ricardo  Lewandowski,  tinha  como  discussão  a  afronta  direta  do  art.25  da  Lei  n  8.212/91  à  Carta  Magna,  considerando  que  referida  contribuição  não  tinha  fundamento  de  validade  na  Constituição  Federal,  tendo  em  vista  que  sua  criação  ocorreu  mediante  lei  ordinária, não obedecendo preceito constitucional elencado no art.195, parágrafo 4 combinado  com o art.154, I.  O  Ministro  Relator  decidiu  pela  inconstitucionalidade  do  art.1o  da  Lei  8.540/92,  que  deu  nova  redação  ao  25,  I  e  II,  da  Lei  n  8.212/91,  conhecendo  e  dando  provimento  ao  apelo  extraordinário,  acolhendo  assim  a  tese  da  parte  Recorrente  de  ser  necessária, para a instituição e cobrança da contribuição do art.25 da Lei n 8.212/91, uma lei  complementar em respeito ao art.195, parágrafo 4 da Constituição Federal.  Desse  modo,  considerando  que  a  fundamentação  legal  para  a  exação  em  questão está prevista no art.25, incisos I e II da Lei n 8.212/91 e que esses dispositivos foram  reconhecidos  como  inconstitucional  pelo  STF  no  RE  596.177/RS,  a  responsabilidade  da  empresa  adquirente  de  produção  rural  adquirida  de  pessoa  física  também  desaparece,  razão  pela qual o AIOP não poderá prosperar.                Fl. 181DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI Processo nº 13637.001015/2008­16  Acórdão n.º 2403­01.052  S2­C4T3  Fl. 173          11 CONCLUSÃO      Voto  no  sentido  de  CONHECER  do  recurso,  para  DAR­LHE  PROVIMENTO.      É como voto.        Paulo Maurício Pinheiro Monteiro                               Fl. 182DF CARF MF Impresso em 27/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente e m 14/03/2012 por PAULO MAURICIO PINHEIRO MONTEIRO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS AL BERTO MEES STRINGARI

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4749773 #
Numero do processo: 10830.005231/2007-75
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Feb 07 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO PERÍODO DECAÍDO. NÃO INCIDÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal, sendo irrelevante a análise do critério quando o lançamento for atingido pela decadência, seja do art. 150, § 4º, seja do art. 173, I do CTN. Não constitui infração, nos termos do arts 33, §§ 2o e 3o da Lei 8.212/91, c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto n. 3.048/99, deixar de apresentar à Fiscalização documentação referente a período decaído. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2403-001.044
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 1          1             S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.005231/2007­75  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­01.044  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de fevereiro de 2012  Matéria  LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  INTERCUF INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE  DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA FISCALIZAÇÃO EM RELAÇÃO AO  PERÍODO DECAÍDO. NÃO INCIDÊNCIA.  Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das  Contribuições  Previdenciárias  é  de  05  (cinco)  anos,  por  força  da  Súmula  Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal,  sendo  irrelevante  a análise  do  critério  quando  o  lançamento  for  atingido  pela  decadência,  seja  do  art.  150, § 4º, seja do art. 173, I do CTN.  Não constitui infração, nos termos do arts 33, §§ 2o e 3o da Lei 8.212/91, c/c  os  arts.  232  e  233,  parágrafo  único  do  Decreto  n.  3.048/99,  deixar  de  apresentar à Fiscalização documentação referente a período decaído.  Recurso Voluntário Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos,  em dar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari ­ Presidente    Marcelo Magalhães Peixoto ­ Relator       Fl. 77DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Marcelo Magalhães Peixoto, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro, Ivacir Júlio de Souza e Marthius Sávio Cavalcante Lobato.  Fl. 78DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.005231/2007­75  Acórdão n.º 2403­01.044  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Auto de Infração – AI (DEBCAD n. 37.088.280­6), consolidado  em  25/06/2007,  cuja  notificação  ocorreu  em  26/06/2007  (fl.  19),  lavrado  em  face  da  INTERCUF  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  no  valor  de  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos),  por  ter  a Recorrente  deixado  de  apresentar à Fiscalização Folhas de Pagamento de  todos os  segurados em relação ao período  compreendido entre 01/1997 a 12/1998, assim como as relativas aos 13os.  Com essa atitude, a Recorrente infringiu o disposto no art. 33, parágrafos 2o e  3o da Lei n. 8.212/91 c/c os arts. 232 e 233, parágrafo único do Decreto n. 3.048/99, vigentes  há época.  Em  decorrência  da  citada  infração,  com  base  nos  arts.  92  e  102  da  Lei  n.  8.212/91,  foi  aplicada multa  prevista  no  art.  283,  II,  “j”  e  art.  373  do Decreto  n.  3.048/99,  atualizada pela Portaria MPAS n. 142 de 11/04/2007.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada  com  o  lançamento  que  se  consolidou  em  26/06/2007,  a  Recorrente apresentou, tempestivamente, Impugnação de fls. 20/36.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  6a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte  (MG)  –  DRJ/BHE,  prolatou  o  Acórdão n° 02­17.639, de fls. 47/51, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa que  abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  DEIXAR  DE  EXIBIR  FOLHAS  DE PAGAMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.  Constitui  infração  à  legislação  previdenciária,  deixar  a  empresa de exibir à Fiscalização os documentos  solicitados,  necessários  à  verificação  de  sua  situação  perante  a  Seguridade Social.  Lançamento Procedente”  DO RECURSO  Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 54/70, com os seguintes argumentos:  Fl. 79DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 CERCEAMENTO AO DIREITO DO EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA  Sustenta  a Recorrente que a Fiscalização  fez um  lançamento  genérico,  sem  demonstrar  a  origem  e  natureza  da  contribuição,  impedindo  a  identificação  da  obrigação  inadimplida. Com essa atitude, infringiu o princípio da legalidade, impossibilitando o exercício  da ampla defesa administrativa. Traz legislação para fundamentar o alegado.  DA DECADÊNCIA DO DIREITO DE CONSTITUIR CRÉDITO E IMPOR  SANSÕES  A  Recorrente  conceitua  “decadência”,  conceitua  o  lançamento  por  homologação  e  conclui  que  a  contribuição  previdenciária  deve  seguir  a  regra  do  art.  150,  parágrafo 4o do CTN, que tem a contagem do prazo iniciada com a ocorrência do fato gerador e  se finda 5 (cinco) anos depois.  Defende a natureza tributária das Contribuições Previdenciárias, assim como  a inconstitucionalidade dos arts. 45 e 46 da Lei n. 8.212/91. Traz jurisprudências e a Súmula  Vinculante n. 8 (que declarou inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5o do Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito  tributário), para fundamentar o alegado.  DA PRESCRIÇÃO  A  Recorrente  destaca  o  trecho  do  Relatório  Fiscal  que  traz  o  período  compreendido entre 01/1997 a 12/1998 como abrangido pela fiscalização e conclui que o prazo  para  imposição  de  penalidade  deve  seguir  o  prazo  da  obrigação  principal,  sendo  nula  a  imposição da multa.  DA CO­RESPONSABILIDADE  A Recorrente impugna o apontamento dos co­responsáveis pelo  lançamento  através dos relatórios CORESP e VÍNCULOS, sob o argumento de que só era possível atribuir  responsabilidade pessoal aos diretores se estivesse provado que eles agiram com dolo ou culpa,  nos termos do arts. 135, III e 145 do CTN; art. 158 da Lei n. 6.404/76, que rege as Sociedades  Anônimas, art. 293 do RPS. Traz jurisprudência para fundamentar sua tese.  Ao final requer seja declarado nulo o lançamento.  É o relatório.  Fl. 80DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.005231/2007­75  Acórdão n.º 2403­01.044  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 71, o recurso é  tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DECADÊNCIA  O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  Fl. 81DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:   CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.   In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  O período de apuração compreendeu as competências de 01/1997 a 12/1998.  A notificação ocorreu em 26/06/2007.  Logo,  o  prazo  decadencial  ocorreu  em  relação  ao  período  compreendido  entre: 01/1997 a 12/1998, independente do critério adotado, seja nos termos do art. 150, § 4º do  CTN, seja nos termos do art. 173, I do CTN.  A  autuação  se  deu  pela  não  apresentação  à  Fiscalização  das  Folhas  de  Pagamentos  de  todos  os  segurados  para  o  período  de  01/1997  a  12/1998. Nesse  diapasão,  a  Recorrente não estava obrigada a apresentar uma documentação referente ao período decaído.  A  Jurisprudência  desta  3a  Turma  Ordinária  já  segue  esse  entendimento,  conforme se constata na ementa e no trecho do voto do Relator, o Dr. Paulo Maurício Pinheiro  Monteiro,  acompanhado  de  forma  unânime  pelos  demais  conselheiros,  no  Proc.  n.  13856.000181/2007­30, votado em 08/07/2012, abaixo transcritos, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000  PREVIDENCIÁRIO  ­  CUSTEIO  ­ AUTO DE  INFRAÇÃO DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  ­  PERÍODO  ATINGIDO  PELA  DECADÊNCIA  QÜINQÜENAL  ­  SÚMULA  VINCULANTE  STF N° 8.  (...)  No  presente  caso,  o  Auto  de  Infração,  cuja  ciência  pela  recorrente  se  deu  em  22.05.2007,  foi  lavrado  em  função  de  descumprimento  de  obrigação  legal  acessória  de  deixar  de  apresentar à fiscalização diversos documentos, dentre os quais,  Livros Diário e Razão, Folhas de Pagamento, Notas Fiscais de  Serviço  e  Livros  de  Registro  de  Empregados;  todos  esses  documentos  estão  relacionados  ao  período  fiscalizado  de  01/1997 a 12/2000.  (...)  Fl. 82DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10830.005231/2007­75  Acórdão n.º 2403­01.044  S2­C4T3  Fl. 4          7 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 4a Câmara / 3a Turma Ordinária da  Segunda  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar provimento ao recurso acatando a  tese de decadência total  do crédito tributário por qualquer critério contido no CTN.  (...)  Não obstante o ensejo de se cotejar o presente AI n° 37.049.316­ 8, com a correlata NFLD, verifica­se, da análise dos autos às fls,  01,  que  a  cientificação do Auto  de  Infração  pela  recorrente  se  deu em 22.05.2007 e este auto­de­infração foi lavrado devido a  recorrente ter deixado de apresentar à fiscalização Livro Diário,  Livro  Razão,  Folhas  de  Pagamento,  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social ­ GFIP, Guia de Recolhimento Rescisório do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  Previdência Social ­ GRFP, Notas Fiscais de Serviços, Livro de  Registro  de  Empregados,  Recibos  e  fichas  de  salário­ maternidade e atestados médicos e termos de responsabilidade e  fichas  de  salário­família;  todos  esses  documentos  estão  relacionados  ao  período  fiscalizado  de  01/1997  a  12/2000,  conforme o descrito no Termo de Encerramento da Ação Fiscal ­  TEAF às fls. 26.  Dessa  forma,  constata­se  que  já  se  operara  a  decadência  do  direito de constituição do Auto de Infração, tanto nos termos do  artigo 150, § CTN, quanto nos termos do artigo 173, 1, do CTN  (posto  que,  em  relação  à  competência  12/2000,  a  cientificação  do Auto de Infração deveria ter ocorrido até 01/2007, inclusive).  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  aplicar  a  decadência  quinquenal por quaisquer dos critérios.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 83DF CARF MF Impresso em 22/03/2012 por MARIA MADALENA SILVA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 14/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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Numero do processo: 10711.001814/89-59
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1991
Numero da decisão: 301-00.769
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência à BEFIEX, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgamento.
Nome do relator: FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: 30100769_107110018148959_199112; xmp:CreatorTool: Smart Touch 1.7; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dcterms:created: 2017-09-12T17:26:20Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: 30100769_107110018148959_199112; pdf:docinfo:creator_tool: Smart Touch 1.7; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:encrypted: false; dc:title: 30100769_107110018148959_199112; Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: ; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:subject: ; meta:creation-date: 2017-09-12T17:26:20Z; created: 2017-09-12T17:26:20Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2017-09-12T17:26:20Z; pdf:charsPerPage: 901; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; pdf:docinfo:custom:Build: FyTek's PDF Meld Commercial Version 7.2.1 as of August 6, 2006 20:23:50; meta:keyword: ; producer: Eastman Kodak Company; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Eastman Kodak Company; pdf:docinfo:created: 2017-09-12T17:26:20Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDATERCEIRO CON8EUHOilE~CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA mfc Sessão de __º5 <:l_~ <:l_~_:z_E!1lll:>!_91e19_~_~ _• , Recurso n.o Recorrente Recorrid ACORDÃO N_' _ 111.811 - Proc. n2 10711-001814/89-59 FIAT ALLIS LATINO AMERICANA S/A IRF - Porto ~ RJ • R E S O L U ç Ã O Nº 301-0.769 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Tercéirol- CO!! selho de Contribúintes, por unanimidade de votos, em converter o ju~ gamento em diligê~cia à BEFIEX, na forma do relatório e voto que pa~ sam a integrar o presente julgamento. Brasília- ., 5 de dezembro de 1991: • , ITAMA RA /-,-- d.~. " -- -IF1WSTO FREITAS COSTA - Presidente •••• A () Jí) -'-- E CA~i; - Relator - Proc. da Faz. Nacional • • VISTO EM SESSÃO DE: 27 MAR 1992 'Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Flávio Antônio Queiroga Mendlovitz, Wlademir Clovis Moreira, Sandra Míriam de Azevedo Mello (Suplente), João Baptista Moreira e Luiz An- tônio Jacques. Ausentes os Conse1heiros,José Theodoro Mascarenhas Men ck e Ivar Garotti . ., MEFP - .TERCEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA cÂMARA RECURSO N~ l"l1,'8lr':: .~ESOLUÇXO N~'301-0.769 RECORRENTE : FIAT ALLIS LATINO AMERICANA S/A ...•__ ltE:q)-"~,ªID.A._..IRF -= Porto - RJ . . .RELATOR : FAUTO FRÉITAS 'ôÉ CASTRONETO .....-.:..'._0. - . _. "I" _ ,' __ • RELATÓRIO--------- Adoto o relatório que infornou a decisão recorrida, nos seguintes termos: 'lU..!!;.' r.111 . o ul'llrados nos illljlool,oo lJ\lC! - .Çk;., FIAT ALLIS LATINOAMERICANAS.A., através da Declaração de Impo! tação(DI) nº 1477/89(fls. 02/30), submeteu a despacho peças sobressalentes ,'ara motoniveladoras, marca FIAT ALJ,IS, ao amparo das Guias de Importação I :GI) n9s. 33-88/2166-3 e 33-88/3G7')-0(fls. 33/46), solicitulldo, l'uru as l 'ldições 03 a 25, isenção dos tributos, com base nos Decretos - leis n9.8. l219/72 e 2434/88 - art. 10, inciso I e Certificado BEFIE'JCnº 74/80. . Em ato de Conferência documental verificou o Auditor J!'iscul de :üc;nado que a GI foi emiti.da com o código de aplicação de mercadoria 30-2-;- .~a revenda, e portanto, scr incabivel o reconhecimento da isenção plei - ~ada, exigindo, em conseqt\.êl1cia, do im!'ortador o recolhimento dos tribu - ros!. com os acréscimos legais, através de Declaração Complementar de Impo! I:açao(DCI) •_ A • • I Nao tc~'lo sido atcndida a exigencia(~ls. 02-ver~0), fo~ lavrado'j Auto de Infraçao n9. 204/89( fl. ,1), para eXJ.g~r o recolh~mento do Imposto le Importação(II) e. do Imposto sobre Produtos Industrializados(IPI), além los encargos legais cabíveis. Devidamente intimada(fls. 59), a autuada, tempestivamente, apre- 'j3entou imllUgnação(fls. 60/67), alegando que: , a) a Comissão para Concessão de Benefícios Fiscais a Programas • lsspeciais de Exportação-BEFIEX é o único. órgão competente para a conce~ .ôão e efetivação do benefíCio fiscal"da isenção para empresas com Programa IEspecial de Exportação, não cabendo à Secretaria da Receita Federal proce- der 11 cxiG~c in :I:orm:.l1il';ud!lutruVI~<3.(lo auto de_infl'açrio, ora em jlllr;';:.n~Clll, o; b)~ autuada e benefic~ar~a de ~sel1çuo, nos termos do Cel'I,J.IJ.cu- ) BEFIEXnº 74/80, Termo de Aprovação nº 19/80 e Aditivo nº 040/82(fls. ' ,}/81), tudo de conformidade com o Decreto-lei nº 1219/72, reconfirmado r:'~ .!.? D,:c:r:eto-lei nº 204/138; '. c) a isenção postulada é um direito j{'~dq~irido llela impugnan- :t e e não está vinculada a sua qualidade de iJnportadora, mas, somente, ao seu lTograma Especial de Exportação, já aprovado; d) o simples fato' de a GI ter sido emitida. com o código de u,l'li cação da mercadori.a 30-2-para revenda não descaracterizo. o beneficio fis cal da isenção, pois a empresa poderá dar às peças i.mportadas o destino ' que lhe allrOUVerj . e) outras imllortações idênticas à presente, inclusive uma delas ao amparo da mesma GI ora em causa, forma aceitas por esta Inspetoria sem questionamento(cópia às fls. 43/86) j f) houve' erro substancial no Auto de Infração, quando da descri ção dos fatos(quadro 10), uma vez que somente parte das mercadorias cons: tantes da DI 1477/89 e amparadas pela GI 3388/3675-0 são objeto de isen - ção, enquanto que as demais, mnparadas pela GI nº 3388/2166-3, não estão amparadas com o referido lJenefí.cio j g) ficam illll\ugnaJos e cOlJtesl;ados os valores uros ') () G do Aul;o dl: IUrl'UÇÜO Jln 204/1\9, quc cxir;iL'tlJIJ ram recolJlidos. • • • • • • • Rec.: 111. 811 Rés.: 301-0.769 Na répiica( fls'. Ú~"7/i29l, oaütuantEi- propôs"ü lliariü"feúçãõ"à.õ -:i:ei to,argum~ntando que: a) a GI traz no seu quadro 34 a pretensão do importador de en Quadrar a operação no Decreto-lei 1219/72 e Certificado BEFIEX n2 74/80, t valendo ressaltar que este Certificado teve sua allrovaçãonos termos e limites do citado Decreto-lei; b) para beneficiar-se da isenção a empresa deve habilitar-se ex. pressa e especificamente, ser fabricante de manufaturados e ter Programa Especial de Exportação, o que vincula o benefício à qualidade do j.mporta- dor(arts. 12 e 22 do DL 1219/72); c) cabe à BEFIEX opinar conclusivamente, quanto à concessão de tais benefícios fiscais(art. 62 do DL 1219/72); d) a presente importação, cujas mercadorias se destj.namà reve.!} da, não se enquadra nas condições estabelecidas IJaraa concessão do bene- fíCio pleiteado, uma vez que contraria o disposto no art. 137 do R.A.,que ~evê o pagamento do imposto nos casos de transferência de propriedade I ,. uso dos bens. ~ Foi autorizado pela Sra. Inspetora(fls. 129-v) o desembaraço da 1I('ro",,<1oril1,n08 L erlllosda ,Portaria Ministerial nº 3119/76,lllcdiall[;eussiJ,a m'a de termo de reSIJOnsabilidade com fiança bancária(fls. 131) •_. _.- -- . _.--_._- . - - ._-_. ---- ----" _._--_. o processo foi julgado por decisão assim ementada: :mposto de Importa9ão: " NCZ~~3.974,65 :mposto sobre Produtos Industrializados •••••.•••••••••••••NCZ$ L 293,99 :OTAL: .....••.•••.•.••••...••...•.•.•.•..•••.••••....••••• ~lCZ$ 5.2G8,6'~ • • • • Procedimento Fiscal por falta de recolhimento dos tributos, face à perda do benefício fis cul da i~guo prevista no Decreto - lei 119 1219/72 e Certificado BEFIEX n2 74/80. AÇÃO :l!'ISCAIJ PROCEDENTE, em I)Urt e. ------------_ ... Inconformada, a Recorrente, no prazo legal, interpos o seu recurso, no qual, repetindo a preliminar levantada na impugnação de incompetência da S.R.F. para rever a isenção que lhe concedeu o BEFIEX, e no mérito insiste nas razões expendidas em sua impug nação. É o relatório.~ •.' • • • • • I:~""::,, 1'1" :I.1.:1." B l:I. r«.:~~:,.. ::,)()1,,'769 v () T O c;(JiRD V:i,lll(J!5 <.10 I"f.--:-li:\tô,";i,(:) !t a qu(o;\'st~'~íC) ::;,-:;. 1"(~~Sum'::.;'f':"I qU(';';'!" n(:) (~nt(-;mcl(.:~r da i:\utu.i:\~;i:'lr.lt' C) .t:,':"lto tl~':\ 1:~('?C:(:JI"I"G~nt('2contl'"i:\"b:\ntc.;:' c1(,:",' PI"(Jql'"l:\rni:\ I~:s"" p,.:,~c:i.~l d(.~ IIIlP(;)".tt:l.~::';'«(J, nr.)f:~ t('2nnC)~:j. tio D(':~C:I"'f.~tC)'M'1.€.~:i.1 ,,~~1~l/7~:~M" t(':~I" :í.mpor'-- tado para I~ev~nda, i:\!:;. nlel~cador"ias c:orlS"tal",tes da D ..I., arlexa a(J IJr(Jc:es'- ~;;D:l com :j.f:.,(;~n~:;':\'odDs tl":i.buto~!;:. n;'~\r.)~;;G~(.;.~nqui:\dJ'"(:\I":i.i:' no b(i,ln(~~'fJ.r.::i.o 'fj.~;c,';\l plei.tf.~adfJ:, PC)I" contl"i:\I'-:i.i:\l" o c":\I,.t •• 1~':)-''1 dD f~..A .., uma Vf~\;l, qU(';') (';1" j.~;(.:~n~;:~~(;)é . Vi")CIAJ.acla à (:lllaJ.iejae:ledo ifiIIJe:)I~tador~ • !'-Ia G,,1:.. d(.:~ í:l~5.. 1..7' ql.t(.:.~ c1(0u cobe.:.~t"tuv'(';\ ,,:\ :i.mpDI,.ti;\~;;::ri:) (:.~(Il Ci;\U!:;ü:, (::(]n~:;ti;\ Cf:1,1....:i.mbCl (ji;\ Cc)fll:i.~)m;-Xc~ para C(Jncc.~~;.!:;;'~í.o c:J(.:.~Hf.;.~n(.:~"f;r.cj,C:)~:i F:i.$Cl:\i.~:~ (-:~ PI"'o'JI"arnc':\~:;E~:;p(,:~c:ia:f.~;;d,.:.~EXpOI,.t,:\~;:;'~~D!IatE'nd(.:.~nc:lo "qLl(.:~ os bpns di~:;,c:f':i.m:i.'''' na<:!c:,m nc.;::ostE\ dCJcum(~~ntoCC) .• I .. ) f~!:;t;~e) bf..~nc.:.~'f:i.c::i.i:\(:IC)~:;CDm a :i.S(7~n~;:~:\'o do :i.II).... IJOst() de j.mIJQ,~.ta~~o e de iml:)Oti;t(:)sO!JI"e pl"'odtAtc:)S it'ldllstl"ia:Lizadc)s l'lOS tt~I"fIl0S dC)f:j l)f:~c:I"{7~'I:.c)~;"..1(.,:~:i.m 11•• :r.~'~1('l/?~:~E' 1 .•I.J~~n/7~:.\"" •. (.~\ qt..l.e~~ i:\ :i.(Ilpor.ti:\~;:~:Y<:) (~S"~ti!\ i:\IllPc:lI";:\e:!i:"l p(,:.~l()r:'I"(Jqraml';\ E~;p(~~\c:ii~.ld(.~ EXPi:)I,.ti;\~;:.';\'o <:l(.:~\st;:~\ C(:)m:i.~:;~;~'Kot'ou .... treJ I'lâc) t)bstante e~;tar clal"afl}ellte il'ld:icadc) IlffiGhI" pe:Lt) códigc) rleJ.a apc)sto 3()-2 se tratar' (je m~r(:a(lorj.ap~ra Irever,da" Entc7~I'ld(~~' c':\ E°f.'~C:C~I"I"entc~~qu,:~ na c:(:Jn'f(JI"II1:i.c:I<7ld(~.~do Tf::'.'I"mo r.l(.:.~ ApI"ovi:\ ~;:;'~í.C)ê\D P I"C)(JI"<,:\m,:\ E~:;p('2'c:i. i:\1 cl.;.:.~Ex PC)I" tf~~;:;;\b BEFIEX n.. 19 /BO (~~ !;;c~~l.l T(-?rmo Ad:i.1::i.vo BEFIEX 1\1 .• 1.-l-0 i:H,(,:,~xf:\cln ,:\()~:; aui:.os~, pE'Ilc':'. ~:;Ui:\ c:ll:\u~:;ulc':\ t(\-~f'''- c::(.~:i.I"a 1 hf:'~ é i:'S!:;['~CJl.lI" c':\dp (] d :1. I"(.:.~:i.te:) dG~ :i.mpo Ir t.a 1'- P.r.\I" t(.:.~1:;.:' PE~ç;:.:\s;:, C:DmpC)n[~n"- te~:; (.:~i:\CE~~.~;ÓI":i.Qf:íno vi:\lol" al:i. (.:.~st:i.PL\].i,~c1c):,!:;i.:.~lIlqUi;\lquC~I" t"E'stl"':j.~::;':\'o qUi:\Il . to i~ d(7~!:;t:i.fl,~\~;j(o i:'O US;C) dc\~:; .rn(.:.~~::.(llC)m, po:i.s qUi:\nto f:.~S!:~(~cl:i.r.(.:.~tD (':.'Sti:\ I" <::c)n. d:i.c:::i.onl'i\do f:)C)(IH;~nte.~ ,':\0 t:umpl ....:i.(/H.:.~nt() (:10 ~:>(.:~uPI"í.:!\Jf"i:una d(.:~ Expc)I"'l:c':'1.çi:'í.o (-:.~nunc:c':\ a Sua qLlalidade de j,ffiIJOI"tA(jora" F'ay'a Clue llâo pail"e dl~vi(:la~~a v'espej.t() cle~;$a (jivelrg@n- • C:l.i:\~, voto Pi:\I",:l <:(Jnv€.~I'.t(::.\I" o jU].9 •.;.•.m(~nto (.:.~tll d:i.l:i.(J0nc:::i.(,;" •." S(-:~CI"(.:,:t~':l_I":i..,:\Ex(~~~'- cu t i. Vc:\C:1t':\ cIa BEF:' IEX PeJ Ir in l.~(.:.\r'mécl:i. (J de:\ r"(.:~pi;\ I'" t. :i. ~;:;;\b d (~ (J I";;' q<-:.HIl Pi:\ 1"';:\ ql.l(~ ,t\ q \.l(~], (,:~ (.)1'09~:Y(:) (.:~mc: 1 ,:\ I"{.:.~~;:c:\ c:\~5 :i. InpD I" tf':\ .,:fn.:~s q U(.;.;, i:iU to 1":i. 'l i:\ os b(~I'l f::.~'f:i. c: :i. cf\I" :i. os d (.2' PI,.t)(.~ I" (':\(I)i:\ E:S PE'~ c::i. (:1.1 d (.;::0 Imp(JI" tc:\ ~;:;,:'(r., i:\ 'f: i:\:r. (-:~,I" n Of:j. te ,"mos d (:J I)(~.:c:"'(.:-:"t(J ....],(~.~:i. 1 ..~:~19,/7~.:~~,n;;l() E~~:j.t;.~í.c:)~;j.l.lj(~.~:i.ti~\f:j.c':\ qUc':\lqUC.:.~I" 1'''(7~~;itl,.:t~;:;,'rDqUc':\llto e;\<:} ~:;(.;.~l.t d('::'!:i-'t:i."- no (:.'lU E.\mpl"'('~çJ(J.. J 00000001 00000002 00000003 00000004

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4830983 #
Numero do processo: 11075.002274/90-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IMPORTAÇÃO. REDUÇÃO. Tendo sido aceito pelo fisco o enquadramento tarifário efetuado pelo Importador, não é possível, em ato de revisão aduaneira, na ausência de laudo técnico, não reconhecer benefício fiscal, por simples divergência, "in fine", de descrição de D.I. correta. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-27.597
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencido o Cons. Ronaldo Lindimar José Marton, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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