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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7706246 #
Numero do processo: 10240.000851/2006-87
Data da sessão: Thu Jun 17 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001 IIR - DECADÊNCIA - Nos casos de lançamento por homologação, o prazo decadencial para a constituição do crédito tributário expira após cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. O fato gerador do ITR se per faz em 1º de dezembro de cada ano-calendário, Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4º do CTN). Recurso Provido.
Numero da decisão: 2101-000.555
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em MCI ARAR DE OFICIO a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
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O fato gerador do I` fR se per faz em 1" de dezembro de cada ano-calendário, Não ocorrendo a homologação expressa, o crédito tributário é atingido pela decadência após cinco anos da ocorrência do fato gerador (art. 150, § 4" do CTN). Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em MCI ARAR DE OFICIO a decadência do direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário, nos termos do voto da Relatora. fly n / MARCOS CÂNDIDO - Presidente r- OLImPIO HOLANDA - Relatora 11)1TADO EM: 3 g 2010 Participaram do julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, Alexandre Naoki Nisbioka, José Raimundo Tosta Santos, Odmir Fernandes e Gonçalo Ronet Allage Relatório Trata o presente processo de auto de inflação referente a imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR), referente ao imóvel denominado Agropecuária. RJR Ltda, localizado no município de Porto Velho (RO), por meio do qual se exige do sujeito passivo acima identificado o montante de R$ 4..238,97, a título de imposto, acrescido da multa de oficio equivalente a 75% do valor do tributo apurado, além de .juros de mora, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, referente ao exercício 2001, com supedâneo nos artigos 1', 7', 9", 10, 11 e 14 da Lei n" 9,393, de 19/11/1996, nos seguintes moldes: i) Área de Preservação Permanente 4.113,20 ha para 0,00 Ita.. 9 Em contraposição ao lançamento, foi apresentada a impugnação de fls. 49 a 58.. 3. Submetida a lide a julgamento, os membros da 1" Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE) acordaram por dar o lançamento como procedente, resumindo o seu entendimento nos termos da ementa a seguir transcrita: ASSUA(10 • IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL • ••ITR Evercício• 2001 ÁREA DE PRESERVA ÇÃO PERMANENTE Ál?tA DE UTILIZAÇÃO LIMIIADA. COMPROVAÇÃO A exclusão de ár Ca S declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada da área tributa cl do imóvel rural, para deito de apuração do I17?, está condicionada ao _seu reconhecimento pelo _Mama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou ti comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de .seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA .LEGAT AVERBAÇÃO A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo DR ,>)A depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imówl, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato ,gerador. A(.710 DE INFRAÇÃO. NULIDADE. Não restando comprovada a ocorrência de preterição do (lircito de defesa nem de qualquer outra hipótese expressamente prevista na legislação, não há que .se falar em nulidade do lançamento CERCEAMENTO IX) DMITO DE DEFESA Se o autuado revela conhecer as acusações que lhe foram imputadas, rebatendo-as de forma meticulosa, com impugnação que abrans2:e que.stões preliminares como também razões de 2 Processo ii" 10240 (.100851/2006-87 S2-C71-11 Acórdão n.° 2101-00.555 fl. 112 mérito, descabe a proposição de cerceamento do direito de deksa. MULTA.. LANÇAMENTO DE; 01100, ARGÜIÇÃO DE ETEITO CONFISCATÓRIO. As multas de ofício não po.s.suem naturrza confiseatória, constituindo-se antes em instrumento de de s estímulo ao „sistemático inadimplemento das obrig,ações Ir ibraárias, atingindo, 110V via de conseqiiência, apenas os contribuintes infratores, em nada afttando o sujeito passivo cumpridor de suas- obrigações fiscais. LANÇAMENTO DE OFICIO. INCIDÊNCIA DL JUROS DE MORA COM BASE NA VARIA (7/i0 DA 1 AXA SELIC. LEGALIDADE. A partir de 1 de abril de 199.5, os juros- moratório„s incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplènehr, à • taxa re.:fc':1-encial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - ,S'elic.' para títulos . federais„ face à disposição literal de lei. PEDIDO DE PERÍCIA E DILIGENCIA. INDEFERIMENTO .Estando presentes nos autos todos os elementos dc convicção rleCCS-S'át10 .5 - à adequada „s-ohtção da lide, inde4.Te-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia e diligência, mormente quando ele não satisfaz OS requisitos' previstos na leg,islação de regência. MATÉRIA NÃO EXPRESSAMEN1 E A BORDADA NA IMPUGNAÇÃO. Considera-se não impugnada a mak:ria, objeto da autuação, a respeito da qual O contribuinte não se manifestou expressamente. ISENÇÃO, INTERPRETAÇÃO LITERAL Á legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve .ser interpretada literalmente. .. Lançamento Procedente 4. Intimado aos 08/08/2008, o sujeito passivo apresenta sua irresign.ação por meio de recurso voluntário tempestivo (fls. 98 a 107), 5.. - No .apelo interposto, o sujeito passivo apresenta, em síntese, os seguintes argumentos de defesa: I -- em preliminar, a nulidade do lançamento, por falta de clareza da forma como lbi apurado o tributo, gerando cerceamento do seu direito de defesa; H — no mérito, argumenta que o Código Florestal Brasileiro prevê a preservação de, no mínimo, 20% da área da propriedade rural com sua vegetação ori ' ,Mal, e a. 3 não aceitação pelo fisco desse índice, confOrme declarado, somente pode se dar após vistoria técnica do -MAMA; - ineonstitucionalidade do índice de:iuros de mora pela taxa SELIC; IV --- desproporcionalidade e efeito conliscatório da multa aplicada. 6. Ao final, defende o provimento do recurso para o cancelamento do auto de infração guerreado. É o Relatório.. Voto Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda, Relatora O recurso preenche os requisitos para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento, O Objeto do presente processo é o auto de infração que diz respeito à cobrança de imposto sobre a propriedade territmial rural (ITR), referente ao imóvel denominado A gropecuária RJR Ltda, localizado no município de Porto Velho (RO), no exercício 2001, em face da glosa de valores apresentados na declaração do tributo, por falta de comprovação, mediante documentação hábil e idônea das informações prestadas na declaração do ITR, a titulo de Área de Preservação Permanente de 4.11.3,20 ha A lavratura do auto de infração fez-se sob o argumento de que o sujeito passivo deixara de apresentar o Ato Declaratório Ambiental (ADÁ), para a comprovação da Arca de Preservação Permanente, Entretanto, vislumbra-se a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, que, embora não tenha sido argumentada pela recorrente, deve ser analisada de oficio, por se tratar de questão de ordem pública. Todo direito tem prazo definido para o seu exercício, o tempo atua atingindo- o e exigindo a ação de seu titular. Nesse passo, o artigo 173, 1, do Código Tributário Nacional (CTN), determina que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em. que o lançamento poderia ter sido efetuado. Para que se determine o termo inicial do prazo deliberado pela norma supracitada, invocamos o mandamento do artigo 142, do CTN„ que determina que a constituição do crédito tributário se dá pelo lançamento, após ocorrido o tato gerador e instalada a obrigação tributária, ou seja, a Fazenda Publica poderá agir para constituir o crédito tributário pelo lançamento com a ocorrência do fato gerador, Por outro lado, impende observar que a atividade desenvolvida pelo contribuinte não se constitui lançamento, mas procedimento a ele vinculado, pois alberga verificações como aquela atinente à aplicação da legislação adequada, a subsunção do lato à incidência tributária, da quantificação da base de cálculo, da aliquota a ser utilizada, o cálculo do tributo e o pagamento 4 Processo n 10240.000851/2006-87 S2-C I ii Acórdão n.° 2101410.555 H. 113 É pacifico neste colegiado o entendimento da subsunção do imposto sobre a propriedade territorial rural (r-FR) à modalidade de lançamento por homologação, pois, a. teor do que prevê o artigo 150, do CTN, é atribuído ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. E, opera-se o lançamento pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa.. Nos termos do § 40 do referido artigo 150 do CIN, a Fazenda Pública tem o prazo de cinco anos, contado da ocorrência do .fato gerador, para lançar expressamente o tributo. E, por se tratar de constituição de direito do fisco, o prazo do artigo 150, § 4' do CTN de decadência. Portanto, não havendo lançamento expresso do IRPF no prazo de cinco anos contados da data do fato gerador, terá ocorrido a decadência do direito de constituir a exação. Em complemento, o artigo 156, V do mesmo CTN determina que o crédito tributário da Fazenda 'Nacional extingue-se com a decadência.. Em assim sendo, rima vez operada. a decadência, não pode o fisco discutir eventuais valores não recolhidos pelo contribuinte, haja vista que o seu direito já foi extinto, e não se revê o que não mais existe. Esse foi o entendimento exarado pela Primeira Seção do Superior Tribunal d.e Justiça, no ERFsp 276142/SP, julgado em 1.3,12..2004, .DI 28/02/2005 p. 1.80, em que tbi relator o Ministro Luiz Pux, cuja ementa a seguir se transcreve: TRIBUTÁRIO J)I7CÀDÉA TCIA. JRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POI? HOMOLOGAÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O crédito tributário constitui-se, ddinitivamente, em cinco anos, porquanto mesmo que o contribuinte exerça o pagamento antecipado ou a declaração de débito, a Fazenda dispõe de um quinquênio para o lançamento, que pode se iniciar; „sponte sua, na fimila do art. 173, I, mas que de toda sorre deve estar ultimado no quinquênio do art.. 150, § 4". 2. Á partir do referido momento, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para a exigibilidade em juízo da exação, implicando na tese uniforme dos cinco anos, acrescidos de mais. cinco anos, a regular a decadência na constituição do crédito tributário e a prescrição quanto à .sua exigibilidade judicial, 7)fl. .3 Inexiste„ assim, antinomia entre as normas do art. 173 e 150, §- 4" do Código nibutário Nacional. 4. Deveras, é assente na doutrina • "a aplicação concorrente dos artigos 150, 4" e 173, o que conduz a adicionar o prazo do artigo 17$ - cinco anos a contar do exercício .seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido praticado - com o prazo do artigo 150, §4 - que define o prazo em que o lançamento poderia ter ,sido praticado como de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador. Desta adição resulta que o (hes- a quo do prazo do artigo 173 é, nesta interpretação, o primeiro dia do exercício :seguinte ao do dies ad quem do prazo do artigo 150, § 40 A solução é deplorável do ponto de vista dos direitos do cidadão porque mais que duplica o prazo decadencial de cinco anos, arraigado na tradição jurídica brasileira como o limite tolerável da insç,rurança jurídica. Ela é também juridicamente insusteritável, pois os nen mas dos ar ligos 150, 4" e 173 não são de aplicação cumulativa ou concorrente, antes são reciprocamente excludentes, tendo em vista a diversidade dos pressupostos da respectiva aplicação.-o ar t 150, 4" aplica-.se exclusivamente aos tributos rc.'ry"ti legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento seri] prévio exame da autoridade administrativa',- O art 17.3, ao revés., aplica-se aos tributos em que o lançamento, em principio, antecede o pagamento (...) A ilogicidade da tese jurisprudencial no sentido aplicação concorrente dos artigos 1.50, 4" e 173 resulta ainda evidente da circunstância de o 4" do art. .150 determinar que considera-se 'definitivamente extinto o crédito' no término do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador Qual .seria pois o .sentido de acrescer a este prazo um novo prazo de decadência do direito de lançar quando o lançamento já não poderá ser efetuado em razão de já se encontrar 'definitivamente extinto O crédito'? Verificada (1 morte do crédito no final do primeiro quinquênio, só por milagre poderia ocorrer sua ressurreição no .segundo." (Alberto .A.avier. Do Lançamento. Te,oria Geral do Ato, do Procedimento e do Processo Tributário, Ed Forense?, Rio de Janeiro, 1998, 2" Edição, p 92 a 94) 5. Na hipótese, considerando-se a fluência do prazo decadencial a partir de 01.01.1991, não há como alitstar-se a decadência decretada, já que a inscrição da divida .se deu em 15.02 1996 Embargos de Divergência rejeitados. Dessarte, fixada a data do fato gerador, no termos da lei, conta-se cinco anos para marcar a caducidade do direito à constituição do crédito fiscal. A data em. que fica demarcada a ocorrência do fato irnpo-nível à subsunção do 1'1'R está demarcada no artigo .'" da Lei n" 9193, de 19/11/1996, nos seguintes termos: Art .1" O imposto .sobre a Propriedade Territorial Rural - .ITR, de apuração anual, tem como fluo ,zerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fára da zona urbana do Mlinicipio, em 1" de janeiro de cada ano. (destaques da transcrição) Assim, o fato gerador do ITR. ocorre no primeiro dia do mês de janeiro de cada ano, Aplicando-se este entendimento ao caso em tela, teremos que o fato gerador do ITR referente ao exercício 2001 perfez-se em 1' de janeiro daquele ano.. Dessarte, esse é o dies a quo para a contagem do prazo de decadência, a partir do qual se deve considerar o lapso temporal de cinco anos para que a Fazenda Publica exerça o direito de efetuar o lançamento, que foi o dia 1" de janeiro de 2006, Como o auto de infração foi lavrado aos 18 de julho de 2006, encontrava-se decaído o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento do crédito tributário apurado naquele exercício,. 6 Processo n" 10240 000851/2006-87 S2-( 1 -ri Acórdão n." 2101-001555 O 114 Reconhecida a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar os valores guerreados, desnecessário que sejam analisadas as preliminares de nulidade aventadas, conrorme determina o artigo 59, § .3', do Decreto n" 70.235, de 06/0.3/1972, litteris: Art. 59. ,São nulos. 3" Otiando puder decidir do mérito a . lavor do sujeito passivo a quem aproveitaria (1 declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará 'leni mandará repetir o ato ou uprir-/he a Mia. (Parágrafi) acrescentado pela Lei o' 8.748, de 09/12/1993) Forte no exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a decadência do direito de a Fazenda Pública lançar o crédi to tributário em questão. Sala das Sessões, em 17 de junho de 2010. Ana 1joyIe Ofimpit Holanda 7

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7793224 #
Numero do processo: 10620.000934/2003-59
Data da sessão: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso
Numero da decisão: 9202-000.423
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira
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ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS. A área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de I exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data I I anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira (Relator), Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Gonçalo Bonet Allage e Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire. c, (---7'( -k` 1 , , (t'i GONÇALO : ON 'E T ALLAGE — Presidente em exercício 1it ofillers. #. RY • • PO -SI • QUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA - Relator 111, ,./•• ELIA • !D;f0" O FREIRE — Redator-Designado EDITADO EM: 10 DE 2. t jii9, , Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Moisés Giacomelli Nunes da Silva, Francisco Assis de Oliveira Júnior, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. Ausente, justificadamente, o conselheiro Carlos Alberto Freitas Barreto. , I , 21 Processo n° 10620.000934/2003-59 C SRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.422 Fl. 2 Relatório AGROPECUÁRIA JOGIL LTDA., contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualificada nos autos do processo administrativo em epígrafe, teve contra si lavrado Auto de Infração, em 30/09/2003, exigindo-lhe crédito tributário concernente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, em relação ao exercício de 1999, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Pouso de Trás", localizado no município de Carbonita/MG, cadastrado na SRF sob n° 0.337.326-6, conforme peça inaugural do feito, às fls. 01/11, e demais documentos que instruem o processo. Após regular processamento, interposto recurso voluntáriô ao então Terceiro Conselho de Contribuintes contra Decisão da l a Turma da DRJ em Brasília/DF, Acórdão n° 08.540/2003, às fls. 66/78, que julgou procedente o lançamento fiscal em referência, a Egrégia 2 Câmara, em 24/08/2006, por maioria de votos, achou por bem DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO VOLUNTÁRIO DA CONTRIBUINTE, o fazendo sob a égide dos fundamentos inseridos no Acórdão n° 302-37.935, sintetizados na seguinte einenta: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício: 1999 Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL. A teor do art. 10°, § 7° da Lei n° 9.393/96, modificado pela Medida Provisória n° 2.166-67/01, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectá rios legais em caso de falsidade. Nos termos da Lei n° 9.393/96, não são tributáveis as áreas de preservação permanente e de reserva legal. DO VALOR DA TERRA NUA — SUBAVALUÇÃO. Na verificação de subavaliação do VTN declarado, compete à fiscalização a determinação e lançamento do imposto com base em levantamento de preços de terras realizados pela Secretaria de Agricultura do Estado ou Município de localização do imóvel. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE." Irresignada, a Procuradoria da Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial, às fls. 136/144, com arrimo no artigo 5 0, inciso I, do então Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 55/1998, procurando demonstrar a insubsistência do Acórdão recorrido, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais ocorridas no decorrer do processo administrativo fiscal, insurge-se contra o Acórdão atacado, por entender que a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei n° 7.803/1989, impõe que a 3 comprovação da existência de área de reserva legal, para fins de não incidência do ITR, depende de prévia averbação tempestiva à margem da matrícula do imóvel, ao contrário do que restou decidido pela Câmara recorrida. Infere que a Medida Provisória n° 2.166/2001, a qual dispôs sobre a declaração das áreas na Lei n° 9.393/1996, utilizada como esteio ao Acórdão atacado, em nada alterou a necessidade da averbação tempestiva da reserva legal junto à matrícula do imóvel, eis que, igualmente, contemplou essa exigência, remetendo às disposições do Código Florestal, instituído pela Lei n° 4.771/1965. Tece comentários a propósito do conceito e finalidade da "Reserva Legal", traçando histórico da legislação que regulamenta a matéria, notadamente Código Florestal, aprovado pela Lei n° 4.771/1965, bem como Lei n° 7.803/1989, a qual estabeleceu a necessidade da averbação ou registro da reserva legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, concluindo que aludida exigência visa justamente atender o fim precípuo da reserva legal, a partir da publicidade dessa situação de fato e de direito. Contrapõe-se ao entendimento da Câmara recorrida, aduzindo para tanto que lAreas de reserva legal são aquelas definidas pelo citado Código Florestal em seu artigo 16 e que, para serem consideradas como tal não bastam apenas "existir" no mundo fático, mas 'devem "existir" também no mundo jurídico quando averbadas na matrícula do imóvel, mormente quando referida exigência decorre da legislação de regência, mais precisamente a Lei n°4.771/65, consoante jurisprudência do STJ transcrita em sua peça recursal. Elucida, ainda, para fins de não incidência do ITR, que a averbação da reserva legal junto à matrícula do imóvel, deve ser procedida antes do fato gerador do tributo, somente passando a produzir efeitos a partir de tal providência, não retroagindo, portanto, à fatos geradores ocorridos anteriormente à esse ato, com vistas à assegurar os interesses coletivos relativamente à proteção do meio ambiente. Assim, inexistindo na hipótese dos autos provas de que a contribuinte procedeu tempestivamente a averbação em comento, impõe-se à manutenção da glosa realizada pela fiscalização. Por fim, requer o conhecimento e provimento do Recurso Especial, impondo a reforma do decisum ora atacado, nos termos encimados. Submetido a exame de' admissibilidade, a ilustre Presidente da r Câmara do 3° Conselho, entendeu por bem admitir o Recurso Especial da Fazenda Nacional, sob o argumento de terem sido observados os pressupostos para conhecimento do recurso, uma vez tempestivo e por tratar-se de decisão não unânime, além da existência do pré-questionamento da matéria e indício de contrariedade à lei, conforme Despacho n° 302-0.257, às fls. 149. Instada a se manifestar a propósito do Recurso Especial da Fazenda Nacional, a contribuinte não apresentou suas contrarrazões, como se verifica das informações constantes dos documentos de fls. 151/156. É o Relatório. 4\4\ Processo n° 10620.000934/2003-59 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.422 Fl. 3 Voto Vencido Conselheiro RYCARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e acatada pela ilustre Presidente da 2' Câmara do 3° Conselho a contrariedade à lei suscitada, conheço do Recurso Especial e passo à análise das razões recursais. Conforme se depreende da análise do Recurso Especial, pretende a Procuradoria a reforma do Acórdão recorrido, alegando, em síntese, que as razões de decidir ali esposadas contrariaram a legislação de regência, mais precisamente, a Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), na redação dada pela Lei n° 7.803/1989. Como se observa, resumidamente, o cerne da questão posta nos autos é a discussão a propósito da necessidade de averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, para fins de não incidência do Imposto Territorial Rural. Consoante se infere dos autos, conclui-se que a pretensão da Fazenda Nacional não merece acolhimento, por não espelhar a melhor interpretação a respeito do tema, contrariando a farta e mansa jurisprudência administrativa. Do exame dos elementos que instruem o processo, constata-se que o Acórdão recorrido apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Antes mesmo de se adentrar ao mérito, cumpre trazer à baila a legislação tributária especifica que regulamenta a matéria, mais precisamente artigo 10, § 1 0, inciso II, e parágrafo 7°, da Lei n° 9.393/1996, na redação dada pelo artigo 3° da Medida Provisória n° 2.166/2001, nos seguintes termos: "Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- V731, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d)florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva leg-,al, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior, r-1 $ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, $ 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" (grifamos) Conforme se extrai dos dispositivos legais encimados, a questão remonta a um só ponto, qual seja: a exigência de assentamento nos registros cartorários, de reserva legal em imóvel rural, não é, em si, condição eleita pela Lei para que o proprietário rural goze do 'direito de isenção do ITR relativo a gleba de terra destinada à proteção ambiental, ao revés do entendimento da recorrente. Melhor elucidando, a norma concessiva do beneficio fiscal em apreço, acima transcrita, sequer fala em necessidade de comprovação por parte do declarante, para fins de afastar a tributação do l'l'R da parcela destinada à reserva ambiental. Apenas reconhece que a simples declaração do contribuinte, no sentido de que determinada gleba destina-se a proteção, é suficiente para assegurar o direito à isenção, sem prejuízo, é obvio, de eventual constatação contrária. Trata-se, pois, do conhecido lançamento por homologação, promovido pelo contribuinte e sujeito a posterior exame da autoridade fazendária. Com efeito, a partir do momento em que a norma isentiva não exige sequer a comprovação da existência da reserva legal propriamente dita, não há sentido lógico que sustente a exigência do prévio assentamento no Cartório de Registro de Imóveis — CRI, como condição para exclusão da incidência do ITR. Destarte, não sendo legalmente viável exigir a comprovação da existência da área destinada a proteção ambiental, muito menos poderá condicionar a isenção a prévio assentamento cartorário. É preciso reconhecer que ao desvincular a isenção em comento, da necessidade de comprovação da existência da área de reserva legal, a legislação de regência prestigia a destinação ambiental a ser dada à gleba destacada da propriedade rural, em clara preterição a procedimentos burocráticos, que apenas frustrariam o objetivo legal maior, consubstanciado no alcance da exploração consciente e adequada do meio rural, preservando- se as condições mínimas para o saudável equilíbrio do meio ambiente. Sob o enfoque da análise de uma norma concessiva de isenção fiscal, a interpretação conferida pela autoridade lançadora, corroborada pela decisão da douta DRJ e defendida pela PFN, no sentido de condicionar a isenção do ITR a prévio registro em cartório da área de proteção ambiental, criando exigências onde a própria Lei instituidora não as criou, apenas limita o alcance da norma de isenção em apreço, mediante interpretação extensiva de uma condição não legalmente prevista, o que em letras frias significa clara afronta ao artigo 111, I e II do CTN, que exige uma interpretação literal de tais normas. r\k'd6 • Processo n° 10620.000934/2003-59 CSRE-T2 Acórdão n.° 9202-00.422 Fl. 4 Não se pode perder de vista ainda o fato de que a isenção, a teor do artigo 176 do C'TN, e na esteira da previsão contida no § 6° do artigo 150 da COnstituição Federal, decorre da lei que a instituiu, e que especificará, dentre outros aspectos,' as condições e os requisitos exigidos para sua concessão, ou seja, a lei instituidora da isenção será especifica e trará todos os elementos necessários para o gozo do beneficio fiscal que está concedendo. Ao que nos parece, o texto codificado lança o alerta de que a isenção reporta- se apenas a legislação que a contemplou, estando vinculada aos eventuais requisitos e condições nela expressamente delimitados, marcando sua natureza exclusiva. Tal alerta, vale lembrar, tem dois focos distintos, um direcionado ao sujeito passivo, assegurando-lhe o beneficio fiscal se comprovada a observância das condicionantes previstas na legislação que o concedeu, e outro voltado ao sujeito ativo, no sentido de reforça-lhe a certeza de que apenas ao legislador especifico é outorgado o direito de condicionar a isenção por ele instituída. Essa natureza exclusiva da norma que concede a isenção fiscal, é passo fundamental para bem compreendermos que leis diversas, reguladoras de Matérias estranhas à isenção propriamente dita, tais como Direito Civil, Penal, Florestal, etc., não podem servir de fundamento legal nem para o seu gozo, assim como para criar obrigação ou condição que frustre o usufruto do seu direito / . A Lei que concede a isenção, e apenas ela, pode condicionar a sua fruição. Por essas razões, não merece ressalvas o voto condutor do Acórdão ora guerreado, ao rechaçar o entendimento do Fisco/Fazenda Nacional, escorado no Código Florestal, para se exigir prévio registro da área de reserva ambiental no competente CRI, como condição para isenção do ITR, porquanto tal exigência não se reporta à legislação que instituiu o favor fiscal, mas outra que lhe é entranha. Somente a título elucidativo, não sendo o prévio assentamento da reserva legal em Cartório, ou ainda a não requisição atempada do ADA, condição legal para obtenção do beneficio isentivo que ora cuidamos, e na linha do que fora exposto no , julgado recorrido, nos parece coerente reconhecer que a ausência de tais elementos apenas confere a auditoria fiscal à possibilidade de presumir a inexistência da parcela de proteção ambiental e assim considerá-la como sendo área passível de aproveitamento, e, portanto, tributável. Contudo, ainda que a legislação exigisse " a comprovação por parte do contribuinte, ad argumentandum tanturn, o reconhecimento da inexistência de reserva legal decorrente de um raciocínio presuntivo, não toma essa condição absoluta, sendo perfeitamente possível que outros elementos probatórios demonstrem a efetiva destinação de gleba de terra para fins de proteção ambiental. Em outras palavras, a mera inscrição em Cartório ou ainda o requerimento do ADA, não se perfazem nos únicos meios de se comprovar a existência ou não de reserva legal. Assim, realizado o lançamento de ITR decorrente da glosa de reserva legal, a partir de um enfoque meramente formal, ou seja, pelo não assentamento prévio em cartório ou requisição do ADA, e demonstrada, por outros meios de prova, a existência da destinação de área para fins de proteção ambiental, deverá ser restabelecida a declaração' do contribuinte, e lhe ser assegurado o direito de excluir do cálculo do ITR à parte da sua propriedade rural correspondente à reserva legal. L? 1 Misabel Derzi, Comentários de atualização da 11' Edição da Obra Direito Tributário Brasileiro, do mestre Aliomar Baleeiro, a sua pág. 932. 7 Mais a mais, com esteio no principio da verdade material, o formalismo não deve sobrepor à verdade real, notadamente quando a lei disciplinadora da isenção assim não estabelece. Por derradeiro, no que tange às determinações inseridas nas Instruções Normativas nos 43 e 67, de 1997, esteios do entendimento da Fazenda Nacional, uma vez demonstrado que a legislação tributária especifica não condiciona a isenção em comento à averbação tempestiva da reserva legal junto à matricula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador do tributo, não podem aludidas normas complementares/secundárias, por sua própria natureza, inovar, suplantar e/ou cingir os ditames contidos nas leis regulamentadas. Perfunctória leitura do artigo 100, inciso I, do Códex Tributário, fulmina de uma vez por todas a pretensão fiscal, senão vejamos: "Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I — os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; [...1 Na esteira desse entendimento, cabe invocar os ensinamentos do renomado doutrinador Antonio Carlos Rodrigues do Amaral, na obra "Comentários ao Código Tributário Nacional", volume 2, coord. Ives Gandra da Silva Martins, Editora Saraiva, 1998, págs. 40/41, que ao tratar do artigo 100 do Código Tributário Nacional, assim preleciona: "Atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas. São as instruções ministeriais, as portarias ministeriais e atos expedidos pelos chefes de órgãos ou repartições; as intruções normativas expedidas pelo Secretário da Receita Federal; as circulares e demais atos normativos internos da Administração Pública, que são vinculantes para os agentes públicos, mas não podem criar obrigações para os contribuintes que já não estejam previstas na lei ou no decreto dela decorrente. Também não vinculam o Poder Judiciário, que não está obrigado a acatar a interpretação dada pelas autoridades públicas através de tais atos normativos." Outro não é o entendimento do eminente jurista Leandro Paulsen, ao comentar o Código Tributário Nacional, adotando posicionamento do Supremo Tribunal Federal, nos seguintes termos: "Vineulação absoluta dos atos normativos à lei. "... As instruções normativas editadas por órgão competente da administração tributária, constituem espécies jurídicas de caráter secundário, cuja validade e eficácia resultam, imediatamente, de sua estrita observância dos limites impostos pelas leis, tratados, convenções internacionais, ou decretos presidenciais, de que devem constituir normas complementares. Essas instruções nada mais são, em sua configuração jurídico- formal, do que provimentos executivos cuja normatividade está diretamente subordinada aos atos de natureza primária, como as leis e as medidas provisórias a que se vinculam por um claro nexo de acessoriedade e de dependência. Se a instrução normativa, editada com fundamento no art. 100, I, do Código Tributário Nacional, vem a positivar em seu texto, em decorrência de má interpretação de lei ou medida provisória, uma exegese que possa romper a hierarquia normativa que deve 8 Processo n° 10620.000934/2003-59 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.422 Fl. 5 i manter com estes atos primários, viciar-se-á de ilegalidade.»" (STF, Plenário, AGRADI 365/DF, rel. Min. Celso de Mello, nov/1990)" (DIREITO TRIBUTÁRIO — Constituição e Código Tributário Nacional à luz da Doutrina e da Jurisprudência" — 5' edição, Porto Alegre: Livraria do Advogado:ESMAFE, 2003, pág. 740) Dessa forma, escorreito o Acórdão recorrido devendo, nesse sentido, ser mantido o provimento parcial ao recurso voluntário da contribuinte, na forma decidida pela 2' Câmara do 3° Conselho de Contribuintes, uma vez que a recorrente não logrou infirmar os elementos que serviram de base ao decisório atacado. Por todo o exposto, estando o Acórdão guerreado em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPE,IAL DA PROCURADORIA, pelas razões de fato 'e de direito acima 1esposadas. \\\ Rycardo1 enrique Magalhães de Oliveira — RelaTtor , 9 Voto Vencedor ELIAS SAMPAIO FREIRE, Designado De feito, a questão controvertida diz respeito à exigência da averbação da área de reserva legal para fins de isenção do ITR. A decisão recorrida partiu da premissa de que o Código Florestal ao tratar da averbação da área de reserva legal o fez com finalidade diversa da tributária, ao concluir que a exigência de averbação como pré-condição para o gozo de isenção do ITR não encontra amparo na lei ambiental. Para o deslinde da questão vale repassar as normas legais regedoras da isenção de ITR incidente sobre a área de reserva legal e, conseqüentemente, do próprio conceito de área de reserva legal. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 ,§ 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro)) portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). io acessória a ser cumprida pelo contribuinte, pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal. Destarte, a área de reserva legal somente será considerada como tal, para efeito de exclusão da área tributada e aproveitável do imóvel quando devidamente averbada junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente em data anterior à ocorrência do fato gerador do imposto, o que não ocorreu no presente caso. Por todo o ex • e, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Elias Sampaio grPe — Redator-Designado • 12

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6858584 #
Numero do processo: 13984.001263/2004-93
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SIMPLES. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa no processo de exclusão do SIMPLES quando ao contribuinte é oportunizado apresentar todas as defesas e produzir tantas provas quantas julgasse necessárias. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Correta a exclusão do SIMPLES quando a Fiscalização demonstrar ter havido reiterada infração à legislação tributária.
Numero da decisão: 1802-000.536
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-07T11:12:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-01-07T11:12:12Z; Last-Modified: 2011-01-07T11:12:13Z; dcterms:modified: 2011-01-07T11:12:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:d7365ebe-7123-4c05-99b6-fc03d3920ec0; Last-Save-Date: 2011-01-07T11:12:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-01-07T11:12:13Z; meta:save-date: 2011-01-07T11:12:13Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-01-07T11:12:13Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-01-07T11:12:12Z; created: 2011-01-07T11:12:12Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2011-01-07T11:12:12Z; pdf:charsPerPage: 1350; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-01-07T11:12:12Z | Conteúdo => EDITADO EM: Lins de S fe—s-iden Edwal Casoni de Pau — Relator. S1-TE02 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13984.001263/2004-93 Recurso n° 342.046 Voluntário Acórdão n° 1802-00.536 — 2" Turma Especial Sessão de 06 de julho de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente Transpenteado Transportes Ltda. Recorrida 4a Turma/DRJ - Brasília/DF. ASSUNTO: SIMPLES. EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. EXCLUSÃO DO SIMPLES. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em cerceamento de defesa no processo de exclusão do SIMPLES quando ao contribuinte é oportunizado apresentar todas as defesas e produzir tantas provas quantas julgasse necessárias. SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE — SIMPLES. Correta a exclusão do SIMPLES quando a Fiscalização demonstrar ter havido reiterada infração à legislação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termas c)elatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessãô de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), João Francisco Bianco. Processo n° 13984.001263/2004-93 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.536 Fl. 2 Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte acima qualificada contra decisão proferida pela 4' Turma da DRJ de Brasília/DF. Trata-se de exclusão do SIMPLES, verificada à luz do que dispõe o artigo 3° da revogada Lei 9.317/96, por se enquadrar na condição impeditiva prevista no inciso artigo 14, V do art. 9° da referida lei (reiterada infração à legislação tributária). Ciente do Termo de Exclusão encartado à folha 168, a recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade (fls. 172 — 176) alegando em síntese, ter havido ofensa a princípios constitucionais, ao contraditório e à ampla defesa e que os efeitos da exclusão devem ser a partir do ato excludente, requerendo fosse reconsiderada a decisão que determinou sua exclusão e que se determinasse sua permanência no SIMPLES. A solicitação da recorrente foi indeferida nos termos do acórdão e voto de folhas 197 a 198, no qual se assentou que o argumento trazido à baila pela recorrente não a socorre para o fim de mantê-la na sistemática do SIMPLES, visto que se encontrava em condição não permitida para permanecer no sistema, nos termos do inciso V do artigo 14 da Lei 9.317/1996 (a exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em prática reiterada de infração à legislação tributária, no caso, emissão de notas fiscais calçadas e não escrituração do Livro Caixa). Quanto à ofensa a princípios constitucionais e legais, registrou-se que matéria de natureza constitucional e de legalidade não pode ser oposta na esfera administrativa, dado que cabe ao judiciário apreciar a constitucionalidade e/ou legalidade das normas jurídicas. No que tange aos efeitos da exclusão, consignou-se que no caso, a exclusão do SIMPLES surte efeito a partir, inclusive, do mês de ocorrência do fato excludente. Cientificada da decisão desfavorável (fl. 202) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário (fls. 203 — 207), alegando que o processo de exclusão do SIMPLES foi acoimado pelo cerceamento ao seu direito de ampla defesa e contraditório, que por mero ofício do Fisco Estadual, fora considerada como praticante de condutas reiteradas e ofensivas à legislação tributária sem oportunidade para se defender. Teceu outros tantos arrazoados e pugnou por provimento. É o relatório. Processo n° 13984.001263/2004-93 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.536 FI, 3 Voto Conselheiro Relatar, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O Recurso é tempestivo e dotado dos requisitos formais de admissibilidade, dele tomo conhecimento. A recorrente, mediante o Ato Declaratório Executivo n° 17/2004, foi excluída do regime do SIMPLES por verificado cometimento de reiteradas infrações à legislação tributária, esbarrando assim no que dispunha o artigo 14, inciso V, da Lei n° 9.317/96 (revogada pelo artigo 89 da Lei Complementar 123/06), que assim dispunha, litteris: Artigo 14. A exclusão dar-se-á de oficio quando a pessoa jurídica incorrer em quaisquer das seguintes hipóteses: (..) V - prática reiterada de infração à legislação tributária; (..) Como se observa da Representação Fiscal para Exclusão do SIMPLES (fls. 01 — 02) e do relatório acima lançado, a Gerência Regional da Fazenda Estadual de Curitibanos/SC, emitiu o Oficio n° 056/2004 (fl. 03), e juntou-se os documentos de folhas 04 a 77, dando conta de que a recorrente emitiu "notas fiscais calçadas" nos anos calendário 1999 a 2004, nas quais se consignava os valores de prestação de serviços nas primeiras vias, diferentes daqueles constantes nas vias em poder da recorrente. Afirmou-se naquela sede, que tal conduta acarretou a escrituração, nos Livros de Saída, de valores menores que os efetivamente praticados. Essas reiteradas infrações, a propósito, foram efetivamente comprovadas pela juntada de cópias dos Livros de Saída e de amostras das notas fiscais calçadas (fls. 04 — 77), devidamente estratificadas no Demonstrativo de Prestações Tributáveis não Submetidas à Tributação Constatadas Pela Emissão de CTRC "Calçados" (fls. 119 — 167). Diante disso, ficou demonstrado nos autos, estreme de dúvidas, as infrações praticadas de forma reiterada pelo contribuinte, que nada tratou em seus arrazoados e argumentos acerca das infrações em si, pelo contrário, limitou-se a argumentar ter havido cerceamento ao direito de defesa, pleito manifestamente improcedente, na medida em que a contribuinte apresentou tempestiva Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário, ou seja, fora oportunizada à recorrente manifestar-se e produzir tantas provas quanto julgasse necessárias. Como não há nada que desabone as reiteradas infrações noticiadas pelo Fisco de Santa Catarina, tampouco qualquer mácula no processo administrativo em tela, de rigor negar-se provimento ao Recurso Voluntário e manter a exclusão tal como determinada pela Autoridade Administrativa. Pelo exposto, afasto a preliminar suscitada e no mérito nego provimento ao recurso. Edwal Cason andes Junior Processo n° 13984.001263/2004-93 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.536 j 1 II Fl. 4 4

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Numero do processo: 10320.001180/96-11
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1995 INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Não Conhecido.
Numero da decisão: 2202-000.014
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª câmara / 2ª turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: ALIZRAIK JUNIOR
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(4, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10320.001180/96-11 Recurso n° 153.632 Voluntário Acórdão n° 2202-00.014 — r Câmara ir Turma Ordinária Sessão de 03 de março de 2009 Matéria COMPENSAÇÃO DE IPI Recorrente ABALCO S/A Recorrida DRJ - BELÉM/PA ASSUNTO* IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Ano-calendário: 1995 INTEMPESTIVO. Não merece ser conhecido recurso voluntário interposto após decorrido o prazo de 30 (trinta) dias previsto no art. 33 do Decreto n° 70.235/72. Recurso Não Conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 2. • câmara / 2' turma ordinária da segunda SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso por intempestivo. ,» cH \‘‘GiiP nus_ NAllitA B,*(98aITA President.5\ it ii \ ALI ZR:AI IWJOR Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Silvia de Brito Oliveira, Nayra Bastos Manatta, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho, Leonardo Siade Manzan, Marcos Tranchesi Ortiz. - i • Relatório Por bem tratar os fatos, adoto o relatório da Delegacia Regional de Julgamento de Belém como parte integrante do presente relatório passando a transcrever: Trata-se de pedido de compensação de crédito presumido do 1P1 com débitos de terceiros, protocolizado pela interessada acima identificada na DRF São Luis/MA. 2. A Unidade expediu relatório fiscal onde encontrou direito a crédito no montante de R$ 1.648.211,01 (fls. 535), referente aos períodos de 04/1995 a 04/1997, concluindo que caberia à Delegacia da Receita Federal jurisdicionante do estabelecimento matriz da pessoa jurídica a expedição do despacho decisório, no caso, a DRF Poços de Caldas/MG, em virtude do disposto na Lei n° 9.779, de 19 de janeiro de 1999, a qual obrigou a apuração centralizada do referido crédito. A DRF Poços de Caldas, por sua vez, intimou a empresa a apresentar pedidos de ressarcimento ou de compensação relativos aos períodos de 1996 e 1997, tendo em vista que no pedido inicial constava apenas créditos de 1995 (fls. 01 e 20). 3. Após a empresa apresentar documentação relativa a 1995 e 1996, informando que seu pedido refere-se tão somente aos referidos períodos, não tendo sido os créditos de 1997 utilizados na compensação presente, a DRF Poços de Caldas/MG retornou o processo para a DRF São Luis/M4 sob a justificativa de que a opção pela apuração descentralizada havia sido corretamente feita pela empresa, não podendo lei nova atingir ato jurídico perfeito. 4. Registre-se que a documentação apresentada não inclui pedido de ressarcimento relativo a 1996. Apesar da empresa entender que o Pedido de Compensação com Débitos de Terceiros (12.20) teria formalizado sua intenção de utilizar créditos de 1995 e 1996, esse documento indica como fonte de crédito o pedido de restituição de fl. 01, o qual, por sua vez, refere-se somente ao ano de 1995. 5. Prosseguindo, a DRF São Luis/MÁ analisou o pedido, reconhecendo, para compensação com débito de terceiro, o crédito de R$ 555.624,56, relativo ao ano de 1995, período ao qual ficou restrita a análise, através do Despacho Decisório n° 030/2006, de 04.10.2006. O contribuinte, cientificado em 17.11.2006 (AR —fl. 696), manifestou sua inconformidade em 18.12.2006, conforme fls. 618 a 632. 6. Em sua manifestação, a empresa requer o reconhecimento da decadência do direito da Fazenda analisar a compensação, uma vez já decorridos cinco anos do pedido; o reconhecimento do óleo BPF e do óleo diesel como insumos para o processo produtivo, tendo sido estes produtos objeto de glosa por parte da DRF; a conversão do julgamento em diligência para comprovação, através de perícia técnica e documental, da qualidade de insumo dos referidos produtos; e a apreciação em 2 Processo rr 10320.001180/96-11 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.014 Fl. 2 cunjunto com o processo 10320.000464/99-14, pois se referem ao mesmo crédito presumido do IPI glosado. 7. Entretanto, em 31.10.2006, a DRF São Luis recebeu correspondência da DRF/Poços de Caldas (fls. 592 a 612) com representação fiscal informando haver sido detectado, em ação fiscal, que a produção da interessada não se dava em estabelecimento próprio, mas no âmbito do consórcio 'Hamar e que, analisando os documentos constitutivos do referido consórcio, havia a DRF Poços de Caldas verificado tratar-se de sociedade de fato, pelo que o contribuinte não fazia jus aos créditos pleiteados. Acrescenta que a DEI Juiz de Fora teria decidido no mesmo sentido em outro processo da empresa (cópia do Acórdão —fls. 600 a 612). 8. Em consequência, a DRF São Luis expediu o Despacho Decisório n° 049/2007, de 0103.2007 (fls. 681 a 693), com ciência em 20.03.2007 (AR —fl. 697), onde recorre ao principio da autohitela (art. 53 da Lei n°9.784, de 29 de janeiro de 1999) para revogar seu despacho decisório anterior, considerando insubsistente a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa. Em análise de mérito, indefere o pedido de ressarcimento, não homologando a compensação, sob a justificativa da empresa não se enquadrar nos pressupostos legais para a fruição do beneficio, uma vez que o Consórcio /Humor seria uma sociedade de fato, estando somente ele apto para pleitear o crédito presumido por ser, na realidade, quem produz. • 9. Argumenta a Unidade que os objetos do consórcio devem ser necessariamente identificados e limitados, sob o risco de serem considerados uma sociedade de fato, tal qual entende ter ocorrido com o Consórcio Alumar, cujos objetivo são amplos e cujo contrato de validade expira somente em 2.050, com previsão de prorrogação. 10. Tendo tomado ciência do novo despacho decisório em 20.03.2007, a interessada apresentou nova manifestação, em 21.03.2007, onde afirma ser empresa produtora e exportadora, anexando habilitação concedida pela DRF Poços de Caldas para adquirir insumos com suspensão do PIS/Pasep e da Coibis, na qualidade de preponderantemente exportadora. 11. Defende que sua produção se dá em parque próprio, tendo sido formado o consórcio com a finalidade de angariar fundos para a constituição de ativos, utilizados pelas consorciadas, sendo que ao final da produção cada uma retira sua parcela de produção, arcando com seus custos de matéria prima e obtendo receitas em nome próprio, além de realizar a comercialização de forma concorrencial entre elas. 12. Destaca que o crédito presumido de 1996, mio abordado f\ pela Unidade, foi objeto de análise em outro processo administrativo, anexando despacho decisório que o teria reconhecido. • 3 13. Aduz ser inveridica a afirmação contida no documento da DRF Poços de Caldas, no sentido de que representantes da empresa teriam afirmado que a filial do Maranhão não possui parque industrial, estando instalada em algumas salas do complexo ellumar, anexando cópias de documentos apresentados no processo daquela Unidade contendo relato da participação da requerente nas áreas comuns do consórcio, além de informação sobre a aquisição de insumos, que não teriam sido consideradas pela Delegacia. 14. No que diz respeito à revogação do despacho decisório anterior, manifesta sua inconformidade com a utilização do principio da autotutela, por entender que não haveria motivos para tal, tendo a Dl?? São Luis desconsiderado todo um trabalho já realizado para alterar seu entendimento com base na conclusão da Dl?? Poços de Caldas, que nem sequer pautou-se em diligências e cuja decisão ainda está pendende de recurso no Conselho de Contribuintes. 15. Alega que o Fisco interpretou conforme lhe convinha os arts. 278 e 279 da Lei das S.A., ao entender equivocadamente ser ente competente para analisar a regularidade da constituição do Consórcio Alumar, mencionando ainda que a legislação comercial disciplinadora dos consórcios apenas diz que o contrato deve prever o empreendimento objeto do mesmo, além de não prescrever um prazo limite para a duração. 16. Entende que o Fisco quer dar legitimidade ao consórcio Alumar para se aproveitar dos créditos presumidos, mesmo sabendo que as operações de aquisição de matéria-prima são feitas diretamente pelas consorciadas, parecendo pretender que os créditos não sejam aproveitados, pois o consórcio não possui documentos e nem personalidade jurídica para tal. Além disso, também entende ser evidente que produz em parque próprio, na medida em que é consorciada e possui fração ideal do mesmo. 17. Voltando especificamente ao Despacho Decisório n° 30/2006, procura demonstrar não ter havido motivação para a revogação do mesmo, pois, segundo a Lei n° 9.784, de 1996, a administração pode anular seus atos quando ilegais ou pode revoga-los por motivo de conveniência ou oportunidade, quando inadequados ao interesse público. 18. Afirma parecer que a intenção da Unidade seria, na realidade, anular o ato, produzindo efeitos sobre atos passados, estando mais uma vez eivado de vicio uma vez que não aponta qualquer ilegalidade no DD 30/2006, pleiteando que este último seja mantido. 19. Ao abordar o direito ao crédito presumido, defende já haver ocorrido a decadência do direito da Receita apreciar a compensação, uma vez que ingressou com o pedido em 1996, tendo sido proferido o DD 49/2007 apenas em março de 2007, decorridos mais de cinco anos. 20. Reitera a ilegitimidade do Fisco para analisar aspectos de direito privado contidos na legislação comercial relacionados ao caso Alumar, na medida em que entendeu não poder ser o referido consórcio considerado "determinado empreendimento", Processo n° 10320.001180/96-11 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.014 Fl. 3 por possuir finalidade abrangente, discorrendo sobre os fundamentos do Consórcio Alumar e sobre as exigências contidas na legislação para a constituição de consórcios para sustentar seu juízo. 21. Reforça o entendimento de que cada consorciada produz em nome próprio, sendo o IPI recolhido por cada uma delas levando em consideração as operações decorrentes de sua parcela de atividades, motivo pelo qual teria direito ao crédito presumido. 22. Por fim, solicita a nulidade do DD 49/2007, devendo ser mantido o DD 30/2006 e apreciada a manifestação de inconformidade de fls. 618 a 632. Pleiteia a produção de prova pericial documental e técnica para a verificação da verdade material, para demonstrar que possui direito ao crédito, apontando que os motivos e questões estariam formulados na defesa. Requer ainda que o presente processo seja julgado em conjunto com o de n° 10320.000464/99-14, pois este também se refere ao ressarcimento de IP'. Sobreveio a decisão indeferindo o pedido, havendo a interposição de recurso voluntário. Tendo sido cientificada da decisão em data de 28/0912007 (fl. 1034) a protocolização ocorreu somente em 28/01/2008 (fl. 1035) É o relatório. Voto Conselheiro ALI ZRAIK JÚNIOR, Relator Tendo a recorrente sido cientificada da decisão da Delegacia Regional de Julgamento em data de 28 de setembro de 2007 e tendo protocolizado a peça recursal somente em 28 de janeiro de 2008, quando já havia se esgotado o prazo de 30 dias para interposição de recurso voluntário ao 2°. Conselho de Contribuintes, conforme previsto no artigo 33 do Decreto 70.235/72, caracterizada a intempestividade do apelo, implicando no não conhecimento do recurso. Sala da Sessões, em 03 de março de 2009ir ALI ZRÁI,' ‘ÉdNIOR li • 5

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7363681 #
Numero do processo: 13855.002715/2007-72
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.1 Exercício: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESCABIMENTO, Nos termos do art. 16, III, do Decreto if 70.2.35/72, a peça impugnatória deve mencionar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir. A norma não autoriza alegações imprecisas ou genéricas. Demonstra-se, assim, descabido o pedido, aduzido na impugnação e reiterado em sede de recurso, de revisão geral de cálculos, juros, multas e correções aplicadas, sem apontar de forma específica os pontos de discordância, Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 1301-000.310
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado,
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Waldir Viega Rocha
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.1 Exercício: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESCABIMENTO, Nos termos do art. 16, III, do Decreto if 70.2.35/72, a peça impugnatória deve mencionar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir. A norma não autoriza alegações imprecisas ou genéricas. Demonstra-se, assim, descabido o pedido, aduzido na impugnação e reiterado em sede de recurso, de revisão geral de cálculos, juros, multas e correções aplicadas, sem apontar de forma específica os pontos de discordância, Recurso Voluntário Negado,

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T23:38:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T23:38:13Z; Last-Modified: 2010-09-01T23:38:14Z; dcterms:modified: 2010-09-01T23:38:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:0871f5a1-acbd-4681-9141-beb13add22f3; Last-Save-Date: 2010-09-01T23:38:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T23:38:14Z; meta:save-date: 2010-09-01T23:38:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T23:38:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T23:38:13Z; created: 2010-09-01T23:38:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-09-01T23:38:13Z; pdf:charsPerPage: 1508; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T23:38:13Z | Conteúdo => S1-C3TI El 1 rÃ.Mr;I::::.. . o MINISTÉRIO DA FAZENDA g.,:.. ' CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO•.•:1:., ..:...,..4,,,,-. Processo n" 13855.002715/2007-72 Recurso n" 168.069 Voluntário Acórdão n" 1301-00310 — 3a Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 20 de maio de 2010 Matéria 1RPJ Recorrente MAPRI COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA. Recorrida .3" TURMA/DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRP.1 Exercício: 2004, 2005, 2006 ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DESCABIMENTO, Nos termos do art. 16, III, do Decreto if 70.2.35/72, a peça impugnatória deve mencionar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir. A norma não autoriza alegações imprecisas ou genéricas. Demonstra-se, assim, descabido o pedido, aduzido na impugnação e reiterado em sede de recurso, de revisão geral de cálculos, juros, multas e correções aplicadas, sem apontar de forma específica os pontos de discordância, Recurso Voluntário Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado, —) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente —.----.-' -(. L—. WALDIR VEIGA(,i( OCHA - Relator • - EDITADO EM: 12 AGO 20/10 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Fábio Soares de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. 1 Relatório MAPRI COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 14-18.060, de 03/01/2008, da 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Trata o presente processo de autos de infração para constituição de créditos tributários de Imposto de Renda Pessoa Juridica — IRPJ (ff 04) e Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL (fl. 13), por fatos geradores ocorridos nos anos-calendário 2003, 2004 e 2005. A autuação inclui juros moratórios e multa de oficio de 150%, importando o total de R$ 179,822,20 na data do lançamento, conforme Demonstrativo Consolidado do Crédito Tributário do Processo (fl., 03), Segundo consta da Descrição dos Fatos e do Relatório da Fiscalização (fis. 20/26), a fiscalizada teria omitido receitas da prestação de serviços gerais, o que foi constatado mediante confrontação entre as DIPJ apresentadas pelo sujeito passivo e as informações prestadas por terceiros na Declarações do Imposto de Renda Retido na Fonte — DIRF, sintetizadas no quadro de fi. 22 e reproduzido abaixo: Exercício Ano- Receita Bruta Rendimentos pagos ao Diferença (R$) 1 calendário declarada em DIPJ sujeito passivo e (R$) informados em Dirf (R$) 2004 2003 Inativa 64,292,67 64.292,67 2005 2004 LP Sem Movimento 475.829,46 475.829,46 2006 2005 Sem Declaração 186,070,05 186.070,05 Tendo em vista que a contribuinte deixou de apresentar os livros e documentos de sua escrituração, embora notificada a apresentá-los, conforme dá conta o Termo de Início de Fiscalização e demais termos juntados ao processo, os tributos foram exigidos com base no lucro arbitrado. Ciente das exigências e com elas inconformada, a interessada apresentou a impugnação de fl... 146, em que aduz os seguintes argumentos: 1." - Tendo recebido o TERMO DE INICIO DE AÇÃO FISCAL, onde foi solicitado dentre outros TALÕES DE NOTAS FISCAIS E LIVROS FISCAIS, minha empresa de pronto se propôs a apresentar tais documentos,. 2. 0 - Mas os referidos documentos conforme consta na apresentação ao Auditor Fiscal Federal, foram extraviados (Furtados) e, para tanto foram acompanhados do BOLETIM DE OCORRENCIA POLICIAL do dia 28/06/2007 --POLICIA CIVIL DE GOITAUBA-GO, e novamente para tanto segue cópia anexa. 3.° - Em virtude de tal fato peço novos CALCULOS na apuração dos Impostos e que seja desconsiderado o ARBITRAMENTO DO LUCRO,. d1(-- Pie) 2 Processo n" / 3855.002715/2007-72 Si-C3T1 Acórdão o•° 1301-00310 Fl 2 4 ° - Peço clemência, já que não inc recusei a apresentar os refèridas documentos e de pronto confirmei a veracidade das DIRF's entregues, .5.° - E também tendo em vista que a carga tributaria é muito elevada e que os valores apurados serão de grandes dificuldades para mim e minha empresa efetuar a liquidação, peço novamente que o pedido seja considerado. A 3" Turma da DR.' em Ribeirão Preto/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão IV 14-18.060, de 03/01/2008 (fls. 181/186), considerou procedente o lançamento com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005 ARBITRAMENTO DE LUCRO. Tendo a contribuinte, intimada a apresentar seus livros comerciais e fiscais, declarado a impossibilitado de fazê-lo, a autoridade . fiscal está autorizada a arbitrar o lucro com base na receita bruta conhecida, obedecendo aos critérios estabelecidos na lei, Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário 2003, 2004, 2005 AUTO DE INFRAÇÃO DECORRENTE.. Auto de infração lavrado em procedimento decorrente deve ter o mesmo destino do principal, pela existência de uma relação de causa e efeito entre ambos. Ciente da decisão de primeira instância em 1.3/03/2008, conforme Aviso de Recebimento à fi. 191, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 14/04/2008 conforme carimbo de recepção à folha 192. No recurso interposto (fl. 192), a recorrente assim se manifesta: 1,0 - Tendo recebido Intimação n.o. 0812302/S.113/069/08 — REF : Acórdão: 14,18018, exponho: 1.1. —A empresa acima citada, que se constituiu com sede na cidade de Guará - SP, encontra-se desativada desde Agosto do ano de 2005, tal motivo que não houve como o agente da receita federal localizar os proprietários; 1,2. — Sendo que os referidos proprietários os Srs. REIS SANTOS MATTOS e EUCLYDES PRIOLI .fUNIOR, trabalhavam na cidade de Goiatuba-GO, neste período de desativação da empresa MAPRI COMERCIAL AGRICOLA LTDA. 1.3, — Motivo este pelo qual o sócio Sr. EUCLYDES PRIOLI JUNIOR, estar na época em poder de toda a documentação Fiscal e Contábil. 2.°. Reitero novamente o pedido de APURAÇÃO DE NOVOS CALCULOS E. MULTAS, pois no pedido anterior conforme decisão da RECEITA, não foi explicado nossa intenção, que o termo usado "APURACÃO DE NOVOS 3 CALCULOS" era para nós a REVISÃO GERAL de cálculos, juros, multas e correções aplicadas, É o Relatório. fiL 4 Processo n" 13855 002715/2007-72 SI -C3TI Acórdão n.° 1301 -00310 F I 3 Voto Conselheiro WALDIR VEIGA ROCHA O recurso é tempestivo e dele conheço. Compulsando os autos, constato que, em sede de impugnação, a interessada aduziu tão somente dois pedidos, a saber: (i) que fosse desconsiderado o arbitramento de seus lucros; e (ii) a realização de novos cálculos. O primeiro pedido foi fundamentadamente rejeitado pela Turma Julgadora em primeira instância, e sobre ele a recorrente não se manifestou. Considero, desta forma, que não mais integra o litígio, não cabendo sobre esse ponto qualquer manifestação deste colegiado. No recurso ora apreciado, a recorrente insiste no segundo pedido, e busca esclarecer a que se refere, nos seguintes termos: Reitero novamente o pedido de APURAÇÃO DE NOVOS CALCULOS E MULTAS, pois no pedido anterior conforme decisão da RECEITA, não foi explicado nossa intenção, que o termo usado "APURACÃO DE NOVOS CALCULOS" era para nós a REVISÃO GERAL de cálculos, juros, multas e correções aplicadas A impugnação ao lançamento deve obedecer às disposições do art., 16 do Decreto ri() 70,235/1972, verbis: Art. 16. A impugnação mencionará: r, III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n" 8,748, de 1993) ri Desde a impugnação e, novamente no recurso voluntário, a interessada se limita a pedir uma revisão geral de cálculos, juros, multas e correções aplicadas, sem especificar a que pontos se refere, quais cálculos estariam errados, quais coeficientes, percentuais ou alíquotas teriam sido aplicados equivocadamente, quais multas seriam indevidas, tampouco quais seriam, por sua ótica, os cálculos corretos. De se observar que as normas, critérios e cálculos utilizados pelo Fisco estão clara e adequadamente descritos, tanto nos enquadramentos legais quanto no Relatório da Fiscalização (fls. 20/26), e os cálculos se encontram nos demonstrativos que acompanham os autos de infração. Se com eles a interessada não concorda, deveria se manifestar de forma objetiva, apontando clara e especificamente os pontos de discordância e suas razões, o que não encontro em seu recurso. PQ-) 5 Sobre o assunto, assim lecionam Neder e Lópezl: O artigo 16 do .PAF estabelece, ainda, em seu inciso III, como requisito da peça impugnatária, a menção aos motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir. Assim, se o contribuinte não questiona item por item da exigência .fiscal, de forma direta e objetiva, cone o risco de ver sua pretensão indeferida por não estar instaurado o litígio. Impende observar que a matéria devolvida à instância julgadora é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatória, ou seja, aquela em que está evidenciada, de maneira inequívoca, a reação do contribuinte ao lançamento. É preciso, portanto, demonstrar a intenção de impugnar. Não bastando contestar ., de forma genérica, a autuação (negação geral) e pedir o cancelamento do lançamento. Também a jurisprudência administrativa caminha nesse sentido, corno se observa da ementa a seguir transcrita: IMPUGNAÇÃO ALEGAÇÕES. Nos termos do art. 16, III, do Decreto n" 70 23.5/72, a peça impugnatória deve mencionar os motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir . A norma não autoriza alegações imprecisas ou genéricas. (Ac. 201-79,670, de 22/09/2006, Rec, 129,623, Processo 10805.000030/2004-46, Relator Cons. Maurício Taveira e Silva) Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário., WALD OCHA Relatar I NEDER, Marcos Vinicius, e LAPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2" edição. São Paulo: Dialética, 2004, p. 236/237. 6

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Numero do processo: 11030.001475/2004-14
Data da sessão: Wed May 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LÜCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA À IMPUTAÇÃO DO FISCO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao recurso voluntário de contribuinte que verse matéria absolutamente estranha aos limites do caso concreto.
Numero da decisão: 1802-000.488
Decisão: Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Esté"r M ques tifis,d4 EDITADO EM: S1-TE02 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11030.001475/2004-14 Recurso n° 158.157 Voluntário Acórdão n° 1802-00.488 -- 2 Turma Especial Sessão de 19 de maio de 2010 Matéria CSLL. Recorrente Protelyne Calçados de Segurança Ltda. Recorrida I. a Turma/DRJ - Santa Maria/RS Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LÜCRO LÍQUIDO — CSLL Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: DIFERENÇA ENTRE VALORES ESCRITURADOS E OS DECLARADOS. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO ESPECÍFICA À IMPUTAÇÃO DO FISCO. RECURSO NÃO PROVIDO. Nega-se provimento ao recurso voluntário de contribuinte que verse matéria absolutamente estranha aos limites do caso concreto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membro do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos dorelatório e voto que integram o presente julgado. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Gilberto Baptista (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior, João Francisco Bianco. Processo n° 11030.001475/2004-14 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.488 Fl, 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pela recorrente acima qualificada contra decisão proferida pela i a Tuima da DRJ de Santa Maria/RS. Contra a recorrente foi lavrado o Auto de Infração (fls. 09-11 e 53-61) para formalização e exigência de créditos relativos à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL - referente aos fatos geradores ocorridos no período de 12/2001 a 12/2003. Depreende-se da Descrição dos Fatos e do Termo de Verificação Fiscal (fls. 53 - 55), que a Fiscalização concluiu ter havido divergências entre os valores da receita bruta/faturamento, escriturada no Livro Registro de Saídas, e os valores declarados nas correspondentes DIPJ, conforme estampou-se nas planilhas de folhas 45 a 52, afinnando-se que no 4° Trimestre de 2001, 10 ao 4° Trimestre de 2002, a recorrente teria declarado Receita Bruta menor do que aquela efetivamente realizada, já nos 1° e 2° Trimestres de 2003, teria recolhido os tributos em valor inferior ao devido e nos 2° e 3° Trimestres de 2003, não teria recolhido os tributos nem declarado os débitos em DCTF. Por tais razões, concluiu a Fiscalização ser devida CSLL no valor de originalmente lançado de R$ 79.434,92, acrescidos da multa de oficio de 75% e dos juros de mora, por igual turno, foi lançada multa de oficio com base no artigo 44, I, da Lei n° 9.430/1996, e os juros de mora de acordo com o artigo 61, § 3°, da mesma lei. Cientificada do lançamento, a recorrente apresentou Impugnação (fls. 66 — 70) alegando em síntese, que protocolizou pedidos de ressarcimento de IPI, em 01/07/2002, e não seria verdadeira a afirmação da Fiscalização de que estava com a escrituração fiscal em atraso, porquanto o agente fiscal Jorge Eliseu Colombo já havia analisado todos os livros e orientou-a a apresentar as DCTF com os valores recolhidos, visto que na DCTF não existe campo para compensação de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ com IPI. Afirmou ainda, que em 19/07/2004, foi lavrado auto de infração, sendo que em 15/07/2004, ainda estava prestando informações para a justa composição de saldos entre contribuinte e DRF. No mérito, sustentou a recorrente que por determinação do artigo 13 da Lei n° 9.065/95 e o artigo 39, § 4°", a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculadas a partir do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Relembrando tal fato afinnou-se que o agente fiscal não analisou devidamente os documentos que compõem a base de cálculo dos impostos federais, analisando, simplesmente, os livros fiscais estaduais, deixando de apurar as receitas financeiras e as retenções de IRRF sobre as aplicações financeiras, como também não foi efetivada a compensação do IN, confonne demonstrativo elaborado pela recorrente e juntado à folha 131. Processo n° 11030.001475/2004-14 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.488 Fl. 3 Seguiu arrazoando, ter apresentado a declaração de IRPJ, referente ao exercício de 2003, em 07/06/2004, portanto, dentro do prazo estabelecido. Esquadrinhado suas razões de impugnação, a recorrente aduziu que seu inconformismo cingia-se a não compensação dos valores de créditos de IPI com débitos de PIS, COFINS, CSLL e IRPJ, e à incidência de multa de oficio sobre os débitos de COFINS, PIS, CSLL e IRPJ, sobre as bases de cálculo do exercício de 2003, pois a declaração fora entregue no prazo, bem como, as bases de cálculo de outubro de 2001 a dezembro de 2003 estriam incorretas, na medida em que não foram consideradas todas as receitas e deduções relatadas, asseverando por fim, ter havido indevido arrolamento de bens, requerendo ao fim a improcedência do lançamento. Posteriormente, em atenção à solicitação da 1 a Turma da DRJ de Santa Maria/RS (fls. 101 - 102), tendo em vista as alegações da defesa sobre a apuração incorreta da receita bruta, a DRF de origem juntou os documentos de folhas 107 a 109 e prestou as informações de folhas 110 e 111, destacando-se que de fato em alguns períodos haveria equivoco nas constatações do Fisco, sanando-se as imperfeições. A la Turma da DRJ de Santa Maria/RS julgou, portanto, nos termos do acórdão e voto de folhas 115 a 123, o lançamento procedente em parte, verificando, de início, por meio do Relatório de Diligências (fls. 110 - 111) que efetivamente haveria divergência nos valores da receita bruta (RB), inicialmente identificada, devendo assim, ser recalculados os débitos, consoante demonstrativo entranhado no topo da folha 120, esclarecendo, por oportuno, que os valores da Receita Bruta declarados estão relacionados nas folhas 44 a 46, e base de cálculo refere-se à diferença entre os valores declarados e os valores da receita bruta, que foram confirmados na diligência fiscal e somente foram ajustados os valores da Receita Bruta incluídos a maior na autuação, tendo em vista que a DRJ não teria competência para agravamento da exigência. No que tange à dedução do IRRF decorrente aplicações financeiras, tema questionado na Impugnação, afirmou a decisão recorrida que este tema é objeto de discussão em processo administrativo diverso (n° 11030.001472/2004-81), porquanto a matéria seria inerente ao IRPJ e o auto de infração aqui discutido é afeto à CSLL. Já a alegação de compensação do valor lançado com créditos do IPI, registrou a decisão recorrida que a Lei n° 9.430/96, em seu artigo 74, iniciou uma série de mudanças nos procedimentos que tratam desse assunto, relembrando toda a sistemática atualmente vigente, citando a vedação de ser admitidas compensações sem pedido, mesmo que entre tributos da mesma espécie, ou seja, as compensações passaram a depender da apresentação de declaração de compensação - DCOMP (art. 74, § 10). Registrou-se, por igual turno, que o instituto da compensação é uma das opções que os contribuintes têm como forma de extinção do crédito tributário (art. 156, II, e 170 do CTN), com formalidade definida, e não se pode confundir o processo de constituição e exigência do crédito tributário com o de restituição ou de compensação de débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados pela SRF. Fez constar a decisão recorrida, que o processo de constituição, como o aqui enfrentado, trata de exigência imposta ao sujeito passivo, refletindo o que o ente tributante entende devido, por outro lado, o pedido de restituição ou a declaração de compensação têm o objetivo de recuperar pagamentos indevidos ou a maior, em razão de direitos alegados pelos Processo n° 11030.001475/2004-14 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.488 FI, 4 contribuintes, sendo as situações distintas, que requerem procedimentos igualmente distintos, cabendo exclusivamente à autoridade local da Secretaria da Receita Federal a conferência dos "pagamentos indevidos ou a maior que o devido" e do direito a sua restituição/compensação, e esse direito dos contribuintes pode ser exercido a qualquer momento, no prazo qüinqüenal. Portanto, o pedido para compensação direta no auto de infração, dos créditos relativos ao IPI, não poderia ser acatada. Já a matéria relacionada à tempestividade na entrega da DIPJ, multa de oficio no ano-calendário 2003, entendeu a decisão recorrida que a multa de oficio foi aplicada ante a constatação de diferenças nos valores da Receita Bruta declarada, recolhimentos de tributos/contribuição inferiores aos realmente devidos e, também, porque, a autuada não declarou os valores devidos em DCTF, conforme está contido no Teimo de Verificação Fiscal de folhas 116 a 118. Observou-se que as DCTFs originais do ano-calendário de 2003 (fls. 24 - 27) foram retificadas durante a ação fiscal, em 19/06/2004 (fl. 84), ou seja, nessa data a recorrente não havia recuperado a espontaneidade, nos termos do artigo 7°, § 2°, do Decreto n° 70.235/72, pois em 27/05/2004, a recorrente fora intimada a prestar esclarecimentos (fl. 17). Portanto, neste caso, tendo em vista as disposições do artigo 833 do RIR/99 e o artigo 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996, a decisão recorrida entendeu devida multa de oficio. Ao fim, no que tange ao arrolamento de bens esclareceu-se que não estaria na competência daquele colegiado o exame de tais questões, porquanto se trata de assunto vinculado à autoridade lançadora, nos termos do artigo 64 da Lei n° 9.532/97, julgando-se, nesses termos o lançamento parcialmente procedente. Cientificada (fl. 127) a contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reprisando os argumentos já relatados por meio dos quais, pugna pelo provimento do recurso e consequente improcedência do auto de infração. É relatório. Processo n° 11030.001475/2004-14 S1-TE02 Acórdão n.° 1802-00.488 Fl. 5 Voto Conselheiro Relatar, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior O recurso é tempestivo e dotado dos demais requisitos para sua forma admissibilidade, estando apto para julgamento. Cumpre num primeiro momento, esclarecer que o processo sob análise diz respeito, única e exclusivamente, à lavratura de auto de infração para exigência da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido , dos períodos de 12/2001 a 12/2003, decorrente de uma constatação de diferença entre os valores escriturados e os efetivamente declarados pelo sujeito passivo. Portanto, toda e qualquer matéria estranha aos limites da materialidade tributável da CSSL do aludido período, por mais que subsidiem o órgão julgador, são estranhas aos limites circunscritos pelo caso concreto, vale essa introdutória menção, porquanto desde a Impugnação, e agora nas articuladas razões de Recurso Voluntário, a recorrente tem reproduzido o teor da defesa apresentada no processo n° 11030.001472/2004-81, daí porque se depreende do relatório lançado acima, refutação a tópicos de autuações que aqui não se observa. Delineados os limites, também é de bom alvitre constar que a recorrente não se desincumbiu do seu ônus de comprovar a inconsistência nas conclusões do trabalho de fiscalização, pelo contrário, postulou a existência de um pretenso crédito de IPI (matéria estranha a esses autos) sugerindo que antes de o Fisco lançar possíveis diferenças, deveria compensar esses valores. A bem da verdade, como a contribuinte não inova seus argumentos no Recurso Voluntário, nada há que mereça ser acrescentado às afirmações da decisão recorrida no que respeita a esse tópico, evidentemente essa pretensão é incompatível com a formal sistemática do procedimento compensatório, que reclama prévia declaração do sujeito passivo, bem como certeza e liquidez no crédito apontado. Diante disso, e reiterando que a diferença encontrada não foi refutada satisfatoriamente, encaminho meu yolo no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. Edwal Casoni dé-P-dalra Fernandes Junior 5 Processo n° 11030.001475/2004-14 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.488 Fl. 6 6

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6848841 #
Numero do processo: 10880.004535/2002-15
Data da sessão: Mon Apr 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LÚCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA Não se toma conhecimento de recurso de oficio quando o crédito tributário exonerado na primeira instância, a titulo de tributo e multa, está abaixo do atual limite de alçada, que foi estabelecido pela Portaria MF n° 3, de 3 janeiro de 2008. A norma de cunho processual tem aplicação imediata aos casos ainda pendentes de julgamento na data de sua vigência.
Numero da decisão: 1802-000.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro José de-Oliveira Ferraz Corrêa
Matéria: CSL - AF (ação fiscal) - Instituição Financeiras (Todas)
Nome do relator: Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior
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Edwal Casoni de Pa EDITADO EM: 1_ ífior-- Relator. S1-TE02 Fl. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10880.004535/2002-15 Recurso n° 165.311 Voluntário Acórdão n° 1802-00.406 — 2" Turma Especial Sessão de 05 de abril de 2010 Matéria CSLL Recorrente Banco de Investimento Credit Suisse First Boston S.A. Recorrida 8a Turma/DRJ - São Paulo/SP I ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LÚCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1997 EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - RECURSO DE OFICIO - LIMITE DE ALÇADA Não se toma conhecimento de recurso de oficio quando o crédito tributário exonerado na primeira instância, a titulo de tributo e multa, está abaixo do atual limite de alçada, que foi estabelecido pela Portaria MF n° 3, de 3 janeiro de 2008. A norma de cunho processual tem aplicação imediata aos casos ainda pendentes de julgamento na data de sua vigência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Ausente momentaneamente o Conselheiro José de-Oliveira Ferraz Corrêa. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins De Sousa, José De Oliveira Ferraz Corrêa, Gilberto Baptista (Suplente convocado), Nelso Kichel, Edwal Casoni De Paula Fernandes Júnior e João Francisco Bianco. Relatório Trata-se de Recurso de Oficio interposto pela 8a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo/SP, que, ao proferir o Acórdão n° 16 — 11.896 (fls. 75 a 81), exonerou o crédito tributário constituído por meio dos autos de infração de fls. 5 a 10, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - Ano-calendário: 2000, 2001 IRP1 IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA. LANÇAMENTO, DECADÊNCIA. O lançamento por homologação ocorre quando o sujeito passivo da obrigação tributária apura o montante tributável e efetua o pagamento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa. Efetuado o pagamento pelo contribuinte, ainda que parcialmente, o prazo decadencial tem por início a ocorrência dos fatos geradores, nos termos do art. 150, ,5Ç 4 0, do CTN, aplicando-se o art. 156 , inciso VII, do C21V, para considerar extinto o crédito tributário. PERDA DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA -. Inapropriada a indicação da base legal, após a perda da eficácia da MP 303/06, na aplicação de penalidade. ERRO NA APURAÇÃO DO IMPOSTO. É cabível as deduções feitas pela empresa, uma vez que foram pleiteadas regulamente na declaração, e não glosadas pelo fisco. Lançamento Improcedente O Recurso de Oficio foi apresentado em virtude de o crédito tributário exonerado ultrapassar o limite de alçada previsto no art. 34, I, do Decreto n° 70.235/1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532/1997, cujo valor foi fixado pelo art. 2° da Portaria MF n° 375, de 07/12/2001. Este é o Relatório. JuniorEdwal Casoni Processo n° 10880.004535/2002-15 81-TE02 Acórdão n.° 1802-00.406 Fl. 2 Voto Conselheiro Relator, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior A autoridade julgadora a quo interpôs o recurso necessário com base no limite de alçada estabelecido no artigo 2° da Portaria MF n° 375, de 07/12/2001, vigente na data em que a decisão de primeira instância foi proferida. Contudo, sobreveio novo limite para a interposição de recurso de oficio, conforme Portaria MF n° 3, de 3/01/2008, a saber: O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no inciso I do art. 34 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, com a redação dada pelo art. 67 da Lei n° 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e no sÇ 3 0 do art. 366 do Decreto n°3.048, de 6 de maio de 1999, com a redação dada pelo art. I° do Decreto n° 6.224, de 4 de outubro de 2007, resolve: Art. 1° O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de oficio sempre que a decisão exonerar o sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais). Parágrafo único. O valor da exoneração de que trata o caput deverá ser verificado por processo. Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3° Fica revogada a Portaria MF n° 375, de 7 de dezembro de 2001. A norma que define novo limite de alçada, dada a sua natureza processual, tem aplicação imediata aos casos ainda pendentes de julgamento na data de sua vigência. Assim, considerando os valores constantes nos Demonstrativos Consolidados de fls. 5, a título de tributo e multal4jo montante é inferior ao atual limite de alçada, deixo de tomar conhecimento do presente r9/cuifso. 3

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6477894 #
Numero do processo: 10320.003866/2006-15
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano calendário: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Descabe a nulidade de decisão administrativa proferida sem qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PENALIDADE. Aos débitos lançados de ofício em que não comprovada a confissão da dívida, cabe a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, em respeito ao disposto no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS-Simples. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL- Simples. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins-Simples. Contribuição para a Seguridade Social - INSS - Simples.. Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, desde que não comprovado o pagamento ou a confissão de dívida alegada.
Numero da decisão: 1802-000.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples - ação fiscal - insuf. na apuração e recolhimento
Nome do relator: Ester Marques Lins de Sousa
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano calendário: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Descabe a nulidade de decisão administrativa proferida sem qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PENALIDADE. Aos débitos lançados de ofício em que não comprovada a confissão da dívida, cabe a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, em respeito ao disposto no artigo 44, inciso I da Lei nº 9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS-Simples. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL- Simples. Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social-Cofins-Simples. Contribuição para a Seguridade Social - INSS - Simples.. Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, desde que não comprovado o pagamento ou a confissão de dívida alegada.

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I Processo n° Recurso nO Acórdão n° Sessão de Matéria Recorrente Recorrida MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO 10320.00386612006-15 164.953 Voluntário 1802-00-387 - 2" Turma Especial 11 de março de 2010 SIMPLES RJC - TRANSPORTES E COMÉRCIO LTDA 3a.Turma/DRJ/Forta1eza/CE Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano calendário: 2004 Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - NULIDADE - Descabe a nulidade de decisão administrativa proferida sem qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa da pessoa jurídica autuada. LANÇAMENTO DE OFÍCIO - PENALIDADE. Aos débitos lançados de ofício em que não comprovada a confissão da dívida, cabe a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, em respeito ao disposto no artigo 44, inciso I da Lei nO9.430/96. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS-Simples. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido -CSLL- Simples. Contribuição para o Financiamento da SeêJridadj: Social~Cofins-Simpl.e~ll.tl:iooi€~i-iK.;::;::;;:::;;;;;:: _. -===::::=::::=::::=::::;pata=ll~OOd~di1f - fN~mples. - Aplica-se às exigências ditas reflexas, o que foi decidido quanto à exigência matriz, devido à íntima relação de causa e efeito entre elas, desde que não comprovado o pagamento ou a confissão de dívida alegada. ------------------ ______ ---------Vistos,reliltadose discutidos os presentes autos. -- ----------------- ------------. Acord~~embj_os do colegi~do por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar suscitada, e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.' -- ----~---- ./ EDITADO EM: Participaram da sessão t1ejulgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente de Turma), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Sérgio Luiz Bezerra Presta (Suplente Convocado), Edwal Casoni de Paula Fernandes Júnior, João Francisco Bianco (Vice Presidente de Turma). I 2 '- Processo n' 10320.003866/2006-15 Acórdão n.' 1802-00-387 Relatório SI-TE02 FI. 2 Por economia processual e bem resumir a lide adoto o Relatório da decisão recorrida que transcrevo a seguir: Contra o Sujeito Passivo acima identificado foram lavrados Autos de Infração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica/SIMPLES (lRPJ/SIMPLESi. da Contribuição para o Programa de Integração Social/SIMPLES (PIS/PASEP/SIMPLES), da Contribuíção Social sobre o Lucro Líquído/SIMPLES (CSLL/SIMPLESi, da Contribuíção para o Financiamento da _ Seguridade Social/SIMPLES (COFINS/SIMPLES) e da Contribuição para Seguridade Social/INSS/SIMPLES (INSS/SIMPLES), para formalização e cobrança dos créditos tributários neles estipulados, totalizando R$ 771.948,24, incluindo encargos legais, conforme discriminação àsfls. 02/56. As infrações apuradas, relatadas e capituladas e com valores discriminados às fls. 17/20, relativas ao ano-calendário 2004, foram, em síntese, as seguintes: DADOS DOS ITENS APURADOS: N°-ItemApurado-Fls.04,05 i-OMiSSÃO DE RECEiTAS - RECEiTAS NÃO ESCRITURADAS. Valores apurados conforme diligência fiscal, antes da Declaração Retificadora, onde foram verificadas as vendas de prestações de serviços não informadaspela Declaração Original -SIMPLES 2-INSUFiCIÊNCiA DE RECOLHiMENTO.--------- --- --_._--===:;;: a contribuição previdenciária, fls. lnsujlciência de valor recolhido apurada conformefls. 05, 06. Inconformado com as Exigências Fiscais defls. 02/56, das quais tomara ciência em 27/12/2006, fls. 173, apresentou o Contribuinte Impugnação em 25/0i/2007, fls. 176/i9i, requerendQ...a_exclusão-da.multa.de-oficiv-;porh.::a•.•.ve~r~p-a.:.r~cv.:e;la~d;coc-----~-_-:_-_-:_-~=-_ seus débitos, a.JHzPLocedência.dos-Lançamentos,-alegarnlo-em- -- ____ ------ ..Síntese.~--- _--------- -------~~~~O~~ante~-p~ra 204/2i6. O Contribuinte parcelara via PAEX o valor do principal dos _ ._ . - --- P'ltms tributos.que-1hevem-sendoexigido.- - - . -- --- _.- .--_.- ---- A Declaração Retificadora feita antes da Autuação, fls. 192, equivale ao lançamento dos tributos devidos, por força do disposto pelo art. 5~ B i~ do Decreto 2.124, de 13/06/1984, do 3 que se deduz que houve espontaneidade por parte do Contribuinte, pelo que não há razão para o Lançamento, ou para a imposição da multa de oficio. Não deve a Administração instar o Contribuinte a colaborar, e de surpresa autuar O que o coadjuvava, pois o artigo (art.) 26, 11, da Lei 9.784/99 exige que a comunicacão dos atos do processo administrativo deve indicar a finalidade da Intimacão. oAuto é nulo, por não ter sido iniciada Ação contra a Empresa, além de exigir crédito tributário constituído e parcelado e a contribuição previdenciária - INSS -, paga. Os argumentos da Defesa são amplamente ratificados por vários tributaristas, além de diversos julgados administrativos e judiciais, fls. 179/190. Ao se apreciarem os autos, coube destaque ao argumento da Defesa de que o Impugnante já pagara a contribuição previdenciária, fls. 204/216, parcelara via PAEX , Parcelamento Excepcional- o valor do principal dos outros tributos que lhe vem sendo exigido, fls. 193, e readquirira a espontaneidade. Em virtude de todo o exposto,' foi proposta pela DRJ/FOR a devolução do processo à Unidade de Origem, conforme o Pedido de Diligência 1.074/2007, fls. 223, 224, a fim de que a Autoridade Lançadora nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/72 designasse servidor(es) para que fossem adotadas as seguintes providências: 1") Fosse esclarecido com precisão se os valores constantes dos Autos de In(racão, discriminados às fls. 02/56. foram realmente incluídos no PAEX fls. 193. total ou parcialmente. Na hipótese de ter havido inclusão parcial, fosse discriminado com exatidão. por tributo. quais os montantes de tais Autos de In(racão incluídos em tal parcelamento. 2") Fosse informado com exatidão se os valores constantes dos documentos de fls. 204/216, foram efetivamente recolhidos. e se realmente constituíam parte dos montantes do Lancamento da ContribuiÇão para Seguridade Social/INSS/SIMPLES (INSS/SIMPLES). discriminados às fls. 49/56. 3") Fosse elaborado relatório sucinto sobre as questões solicitadas, acrescentando-se quaisquer outras informações de interesse para o deslinde'da questão. 4") Após a adoção das providências acima indicadas, o processo retornasse à DRJ/FORpara conclusão do julgamento da Lide. Em atendimento ao solicitado pelo citado Pedido de Diligência 1.074/2007,fls. 223, 224,foramprestadas as informações objeto do Relatório de Diligência Fiscal de fls. 229, 230, entre as quais destacaram-se os informes a seguir discriminados: 10) Embora o Contribuinte tenha optado pelo PAEX, os créditos tributários do presente processo não foram consolidados. 20) O código de receita 2003 refere-se a empresas optantes do SIMPLES recolhidos em 2004, época em que a Empresa não se 4 ... Processo nO 10320.00386612006-15 Acórdão n.o 1802-00-387 encontrava em fiscalização, o que justifica os recolhimentos como procedentes de valores retidos da contribuição sobre a folha de salários, em conformidade com o disposto pela Lei 9.317/1996, que dispensa os recolhimentos da parcela referente à cota patronal em GPS, pois os valores de tal cota encontravam-se englobados no percentual devido ao SIMPLES sobre o faturamento mensal em conjunto com os demais tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. SI-TE02 FL3 A empresa foi cientificada da decisão de primeiro grau proferida mediante o Acórdão nO08-12.360, de 29/11/2007, fls.231/237, DRJlFortaleza/CE, conforme o Aviso de Recebimento (AR), fl.252, em 24.101/2008, e interpôs o recurso ao Conselho de Contribuintes, em 25/01/2008, fls.253/254. A recorrente insurge-se contra a decisão de primeiro grau que reconhecendo a espontaneidade do' contribuinte julgou parcialmente procedente o auto de infração, com base nas seguintes constatações, fl.236: Ao se apreciar a Declaração Retificadora, fls. 154/171, 192, em confronto com os valores omitidos queforam lançados (fevereiro a dezembro/2004), verifica-se que tal raciocínio está correto em parte, conforme discriminado a seguir: MESES DE FEVEREIRO. E MARCo./2004: Com relação aos meses defevereiro e março de 2004, os valores omitidos não constaram da citada Declaração, pelo que são mantidos acrescidos da multa de oficio. além dos iuros. conforme formalizado pela Auluacão. MESES DE MAlo' JUNHo.. AGo.STO SETEMBRO. E o.UTUBRo./2004: Relativamente aos meses de maio, junho, agosto, setembro e oUlubro/2004,os valores omitidos estão contidos na mencionada Declaração, do que decorre que são cabíveis, porém acrescidos da multa de mora, além dos juros. MESES DE ABRiL. JULHO.. No.VEMBRo. E DEZEMBRo./2004: ... .. _. Com referência meses de abril, julho, novembro e dezembro/2004, os dados retificados da Declaração foram menores que os lançados de oficio, pelo que o Lançamento ficou alterado conforme demonstrado a seguir: A recorrente diz que a decisão não deverá prevalecer. - .. - _. , . .. Alega, VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, tendo em vista que a DRJ baixou o processo em diligência, com a finalidade de que fosse esclarecido se os valores informados pela recorrente foram realmente incluídos no PAEX, bem como se foram efetivamente recolhidos paraa.Seguridade.Social.____ _...__ .. __ o Acrescenta que além disto, tal diligência teve ainda objetivo a elaboração de relatório sucinto sobre as questões levantadas. 5 Argúi que a decisão recorrida deve ser nula porque não fora facultado ao contribuinte vista do processo após diligência feita pelas autoridades fiscais; trazendo à colação alguns excertos jurisprudenciais para corroborar seu intento. Sobre a Declaração Retificadora, argumenta que apesar da decisão recorrida haver reconhecido que o contribuinte adquiriu a espontaneidade, entendeu que referida - Declaração não contempla os débitos dos meses de fevereiro e março de 2004 contempla apenas parcialmente os débitos referentes aos meses de abril, julho, novembro e dezembro de 2004, Discorda dessa conclusão, afirmando que a Declaração Retificadora inclui todos os débitos relativos aos citados meses, no que pede a reforma da decisão por exigir crédito tributário já devidamente confessado e parcelado, via PAEX Insurge-se também, quanto a aplicação da multa de oficio no percentual de 75% , ainda que parcialmente. Aduz que, mesmo em curso a ação fiscal, não estava vedada a possibilidade dela confessar e parcelar os tributos devidos, "tal como fez ". Por fim, a recorrente repete a alegação de pagamento da contribuição previdenciária (INSS) no valor total de R$ 505.452,02 pelo que requer a nulidade da decisão recorrida por exigir crédito tributário "devidamente pago pela recorrente". É o relatório. 6 .. Processo n" 10320.003866/2006-15 Acórdão n" 1802-00-387 Voto Conselheira Relatora ESTER MARQUES LINS DE SOUSA SI-TE02 FI. 4 O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, dele conheço. Conforme relatado a recorrente alega, VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, argüindo que a DRJ baixou o processo em diligência e que não lhe fora facultado vista do processo após diligência feita pelas autoridades fiscais. Na verdade, na forma do art. 18, e li 3°, do Decreto 70.235/72, a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio, a realização de diligências ou pericias, quando entendê-las necessárias. E, quando, dessas diligências, realizadas no curso do processo, forem verificadas incorreções, omissões ou inexatidões de que resultem agravamento da exigência inicial, inovação ou alteração da fundamentação legal da exigência, será lavrado auto de infração ou emitida notificação de lançamento complementar, devolvendo-se, ao sujeito passivo, prazo para impugnação no concernente à matéria modificada. Não é o caso. Não se trata de qualquer modificação material. A diligência foi determinada com a finalidade de que fosse esclarecido, pelo órgão preparador, se os valores contestados e informados pela recorrente, na impugnação, foram realmente incluídos no PAEX, bem como, fosse informado se os valores constantes dos documentos de fls. 204/216, apresentados pelo contribuinte com a impugnação, foram efetivamente recolhidos para a Seguridade Social. Da diligência, conforme relatório fiscal (fls.229/230) não resultou qualquer agravamento da exigência inicial, necessário à lavratura de auto de infração ou notificação de lançamento complementar. A diligência teve por objetivo, apenas, esclarecer ao julgador as questões suscitadas pelo recorrente em sua impugnação, exatamente no exercício da ampla defesa e do contraditório. PortalTlo, deseabe a nulidade da1keisã6""'llclmini:strativa1Jrofer-ida--sem.~Uft!qtler prejuizo ao exercício do direito de defesa da pessoa juridica autuada. Preliminar rejeitada. No mérito, a recorrente apesar de discordar da decisão recorrida, afirmando que a DecTaraçãoRefíficaôora ôeclara todos os delJitos, inclusive os OeOítos ifos meses de fevereiro e março de 2004, tal a.firmação por si só não é suficiente para ilidir os fatos tributário-i -- A recorrente não comprova que os débitos levantados pela fiscalização, em razão da omissão de receitas, referentes aos meses de fevereiro e março, bem como as diferenças de débitos relativos aos meses de abril, julho, novembro e dezembro de 2004, confrontados com a declaração retificadora (fls.154/167e 192), foram devidamente confessados e parcelados, via PAEX. 7 É indubitável que aludidos débitos não constam da Declaração Retificadora, que uma vez acatada a espontaneidade na decisão recorrida, afastou-se a multa de oficio de 75% correspondente aos débitos que foram efetivamente confessados na referida declaração, razão pela qual não merece reparo à decisão recorrida, didaticamente demonstrada na síntese de fl.236. Assim, na parte relativa aos débitos lançados de oficio em que não comprovada a confissão da divida, cabe a aplicação da multa de oficio no percentual de 75%, em respeito ao disposto no artigo 44, inciso I da Lei n° 9.430/96. Quanto ao pagamento da contribuição previdenciária (INSS) que o contribuinte alega haver efetuado, consta do "Relatório de Diligência" fl.229, e transcrito na decisão recorrida (fl.23 5) que: 'o código de receita 2003 refere-se a empresas optantes do . 'SIMPLES recolhidos em 2004, época em que a Empresa não se encontrava em fiscalização, o que justifica os recolhimentos como procedentes de valores retidos da contribuição sobre a fOlha de salários. em confOrmidade com o disposto pela Lei 9.317/1996, que dispensa os recolhimentos da parcela referente à cota patronal em GPS, pois os valores de tal cota encontravam-se englobados no percentual devido ao SIMPLES sobre ofaturamento mensal em corifuntocom os demais tributos IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.(Grifei) A recorrente, em sede recursal, limita-se a repetir fragilmente que efetuara o pagamento da referida contribuição porém não se contrapõe aos fundamentos acima narrados nem tampouco traz aos autos, de forma objetiva, a comprovação do que afirma. Entretanto, vale lembrar a recomendação registrada na decisão recorrida ao órgão preparador: Recomenda-se, todavia, que a Autoridade Local da Unidade de Origem verifique, no momento da cobrança do crédito tributário mantido, se os valores declarados mantidos estão sendo cobrados pelo sistema de Conta Corrente da Receita Federal, com o intuito de evitar cobrança em duplicidade. 8 t, ••.•• 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008

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Numero do processo: 13820.000870/2002-47
Data da sessão: Tue Dec 08 00:00:00 UTC 2009
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), considerando-se como tal a data do pagamento.
Numero da decisão: 1803-000.242
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos (Relator) que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar nº 118/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Walter. Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor,
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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Recorrida 2' TURMA/DRJ-CAMPINAS/SP ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 1996 RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA/PRESCRIÇÃO - O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido; extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165 I e 168 I da Lei 5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN), considerando-se como tal a data do pagamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Luciano Inocêncio dos Santos (Relator) que afastava a preliminar de decadência pelo fato do pedido ter sido efetuado antes da Lei Complementar ri' 118/2005, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Designado o Conselheiro Walter. Adolfo Maresch para redigir o voto vencedor, e 11 -MORES-- Presidente ff r LUCIANO INO EN CO DOS SANTOS Relator • WALTER ADOLFO IARESCH - Redator-Designado EDITADO EM: 1-1 9 „ Participaram, da sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes, Luciano Inocência dos Santos, Walter . Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior e Marcos Antônio Pires. Relatório. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão proferido pela 2" Turma da DRI/SP, a qual declarou decadência do direito de a contribuinte solicitar a restituição do suposto crédito, bem como, não homologar a compensação dos débitos informados, cujo relato até aquela fase processual passo a adotar: "A contribuinte apresentou pedido de restituição (fls. 01), em 16/07/2002, solicitando a restituição no valor de R$ 262,04, referente à parcela do saldo negativo de CSLL apurado no ano calendário 1996, associado a pedido de compensação de débitos (fls. 02/03), que somavam R$ 54.167,04. Em demonstrativo entregue com os pedidos, aponta como direito creditório o saldo negativo de CSLL a pagar apurado em 31/12/1996, no valor de R$ 28034,35. Posteriormente, em 12/08/2002, solicitou retificação do pedido de restituição para R$ 28.034,35. O pedido de restituição pleiteado, entretanto, .foi indeferido, em 10/07/2006, por intermédio do despacho exarado pela DRF/Santo André de .fis, 50/51, sob o fundamento de que o saldo credor de CSLL do ano-calendário 1996, informado na DIRPJ/97, é zero (ficha 11 — Cálculo da CSLL 14). Por decorrência, também não .foram homologadas as compensações pleiteadas àfl, 02/03. Contra o despacho decisório, a contribuinte interpôs, em 09/08/2006, manifestação de inconformidade de .fls. 56/61, Aduz, em síntese, as seguintes razões de defesa: A manifestação de inconformidade suspende a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada; A empresa apurou prejuízo no período, mas efetuou vários recolhimentos mensais a titulo de CSLL por estimativa, todos devidamente escriturados na Ficha 09 da Declaração de Rendimentos «is, 08/13); Ora, se a empresa recolheu estimativas durante o ano, conforme documentação anexa, e apurou prejuízo ao final do período, as antecipações tornam-se saldo negativo de CSLL, passível de compensação, ainda que, por equívoco, a requerente não os tenha informado na ficha 11 da declaração de rendimentos; A .forma não pode se sobrepor ao direito.. A falta de indicação não faz desaparecer o saldo credor em questão; E, tuna vez demonstrada a existência do direito creditó rio, corretas são as compensações realizadas, na medida que seguiram a sistemática determinada pela própria Receita Federal," Ao se manifestar sobre o pleito impugnatório da recorrente a DRJ não reconheceu o direito creditório, cuja ementa do acórdão, ora recorrido, assim dispôs: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1996 '" 2 171.5 Processo n 13820000870/2002-47 81-TE03 Acórdão n,° 1803-00,242 El 2 DECADÊNCIA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO DE CSLL A PAGAR O direito de pleitear o reconhecimento do indébito tributário, para .fins de fimdamentação do direito à restituição ou à compensação, extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento indevido. No caso de saldo negativo de CSLL a pagar, a contagem do prazo decadencial do direito de a contribuinte requerer administrativamente o reconhecimento do correspondente indébito extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos contados da data ,fixada para a entrega da declaração de rendimentos. Solicitação Indeferida." Inconformada com a decisão da DM, da qual teve ciência em 20/07/2007, a recorrente, apresentou Recurso Voluntário protocolado em 16/08/2007, alegando, em apertada síntese, que: • As compensações efetuadas não decaíram pois conforme sua planilha e DCTFs as compensações ocorreram de 2000 a 2002, antes portanto do fim do przo decadencial; e e A falta de indicação das informações na DIPJ não pode se sobrepor ao direito creditório suportado em DARFs recolhidos. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro LUCIANO INOCÊNCIO DOS SANTOS, Relator O Recurso é tempestivo e preenche os requisitos essenciais para a sua admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Preliminarmente, a discussão levantada pela Recorrente reside no fato de que, em se tratando de tributos sujeitos ao lançamento por homologação, nos quais o sujeito passivo tem o dever de antecipar o pagamento do tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o prazo para pedir a restituição do indébito apurado é de 10 anos (tese dos 5 mais 5 anos), O Acórdão recorrido, por sua vez, alega, ter "decaído" o direito do Recorrente de repetir as parcelas relativas ao saldo credor da CSLL do anos-calendário de 1996. Com a devida vênia a manifestação proferida no aduzido acórdão, entendo que tal esse pensamento não deva prevalecer. Isto porque, me coaduno com os argumentos da recorrente no sentido de que até a vigência da Lei Complementar n° 118/2005, o prazo de restituição dos tributos recolhidos indevidamente inicia-se decorridos cinco anos, contados a partir do fato gerador, acrescidos de mais um quinquênio, computados a partir do termo final do prazo atribuído à Fazenda Pública para aferir o valor devido referente à exação, o que perfaz os 10 anos. O lançamento é a modalidade de constituição do crédito tributário, o qual, segundo o artigo 142 do CTN, é realizado privativamente pela autoridade administrativa, podendo dar-se por homologação, declaração ou de oficio. - Por. sua vez, o lançamento por homologação constitui aquele em que a legislação tributária atribui ao sujeito passivo o dever de apurar e antecipar o pagamento do tributo, sem prévio exame da autoridade administrativa, operando-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade (apuração e pagamento) assim exercida pelo obrigado, expressamente ou tacitamente a homologa, nos termo do artigo 150 do CIN. Tal homologação poderá ser expressa, se realizada pelas autoridades competentes no prazo de cinco anos contados do fato gerador do débito objeto do pagamento (compensação), ou tácita, que ocorre ipso jure se as autoridades quedarem-se silentes naquele prazo de cinco anos, consoante o artigo 150, § 4° do CTN. i , período após o qual será considerado extinto o crédito tributário. Nesta hipótese, inegavelmente, enquadra-se a discussão em tela. Por conseguinte, o prazo para restituição se opera com o decurso de 5 anos, contados da data da extinção do crédito tributário (art. 168, I, CTN), Logo, contados da data do fato gerador, têm-se 5 anos até a extinção do crédito pela homologação tácita, e mais 5 anos, daí em diante, para prescrever o direito de pretender repetição, totalizando, enfim, 10 anos, a contar da ocorrência do fato gerador do tributo. Ou seja, considero que, in castt, somente após a homologação tácita é que se inicia o curso do prazo qüinqüenal do pleito da recorrente, de modo que, na prática, o prazo total fixado para restituição é de dez anos após o recolhimento indevido, Esse era o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça que pacificou a matéria depois de anos de discussão, vejamos: "PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OBSCURIDADE CONFIGURADA PRESCRIÇÃO, TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGA ÇÃO. I Demonstrada a obscuridade, deve o recurso de embargos de declaração ser acolhido para integrar o acórdão, 2 Na hipótese de tributo sujeito a lançamento por homologação, o prazo para a propositura da ação de repetição de indébito é de 10 (dez) anos a contar do fato gerador, se a homologação for tácita (tese dos "cinco mais cinco"), e, de 5 (cinco) anos a contar da homologação, se esta for expressa,. 3 Embargos declaratórios acolhidos com efeitos modificativo.s para dar provimento ao recurso especial " (STJ — 2" Turma - EDcl no REsp 496691/SP — Rei Min, João Otávio de Noronha — DJU 19/12/2006) Contudo, a Lei Complementar n° 118/2005, a pretexto de interpretar a legislação tributária, em seu artigo 3°, determinou que, para efeitos do art. 168, I, do CTN, nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, considera-se o início da contagem do prazo prescricional não mais o previsto no § 4° do art. 150 do CTN e sim a data do pagamento a maior que se pretende restituir. Por sua vez, o artigo 4" da referida Lei Complementar n.° 118/05 prevê a aplicação retroativa do artigo 3' da mesma lei. Entretanto, o Poder Júdiciário já decidiu pela impossibilidade do artigo 3° da LC ri.° 118/05 produzir efeitos retroativos, para atingir os processos, administrativos e judiciais, em 1"§ 40 Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação " Processo n° 13820.000870/2002-47 SI-TE03 Acórdão n." 1803-00.242 Fl. 3 curso antes da vigência da lei, restringindo-se sua aplicação apenas ao fatos geradores ocorridos a partir da vigência da aludida lei complementar, Desta forma, in casu, o disposto no artigo 3' da Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, urna vez que ainda não iniciada a sua vigência quando do protocolo do pedido de restituição„ Neste sentido, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou seu entendimento, senão vejamos: "TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS DECRETOS- LEIS 2.445/88 E 2..449/88. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS DO FATO GERADOR MAIS CINCO ANOS DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITÁINAPLICABILIDADE DO ART. 3" DA LC No 11.8/2005. INÍCIO DA VIGÊNCIA SOMENTE APÓS 120 DIAS CONTADOS DA PUBLICAÇÃO, INTELIGÊNCIA DO ART. 4" DA MESMA LEI. Está uniforme na 1" Seção do STJ que, no caso de lançamento tributário por homologação e havendo silêncio do Fisco, o prazo decadencial só se inicia após decorridos 5 (cinco) anos da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio, a partir da homologação tácita do lançamento.. Estando o tributo em tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam-se a decadência e a prescrição nos moldes acima delineados. O disposto no artigo 3" da Lei Complementar no 118, de 09 de fevereiro de 2005 é inaplicável, uma vez que ainda não iniciada a sua vigência, a qual somente terá inicio após 120 dias contados da publicação, a teor do artigo 4" da mesma lei. Agravo regimental não conhecido," (AgRg no Agravo de Instrumento no 653.771-SP "200.5/0009539- 6). Relator- Ministro Francisco Peçanha Martins) E ainda: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL, AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PIS. DECRETOS-LEIS NoS 2.445/88 E 2.449/88. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA, ART. 3' DA LC No 118, DE 9,2.2005, NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp no 435 835/SC, relator Ministro José Delgado, sessão de 24,3.2004, firmou o entendimento de que, no tocante à prescrição dos tributos sujeitos à homologação, aplica-se a teoria dos 'cinco mais cinco'. 2. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, caso esta não ocorra de modo expresso, o prazo para haver a restituição é de cinco anos, contados do fato gerador; acrescidos de mais cinco anos da data da homologação tácita. .3, A Seção de Direito Público, no julgamento dos EREsp no 327.043/DF, em 27.4.2005, afastou a aplicação do art. 3" da LC no 118/2005 às ações ajuizadas até o término da vacatio legis de 120 dias. dia 7 4. Embargos de divergência acolhidos." (EREsp no 541.540/Se Ministro João Otávio de Noronha) Do mesmo modo, este conselho também já se manifestou nesse sentido, valendo trazer a colação, uma decisão proferida pela 8" Câmara do 1° Conselho de Contribuintes, no acórdão IV 108-08407, da sessão de 08/07/2005, cuja relatoria teve a lavra do Ilma. Conselheiro 'José Henrique Longo, com a seguinte ementa (in verbis): "PRAZO PARA RESTITUIÇÃO — LEI COMPLEMENTAR 118/05, ART. 3o — RETROATIVIDADE — IMPOSSIBILIDADE — ENTENDIMENTO CONFORME O STJ — Na esteira do que decidiu o Superior Tribunal de Justiça (Resp 327.043-DF), o art. 3o da LC 118/05 deve ser considerado como preceito normativo mothlicativo e, por isso, só pode ter eficácia prospectiva, incidindo apenas sobre situações que venham ocorrer a partir de sua vigência." (Nossos Grifas) Isto posto, acolho a preliminar arguida no Recurso Voluntário, a fim de afastar a caducidade dos créditos tributários constantes do pedido de restituição e do pedido de compensação, assim dou provimento recurso. É como voto, _x_44; ohm. LUCIANO OCÉN "IO DOS SAN ti çst Processo n° 13820 000870/200247 S1-11E03 Acórdão n.° 1803-00.242 Fl 4 Voto Vencedor Conselheiro Walter Adolfo Maresch, Redator-Designado Em que pese o brilhantismo do nobre relator, seu voto não foi acompanhado pelo restante da Turma Julgadora em relação ao prazo deeadencial/prescricionâ para repetição do indébito tributário. Com efeito, acolheu o ilustre relator a chamada tese dos 5 + 5 anos para os pedidos de restituição/compensação de indébitos tributários, considerando ter sido o pedido formalizado antes da edição da Lei Complementar n" 118/2005, A citada tese dos 5 + 5 anos para repetição de indébitos tributários tem sido objeto de inúmeros e acesos debates seja no âmbito administrativo como também no Judiciário. No entanto, a jurisprudência administrativa tem sido enfática no sentido de não elastecer os prazos para lançamento do crédito tributário ou repetição do indébito preconizados no Código Tributário Nacional, iniciando sempre a contagem qüinqüenal a partir do fato gerador do tributo no caso do lançamento ou do pagamento indevido para repetição do indébito. Os fundamentos jurídicos para a não aceitação da denominada tese dos 5 + 5 anos, foi objeto de acurada análise no voto do ilustre conselheiro José Clóvis Alves, no Acórdão 104-144.596 da Câmara Superior de Recursos Fiscais, o qual peço vênia para aqui transcrever parcialmente: "Ensina o Professor Eurieo Marcos Derzi de Santi, em seu livro Decadência e Prescrição no Direito Tributário - 2 " edição-2001 - Max Limonad, pgs, 266/270 - item 10.6.3 onde trata da tese dos dez anos do direito de o contribuinte pleitear a restituição do débito do fisco, os fundamentos jurídicos que impedem prosperar essa tese, os quais peço vênia para transcrições e suporte em minhas razões de decidir. Neste capítulo ele explica que o judiciário "criou" este novo prazo, tentando fazer justiça, a partir do reconhecimento de inconstitucionalidade do artigo 10, primeira parte, do Decreto 2.288/86, que instituiu o empréstimo compulsório sobre combustíveis, Por isso, criou nova exegese para o inciso 1 do artigo 168 do CTN, de modo mais favorável à ampliação do prazo para direito a repetição do indébito. A tese foi liderada por Hugo de Brito Machado, então juiz do TRF da 5" Região. A nova interpretação trazia como termo inicial não o "pagamento antecipado", mas o instante da homologação tácita ou expressa do pagamento, alegando que a extinção só ocorreria com a posterior homologação do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN, tese retratada pelo Acórdão do STJ: RECURSO ESPECIAL N" 42720-.5/RS (94/0039612-0) RELATOR MINISTRO HUMBERTO GOMES DE MARROS - EMENTA. TRIBUTÁRIO - EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - CONSUMO DE COMBUSTÍVEL - DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA, O tributo arrecadado a título de empréstimo compulsório sobre o C011S111110 de combustíveis é daqueles sujeitos a lançamento por homologação Em não havendo tal homologação, faz-se impossível cogitar em extinção do crédito tributário. A falta de homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre, decorridos cinco anos, contados do 7 termo final do prazo deferido ao fisco para apuração do tributo devido. Embargos de divergência em recurso especial n, 42720-5/RS (94/0039612-0) DJU 17/04/1995, A extinção do crédito tributário, prevista no inciso 1 do artigo 168, estaria condicionada à homologação tácita ou expressa do pagamento, nos termos do inciso VII do artigo 156 do CTN e não ao pagamento propriamente dito, considerado apenas antecipação, conforme parágrafo l ' do artigo 150 do CTN. A extinção do crédito tributário ocorre com a homologação tácita, em 5 anos após a ocorrência do fato imponível, segundo determina o parágrafo 4 do artigo 150 do CTN. Com a interpretação pretendida, iniciar-se-ia o prazo decadencial a partir desse momento. Com isso, o prazo final seria 10 anos. Uma nova versão na compreensão dos artigos 168, 1; 150, parágrafos 1 e 4" e 157 VII do CTN, tese não passível de prosperar segundo o autor, pelos motivos seguintes: 'Primeiro porque o pagamento antecipado não significa pagamento provisório à espera de seus efeitos, mas pagamento efetivo, realizado antes e independentemente de ato de lançamento.. Segundo, porque se interpretou "sob condição resohttória da ulterior homologação do lançamento", de forma equivocada, Mesmo desconsiderando a crítica de ALCIDES JORGE COSTA, para quem "não faz sentido( ), ao cuidar do lançamento por homologação, pôr condição onde inexiste negócio jurídico e portanto, inaplicável ao ato . jurídico material" do pagamento, não se pode aceitar condição resolutiva como se fosse necessariamente uma condição suspensiva que retarda o efeito do pagamento para a data da homologação. A condição resohttiva não impede a plena eficácia do pagamento e, portanto, não descaracteriza a extinção do crédito no átimo do pagamento. Assim sendo, enquanto a homologação não se realiza, vigora com plena eficácia, o pagamento, a partir do qual podem exercer-se os direitos advindos desse ato, mas dentro de prazos prescricionais, Se o fundamento .jurídico da tese dos 10 anos é que a extinção do crédito tributário pressupõe a homologação, o direito de pleitear o débito do Fisco só surgirá ao final do prazo de homologação tácita, de modo que, se o contribuinte ficaria impedido de pleitear a restituição antes do prazo para homologação, tendo que aguardar a extinção do crédito para homologação. Portanto, a data da extinção do crédito tributário, no caso dos tributos sujeitos ao artigo 150 do CTN, deve ser a data efetiva em que o contribuinte recolhe o valor a título de tributo aos cofres públicos e haverá de .funcionar, a priori, como dies a quo dos prazos de decadência e de prescrição, do direito do contribuinte. Em suma, o contribuinte goza de cinco anos para pleitear o débito do Fisco e não dez .. (Destaca-se) O prazo de decadência frente ao direito à restituição ou compensação de valores indevidamente pagos, será observado a partir do artigo 168 do Código Tributário Nacional, que determina: "Art. 168 — O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: Processo n° 13820 000870/2002-47 S1-TE03 Acórdào n ° 1803-00.242 El 5 i I — nas hipóteses dos incisos 1 e 11 do art, 165, da data da extinção do crédito tributário 11 — na hipótese do inciso III do art. 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." Será sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início da sua contagem pelas diferentes situações que possam exteriorizar o indébito tributário, conforme exemplificam, os incisos do art. 165 do CTN: "Art. 165 O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § vl'clo art. 162, nas seguintes casos: 1 — cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; 11 — erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; 111 — reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória," Como bem demonstrou o ilustre conselheiro José Clóvis Alves, a tese dos 10 anos para contagem do prazo para repetição de indébitos para os tributos sujeitos ao regime por homologação, não se coaduna com a lógica do sistema tributário esculpido no Código Tributário Nacional, devendo ser refutada pelo julgador administrativo. Se dúvidas ainda poderiam existir em relação ao prazo decadencial/prescricional para a repetição do indébito, com a edição da Lei Complementar IV 118/2005, estas foram afastadas deixando taxativo de que a contagem deve iniciar-se da data do pagamento indevido, sendo expresso o seu dispositivo de aplicar-se aos atos e fatos pretéritos consoante o seu art. 4'. Sendo defeso ao julgador administrador negar vigência à lei posta, devendo outrossim, a denominada tese dos 5 + 5 anos, ser rechaçada no âmbito administrativo pelos motivos já expostos, é de se negar provimento ao recurso voluntário. Outrossim, devem ser rechaçados os argumentos de que a contribuinte teria efetuado as compensações ainda dentro do lapso decadencial de 5 anos, pois na verdade as alterações das DCTFs mencionando as compensações somente ocorreram em 12/09/2002 (fis. 37), havendo ainda impedimento para compensação sem prévio pedido, por se tratar de tributos de espécies diferentes, consoante disciplina a IN SRF 21/97. Considerando que a contribuinte formalizou seu pedido em 16/07/2002, pleiteando a restituição/compensação do saldo negativo de CSLL do ano calendário 1996, restou prescrito o direito creditório a ele pertinente, conforme decidido na decisão recorrida, devendo negar-se pro imento ao recurso voluntário. jak 2.r ''. ) 0.-et a-) WALTER ADOL1 MARESCH If

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Numero do processo: 10283.006410/2005-10
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA Física - IRPF Exercício: 2001 MPF. PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO. A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificidade ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, a teor do art. 13, § 1°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não 6 causa de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLETIVO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º DO CTN, O lançamento do imposto de renda da pessoa física 6 por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 4º do CTN. 1RPF. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art,42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Recurso Voluntário Negado,
Numero da decisão: 2201-000.517
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR todas as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: JANAÍNA MESQUITA LOURENÇO DE SOUZA
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PRORROGAÇÃO. NÃO ENTREGA AO CONTRIBUINTE DO DEMONSTRATIVO DE EMISSÃO E PRORROGAÇÃO. EFEITO. A prorrogação de procedimento fiscal regularmente cientificado ao contribuinte dá-se mediante registro eletrônico disponível na internet, a teor do art. 13, § 1°, da Portaria SRF n° 3.007, de 2001, e não pela ciência ao fiscalizado. A falta de fornecimento do Demonstrativo de Emissão e Prorrogação do Mandado de Procedimento Fiscal não 6 causa de nulidade do lançamento. DECADÊNCIA. FATO GERADOR COMPLEXIVO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 40 DO CTN, O lançamento do imposto de renda da pessoa fisica 6 por homologação, com fato gerador complexivo, que se aperfeiçoa em 31 de dezembro de cada ano- calendário. Para esse tipo de lançamento, em autuação de omissão de rendimento por depósito bancário de origem não comprovada, o qüinqüênio do prazo decadencial tem seu inicio em 31 de dezembro, aplicando-se o Art. 150, § 40 do CTN. 1RPF. PRESUNÇÃO LEGAL DO ART. 42 DA LEI 9430/96. FALTA DE PROVAS. CARACTERIZAÇÃO DE RENDIMENTOS OMITIDOS. Não comprovadas as origens dos depósitos bancários por meio de documentos fiscais hábeis e idôneos, torna-se perfeita a presunção legal prevista no Art,42 da Lei 9.430/96, uma vez que os valores depositados em instituições financeiras passaram a ser considerados receita ou rendimentos omitidos. Recurso Voluntário Negado, cisco ssis de Oliveir nior - Presidente _ • Mesqui a Lourenço de Souza - Relatora Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, REJEITAR todas as preliminares e, no mérito, NEGAR provimento ao recurso. so. \ 03 DEZ 2010 Pa iciparam do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Paulo Pereira Barbosa, Rayana Alv s e Oliveira França, Eduardo Tadeu Farah, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Moisés Giaco elli Nunes da Silva e Francisco Assis de Oliveira Júnior (Presidente). Relatório O contribuinte em epígrafe foi autuado por omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano calendário de 2000, conforme Auto de Infração de fls. 131/135. Inconformado com a autuação fiscal, o contribuinte apresentou impugnação ás fls. 145/151, alegando em suma : 1.1 0 Auto de Infração não especifica precisamente quais os créditos e em quais contas bancárias transitaram os valores, supostamente de origem desconhecida. 1.2 A obtenção de parte da documentação exigida não foi possível ao defendente, razão pela qual parcialmente foi fornecida através das recursos administrativos oficiais da Repartição Fiscal. Ao contribuinte não foi dada a oportunidade de examinar e esclarecer a referida documentação bancária, portanto restou cerceado o seu direito de esclarecer a origem de cada lançamento constante dos extratos bancários examinados pelo Auditor Fiscal. 13 0 responsável pela autuação limitou —se a anexar uma extensa relação de créditos, depósitos ou transferências, que transitaram em agências bancárias de várias instituições, sem esclarecer quais as contas correntes abaladas, nem quais Gs critérios utilizados para sustentar que se tratam de recursos de origem desconhecida, tornando impossível ao contribuinte, mais uma vez, a oportunidade de se defender e de prestar ao Fisco os esclarecimentos devidos. EDITADO EM: 2 Processo n° 10283 006410/2005-10 S2 -C2T1 Acerrdilo n.° 2201 - 00.517 Fl. 2 ' 1.4 0 impugnante é titular de duas empresas que possuem movimentação financeira de razoável magnitude, sendo portanto válido argumentar corn a possibilidade de eventuais erros de lançamento ou de processamento dessas movimentações. Porém, esse aspecto somente ficará esclarecido mediante auditoria financeira mais aprofundada, de um laudo pericial financeiro-contábil que possa dar sustentação jurídica a uma eventual autuação. 1.5 Não se pode imputar ao contribuinte urna omissão de receita, não se pode simplesmente presumir a sua responsabilidade tributária, 0 Auto de Infração está calcado em suposta situação que somente se comprovada a sua ocorrência constituiria o fato gerador da obrigação fiscal, sendo que esta motivação necessariamente vincula o ato de lançamento de oficio. Competia ao fisco comprovar a existência de ativos de origem duvidosa. 1.6 A exação não se ampara em comprovação idônea e segura, a autoridade fiscal ignorou e omitiu diligencias que seriam fundamentais na medida em que não esgotou as providências que tinha a seu alcance para comprovar de forma irrefutável o fato gerador, alem da recusa em apreciar e valorar a farta documentação apresentada pelo contribuinte. 1.7 Sem ter tido acesso e sem poder realizar urn exame aprofundado dessa documentação complexa, não se pode exigir do contribuinte a completa justificação da origem dos recursos movimentados, senão por meio de um estudo mais criterioso, que somente sera possível por meio de uma perícia financeiro-contábil. 1.8 Houve cerceamento do direito de defesa e inobservância do devido processo legal. 1.9 Pede pela ilegitimidade passiva do sujeito da obrigação tributária, seja na co:1*d° de contribuinte ou de responsável, tendo em vista a insuficiente comprovação da situação de fato, 1.10 A validade da autuação fica vinculada A efetiva ocorrência da existência de créditos de origem lido comprovada. Como tal não ocorreu o Auto de Infração é improcedente, a não ser que se comprove tal ocorrência, o que somente poderá ser feito por meio de perícia financeira, sob pena de afronta aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. Suscita os seguintes artigos do Decreto n° .3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda: 836, 845, 912, 924 e 926. E ainda os artigos 9, 18 e 20 do Decreto 70.235 de 6 de Março de 1972. 1.12 Pede pela realização de diligências ou perícias necessárias para a formação da prova, suprindo as deficiências do procedimento fiscal em foco, elege como perito da parte impugnante o Sr. Adolpho Viana da Costa. .Ç7 3 1.13 A fiscalização deveria provar a inveracidade da informações prestadas pelo contribuinte de acordo corn o art.923 do Decreto n° 3.000 de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda, ao invés de simplesmente presumir a omissão de receita. 1.14 0 Auto de Infração não encontra respaldo na prova e nem se aparelha de jurídicos fundamentos. 1.15 Justifica o não oferecimento de quesitos pela natureza complexa e abrangente da diligência ora requerida, perícia financeiro-contábil, alem do que não haverá prejuízos ao procedimento fiscal. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém — PA julgou o lançamento procedente (N. 169/179), de acordo com a seguinte Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2001 OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS, Para os fatos geradores ocorridos a partir de 1" de janeiro de 1997, o art. 42 da Lei n" 9,430, de 1996, autoriza a presunção legal de omissão de rendimentos com base em depósitos bancdrios de origem não comprovada pelo sujeito passivo. ÓNUS DA PROVA. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos ban cái ios, CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA Subsumindo-se o fato descrito no auto de infração ao conceito abstrato e genérico da hipótese normativa prevista em lei claramente apontada no enquadramento legal, descabe a alegação de cerceamento do direito de defesa, PEDIDO DE PERiCIA, INDEFERIMENTO. Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção tecesscirios adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de realização de perícia, mormente quando o ônus da prova é do contribuinte . Devidamente cientificada da decisão de primeira instância administrativa, de acordo com AR juntado às fls. 181 verso dos autos, o contribuinte ingressou com Recurso Voluntário de fls. 185/216, aduzindo em suas razões: a) Que a r. decisão recorrida ignorou os princípios constitucionais da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, verdade real, moralidade, ampla defesa, segurança jurídica e interesse público; b) Que no caso houve a falta de comunicação ao contribuinte das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, na forma determinada pelo § 2° do art. 13 da Portaria 3007 e nesse particular colide, notadamente, com os Princípios da legalidade e da moralidade administrativa, de sorte que o lançamento efetuado em tal circunstância padece de vícios irremediáveis, impondo-se a anulação do ato; 4 Processo n° 10283 006410/2005-10 S2-C2T1 Accirao a° 2201-00.517 Fl 3 c) Que compulsando-se os autos não se encontra a ciência do contribuinte em nenhum Termo de continuidade do Mandado de Procedimento Fiscal, verificando-se as fis, 2 e 3 que os Demonstrativos de Emissão e Prorrogação de MPF, foram apenas expedidos, entretanto, o contribuinte não foi cientificado da continuidade do procedimento fiscal; d) Que houve, também, o cerceamento do direito de defesa do recorrente porque encontrava-se alheio às acusações engendradas pelo Fisco, tendo em vista não ter sido intimado como disciplina à lei; e) No mérito, que houve erro de fato no levantamento dos valores constantes do auto de infração, pois na sua grande maioria são decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica, o que não é tributável; f) Que o levantamento de fls. 139 que trata-se da relação de créditos — depósitos bancários com origem não comprovada, esta em desacordo com o disposto no art. 849, do RIR199. Logo não caberia a intimação para comprovação de valores oriundos de transferências, tampouco a tributação dos mesmos, pois a lei os exclui de forma cristalina; Que a exclusão desses valores afastaria o resultado estratosférico que se verifica no lançamento feito pela autoridade fiscal, conforme planilha (fls. 203); h) Que a fiscalização antes de lançar de oficio e multar deveria ter produzido provas de efetiva ocorrência dos ilícitos que entende foram praticados pelo recorrente. Porém, tal exigiria uma série de cuidados que, vênia concessa, não foram tomados, como o exame de cada um dos depósitos bancários efetivados na conta do recorrente, aferindo-se os contratos firmados entre os emitentes dos cheques e o recorrente. 0 que não se pode admitir é que a autoridade fiscal atue poi amostragem e menos ainda substituir os critérios da Lei pelos seus próprios e subjetivos critérios. Do mesmo modo, não pode a autoridade fiscal se contentar com simples indícios, sem a preocupação de comprová-los cabalmente; i) Que operou-se a decadência da cobrança dos valores relativamente ao ano-calendário de 2000, porque transcorrido o lapso decadencial, razão pela qual cumpre, quando menos excluir os meses de 1 a 10/2000, cujos valores constam do presente lançamento; j) Por fim, alega que tendo sido suficientemente demonstrado que a exação foi lavrada corn aberta violação aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa, impõe-se a conclusão de que a autuação é inválida do ponto de vista formal e material pelo que deve ser reconhecida e decretada a sua nulidade. \dt É o relatório. 5 Voto Conselheira Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Relatora O contribuinte em epígrafe foi autuado pox omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada, no ano calendário de 2000, conforme Auto de Infração de fls. 131/135. A priori, conheço o Recurso Voluntário do contribuinte pois atende aos requisitos legais de admissibilidade previstos no Decreto 70.235/72. Ern analise ao Recurso Voluntário do contribuinte passo a rebater cada argumento trazido em suas razões. MPF O contribuinte alega: Que no caso houve a falta de comunicação ao contribuinte das prorrogações do Mandado de Procedimento Fiscal, na forma determinada pelo § 2° do art. 13 da Portaria 3007 e nesse particular colide, notadamente, com os Princípios da legalidade e da moralidade administrativa, de sorte que o lançamento efetuado em tal circunstância padece de vícios irremediáveis, impondo-se a anulação do ato; Que compulsando-se os autos não se encontra a ciência do contribuinte em nenhum Termo de continuidade do Mandado de Procedimento Fiscal, verificando-se as ..17s. 2 e 3 que os Demonstrativos de Emissão e Prorrogação de MPF, foram apenas expedidos, entretanto, o contribuinte não foi cientificado da continuidade do procedimento .fisca.1 Entendo, entretanto, que os fatos acima narrados não dão ensejo a nulidade do Auto de Infração pelo que passo a justificar. 0 Mandado de Procedimento Fiscal foi constituído pela Secretaria da Receita Federal do Brasil como medida de planejamento e controle das ações fiscais em execução e passou a ser considerado um importante instrumento de transparência da administração tributária, pois o contribuinte passou a ter conhecimento das ações fiscais levadas a efeito por auditores-fiscais da RFB: agentes fiscais designados, local, abrangência da auditoria e período examinado. Instituído pela Portaria SRF n° L265, de 22 de novembro de 1999, o MPF estava à época de que trata o caso em análise, regrado pela Portaria SRF n° 3.007, de 2001, com as alterações das Portarias SRF nos 1238, 1432 e L468, de 2003, cujos arts. 2°, 7°, 12 e 13 assim dispõem: Art. 2' - Os procedimentos fiscais relativos- aos tributos e c., contribuições administrados pela SRF serão executados, em 6 Processo n" 10233 006410/2005-10 S2-C2TI Acórdão n ° 2201-00.517 Fl. 4 nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF- F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligencia (MPF-D). Art. 7" 0 MPF-F, o MPF-D e o MPF-E conterão - I - a numeragdo de identificação e controle, composta de dezessete dígitos; - os dados identificadores do sujeito passivo; III - a natureza do procedimento fiscal a ser executado fiscaliza cão ou diligência); IV - o prazo para a realização do procedimento fiscal; - o nome e a matricula do AFRF responsável pela execução do mandado; VI - o nome, o número do telefone e o endereço funcional do chefe do AFRF a que se refere o inciso anterior; VII - o nome, a matricula e a assinatura da autoridade outorgante e, na hipótese de delegação de competência, a indicação do respectivo ato; viii - o código de acesso á Internet que permitirá ao sujeito passivo, objeto do procedimento fiscal, identificar o MPF. Art, 12, Os MPF lerão os seguintes prazos máximos de validade,' I - cento e vinte dias, nos casos de MPF-F e de MPF-E; sessenta dias, no caso de MPF-D. Art 13, A prorrogação do prazo de que trata o artigo anterior poderá ser efetuada pela autoridade outorgante, tantas vezes quantas necessárias, observado, em cada ato, o prazo máximo de trinta dias. § A prorrogação de que trata o caput far-se-6 por intermédio de registro eletrônico efetuado pela respectiva autoridade outorgante, cuja informação estará disponível na Internet, nos termos do art, 7", inciso VIII § 2" Após cada prorrogação, o AFRF responsável pelo procedimento fiscal ,fornecerá ao sujeito passivo, quando d 7 primeiro ato de oficio praticado junto ao mesmo, o Demonstrativo de Emissão e Prorrogação, contendo o MPF emitido e as prorrogações efetuadas, reproduzido a partir das infOrmações apresentadas na Internet, conforme modelo constante do Anexo VI, Portanto, é forçoso afirmar que o Auto de Infração está condenado pela existência de um vicio insanável gerado pela inobservância de um procedimento "interna corporis" estabelecido pela própria administração pública em seu próprio prejuízo. Não me parece coerente, motivo pelo qual rejeito a argüição de nulidade do lançamento. Cerceamento de Defesa Não se verifica qualquer cerceamento de direito de defesa do contribuinte no presente processo, de modo que afasto a argüição de nulidade neste sentido. Decadência Alega que operou-se a decadência da cobrança dos valores relativamente ao ano-calendário de 2000, porque transcorrido o lapso decadencial, razão pela qual cumpre, quando menos excluir os meses de 1 a 10/2000, cujos valores constam do presente lançamento.. Contudo, cabe destacar que a decadência prevista para os tributos tidos por homologação encontra respaldo no Art. 150, § Lla do Código Tributário Nacional, que dispõe que a Fazenda Pública possui 5 anos para constituir o crédito tributário, sendo contado da ocorrência do fato gerador, conforme pode se depreender do texto legal abaixo transcrito: Art. 150. 0 lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da auto, idade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § P 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do langamento.(grifo nosso) § Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores csi homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando ci extinção total ou parcial do crédito. § 31? Os atos a que se refere o parágrafo ante ior serão, porém, considerados na apuragiio do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 42 8e a lei não fixer prazo à homologação, será ele de 5 (cilia)) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Páblica se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, (grifo nosso) O entendimento predominante desse Colegiado administrativo é de que os rendimentos mensais são meras antecipações do imposto de renda e não pagamentos definitivos, de modo que a lei ao determinar que o imposto é devido mensalmente, cabendo ao Processo n" 1 0283.006410)2005-10 S2-C2T1 Fl. 5 AeOrdiio ri " 2201-00.517 contribuinte apurar e recolher, estão sujeitos ao ajuste anual, constituindo-se antecipações da Declaração de Ajuste. Portanto, o pagamento antecipado definido no § I° do Art. 150 corresponde a urna parte cujo montante somente é apurado no final do ano calendário . Assim o judiciário decidiu no REsp 584,195/PE: "o conceito de renda envolve necessariamente um período, que, conforme determinado na Constituição Federal, é anual. Mais a mais, é complexa a hipótese de incidência do aludido imposto, cuja ocorrência dá-se apenas ao final do ano-base, quando poderá se verificar os últimos dos fatos requeridos pela hipótese de incidência do tributo". Contudo, ao imposto de renda das pessoas fisicas aplica-se a contagem do prazo decadencial de cinco anos a partir do fato gerador que é anual, apurado em 31 de dezembro de cada ano calendário, Não ha que se cogitar operações decaidas no presente processo urna vez que o fato gerador para os depósitos bancários é anual e não mensal como alegado pelo recorrente, de modo que afasto a arguição de decadência. Mérito No mérito, alega que houve erro de fato no levantamento dos valores constantes do auto de infração, pois na sua grande maioria são decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa fisica ou jurídica, o que não é tributável. Que a fiscalização antes de lançar de oficio e multar deveria ter produzido provas de efetiva ocorrência dos ilícitos que entende foram praticados pelo recorrente. Porém, tal exigiria urna serie de cuidados que, vênia concessa, não foram tomados, como o exame de cada um dos depósitos bancários efetivados na conta do recorrente, aferindo-se os contratos firmados entre os emitentes dos cheques e o recorrente. 0 que não se pode admitir é que a autoridade fiscal atue por amostragem e menos ainda substituir os critérios da Lei pelos seus próprios e subjetivos critérios. Do mesmo modo, não pode a autoridade fiscal se contentar com simples indícios, sem a preocupação de comprová-los cabalmente. Não procedem tais alegações urnh vez que o ânua da prova nos casos de omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada é do contribuinte, de acordo corn o Art. 42 da Lei 9,430/96. Depósitos bancários Presunção do artigo 42 da Lei no 9.430/96 O extenso RV aduz princípios de direito, cita doutrinadores e jurisprudência administrativa, contudo não passam de fortes tintas que pouco acrescentam a defesa do mérito, que necessariamente requer provas para ser rebatida, qual seja a comprovação das origens dos valores depositados em conta corrente. O artigo 42 da Lei n° 9.430/96 encerra uma presunção de omissão de rendimentos que se aplica quando o contribuinte, devidamente intimado, não comprova mediante documentação hábil e idônea a origem dos valores creditados em conta de depósito ou de investimento de que seja titular. 9 Esse dispositivo legal atribui ao sujeito passivo o ônus de provar a origem dos depósitos bancários constatados pela autoridade fiscal, sob pena de se presumir que referidos valores configuram omissão de rendimentos. A legislação complementar autoriza a incidência do imposto de renda sobre base presumida, conforme artigo 44 do Código Tributário Nacional, segundo o qual "Art. 44. A base de cálculo do imposto é o montante, real, arbitrado ou presumido, da renda ou dos proventos tributáveis." Assim, em sede de julgamento administrativo conclui-se que o lançamento baseado na presunção do artigo 42 da Lei n° 9.430/96 não ofende a legislação do imposto de renda, pois ela própria alberga a previsão utilizada pela autoridade lançadora de tributar os depósitos bancários sem origem comprovada como rendimentos presumidamente omitidos. "Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receitaou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou deinvestimento mantida junto a instituição .financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. § 1 0 valor das receitas ou dos rendimentos omitido será considerado auferido ou recebido no mês do crédito efetuado pela instituição financeira. § 2" Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-do às normas de tributação especificas, previstas na legislação vigente el época em que auferidos ou recebidos. § 3° Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos serão analisados individualizadamente, observado que não serão considerados: I- os decorrentes de transferências de outras contas da própria pessoa física ou jurídica; II - no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso anterior, as de valor individual igual au inferial- a R$ 1.000,00 (mil reais), desde que o seu somatório, dentro do ano- calendário, não ultrapasse o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). § 4" Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente cs, epóca em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira." Portanto, o anus da prova é cabível ao contribuinte que não logrou provar a origem dos depósitos bancários apontados na autuação fiscal e por se tratar de uma autuação meramente baseada em matéria de prova todos os demais argumentos do contribuinte cai por terra por não passarem de meras alegagdes sem força probante para ilidir o trabalho fiscal. \ 10 Processo n° 10283 006410/2005-10 82-C21- 1. Acórao n.° 2201-00.517 Fl. 6 Pelo exposto, afasto as preliminares argüidas para no merit() NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. ' 'ta Lourenço de Souza 11

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