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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4797106 #
Numero do processo: 13727.000084/88-52
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09431
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4797693 #
Numero do processo: 10920.000354/87-14
Data da sessão: Sat Aug 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Ementa: LANÇAMENTO DECORRENTE - RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO - Retificado o Acórdão que enfrentou o lançamento matriz é de se retificar por igual o acórdão do lançamento decorrente. Retificação provida.
Numero da decisão: 103-12.771
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em retificar o Acórdão n9 103-12.191, de 29.04.92, que passa a ter a seguinte re- dação: Por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso • para ajustar a exigência da contribuição ao PIS ao decidido no pro cesso matriz pelo Acórdão n9 103-12.467 de 20.07.92, nos termos do relatório e voto •ue passam a integrar o presente julgado
Nome do relator: Victor Luiz de Sales Freire
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4797523 #
Numero do processo: 13708.000395/87-31
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-14322
Nome do relator: Não Informado
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""friciat DRF NO RIO DE JANEIRO - RJ Nos negócios de mútuo contratados en tre empresas coligadas, interligada; controladoras e controladas, a mutu- ante deverá reconhecer, para efeitos de determinar o lucro real, pelo me- nos o valor correspondente à correção monetária calculada de acordo com os índices oficiais, mas apenas sobre as prestações, cujo vencimento se der a partir da vigência da norma contida no art. 21- do Decreto-lei in2-2.065/83; isto é, 20.10.83. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso Interposto por, ENGELAB - EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIOS LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do ,Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimen- to parcial ao recurso,para excluir da tributação a correção monetá ria relativa ao período anterior a 20.10.83,data da vigência do De creto-lei n9 2.064/83, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 16 de Novembro de 1993 4.1)"4" ,r;or-/-..-'MV ':ER - PRESIDENTEr- Os-4114 JOSÉ p,•.'t r i-. • MOREIRA DE ItiN • - RELATOR ne 0"..'e VISTO EM: •. • es ••• e .1 DE SCU • :1 5 - PROCURADOR DA FAZEND SESSÃO DE:2 4 m A09, NACIONAL , Mi . smicomaconmnAL PROCESSO N9 13708/000.395/87-31 2. ACÓRDÃO N9 103-14.322 Participaram ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Carlos Emanuel dos Santos Paiva, Sonia Nacinovic, Clóvis Ar mando Lemos Carneiro, Rubens Machado da Silva( plante Convocado) Victor Luís de Salles Preid mion. ratIona - , 0k:"ri iÇr ,&-ri--.t. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO 111, 13708/000.395/87-31 RECURSO R9 , 100.116 3. ACORDAONS: 103-14.322 . REMRENTE 'ENGELAB - EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIOS LTDA. RELATÓRIO ENGELAB - EQUIPAMENTOS DE LABORATÓRIOS LTDA, empre- sa jurisdicionada a DRF no Rio de Janeiro-RJ, recorre a este Consel ho Pleiteando a reforma da decisão de Primeiro,,grau. .51egundo o Auto de Infgação de fls. 02/04, ._ lavrado em 02/06/87, foi exigido da empresa a -Cima identificada o créditolYi butário no valor de 23.878,46 OTN!s. O lançamento foi efetuado em razão de, em fiscalização externa realizada no domicilio da citada empresa, ter sido verificado que, nos exercícios de 84 a 87, esta deixou de contabilizar a correção monetária referente aos emprésti- mos para empresas ligadas, infringindo o disposto no art. 21 do DL. 2065/83. Em consequéncia dos valores tributáveis apurados, o prejuízo anteriormente declarado no exercício de 85 Ltransformou-se em lucro, sendo desse modo, a correspondente compensação considera- da indevida. Dentro do,prazo, a contribuinte ofereceu a impugna- ção de fls. 245/250, alegando em síntese: 1 - Preliminarmente, "eliminada a causa (o mútuo)de saparecerão os seus efeitos (o auto de infração, cobrando um montan_ te impositivo)", Ainda preliminarmente," a ca ulação do suposto i 111 tri DAMEFPICIF - SECOS tO 065/ 4.14.90 , • - v ice Putuconovut PROCESSO N9 13708/000.395/87-31 4. :ÓRDA0 N9 103,14.322 lícito não poderá -prosperar no ano base de 1983, pois o Decreto- lei n9 3065, é de 26 de Outubro de 1993, por conseguinte, aten- dendo ao disposto no artigo 104 do Código Tributário Nacional, a legislação impositiva referente ao imposto sobre patrimônio ou a renda, somente apresentou a vigência no primeiro dia do exerc.:to-ia, seguinte." 2 - Os empréstimos considerados pelo autuante nãõ passam de antecipação de comissões, não se tratando de ccttratos de mútuo. 3.- As firmas MC Materiais de Laboratórios, BAR Comércio e Representações, RASCON Comércio e Representações Ltda e PLARCON Comércio Técnico, Consultoria Ltda são empresas de re- prsentações as quais receberam as mencionadas antecipações. 4 - O parecer Normativo 30 CST, de 28 de Maio de 1987, considera como equiparado ao Empréstimo Bancário os contra tos de mútuo entre empresas coligadas, controlada e controladora onde se conclui que as empresas não faturando rendimentos, nada poderá ser exigido a este título. 5 - No intuito de se "auferir" (S1C) a v verdade verdadeira dos fatos, a defendente requer perícia contábil i a fim de ficar cabalmente demonstrado que as partidas "escrituradas"rão se referem a contratos de mútuo, Convocado a se pronunciar em face da impugnação interposta ao feito fiscal, o autuante informou, em síntese, ás fls, 254/256: . 1 - Foi solicitado ã empresa, através dos termos de Esclarecimento e Verificação lavrados em 19/02/87, 23/03/87 e 07/05/87 (fls. 21, 22 e 27) "que apresentasse e comprovasse, .7-. través de documentos idôneos, e dirimissem as dúvidas pelo fat da firma não ter apresentado e oferecido ã tributação asparcel que deram origem aos valores do Auto de 1 ação." A empresa r ECiEnal PROCESSO N9 13708/000.395/87-31 SERVICO roatiC0 F ACÓRDÃO N9 103-14.322 5. faz qualquer referencia ao fato na resposta por escrito (fls.22) e nem apresentou qualquer prova cabal e contrária aos fatos. 2 - Pelo P.N. nçs 10/85, em seu item 02, fica es- tabelecido que qualquer modalidade que configure o capital finan ceiro posto à disposição de outra pessoa jurídica sem remsteraçáo constitui fundamento para aplicação da norma legal. 3 - Quanto à contestação da aplicação da tributa -çáo no ano de 1983, como o P.N. 23/83 esclareceu que a obrigação seria aplicável dentro do período base, a fiscalização partiu do saldo de 01/01/83. Contudo, tendo em vista o pedido de perícia cons tante da impugnação, foi o presente encaminhado ã unidade local a fim de que a autoridade preparadora do processo, que é a auto- ridade competente no caso, se pronunciasse. As fls. 257, esta de feriu a solicitação. Designado o,perito da União às fls. 258 e após a intimação de 28/12/87 (fls. 259) lavrada por este, finalmente ia empresa indica o seu perito e formula os quesitos que julga s ne cessários (fls. 262/263): 1 - Se as empresas arroladas pela fiscalização co mo devedoras em contratos de mútuo eram representantes comerciais da autuada e se como tal efetuaram vendas para esta. 2 - Se os valores lançados em conta de tais empre sas eram a título de adiantamento por conta de comissão. 3 - Se em tais contas existiam valores lançados a títulos de comissões devidas em função de venda. 4 - Se tais contas estavam amparadas por contratos mútuo. 5 - Outros esclarecimen que possam ajudar na solução do processo:4 Imprima Nacional ,no Nacono",„ PROCESSO N9 13708/000.395/87-31 6. :(5RDAD N9 103.14.322 No terno de constatação de fls. 261, o perito da União informa que compareceu ã empresa no dia (21/09/88) e hora aprazada para exame pericial, mas o contador da empresa . alegou impossibilidade de atendimento e que nada lhe foi apresentado. A pedido do representante da empresa foi marcado o dia 28/09/88 pa ra nova tentativa. Conforme fls. 264, nova intimação em 10.11.88 é feita ã empresa para que esta apresente os documentos ali relaci onados com objetivo de se verificar se as empresas arroladas na impugnação estão regularmente inscritas como representantes._ co. merciais. Finalmente, às fls. 266 relata o perito da União sobre a incubincia recebida: "Do exame dos lançamentos e documentação apresen tada, verifiquei lque ttatam.se f ;de, recursos postos- ã disposição das empresas mutuárias, sendo que das doze empresas contabilizadas como empresas li gadas, a impugnantecitou apenas quatro como re presentantes comerciais, do que se conclue que os demais não o- são. A fim de formar convicção,a so bre a matéria, já que, quando do exane .pericial nada me foi apresentado que pudesse classificglas c3essa maneira, foi feita intimação em 10.01.88,con forme documentação de fls. 263 recebido em 20.11.88 . (doc. fls. 264), não tendo a empresa apresentado até hoje qualquer resposta, o que prejudica QS quesitos propostos; . , Quanto ao item 4, não me foi apresentado . nenhum contrato de mútuo, o que, no caso, é irrelevante, conforme entendimento dos PN CST 23/83 e 10/85. Pelo exare de todo o processo é considerando q a impugnanfe não atendeu ã intimação, proponho manutenção do auto de infração, por tratar-se matéria perfeitamente enquadrada nos negócios mútuo a que se refere o art.21 do DL W5/83 SERVICO PUBLICO FEDER AL PROCESSO N9 13708/000.395/87-31 7. ACÓRDÃO N9 103-13.322 Em prossegúimento, a empresa foi intimada (fls.269) em 27/03/89 a apresentar o laudo de seu perito, não tendo a mesma a tendido ã intimação. Decisão de primeiro grau a fls. 278/279 manteve o lançamento em parte, fundamentando sua convicção nos seguintes argu mentos de fato e de direitos: "Analizada a tributação em causa concluímos que a legislação que rege a - matéria busca abarcar Lotodas as situações de valores ou bens colocados ã disposi ção de empresas coligadas ou controladas, obrigando ã'Tributação da correção monetária destes valorespe lo Tempo gim ocorreu o-fato." 8 art. 21 do DL. 2065/83 reza, ipsis literis: "Nos negócios de mútuo contratados entre pessoas ju rídicas coligadas, interligadas, controladoras _ e controladas, a mutuante deverá reconhecer, para :..e feito de determinar o lucro real, pelo menos o v,ima lor correspondente ã correção monetária calculada se_ 91~ a variação do valor da-ORTN3:1! Esclarece o PN 23/83, no subitem 2.1: . • "Não tem relevãncia a forma pela qual o empféatiLo.3 se'exteriorize: contrato escrito ouverbal, adianta mento de numerário ou simples levantamento em conta corrente qualquer feito configurar capital., financei_ ro posto à disposição de outra sociedade sem remuna ração, ou com compensação financeira inferior àque- la astipulada na lei, cónstitui fundamento para a plicação da norma legal." Uma das argumentações da impugnante .é de que os em- préstimos configuram antecipação de comissões. Ora, a legislação de regência, como visto, abrange _tais . 1 . u casos. Tal - argumentação, ao invés de afastar, obri- ga o enquadramento realizado pela autuante. Quanto ã questão da vigência no ano-base 83, dispõe o mesmo parecer citadoem seu item, 2: • "Cumpre lembrar que o imposto de renda das pessoas jurídicas domicilaidas no país é apurado em Efunção do período-base correspodente ao exercício finanàéi ro em que é devido. Assim, tendo em vista que o De- creto-Lei n9 2065/83 : não fixou vigência especifica para os negócios previstos no artigo 21, o disposi tivo legal é aplicável a todos os contratos de mil:" tuo que, celebrados entre as pessourídicas le-W Imprensa Nacional SERVICO %MO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.395/87-31 ACÓRDÃO N9 103-14.322 8. galmente qualificadas, estiverem compreendidos den tro do período-base alcançado pela vigência da lei nova." Do parecer normativo depreendesse_caueéificontroverso o procedinento do autuante em iniciar o cálculo da correção sobre os empréstimos a partir de 01/01/83 Sobre a alegação de que as firmas mencionadas na impugnação são'empresas de representação, apesarde o impugnante'não citar em que se baseiá para julgar que tal fato poderia alterar a tributação,Aão fi- cou caracterizado, nem mesmo com a investigaCão pe ricial, a veracidade de tal afirmação. A confusa analogia que a impugnante tenta fazer en tre o disposto no PN CST n9 30/87 e o presente ca- so carece de qualquer fundamento. Este parecer dis põe sobre a tributação, na fonte, dos rrendimenta decorrentes de empréátimos nos casos previstos no art. 21 do D.L 2065/83, não trazendo as disposiçõ- es ali contidas qualquer Consequência para a tribu tação constante do auto de infração. A perícia solicitada na impugnação foi deferida e, apesar das dificuldades encontradas na sua realiza ção, face à não colaboração da autuada, como rela- tado, o perito da União em seu laudo às fls. 266, responde aos quesitos; concluindo pela total proce dência do auto de infração. O perito da autuada, -a- sat. da intimação, não apresentou o laudo pericial:: Face ao exposto, somos pela manutenção dos valores constantes do auto de infração nos exercícios 84 a 86 e pela redução do imposto referente ao exercici o de 1987 para 13.754,55 OTN's." Ciente em 04/03/91, a contribuinte interpôs o 4re- Curso Voluntário de fls. 283/288, protocolizado em 03/04/91. No mé rito desenvolve a tese sustentada na imp nação. É o relatório. C\S7 09. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROUSSO N9 13708/000 .395/87-31 ACÓRDÃO N9 103-14.322 VOTO Conselheiro JOSÉ ROBERTO MOREIRA DE MELO, Relator 0 recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. Em atenção à jurisprudência dominante deste Cole giado, entendo que o argumento de defesa da recorrente, segundo o qual a tributação do mútuo só pode ser imposto a partir da vigên- cia do Decreto-Lei n9 2065/83 deve ser acatada "in totum". Com e-. feito tratando-se de hipótese de exação que resumiu as .higxiteses antes existentes, é evidente que tal data se situa em 20/10/83,da ta da publicação do Decreto-Lei n9. 2064/83, ratificado pelo - De- creto-Ldi em cómento—A partir de então,00s saldo-das contas,cor- renEes -de_emprestImos:.apuraõoswpela Fiscalizaçãosujeitam=seu - tributaçãó-mendionada,:\ficando os negócios, anteriores fora da in- cidência da norma em foco. - .ir. No que_diz_respeito.aosi glemaisiariãumentos, enten do que o raciocínio desenvolvido pela recorrente só poderia ser aceito caso estribado em provas consistentes que, diga-se de pas- sagem, não foram produzidas a despeito dos esforços da autoridade fiscal. A propósito, consta em fls. 264 uma intimação fei •ta à recorrente para que apresente os atos constitutivos aos regis tros das empresas que teriam sido representantes comerciais da au tuada, intimação esta não atendida conforme relatório de fls. 275. Inúmeras são, portanto, as hipóteses já examina- das por este Conselho em que o mútuo não se realiza como nos amxs de adiantamentos por conta do fornecimento de mercadorias, crédi- tos meramente mercantis e outros. Em todas essas hipóteses, A po- rem a pessoa jurídica autuada deverá trazer aos autos provas que possibilitem distinguir efetivamente tais operações de compra , e venda mercantil do mútuo, contrato regido pelo direito civil, que caracteriza pela devoluõão de coisa identic o mutuante. .4227 rixenta Nacional 10. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 13708/000.395/87-31 ACÓRDÃO N9 103-14,322 A vista da inexistência constatada dos elementos de prova mencionadas, os recursos em dinheiro postos ã disposição das diversas empresas controladas, interligadas e coligadas hão de se considerar mútuo, e como tal serão tributados. Isto posto, voto no sentido de que se conheça do recurso, por tempestivo, para, no mérito dar-lhe provimento parei ai, cancelando-se a exigência fiscal relativa ao mútuo resultante dos saldos das diversas contas-corrente existentes em datas ante-. riores a 20/10/83, e mantendo-se o lançamento quanto ao restante. álii Brasiliiii P em, 16 de Novembro de 1993 JOSÉ Ritt#MOREIRA DE MELO - RELA Ir .,....... Page 1 _0019300.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1 _0020700.PDF Page 1 _0020900.PDF Page 1

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Numero do processo: 13802.000646/87-09
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Recorrida : : DRF EM SÃO PAULO , - SP IRPJ - OMISSA() DE RECEITA - PROVA EN- " .1 - vi e encia-se improceeen e a exigencia de imposto de renda, cons tituida com base em lançamento efetua do pelo Fisco Estadual, P or irregula= ridade feemml ã legislação do ICM, pen dente de decisão administrativa defi- nitiva. e tem o necessírio aprofundas— mento dos trabalhos fiscais, por par- te do Fisco Federal,.objetivando com- provar a alegada omissão de receita. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interposto pott DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTI- CIOS MIROMAR LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Cínara do Primei- , — ro Conselho de Contribuintes por unanimidade de "votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relata- rio e voto que !wassam a integrar o presente julgado. Sala das Sess3es, em 16 de maiô de 1995 • e i eeR Wr—NEUB R - PRESIDENTE E RELATOR VISTO EM UBIRAJARA O DA SILVA - PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE: 2001111995 T DA NACIONAL Participaram, ainda, , Uo presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros:Edvaldo Pereira de Brito, Otto Cristiano de Oliveira Glas mer, Serafim Fernando dos Santos Pinto, Mírcio Machado Caldeira„ SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL pape E sso N . 13802/000 .646/87-09 RECURSONf : : 93.414 ACORDAONE: : 103-16.325 RECORRENTE: ::DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTTCIOS MIROMAR LTDA. RELATORIO Trata-se de exigência de impofto de renda pessoa juridica, constituido sob a acusação de omissão de receitas, com base em prova emprestada do Fisco do Estado de Sio Paulo, fls. 22-A. A irregularidade esta assim descrita no flermo de Verificação", fls. 02, in verbis: "EXERC/C10 DE 1984 - ANO-BASE DE 1983: Omissao de Receitas Tributarias caracterizadas por falta de escrituracãwo Ao LIVROuDE CONTROLE DE ENTRADAS e de CONTABILIZAÇÃO, dos valores abaixo indicados, arrolados também.em 'processo anterior lavrado pela FISCALIZAÇÃO DO ESTADO em 25 de mar ço de 1985, ainda em tramitação todavia consider rado PROCEDENTE pela 14 Instancia Administrativa. Mis de outubro de 1983 Valor Omitido 14.031.000,00 Mis de novembro de 1983 .... Valor Omitido 57.163.854,00 TOTAL dos valores omitidos..: /1.194.854,00 EXERCICIO DE 1985 - ANO-BASE DE 1984: Omissao de Receitas Tributarias f•cardctenizadas por falta de escrita no LIVRO DE ENTRADAS, idem, idem. Mis de janeiro de 1984 Vklôr-OmttidoC 6.767.685,00 Mis de fevereiro de 1984 ... Valor Omitido •44.082.515,00 Mis de março de 1984 Valor akiitidgo 13.352.830,00 SERV)C0 PÚBLICO FEDMAL PROCESSO N9 13802/000.646787-09 3. ACORDA° N9 103-16.325 Mês de abril de 1984 Valor Omitido ,, . .... 28.222.470,00 M'èrdn 4 ma1rde-1 .984 Valor Omitido . .. 35.103.735,00 M ▪ is de julho de 1984 ... Valor Omitido .. .. . ... 73.587.974,00 M ▪ is de agosto de 1984 Valor Omitido 92.556.817,00 Mis de outubto de 1984 Valor Omitido 44.866.260,00 TOTAL dos valores omitidos.. '238.540.286M VR. TOTAL DO CREDITO FAZENDA RIO APURADO: — 409.735.140,00." Ciéncia da autuação em 29.07.87, fls. 05. A autúada apresentou impugnação em 25.08.87, fls. 08/ /09, argumentando em sintese a seguir transcrita: "1 - que a suposta omissão de receitas foi considera da automaticamente distribuida aos sàcios; 2 - que a presente autuação teve origem na documenta ção apreendida pelo fisco estadual, no estabelecimeW to da empresa "Cia. Campineira de Alimentos", sedia= da'em Campinas, que entendeu tratar-se de pedido efe tuados pela impugnante documentação de aquisição; — 3 - que referida doCumentação apreendida, deixa- apresentar os elementos bisicos, como idetificaço do adquirente, razão social completa, inscrição esta dual e no CGC-MF e assdnatura do comprador responsã= vel; 4 - que o fisco estadual deixou de provar os pagamen tos efetuados pela impugnante, referentes às supos- tas compras; 5 - que no periodo-base referenciado, a defendente adquiriu de "Cia. Campineira de Alimentos", mercado- rias no Morde Cr$ 541.512.270, tudo,.devidamentecon tabilizado; pergunta, então, se o valor de Cr$ 409.735;240, considerado omitido, não se encontra in cluido naquele total contabilizado;' 6 - que todos os pedidos de compras foram efetuados' por telefone e que papéis internos avulsos, emitidos pela empresa vendedora, não podem configurar fato ge redor de tributos, carecendo portanto aiautuação dl fundamento legal.", SÉRVICO PUBUCO FEDERAL PROCESSO N9 13802/000.646/87-09 ACÓRDÃO N9 103-16.325 Replica fiscal pela manutenção do feito, fls. 12. Decisão de primeira instãncia julgou procedente a exigência tributíria, fls. 16/18, não sem antes promover a correção das parcelas do IRPJ exigido, em virtude de no "demonstrativo de a- puração do imposto de renda em OTN" não ter sido subtraído o valor' do PIS/Dedução do IRPJ. Cientificada da decisão em 13.10.88, fls. 23, irre- signada, a contribuinte interpas recurso voluntãrio a este Conselho de Contribuintes, em 08.11.88, fls. 25/27, em sintese, repetindo os argumentos da impugnação, lembrando que o procedimento do Fisco Es- tadual ainda aguarda decisão de segunda instância, vitto que o arbi tramento foi efetuado destituido de provas concretas e de outros e- lementos essenciais para sua sustentação. Requer o arquivamento do processo por falta de docu mentação legal para a cobrança do suposto débito. Atraví da Resolução n9 103-0.912, de 08.05.89,f1s. 30/35, o julgamento foi convertido em diliginciaw no sentido de de- volver os autos ã repartição de origem para que se aguardasse a so- lução definitiva do processo admiáistrativo-fiscal do Estado, jun-- tando-seraos autos ciipia da respectiva decisão. Intimada pela ARF-Brãs, da DRF/SP, fls. 36,/37, a, recorrente trouxe aos autos cípia de . acírdão do Tribunal de Impos--, to e Taxas do Estado de São Paulo, que anulou a decisão de primeira ;instância administrativa estadual e devolveu aqueles autos ã. autori dade fiscalizadora estaduit para complemento da prova do atendimento, péla fornecedora, de 13 (trete) pedidos e de um outro, ,bem como êla borasse demonstrativo consolidado do atendimento dos pedidos e rece bimento dos valores correspondentes da autuada pela vendedora, ver fls. 37/42, especificamente fls. 41, in fine. Devolvido os autos a esta Câmara foram os mesmos en biâdt3s hoViiiifite ã rêpartição de origem, consoante Diligência n9 .. WVIÇO PUBUCO FEDERAL PROCESSO 119 13802/000.646/87-09 5. ACORDA() 19 103-16.325 103-00.326/90, fls. 46, para que se aguardasse a solução definitiva do processo administrativo-fiscal do Estado, nos termo; do item 5 da Resolução n9 103-0.912/89. Intimada a tomar ciência do citado despacho, fls... 47/48, a recorrente juntou aos autos a procuração de fls. 48% Segue-se "termo de inscrição de divida ativa da nião" junto i Procuradoria da Fazenda Nacional em São Paulo, fls... 49/52, num claro indicativo de que a repartição de origem, encarre- gada da execução da diligência determinada por este Conselho, ao in vês de cumpri-L ia, encaminhou o processo para inscrição em divida a- tiva, sem que o recurso voluntãrio impetrado tivesse recebido julga mento. As fls. 53, petição da recorrente dirigida PNF/SP, encaminhando capia do prí-citado ac6rdão do TIT, isto em '.04.08.94, fls. 54161. Ap6s consulta ao sistema de controle de processos, no sentido de verificar o andamento dos autos, e uma vez localiza-- dos na PFN/SP, em atenção ã solicitação desta Cãmara, objetivando solucionar os processos decorrentes, a PFN/SP determinou o cancela- mento da inscrição de divida ativa, face ã existência de recurso vo luntírio pedente de julgamento e determinou o encaminhamento dos au tos a esta amara, conforme despachos e documentos de fls. 63/66. E o relat6rio. SERVIÇO ~CO MURAL PROCESSO N9 13802/000.646/87-09 6. ACORDAO N9 103-16.325 VOTO Conselheiro CARPIDO RODRIGUES NEUBER, Relator O recurso voluntírio jí restou conhecido anteriormen te, quando da edição da Resolução n9 103-0.912/89, por tempestivo. A exigência do imposto de renda, ora litigáda, não pode prosperar. No préorio "termo de verificação", fls. 02, o autuan te consignou que a omissão de receita fora caracterizada por falta de escrituração no "livro de controle de entradas",e de contabiliza- ção dos valores indicados, em processo instaurado pelo Fisco Estadual ainda em tramitação, conforme asseverou. Nenhum outro exame ou prova da ocorrência de omissão de receita foi persseguido pelo Fisco Federal, que caracterizasse,de modo certo e seguro, irregularidades fiscais em relação ao imposto de renda pessoa juridica. Apenas juntou aos autos cópia do "auto de in- fração e imposição de multa", lavrado pelo Fisco Estadual, fls.02-A. Referida peça fiscal nos d g conta de quearecorrente foi cominada multa pecuniíria por "faltas relativas i documentação fis cal no recebimento de.mercadorias" por suposto recebimento de merca— donas que lhe teriam sido enviadas- por Cia. CamOineira de Alimen- tos,sua fornecedora. Consignou ainda o referido auto que o ICM foi exigido- da fornecedora. Ou seja trata-se de irregularidade meramente formal' "a- legislaóão do ICM, punida com multa regulamentar. Verifica-se ainda do acardío prolatado pelo TIT, car- reado aos autos pela recorrente, que a Cia. Campineira de Alimentos' quitou o ICM que lhe fora exigido por omissão de receita, mas o Fis- co Estadual não logrou comprovar que as mercadorias correspondentes' kram.destinadas MIROMAR ora recorrente, tanto é que o TIT,anulou a SEIRVtC0 MILICO FEDERAL PROCESSO NO 13802/000.646/87-09 . ACORDA° N9 103 - 16.325 a decisão.à?primeira inatincia no processo fiscal estadual instaura do contra a ora recorrente e determinou melhor instrução processual, no sentido de o Fisco Estadual provar que ela tivesse, efetivamente, recebido as mercadorias constantes de determinados pedidos encontra dos na Cia. Campineira de Alimentos e que os tivesse, de fato, pago. Até- a presente data não se tem noticia de que o Fis co Estadual tenha logrado êxito nessa empreitada, o que se me asse- melha de difícil consecução, haja vista que os fatos ocorreram nos idos de 1983 e 1984, hã mais de onze anos, e para sua comprovação dependem de documentação que teria de ser obtida em outra empresa,a Cia. Campineira de Alimentos. Assim as diligências determinadas por esta Cãmara, transcorridos mais de seis anos, resultaram infrutífe- ras. Esses fatos todos evidenciam que o lançamento tribu :tério, relativo ao IRPJ, foi efetuado em bases fidgeis, sem o indis pensãvel aprofundamento dos trabalhos fiscais, o que deveria ter o- corrido ã época de sua constituição, no sentido de comprovar a ocor rência de omissão de receita 1 tributação. Por estas raz3es, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasilia (DF), em 16 de maio de 1995 C s:Inre -R 2-• r Sr -B ER - RELATOR Page 1 _0021100.PDF Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10930.001251/85-54
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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ACORDÃO Recurso n.• 48.184 - IRPF - EXS: DE 1983 a 1985 Recorrente LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA PINTO Recorrld DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM LONDRINA (PR) IRPF - LUCROS DISTRIBUÍDOS. Tributam-se como rendimento da cédula "H", os lucros disfarça- damente distribuídos sob a forma de emprésti- mos efetuados pela pessoa jurídica a seus só cios. RENDIMENTOS DA CÉDULA "E". O valor • locativo de imóvel urbano, quando cedido gratuitamente, deve ser oferecido a tributação pelo proprie- tário do prédio, exceto quanto a dependente considerado encargo de família. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA PINTO. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimentoao recurso. Sala das Sessões, em 26 de fevereiro de 1987 dir URGEL !. ePES PRESIDENTE / SEBASTI .OS , :RAL RELATOR VISTO EM JOSÉ NICODEMOS C.DE CLIVE PROCURADOR DA FAZEN SESSÃO DE DA NACIONAL 2 6FEV1987 • • Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CARVA- LHO, LCIRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SIL VA GUIMARÃES e RICHARD ULRICH KREUTZER. • . . • SERVIÇO MOUCO MOERA/ Processo n9 10930/001.251/85-54 Recurso n9 48.184 Acórdão n9 103-07.856 Recorrente: LUIZ ROBERTO DE ALMEIDA PINTO RELATÓRIO Contra ROBERTO DE ALMEIDA PINTO, inscrito no C.P.F. sob n9 064.651.889-53, foi feito lançamento suplementar (doc.fls. 75) através do qual se exigiu o imposto de renda relativo aos e- xercícios de 1983, 1984 e 1985, tendo em vista a identificação das seguintes matérias tributárias: " - Tributação na cédula E, de 10% de valor Venal de imóvel cedido gratuitamente. Enquadramento legal: parágrafo único do artiga 31 do RIR/80 (Decreto n9 85.450/80). - Tributação na cédula H, de distribuição disfar çada. Enquadramento legal: Artigo 371 do RIR/80 (De creto n9 85.450/80)." 1. Ao impugnar o lançamento o contribuinte sustentou em resumo que: a) no pertinente ã tributação do valor locativo do imóvel cedido a terceiro, gratuitamente, não pode ela prosperar tendo em vista tratar-se de imóvel ocupado, simultaneamente pela empresa:MA TERNAL - INSTITUTO DE TOCOGINECOLOGIA E PATOLO- GIA MAMARIA S/C LTDA, e pelos seus sécios; b) todas as despesas com conservação, manutenção e limpeza, são suportadas pela pessoa juridica,co mo forma de remuneração da utilização do referi do imóvel; c) quanto aos lucros disfarçadamente distribuídos, foi obedecido ao comando inserto no § 19 do ar- tigo 357 do RIR aprovado pelo Decreto n9 85.4501 /80. SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo n9 10930/001.251/85-54 2. Acórdão n9 103-07.856 Como fundamento de decidir a autoridade julgadora singular assim se manifestou: "Analisando-se os elementos constantes do processa verifica-se que o contribuinte é co-proprietário& imóvel cedido gratuitamente à firma Maternal - Ins tituto de Tocoginecologia e Patologia Mamária S/C Ltda., da qual ele, contribuinte, também é sócio. O exercício de atividades profissionais, pelos só- cios, como autónomos no mesmo local e a alegação de que, em troca da utilização da área física do imó vel, a citada firma arca com as despesas de manii tenção e limpeza, não elidem a ação fiscal que tri butou, na cédula "E", 10% do valor locativo do re- ferido imóvel, pois não existe dispositivo legal que valide tais argumentações. O lançamento, na parte relativa ao valor locativo do imóvel, foi realizado corretamente, segundo o disposto no art. 31, § único do RIR/80, assim redi gido: "Art. 31 - Na cédula "E" serão classificados, como aluguéis, os rendimentos de qualquer es- pécie oriundos da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-lei n9 5.844/43, art. 39, e Lei n9 4.506/64, art. 21): I - "omissis" II - "omissis" III - "omissis" IV - "omissis" • V - "omissis" VI - "omissis" Parágrafo único - Será também classificado na cédula E o valor locativo do prédio urbano construído, quando cedido seu uso gratuitamen te, exceto quanto a depende considerado encaF go de família (Decreto-lei n9 5.844/43, art.': 79, § único, e Lei n9 4.506/64, art. 23, VI)." A tributação na cédula H é decorrência do processo n9 10930.000.720/86-07, lavrado contra a firma Ma- ternal - Instituto de Tocoginecologia e Patologia Mamária S/C Ltda., da qual o interessado é sócia sendo que o referido processo já foi apreciado por esta instância administrativa, conforme cópia da decisão anexada às fls. 142/145. No citado processo, a tese de defesa não levou em consideração a alteração introduzida no art. 367 § 19 do RIR/80, pelo Decreto-lei n9 2.065, de 26 de outubro de 1983. Com a nova redação dada ao § 19 do referido artigo - vigente em 05 de dezembro de 1984, data da ocorrência do fato gerador do tri buto lançado na cédula "H" - constatou-se total iR ,. . SERVS° POOLICO FEDERAL Processo n9 10930/001.251/85-54 3. Acordão n9 103-07.856 procedência da impugnação impetrada pelo contri- buinte. Assim, conclui-se que a ação fiscal de tributar o reflexo da distribuição disfarçada de lucros, na pessoa física do impugnante - sócio que obteve o empréstimo - obedeceu o comando do art. 371 do RIR/ /80, "verbis": "Art. 371 - O lucro distribuído disfarçadamen te será tributado como rendimento classifica- do na cédula H da declaração de rendimentosdb administrador, sócio ou titular que contratou o negócio com a pessoa jurídica e auferiu os benefícios econômicos da distribuição, ou cujo cônjuge ou parente até o 39 grau, inclu- sive os afins, auferiu esses benefícios." Cientificada dessa decisão em 24 de setembro de 1986, no dia 20 de outubro seguinte a contribuinte deu entrada eu sua peça recursal de fls. 154/156, cuja linha de argumentação po de ser assim resumida: a) a tributação do valor locativo do imóvel não teu amparo legal, vez que a origem do artigo 31 do RIR/80 é dada pelo Decreto-lei n9 5.844/43 e Lei n9 4.506/64, diplomas legais anteriores ã edição da Lei 5.172, de 1966, a qual veio intro duzir o conceito legal de renda e proventos de qualquer natureza. b) nos termos do art. 43 do CTN, renda é o produto do capital, do trabalho ou de ambos, e proven - tos de qualquer natureza são acréscimos patrimo niais, sendo indispensável, em ambos os casos, que o contribuinte tenha a disponibilidade jurí dica ou económica da renda ou dos proventos; c) por mais que se queira forçar, a cessão gratui- ta de imóvel não se ajusta ao figurino legal de renda ou de proventos de qualquer natureza, não ocorre acréscimo ao seu património nem há dispo nibilidade económica ou jurídica; Ar- d) está provado nos autos do presente proce sado /42, SERVIÇO POBUCO FEDERAI. Processo n9 10930/001.251/85-54 4. Acórdão n9 103-07.856 que o imóvel em referência é utilizado pelo: seus proprietários, que nele mantém seus consul &mios; e) tendo o empréstimo sido resgatado dentro do mesmo período base, não ocorreu a distribuição, pois o fato gerador do imposto de renda, sendo complexivo, não autoriza a tributação de fato isolado; f) sendo tributada saldo credor da conta de corre- ção monetária, e como a pessoa jurídica tem di- ferido o lucro inflacionário, a tributação, se procedente, teria de seguir o mesmo regime do diferimento. É o relatório. VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso foi manifestado no prazo legal. Conheço- -o por tempestivo. Não cave a este Tribunal Administrativo, dentro da esfera de sua competência, julgar a inconstitucionalidade dos dispositivos que foram consolidados no artigo 31 do RIR baixado com o Decreto n9 85.450/80. Certo é, no entanto, que mencionados disposições legais não foram revogadas pelo artigo 41 da Lei n9 5.172/66 estando, dessa forma, em plena vigência. A decisão recorrida abordou, com rara propriedade, todos os aspectos que envolvem a tributação do rendimento cor respondente ao valor locativo de imóvel construído, cedido gra- tuitamente a terceiro. Qualquer tentativa de aduzir novos funda- mentos ao que já foi explicitado se mostrará inóqua, razão pela qual entendo que a decisão recorrida não merece reparos quan o /4) ' wm5amaimonmmt Processo n9 10930/001.225/85-54 ACbrdão n9 103-07.856 a este tópico. Está evidenciado no processo que a pessoa jurldi realizou empréstimo a seu sócio, no caso o recorrente, quando d punha de lucros acumulados ou reservas de lucros. Este fato, in, pendentemente da época em que o sócio resgatou sua obrigação, cc figura a hipótese de distribuição disfarçada de lucros, couro= , .1 I foi apreciado através do Acórdão n9 103-07.773, de 26.01.87, aro: ..8 A. tado por xeroceipias aos presentes autos._ Caracterizada a distribuição disfarçada de lucros,a tributação desses mesmos lucros na cédula H da declaração de ren- dimentos da pessoa física do sócio é um imperativo legal. Também neste particular, por seus doutos fundamentos, a decisão da auto- ridade a ano deve ser confirmada. Nego provimento ao recurso. Brasília-DF., em 26 de fevere ro de 1987 1 SEBASTIA. 1.2dOES CABRAL k(II RELATOR , Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007700.PDF Page 1 _0007900.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10820.000331/92-96
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16612
Nome do relator: Não Informado
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9 10820/000.331/92-96 HSE Sessão de 20 de setembro de 1995 ACORDE) N2 103-16.612 Recurso n2: 107.991 - IRPJ - EXS: 1988 A 1990 Recorrentes: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA E CARTONAGEM JOFER LTDA. Recorrida : DRF EM ARAÇATUBA - SP IRPJ - RXRRCTCTOS DR 1988/90 - GLOSA DR DESPESAS - É indevida a glosa de despesas de arrendamento mercantil em decorrência da fixação de valor residual mínimo ao final da avença. Glosam-se as despesas não repousando em documentação fiscal. É indevida a incidência da TRD no período de fevereiro a julho/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recursos interpostos pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM ARAÇATUBA E CARTONAGEM JOFER LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento -ao recurso ex-offinio e,- em DAR provimento parcial ao recurso volun- - tário, para excluir a incidência da TRD no período de fevereiro a ju- lho de 1991, nos term.= do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .ala d;i Sessões, em 20 de setembro de 1995 er-C2Ir s" . ..-irr-Hr•I le — PRESIDENTE .ira- 2 O"' I ---I' DE SALLES FREIREIIIIr - RELATOR • PROCESSO N2 10820/000.331/92-96 2. ACORDA() NQ 103-16.612 VISTO EM UBIRAJARA LEAO DA SILVA - PROCURADOR DA FA- SESSAO DE: 0 8 DEz 1995 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Vilson Biadola, Márcio •• Machado Caldeira e Maria Ilca Castro Lemos Diniz. Ausente, os Conselheiros Edvaldo Pereira de Brito e Serafim Fernando doa Santos - Pinto. • . • • • , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N'' 10820/000.331192-96 3. Recurso no.107991 Acórdão na 103 -16.612 Recorrente:C,artonagem Jofer Ltda. RELATC5R10 A r. decisão monocrática de fls.86/91 deu parcial provimento à impugnação formulada pela Recorrente para o efeito de desonerá-la de crédito tributário versando glosa de despesas de arrendamento mercantil a troco da fixação de valor residual mínimo ao final da avença. Apenas confirmou acusação versando a glosa de certas despesas por força da falta da devida comprovação. E no particular, na parte provida, formulou recurso -ex-officion ao Sr. Superintendente da Receita Federal, deixando a intimação de fls. 92 assente que o prazo para eventual recurso na parte mantida somente se iniciaria após o julgamento do apelo de oficio. De qualquer maneira, sem o exame da Autoridade Superior declinada e contra a manifestação de fls. 92, o contribuinte é intimado a seguir a fls. 98 do teor da decisão, facultando-se-lhe então a formulação de apelo a este Conselho, apelo este que então vem aos autos a fls. 102/108, onde retoma as duas acusações, repisando os argumentos inaugurais. É o breve relatório. -91. PROCESSO N210820/000.331/92-96 4. • ACORDAO NQ 103-16.612 • DISI Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator • A evidência, até esta oportunidade não se completou a decisão recorrida de fls. 86/91, haja vista que o apelo de oficio de- clinado como ao Sr. Superintendente da Receita não foi por este exami- nado. E seguramente não o foi , porque ao tempo em que provavelmente deveria sê-lo, esta competência se deslocou para este Conselho. Dentro de tal particular, para exauriMento total da de- •cisão, ora tomo conhecimento do apelo de oficio, mas nego-lhe provi- mento em decorrência de o veredicto, não desconsiderando o contrato de arrendamento por decorrência da mera fixação de valor residual, se afinar com a jurisprudência predominante no seio da Câmara Superior de Recursos Fiscais. A seguir, verificando que o contribuinte foi intimado da decisão, quando ainda pendia o recurso de oficio, fato que o levou a protocolizar recurso voluntário sobre esta maneira e sobre a confir- mada,-por principio—de-economia processual -incontinenti tomo conheci- mento do mesmo, já que no prazo, e, desde logo, declaro-o prejudicado na parte atinente à glosa das despesas de arrendamento pela fixação de valor residual mínimo (item 2 do Termo de fls. 02) no improvimento da remessa oficial. Quanto A matéria remanescente, versando a glosa de certos custos pela falta da apresentação da documentação devida, en- tendo que o veredicto singular bem apreciou a lide e, neste sentido, merece ser mantido até porque houve expresso reconhecimento da falta pelo procedimento contábil adotado pelo contribuinte. - - - PROCESSO NQ 10820/000.331/92-96 - 5_ ACORDAO NQ 103-16.612 • Por último excluo a TRD no período de fevereiro a julho de 1991. • •• É como v to. - Bras lia (D ), m 20-de setembro de 1995 ' ' disk VICTOR LUIS DE USES FREIRE - RELATOR • • . . _ . - - • • . Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1

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Numero do processo: 13962.000099/90-80
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13010
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida DRF EM FLORIANÓPOLIS - SC IRPJ - LUCRO PRESUMIDO - OMISSÃO DE RECEITAS - Apurada mediante levantamento fiscal de depó sitos bancários existentes em contas de — so- cios, que têm como única fonte de renda a pes soa jurídica, nas quais, confessadamente, eraF movimentados os recursos da empresa, em montan tes superiores às receitas declaradas e sem comprovação da origem dos mesmos. - Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES TÊXTIL MAFRA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi- mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a inte grar o presente julgado. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 1992 C1 , 010 % -0 B ` ê 1104 flER - PRESIDENTE E RELATOR Or T Ne' c is, ZAIN, 0 HOLANDA 13" , GA - PROCURADOR DA FAZENDA VISTO EM NACIONAL SESSÃO DE: 17 DEZ 992 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: Luiz Henrique de Barros Arruda, Victor Luis de Salles Freire, Maria de Fátima Pessoa de Mello Cartaxo, Sonia Nacinovic, Paulo Af fonseca e José Geraldo Rosa (Suplente). Ausente o Cons. Dicler As sunção, por motivo justificado. DAMEFP/OF- SECOS N ~MO ;4:44.ktZák 13:7:01 SERVIÇO PUBLICO FEDEREI. PROCESSO Nt 13962/000.099/90-80 • RECURSO O: 101.862 ACORDAORS : 103-13.010 RECORRENTE: COMERCIO E REPRESENTAÇÕES TÊXTIL MAFRA LTDA RELATÓRIO Comércio e Representações Têxtil Mafra Ltda., CGC n9 78.658.804/0001-70, recorre a este Conselho contra a decisão' do Sr. Delegado da Receita Federal em Florianópolis-SC., que man teve em parte o lançamento consubstanciado no AI de fls. 154,con tra ela lavrado. As irregularidades que deram origem a exigênciaEn contram-se assim descritas na peça básica: 1 - Omissão de receita - caracterizada pelos dope) sitos nas contas correntes bancárias dos sécios Norberto Paulo Renato Mafra, cujas origens não foram comprovadas. Também não fo ram comprovadas as origens dos valores declarados na cédula "H" das declarações de rendimentos desses sécios, a título de "Tran- sações Eventuais". Os valores a tributar foram determinados através da seguinte equação: VAlores a tgibutar; ExercUic de 1987 - beriodo-base de 1986 Cz$ 8.005.327,67 - (Cz$ 2.460.18600 ; Cz$ 47.276;00) gCz$ 5.497.865,67. st DAMCIP/01" SECOU Ple 015/10 J.H. somo rósoco sionm PXOCCSSO n9 13962/000.099/90-80 2. Acórdão n9 l03,13.010 Exercício 'de 1988 periodo-base de 1987 Cz$ 12.503.463,00-- (Cz$ 5.472.000,00 1. cz$ . 405,887,00). ...Cz$ 6.625.576,00 Exercício de 1989 'período-base de 1988 Cz$ 45.463.733,27-- (Cz$ 11.516.046,00 + Cz$ 3.295.000,00). Cz$ 30.652.687,00 2 - A empresa não apresentou a declaração de rendi- mentos relativa ao exercício de 1988 - período-base de 1987, no prazo determinado. Após intimada, apresentou-a no formulário (lucro presumido). Valor a tributar Exercício 'de 1988 - período-base de 1987 Receita bruta declarada Cz$ 5.472.000,00 Sobre o imposto apurado são exigidos os respectivos acréscimos le- gais a multa de ofício e os juros de mora. As fls, 159/161 a autuada apresenta a sua defesa a- companhada dos documentos de fls. 162/207; os quais se constituem, . em sua maioria, em cópias de cheques e de extratos bancários. 2 apresentado, também, as fls. 201/202, cópia dos DARF relativos a Parte não contestada. Em suas razões, a interessada alega que, é -optante pelo lucro presumido e por orientação da própria Receita Federal não guardou parte da documentação pertinente às operações da empre sa, tendo inclusive, que se socorrer das instituições :financeiras para esclarecer a origem dos depósitos bancários relacionados pe- los autores. Como não recebeu toda a documentação solicitada, está anexando provas "por amostragem". Diz que, no período em que foi fiscalizada, usava a conta dos sócios para fazer a movimentaçãoban fazendo saques, quer em nome da empresa; quer em nome dos sócios, tranefeKindO depósitos de uma conta para outra; gerandowa grande movimentaçÃo de depósitos. Acrdscenta que atuava com (—com- pras e vendas e muitas vezes adquiria mercadorias em flbricas lo- cais para empresas de sÃo Paulo, pagando com cheques tanto da, em- presa como dos sócios, sendo tais recursos depositados em ....conta- SERVICO MILICO ÇEDERA1 Processo n9 13962/000.099/90-80 3. Acórdão n9 103-13.010 -corrente, por ocasião da cobrança. Outro tipo de depósito notifi- cado como omissão de receita é a devolução de cheque por falta de fundos, depositados em conta corrente e reapresentado junto a ou- tros depósitos. O mesmos cheque geraria duas omissões de receita . Não contesta o lançamento relativo à falta de apresentação da de- claração do exercício de 1988. Na informação de fls. 210/211, o autuante opina pe- la manutenção integral do lançamento. A DIVTRI da Delegacia, considerando que a autuada e fetuava transferências entre as contas examinadas (em seu nome e no dos sócios) e que alguns cheques, devolvidos por falta de fun- dos, foram novamente depositados em conta corrente, devolveu o pro •cesso aos autuantes para que se pronunciassem acerca dos documen - tos oferecidos na Impugnação. Como resultado dessa nova análise, os autores topi- nam pela exclusão dos seguintes valores: Cz$ 570.000,00; Cz$ 1.065.000,00 e Cz$ 7.279.804,76, nos exercícios respectivos . de 1987, 1988 e 1989. As fls. 218/222 a decisão recorrida se encontra as- sim ementada: "Se a fiscalização examinou a empresa no local e a intimou a apresentar a documentação específica e en vidou todos os esforços ao seu alcance para que foi se explicada a razão de os depósitos bancários stip' rarem a receita declarada, não há como se aplicar a regra do artigo nono, inciso VII, do Decreto-lei mero 2.471/88. Lançamento parcialmente procedente." Nesta decisão, a autoridade singular acatou inte- gralpepte a sugestÃo doe autuanteS. Irrestgnada, a autuada apresenta, tempestivamente o recurso de fls. 223/225, onde, além de ratificar suas posiçõesan teriores, traz a colação novos documentos (fls. 226/257), no intui unnconmxonumm. PROCESSO N9 13962/000.099/90-80 5. Acórdão n9 103-13.010 3 OTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - RELATOR O recurso é tempestivo. O presente litígio versa sobre omissão de recei- ta apurada através de ação fiscal externa desenvolvida na empre- sa, optante pelo regime tributário, favorecido, com base no lu cro presumido. A fiscalização verificou que os sécios da autua- da, os senhores Norberto Paulo Mafra e Paulo Renato Mafra, ti nham como única fonte de renda a empresa fiscalizada e constata- ram a movimentação de elevadas quantias em suas contas-correntes bancárias, consideradas como originadas de recursos não tributa- dos na empresa. O levantamento fiscal foi realizado a partir de confronto dos extratos bancários, fornecidos pelos sécios, com as declarações de rendimentos apresentadas pela pessoa jurídica e pelas pessoas físicas. Os depósitos considerados são aqueles constantes dos termos de intimação de fls. 133/136, reiterados às fls. 137/ 140, de cujo montante foram excluídos os valores de rendimentos declarados pelas pessoas jurídicas e pessoas físicas dos sécios, na cédula "H" e adicionados os depósitos efetuados em nome da pessoa jurídica. Neste ponto, é interessante deixar destacado que o Fisco, na quantificação da matéria tributável,adotou sempre o critério mais favorável à contribuinte. Na impugnação, a autuante confirmou a movimenta- ção de recursos da empresa nas contas bancárias dos sócios,segun do trecho a seguir transcrito: brana SUIVICO PUBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 13962/000.099/90-80 6. Acórdão n9 103-13.010 "4 - No período em que foi fiscalizada a empresa usava a conta dos socios, para também fazer movi- mentação bancária o que através da amostragem po- derá ser comprovado. A não comprovação do restan te não quer dizer que não pode ser comprovado.Não há, ainda documentação para se fazer levantamen tos. 5 - A empresa fazia saques regularmente de uma conta para outra quer no nome da empresa, quer no nome dos sócios, normalmente transferindo deposi- tos de uma conta para outra o que dá uma grande movimentação de depósitos. As contas dos sócios também eram usadas para pagamentos de obrigações da empresa (documentação anexa). 6 - A empresa atuava com compras e vendas e mui- tas vezes adquiria mercadorias em fábricas locais para empresas de São Paulo e outras localidades, somente como intermediária. Os pagamentos • eram feitos com cheques da empresa ou dos sócios, quan do da cobrança, tais recursos eram depositados em conta corrente (documentos em anexo)." Outra constatação que deflui dos autos é que a empresa não mantinha nenhum controle desses fluxos financeiros,de modo a identificar os recursos dos sócios, da empreda ou de ter ceiros, e realizava inclusive aplicações financeiras, numa gros seira desobediência ao princípio da entidade, segundo o qual os negócios da pessoa jurídica são distintos e não se confundem com os dos seus sócios. Em grau de recurso, a contribuinte trouxe ã cola- ção os documentos de fls. 226/257, que são cópias de cheques e de extratos bancários indicando a movimentação de recursos entre as contas-correntes dos sócios, especificamente, aquelas operações arroladas no item 3 da peça recursal, documentos de n9 1 a 14, alegando que alguns documentos fecham entre si somente pelos ex tratos e expressou o seu entendimento de que tal documentação elide praticamente toda a alegada infração. Examinei referidos documentos um a um, em cotejo com os termos de intimação, que arrolou os depósitos considerados no levantamento fiscal, e com os extratos bancários fornecidos pe los sócios, fls. 03/131. knprenat Nacional "1"1c°^".""'" PROCESSO N9 13962/000.099/90-80 7. Acórdão n9 103-13.010 Deste exame, convenci-me de que não assiste ra zão ã recorrente e de que efetivamente ficou comprovada a ocor - rendia de omissão de receitas ã tributação. Os seus argumentos de recurso são vagos e impre- cisos, e não foram correlacionados aos itens autuados.Os documen tos juntados, por sua vez, situam-se como elementos esparsos no bojo dos autos, também sem nenhuma correlação com os valores au tuados indicados com precisão pelo Fisco, nos termos de intima- ção de fls. 133/140, que mencionam datas dos depósitos, valor,con ta-corrente, estabelecimento bancário, correntista, etc. O levantamento fiscal não incluiu todos os depó- sitos bancários constantes dos extratos de fls. 03/131, mas ape nas aqueles relacionados nos referidos termos de intimação, atra vês dos quais solicitou ã empresa que esclarecesse a sua origem. Esta é a matéria litigiosa remanescente após as exclusões procedidas pela autoridade julgadora a quo, face aos valores efetivamente comprovados pela autuada. Os documentos juntados com o recurso indicam a- penas a transferência de recursos entre as contas-correntes dos sócios, mas não provam a sua origem e nem indicam que os depósi- tos especificados pela contribuinte tenham sido tributado em du plicidade. Antes pelo contrário, por exemplo, documento n9 1, o cheque n9 611.989, no valor de Cz$ 50.000,00, Banco do Brasil emitido por Norberto Mafra, alegadamente depositado na conta de Paulo Mafra,no Banco Bamerindus, no dia 10.03.86: este valor não foi autuado pois não integra a relação de depósitos constantes, dos termos de intimação; documento n9 7, saque na conta de Pau- lo, Bradesco, fls. 233 dos autos, dia 05.06.87, depósitado na conta de Norberto, no Banco do Brasil, no valor de Cz$ 33.500,00, mesma data, fls. 232: na relação de depósito em nome de Norberto, o Fisco não incluiu nenhum depósito no mes de ju nho/87, fls. 133, verso; documento 11, saque dos cheques n9s 352.809 e 352.510, no valor de Cz$ 1.000.000,00 cada, 28.12.88, imPrenta ~anal SenvICO MILICO FEDERAL PROCESSO N9 13902/000.099/90-80 8. Acórdão n9 103-13.010 na conta de Paulo, Bamerindus fls. 240, alegadamente depositados na conta de Norberto, no Banco do Brasil, mesma data, no valor de Cz$ 2.000.000,00, fls. 241: este valor também não foi incluí- do no levantamento fiscal, portanto não autuado,, conforme rela - ção de fls. 131 verso, no mês de dezembro de 1988, o Fisco ia cluiu no levantamento apenas 04 (quatro) parcelas, Cz$ 892.320,00 de 07.12.88, Cz$ 200.000,00 de 14.12.88, Cz$ 1.090.810,00 de 19.12.88, e Cz$ 525.000,00 de 28.12.88. O mesmo ocorre com os outros documentos juntados. Conclui-se que a recorrente não logrou trazer aos autos provas que pudessem elidir a exigência remanescente,de vendo ser mantida a decisão a quo, por escorreita, face aos ele- mentos presentes nos autos e ã luz da legislação de regência. Voto pela negativa de provimento ao recurso. Brasília-DF., 14 de outubro de 1992 OD GUE ER Imprnit Nacional Page 1 _0015700.PDF Page 1 _0015900.PDF Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1

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Numero do processo: 13884.000281/88-13
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09877
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ACÓRDÃO N2-1Q3.=S12.913 77 Recurso n2 95.280 - IRPJ - EXS.: DE 1984 a 1986 Recorrente LANIFÍCIO DO VALE DO PARAÍBA S/A - LAVALPA Recorrid DRF em TAUBATÉ (SP) IRPJ - DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DE COMISSÕES. Para que um gasto procedido pela empre- sa a titulo de comissões possa ser con- siderado como despesa- operacional é imprescindível, entre outras condições, que fiquem, pelo menos, provadas a efe- tividade e a necessidade desse dispén - dio. DESPESAS OPERACIONAIS - GASTOS COM CON- DUÇÃO, REFEIÇÃO E ESTADIAS. Para que uma despesa possa ser lançada como gasto de condução, de refeição ou de estadia é necessário que a empresa possa provar a ocorrência efetiva des- ses gastos. Não basta trazer para o pro cesso pó-pia de pagamentos efetuados instituição que aceite pagamentos me- diante cartão de crédito, sem relaciona -los com as despesas. DESPESAS OPERACIONAIS - DESPESAS DE ALU GUEIS EM FAVOR DE EMPREGADOS. Os alugueres pagos pela pessoa jurídica em favor de seus empregados representa despesa operacional para ela e, ao mes- mo tempo, salário para os empregados.Pe lo simples fato de a pessoa jurídic a não indicar o valor do aluguel no con- ttaéheque do empregado não ficará impe dida de escriturar tal despesa em con- ta de resultados. DESPESAS OPERACIONAIS - VIAGENS E ESTA- DAS. 114 •I) • • 4 . 1 , ummosaicommut processo g9 13884/000,281/88-13 1A. Acórdão n9 103-09,877 As remesas feitas para o exterior a fim de que os administradores se dediquem â captação de clientela para os produtos da pessoa jurídica, tendo a importân- cia remetida, com autorização do Banco Central, a finalidade de fazer face ao pagamento de despesas de viagem auto- riza a empresa a escriturar tais dispên dias em conta de resultados do exerci - cio. DESPESAS OPERACIONAIS - GRATIFICAÇÃO NA TALINA PAGA A SÓCIO-DIRETOR DA EMPRESA Não são dedutiveis como despesas opera- cionais as gratificações atribuídas a dirigentes ou administradores da pessoa jurídica. RECEITAS OPERACIONAIS - REAVALIAÇÃO DE BENS. A contrapartida do aumento de valor de bens do ativo permanente em virtude de nova avaliação só não será computada no lucro real, ainda que mantida em conta de reserva de reavaliação, se o novo va lor for baseado em laudo especifico, nos termos do art. 89 da Lei --nrunero 6.404/76. CORREÇÃO MONETAIA DO BALANÇO - INVESTI- MENTOS. O imóvel adquirido pela empresa apenas em razão de acordo judicial em que o bem foi dado em garantia de divida de deve- dor solvente e que se destina a ficar na posse do credor enquanto a divida não for paga, sobretudo como no caso em julgamento, em que o imóvel ficou na posse do credor por alguns meses, não caracteriza a intenção de permanência . nem se pode ter como investimento clas- sificável no ativo permanente para efei tos de correção monetária do balanço:" INCENTIVOS A EXPORTAÇÃO - ALÍQUOTA DE IMPOSTO - ADIÇÃO AO LUCRO DE RENDIMEN - Tos OMITIDOS. O beneficio da isenção ou da redução do imposto de renda é calculado sobre o lu cro da exploração, o qual, por sua vez, é calculado a partir do lucro liquido, base para apuração do lucro real. Se a 2:empresa omitiu receita .i. tributação, . . , . , umnopoeunma Processo nei, 13884/000.281/88-13 18 Acórdáo n9 1.03-09.877_ ainda que seja exportadora e goze de in- centivos fiscais, não tem . direito ao gozo de incentivos com relação a receitas omi- tidas. ' AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA - ERRO NO CALCU- LO DO ADICIONAL AO IMPOSTO DE RENDA. o fato de o aumento ter agravado a exigén Cia por ter corrigido erro de cálculo re- lativamente ao adicional do imposto de renda, ainda que após a empresa ter apre- sentado a impugnação, não Constitui refor matio in pejus, ainda mais que, no caso dos autos, foi reaberto o prazo de 30 dias para que a impugnante apresentasse nova - impugnação. Recurso a que se dá provimento parcial. ' Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LANIFÍCIO DO VAIE DO PARAÍBA S/A - LA- VALPA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provi mento ao recurso a fim de se excluir da tributação, nos exercí- cios de 1985 e 1986, respectivamente, as quantias de Cr$ 53.270.500,40 e Cr$ 204.815.447,21. Sala das Sessões, em 05dé dezembro de 1989 --mane""" C2-----2-----.." 7 IO DA I VA CABRAL - PRESIDENTE E RELATOR ir, . VISTO EM ZA y C) HO DA BRAGA - PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO •DE • oftv isso NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LõRGIO RIBEIRO, D1CLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA,..L.g BRAZ JANUÁRIO PINTO. Ausente por . mot vo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. . . . . sernommuconamm FROCESSO $9 13884/000,281/88-13 RECURSO N9 95.280 ACUDA° N9 103-09.877 RECORRENTE:" LANIFÍCIO DO VALE DO PARAÍBA S/A - LAVALPA RELATÓRIO LANIFÍCIO DO VALE Do PARAIEA S.A. - LAVALPA, empre- sa com sede em Jacarel, Estado de São Paulo, solicita a _reforma da decisão de fls. 430/438. Contra a empresa foi lavrado auto de infração, apon- tando a fiscalização as seguintes irregularidades: I - EXERCÍCIO DE 1984 1.1 - Despesas desnecessárias (Conta Comissões Nor- sul). Valor, correspondente aos pagamentos efetuados à Norsul, conforme notas fiscais n9s 121 a 133, por falta de comprovação da efetividade e da necessidade dos serviços prestados para a manu- tenção da fonte produtora: Cr$ 47.772.651,00; II - EXERCÍCIO DE 1985 2.1 - Despesas desnecessárias (Conta Comissões Nor- sul). Valor correspondente aos pagamentos efetuados à Norsul, con forme notas fiscais n9s 134 a 140 e 142 a 146, por falta de com- provação da efetividade e da necessidade dos serviços prestadosça ra a manutenção da fonte produtora: Cr$ 132.479.963,00. 2.2 - Idem (Conta Condução/Refeição/Estadias). Va- lor correspondente a pagamentos efetuados à American Express Card, cartão de Crédito do Sr. Benoit Six, glosado, por falta de compro vação das despesas e da necessidade para a manutenção da fonte produtora: Cr$ 700.941,00; 2.3 - Idem (Conta Aluguéis). Valor correspondente aos pagamentos de aluguéis que não foram incluídos nos salários .t nem no lucro real do exercício, pag entoa estes efetuados em !De- . ___ stracopoeucor" Processo n9 13884/000,281/88-13 2. Acórdão n9 103r,09,877 neficio de empregados da empresa, no total de Cr$ 4.598.663,40; 2.4 - Idem (Conta Viagens e Estadas), Remessas ao exterior de US$ 10,000.00, para cobertura de gastos de viagens do Sr. Jacques Six, sócio da empresa. Valor não dedutivel por falta de comprovação da efetivação e da necessidade para a manu- tenção da fonte produtora, no montante de Cr$ 13.820.200,00. 2.5 - despesas de viagens de sócios e diretores, não dedutiveis por falta de comprovação dos gastosse de que as viagens foram feitas em benefício da empresa, e da necessidade para a manutenção da fonte produtora, no montante de Cr$ 34.851.637,00. III - EXERCÍCIO DE 1986 3.1 - Despesas desnecessárias (Conta Comissões Nor- sul). A mesma infração descrita em 1.1, 2.1, no montante de Cr$ 430.728.840,00. 3.2 - Idem (Conta Aluguéis). A mesma infração que em 2.3, no montante de Cr$ 4.829.843,00; 3.3 - Idem (Conta Viagens e Estadas): a) remessa para o exterior de US$ 5,00040, para cobertura dos gastos de viagem de Paulo Lilenfeld, diretor da em presa, sem comprovação, e da falta de necessidade para a manuten ção da fonte produtora, no valor de Cr$ 31.716.562,00; - idem, no valor de US$ 4,000.00 para cobertura de viagens de Jacques Six, sócio da empresa, por falta de comprova- ção da efetivação e da necessidade da viagem para a manutenção da fonte produtora, totalizando Cr$ 20.364.125,00; - despesas de viagens de sócios e diretores, não dedutíveis por falta de comprovação dos gastos, de que as viagens foram feitas em benefício da e presa e da necessidade da manuten semmommuconomt Processo n9 13884/000.281/88,13 3. Acórdáo n9 103-091877 ção da fonte produtora, no montante de Cr$ 111.703.476,00. 3.4 - Gratificação a administradores. Gratificação a Benoit Six, sócio, com infringência dos arts. 196 e 387 do RIR/80, no valor de Cr$ 1.500.000,00; 3.5 - Reavaliação de bens. Reavaliação de bens (lo tes de terrenos), sem o necessário laudo previsto no art. 89 da Lei n9 6.404/76, sendo a atualização feita por cotação de merca- do, sem que o respectivo valor fosse incluído na determinação do lucro líquido, montando a infração a Cr$ 2.193.177.925,00; 3.6 - Perdas em investimentos. Prejuízo apurado na cessão de direitos na venda de ações do F/NOR, aplicação feita mediante dedução do imposto de renda devido, cujo valor não foi incluído na determinação do lucro real, no valor de Cr$ 7.448.033,00; 3.7 - Correção monetária do balanço. Correção mone tária do imóvel situada no município de São Roque, omitida na apu ração do lucro, pela não contabilização em conta própria de in- vestimento, no valor de Cr$ 36.201.441,21. Na impugnação a empresa apontou, em síntese, os se guintes aspectos: a) no tocante a pagamentos efetuados ã Nmrsul, tra- ta-se de companhia legalmente existente, com contabilidade feita de acordo com a lei, cujo objetivo é o marketing e a comerciali- zação de produtos. Mantém independência da LAVALPA, promove ven- da de fios no mercado interno e recebe comissões pelas vendas efetuadas. A beneficiária paga regularmente o ISS e o imposto de renda na fonte. A força de venda de fios no mercado interno está concentrada na Norsul. Ademais, ínfimo o valor das comissões ey comparação com as vendas, conforme demonstra. Ambas as empresa são lucrativas, não havendo necessidade de transferência de re ceitas. Note-se, até, que a LAVALP/tem incentivos à exportaçã, umememonnmm. Processo n9 13884/000 , 281/88-13 4. AcórdÃO n4 103-09.877 ao contaria da Norsul; b) a respeito de condução, refeições estadias e de! pesas de viagens: - o cartão de crédito utilizado pelo Sr. Benoit não é dele, mas da LAVALPA, da qual detém ínfima quantidade de ações e trabalha como empregado. Paulo Lilienfeld também é diretor-em- pregado. Az despesas acham-se comprovadas e são do interesse da companhia; - o Sr. Benoit dedica parte de seu tempo no escritõ rio administrativo da companhia na Capital do Estado e necessita viajar a Canoas, no Rio Grande do Sul, onde está esta filial; - o Sr. Jacques Six é Presidente-Diretor-Geral e promove vendas no exterior, além de conquistar novos clientes no mercado nacional; - as viagens desses diretores têm sempre por obje- tivo as exportações e são autorizadas em ata da Diretoria , com os contratos de câmbio autorizados pelo Banco Central. Para tanto, juntou pedidos de mercadorias, vindos do exterior, em consequên - cia dessas viagens. Alas, os valores glosados atingiram apenas 0,25%_dms exportações, em 1985, e a 0,3411,em 1986; - despesa operacional é também o reembolso de despe sas de viagem feita por Fabien Weinstein, que vem ao Brasil uma vez por ano para inteirar-se das modernas tecnologias e cuida: do marketing na Europa; - na AC 76.554, a 6a. Turma do TER entendeu ser (1,- pesa dedutIvel a viagem, quanto provada sua efetividade e inter se da empresa; c) no tocante a gratificação a administradores, ta-se de pagamento a Benoit Six por relevantes serviços A em! L sa. Ele não é Gerente, na forma da 1 2/69; . . ,. sennommuconnmAt Processo g9 13884/000.281/88-13 5. AcórdÃO 2W 103-09.877 d) a respeito de despesas de aluguéis, tratA-se de gasto em favor de empregados, perfeitamente dedutivel; e) a respeito da reavaliação de bens, trata-se de avaliação de lotes de companhia fechada, ainda não vendidos, num loteamento feito pela empresa em terreno de sua propriedade, ao preço de mercado. Na nota explicativa do balanço encerrado em • 31.10.85 foi mencionado: "Lotes a vender - estão valorizados ao preço real de mercado de outubro de 1985". Trata-se, em realidade, de uma reserva de reavaliação, que só seria tributável por oca- sião de sua realização. O laudo, na forma do art. 89 da Lei n9 6.404/76, só é indispensável no caso de companhia aberta, mas não no caso de sociedades fechadas. Dita reavaliação não foi aprovei- tada para qualquer fim.Nenhum dos lotes reavaliados foi vendido; f) com relação a correção monetária do balanço, tra_ ta-se de uma dação em pagamento com cláusula de recompra. Um de- vedor que não podia pagar suas duplicatas deu em pagamento ã im- pugnante esse imóvel com a obrigação de devolver em certo prazo mediante pagamento da dívida. Não se trata de compra e venda, mas de simples garantia (fiducia cum creditorey. ), não constituindo investimento em razão de seu caráter transitório e condicional.Is • to ficou provado, aliás, pelo fato de a dação e a devolução terem ocorrido dentro do mesmo exercício, não havendo influxo algum no balanço; g) quanto ã perda na realização de investimento, em bora seja público e notório que a realização de investimentos in- centivados só se torna possível mediante deságio, o art. 318 do RIR/80 não permite a dedução da perda nessa realização. Neste pon to é manifesta a procedência do auto; h) o auto não atendeu ao fato de a empresa ser ex- portadora de manufaturados. Deveria ter dado atenção aos incenti- vos, conforme passou a explicar. As fls. 414/418 foi inserida a informação fiscal. Ao final, o informante afirmou te verificado erro na base de cál mwmommumfaimm Processo n9 13884/000.281188-13 6. Acórdão n9 103-09.877 culo so adicional de 10%, pelo que agravou a exigência no montante equivalente a 4.879,17 OTN. Propôs se reabrisse o prazo para nova Impugnação, o que foi feito. A empresa se manifestou às fls. 424, alegando impos- sibilidade de reformatio in pejus, após o lançamento, e repetiu, na essência, o que já dissera na impugnação. Na nova informação fiscal de fls. 429 o autuante fez questão de salientar que não se trata de "auto complementar" àque- le já lavrado e nem há matéria inovada. O que houve foi, _apenas, agravamento da exigência já feita em razão de erro de cálculo no lançamento inicial. O julgador singulaf entendeu improcedentes as ale- gações da autuada, fundamentando-se, em síntese, no seguinte: 1 - em relação às despesas de viagens, nos exercí- cios de 1984 a 1986, não foi demonstradaa necessidade dos dispên- dios efetuados a titulo de condução, refeição e estadias em estri- to proveito da atividade empresarial, não tenao havido argumenta - ção convincente nem comprovação técnica da relação custo-benefício, fiappassamk)deneraliberalidade. Não se produziu qualquer prova irrefutável de que a viagem do Sr. Jacques Six tenha proporcionado benefícios à empre- sa, na forma descrita na impugnação. Observou que não foi apresentado relatório algum,que pormenorizasse visitas a clientes e os eventuais resultados concre tos obtidos, como também não se pode provar a necessidade de deslo_ camento com os pedidos de compras fornecidos pelo importador. Além disso, o fato de ter sido realizada exportação não significa que a viagem tenha sido em razão dela. No exercício de 1986, relativamente ao valor de Cr$ 17 163.784.163, observa-se que os doc ntos de fls. 118 a 125, rela- snonommmonmem' Processo n9 13884/000.281/88-13 7. Acórdào n9 103-09t877 tivos à remessa de US$ 5,000.00 se reportam unicamente â aquisição de moeda estrangeira, deixando de satisfazer às exigências dos arts. 191 e 194 do RIR/80. Não só faltou a prova de que a viagem tivesse por fim os interesses da empresa como também faltou a pro- va do detalhamento de atividades técnicas ou comerciais produzidas pelo beneficiário da viagem. No tocante ao valor de Cr$ 111.703.476, relativo a despesas de viagens, os docs. de fls. '105 a 117 e 131 a 147, cons- tituídos de simples slips, faturas de h6teis e passagem aérea po- dem provar, apenas ta realização das mesmas, mas não que tenham si- do feitas em benéfício da empresa. 2. No tocante às comissões A Norsul, verifica-se a ausência de efetividade e necessidade da prestação dos citados ser viços, não tendo a interessada provado a interveniência da Norsul nem demonstrou quais operações tenham sido realizadas para a promo_ ção dos produtos da interessada. O doc. de fls. 67 afirma simples- mente ser a Norsul representante da interessada, remunerada em per centual sobre o faturamento, enquanto os docs. de fls. 78 a 101 re ferem-se a notas fiscais de serviços da Norsul, não tendo sido ane_ xada documentação que demonstrasse a necessidade, normalidade e usualidade dessas despesas. Os argumentos da impugnante são genéricos. A efetivi dade de vendas da interessada não traduz que, automaticamente, te- nha havido intermediação da Norsul. Faltou demonstrar em que con- sistiu a alegada "atividade de marketing" da Norsul em relação autuada. O fato de o valor das comissões ser reduzido em relaç4 às vendas não implica em se admitir que essas comissões foram ef tivamente pagas e os serviços efetivamente prestados. Nem se tt ta de saber se seria ou não plausível as distribuições de lucros Norsul. 3. No que tange às despesas de locação em favor empregados, sem a devida inclusão no salário dos mesmos e nem Cf lucro real, inferiu que a docume tação de fls. 190 a 219 é in . . .- SERVO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13884/000,281/88-13 8. AcôrdÃo n9 103,09,877 ciente para permitir a dedução como despesa, à vista também da não inclusão total do informe de rendimentos dos beneficiários, deno- tando ser mera liberalidade da empresa. Nem foi respeitado o prazo de duração de um ano previsto no contrato. Isto sem falar no fato de a empresa ter assumido as despesas do imóvel tais como água, luz, etc., largamente demonstrado pela fiscalização. 4. No que tange à reavaliação de imóveis, no exercí- cio de 1986, ante a inexistência de laudo de avaliação, condição taxativa, prevista no art. 326 do RIR/80, aplica-se o § 49. Não tem fundamento, portanto, o fato de os lotes não terem sido vendi- dos, nem tem sentido dispensar-se a reavaliação, pois esta é exi- gência legal. 5. Quanto à correção monetária, no exercício de 1986, não prospera a tese da impugnante quanto ã dação, no sentido de que implicaria em simples garantia, e não em investimento, tendo- -se em vista que houve a compra do imóvel. 6. Quanto ao lucro da exploração, os ajustes do lu- cro líquido não afetam a composição do lucro da exploração determi_ nado no art. 412 do RIR/80. 7. Mantém-se o agravamento da exigência, em razão do recálculo do adicional de 10%. No recurso voluntário a interessada repetiu, na es- sência, o que,jã foraditora impugnaão,pelo que se torna despiciendo relatar, novamente, os mesmos argumentos, valendo ressaltar, espe- cificamente, quanto ao recurso: a) para provar o fato do pagamento de comissões ã Norsul, lembra que foram juntadas notas fiscais de prestação de serviços da beneficiária; b) no tocante a condução, etc., junta-se contrato de locação da filial em Canoas prova do exercício das atividades da II sernommuconuma processo n9 13884/000,281/88-13 9. ApógdÁo R9 103-,09.877 empresa que justificam as módicas despesas contabilizadas; c) quanto aos aluguéis: não se presume "liberalidade nas relações entre empregados e empregador, ao contrário do que foi dito na decisão; d) a respeito do tema viagens e estadas, nos exercí- cios de 1985 e 1986, juntou contrato de locação da filial de Canoas e comprovação das atividades realizadas; e) no que respeita a gratificações, tornou a invocar a condição de administrador-empregado para os beneficiários; f) a respeito da reavaliação de bens, no ex. de 1986, repetiu os mesmos argumentos da impugnação; g) relativamente a perdas em investimentos, a maté- ria já está fora de discussão; h) quanto ã correção monetária do balanço, salientou, mais uma vez, tratar-se de dação, mas com efeito de fiducia cum creditore; i) a decisão não atendeu ã circunstancia de que a re_ corrente é exportadora de manufaturados. . Não pode prosperar a decisão, pois se as despesa foram glosadas impõe-se refazer o lu- cro e, portanto, dar-se atenção ao fato de quea empresa gosa de in- centivos fiscais. LÉ o relatório. salmomaxmmum Processo g9 13884/000,28l/88-13 10. AcôrdÃo n9 103-09.877 VOTO Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator: O recurso é tempestivo, eis que a ciência da decisão recorrida se deu em 07.08.89 (AR de fls. 440), enquanto a protoco- lização do presente ocorreu em 21.08.89 (doc. de fls. 441).0s de- mais pressupostos para admissibilidade e para conhecimento foram observados. Passo ao mérito. • • I - COMISSÕES A primeira glosa em julgamento diz respeito a paga- mentos efetuados ã Norsul, por falta de comprovação da efetividade e da necessidade dos serviços prestados para a manutenção da fonte produtora. Encontra-se no processo o Termo de Solicitação de Es clarecimentos (fls. 66), no qual a fiscalização intimou a empresa a comprovar a efetividade dos serviços prestados pela Norsul, bem como a apresentação do contrato firmado entre as partes, correspon dente a representações. Nessa ocasião esclareceu a fiscalizada (f is. 67) que essa companhia prestava serviços a ela na condição de representante de seus produtos no mercado interno e, a titulo de remuneração, recebia uma porcentagem sobre o faturamento, de acordo com o que ficasse estabelecido entre ambas as partes no ini cio do exercício. Juntou, então, o protocolo de fls. 68, no qual se diz que conforme acordo verbal ficava estabelecida a porcenta - gem das comissões sobre vendas como sendo de 3,2% para o período de 01.11.83 a 31.10.84, com adiantamentos mensais, mediante emis- são de notas fiscais de serviços. A Norsul emitia notas fiscais de serviços como as de fls. 78/101, cujo histórico consistia no seguinte: "Por conta n9 smmommxormem Processo p9 13884/000,281/88-13 11. Acórdão n9 103-09.877 comissão s/ seu faturamento de ..." Juntou, tambêm, cópia dos lan çamentos em sua contabilidade dessas comissões pagas. Nada mais trouxe a empresa para o processo. rica-se sem saber, exatamente, em que consistia a referida prestação de serviços e em que consistia o alegado marketincr. É inacreditável que se exerça nspresent44n sem se emitir um "Relatório", sequer,das atividades em favor da representada, sem uma prestação de contas, sem a menção a nota fiscais emitidas sem prova alguma do marketing, sem, por exemplo, se demonstrar que a beneficiária registrou essas comissões como receitas, sem se trazer para o processo qualquer pro va, por mínima que fosse, do trabalho realizado em prol da recor- rente, mas, sobretudo, sem qualquer prova da efetiva prestação dos serviços. Conforme salientou muito bem o fiscal autuante, para que uma despesa possa ser tida como "operacional", ou seja, fazen- do parte das operações normais da empresa, é exigido por lei que ela 'seja uma despesa necessária. É Obvio que despesas com marke- ting são, em tese, necessárias, mas para que se aprecie devida - mente a "necessidade", no caso concreto, é imprescindível, pelo me nos, que se conheça em que consistiu a prestação de serviços de marketing ou semelhante. Além do mais, não basta catalogar um gas to na rubrica "Comissão" para que de comissão dedutivel realmente se trate. Não basta, além disso, dizer que essa comissão se deve a serviços de "representação", se nehuma prova se traz para os au- tos dessa representação, mas, sobretudo, sem que se prove o exerci cio efetivo dessa representação. Há uma circunstância, por exemplo, que chama a aten- ção: a Norsul participa no capital da recorrente com 62,906% (fls. 494) e o percentual sobre o faturamento que uma empresa tem na ou- tra bem poderia esconder o pagamento de juros sobre o capital ou distribuição de lucros, como por vezes acontece entre empresas que participam do capital de outra. pir-se-ia que isto é imaginação, mas serve para esclarecer por que o fisco exige, em casos como o ut . . semommucomem Processo n9 13884/000.281/88,13 12. AcórdÃO nv 103-09.877 presente, a comprovação da, efetiva prestação de serviços. Há, ainda, outra circunstância: o percentual sobre o faturamento é fixado por ambas as partes, mas por um mesmo pro- curador, que representa ambas as empresas, o qual é, também, diri gente de ambas (f is. 494). Isto não deixa de causar estranheza, sobretudo porque autores como MESSINEO, TULLIO ASCARELLI, etc.sem pre que se reportam à teoria dos contratos ressaltam que o concei to de "parte", num contrato, concentra em si o conceito de "cen- tro de interesses". No recurso voluntário a recorrente invocou o princi pio da autonomia da vontade. O fisco não negou tal autonomia, mas só requisitou provas de que os serviços foram efetivamente presta_ dos. O argumento sempre repetido, a saberso valor das comissões está contabilizado e está apoiado em notas fiscais de prestação de serviços/ não se presta•parao caso, pois o que se glo- sou foi justamente a escrituração sem embasamento suficiente e, sobretudo, sem a efetiva prova da prestação de serviços. As notas fiscais nada provam, no caso, pois nem sequer especificam em que consistiu a prestação de serviços. Um dos argumentos da recorrente está no fato de a Norsul promover a venda de fios da LAVALPA. A pergunta que se faz é a seguinte: onde está a prova de que isto realmente acontece? A circunstância de o valor das comissões ser insig- nificante, se comparado ao volume das vendas, não desnatura a in- fração. Ao contrário, como inexiste trabalho executado por uma empresa em favor da outra, o valor ínfimo depõe exatamente contra a recorrente, que, assim, estaria recebendo serviços de marketing, de representação etc., praticamente de graça. Ora, conforme a pró .. pria recorrente o afirmou, não existe liberalid 1 de entre empresas, já que todas têm a mesma finalidade: o lucro. umwommmormat Processo n9 13884/000.281/88-13 ..... Acórdão n9 103-09.877 O conceito vulgar de "representação" implica na atri buição concedida a certo estabelecimento comercial a fim de tratar ou encaminhar negócios para um terceiro (representado) .. É negócio por conta própria, mas comércio por conta de outrem. O representan te é, assim, um agenciador de negócios. Ora, foi exatamente isto o que não foi provado nos autos. O que fez a Norsul em favor da LAVALPA? A recorrente ficou, apenas, em meras alegações. A circunstância de a LAVALPA gozar de incentivos ã exportação e a Norsul não, bem como o fato de ambas serem empresas bem sucedidas, ao contrário do que pensa a recorrente não desnatu ra a infração, pois não se trata de saber se os negócios de ambas vão bem, mas se a prestação de serviços de uma em favor da outra realmente aconteceu. II - CONDUÇÃO, REFEIÇÃO, ESTADIAS A fiscalização glosou pagamentos efetuados ã American Express Card, cartão de crédito utilizado pelo sócio por falta de comprovação das despesas e da necessidade para a manutenção da fon te produtora. Conforme determina o § 29 do art. 191 do RIR/80, as despesas operacionais admitidas são as usuais e normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa. Ora, não existu na lei a figura típica da despesa de cartão de crédito. Este apenas um "meio" de se efetuar um pagamento, mas, por si só, n'iT representa despesa operacional. Por conseguinte, dizer que um ge to está sustentado em cartão de crédito não diz nada para efei' de dedutibilidade de despesas, a não ser que um gasto foi efetu É a mesma coisa que alguém querer escriturar em conta de resu dos um gasto qualquer só porque foi pago com um cheque da empar Os docs. de fls. 220/223 apenas se referem a p€ tos ã American Express Card. Pergunta-se: que despesas forar Tos tas? A questão é nata delicada perigue os gastosmaali o sócio, . . ..; . sswommucomma Processo R9 13884/000,281/88-13 14. Acórdão n9 103-09,877 que ningatinhaobrigaçâo de guardar os respectivos comprovantes. No recurso voluntário a recorrente diz estar juntan- do cópia do contrato de locação da filial de Canoas e prova do exercício das atividades da empresa, que justificam as módicas de! pesas contabilizadas. Entende-se, portanto, que se trataria de despesas feitas com a ida do sócio a Canoas. Acontece, no entanto, que a recorrente não juntou comprovante algum dessas despesas. Afi nal, se taxi não fornece comprovante, pelo menos restaurantes e hotéis emitem as respectivas notas fiscais. Certamente, num estágio mais avançado da legislação, se cuidá.rá..da questão das "Despesas Gerais", eterno problema, já que para . as empresas se torna difícil comprovar os pequenos gastos e, por outro lado, não pode o fisco aceitar um lançamento sem que haja qualquer documento servindo de comprovante. No caso, as despe sas foram feitas por um sócio e pagas com cartão de crédito. Per- gunta-se: por que não se trata de despesas realizadas pelo sócio em proveito próprio? Lamentavelmente, mesmo que se queira atender ã recorrente, torna-se extremamente difícil ver nesses gastos uma relação com ida do sócio a Canoas,trabalho em favor da fonte produ tora etc. III - ALUGUÉIS A fiscalização glosou despesas de aluguéis, os quais não foram incluídos nos salários dos beneficiários comotarribém não integraram o lucro_real„. . Este item da autuação não deverá prosperar, pelos mo_ tivos que passo a expor. A jurisprudência do Conselho de Contribuintes reite- radamente vem adotando a posição favorável ã dedutibilidade das despesas de aluguel pagas pelo empregador, por se tratar de rendi- mento do trabalho para o assalariado. Cito, a título de exemplo, A)L o Acórdão n9 103-08.293/88, publicado no DOU de 17.05.88. ; • , SERVIÇO PÚBLICO FEDEM processo TV? 13884/000.281/88-13 15. ActSKÇIÃO A9 103-09.877 A dedutibilidade das despesas de aluguel em favor de empregados, por principio, não poderá ser considerada como "libera _ 'idade", pois a empresa, por sua própria natureza, não se destina a praticar liberalidades, mas à obtenção do lucro, conforme acen- tuado acima. Alegou o autuante que a glosa era devida porque os dois empregados beneficiados com a concessão de moradia não ofere- ceram a respectiva importância como rendimento do trabalho assala- riado. Esta observação, no entanto, não autoriza a se punir a pes- soa jurídica, que nada tem a ver com o fato de os seus empregados terem ou não oferecido à. tributação o valor equivalente ao pagamen to de aluguéis. Dever-se-ia, isto sim, tributar as pessoas físi- cas, por não terem incluído em suas declarações de rendimentos es- sa espécie de salário indireto. Nem tem importância o fato de a em presa não mencionar este fato nos contracheques dos empregados. Impõe-se, pois, excluir da tributação, nos exercí- cios de 1985 e 1986, respectivamente, as importâncias de Cr$ 4.598.663,40 e Cr$ 4.829.843,00. IV - VIAGENS E ESTADAS Sob esta rubrica, o autuante glosou: a) a remessa para o exterior de US$ 10,000 7 00 desti- nados a cobertura de gastos de viagens do sócio, não existindo a comprovação da efetivação e da necessidade da despesa para a manu- tenção da fonte produtora; b) as despesas de viagens de sócios e diretores, sem a comprovação dos gastos e sem que se comprovasse que essas via- gens foram feitas em benefício da empresa. / Estes dois itens não deverão prosperar, pelos moti- vos a seguir. SUMIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo n9 13884/000,281/88-13 16. AcórdÃO n9 103-09.877 Em primeiro lugar, a fiscalização não duvidou que as viagens foram feitas. Logo, os gastos realmente existiram. O que se poderia contestarvna verdade, seria o montante efetivo dos gas- tos. Em segundo lugar, a empresa juntaufarta documentação,que, vai de fls. 102 a 188, que comprova a existência desses gastos. Tem-se que se apreciar a matéria com certa larguesa de visão, pois nem sempre, no exterior, se emite documentação satisfatória e mui- tas despesas de viagens são pagas sem que se possa obter qualquer espécie de comprovação. Seria absurdo, por exemplo, pretender-se exigir comprovação das "gorjetas" que são oferecidas em hotéis,, aos "chaufeurs" de taxi, aos carregadores de malas, ou pequenos gastos como um lanche que se toma num restaurante, etc. Além do mais, a autuada é. empresa exportadora e, até prova em contrário, supõe-se que um diretor e um dirigente não se dirijam ao exterior simplesmente a passeio, para ferias na Suiça, por exemplo. Nota-se, aléM do mais, que se trata de glosa de re- messa para o exterior a titulo de despesas de viagens. Ora, o Ban- co Central, por principio, não permite essa espécie de remessa se a pessoa jurídica não provar a necessidade desse dispêndio. Pres- supor-se, simplesmente, que um diretor foi ã Europa apenas por tu- rismo há de se ter algum indicio, pelo menos, dessa intenção do di rigente. A autuada citou o julgado constante da Apelação Ci- vel n9 76.554, da 6. Turma do TER, segundo o qual são dedutíveis as despesas de viagens dos diretores ao exterior, quando comprova- da a sua efetividade e o interesse da empresa. No caso, não há du- vida que essas viagens foram efetuadas no interesse da empresa, pé los motivos apresentados por esta is fls. 241/242. O autuante se reportou ã prova feita por simples slips. É evidente que esse tipo de prova não se cataloga como do- .11/ sumommucormaim PKocesso nc;) 13884/000.281/88-13 AcórdÂo A9 103-09.877 cumento hábil e idóneo, sobretudo porque emitido pela própria teressada. Acontece, por outro lado, que quem conhece a real dade empresarial sabe muito bem que esses slips são o único mel para o controle interno da empresa. Não há alguém, sequer, qu desconheça a necessidade de se efetuar esse controle diariamente, pois é de pequeninas despesas que se compõe a fraude contra a pró -pria empresa. Não se pode perder de vista que certos gastos não podem ser comprovados com notas fiscais de prestação de serviços ou de vendas de mercadorias. É o caso, por exemplo, das despesas de taxi, de passagens de ónibus etc. Há, ainda, pequenos gastos para os quais não há, senão, a nota simplificada ou o cupom de mã quina registradora. Há que se atribuir certa credibilidade a es- ses slips, como no caso em julgamento, que registram pequenas des -pesas e que fazem parte daquilo que em Contabilidade enfeixa o grupo das Despesas Gerais. Quem se lembrar por exemplo, de solici tar de uma empresa copiadora a nota fiscal referente a uma cópia de xerox? Entendo, pois, dever-se excluir da tributação, no exercício de 1985, as quantias de Cr$ 13.820.200 e Cr$34.851.637; no exercício de 1986, deverão ser excluídas as importâncias de Cr$ 31.716.562, Cr$ 20.364.125, e Cr$ 1.703.476. GRATIFICAÇÃO Glosou o fisco o valor das gratificações pagas ao sócio Benoit Six. A empresa só possui o recibo de fls. 189, no qual está dito tratar-se de "gratificação de natal". Esta parte não merece reforma. O art. 196 do RIR/80 determina claramente não serem dedutíveis, como custos ou despesas 1 operacionais, as gratificações atribuídas dirigentes ou adminis- tradores da pessoa jurídica. . . ..; . samoNeumnmul. Processo A9 13884/000.281/88-13 18. Acórdáo n9 103-09.877 . Em vão tenta a recorrente afirmar que o Sr. Benoit Six é simples empregado, ao invocar A celebre distinção entre ad- ministrador na empresa e administrador da empresa. Esse senhor, além de sócio da recorrente é não só um dos administradores como também é o que mais iniciativas e decisões tona em nome da empresa sem qualquer subordinação. Aliás, foi ele quem viajou ao exterior justamente para "decidir" em nome da empresa. É ele quem viaja frequentemente ao sul do Pais, conforme disse a recorrente, justa mente para administrar, inclusive, a filial. Basta, de resto, com pulsar os autos para logo se ver que é este senhor quem toma to- das as decisões em nome da empresa. A tradição do Conselho de Contribuintes é a de não admitir essa espécie de despesa. Cito, a titulo de exemplo, o Acórdão n9 101-73.881/82, no qual está dito que o exercício de mandato com poderes amplos de gestão, comportando os de comércio, , como também os de transigencia em juizo e fora dele, _r_envolvendo não apenas os chamados atos de rotina em cada departamento, mas a solução de questões que envolvem a empresa como um todo, abran- gendo a própria política da sociedade, caracteriza a condição de aministrador prevista no item 130 da Instrução Normativa SRF n9 2/69. O 139 salário atribuído a um administrador é indedutível. REAVALIAÇÃO DE BENS A fiscalização glosou valores da conta Lotes Dispo- níveis Caucionados em razão da reavaliação desses bens sem o ne- cessário laudo previsto no art. 89 da Lei n9 6.404/76. O valor da reavaliação não foi incluído na determinação do lucro real . do exercício, como deveria ter acontecido. Na explicação de fls. 44, disse a empresa: "Trata- -se de lotes não vendidos e caucionados na Prefeitura Municipal como garantia de implementação de toda infraestrutura do loteamen_ to. A atualização de preço foi feita ao preço de cotação do merca l'' do com intuito de aparecer no balanço um va or em potencial a re- __ __ __ . . mamam...a processo n9 13884/000.281/88-13 19. AcórdÃo 1W 103r09.877 ceber no Realizável a Longo Prazo, que somente irá ficar de fato Realizável ou Disponível quando do decaucionamento e venda efeti- va dos lotes". Todos os argumentos da recorrente podem ser resumi- dos neste trecho acima transcrito. Acontece que o fenômeno reava -nação está previsto expressamente no art. 326 do RIR/80, o qual determina como esta deverá ser feita. A reavaliação de bens é tão aceita que, como se sabe, foi editado o Decreto-lei n9 1.978/82,0 qual previu incentivo para a incorporação ao capital da reserva de reavaliação constituída como contrapartida do aumento de va- lor de bens imóveis integrantes do ativo permanente, em virtude de nova avaliação com base em laudo nos termos do art. 89 da Lei n9 6.404/76. O art. 326 do RIR/80 é, até, baseado em lógica. Se uma empresa reavalia bens, esse valor da reavaliação será conside rado como custo para os efeitos de comparação com o preço de ven- da, no futuro. Ora, a reavaliação acima do valor contábil de bem há de ser oferecida ã tributação como se fosse uma receita não de clarada que, por presunção, fosse empregada na compra desse bem. Cai por terra a argumentação da recorrente, no sen- tido de não ser necessária a observância do art. 89 da Lei n9 6.404/76, pois o art. 326 do RIR/80 diz textualmente: "A contrapartida do aumento de valor de bens do ati vo permanente em virtude de nova avaliação baseada em laudo nos termos do art. 89 da Lei n9 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não será computada no lu- cro real enquanto mantida em conta de reserva de reavaliação." A recorrente se impressionou com o fato de esses imóveis terem sido caucionados, mas sem base legal que apóie tal pensamento. Na realidade foi feita reavaliação sem observância dos Irt parâmetros legais e esta reavaliação é tributá el. - sannommuconamt Processo n9 13884/000.281/88-13 20. Acôr0Ão A9 103-09.877 PERDAS EM INVESTIMENTOS Uma vez que a recorrente concordou com esta glosa, nada mais há a acrescentar. CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO Trata-se de correção monetária de imóvel que, segun do a fiscalização, teria sido omitida na determinação do lucro do exercício, pela não contabilização em conta própria de investimen to, da compra e venda do referido imóvel, conforme consta do ins- trumento da dação em pagamento, com cláusula de recompra. Na explicação de fls. 44, disse a empresa: "Refere- -se a contrato particular de comodato oneroso de um imóvel dado em garantia de uma dívida da firma PIERONI & GAMBIVI LTDA. - quan do assumiu a obrigação de transferir, a favor da LAVALPA, median- te escritura de Dação em Pagamento, caso não houvesse acordo na liquidação do débito. Houve o acordo e a divida foi paga - cessan do desta forma o pagamento do comodato oneroso." E concluiu: Não houve compra do imóvel, mas sim apenas garantia processual e acha mos no direito e por acordo de cobrar o aluguel pelo uso desse imóvel até o desfecho final do processo." O respectivo contrato encontra-se às fls. 228/229 sob o título Instrumento Particular de Comodato Oneroso e Outras Avenças, sendo que como comodante assinou a LAVALPA e como como- datário o Sr. Sergio Pereira da Costa. Ressaltam-se as seguintes cláusulas: "14 - O COMODATÁRIO, em razão do ACORDO estabeleci- do nos autos da ação de EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR SOLVENTE que foi requerida, pelo COMODANTE junto à 164 Vara Civel desta Capital, assumiu a obriga- ção de transferir, em favor deste, mediante Escri- tura de Dação em Pagamento, todos os direiros reais do imóvel situado na Estrada Municipal do Pavão, Bairro de Sorocamirim, no Município e comarca de São Roque, no Estado de São Paulo, compreendendo a UMWMOMMFGERK processo p9 13884/000,281/88-13 21. Acórdão n9 103r09.877 área de 5.000 m2 (cinco mii metros quadrados), in- cluídas as construções e outras benfeitorias ali existentes, propriedade esta que o COMODATARIO ad- quiriu pela Escritura lavrada perante o 59 Cartório de Notas desta Capital, em data de 28 de outubro de 1977, Livro n9 1690, fls. 17, não tendo sido lavra- da a registro junto ao Cartório de Imóveis de São Roque, no Estado de São Paulo. 2t1 - O imóvel em questão o COMODANTE, mediante este contrato de COMODATO Oneroso, entrega-o ao COMODATA RIO, a partir do dia 19 de janeiro de 1984 e at; o dia 31 de dezembro de 1984, para ser usado como moradia do COMODATARIO e de seus familiares, para fins exclusivamente residenciais, vedada toda e qualquer outra destinação da propriedade de suas áreas remanescentes, para qualquer género de explo- ração agrícola, comercial ou industrial, inclusive a cessão a terceiros, sem expressa e prévia autori- zação escrita do COMODANTE, correndo todas as despe sas de ordem fiscal, consumo de luz e de água, manu tenção e limpeza às expensas do COMODATARIO: 5çi - Fica, também, estabelecido que o COMODATARIO,a qualquer momento e querendo, poderá promover a re- compra do imóvel ora dado em COMODATO, cujo preço deverá ser aquele de mercado e na data em que ele manifestar esse propósito, cujo valor deverá ser pa go à vista. Paragráfo único - Se o COMODATARIO vier a exercer esse direito, recomprando o imóvel, além do preço a ser pago, deverá reembolsar ao COMODANTE, o va- lor das custas judiciais que tiverem sido desembol- sadas nos autos da ação de EXECUÇÃO CONTRA _DEVEDOR SOLVENTE requerida perante a 16 .11 Vara Civel de São Paulo, bem como o valor dos honorários advocatícios pagos aos PATRONOS DO COMODANTE, compreendendo 20% (vinte por cento) do débito confessado na referida ação, verbas estas que deverão integrar o preço da recompra, as quais serão corrigidas _monetariamente pelo critério da Lei n9 6.899/81." RÃ, no caso, o confronto entre duas teses: a) de um lado, o fiscal autuante entende que o refe rido imóvel representa investimento, sendo esse bem adquirido me- diante dação em pagamento (fls. 417); b) de outro, a recorrente sustenta que recebeu o imóvel de um devedor para garantia de liquidação de debito, tanto assim que por instrumento particular de comodt, oneroso e outras , . % _ suivcomemormow. Processo n9 L3884/000,281/88,43 22. Acórdão n9 103-09,877 avenças (fls. 228 e 229) o bem fOi recebido em pagamento-garantia de divida, devendo retornar ao devedor após liquidada A divida, Trata-se, pois, de mera garantia (fiducia cum creditore). Não se encontram nos autos o acordo realizado em juizo e nem o instrumento pelo qual o imóvel passou para a posse do comodante. Na explicação de fls. 44 a empresa alegou tratar-se de imóvel dado em garantia de um divida. Embora a maneira de transferir o bem à recorrente tenha sido mediante escritura de da cão em pagamento, que equivale a uma compra e venda, na verdade, segundo a empresa, o imóvel só seria dado em pagamento caso não houvesse acordo na liquidação do débito. Houve acordo e a dívida foi paga. Não se deu ao trabalho o autuante de verificar se o imó_ vel permaneceu ou não na empresa. Tudo indica, portanto, que o imóvel foi cedido à recorente sob condição suspensiva de a pro- priedade só se transmitir, caso a divida não fosse paga. A então impugnante afirmou, às fls. 244: "Um devedor que não podia pagar suas duplicatas deu em pagamento à impugnante esse imóvel com a obriga- ção de devolver em curto prazo mediante o pagamento da divida. Como se observa, não se trata de compra e venda, mas de simples garantia (fidicia cum cre- ditore),não constituindo investimento pelo seu ca- PrEgirtransitório e condicional. Isso fica eviden - ciado, aliás, pelo fato de que a dação em pagamento e a restituição de garantia se verificaram no mesmo exercício contábil, não havendo reflexo nos resulta dos tributáveis, nem havendo necessidade de corre = Cão monetária de valores transitórios." O fiscal não se aprofundou nesta questão, .firmando -se, apenas, na tese do investimento. • Entendo se deva aplicar o velho principio do Código Civil a respeito do valor das declarações de vontade: "Art. 85 - Nas declarações de vontade se atenderá mais à suintenção que ao sentido literal da lin- guagem." t womommixitommw Processo n9 13884/000.281/88-13 23. Acórdão n9 103-09.877 No caso, ficou evidenciado que a dação em pagamento não teve por fim efetuar uma compra e venda e sim uma garantia do débito. Houve dação sob cláusula ou condição de que o imóvel só passaria para a propriedade da Comodante, caso o devedor não pa- gasse o débito. Como pagou, o imóvel foi restituído. Tanto no caso de se interpretar como fidicia cum creditore, no estilo do direito romano, quanto sob a ótica da 1e- trovenda, dação em pagamento representa verdadeira compra-e-ven- da e não há dúvida de que representa aplicação de capital, sob esta ótica, tem-se que, para efeitos fiscais e operação possa ser classificada como investimento, já que se trata de aplicação de capital. Tanto assim que os autores classificam o imóvel adquiri- do para ser alugado e não para servir diretamente na produção da empresa como "investimento". Deparando-se o fiscal com um imóvel alugado, produzindo receita para a empresa não vejo como não lhe dar razão, ao catalogar esse bem como "investimento." Acontece, no entanto, que os INVESTIMENTOS são clas sificados pela própria Lei n9 6.404/76, de duas maneiras: 19 - como ATIVO REALIZÁVEL A LONGO PRAZO (isto sem se contar a possibilidade de se considerar como circulante), como "investimentos temporários a longo prazo", tal como acontece nas aplicações em títulos e valores mobiliários, ou com a provisão para perdas (conta credora); ou, ainda, 29 - no ATIVO PERMANENTE a título de investimentos e que podem ser classificados "grosso modo", em: 2.1 - participações permanentes em outras socieda- des; 2.2 - outros investimento permanentes, tais como, por exemplo: , . stm~mogunum Processo n9 13884/000.281/88-13 24. AcórdÃo nc? 103,-09.877 -, obras de arte - terrenos e imóveis para futura utilização; - imóveis para venda; - provisão para perdas em permanentes. Ora, seria cair num fiscalismo imperdoável conside- rar, no caso em julgamento, o imóvel como ativo permanente, justa mente porque faltou a intenção de permanência. A empresa recebeu o imóvel, por acordo celebrado em juizo, apenas como garantia da divida e, se de um lado,estava obrigada a oferecer ã tributação os alugueres recebidos, de outro o caráter temporário da operação demonstra que o imóvel recebido antes se classifica no ativo rea- lizável do que no permanente, a não ser que o devedor não satisfi_ zesse, dentro do prazo previsto no acordo, o pagamento de sua dí- vida. Isto se verifica, facilmente, pelo prazo assinalado pelo fiscal (fls. 233), em que o autuante afirma ter a empresa adquiri do o imóvel em abril de 1985 e efetuado a retrovenda em outubro do mesmo ano. Não há dúvida que, no caso, as partes não quiseram a compra e venda. Quiseram a garantia da divida, conforme acerta- do em juizo. Pelo menos a fiscalização não Os em dúvida esta parte. Entendo, aliás, que se deva, aqui, empregar o mesmo raciocínio que se utiliza quando se trata de abuso de formas. Em inúmeros julgados o Conselho de Contribuintes tem deixado de lado a forma jurídica para se ater ao conteúdo econômico. Se, por exem- plo, o fisco percebe que as partes celebram, em Cartório, um con- trato de doação de imóvel, mas, na realidade, efetuam uma compra e venda, sempre se deixa de lado o contrato de doação, ainda que celebrado em Cartório, para se ater A realidade econômica da com- pra e venda. Foi assim, também que recentenentao Calselho.apoicuo fis ao em sua pretensta, quando se tratou de julgar casos do chamado"day trade efetuado com artificialismo", oseja, juridicamente se efeU\._ _ SERVIÇO MOUCO FEDERAL Processo rk9 13884/000.281/88-13 25. Acôraão n9 103-09,877 tuava em Bolsa uma operação dessec.tipo, mas apenas para "esquen- tar" dinheiro obtido em"operaçaes'tributãveis. Entendo que, também aqui, importa deixar-se de la _ do a mera aparência de uma compra-e-venda para se ater à realida_ de do caso concreto: que foi a intenção de se oferecer mera ga- rantia de dívida. Creio que, como se encontra o processo, a correção monetária não pode ser exigida, devendo-se excluir, no exercício de 1986, a importância de Cr$ 36.201.441,21. TRIBUTAÇÃO E INCENTIVOS A EXPORTAÇÃO A empresa sustenta que no exercício dê 1985 expor- tou 76,53% de sua produção e vendeu no mercado interno 23,47% da produção e, portanto, tem direito de isentar-se do imposto de renda na proporção de 76,53% ou qualquer parcela que lhe venha a ser cobrada a título de imposto de renda, mesmo oriunda de lan_ çamento de ofício. Este argumento tem sido levantado, frequentemente, também, por empresas do Norte e Nordeste, que, embora reconhecen_ do ter cometido a infração apelam para o fato de serem isentas. Esta Câmara já se pronunciou várias vezes sobre o tema. Cito, a título de exemplo, o Acórdão n9 103-08.832, de 13.12.88, no qual ficou consignado o seguinte: "4.4 - A recorrente alegou no recurso que, por for ça da isenção concedida, não se enquadraria como pessoa jurídica sujeita à tributação com base no lucro real. Esquece-se, no entanto, que o benefí- cio da isenção do imposto de renda é calculado so bre o lucro da exploração, o qual é calculado W partir do lucro líquido do exercício, lucro este que também constitui o valor básico para a apura- ção do lucro real, conforme estabelecido no arti- go 154 do Regulamento do Imposto de Renda aprova- do pelo Decreto n9 85.450, de 04.12.80 RIR/80. 4.4.1 i- Outro aspecto a considerar no lucro da exploração, base de cálculo do benefício da isen- t ção do imposto de ren a só estão cometidos os va- _ samoopffixonamm Processo g9 3884/000-281/8843 26. AcórdÃo n9 103-09,877 lores resultantes das atividades incentivadas que tenham sido devidamente registrados contabilmente . Nestas condições os valores correspondentes às receitas omitidas não estão contidos no lucro da exploração, não cabendo qualquer parcela de incenti_ vo." O Conselho pensa, também, desta mesma maneira. Os Acórdãos n9s 105-2.236/87, 101-77.663/88 e 101-77.673/88 assina- lam que se considera lucro da exploração o lucro líquido do exer- cício ajustado pelo cômputo dos valores expressamente previstos na legislação tributária, entre os quais não se alinham as despe- sas indedutíveis. Segundo o Acórdão n9 105-2.324/87, porque as adi- ções ao lucro líquido do exercício para determinação do lucro real não seja expressamente previsto na legislação tributária - e porque o benefício fiscal está limitado ao imposto incidente so bre o lucro da exploração, não gozam do favor as parcelas do im- posto incidente sobre as receitas omitidas ou sobre valores inde- dutiveis não oferecidos ã tributação. Por último, não se tratando de omissão de receitas, mas de glosa de despesas, descabe a argumentação da recorrente. AGRAVAMENTO DA EXIGÊNCIA No recurso a empresa afirmou que deveria ser ex_ cluido o agravamento da imposição tributária, uma vez que infrin- ge o principio da reformatio in pejus. , Não houve reforma para pior, mas ~les erro na anu ração da base de cálculo do adicional de 10%. Houve, apenas, erro material. Além disso, a autoridade preparadora reabriu o prazo para que o contribuinte dispusesse demais 30 dias para impugnar esse agravamento. Já na impugnação de fls. 424 a empresa levantou a questão de o agravamento ter sido 'em virtude de impugnação",quan ./ SERVIÇO PÚBLICO FEIXRAL processo p9 13884/00o461/88,-13 27. AcewdÃo A9 103,09,877 do o que aconteceu, em realidade, é que o agravamento se deu após a impugnação, coisa completamente diferente. Assim sendo, voto no sentido de se dar provimento parcial ao recurso a fim de se excluir, no exercício de 1985, a importância de Cr$ 53.270.500,40, e, no exercício de 1986, a quan tia de Cr$ 204.815.447,21. Br. Ilia-DF., em 05 de dezembro de 1989. ---"11119it !TIO DK SILV CABRAL - RELAT. • AMS Page 1 _0087500.PDF Page 1 _0087700.PDF Page 1 _0087900.PDF Page 1 _0088100.PDF Page 1 _0088300.PDF Page 1 _0088500.PDF Page 1 _0088700.PDF Page 1 _0088900.PDF Page 1 _0089100.PDF Page 1 _0089300.PDF Page 1 _0089500.PDF Page 1 _0089700.PDF Page 1 _0089900.PDF Page 1 _0090100.PDF Page 1 _0090300.PDF Page 1 _0090500.PDF Page 1 _0090700.PDF Page 1 _0090900.PDF Page 1 _0091100.PDF Page 1 _0091300.PDF Page 1 _0091500.PDF Page 1 _0091700.PDF Page 1 _0091900.PDF Page 1 _0092100.PDF Page 1 _0092300.PDF Page 1 _0092500.PDF Page 1 _0092700.PDF Page 1 _0092900.PDF Page 1 _0093100.PDF Page 1

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Sese4o de-1 2 19..fl.. ACÓRDÃON9...113=.0.9....,321 Recursong 53.968 - PIS DEDUÇÃO - EXS: DE 1985 a 1987 Recorrente G. PINHEIRO TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA. RecorrM DRF EM LIMEIRA - SP PIS-DEDUÇÃO DO IR-DECORRENCIA. A contribui çao destacada do Imposto de Renda inciden- te sobre omissão de receita apurada pelo Fisco em procedimento regular, tem sua exi gencia confirmada in totum, por força do julgado desta E. Cara no Processo-matriz„ mantendo o lançamento do imposto. Negado provimento ao Recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por G. PINHEIRO TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos o Conselheiro Dicler de Assunção e Antonio Passos • Costa de Oliveira. 1 Sal- das Sessões, em 12 de julho de 1989 AN .4>I0 DA SILVACBRAL -PRESIDENTE e UARIO PINTO RELATOR L-C • VISTO EM LUIZ DJALMA BA ZERO PROCURADOR DA FA SESSÃO DE O AU ZENDA NACIONAL1 1989 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, LUGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • setwo púguwammu. Processo n9 13886/000.317/88 -85 Recurso n9 53.968 Acórdão n9 103-09.321 Recorrente: G. PINHEIRO TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA RELATÓRIO O Contribuinte, G. PINHEIRO TECIDOS E ACESSÓRIOS LTDA., com domicilio fiscal em Americana (SP), interpôs tempes tivo Recurso (fls. 18) a este Conselho, em 27.04.88, contra a R. Decisão (f is. 14/15) do Sr. Assistente do Delegado da Recei ta Federal em Limeira (SP), que, em 17.03.89, por delegação de competência do titular daquela Repartição, julgara procedente a exigência de Contribuição do PIS-Dedução do Imposto de Renda conforme Auto de Infração (f is. 01), de 15.06.88, tempestiva - mente impugnada em 14.07.88, ás fls. 03. 2. A Contribuição do PIS doi deduzida do Imposto de Renda dos exercícios de 1985, 1986 e 1987, lançado sobre a res pectiVas quantias de Cr$ 21.729.329,10; Cr$ 200.000.000,00 e Cr$ 140.000,00, apuradas como omissão de receita no Processo - -matriz, de n9 13886-000.319/86-19, a cujo Recurso, de n9 94.295, a E. Câmara negou provimento pelo Acórdão, de n9 103-09.263, de 10.07.89, lido a seguir juntamente com o meu voto e Relatório, em anexo. 3. Por tratar-se de exigência de contribuição apar- tada do próprio imposto lançado no Processo-matriz, o Contri - buinte reconhecendo a aplicação do princípio da decorrência,pe de sobrestamento deste até o julgamento daquele, após reiterar as mesmas razões impugnatórias, em anexo, apresentadas no Pro- cesso principal; cujo deferimento solicita. 4. Após a Informação do Sr. Autuante, opinando pela manutenção da exigência, a Autoridade julgadora de 19 grau,ob- servando o disposto no D.L. 2471/88, determina o cálculo da exigência em cruzados e, cela aplicação do princípio da decor- rência, julga prcytedente a ação fiscal tal como no Processo-ma , triz se decidiu. SERVIÇO MOUCO FEDEM Processo n9 13886/000.317/88-85 2. Acórdão n9 103-09.321 5. No Recurso, o Contribuinte, tal como fizera na Impugnação ratifica suas razões finais do Recurso no Processo -matriz, que passaras integrar o presente por folha em anexo cujo provimento requer, para que seja anulado o Auto de Infra ção. É o relatório. VOTO Conselheiro BRAZ JANUÁRIO PINTO, Relator: Tomo conhecimento do Recurso, pela sua tempesti- vidade e interposição na forma da lei. 2. Tratando-se de Processo decorrente, com defesa idêntica a do Processo-matriz, cumpre aqui repetir a legalida- de da ação fiscal ao proceder ao lançamento e da R.Decisão a cruo, bem como a procedência fãtica do que foi apurado como o- missão de receita que resultou no Imposto de Renda donde se de duziu a Contribuição do PIS, seja exigência ora se discute. 3. Considerando o julgado da E. Câmara no Processo- -matriz, que reconheceu a legalidade do lançamento do imposto e inexistindo no presente, fato novo ou circunstância relevan- te capazes de justificar uma decisão diferente, â questão,apli r ca-se por inteiro o princípio da decorrência. Isto posto e , Considerando tudo o mais que consta dos Autos, Nego provimento ao Recurso. Brasília-DF., em 12 de julho de 1989 /4 -,/ , PUtIO PINTO RELATOR i acas. 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Numero do processo: 10640.000925/88-01
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-09448
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Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MURILO ROBERTO PEREIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do 'Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro- vimento ao recurso. Sala das ssões, em 10 de agosto de 1989 DICLER D ASSUNÇÃO ..:,r, NA FALTA DO PRESI - DENTE (RI, ART. 59 40( § ÚNICO) ANTO , -~elv4n4'. W.IP DE OLIVEIRA RELATOR "AD HOC" / '-'47d{ - ardis VISTO EM S•• -• IERI 'tliç 0.---BARBOSA PROCURADOR DA FAZEN_. SESSÃO DE 05 DEZ 1991 DA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: AYRES DE OLIVEIRA, LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA v.v. . PALIEFP/OF- SECOS Nt 064/90 4.14. SILVA GUIMARÃES, ERAZ JANUÁRIO PINTO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRÁ e ANTONIO DA SILVA CABRAL (Presidente), 1, H 4;mà.,-,t> SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N? 10640/000.925/88-01 RECURSO N: 54.632 ACORDA00: 103-09.448 RECORRENTE: MURILO ROBERTO PEREIRA RELATÓRIO MURILO ROBERTO PEREIRA, pessoa física inscrita no CPF n9 020.276.076-68, com domicílio tributário em Carangola (MG) inconformado com a decisão JUIFOR - DIVTRI 10640.302/89, proferi- da às fls. 16, pelo Delegado da Receita Federal em Juiz de Fdra, interpõe, com fundamento no artigo 33 do Decreto n9 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 19, com o fito de obter sua reforma. A exigência contestada tem origem no auto de infra- ção de fls. 4, mediante o qual foi constituído de ofício crédito tributário no valor de Cz$ 446.946,03 correspondente ao ',imposto de renda-pessoa física devido no exercício de 1985, nele computa- dos a correção monetária, o juros de mora e a multa de 50%, pre- vista no art. 728, inciso II, do RIR/80. O lançamento em apreço é mera decorrência da ação fiscal levada a efeito na Empresa de Transportes São Judas Tadeu Ltda, relativa ao imposto de renda-pessoa jurídica, que culminou com a Lavratuta do auto de infração de que trata o processo n9 10640-000.923/88-77. Instaurando a fase litigiosa a autuada apresento ImairP/Oft - SECOS NO 045/00 661. a SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10640/000.925/88-01 02. Acórdão n9 103-09.448 a-impugnação de fls..05. . ,. Manifestando-se a Autora do feito pela informação de fls. 10, o Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora proferiu a decisão n9 302/89, de fls. 16 julgando a ação fiscal procedente em parte. Cientificada do decisório em 27.05.89 (AR de fls.18), interpôs a Requerente o recurso voluntário de fls. 19, reproduzin do os argumentos da inicial. E o relatôrio. VOTO Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA; Relator "AD HOC" Como relator designado "ad hoc", passo a formalizar o voto do presente acórdão, uma vez que o recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Esta Câmara, ao apreciar o processo matriz, em 08.08.89, negou provimento ao recurso, de acordo com o Acórdão n9 103-09.388. Em consequência, igual sorte colhe o recurso apre- sentado neste feito decorrente, na medida em que não há fatos ou argumentos novos a ensejarem conclusões diversas. A vista do exposto e do mais que dos autos consta, na qualidade de relator designado "ad hoc", e na Conformidade do decidido na sessão de julgamento, o voto é no sentido de negar provimento ao recurso. 4 Brasília-DF., em '0 de agosto de 1989 ANTONICenn• . C e STA DE OLIVEIRA RELATOR "AD HOC" atas. _ 1• Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055600.PDF Page 1

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