Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4735040 #
Numero do processo: 36980.006152/2006-71
Data da sessão: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000NULIDADE DA AUTUAÇÃO Conforme reconhecido pela decisão de primeira instância, não houve a correta cientificação do agente público responsável pela prática ou não do ato que constitui infração à legislação previdenciária. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE, REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.112. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n 0 449 de 2008, convertida na Lei n° 1.1941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato inflacionário. Recurso de Oficio Provido. Crédito Tributário Exonerado.
Numero da decisão: 2302-000.306
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).
Nome do relator: Liege Lacroix Thomasi
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200912

ementa_s : OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000NULIDADE DA AUTUAÇÃO Conforme reconhecido pela decisão de primeira instância, não houve a correta cientificação do agente público responsável pela prática ou não do ato que constitui infração à legislação previdenciária. RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE, REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N º 8.112. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei nº 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n 0 449 de 2008, convertida na Lei n° 1.1941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, omissiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN.Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato inflacionário. Recurso de Oficio Provido. Crédito Tributário Exonerado.

dt_publicacao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 36980.006152/2006-71

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4630542

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2302-000.306

nome_arquivo_s : 230200306_147147_36980006152200671_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Liege Lacroix Thomasi

nome_arquivo_pdf_s : 36980006152200671_4630542.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a).

dt_sessao_tdt : Wed Dec 02 00:00:00 UTC 2009

id : 4735040

ano_sessao_s : 2009

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:27 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431634731008

conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-01T16:44:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-01T16:44:48Z; Last-Modified: 2010-09-01T16:44:48Z; dcterms:modified: 2010-09-01T16:44:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:06900245-8884-4641-b57e-2ac2c6dd1f5e; Last-Save-Date: 2010-09-01T16:44:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-01T16:44:48Z; meta:save-date: 2010-09-01T16:44:48Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-01T16:44:48Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-01T16:44:48Z; created: 2010-09-01T16:44:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2010-09-01T16:44:48Z; pdf:charsPerPage: 1632; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-01T16:44:48Z | Conteúdo => S2-C3 F2 Fl. I 84 • MINISTÉRIO DA FAZENDA :7n11:110.,w' +••• CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGI1NDA SEÇÃO DE JULGAMEN'I70 Processo n" 36980.006152/2006-71 Recurso h" 147.147 De Ofício Acórdão n" 2302-00.306 -- 3" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 02 de dezembro de 2009 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: DIRIGENTE PÚBLICO Recorrente DELEGACIA DA. RECEITA PREVIDENCIÁRIA. EM GOVERNADOR VALADARES/MG interessado ORLANDO SANT ANA AFONSO ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 NULIDADE DA AUTUAÇÃO Conforme reconhecido pela decisão de primeira instância, não houve a correta cientificação do agente público responsável pela prática ou não do ato que constitui infração à legislação previdenciaria., RESPONSABILIDADE PESSOAL DO DIRIGENTE, REVOGAÇÃO DO ART. 41 DA LEI N ' 8112. EFEITOS - RETROATIVIDADE BENIGNA. RECONHECIMENTO A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art. 41 da Lei n " 8.212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art, 65 da Medida Provisória n 0 449 de 2008, convertida na Lei n.° 11941/2009. A aplicação de uma penalidade terá como componentes a conduta, ()missiva ou comissiva, o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogente o caput do art. 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a MP deixou de definir o ato como descumprimento d.e obrigação acessória, como ato inflacionai. Recurso de Oficio Provido Crédito Tributário Exonerado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, , ACORDAM os membros da 3" câmara / 2" turma ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) relator(a). LIEGE LACROIX THOMAS I Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Marco André Ramos Vieira, Adriana Sato, Manoel Coelho Arruda Junior e Liege La.croix Thomasi (presidente), Relatório Trata. o presente de auto-de-infração, lavrado em desfavor do sujeito passivo acima identificado, em virtude do descumprimento do artigo 32, inciso IV, §5 0 , da Lei n." 8.212/91 e artigo 225, inciso IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n." 3M48/99, com multa punitiva aplicada conto= dispõe o artigo 32, § 5" da Lei n." 8,212/91 e artigo 284, inciso II, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.," 1048/99, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social — GF.11"s das competências de 01/1999 a 12.12000, todas as remunerações pagas aos segurados obrigatórios da Previdência Social, conforme relação anexa à 11... 153, A autuação tbi lavrada na pessoa do Prefeito Municipal d.e Rio Pardo de Minas, em exercicio no período em que ocorreu a infração, conforme preceitua. o artigo 41., da Lei n." 8212/91. Após a apresentação da defesa, Decisão-Notificação de 11.s. 157/159, julgou a autuação procedente. Inconformado o contribuinte apresentou recurso tempestivo, onde alega em síntese: a) a prescrição do débito imputado; b) cerceamento de defesa, pois a correspondência fbi enviada para seu antigo endereço; c) que o valor da multa é exorbitante e extrapola o limite legal do artigo 283, do Regulamento da Previdência Social; d) que a multa deveria ser atenuada em 50%, em vista da primariedade. Requer a anulação do auto de infração. A DRP emitiu a Reforma da Decisão-Notificação, Els, 179/182, anulando a autuação frente á preterição do direito de defesa. Não houve interposição de recurso voluntário, sendo interposto o recurso de oficio. É o Relatório. ;ri 2 Processo n0 36980..006152i2006- 71 S2-C3T2 Acórdão o.' 2302-00,306 H 185 Voto Conselheira LIME LACROIX THOMASI, Relatora Não obstante se tratar o presente de recurso de oficio, frente a nulidade da autuação em razão do cerceamento de defesa, urna vez que restou comprovado nos autos que o autuado não residia mais no endereço para o .qual foram enviados o Mandado de Procedimento Fiscal e o Termo de Intimação para Apresentação de Documentos, quando do início do procedimento fiscal, é de se salientar que há ser observada a retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso fr do CTN. A responsabilidade pessoal do dirigente tinha fundamento legal expresso no art.. 41 da Lei ir " 8212 de 1991; entretanto tal dispositivo foi revogado por meio do art. 65 da Medida Provisória n °449 de 2008, convertida na Lei n,"11941/2009, Art. 4I O dirigente de órgão ou entidade da administração .kderal, estadual, do Distrito Federal ou municipal, responde pessoahnente pela multa aplicada por infração de dispositivos desta Lei e do seu regulamento, sendo obrigatório o respectivo desconto em folha de pagamento, mediante requisição dos órgãos competentes e a partir do primeiro pagamento que se .seguir à requisição. (Revogado pela Medida Provisória n° 449, de 2008) Conforme previsto no art, 106, inciso li do Código Tributário Nacional, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo corno infração; h) b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) e) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Portanto, no caso presente, aplica-se o art.. 106, inciso II, alíneas "a" e "b" do CTN, A Medida Provisória n " 449, ao revogar o art.. 41 da Lei n " 8,212, implica a não responsabilização do dirigente nas omissões e ações que geram o dcseumprimento de obrigações acessórias. A aplicação de uma penalidade terá corno componentes a conduta, °missiva ou comissiva„ o responsável pela conduta e a penalidade a ser aplicada (sanção). Se em qualquer desses elementos houver algum beneficio para o infrator, a retroatividade deve ser reconhecida em função de ser cogcnte o caput do art, 106 do CTN. Em relação ao dirigente do órgão público, a Medida Provisória deixou de definir o ato como descumprimento de obrigação acessória, como ato infracional. Caso a fiscalização .fosse autuar o prefeito municipal na data de hoje, por fatos pretéritos, não poderia fazê-lo em função da MP n " 449, Assim, em relação ao dirigente a MP é, sem dúvida, mais 3 benéfica; se antes da MP a autuação era em nome do dirigente, após a referida .M I) não cabe tal autuação, Pelo exposto, Voto pelo provimento ao recurso de oficio, devendo a decisão recorrida ser reformada para declarar a iniprocedência do auto de infração. Sala das Sessões, em 02 de dezembro de 2009 (s(il',,,,,(-e• .. / LIEGE LACR, . X THOMA.SI - Relatora (,,ii 4 ,.

score : 1.0
4761396 #
Numero do processo: 10850.000971/87-18
Data da sessão: Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85895
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199312

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10850.000971/87-18

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135517

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-85895

nome_arquivo_s : 10185895_092455_108500009718718_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108500009718718_4135517.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Mon Dec 06 00:00:00 UTC 1993

id : 4761396

ano_sessao_s : 1993

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:04 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431637876736

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:11:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:11:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:11:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:11:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:11:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:11:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:11:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:11:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:11:51Z; created: 2009-07-07T19:11:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:11:51Z; pdf:charsPerPage: 1495; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:11:51Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10850-000.971/87-18 SESSÃO DE: 06 de dezembro de 1993 ACÓRDÃO N9 101-85.895 RECURSO N9 92.455 - IRPJ Exs. de 1983 a 1986 RECORRENTE: SANTA RITA AUTO PARTES LTDA. RECORRIDA : DRF em São Jose do Rio Preto (SP) IRPJ - LANÇAMENTO COM BASE EM PROVA PRODUZI- DA PELO FISCO ESTADUAL: Não deva ser mantida a tributação se a instância administrativa estadual não confirmou as faltas apuradas pe los fiscais do ICMS é que caracterizaram, ao mesmo tempo, infração às leis do Imposto de Renda. Por outro lado, como se trata de lan çamento feito com base em prova emprestada; há de estar presente na exigência estadual a conexão da falta apurada com o fato gera- dor do Imposto de Renda. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SANTA RITA AUTO PARTES LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Con_ selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Declarou-se impedido na votação o Conselheiro Celso Alves Feitosa. .. . d,. Sessões (DF), 06 de dezembro de 1993 ,. - PRESIDENTE Pli.v _„„.40 dl,""Iti‘dr I._. '111WI TEL . I.44 .. 11 - RELATOR _ VISTO EM LUIZ FERNANDO OL ) 'E '. DE MORAES - PROCURADOR DA FA- SESSÃO DE: 24 FEV 1994 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, RAIMUNDO SOARES DE CARVALHO e SEBAS- TIÃO RODRIGUES CABRAL. Ausente, justificadamente, o Conselheiro FRAN CISCO DE ASSIS MIRANDA. (/) I - Processo n9 10850-000.971/87-18 AcOrdão n9 101-85.895 - RELAT.ORI 0 SANTA RITA AUTO PARTES LTDA., empresa estabelecida em Fernandopolis-SP, recorre de Decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em São José do Rio Preto-SP, através da qual foi confirmado o lançamento do imposto de Renda dos exercícios de 1983 a 1986, consubstanciado no Auto de Infração de fls. 73, acrescido de encargos legais, tendo como base de cálculo os seguintes ., valores: I) Omissão de Receita, levantada com base em prova produzida pelo fisco estadual, consubstaciada na Auto de Infração n2 88.931, cuja cópia e respectivos anexos encontram-se as fls. 35/47, através do qual a supracitada empresa foi acusada de dar saída de mercadorias desacompanhadas de documentos fiscais, sendo: Exercício de 1983 - ano-base 1982 Cr$ 1.512.669 Exercício de 1984 - ano-base 1983 Cr$ 63.997.284 Exercício de 1.985 - ano-base 1984 Cr$ 718.017.522 Exercício de 1986 - ano-base 1985 Cr$ 582.302.873 . II) Omissão de Receita,' levantada com base em prova . produzida pelo fisco estadual, consubstanciada no Auto de Infração n2 83.977, cópia às fls. 62/70, através do qual a !,.. supracitada empresa foi acusada de receber e manter em estoque mercadorias adquiridas da empresa NWO Industria de 1 Rolamentos Ltda., desacompanhadas de Notas Fiscais, sendo: Exercício de 1985 - ano-base '984k Cr$ 600.000 . , 1 ,\ i AI'. n • I . - Processo n9 10850-000.971/87-18 3 Acórdão n9 101-85.895 Enquadramento Legal; Artigos 155, 157 parágrafo primeiro, 167, 175, 179 e 181 do RIR/80„ O lançamento foi impugnado às fls. 77/86, tendo a interessada alegado, em linhas gerais, que a exigncia na área estadual, e que servira de prova ao fisco federal, fora feita de forma arbitrária, sobre levantamentos destituídos de qualquer autenticidade, além do que a questão, naquela esfera administrativa estadual, E, ri C: 0 ri t r ava "-- se em fase de ,:i 1.1.1 g a fil ento. .1. ri I' o r iM Et c.,:à( o I:: i. S C: a .1. ,s f I s . 90/91 „ na Cl Li Ec .1. seu s 1. (3 n a t .iá r À. o man 1. -f esta-se o e 1 a mantença do feito por considerar que deixaram de ser apresentadas as provas das alegaçdes trazidas na peça impugnatória. Pela Dé::(:: À. S% C:1 de fls. 92 /94 „ o lançamento foi l. n tecgralmente mantido pela autoridade :julgadora de or . imeirD grau sob OS seguintes Considefanda: "Considerando que os fatos descritos em auto de infração estadual, por conterem declaraçdes prestadas por agentes do Poder Público, fazem fé pública e, assim, presumem-se verdadeiras até prova em contrário. ((c. 12 C.C. 101-73408/82); Considerando a vasta jurisprud*Jincia administrativa sobre a incidência do Imposto de Renda sobre receita omitida apurada pela fiscalização estadual (/ emanada do PLontribuintes; rimeir°. _. Conselho de , ' ! C:::onside.?rando que o contribuinte nada ! ! .p.,-" `• esclarece quanto as acusaçbes exaradas 11 S \ MV ,! Processo n9 10850-000.971/87-18 4 AcOrdão n9 101-85.895 nos autos lavrados pelo fisco estadual, cingindo-se à meras alegaçães, não juntando qualquer elemento que possa robustecer seus argumentos; Considerando tudo o mais que do processo consta, decido da impugnação tomar conhecimento, por tempestiva, para no mérito julgá-la improcedente." Pela Resolução 101-01.968, desta Cãmara, às fls. 119/121, os autos foram baixados à D.R.F de São José do Ria Preto, a fim de que fosse aguardado, naquela repartição, o julgamento na esfera estadual do processo que serviu de prova ao fisco federal, informação prestada peio Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo, às fls. 108/284, dando conta de que a exigãncia do crédito tributário pertinente ao Auto de Infração e imposição de Multa n2 99.931 não fora confirmada, por decisão irrecorrivel daquele Tribunal Administrativo. Na peça recursal de fls. 100/116, a interessada reitera as raztles trazidas na peça impugnatória. i -x 4.-, o Re .,lc r . o 4 ,i‘..f-j- IN : :. ,:: Processo n9 10850-000.971/87-18 5 Acórdão n9 101-85.895 VOTO Conselheiro RAUL PIMENTEL, Relator: O Recurso é tempestivo, dele tomo conhecimento. Como vimos da leitura do relatório, trata se de lançamento feito com base em prova produzida pelo fisco estadual do I.C.M.S. através de dois Autos de infração e ,,,,, - Imposição de Multa: o de n2 88.931, de fls. 35/47, discutido 1, ,, „ , na esfera administrativa, cujo julgamento ficou sendo ,,, aguardado por esta Cãmara, conforme decidido através da Resolução n2 101-01.968, às fls. 119,121, e o de n2 83.977, , „ de fls. 62/70, cuja multa por ele imposta foi recolhida pela ,,, , „ . interessada. Relativamente à primeira autuação, o Tribunal de impostos e Taxas do Estado de São Paulo encaminhou aos autos, fls. 188/284, cópia das peças principais do Processo DRT/S n2 ..:›880/85, das quais se verifica que, por decisão irrecorrivel, não foi confirmada a exist'Ência de circulação de mercadoria sem eissão de documentos fiscais constante do itcqn 1 do auto de infração 88.931, que é exatamente a matéria aproveitada pelo fisco federal. Considerando que o lançamento do fisco federal limitou-se à prova anteriormente produzida pelo fisco estadual; uma vez não confirmada na inst"ãincia própria a , :111W prática de CI MiSSãO de receita . é de seafastar a exiOincia - V Ál ' . Processo n9 10850-000.971/87-18 6 AcOrdão n9 101-85.895 do Imposto de Renda sobre as parcelas. Deve ser afastada, também, a tributação sobre o segundo auto de infração estadual, através do qual a empresa foi penalizada por faltas relativas à documentação fiscal no recebimento de mercadorias, com infração às leis do ICMS. A jurisprudncia do Colegiado fixou-se no entendimento de que a utilização de prova emprestada somente é aproveitável pelo fisco federal quando a irrequiaridade apurada pelo fisco estadual representar, ao mesmo tempo, infração às leis do imposto de Renda. Na autuação estadual foi apurado que a recorrente recebeu e estocou mercadorias no valor de Cr$ 600.000,00, em outubro de 1984, da empresa NWO - Indústria de Rolamentos Ltda., desacompanhadas de documento fiscal. O fisco federal valeu-se daquela informação para concluir pela exist@ncia de omissão de receita no valor de Cr$ 600.000 sem qualquer aprofundamento na escrita do contribuinte, deixando de estabelecer a conexão do fato . descrito naquela peça estadual com a apuração do lucro sujeito ao pagamento do Imposto de Renda pela pessoa Juridica. , Ante o exposto, dou provimento ao Recurso. ' M - 5wOot_ PIEr''EL - Re1Rtor. no • r- Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4760108 #
Numero do processo: 13738.000119/88-42
Data da sessão: Sun May 14 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-81532
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 001905

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 13738.000119/88-42

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134191

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-81532

nome_arquivo_s : 10181532_098141_137380001198842_005.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 137380001198842_4134191.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Sun May 14 00:00:00 UTC 19

id : 4760108

ano_sessao_s : 0019

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431643119616

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-05T19:39:46Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-05T19:39:46Z; Last-Modified: 2009-07-05T19:39:46Z; dcterms:modified: 2009-07-05T19:39:46Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-05T19:39:46Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-05T19:39:46Z; meta:save-date: 2009-07-05T19:39:46Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-05T19:39:46Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-05T19:39:46Z; created: 2009-07-05T19:39:46Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-05T19:39:46Z; pdf:charsPerPage: 1324; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-05T19:39:46Z | Conteúdo => PROCESSO N2 13738-000.119/88-42 ‘'S -ortka MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO Sessao de 14 de maio de 19 91 ACORDÃO01'01-R1 532 Recumon2: 98.141 - IRPJ - Exercício de 1988 Recorrente: HOTÉIS SANS SOUCI LTDA. Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM NITERÓI (RJ). MULTA NO CURSO DO ANO-BASE - Não com- provado-que a pessoa jurídica omitira ra em sua contabilidade a receita apu rada pela fiscalização, descabe a man tença da multa aplicada com fundamen- tono 32 do artigo 7 2 , do Decreto-- lei n 2 1.598/77 (nova redação dada pe lo artigo 38 da Lei n 2 7.450/85). — • Vistos, relatados e discutidos os presentes au- tos de recurso interosto por HOTÉIS SANS SOUCI LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. Sala das Sesãies (DF), em 14 de maio de 1991 ÁF . / URG PER RA LO:ES - PRESIDENTE CARLOS ALBERTO ONÇALVES MUNES - RELATOR I AP AFONSO SQ FERRE RA DE CAMOPS - PROCURADOR DA VISTO EM FAZENDA NACIOND81, SESSÃO DE: 1 6 MN 199 Particparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse-- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER, CRISTÓVÃO ANCHIETA DE PAIVA' e JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN. DAMEFP/DF-SECOB N q 064/90 2 *420t," SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N° 13738-000.119/88-42 RECURSO N9 98.141 ACORDAO Ne : 101-81.532 RECORRENTE: HOTÉIS SANS SOUCI LTDA. RELATÓRIO HOTÉIS SANS SOUCI LTDA., qualificada nos autos, foi multada, no curso do ano-base de 1988, em Cz$ 3.055.787,29, correspondente a cinqüenta por cento do valor das receitas apura-- das pela fiscalização, atraves de confronto dos valores consigna-- dos nos Demonstrativos Financeiros mantidos pela empresa e os valo res consignados no Livro de Apuração do ISS, como demonstrado às fls. 7. O enquadramento legal foi feito no artigo 38 da Lei número 7.450/85. A empresa impugnou a exigência, esclarecendo inicialmente que no Livro de I.S.S. foi lançada a receita oriunda de prestação de serviços, mas que existem outras receitas sujeitas ao I.C.M., alem das isentaS dos dois tributos, que não foram consi deradas pela fiscalização. A seguir, alega que as parcelas referen tes ao sinal de reserva constitui receita diferida para o mês se- guinte ou meses seguintes, pois se referem a adiantamentos para serviços futuros e a impugnante só pode emitir Nota Fiscal/Fatura/ após a prestação de serviços. Alem disso, algumas reservas não são confirmadas e o numerário e restituído. Diz que, se essas parcelas forem excluídas do valor apurado pela fiscalização nos demonstrati vos citados, o resultado será inferior à diferença apurada e consi dPraan rnmr_drRvÁn /,-.cpitAs_ Por outro lado, somando-se as quan tias tributadas pelo I.C.M., as tributadas pelo I.C.M., as isentas dos dois tributos e, por fim, as diferidas (sinal de reserva), o montante assim obtido será superior ao total dos recebimentos cons tantes dos Demonstrativos Financeiros. Diz não haveramparo //1)DAMEFP/OF- SECOS N2 065/90 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13738-000.119/88-42 3 Acórdão n2 101-81.532 para a aplicação da multa. Informação fiscal às fls. 54/56, sustentando o lançamento. A autoridade julgadora de primeira instância manteve a exigência fiscal, com fundamento nos seguintes argumen- tos de fato e de direito: a) a fiscalização confrontou corretamen te receitas de prestação de serviços, constantes dos Demonstrati- vos Financeiros (fls. 4/6), como total de recebimentos" com idên- ticas receitas registradas em livro próprio e oficial; h) as re- ceitas provenientes da revenda de mercadorias e de outros peque-- nos serviços classificados como Recebimentos de Setores não foram incluídas no presente.' levantamento fiscal, mas em auto de infra- ção complementar, onde, ai sim foram confrontadas com as constan- tes do Livro Registro de Salda, sendo a exigência satisfeita sem qualquer reclamação-, c) não existem provas materiais dos diferi-- mentos e das devoluçOes de reservas canceladas; d) são inaceitá-- veis os cálculos demonstrados pelo contribuinte e infundada a ale gação de desamparo legal para aplicação da multa. Na fase recursal, a empresa persevera nos argu mentos apresentados em primeira instância. É o relatóri ()-/) o .cin SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13738-000.119/88-42 4 Acórdão n 2 101-81.532 VOTO Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. A aplicação da multa decorreu do fato de o Li- vro de I.S.S. conter receitas inferiores às registradas nos De- monstrativos Financeiros nos meses de janeiro a março de 1988, presumindo-se, por isso, que as diferenças estariam omitidas à contabilidade. Entendo que, necessariamente, naquela oportuni dade, 23-05-88, não se poderia chegar a essa conclusão. Se a fis- caliiaçãO , não se serviu da escrituração. contábil para o confron to e porque ela realmente ainda não tinha sido feita, como asseve ra a recorrente às fls. 73. E se não estava pronta não poderia ter omitido receita. O máximo que se poderia dizer e que a contabilidade esta va atrasada e isso não e razão suficiente para aplicação da multa. O §. 3 2 do artigo 72 do Decreto-lei n 2 1.598/77, com a nova redação dada pelo artigo 38 da Lei n 2 7.450, de 23-12-85, disp3e: "§ 3 2 Verificado pela autoridade fiscal, an- tes do encerramento do período-base, que o contribuinte omitiu registro contábil total ou parcial de receita, ou registrou custos ou despesas cuja realização não possa compro var, ou que tenha praticado qualquer ato ten dente a reduzir o imposto do exercício fina-ri- ceiro correspondente, inclusive na hipóteseT do §, 1 2 , ficará sujeito à multa em valor igual à metade da receita omitida ou da dedução in .devida, lançada e exigível ainda que não te- nha terminado o período-base de incidência do imposto." No mínimo, já que, de acordo com o 22 do re- ferido artigo 7 2 , "A autoridade tributária pode proceder à fiscal_ (,4) o SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N 2 13738-000.119/88-42 5 AcOrdão n 2 101-81.532 lização do contribuinte durante o curso do período base, ou antes do termino da ocorrência do fato gerador" seria necessário que a escrituração já tivesse registrado os fatos contemporêneos omitin do-se quanto a ele. Fora disso, não há como aplicar a multa de que trata o litígio sem recurso à presunção, e aplicar multa por presunção e descabido em nosso Direito. Poder-se-ia dizer pelos precedentes apontados' que a infração estava em formação, mas não consumada. Consumada está- quando, p.e. ,.se apura, saldo. credor de Caixa na contabilidade, ou mantença no passivo de obrigação paga no curso do ano-base, jamais no caso concreto. Face ao exposto, dou provimento ao recurso. KQ,174-i~ CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES - RELATOR Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

score : 1.0
4761598 #
Numero do processo: 10215.000058/91-20
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-84906
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10215.000058/91-20

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135724

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-84906

nome_arquivo_s : 10184906_101688_102150000589120_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 102150000589120_4135724.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761598

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:08 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431650459648

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T09:53:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T09:53:51Z; Last-Modified: 2009-07-07T09:53:51Z; dcterms:modified: 2009-07-07T09:53:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T09:53:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T09:53:51Z; meta:save-date: 2009-07-07T09:53:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T09:53:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T09:53:51Z; created: 2009-07-07T09:53:51Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-07T09:53:51Z; pdf:charsPerPage: 1284; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T09:53:51Z | Conteúdo => r - MINISTÉMO DA ECONOMIA, FAZENDA ff PLANEJAMENTO Processo n 2 10215/000.058/91-20 acas Sessão de 23 de março de 19 93 ACORDÃO Ne 101-84.906 Recurso n 101.688 - IRPJ - EX: DE 1988 Recorrente: IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA E COMÉRCIO COIMBRA LTDA Recorrida : DRF em SANTARÉM (PA) ARBITRAMENTO DE LUCROS - Partidas Mensais - Inexistênciados Livros Caixa, LALUR e Registro de Inventário - Registros contá- beis feitos de forma global e incompleta, em lançamentos com partida mensal, sem apoio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares- devidamente autentica- dos, além da inexistência do LALUR e do Registrode Inventário, contrariam, na de terminação do lucro real, as disposiçOes' das leis comerciais e fiscais e acarretam desprezo à escrituração, com o inevitáVel arbitramento do lucro para os efeitos fiscais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA E COMÉRCIO COIMBRA LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar pro vimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto que passam a integrar o presente julgado. .1a ,Qas Sessies, DF, em 23 de março de 1993 MA* ' -'I PRESIDENTE E RELATORA - 42. VISTO EM AN,VNIG e.oPivEs PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE CIONAL 2 3 SET 1993 eW w-..'' 1-4..-W,-- dil- =--,5 J., ‘w7.,-*'-- 4fig-20 . SERVIÇO iiü'LICO FEDERAL PROCESSO N? 10215/000.058/91-20 RECURSO P49: 101.688 ACORMÃON2: 101-84.906 RECORRENTE: IMOBILIÁRIA, CONSTRUTORA E COMÉRCIO COIMBRA LTDA RELATÓRIO IMOBILIÁRIA, CONSTRUTOA E COMÉRCIO COIMBRA LTDA.,pes soa jurídica de direito privado, por intermédio de seu representan te legal, recorre a este Conselho (fls. 36/40) pleiteando reforma da decisão (fls.30/2) prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Santarém (PA), que indeferiu impugnação (fls. 20/51/4) referen- te ao lançamento descrito as fls. 2. 2. O procedimento fiscal, referente ao ano-base de 1987, exercício de 1988, tem como fatos e fundamentos o descrito às fls. 3, apontando como irregularidade a escrituração defeituosa do DIÁ- RIO, feito em partidas mensais, não tendo livros auxiliares para demonstração do registro individuado, além de a empresa ter alega- do extravio do LALUR e outros, sendo, por isso, desclassificada sua escrita e arbitrado o lucro com base na receita bruta, confor- me demonstrativo. 3. Ciente da autuação em 30/01/91 (fls. 2), a empresa em 26/02/91 solicitou (fls. 16) prorrogação do prazo para defesa, que foi concedido às fls. 18, tendo sido apresentada impugnação (fls. 20/5), em 15/03/91, alegando como preliminar que no auto de infração consta como orgão sede a DRF-Macapá (AP), o que parece _. querer ambargar o seu direito de defesa pois é outra região fiscal. R a( No mérito, evidencia a capacidade técnica de quem faz a auditori t ir SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10215/000.058/91-20 03. Acórdão n 2 101-84.906 e seus procedimentos, do que resulta a qualidade do trabalho final. Diz que o arbitramento em nada fortalece os aspectos técnicos contá . beis, ao contrário, lhe tira o brilhantismo, extraindo toda a essen cia do conteúdo técnico existente na escrita. Cita que no seu ramo de ativi dade - vendas de propriedade e seus direitos - há vários acordãos deste Conselho que identificam o custo (n 2 101-72.720/81,103-3.864/ /81, 101-71.764/80 e 101-71.928/80), tendo os dos imWeis destina ‘t dos à venda, regras próprias para a correção monetária. Afirma não terem sido obedecidas, na autuação, as instruçOes contidas na per - gunta n 2 457, do Manualde Perguntas e Respostas/89, que transcreve (fls. 92/3). Explicita a situação especifica do art. 28, do Decreto -lei n 2 1.598/77, e que o custo lançado na declaração IRPJ não ateu deu à legislação, mas mesmo assim o autuante o considerou no demonstrati- vo (fls. 3). Indica outros elementos não apreciados no exame fis- cal, dizendo que o arbitramento atropelou a legislação pertinente à formação dos custos para as empresas imobiliárias. A seguir informa sobre a origem da obrigação tributária, que não pode ser declarada por ficção ou presunção jurídica, ou equiparar a renda o que efeti- vamente não o é. Cita o caráter pessoal e gradual do imposto indi:t_ cando um art. 145, parágrafo 1 2 (—possivelmente da Constituiçao Federal). Relata as razOes pelas quais há necessidade de efetuar-se a desclassificação da escrita, sendo que a jurisprudência não a admi te quando as falhas não tornem induvidosos os resultados apresenta- dos. Cita jurisprudência judicial sobre a matéria (fls. 24). Desta- ca o dispositivo legal do poder de arbitrar pelo Fisco (art. 198, do RIR/80 e afirma não:poder ser exercido no caso presente, pois a empresa tinha toda a escrita lançada. Quanto a não:escrituração do LALUR, geradora da desclassificação, conforme a instrução Normativa SRF n 2 28/79, cita dois acórdãos deste Conselho (n 2 s 103-03.591/81 e 101-73.332/82) que se conflitam nas razOes. Evidencia, ainda, as premissas emanadas tanto deste Conselho como pela CST, que não cabe ao Fisco analisar o critério contábil adotado pelo contribuintes desde que este não altere o resultado tributável e observe os prin- cípios técncios e legais (Pareceres Normativos CST n 2 s 347/70 e 4/81: acórdãos n 2 s 62.590/70 e 103-02.975/80). Ao final solicita um leantamento para apuração dos resultados pelo lucro real. ill, in 41 ! IS ,: »----, , suwiço punicoHoEmn L Processo n 2 10215/000.058/91-20 04. Acórdão n 2 101-84.906 4. As fls. 24/5 foi acostada informação fiscal, que após analisar os termos da impugnação, propOem a manutenção do feito ori ginal. Havendo, ainda, dúvidas sobre o procedimento fiscal, foi so- licitada diligência, cujo resultado proposto foi o de exclusão do custo considerado no demonstrativo (fls. 3), procedendo-se a novo lançamento. 5. A autoridade singular prolata decisão (fls. 30/2) na qual, quanto ao mérito, destaca alguns trechos da impugnação e de- duz que os argumentos levantados não condizem coma Situação real da em presa, pois as razOes apresentadas indicam justamente o contrário, que motivaram o procedimento fiscal. Se a empresa possuisse escrita e documentação regular, todos os elementos de defesa seriam cabi - veis, como não os tem, não resta outra alternativa a não ser o arbi tramento. 6. Ciente dos termos da decisão em 14.09.91 (AR, fls. 35), a empresa, em 07.10.91, apresenta recurso (fls. 36/40) a este Conselho, alegando inicialmente que a decisão de arbitrar seu lucro, leva-a a uma situação de insolvência, deixando a empresa sem condi çOes de arcar com seus compromissos financeiros. Não pode o Fisco arbitrar lucro baseado apenas na ausência de livros auxiliares, e um caso de justiça e de jurisprudência. Cita os vários dispositivos legais que determinam o arbitramento do lucro, consubstanciados, ho je nos arts. 399/400, do RIR/80, e, ainda, o Parecer Normativo CST n2 68/79. A seguir menciona jurisprudência judicial que indica ser incablvel a desclasificação da escrita, como também o acórdão deste Conselho n 2 103-2570/79, e traz como respaldo a súmula n 2 76, cor- responde a jurisprudência predominante no TFR. Repete o conflito e xistente entre acórdãos deste Conselho, já mencionadas na impugna - ção, dizendo existir dificuldades na própria legislação, motivo pe- lo qual o fisco teria que analisar a escrituração e os livros que estão de acordo com as normas vigentes. Na atual conjuntura de me- lhorar o crescimento econOmico, não pode ser atribuldo ao contri - buinte um lançamento acima de sua capacidade contributiva, matando em definitivo a galinha dos ovos de ouro e acabando com uma fonte de receita. Evidencia sua situação de contribuinte que sempre pau- ,\». tou pela mais estrita observância às leis fiscais, e reiterando os P4' SERVIÇO PLJBUCO FEDERAL Processo n 2 10215/000.058/91-20 05. Acórdão n 2 101-84.906 termos da impugnação, pede para que seja conhecido o recurso e de- cretada a total improcedencia da açãO fiscal. Á' É o relatório. SERVIÇO NA= FR:~ Processo n 2 10215/000.058/91-20 06. Acórdão n 2 101-84.906 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora. O recurso e tempestivo e assente em lei. Dele,portan- to, conheço. Conforme relatado, o crédito tributário em litígio re sultou da desclassificação da escrita da recorrente, no exercício' de 1988, em razão de a mesma não ter sido feita de acordo com as leis comerciais e fiscais, demonstrando-se eivada de falhas insaná- veis, tais como: escrituração resumida no Diário sem apresentação dos respectivos livros auxiliares, falta de apresentação dos livros fiscais; LALUR, Registro de Inventário e Registro Permanente de Estoque. Em suas petiçOes de defesa, a recorrente não contesta nenhuma das falhas e ausência de elementos apontados, entretanto , considera-os insuficientes para justificarem a medida extrema adota da. O exame da questão à luz dos dispositivos que regem a matéria e segundo o entendimento jurisprudencial predominante nes ta esfera administrativa, me f,a.z concluir que são totalmente despi- ciendas as razOes apresentadas pela recorrente. Contrariamente ao entendimento manifestado pela su- plicante, considero as irregularidades apontadas na peça vestibular mais que suficientes para justificar o abandono da escrita e o arbi tramento dos lucros levados a efeito, pois referem-se a falta de elemtnos imprescindíveis à apuração do lucro real, como é o caso do LALUR, dos livros auxiliares respaldadores da escrituração resu- mida e do livro registro de Inventário. E mais, a gravidade da au sência de cada um isoladamente é de tal ordem, que justificaria,por ,, si só, a medida adotada pelo fisco, quanto mais a ausência simultâ- '.--- nea dos livros fiscais apontados, como ocorre na espécie., , IN'14/4(r)P. , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n 2 10215/000.058/91-20 07. Acórdão n 2 101-84.906 Com efeito, outro não é o entendimento predominante neste Colegiado, senão vejamos. No que respeita a imprescindibilidade do livro Regis- tro de Inventário, o Acórdão n 2 103-04.257/82, afirma categoricamen te em sua ementa que sua inexistência justifica o abandono da escri turação e o consequente arbitramento do lucro, fundamentando-se nas inatacáveis razOes destacadas em seu voto condutor, da lavra do ilustre ex-Conselheiro Carlos Augusto Vilhena i a quem pedimos ve nia para transcrever os trechos a seguir: "Segundo estabelece o inciso I do artigo 161 do Regu- lamento aprovado pelo Decreto n 2 85.450/80, "a pessoa jurídica, além dos livros de contabilidade previstos em leis e regulamentos, deverá possuir livro para registro de inventário". O artigo 399, inciso I = do mesmo regulamento determina, por outro lado: "A auto- ridade tributária arbitrará o lucro da pessoa jurídi- ca, inclusive da empresa individual equiparada, que servirá de base de cálculo do imposto, quando o con- tribuinte sujeito à tributação com base no lucro real não mantiver escrituração na forma das leis comer - ciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstra - - çOes financeiras de que trata o artigo 172". A inexis tencia do livro para registro de inventário indica por si só, que a escrituração da contribuinte não vi- nha sendo mantida na forma das leis fiscais. Do pon- to de vista regulamentar, cabível o arbitramento do lucro e não apenas a multa isolada, como entende a contribuinte. Além disso, o custo das mercadorias para revenda é determinado- em função de "critérios de avaliação" e "métodos de inventário". Os métodos de inventário es tão relacionados com a movimentaao da mercadoria ad- quirida. Se a empresa possui o controle dessa movimen tação, operação por operação, possibilitando, assim o acompanhamento das mutaçOes sofridas pelo estoque e, via de conseqiiencia, a apuração do resultado obtido tem-se o "método de inventário permanente", denomina- do pelo artigo 14 do Decreto-lei n 2 1.598/77 de "re - gistro permanente de estoques". Se, ao contrário, não tem a empresa esse controle, utilizará ela o "método'- de inventário periódico", assim chamado porque terá que ser feito o levantamento dos estoques periodoca - mente caso se queira saber o resultado das operaçoes desenvolvidas. Parece ser este o método adotado pela recorrente. Caso utilizasse o "método de inventário permanente" teria, pelo menos, informado ao autuante ! a discriminação dos estoques acusados pelas demonstra çOes financeiras. 1,4 sEiwtço~conDERAL Processo n 2 10215/000.058/91-20 08. Acórdão n 2 101-84.906 O levantamento dos estoques, no "método de inventario periódico", assume relevante importância porque dele depende o resultado: um menor estoque final de mercado rias, um maior custo das mercaorias revendidas. Do pon to de vista fiscal, maior, ainda, essa importância ao se considerar que os ESTOQUES FINAIS são contados.quan- tificados e valorizados pelo próprio contribuinte, sem qualquer interferência do fisco nesse sentido. A fisca lização do Imposto de Renda sé tem condiçOes de verifi car o acerto desses ESTOQUES FINAIS "a posteriori". A própria evolução da legislação encarrega-se de real- çar o papel preponderante exercido pelo levantamento dos estoques no encerramento do exercício social. O De creto-lei n 2 1.598/77, através de seu citado - artigo 14, introduziu significativos aperfeiçoamentos na mate ria, chegando, até mesmo, a estabelecer uma espécie de "avaliação por arbitramento" para os estoques fi- nais de materiais em processamento e de produtos acaba dos, se o contribuinte não mantiver sistema de contabi lidade de custo integrado e coordenado com o restante de sua escrituração. A inexistência do "Registro de Inventário" não é, por- tanto, uma questão de somenos importância, como quer a recorrente. Tal falha justifica, por si só, o abandono da escrituração e o consequente arbitramento do lucro, conforme adverte o item 4.2 do Parecer Normativo CST n 2 127/75, a seguir transcrito: "Regra geral, para os efeitos do I. Renda, a pes- soa jurídica que esteja sujeita à tributação COM base no lucro real deverá possuir e escriturar o livro de inventário, sob pena de ser tributada com base no lucro arbitrado, pois, sendo o intentário do estoque existente na data do balanço a princi - pal peça na apuração do lucro operacional, sua e xistencia, ou inexatidão, fará com que o resultado apresentado não espelhe o real e, portanto, não se presta à determinação do verdadeiro lucro tribu tável. Se pretendia a recorrente, de fato, ter o seu lucro real prestigiado, jamais poderia negligenciar as re- gras estabelecidas para a manutenção e escrituraao do Registro de Inventário." De igual modo, este Colegiado consagra a importancia dos livros auxiliares, na hipótese de a contribuinte proceder aos lançamentos contábeis por partidas mensais, considerando que nessa hipótese, qual seja, de os registros contábeis serem feitos de for- ma global e incompleta, em lançamentos por partidas mensais, sem a poio em assentamentos pormenorizados em livros auxiliares devidamen- te autenticados, contrariam, na determinação do lucro real, as dispo - siçOes das leis comerciais e fiscais, e acarretam desprezo à escritu SEIR\nOPUBLICOFEDERAL Processo n 2 10215/000.058/91-20 09. Acórdão n 2 101-84.906 ração, com o inevitável arbitramento do lucro, para os efeitos fis- cais. Isto porque, de acordo com a legislação de regência, a escrituração em partidas mensais imprescinde da utilizaao de li vros auxiliares para registro individuado e guarda da respectiva do cumentaao em que se apoia, a fim de permitir às autoridades respon sáveis pelo controle e fiscalização do tributo a perfeita verifica- ção da regularidade de suas obrigaçOes fiscais, consoante estabele- cido no § 1 2 do artigo 260 do RIR/80. Tanto é assim que nos totais mensais transportados pa ra o Livro Diário, o contribuinte deve fazer referência às páginas ,.. em que as operaçoes encontravam-se lançadas nos livros auxiliares de vidamente registrados, conforme orientação emanada no prefalado Pare cer Normativo CST n 2 127/75. Referido ato, com vistas a dirimir qual quer dúvida acerca do procedimento excepcional preceituado no dispo- sitivo supramencionado, esclarece, ainda, que: "com relação à contas estáticas e de movimentaao eventual, os lançamentos correspondentes devem figurar no livro Diário com individuação e clareza, de modo a permitir, em qualquer momento, a perfeita identificação dos fatos descritos". No caso sob exame, a recorrente ao realizar seus lança mentos contábeis em partidas mensais ná.'o fez qualquer referência aos regis - , tros contidos nos livros auxiliares, mesmo porque, segundo sua pro pria informação, não possuia o livro Caixa. Dessa forma ficou dificultada a perfeita identificação das operaçOes registradas na escrituração, gerando dúvidas quanto à fidelidade da contabilidade, não deixando outra alternativa para o Fisco, senão arbitrar o lucro da empresa. Por todo o exposto, e por tudo mais que dos autos cons ta, nego provimento ao recurso. ..._ /// : asili:-DF, e 23 de março de 1993 /' ( -- MAR,A) S Fr'' RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4761568 #
Numero do processo: 10380.007115/85-14
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-77079
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10380.007115/85-14

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4135694

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-77079

nome_arquivo_s : 10177079_091007_103800071158514_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 103800071158514_4135694.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4761568

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:55:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431661993984

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-04T20:52:43Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-04T20:52:43Z; Last-Modified: 2009-07-04T20:52:43Z; dcterms:modified: 2009-07-04T20:52:43Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-04T20:52:43Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-04T20:52:43Z; meta:save-date: 2009-07-04T20:52:43Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-04T20:52:43Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-04T20:52:43Z; created: 2009-07-04T20:52:43Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-07-04T20:52:43Z; pdf:charsPerPage: 1213; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-04T20:52:43Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10380-007.115/85-14 MINISTÉRIO DA FAZENDA LADS/ Sessão de 16 de março de 19 7 ACORDÃO N° 101-77.079 Recurso n.° — 51.007 — IRPJ — EXS: DE 1983 e 1984 Recorrente — S/A PHILOMENO INDOSTRIA E COMÉRCIO Recorrid a -- DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM FORTALEZA — (CE) . IRPJ - ARBITRAMENTO DE LUCRO - A não apresentação, por inexistência ou re- cusa do contribuinte, de elementassu- ficientes à apuração e comprovação do lucro real, autoriza o arbitramentode lucro. Não sendo o lançamento ato ad ministrativo condicional, a posterior apresentação de elementospara determi naçãodo lucro real não tem o condão elidir a exigência tributária. Recur- so a que se nega provimento, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por S/A PHILOMENO. INDÚSTRIA E COMÉRCIO: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conse- , lho de Contribuintes por unanimidade de votos, negar provimento ao ré - curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões km, em 16 de março de 1987 )- - _PIMEN - VICE PRESIDENTE NO EXER / /' CICIO DA PRESIDÊNCIA - (7-/ N 1 (i OSÉ EDUARDO RAN L DE ALCKMIN — RELATOR f VISTO EM AGOSTINHO FIARES - PROCURADOR DA FAZENDA NA SESSÃO DE: JI 4 pt CIONAL v.v Participaram, ainda, do presente julgamento; os seguintes Conselhei ros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, ERNESTO FREDERICO ROLLER (Suplente Convocado), AL- CEU DE AZEVEDO FONSECA PINTO e ISAIAS COELHO (Suplente Convocadd). • 2 WN=> • ¥.4.- SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-007.115/85-14 RECURSO N9: 91.007 ACÓRDÃO!" 101-77.079 RECORRENTEW S/A PHILOMENO INDÚSTRIA E COMÉRCIO RELATóRI 0 Cuida-se de lançamento com base no lucro arbitrado, relativo aos exercícios de 1983 e 1984, realizado em virtude de mo- tivos assim expostos pelo "Termo de Encerramento de Ação Fiscal" de fls. 06/06v: "No exercício das funções de Auditor Fiscal do Tesouro Nacional, encerramos, nesta data, a pre- sente fiscalização, Exercícios 1983/84, Períodos- - Bases 1982/83, tendo a informar que o contribuin- te acima identificado: 1) nunca apresentou os relatórios anuais cobra dos pela COFIE; 2) não adquiriu as 154 (cento e cinqüenta e quatro) maquinetas semi-automáticas para teares constante de exigência na Realização Física do projeto COFIE; 3) não atendeu às diversas obrigações e exigên cias do projeto COFIE, apesar das diversas prorrU - gações; 4) apesar de devidamente solicitado, ponforme Termo de Intimação constante do presente processo fiscal, não atualizou suas escritas comercial e fiscal, estando seu Livro de escrita comercial I obrigatório Diário n9 de ordem 22 escriturado até 31 de dezembro de 1982, fls. 434, sem elaboração' das demonstrações financeiras de que trata o Regu lamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 art. 172, referente períodos-bases 01.01 a 31.12.82, 01.01 a 31.12.83 e 01,01 a 31 de dezembro de 1984, Exercícios 1983 a 1985; 4 nrur nr car _ annnç SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-007.115/85-14, 3 Acórdão n9 101-77.079 5) não apresentou declarações de rendimen4,- tos pessoa jurídica, exercícios 1983, 1984 e 1985; Infração Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 85.450/80 art. 592; 6) na falta de receita bruta conhecida e to_ mando-se como base o capital registrado / no início do período-base Cr$ 177.560.000 (cento' e setenta e sete milhões quinhentos e sessenta mil cruzeiros), teve seu lucro arbitrado apli- cando-se o coeficiente de 0,5 sobre o capital, exercício de 1983, lucro arbitrado no valor de Cr$ 88.780.000 (Oitenta e oito milhões sete- centos e oitenta mil cruzeiros); 7) no exercício de 1984 teve mais uma vez seu lucro arbitrado dentro do mesmo qüinqüenio, sofrendo uma majoração de 20% no coeficiente que passa para 0,6 do capital registrado no início do período-base, lucro abrib, digo, ar- bitrado no valor de Cr$ 106.536.000 (Cento e seis milhões quinhentos e trinta e seis mil cru zeiros). Os arbitramentos de lucros nos exerci cios 1983/84 ,, deram-se com base no Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n9 85.450/80 art. 399, I e 400 e Instrução Norma- tiva 108/80; 8) em face das irregularidades é infrações' acima explicitadas, fez-se lançamento do crédi to tributário em favor da Fazenda Nacional através do Auto de Infração desta data, no va- lor total de 24.348,14 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional." A empresa irresignada apresentou tempestiva impug nação, acentuando que a legislação vigente concede preferência pela tributação com base no lucro real, apurado através da escrita comer- cial e fiscal, a qual, segundo afirmou, estaria ã disposição da Fis- calização em sua sede. Isto posto, requereu a realização de diligén-, cia para verificação da veracidade de suas assertivas, bem como fos- se anulado o auto de infração exarado. A Fiscalização, instada a se manifestar, salien- tou que embora ã empresa tivessem sido concedidos inúmeras oportuni - dades a fim de que regularizasse sua escrita comercial e fiscal, es- ta não logrou fazê-lo. Aduziu que não se trata de meras irregularida h -i- ir , SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-007.115/85-14 4 Acórdão n9 101-77.079 des formais, mas de escrita atrasada em mais de 2 exercícios finan- ceirosque, mesmo após o início dos trabalhos de fiscalização, a con tribuinte insistiu em não atualizar. Por fim, anotou-se na informação fiscal que após a apresentação da impugnação o Fiscal autuante retornou à empresa pa ra verificar a situação da escrita, tendo obtido a informação de que: a) a esdrita no período-base de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1982 está feita, inclusive com elaboração das demonstrações financeiras; b) a documentação que servira de base para elabo- ração de demonstrações financeiras não estava disponível / naquele momento, mas que lhe fosse dado um prazo para efeito de organizá-la em ordem cronológica para posterior apresentação; e c) a escrita relativa ao ano-base de 1983 não ti- nha sequer uma linha escriturada. Não obstante, a DIVTRI propôs que fosse realizada diligência com o fim de se verificar a possibilidade de a tributação se realizar com base no lucro real, sugerindo, outrossim, que no ca- sodé aescrituração contábil não permitir a apuração do lucro real fosse lavrado termo especifico. ik's fls. 20/21 encontra-se o resultado da diligen cia procedida, in verbisz "Cumprindo determinação constante das fls. 18 do presente processo fiscal, retornamos empresa para realização de diligência , ¡fiscal no intuito de apurar o lucro real, para aplica ção de tributação mais justa, encontrando a seguinte situação: 1) Escrita do período-base de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 1982 está lançada no livro Diário e Fls. do Razão, inclusive com a elabo- ração de demonstrações financeiras. Este dadó4rj SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-007.115/85-14 5 Acórdão n9 101-77.079 já consta da informação fiscal fls. 16 do presen te processo fiscal. 2) A documentação que servira de base para elaboração da escrita em questão e das demonstra ções financeiras, especialmente a bancária, não estava disponível no momento, sendo necessário prazo mínimo de 30 dias, segundo palavras do Con tador JOAO MEDEIROS TAVARES, para organização em ordem cronológica e apresentação. Repetição pura e simples da diligência fiscal realizada em 07 m de novembro de 1985 e constante da Informação Fis cal fls. 17 do presente processo fiscal, isto eT mesmo havendo transcorrido mais um prazo de 6 meses, ainda não foi possível a apresentação dos documentos básicos da escrituração. 3) Escrita do período-base de 01 de janeiro á 31 de dezembro de 1983,esta,lançada até o mês de - novembro, Livro Diário n9 de Ordem 23, Fls. 142, sem que a documentação também esteja disponível. Para efeito de ilustração a empresa em julga- - mento, nunca atendeu as exigências da Comissão de Fusão e Incorporação de Empresa-COFIE, confor me consta no Termo de Encerramento de Ação Fis- cal, Fls. 06 do presente processo fiscal. O não atendimentó e cumprimento das obrigações, tais como aquisição de maquinetas semi-automáticas remessa de relatório anual, contabilização de = reaVaIiá;ção de imóveis com incentivo fisca], originou o cancelamento do benefício fiscal, de acordo com cópia xerox, de Comunicação Interna n9 080, de 05 de maio do corrente ano. Face ao exposto, somos de parecer, que a em- . presa está usando medidas protelalórias e inefi- cazes, sem o devido interesse em solucionar o problema. Em conseqüência retornamos o presente - processo fiscal ã Divisão de Tributação para con cessão de novos prazos ou julgamento final em instância." Isto posto, foi o processo submetido ã julgamento ' do Delegado da Receita Federal em Fortaleza - CE, tendo a deOiãão si 1 do ementada da seguinte forma: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - LUCRO ARBITRA DO - A autoridade tributária arbitrará o lucro 4 da pessoa jurídica, inclusive da empresa indivi- 1 j dual equiparada, que servirá debase de cálculo j SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-007.115/85-14 6 Acórdão n9 101-77.079 do imposto, quando o contribuinte sujeito ã tributação com base no lucro real não manti ver escrituração na forma das leis r comer- ciais e fiscais, ou deixar de elaborar o ba lanço patrimonial, a demonstração de resul- tado do exercício e a demonstração de lu- cros ou prejuízos acumulados." Em suas razões de decidir, salientou a ,refèrida Autoridade julgadora que a inexistência de documentos que lastreiem a escrituração do período-base de 1982 impede que a mesma seja leva da em consideração. Por outro lado, salientou que embora o Auditor- Fiscal tivesse permitido diversas prorrogações de prazo, a empresa não conseguiu apresentar escrituração completa e fundada em documen— tos hábeis. E com base nessas considerações manteve a ação fiscal. Inconformada, a autuada recorre agora a este Con- selho, afirmando encontrar-se ã disposição de qualquer Auditor a escrituração dos períodos-bases de 1982 a 1983 com todos os documen— tos necessários para lastrear as declarações de rendimentos apresen tadas e que são provas materiais da situação da empresa, principal- mente no que se refere ã sua receita bruta, que sempre esteve facil mente verificável, já que a escrituração do ICM sempre esteve atua- lizada. E terminou por pedir a realização de diligência./ É o relatório. ! 7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-007.115/85-14 Acórdão n9 101-77.079 VOTO Conselheiro JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN, Relator: O recurso foi interposto com guarda do prazo estabe- lecido pelo art. 33 do Decreto n9 70.235/72, razão por que dele tomo conhecimento. No mérito, pretende a apelante que se cancele a tri butação feita com base no lucro arbitrado e se leve em consideração' o lucro real, alegando que embora não tivesse sido possível providen ciar antes, agora está disponível toda escrituração da empresa para eventual averiguação. Acentua que, na realidade, apurou prejuízos em relação aos exercícios compreendidos na ação fiscal (1983 e 1984). Esclareço que o arbitramento de lucro foi feito com base no capital registrado no inicio do período-base, tendo em vis- ta inexistir receita bruta conhecida (fls. 06). Apesar de inúmeras vezes intimada a apresentar escri turação o fato é que não logrou a interessada cumprir a solicita-- ção, inclusive depois de instaurada a fase litigiosa do procedimento. Ora, já se consagrou no entendimento do Primeiro Con selho de Contribuintes, inclusive na Câmara Superior de Recursos Fis cais, que a não apresentação, por inexistência ou recusa do contri buinte, dos livros que amparariam a tributação com base no lucro rea3, enseja o arbitramento de lucros, que não é modificável pela apresen tação posterior da documentação, visto que o lançamento não é ato condicional. Neste sentido o Acórdão CSRF/01-0.241/82, relatou o eminente Conselheiro AMADOR OURTERELO FERNÂNDEZ com a seguinte emen- ta: "Comprova a inexistência e/ou recusa na apresen - tação dos livros que amparariam a tributação com base no lucro real, cabível e o arbitramen /7 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10380-007.115/85-14 8 Acórdão n9 101-77.079 to de lucro. Atendidos os pressupostos objeti- vose subjetivos na prática do ato administrati vo de lançamento, sua modificação ou extinção somente se dará nos casos previstosem lei (CTN, art. 141). Como inexiste arbitramento condicio- nal, o ato administrativo de lançamento não e modificável pela posterior apresentação do do cumentário cuja inexistência e/ou recursa foi a causa do arbitramento." De igual forma, precedente desta Câmara, consubstan- ciado no Acórdão n9 101-74.966/84, em que se adotou a seguinte orien tação: "É cabível o arbitramento do lucro quando se de clara resultado operacional sem reunir condi: ções materiais de comprová-lo, por ausência de escrituração na forma das leis comerciais e fis cais. Não havendo possibilidade de conhecer-se' I a receita bruta, o arbitramento do lucro toma por base outros elementos". Isto posto, em face das circunstâncias de fato já assinaladas anteriormente, não vejo como prosperar a pretensão da - contribuinte, em razão do que voto pela negativa de provimento ao re curso. (;, (*- Bralia. (DF) 20 de maio de 1987 2/? , NO4 de É e. ÁRDO 'AN EL .DE A- CKMIN — RELATOR 7 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

score : 1.0
4759653 #
Numero do processo: 10768.043578/89-47
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-82933
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10768.043578/89-47

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133711

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-82933

nome_arquivo_s : 10182933_099765_107680435788947_006.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 107680435788947_4133711.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759653

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431667236864

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T20:37:00Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T20:37:00Z; Last-Modified: 2009-07-07T20:37:00Z; dcterms:modified: 2009-07-07T20:37:00Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T20:37:00Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T20:37:00Z; meta:save-date: 2009-07-07T20:37:00Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T20:37:00Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T20:37:00Z; created: 2009-07-07T20:37:00Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T20:37:00Z; pdf:charsPerPage: 1460; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T20:37:00Z | Conteúdo => PROCESSO N9 10768/043.578/89-47 , .. . r° - \ I Orl% • 4i .;•ws-w MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO MSR 9 101-82.933Sessão de25 ap, fevPrei)'-o de 1997 ACORDÃO N Recurso n2: : 99.765 - IRPJ — EX: 1985 Recorrente: : GILBRÃS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida : : DRF NO RIO DE JANEIRO — RJ .., TROVA - Em matéria de dedução do lucro por lançamento de despesas, imprescin- dível se torna que o contribuinte, ao contestar o lançamento, faça a devida' , prova, pois a sua ausência não elimi- na a acusação. ', CORREÇÃO MONETÁRIA ATIVA - A falta de demonstração de erro alegado sem pre- juízoao resultado, torna-a exigível. ! Vistos, relatados e discutidos os presentes autos 1 , de recurso interposto por GILBRÃS INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA., , ! 1, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provi mento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a in- tegrar o presente julgado. -ala d.- Sess:es, em 25 de fevereiro de 1992 • MAR 4 e -, - PRESIDENTE , ,„,- ,i10.14,7) CE '• , ft lid0-- "•1 - - ,,, ,e A ,doo — RELATOR -.---- - - VISTO CÉSAR '' • ERI • • - %.0'' B • ÁriMe , — PROCURADOR DA SESSÃO DE: 3 O ABE::. 1g99. FAZENDA NACIONAL Participaram,ainda, do presente julgamento, os seguintes Consé-- lheiros: Carlos Alberto Gonçalves Nunes, Francisco de Assis Miran da, Cristóvão Anchieta de Paiva, Raul Pimentel, Cândido Rodrigues Neuber e Jose Eduardo Rangel de Alckmiil. N.Ik Ok 4tá \ DAMEFP/DF- SECOS N2 064/90 J.H. .1. • -17:0,4!7;" 1 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL • , PROCESSO N° 10768/043.578/89-47 ¡ RECURSO P19 : : 99.765 ACORDA° : 101-82.93.3 RECORRENTE: : GILBRAS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. RELATÓRIO - Foi aÃaecorrente autuada sob a acusaçÃo de ter in- fringido, no exercício de 1985, ano-base de 1984, a legislação do imposto sobre a renda, consistentes em apropriaçãoindevida de custos pessoais de seus sócios, prestação de serviços não justifi-. cados segundo os documentos apropriados, enquanto lançada correção monetária passiva não identificada. Os artigos indidados como infringidos foram: 154, 191, 192 e parágrafos e 387, 1, do Decreto 85.450/80. Em sua peça de impugnação procura rebater a Recor- rente as acusações, alegando: que a sua atividade de importadora e exportadora exigia constantes viagens de seus sócios, no interesse dos negócios da empresa, inclusive feiras. Os almoços no Clube Americano representaV.amaãneces sidade de contatos comerciais entre empresários. Assim, os gastos' plenamente compatíveis com as suas atividades, de valor ínfimo, já que não superior a 3.02 do faturamento. As despesas com prestação de serviços decorria de ligações comerciais com as empresas LENACO e PACOMEX, por partici- pações em negócios comuns, dbbim exemplinuaavb; .pdraç-ipaçãoi em comissões, aluguel de telex, reembolso de despesas, enquanto que a , ler DAMEFP/DF- SECOS N9 065/90 J.H. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/043.578/89-47 2. ACÓRDÃO N9 101-82.933 incorporação da LENACO, a glosa das despesas resultava èm direito à compensação do imposto então pago por ela, incorporada. Com respeito à PACOMEX, resultava ela do uso de dependências em São Paulo, imprescindível aos negócios da Recor-- rente, além dos serviços administrativos da mesma. Reconheceu que a demonstração da correção monetá- ria passiva não tinha atendido as regras exigidas pela legisla, o que não poderia resultar, no entanto, em prejuízo à Recorrente. Terminou pedindo a realização de diligência não especificando com que finalidade. O Fisco se manifestou às fls. 21, dizendo que fi- cara demonstrado que as despesas com viagem e Clube Americano di ziam respeito só aos sócios da Recorrente, sem nenhuma relação cora pravada com o seu objetivo social, enquanto nenhuma prova de im- portaçãoou exportação havia sido realizada. O argumento do percentual tido como mínimo em re- lação ao faturamento envolvia volume, enquanto a ação fiscal di- ziarespeito à qualidade. As despesas com LEMACO e PACOMEX jamais demonstra- das comoefetivos negócios da Recorrente, enquanto que a pretendi- da compensação por incorporação sequer podia ser levada em consi- deração, já que acontecida em ano posterior ao fiscalizado. A correção monetária reconhecida indevida, não en contrando justificativa a pretensão de erro de forma sem maiores' consequências. A decisão recorrida justificou a manutençad do lançamento com os seguintes argumentos, segundo a prova dos autos: \* IPA • Imprensa Nacional SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/043.578/89-47 3. ACÓRDÃO N9 101-82.933 as despesas de representação não necessárias; as despesas com o Clube Americano diziam respeito aos sócios, já que nenhuma prova' de negócios delas decorrentes tinha sido trazida para os autos;as despesas de viagem jamais relacionadas com eventos necessários às atividades da empresa. As despesas de prestação se serviços, ja- mais explicadas. Portanto, sem qualquer relação entre dispêndio e receita. Intimada a Recorrente em 05.02, apresentou o re- cursovoluntário em 06.03.91, repetindo a impugnação, reclamando' pela não apreciação de seu requerimento de diligência. Esclareceu em grau de recurso que a diligência de_ via apurar se haviam ou não as empresas LENACO e PANCOMEX declara_ do os valores à tributação. \- É o relatório. N 1 -4111 lb --, Imprensa Nacional SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/043.578/89-47 4. ACÔRDÃO N9 101-82.933 'VOTO Conselheiro CELSO ALVES FEITOSA, Relator O recurso é tempestivo. A decisão recorrida bem apreciou a matéria segundo os autos. O pedido de diligência da forma como foi colocado, sem qualquer especificaçãó do que deveria ser verificado, tornou-se pe ça solta. Mesmo agora verifica-se que diz respeito ele ao mérito,' enquanto totalmente enfrentadas as acusações. Não sofreu a Recorrente qualquer cerceamento oU presente a prejudicial que pudessse alterar as questões de fundo I em julgamento. Assim, é de se afastar a pretensão. No mais irrepreensível a decisão recorrida, que a- dotou o parecer de fls. 23/25, ao afirmar: a) no que se refere aos pagamentos efetuados ao Clube Americano ... referem-se a gastos pessoais dos sócios da em- presa.... que no transcorrer ... não identificou qualquer contacto que tenha permitido a realização de negócios pela interessada; b) no tocante as despesas de viagens ... não apre- sentou quaisquer elementos que comprovem sua participação nos even tos...; c) no tocante as despesas de prestação de serviços ... limitou-se a contestar o lançamento efetuado ... não apresen tando elementos documentos que especificassem os serviços presta-- dos...; di relativamente ã correção monetária passiva lan- çada ... ratificou o feito fiscal, uma vez que não identificou a origem de tal lançamento. ',Ntá 11/4 „,„ Immensa„Naclo.nal SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10768/043.578/89-47 5. ACÓRDÃO N9 101-82.933 Como visto, dependiam de provas a defesa e recur- so da Recorrente, disto não cuidou. A Recorrente, perdendo-se em alegações desprovidas de prova. Não atentou para o fato de que em direito tributãrio o encargo de destruir a acusação fiscal, dada a idoneidade da autoridade lançadora, no exercício de sua ativida de vinculada "ex lege", que goza da presunção juris tantum de ver dade, é do contribuinte. Assim, lançado este, assegura o ordenamento jurí- dico- art. 145, I, II e III do CTN - o direito de impugnar, funda mentadamente, o lançamento, para autorizar a revisão administrati va, inspirado no princípio da maior relevãncia do direito público em relação ao particular. Não foi o que aconteceu, ficou a Recorrente em a- legações vazias, razão pela qual nego provimento ao seu recurso. É o meu voto. Brasil,;ê (e 25 de fevereiro de 1992 C SOy VES F 7 OSA - RELATOR _ nOr ~rema Nacional Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

score : 1.0
4760077 #
Numero do processo: 11065.002749/92-17
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-87046
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 11065.002749/92-17

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134160

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-87046

nome_arquivo_s : 10187046_106357_110650027499217_016.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 110650027499217_4134160.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4760077

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:40 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431671431168

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:55:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:55:14Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:55:14Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:55:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:55:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:55:14Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:55:14Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:55:14Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:55:14Z; created: 2009-07-07T22:55:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 16; Creation-Date: 2009-07-07T22:55:14Z; pdf:charsPerPage: 1332; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:55:14Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 1 1(..M5 .002.749/92 17 LADS S•ss"ão de 19 de agosto de 199,4 ACORDn0 NR. 101 B7.046 Recurso nr. : 106.357 1RP3 - EXN 1992 Recorrente g dOSE MARTINS DA SILVA & CIA. LATWI. Recorrida : DRF EM NOVO HAMWROO . RS. APROPRIAÇA0 DE DEPRECIAÇA0 E COR • EÇA0 MONETARTA bm..mcácuxiente a glosa de apropriação ao resultado do exercício, dos encargos rela.tivos â deprecia0o de bens do imobilizado e correção monetária COF respondente a parcela da diferença entre a Lorre. ção do ativo com base no APC e BTNF. DESPESAS OPERACIONAIS ' Obrigaçbes acessórias não cumpridas, convertidas em obrigaçbes principais. Apficação do disposto no art. 113, parágrafo 3o. do (:::Ti e no art. 225 do RTR/SO. Olosa improcenlente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por .TOSE MARTINS DA SILVA & CIA. LIDAR:: ACORDAM os Membros da Primeira CMara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, reieilar a prelimi nal' de nulidade arguida e, no mérito, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório ovoto que passam a integrar o presente eiuldady, cl xs Sess3es, em 19 de agosto de 1994 /' '411,/ • ....KHE. FRANCFSCO DE. ASSIS l v lyNI, DA ' RELAFOR ,51 VISiO EM „1.1J1.2 FERNANDO 011.W.1 :;:A DE MORAES PROCURADOR DA FA ' a Pd-Z 1994SESSA0 DE g 4"' ' ' - -. ZENDA (fi O 11R 'I 1 t5 1.7 À C: (5 r (.:1WC:1 () 1. • E3 7 „ () e:4 6 :1 „ „ t: 1, g:RtIÏE.1 t: c: :i 1 1 r Dl::: 01 VI: tf R tf:1 A KID DO „ R t...11.„„ 111::: KIT i. „ AZ. t les (M.4 ÁR A „ RO " B1:::R I: O W AlY1 (31:31%1Ç;Al...VE:::S „ (:::L.€3 c) JE3 1" . E.:1: . t OSA El A ar P(C) 1:1; O 1)R (31.11::: " XRAL (mt MINISTERTO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR. 11065-002.749/92-17 RECURSO NR.: 106.35Y ACORDMO NR 1'87.0q6 RECORRENTE : jOSE MARTVNS DA SILVA & CIA. 1ADA. fkgELA I Q.R:r Q A empresa supra-referenciada, qualificada nos autos, foi alvo da açao fiscal a que alude o Auto de Infra0o de fls. 19/24, onde é exigido o recolhimento do crédito tribtAtário em valor equiva. lente a 3/.092.64 tifirs, em consequ .ência das seguintes irregularidades detectadas no exercício de 1.992, perlodo-base de 1991g 1 - APROPRiAÇMO DE DEPREMfiN,210 E CORREPO MONErARlAg No aludido exercício foi objeto de glosa o valor de en. cargos relativos deprecia0o de bens do imobilizado e corre0o mone- tárÁa correspondente â parcela da diferença entre a correço do ativo com base no VPC e B1-11F. 2 . DESPESA OPERACIONAL INDEV1DAg No mesmo exercicio foi objeto de glosa o valor corr'es- pondenle â corre0o monetária, inros e multa, calculades sobre parce' las de contribuiçao devidas e nao pagas ao INSS. Pelo seu inconformismo, a interessada ingressou com a fmpugnação de fls. na qual apresenta argumentos assim sintetiza 7-- dosg A...,. PROCESSO NR. 11065-002.749/92-17 Acórdo nr. 101-27.046 - INAPLICABILIDADE DA UFIR Contestando a a. 1. da UF1R no exercício de 1992, diz c. c.imItl- ...H....11..Eillte queg a) o Diário Oficial da Uniã'o que trouxe a edig" ..?Áo da Lei. 8.383/91, embora datado de 31 de dezembro de 1991, na verdade somente foi entregue aos Correios para circulag%o no dia dois. de ... .iAl...le..,.,i..r.c);; b) tal fato foi reconhecido pelo próprio Diretor Geral da imprensa Nacional, conforme declaraçã'o veiculada pelo Diário de Co- 1... mércio e Indústria, edig%o do dia 10/04/92g c) por esta raz'ão, a lei nZWo pode ser aplicada ao exer- cicio de 1992, por i.1.1fringir o princípio constitucional da anteriori- dade. - nPRUPEI0 1;:inD.DÇ DEPRECIAG O F):, (::::QBREÇ'i'..1Q_MgfiESÉARJA. Contestando este item, diz o reclamante que a autoriza - ç.':k'o do art. terceiro da Lei 8.200/91 foi transformada em .obrigaço, por força do Decreto 332/91, por ter compelido as empresas ao cálculo da diferença de corre'ão monetária do balanço de 1990. decorrente de .i. seu cômputo com base na variaço pelo 1PC. A fung'ão dodeereto é a de regulamentar . a lei, nãO podendo ir além do disposto no diploma legal. Desta forma, o artigo 32 do Decreto....5...3',...:/91 incorreu em flagrante ile-- galidade e incont.itucionálidade. Ir, A ilegalidade da exig .bncia de que a correç'ão moniwt,.ál.....i., .• ! í do balanço fo .:::,,r, no ano -1....eal::,e de 1990, feita com base no BTNF, decor- -1 t-- reu do principio básico da correi.,;'ão monetária do balanço, que era a de expressar. , em valores reais, os, elementos patrimoniais e a base de f.:74... 5 PROCEESO [IR. 11065 002.749/92-17 Acórdão nr. 101-87.046 cálculo do imposto de renda de cada período-base (art. terceiro da Lei 7.799/89). Os diferimentos. pretendidos pelo Decreto 332/91 são ill- oollistitucionais, pelas seguintes raz'desN a) acarretar'ão o pagamento do Imposto de Renda referen- te aos perlodos -base de 1991 e 1992, sobre valores que não constituem aquisição de disponibilidade econClmiea ou jurídica de renda, violando, assim, o disposto no ar t. 43 do CIN:j L:) viola, t,mni.:Jém, o principio constitucional da isono - mia (art. 150, II, da C.:orr:s.t...1.U.Ail.:V(.....t Federal de 19e8), não só por força da situação descrita na alínea anterior, mas, também, porque as empre- sas que, mediante ação judicial ou não, já efetuaram a correç'ão mone- tária do balanço em 1990 com base no IPC, reconheceram em 1991 os , efeitos da diferença da correç'ão monetária do balanço naquele período - base,4 c) o diferimento da dedulibilidade da parcela dos en-- cargos de depreciação, amortizaç%o, exaustão, ou de custo de bem bai- xado, a qualquer . título, que corresponder a diferença da correg'ão mo- netária do balanço pelo IPC e pelo BTHE em 1990, pretendida pelo art. 39 do Decreto nr. 332/91, é, também, evidentemente inconsljAtkciord., por constituir criação regulamentr, sem qualquer base legal, ir.'1.fi,'-iy.).- gindo, assim, o disposto no art- 99 do CTN;; d) o Decreto nr. 332/91 foi editado muito depo:is. de es- dotado, em 29/08/91, o prazo de sessenta. dias, dentro do qual, segunde ,... :: 01.dispõs expressamente o art. sexto l 8.200/91, o mesmo deveria terii4,r • • L1 ,. sido regulamentado, o que macula o prefalado Decreto de vício formal...11 insanável. ç';:li PNUCEbSU NR. 11065 -002.7q9/92 -17 Acórdão nr. 101-07.046 - DESPESA OPERACIONAL INDEVIDA Diz o reclamante que o art. 225 do RIR/80 deixa claro que, para o tributo 5Cr dedutivel como custo ou despesa operacional, é suficiente a ocory ncia dofato gerador respectivo. O pagamento OU nãb no seu prazo é questão alheia a i: ri. do custo ou despesa. Ora, se o1 . t..ri.bt.Atos sUo dedutiveis, os acréscimos pecuniários resultantes. do inadimplemento da obrigacao acessória também o s'ão, uma vez que convertem-se em tributos. Pela decisao de fls. 51/58, a autoridade monocrática indeferiu a Impugnaçao, ao fundamento que:: "fHOPLIÇA@ILIDADE DA UFIR O contribuinte contestou a cobrança do imposto de renda, no exercício de 1992, trans.formado para OFIR. A 1 argumentaçao, em sintese, é de que a exig@ncia é ii....r.-- constituciobnal, por n'ão ter a Lei 8.383/9 observado o princípio da anterioridade. A sua publicag%o somente teria ocorrido no dia 02 de , j ,mleiro de 1992. •'ão traz ao processo qualquer comprovação do que alega. Para Iodos os efeitos legais a citada 1...ei entrou em vigor no dia 31/12/91, por ter sido publicada no Diário Oficial daquela. data, a arguição de inc.onstifilcional..i.- dade, no entanto, n'ão pode ser . apreciada na esfera ad- ministrativa, por . ser esta uma preryog•tiva do Poder Judiciário o julgamento. As autoridades fiscais, estan- do a legislação em plena vigOncia, compete unicamente seu cumprimento. Por este molÁvo, deve ser . o crédito exigido com base na OFTR. -- APROPRIAÇA0 DE DEPRECIAWAO E CORREWAO MONETARTA A glosa realizada neste item corresponde a parcela ,da corre0o monetária, relativa ao ano-base de 1990, ... i, 1''1 ..l. 2: :.:...(...1=. 11 (..., .:-,-,no----basf..z. cie' .1..'...? 9 1.. r.) o r at..i.t.orÀ. z a ç:.;?Cfp da 1...ci. ..--- 0.200/91. 41‘-fi) , s 1 ....y PROCESSO NR. 11065-002.7,49/92-47 Acórdão nr. 101-87.046 A correção monetária das. demonstraçtes f...,i,..1-lal....1(....c.,!ira.,.:s., no ano-base de 1990, deveria ser realizada com base na variaç%o do BTNE, conforme disposto no art. 10 da Lei 7.799/89. No artigo primeiro desta lei foi instituído o BINE, que seria atualizado de conformidade com o pará- grafo segundo do artigo quinto da Lei 7,."777/8'.P. A forma de atualizaç%o prevista neste artigo foi o IPC. Tal critério foi posteriormente alterado pela Lei 8.02,f4/90 que, em seu art. 22, estabeleceu novo índice para au - tualização do BTNE. Sentindo-se prejudicados, in(Ameros contribuintes. ilw--- petraram Mandados de 5.3(N.....um'...mlsx, alegando que os valores do BTNE nos meses de março e abril . de 1.990 foram rea- justados em índices inferiores ao IPC. Vindo ao encontro das r .einvidicaçaes dos cm.i.trilxul..1.1- tes, a Lei 8.200, editada em 28/06/91, autorizou a m'ât --- roço especial das demonstraçbes financeiras. dos perio- dos-base de 1990. Esta consistem em permitir . aos con- tribuintes realizarem a correç',ão monetária daquele pe- ríodo combase na variaç%o do IPC. O artigo terceiro da Lei 8.200/91 estabelece:1 Ar 1. 3. -. A parcela da correç'ão monetária das defricm ....rst y.. .açOes fi.n.w...;.......E,!ii-a.:: relativa ao periodo -base de 1990, que corresponder à diferença verificada no ano de 1990 entre a variação do Indice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTNE, terá o se-. guinte tratamento: I - poderá ser deduzida do lucro real, em qua- tro períodos-base, a partir de 1993, â raz'ão de vin- te e cinco por cento ao ano quando se tratar de sal- do devedori; II - será computada na determina0o do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com o critério utilizado para determinaç'ão do lucro . iliflac ..kxlál- ..k ...., realizado, qando se tratar de saldo credor." (gri.1:.iwicil:;) f .......) 1.1-ii ....... : . , 8 PROCESSO NR. 11065-002.749/92-17 Acórdão nr. 101 -87.0j46 A redação do dispositivo legal, acima transcrito, è perfeitamente clara. Quando a lei diz que a parcela de correção monetária do ano-base de 1990 "terá o seguinte tratamento", quer significar que ela está excluindo qualquer. outro procedimento que não seja aquele que ela está impondo. São estabelecidos nos incisos 1 e II as. formas. de aproveitamento na apuração do lucro real, a serem dadas ao saldo credor ou ao saldo devedor. No in- ciso 1 é disposto que o contribuinte "poderá". Ai sdm, é uma faculdade dada pela lei. O contribuinte irá ou não utilizá -1a, mas. a opção fica restrita na própria redação do inciso, que impffe esta faculdade seja utili- . zada "a partir de 1993". Em ot,itros. termos, a lei faculta seja deduzido do lu- cro a diferença entre a correção monetária calculada com base no BTNF e aquela com base no IPC. Esta opção poderá ser feita ou não, tal critério fica do livre ar- bítrio do contribuinte, mas somente será exercido a partir de 1993. E, também, a patir deste ano, que será tributado o saldo credor. Neste caso nãO há opção, há imposição legal. Face ao exposto, rejeita-se O argumento do recl.,mrpail - te de que a Lei 8.200/91 criou uma faculdade, que foi transformada em obrigação pelo Decreto. A obrigação de fazer a dedução, somente a partir do ano de 1993, está pel-feit,mmenbe clara no próprio texto da lei, como foi demonstrado. A correção monetária do balanço abrange, igualmente, as contas de depreciação que fazem parte do Ativo Per- manente e, por esta razão, não podem ter tr.ataiwnto di- verso do restante das demais coitas. O art. 39 do De- creio 332/91 é apenas desdobramento daquilo que está determinado no art quarto da Lei 8.200/91. Não cabe na esfera administrativa apreciar a aguição de inconstitucionalidade da lei ou sua inconformidade com dispositivos do Código Tributário Nacional (PH CST 329/70). -. DESPESA OPERACIONAL INDEVIDA ...1 Neste item foram objeto de glosa os, valores de cor . - . ...rT níd...- r. , 9 PROCESSO NR. 11065-002.749/92-17 Acórdão nr. 101-87.046 reção monetária, juros e multa, caE,culados. sobre o va-- lor de débitos com o INSS não foram . pagos - O argumento do reclamante, ao defender a dedutibili- dade dos. valores. tributados. no Auto de Lnfragão, é de que o artigo 225 do RIR/80 o ampara neste procedimento. Ea.ky., artigo está assim redigido:: "Art. 225 - Os tributos s'ão dedutiveis, como cus- to ou despesa operacional, no período- base de inci- d*Oncia em que ocorrer o fato gerador da obrigag%o tributtaria." O texto legal é taxativo ao aditir que os. tributos sejam deduzidos no período em que ocorre o fato gera- dor . . Não há qualquer exigOncia quanto ao seu pagamento, porE anto, pago ou não, o tributo é dedutivel. Porém, no caso do processo, não houve glosa do valor da contri- buição devida ao INSS. Sua dedutibilidade foi admitida pelo autuante, que não a incluiu no Auto de lyrfr,m;ão. Os. valores nele l....ributtados foram, como explicitado ma, os. juros, correção monetária e multa. EM relação à multa, já existe jurisprudOncia do Pri- meiro Conselho de Cimiti---.H ....ttlirrtvi.,s, consolidada no Acórdão nr. 101-76.379/86, cuja ementa, publicada no D.O.U. de ...... 01/02/88, diz:: "---- DED1.JÇg0 CONDICIONADA AO PAGAMENTO quando dedutíveis, :ls. valores das. multas. somente poderão ser apropriadas apo1. seu pagamen- to. Em caso contrário, implicaria em provisão não autorizada pela legislação fiscal." O texto acima dispensa maiores optmitários e se aplica também aos juros. A admissão do cálculo de juros sobre clébitos. não quitados, seja de impostos ou contri- buiçes, representaria a admissão de provisão não pre- vista na :1.cNiii..15-1..ao(c). A correção monetária dos déb:i,tos. fiscais ê admitida como despesa dedutível, mas. não encontra amparo legal 4,.., 01 n •...4. 3 ,,,,.,,,,,, 10 PROCESSO NR. 11065-002.749/92-17 Acórdão nr. 101-87.046 no artigo 225 do RIR180, como quer o contribuinte. Ela tem respaldo no artigo 254 do RIR/80, que estabelecer, "Art. 2514 - Ma determinação do Lucro Operacional: M MI munam a anmmumn um m nummmunn num mmummum nummonnum mmumummm II - poderão ser deduzidas as contrapartidas de va- riaçãoes monetárias de obrigaçbes e as perdas cambiais e monetárias na realização de créditos. " Este dispositivo è o que permite a dedu0o, como despesa do exercício, da corre0o monetária daqueles valores escriturados em cruzeiros, mas que s'iXo devidos em moeda estrangeira ou índices, como è o caso do BTNE ou UFTR. Neste caso, ao fechar . seu 1.3,1anço, o contri- buinte irá atualizar tais débitos a partir de seu ven- eirrolto, aplicando sobre eles. o índice correspondemU?. No caso específico do processo, o débito para com a previdOncia, no ano-base de 1991, não poderia sofrer qualquer atualização, pela simples razão de que déb:itos. para com a Uni'ão, neste período, não era corrigidos. A Lei 8.177, de 01 de março de 1991, em seu artigo ter- ceiro, determinou a extinção do BINE, que era o índice de atualização dos impostos. e contribui0es federais- Nesta lei foi criada a Taxa Referencial Diâria que pas- sou a ser o indexador desses débitos- Tal dispositivo, no entanto, foi alterado pela Lei nr. 8.218/91 que, em seu artigo 30, estabeleceg "Art. 30 - O caput do artigo 9, da Lei 8.177, de 01 de março de 1991, passa a vigorar com a seguinte reda- ção: Art. 9 - A partir de fevereiro de 1991, incidi ro juros de mora equivalentes à TRD sobre os dé- bitos de qualquer natureza para com a Fazenda Na- cional, com a Seguridade Social..." (grifamos) Sendo a TRD uma taxa de juros e n'ão existindo qual- quer índice de corre0o monetária no ano -base de 1991, Ilik ,... F/444 , , 11 PROCESSO [IR. 11 065 . 002.749/92 17 Acórd21,'o nr. 101 87.046 que pudese ser exigido sobre 05 débitos com a previ df..2,ncia„ inadmissivel se torna a pretendia at1 11 za0o contábil deste débito." Segue se o tempestivo FCCUYSO de fls. 60/79, lido na Integra QM plenário. E o relatório. O/ (4 .4‘ 12 PROCESSO NR. 11065-002.749/92-17 ACORDMO MR. 101-87.0d46 VOTO Conselheiro : FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, Relator: EM questão preliminar a recorrente requer a remessa dos autos ao Ordão Julgador de ia. instância para seja proferida nova de - cis'ão apreciando questão relevante invocada nas razaes iniciais, que n'ão fora apreciada, qual seja, QUESTRO CONSTITUCIONAL. De fato a recoryente alegou em sua impugnação, a impos- sibilidade da utilização da Ufir, no exercício de 1992, para efeito de c.orrigir o débito fiscal, com fundamento da Lei 8383/91. E.: que o Diário Oficixi. da (Jrião que trouxe a ediOo da referida Lei, embora datado de 31 de dezembro, na verdade, somente foi entregue aos Correios para c3 rcu1a0o no dia 2 de janeiro de 1992, o que foi reconhecido pelo próprio Diretor Oeral da Impresa Nacional. Desta forma somente poder-se-ia cogitar da vig .éncia e eficácia da Lei n. 8.383/91, apôs efetiva circula0o da ediç'ão do Dià- rio Oficial que a veiculou, ou seja, a partir de 2 de janeiro, de 1992, em acato ao principio da anterioridade (art. 150 -III, "B" da Constituição Federal), o qual determina que a lei majoradora ou imsti- tuidora de tr ..H.Juto só poderá ter valor no exercício seguinte ao da sua publica0i.b. Cita a Súmula 67 do S.T.E., segundo a qual: "E inconstitucional a cobrança do tributo que houver sido criado no mesmo exercício financeiro." Manifestando-se sobre essa alegação, a decisão recorri.-- da sustenta que, para todos os efeitos legais a citada lei entrou em vigor no dia 31/12/91, por ter sido publicada no Diário Oficial daque- la data. Aduz que "a arguição de inconstituci.oniidida.de , no entanto, . ,. n -ão pode ser apreciada na esfera administrativa, por ser esta uma '.,,..., ... prerrogativa do Poder Judiciário. As autoridades. fiscais, estando a . r ':ft/4 Ç14") . .. 14 PRUCEbbU NR. 11065-002.749/92-17 Acórdão nr. 101-87.046 11... ,xiiislaco em plena vig@ncia, compete unicamente seu cumprimento". Por essa raz"ão entendeu que deve ser o crédito exigido com base na UF1R. Como se vf:.=, a decisão recorrida manifestou-se sobre o fato alegado pela recorrente, dizendo que para todos os efeitos legais a Lei 8.383/91, entrou em vigor no dia 31/12/91, por ter sido publica- da no Diário Oficial daquela data., não adentrando porém no aspecto da sua inconstilucionalidade, por ser esta uma prerrogativa do Poder Ju- diciário. Este Colegiado tem decidido reiteradaMente neste senti- do, isto é, que não é de sua competOncia apreciar o aspecto da illeinnEH..-- titurionalidade das. leis, sendo esta uma prerrogativa do Poder dudi- ciário. Nessas, condiv;bes é de ser rejeitada a preliminar argui- da no recurso. No que concerne a glosa do valor de encargos relativos à depreciag%o de bens do imobilizado e correç'ão monetária correspon- dente à parcela da diferença entre a correç'ão do ativo com base no e BTNF, estou em que raz'ão assiste â Recorrente. Verificou o Fisco que a Recorrente apropriou na decla- ração de rendimentos. do exerci cio de 1992, periodo -base de 1991, as parcelas correspondentes aos encargos de depreciação de bens e direi- tos do Ativo Ime31..) ..L1.-.Lukdcfr, tendo deduzido na determinação do lucro tri...- butavel, o valor de Cr$ 2.210.927,28, correspondente à depreciag'ão e correção monetária, relativa à diferença entre a correç%o monetária . ... com base no TPC e no BTN FISCAL- .„)1 1 Por entender que esse procedimento não guardou conso-.....,t.:41 :1, 15 PROCESSO NR. 11065-002.749/92-47 Acórdgo nr. 101 -87.0,f46 fl .ància com o disposto nos. arts. 18 e 39 do Decreto nr. 332/91, e no art- 3o. da ,....,E.,..i. nr. 8.200/91, posto que, a dedutibilidade efetuada tc.--- ria lugar . tgo sometne a partir do ano- base de 1993, a autoridade l'is:,...' - cal glosou a deduçgb. De fato, além de infringir os princípios, const:itucio. nais tributários, o diferilumIto para o ano de 1993 e seguintes,do rl.:-.--- conhecimento dos efeitos c...ontábeis e fiscais da aludida diferença de correçgo monetária do balanço, acentua a grave les go já ocorrida do direito dos contribuintes. que, em 1990, efetuaram a correç go monetária do balanço com base na variag'ão do BINF. Os. contirit:ittilites que efetivaram em 1990 a correç go mo- notária do balanço com base na variag'ão do BINE, realizaram-na com uma defasagem acumulada da ordem de 949,68%, verificada entre as variaçbes do IPC e do BTNE, naquele ano. .--:.. Acrescente--se que o Decreto nr. 332/91, foi editado muito depois de esgotado, em 29/08/91, o prazo de 60 (sessenta) dias, dentro do qual, segundo dispÓs expressamente o art. 6o. da Lei nr. 8.200/91, a mesma deveria ter sido regulamentada, o que maclswla o re- firicicJ Decreto de vício formal insanável. Ha esteira dessas consideraçaes, entendo que a glosa Relativamente ao valor . de Cr$ 23.501.507,60, contabili -. zado pela Recorrente como despesa operacional, que engloba multas, „ii...0 ,. ros e correg'ão monetária passivo, incidentes sobre contribuigtes devi . 1 - . t das ao INSS, referentes aos meses de outubro e dezembro de 1990, dentes de pagamento, o fisco glosou a dedug'ão por entender que os . .... fl--'1 1 16 PROCESSO [IR. 11065- -002.749/92-47 AcórdWo nr. 101-87.046 inc:'acréscs. il.-11::-...idc.,!nl.'.,es sobre as. referidas contribuigtes somente serab mensurados, exigidos e realizados se e quando o recolhimento das. obri- gagtes a que se referem vier . a ser efetivado. No caso, a Recorrente aplicou o disposto no art. 225 do 1 :;'IR/80, cuja matriz é part. 16 do Dec.-lei nr. 1.598/77. Segundo reza o referido dispositivo 1-1E?(Tjul,mmN1 . 1...¡Al ... , "os tr ..H....ititos s'ão dedutiveis, como custo ou despesa operacional, no perfo- do--base de incidncia em que ocorrer o fato gerador da obrigag%o tr..1.--- butária". Sustenta a illteressada que se trata de obrigagbes aces- sórias nãO cumpridas, que se converteram em obrigag'ão principal pelo - simples fato de seu inadimplemento (parágrafo 3o do art. 113 do CTN), e se os tr ..i.ixt .bas s'ão dedutiveis, os acréscimo pecuniários r'e?Ils.ut ...1....ti,wl .tes I.= do inadimplemento da obrigaçWo acessória, também o s'ão. O fisco aplicou as disposiçffes do art. 171 - II do RIR/80, por ocorrida inexatid -ão quanto ao periodo -base de escriturag'ão de despesa. De conformidade com o inciso II do referido art. serãO considerados como reduço indevida do lucro real, as importãncias con- tabilizadas como custo ou despesa, ril.at..i....)as a tributos e contribui - gbes, sua respectiva atualizag'ão monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exibilidade esteja suspensa, nos termos do art. 151 da 1 F2i 5.172/66. ..'‘ •' !„.4.' TI''.•... Na espécie dos autos no se trata de contribuigtes e 11 acréscimos cuja exigibilidade estava suspensa eis que a própria Reop i -..-• ... , 17 PROCESSO NR. 11065-002.749./92-17 Acórdão nr. 101-87.046 rente reconheceu o inadimplemento. Assim entendido não è aplicável o disposto no art. 171 -II do 1IR/80. Releva notar que o art. 16 do Dec.-lei nr. I.59S/77, reproduzido no art. 225 do RIR/80, su1:)ra-tr,m1:sc.r ..i.to, no qual se ampa•-•••• rou a Recorrente, somente foi revogado pelo arl... 57-1 da Lei nr. 8.541/92, a partir de quando as obrigaçaes referentes a tributos, e cont.r ..Hxd1;Nés somente serão dedutíveis, para fins de apura0o do lucro real, quando pagas. Como os acréscimos referem-se ao período -base de 1990, a norma do art. 225 do RIR/80, é aplicável, eis que ainda não tinha sido revogada na data da ocorr-Oncia do fato gerador. Por todo o exposto, e considerando mais o que dos autos, consta, voto pelo n*ão acolhimento da preliminar e, no mérito, pelo L provimento do recurso. Brasília (DF), em .-":' - agosto de 1994 ..'416..............._, .PII2A442.,,tt)111111111 1111. • .• • • -. • "Ii :::. . . .. FRANCISCO DEASSI,:k “•,,..:...-..-A - ''''-‘,7..-.4.'.---••••:---' • "4"lifieek ,.....- 1. ,-..., Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1

score : 1.0
4760482 #
Numero do processo: 10845.005479/89-98
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-86371
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 199404

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 10845.005479/89-98

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4134570

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-86371

nome_arquivo_s : 10186371_096743_108450054798998_004.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 108450054798998_4134570.pdf

arquivo_indexado_s : S

dt_sessao_tdt : Tue Apr 26 00:00:00 UTC 1994

id : 4760482

ano_sessao_s : 1994

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:47 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431687159808

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T22:27:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T22:27:36Z; Last-Modified: 2009-07-07T22:27:36Z; dcterms:modified: 2009-07-07T22:27:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T22:27:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T22:27:36Z; meta:save-date: 2009-07-07T22:27:36Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T22:27:36Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T22:27:36Z; created: 2009-07-07T22:27:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-07-07T22:27:36Z; pdf:charsPerPage: 1404; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T22:27:36Z | Conteúdo => MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/005.479/89-9S SESSÃO DE 26 DE ABRIL DE 1994 ACORDA° No , 101-86.371 RECURSO No ,: 96.743- PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0 RECORRENTE: NOVA MORADIA S/A - MOVEIS E EMPREENDIMENTOS RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0 - Mandado de Segurança - Deve ser indeferido o pedido de reconsideração apreciado apenas por força de decisão judicial, se o contribuinte nada de novo traz ao processo capaz de alterar anteri- or decisão do Colegiada. Acórdão original mantido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de pedido de reconsideração interposto por NOVA MORADIA S/A - IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mérito, indeferi-lo, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. , Sal=, 2r SeS5be5 - DF, 26 de abril de 1994_ , »: MA- AM Sr- IF ' - PRESIDENTE E RELATORA,, LUIZ FERNANDO ''.',IVEIRA DE MORAES - PROCURADOR DA-, . FAZENDA NACIONAL, VISTO EM SESSMO DE: 29 ABR1994 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, MANOEL ANTONIO GADELHA DIAS, CELSO ALVES FEITOSA, RAUL PIMENTEL, . ROBERTO WILLIAM GONÇALVES e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. rdh 474tI \ MINISTERIO DA FAZENDA PRIMFIRn CONSELHO DE CnNTRIUINTES PROCESSO Na 10845/005.479/S9-98 RECURSO No: 96.743 - PEDIDO DE RECONSIDERAÇA0 ACORDAO Np: 101-86.371 RECORRENTE: NOVA MORADIA S/A IMOVEIS E EMPREENDIMENTOS RECORRIDA: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SANTOS (SP) RELATORI O O presente processo foi julgado por esta Câmara em Sessão realizada em 24.10.90 9 ocasião em que foi apresentado o relatório que consta às fls. 53/55, da lavra do ilustre Conse- lheiro Cristóvão Anchieta de Paiva, que ora leio, para melhor lembrança dos demais membros deste Colegiada. Na oportunidade, por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do Acórdão no 101- 80.669, com base nos fundamentos sintetizados na respectiva ementa, que a seguir se transcreve: "IRPj - Suprimento: Constituem indícios veementes de omissão de receitas os suprimentos com recursos cuja origem e eingresso a contribuinte não logra comprovar. Negado provimento ao recurso." Inconformada com aludida decisão, a empresa in- gressou com o pedido de reconsideração de fls. 63/68 9 com funda- mento no disposto no artigo 37, 3251 do Decreto npq 70.235/72, requerendo o reexame da matéria, com vistas à reforma do acôrdão recorrido. Como razões do pedido, a peticionária, basicamen- te, reedita os argumentos expendidos no recurso voluntário apre- sentado. 11) 2 MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/005.479/89-98 ACORDO Nó 101-86.371 O Senhor Chefe da DIVTRI da DRF em Santos (SP), por delegação de competéncia, indeferiu o pedido, com fulcro na orientação contida na Instrução Normativa SRF no . 46/75, que disciplina o artigo 2o . do Decreto no . 75.445, de 06.03.75, o qual extinguiu o pedido de reconsideração de decisCes proferidas pelos Conselhos de Contribuintes a partir daquela data. Contra esse ato, a empresa impetrou Mandado de Segurança junto a 2p Vara da Justiça Federal em Santos (SP), requerendo a concessão da segurança, a fim de ver seu pedido de reconsideração aceito, com efeito suspensivo, e encaminhado a este Conselho para reexame da matéria. A sentença foi concedida, nos termos cl?i decisão encaminhada por cópia ao Sr. Delegado da Receita Federal conforme consta às fls. 68/72 do processo no . 10845/002.142/91-52, apenso aos presentes autos. A vista da citada decisão judicial, retornam presentemente os autos a esta Câmara, para que seja apreciado, no mérito, o pedido de reconsideração interposto pela contribuinte. E o relatório. P'4 • 7!: MINISTERIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO No 10845/005.479/89-98 Acórdão no 101-86.371 VOTO Conselheira MARIAM SEIF, Relatora Tomo conhecimento do pedido, por força da sentença concessiva do Mandado de Segurança e em observância à orientação prolatada no Parecer PGNF/CRFN/No 842, de 04/11/88, pelo qual a Coordenaçãode Representação da Fazenda Nacional concluiu que: "Prolatada a sentença concessiva do mandado de segurança contra decisão do Conselho denegatória do pedido de reconsideração, cumpre dar imediato cumprimento ao decisum, tonhecendo-se daquele' pedido e Julgando-o de plano, com o que se encerrará de logo o processo administrativo tributário." No tocante ao mérito do pedido, esclareço aos dignos pares que, apesar de ter feito diversas leituras das peças de impugnação e recurso, não logrei divisar a existência de questão fática ou tese jurídica que não tenha sido apreciada na decisão anterior por esta Câmara no julgado reconsiderando. E, acredito que o mesmo também deve ter ocorrido com o signatário do pedido de reconsideração, dado que não se dignou apontar qualquer questão fática, tese jurídica ou prova que não tenha merecido a apreciação por ocasião da prolação do aresto recorrido, limitando-se a insistir na mesma tese já afas- tada por este Colegiado. Nestas condiçbes, e tendo em vista a ausência de fato novo capaz de alterar a decisão prolatada no acórdão ora recorrido, voto por conhecer do pedido de reconsideração, por força de decisão judicial e, no mbrito, indeferi-1o. Brasília 26 de abril de 1994 40»., - MAR :AM m - RELATORA Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1

score : 1.0
4751289 #
Numero do processo: 35067.004765/2006-22
Data da sessão: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, A ausência de apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização enseja a aplicação de multa pelo descurnprimento de obrigação acessória. Nessa hipótese, por se tratar de obrigação do devedoi principal, não se deve admitir a responsabilização solidária de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2803-00.131
Decisão: ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso da Fupes, mantendo o crédito tributário em sua totalidade; e dar provimento ao Recurso da SEDES para excluir a recorrente da responsabilidade solidária, nos termos do voto do(a) relator(a).. Vencido(a)s Conselheiros EDUARDO DE OLIVEIRA e HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA quanto a exclusão da Sociedade Educacional do Espirito Santo - SEDES do polo passivo.
Nome do relator: Carolina Siqueira Monteiro de Andrade
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

anomes_sessao_s : 201006

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, A ausência de apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização enseja a aplicação de multa pelo descurnprimento de obrigação acessória. Nessa hipótese, por se tratar de obrigação do devedoi principal, não se deve admitir a responsabilização solidária de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Recurso Voluntário Negado.

dt_publicacao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010

numero_processo_s : 35067.004765/2006-22

anomes_publicacao_s : 201006

conteudo_id_s : 4840748

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 2803-00.131

nome_arquivo_s : 280300131_35067004765200622_201006.PDF

ano_publicacao_s : 2010

nome_relator_s : Carolina Siqueira Monteiro de Andrade

nome_arquivo_pdf_s : 35067004765200622_4840748.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso da Fupes, mantendo o crédito tributário em sua totalidade; e dar provimento ao Recurso da SEDES para excluir a recorrente da responsabilidade solidária, nos termos do voto do(a) relator(a).. Vencido(a)s Conselheiros EDUARDO DE OLIVEIRA e HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA quanto a exclusão da Sociedade Educacional do Espirito Santo - SEDES do polo passivo.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 08 00:00:00 UTC 2010

id : 4751289

ano_sessao_s : 2010

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:53:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431689256960

conteudo_txt : Metadados => date: 2011-09-13T11:51:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 7; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-09-13T11:51:25Z; Last-Modified: 2011-09-13T11:51:26Z; dcterms:modified: 2011-09-13T11:51:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:93d8d481-1f9c-4e23-b214-5d9b53ccdfc8; Last-Save-Date: 2011-09-13T11:51:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-09-13T11:51:26Z; meta:save-date: 2011-09-13T11:51:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-09-13T11:51:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-09-13T11:51:25Z; created: 2011-09-13T11:51:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2011-09-13T11:51:25Z; pdf:charsPerPage: 1646; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-09-13T11:51:25Z | Conteúdo => S2-TE03 Fl. I MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO , 1 Processo n° 35067.004765/2006-22 1 Recurso n° 247.339 Voluntário Acórdão n" 2803-00.131 — 3' Turma Especial Sessão de 10 de junho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS EM GERAL Recorrente FUNDAÇÃO UNIVERSITÁRIA DE PESQUISA ECONÔMICA E SOCIAL DE VILA VELHA E OUTRO Recorrida DELEGACIA DA RECEITA PREVIDENCIÁRIA DE FLORIANÓPOLIS/SC ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/06/2006 a 30/06/2006 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, A ausência de apresentação dos documentos solicitados pela Fiscalização enseja a aplicação de multa pelo descurnprimento de obrigação acessória. Nessa hipótese, por se tratar de obrigação do devedoi principal, não se deve admitir a responsabilização solidária de pessoa jurídica do mesmo grupo econômico. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido Vistas, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, negar provimento ao Recurso da Fupes, mantendo o crédito tributário em sua totalidade; e dar provimento ao Recurso da SEDES para excluir a recorrente da responsabilidade solidária, nos termos do voto do(a) relator(a).. Vencido(a)s Conselheiros EDUARDO DE OLIVEIRA e HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA quanto a exclusão da Sociedade Educacional do Espirito Santo - SEDES do polo passivo. ' HEL,ga• r-1-R ADS PRAIA DE LIMA — Presidente ..... UM/:),(6(1./AiSt4.,tAGULacCL. CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE. ANDRADE - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Eduardo de Oliveira, .0seas Coimbra Júnior, Carolina Siqueira Monteiro de Andrade, Vera Kempers de Moraes A reu (sUPlente), Gustavo Vettorato e Helton Carlos Praia de Lima (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado pela Fiscalização ern razão ausência de prestação à Previdência Social de informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dessa, na forma por ela estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização. , k mpresa, , devidamente intimada através do TIAD - Termo de Intimação para Apresentação de Documentos emitido em 09/01/2006, deixou de apresentar os seguintes documentos: a) Relatório de Auditores Independentes; b) Notas fiscais de sua emissão; c) Contratos de prestação de serviço; d) Proposta comercial referente aos contratos com a Prefeitura da Serra e com Prefeitura de Guarapari do ano de 2005; e e) Carta-proposta intitulada "Apresentação 006/2003", referente ao contrato com a CEASA. Nestes termos, teria a Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e So •ais de Vila Velha — FUPES incorrido na hipótese prevista no art. 32, inciso III, da Lei n° t9 19/91 ' c/c art. 225, inciso III, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo 7 — ecreto n° 3.048/99, o que culminou na imposição de multa no valor de R$ 11.568,83 (onze Mi l , quinhentos e sessenta e oito reais, e oitenta e três centavos), com base no art. 283, inciso 11 alínea ,"b" do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n.° .048199 c/c art. 10, inciso VI da Portaria MPS/GM n.° 119, de 18.04.2006. , , Por ter sido apurada a existência de grupo econômico de fato, o Auto de Infração foi lavrado contra a Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha L- FUPES, como contribuinte, e contra a Sociedade Educacional do Espirito Santo SEDES, como responsável solidária. Os fatos que deram ensejo a referida presunção são os li seguintes: I , (a) foi possível verificar que os administradores da FUPES são os mesmos administmdores da SEDES/UVV, tendo sido demonstrado que alguns dos integrantes do Co iselho Diretor da FUPES são diretores da SEDES/UVV; 1 1 1 (b) a contabilidade das duas empresas é feita pela mesma pessoa, o Sr. Rosivaldo Bispo dos Santos; '11 , (c) as folhas de pagamento dos empregados da FUPES têm no seu cabeçalho ndicação da razão social da FUPES e no seu rodapé a da SEDES/UVV; 1 (d) fbi verificado que parcela expressiva das remunerações pagas aos docentes da SEDES/UVV no ano de 2001 foi contabilizada na FUPES, na conta n° 41102003, intitulada l "Serviços Didáticos", e as receitas correspondentes As mensalidades foram Ontabililadas na FUPES, na conta 35101002 intitulada-"Reccitas Operacionais Diversas"; e i'. , 1 , Processo n° 35067.004765/2006-22 S2-T E03 AcOrdao n .0 2803.00.131 Fl 2 , (e) a partir da análise de contratos firmados pela FUPES, foram apurados elementos que demonstram que a execução dos serviços seria feita mediante a utilização de 'tiara equipe de docentes da SEDES/UVV e, ainda, que o endereço informado pela Instituição , serra o mesmo endereço da SEDES/UVV. A Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha - FUPES apresentou impugnação As fls. 119/132, alegando, em síntese, que: ' (a) não teria havido a comprovação inequivoca de existência de grupo econômico, pois o comando das duas empresas não era único; (b) o fato de as duas instituições terem o mesmo contador é irrelevante, pela sua condição de profissional liberal, apto a prestar serviços para mais de urna empresa; (c) as exigências contidas no Contrato de Prestação de Serviço n° 01/2004 i com a Prefeitura de Vitória não devem servir como argumentos para unidade de grupo econômico; (d) os principios da ampla defesa, do devido processo legal e da busca pela verdade real não foram observados; (e) a solidariedade não poderia ser presumida; 1 1 , (f) a legislação tributária, no que tange is penalidades, deveria ser interpretada da maneira mais favorável ao contribuinte; (g) a autoridade fiscal não teria interpretado a legislação de modo adequado, impondo tributo onde não hi previsão legal, contrariando o principio da legalidade; (h) teria ocorrido a decadência, devendo ser anulado o Auto de Infração; e (i) que as notas fiscais que não foram entregues a Fiscalização estariam ern poder da Prefeitura de Vila Velha; '1 (j) que não haveria contrato de prestação de serviços para a emissão de todas as notas fiscais; e (k) que os Relatórios de Auditoria são documentos internos da empresa, devendo a Fiscalização se ater ao objeto do Mandado de Procedimento Fiscal. devidamente cientificada, não apresentou defesa. Ao analisar a Impugnação apresentada pela Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas e Sociais de Vila Velha FUPES, a Delegacia da Receita Previdencidria de Vitória/ES, As fls. 309/318, ressaltou que não houve ofensa ao principio da legalidade, A ampla defesa e ao contraditório; que a multa foi corretamente aplicada, tendo em vista que a empresa é obrigada a manter os documentos arquivados durante 10 anos, a disposição da fiscalização; que não teria ocorrido a decadência, em razão do disposto no art. 45, caPut e inc. da Lei 8.212/91. Quanto ao argumento de existência de grupo econômico de fato, ressaltou a autoridade julgadora basta o poder de controle único sobre diversas empresas para caracterizar- se, o grupo econômico, independente do tipo de empresa ou da natureza do poder, e que a „ 3 A empresa Sociedade Educacional do Espirito Santo — SEDES, embora I .so idariedade no grupo econômico está prevista no art. 2°, parágrafo 2°, da CLT, e no art. 30, i 11X, da 'Lei 3.212/91, e Sociais de Vila Velha - FUPES interpôs Recurso Voluntário (fls. 332/337), no qual se limitou .1 Opetir Os argumentos já trazidos em sua impugnação, evidenciando que não há grupo econômico e que a fiscalização teria ignorado os valores já pagos em parcelamento,. Requereu, nulidade cio Auto de Infração e a relevação da multa imposta. A empresa Sociedade Educacional do Espirito Santo — SEDES apresentou Recurso Voluntário às fls.. 355/360, alegando que a FUPES tern como objeto a educação erstwrcial, diferentemente da SEDES, sendo impossível a caracterização de grupo econômico; e qUe,a fiscalização teria ignorado os valores já pagos em parcelamento. Assim como a FUPES, requereu o afastamento da formação do grupo econômico, corn a nulidade do Auto de Infração, e 4 relevação da multa.. Contra a referida decisão, a Fundação Universitária de Pesquisas Econômicas , 1 corn o As Recorrentes impetraram o Mandado de Segurança n° 2006.50.01.011222- , objetivo de ser processado o recurso administrativo interposto nestes autos, sem a do deposito de 30% do montante devido, e obtiveram decisão favorável. E o relatório. Voto Conselheira CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE, Relatora 1 Os Recursos Voluntários são tempestivos e preenchem todos os requisitos de , . dmissibil'dade, razão pela qual, passo a analisd-los. Apenas a titulo de esclarecimento, a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal da exigência de deposito préVio, no valor mínimo de 30% da exigência fiscal, como condição para seguimento do içl i , reFurso voluntário, deu ensejo A edição da Súmula Vinculante n ° 21, DOU de 10/11/2009, tornando prejudicada a verificação da manutenção da decisão judicial proferida em favor do 1 bribuinte.i. . , i Da decadência , Inicialmente, faz-se necessário ressaltar que em momento algum a empresa refuta a a egação de prática da infração de não apresentar à Fiscalização os documentos st:4tcltados. Se limita a afirmar, apenas, que parte desses documentos não estaria disponível e que alguns deles consistiriam objeto do MPF. Argumenta, ao final, que teria havido a . ecadencra do direito do Fisco de constituir o crédito tributário em questão, I No presente caso, a infração praticada pelo contribuinte, qual seja, a de deixar e prestar à Fiscalização todas as infonnacoes cadastrais, financeiras e contabers de seu int resse, se verificou no curso do procedimento fiscal, diante da negativa de apresentação dos RelatóriOskia Auditoria Interna, Notas Fiscais de sua emissão e Contratos de prestação de ,1 selviços em reposta ao 'Fenno de Intimação para Apresentação de Documentos - TlAD, datado • e 09/01/2006. Nestes termos, embora a Receita Federal tenha autuado o contribuinte pelo suposto não recolhimento de contribuiçeies previdencidrias devidas nos anos de 2000 e 2001, 4 ci\ há que se esclarecer que o presente auto de infração é autônomo e não está vinculado à infração de'descumprimento da obrigação A multa pela ausência de apresentação de documentos no curso do procedimento fiscal se torna devida tão somente pela prática da infração, a qual foi apurada pela Fiscalização em 06/2006. Resta, portanto, prejudicada a argumentação do contribuinte de "Rue teria havido a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário exigido nos presentes autos. Do grupo econômico No que diz respeito à existência da situação de grupo econômico, entendo ' que a decisão administrativa não merece reparo. Como bem explicitado no relatório constante deste acórdão, vários foram os indícios encontrados pela autoridade fiscal que levaram a onclusao de que as empresas recorrentes efetivamente formam um grupo econômico, circunstância essa que ensejaria a responsabilidade solidária determinada pelo inciso IX do art. 30 da Lei n" 8.212/91. Em seus recursos, as Recorrentes sustentam que o fato de as duas empresas terem administradores em comum não seria suficiente para que a Fiscalização pudesse presumir a existência do grupo econômico, Todavia, não se pode perder de vista que este não foi o único fundamento lapresentado pela autoridade fiscal para justificar a responsabilidade solidária. Constam dos 'autos robustos elementos capazes de justificar a presunção em questão, tais como a verificação, In° rodapé das folhas de pagamento dos empregados da FUPES, da indicação da razão social da SEDES/UVV, e, ainda, a contabilização na FUPES de parcela expressiva das remunerações 'Pagas aos docentes da SEDES/UVV no ano de 2001, bem como dos valores recebidos por esta Ultima empresa a titulo de mensalidades. Tais fatos servem para demonstrar a natureza da relação existente entre as duas empresas, qual seja, a de "grupo de sociedades", no qual há a combinação de recursos e esforços para a realização dos seus objetos sociais, mediante a participação em atividades ou empreendimentos comuns. Esta relação, a teor do que dispõe a Lei n" 6.404/76, normalmente ge verifica entre empresas coligadas e controladas: "Art. 265. A sociedade controladora e suns controladas podem constituir; nos termos deste Capitulo, giupo de sociedades, mediante convenção pela pal se obriguem a combinar eCLUS 5" ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou participar de atividades ou empreendimentos comuns, - A sociedade controladora, ou de comando do grupo, deve ser brasileira, e exercer; direta ou indiretamente, e de modo permanente, o controle das sociedades ‘filiadas, c07110 titular de direitos de sócio ou acionista, ou mediante acordo coin ()taros sócias ou acionistas. .yr - A participação reciproca das sociedades do gi upo obedecerá ao disposto no artigo 244." S2-TE03 Processo n° 35067.004765/2006-22 Acórdão ri 2803-00.131 H 3 560 Urna vez demonstrada a existência de grupo econômico de fato, cabe analisar a possibilidade de responsabilização, de forma solidária, da empresa SEDES/UVV pelas niltaçoes cometiclas pela empresa FUPES, em razão do que dispõe o art. 30, IX da Lei n° &212/91. Não obstante o referido dispositivo legal estabeleça que as pessoas jurídicas i' .niegiantes do grupo econômico serão solidariamente responsáveis pelas obrigações previstas na Lei n° 8.212/91, o que, a urna análise superficial, poderia levar a conclusão de que a responsabilização abrangeria tanto as obrigações principais quanto as acessórias, esta previsão deVe ser interpretado conforme as disposições do Código Tributário Nacional. Nestes termos, "as obrigações decortentes da lei" mencionadas pelo artigo já , ci ado devem ser entendidas apenas ern relação As obrigações de pagar, conforme consta no new I do art. 124, I do CTN, que assim estabelece: "Art. 124 São solidariamente obrigadas 1 - as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal; " 1 O descumprimento de obrigação acessória, fato gerador da lavratura do presente auto de infração, deve ser imputado tão somente Aquele que deu causa ao t'deedimento vinculado estabelecido pelo Fisco. H I Nesse sentido, considerando que no presente caso a empresa SEDES/UVV não, contribuiu para a prática da infração em questão e que nem poderia sanar as inflações a0Ontadas por não possuir as informações necessárias á regularização da situação fiscal do contribuinte, já que relacionadas As suas próprias atividades, não se pode admitir a sua inclusão polo passivo da presente autuação. Por essa razão, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto por ,SEDES/UVV para reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente autuação! Do parcelamento do debito Com relação ao argumento trazido pelas partes de que o débito em questão não poderia ser exigido, por não ter a autoridade fiscal levado em consideração os valores Oarcelades nos moldes da Lei IV 10.684/2003, insta ressaltar que não foram acostados aos autos n s Mum documento comprobatório de tais pagamentos. 11 Todavia, ainda que tal comprovação tivesse sido feita, cumpre observar que a ulta aplicada no presente caso decorre da ausência de apresentação à Fiscalização dos documentos solicitados por meio do •TIAD emitido em 09/01/2006. Nesse sentido, é irrelevante para o,deslinde da questão o fato de o contribuinte ter parcelado seus débitos com os beneficios trazidos Pela Lei n' 10.684/2003. Da multa aplicada Não assiste razão As Recorrentes quanto aos pedidos de relevação da multa. Ainda que a autoridade fiscal tenha constatado a inexistência de circusntância agravante, o que , tese possibilitaria a relevação mencionada, a lei exige o cumprimento de outros requisitos , que não foram observados pela FUPES. Processo n°35067004765/2006-22 S2-1E03 Acórdiro n ° 2803-00.131 Fl 4 Em seu recurso, o contribuinte questiona a aplicação de multa por ausência de apresentação ao Fisco dos documentos solicitados pelas seguintes razões: (a) os Relatórios da Auditoria são documentos internos e não dizem respeito 'aos fatos objetos do Mandado de Procedimento Fiscal; (b) as notas fiscais não apresentadas estão em poder da Prefeitura de Vila Velha, sendo essa a razão para a sua não apresentação; e (c) não há contratos de prestação de serviços para todas as notas fiscais emitidas. Corn relação ao primeiro argumento, de que os Relatórios de Auditoria não seriam documentos relacionados A fiscalização levada em curso, que teria como objeto tão somente a "verYicaçdo do cumprimento das obrigações relativas àc Contribuições Sociais administradas pela SRP, em nome do INSS, e aquelas relativas a terceiros con veniados, Conforme determinado nos artigos I" e 3", da Lei no 11.098 de janeiro de 2005", como se Percebe pelo documento acostado As fls. 06, assiste razão à Recorrente_ Apenas os documentos que estão relacionados As obrigações tributárias poderão ser analisados pela Fiscalização. Os Relatórios de Auditoria são documentos confidenciais, que contém informações internas, desnecessárias à Fiscalização.. Já no que diz respeito aos demais documentos, a decisão proferida pela autoridade julgadora se mostra irretocável. Em momento algum a Recorrente comprovou a indisponibilidade das notas fiscais solicitadas e nem mesmo o fato de que a Prefeitura de Vila Velha estaria corn essas notas. Quanto aos contratos, a alegação de que nem sempre existem documentos que suportam a emissão de notas fiscais também não é suficiente para afastar a multa aplicada. I I Corn efeito, urna vez demonstrada a regularidade da multa imposta pela Fiscalização, cabe agora analisar a possibilidade de sua relevação. 0 Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99 estabelece, em seu art. 291, que o infrator deverá corrigir a falta apontada pela autoridade fiscal dentro do prazo de impugnação: "Art. 291. Constitui circunsuincia atenuante da penalidade aplicada ter o infrator conigido a .falta ak o termo final do prazo para impugnação. sç 1 0 A multa set -6 relevada se o inflator formula, - pedido e corrigir a falta, dentro do prazo de impugnação, ainda que não contestada a infração, desde que seja o infrator primário e não tenha ocorrido nenhuma circunstfincia agravante Não há, nos autos, qualquer elemento que demonstre que o infiator tenha corrigido as faltas apontadas pela Fiscalização no prazo estipulado pelo Regulamento da Previdência Social. Logo, não se pode admitir a relevação da multa, tal como pleiteado pelo contribuinte \VI/ , Diante do exposto, conclui-se que, corn relação ao pleito de relevação da multa, a decisão de primeira instancia, proferida pela Delegacia da Receita Previdencidria de Vitória/ES,1 está em perfeita harmonia coin a legislação vigente à época. CONCLUSÃO: Por todo o exposto, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto por SEDES/UVV para reconhecer a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da presente di4tiaçad 6 NEGO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto por FUPES para manter a riüita aplicada pelo descumprimento de obrigação acessória. E como voto, (Vti.kac, CAROLINA SIQUEIRA MONTEIRO DE ANDRADE - Relatora

score : 1.0
4759591 #
Numero do processo: 00008.400510/81-79
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-71623
Nome do relator: Não Informado
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:17:28 UTC 2021

dt_publicacao_tdt : Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009

numero_processo_s : 00008.400510/81-79

anomes_publicacao_s : 200912

conteudo_id_s : 4133645

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 101-71623

nome_arquivo_s : 10171623_082230_084005108179_009.PDF

ano_publicacao_s : 2009

nome_relator_s : Não Informado

nome_arquivo_pdf_s : 000084005108179_4133645.pdf

arquivo_indexado_s : S

id : 4759591

atualizado_anexos_dt : Tue Oct 19 18:54:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1714075431703937024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T20:46:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T20:46:01Z; Last-Modified: 2009-09-10T20:46:01Z; dcterms:modified: 2009-09-10T20:46:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T20:46:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T20:46:01Z; meta:save-date: 2009-09-10T20:46:01Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T20:46:01Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T20:46:01Z; created: 2009-09-10T20:46:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-09-10T20:46:01Z; pdf:charsPerPage: 1241; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T20:46:01Z | Conteúdo => . - e PROCESSO N9 0840/051.081/79 -kVie 3-44: ':_,:,":"-, MINISTÉRIO DA FAZENDA . MAT/ Sestulode23_de_abrii_de198.0_ ACORD6N°1Q1::11^.623 Recurson°_ 82.230 - IRPJ - EXS. DE 1976 a 1978 Recorrente: J.P. INDOSTRIA FARMACÊUTICA S.A. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM RIBEIRÃO PRETO (SP). HONORÁRIOS - Se necessários ã atividade da empresa e conhecido o seu beneficia rio, constituem despesa operacional. - DESPESAS OPERACIONAIS - São aquelas ne cessáriasãatividade da empresa e ã mi nutenção da respectiva fonte produtor' (art. 162 do RIR/75). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por J.P.INDOSTRIA FARMACÊUTICA S.A.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimen to, em parte, ao recurso para excluir da tributação as e rtán cias referentes aos honorários, no valor de Cr$ 495.000,00/1 Sala das Sesies gl), em 23 de abril de 'O 45050gr . AMADOR OUT-4 à 'ERN:»DEZ PRESIDENTE -- 04, il 7-C "IN : s vfr 'tf. RELATOR--e1 o F;til 4 ità . I niqf , VISTO EM -21ADHEMILSO .'STOS b ."VALHO PROCURADOR DA FA_ SESSÃO DE 25 AN 1932 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conse_. lheiros: SYLVIO RODRIGUES, FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, CARLOS AL- . . BERTO GONÇALVES NUNES, RAUL PIMENTEL, OLAVO JOÃO GALVAO (Suplente) e LUIZ ANDRÉ NETO (Suplente). _ 2. iRg SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO R, 0840/051.081/79 RECURSO N.'t 82.230 wtimko WI 101-71.623 RECORRENTE: J.P. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A. RELATÓRIO Originou-se o presente processo de Auto de Infra- ção, de fls. 39 e 40, contra J.P. INDÚSTRIA FARMACÊUTICA S.A.,com sede ã Av. Castelo Branco n9 499, Ribeirão Preto - SP, abrangendo as seguintes glosas: 1. Excesso de remuneração a administradores. Exercício de 1976 - Parcela a tributar - Cr$11.100,00 Exercício de 1977 - Parcela a tributar - Cr$ 5.000,00 2. Assistência técnica a beneficiãrio no Pais, por falta de contrato escrito, devidamente averbado no INPI. Exercício de 1976 Cr$110.000,00 Exercício de 1977 Cr$145.000,00 Exercício de 1978 Cr$240.000,00 -495/Y000,00 3. Despesas desnecessérias ã atividade da empresa e ã ma nutenção da respectiva fonte produtora. 3.a - Despesas administrativas - Pagamento PROTEC - Proje tos técnicos. Refere-se ã elaboração de projeto de implantação na zona franca de Manaus de nova indústria, denominada "ROYT-Indústria Far maceutica Ltda.", que funcionaria com o apoio tecnológico da em presa fiscalizada. Exercício de 1978 Cr$350.000,0 DMF - RJ/1.• C - C - Socgraf - 1600 SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/051.081/79 3. Acórdão n9 101-71.623 3.b - Valor cedido a título gracioso ao Sr. Ricardo Apare_.. cido Bazan, referente a 98.300 cotas de capital do Laboratório Bar so Ltda., conforme alteração de contrato social, registrado no JUCEP, em 05/05/77, sob n9 202887. Exercício de 1978 Cr$98.300,00. Na impugnação tempestiva, de fls. 42 a 48, a empre sa, aceitando a glosa sobre excesso de remuneração, contesta os itens 2 e 3. ASSISTÊNCIA TUNICA A BENEFICIÁRIO FESICENTE NO PAIS. A tributação foi devido ã dedução dos lucros tribu táveis de pagamentos efetuados ao médico Dr. Yussif Ali Mere, espo so da acionista majoritária Jamile Calil Al Nese, por prestação de serviços técnicos edearientaçãocientifica na linha de produção da empresa. Alega, a Impugnante, que o enfoque foi estabeleci do erroneamente. O parágrafo 29 do artigo 176 "cuida nitidamente de aluguéis ou royalties, pela exploração ou cessão de patentes ou pe lo uso ou cessão de marcas, transferência de tecnologia". Mas acres centa a empresa, "o Dr. Yussif Ali Mere não cede tecnologia, não dá patente a explorar, não cobra know how e muito menos royalties, sendo que seu tipo de prestação não é aquele descrito no § 29 do artigo 176". "O beneficiário do rendimento é um médico, e, nessas condições, é remunerado para, dentro de sua capacidade profissio nal, e condição de autónomo, dar assistência ao biotério, ou seja, controlar os testes de choque pirogenico por força da aplicação de soros nos coêlhos-cobaias, tirar as conclusões dos resultados, e 1 fazer suas recomendações ã produção, examinar e acompanhar a fabri cação de produtos, ministrar aulas práticas e teóricas, quer ao 1. pessoal de produção, quer ao de vendas. Além disso, redige a lite i..- ratura cientifica que compõe as bulas, bem como os rótulos, dei acordo com as exigências da fiscalização sanitária e profissional". Sobre as DESPESAS ADMINISTRATIVAS diz, a Defenden i te, que "não se tratou de um pagamento feito pela elaboração de 1 . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/051.081/79 4. Acórdão n9 101-71.623 projeto onde a recorrente entraria apenas com a tecnologia, mas sim, de um projeto conjunto, entre a recorrente e um grupo de Manaus para a implantação de uma empresa, e, nesse sentido, a recorrente, como é Obvio, teria de tomar uma serie de cuidados e providencias, pois, afinal de contas, iria colocar em jogo, não só o seu nome industrial, como também o seu investimento fi nanceiro". Quanto à APURAÇÃO DE RESULTADO afirma, a Interes sada, que decidiu associar-se ao Laboratório Barso Ltda., de Cu ritiba, adquirindo quotas do capital da mesma, ficando decidido que colocaria ela o gerente do estabelecimento. Procurou conta tos com Ricardo Aparecido Bazan, com alguma prática já adquiri da em hospitais, procurando contratá-lo para o cargo de gerente. No trato salarial, exigiu ele uma participação na empresa, atra vês da cessão, sem ónus, de parte das quotas de capital do labo ratório Barso Ltda. Assim, Ricardo Aparecido Bazan, para assu mir o cargo de gerente do Laboratório Barso Ltda., exigiu e ob- teve a faixa salarial desejada, e mais a cessão de 98.300 quo- tas de capital. Esta cessão se constitui em forma de pagamento a um gerente e uma forma da recorrente, sécia majoritária na ou tra firma, defender o seu investimento. Na informação fiscal diz, o autuante, que se lou vou em documentos e assentamentos contábeis da própria interes sada (documentos de fls. 20 a 32 e 49 a 52). A decisão n9 00481/79, de fls. 56 a 60, acolheua impugnação, tempestivamente apresentada, e indeferiu-a no méri to. • No recurso, de fls. 65 a 70, a empresa faz as mesmas considerações da impugnação k embora com outras palavras. Lembra que para se entender bem a questão sobre "Assistência lés nica a Beneficiário no Pais" é preciso se confrontar o Parecer Normativo n9 76, de 5 de outubro de 1976 em como o Parecer Nor mativo n9 86, de 20 de dezembro de 1977 E o relatório. ,. 5. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 0840/051.081/79 ACORDA0 N9 101-71.623 VOTO Conselheiro AGOSTINHO SERRANO FILHO, Relator: O litígio versa sobre dois itens: 1.- HONORÁRIOS PAGOS A MÉDICO. Realmente os recibos, de fls. 23 a 27, consignam pagamentos efetuados por serviços técnicos e orientação cientl fica. Mas, na verdade, o Dr. Yussif Ali Mere é um sim ples prestador de serviços. Ele não cobraltnowirwj nem royalties. Donde, se deduz que o recibo foi mal intitulado. Sendo a despesa, na realidade, necessãria ã em- presa, ela é operacional e dedut1vel com fulcro na letra c do artigo 161 do RIR/75. 2 - DESPESAS: 2.a - DESPESAS ADMINISTRATIVAS - SERVIÇOS PRESTA DOS. O documento de fl. 29 é um recibo da Protec-Pro- jetos Técnicos-Econômicos Ltda., referente a Cr$ 350.000,00 re cebido de J.P.Indústria Farmacêutica S. A. pela pesquisa e estu dos do projeto de viabilidade econômica. O documento de fl. 30 é um encaminhamento do pro jeto, anteriormente mencionado, ã SUFRAMA em nome de Royt:•Indús tria Farmacêutica Ltda. Donde se deduz que a despesa supra-mencionada foi 7 realmente realizada pela empresa em epígrafe. Porém, tal despe sa é da Royt e por ela pode ser deduzida. A despesa não se en quadra entre as operacionais da recorrente, bem como não pode ser considerado custo, nem encargo, nem é provisão ou perdas au_ torizadas pelo Regulamento do Impostode Renda.Não é despesa °perecia nal, porque não está incluída em nenhum caso do artigo 162 do RIR/75. Não se pode considerar custo, enquadrando-o noartigD16 •)3 6. SERVIDO PÚBLICO FEDERALPROCESSO N9 0840/051.081/79 ACÓRDÃO N9 101-71.623 Pode ser uma despesa útil á empresa, mas não necessária. Portan to, não pode ser deduzida, porquanto a lei só permite a dedução de despesas necessárias. 2.b - APURAÇÃO DE RESULTADOS - LUCROS E PERDAS. O documento de fl. 31 é folha do Razão referente a Lucros e Perdas, que consigna na data de 31/12 sob o código 902.1: "Vr. cedido a titulo gracioso ao Sr. Ricardo Aparecido Bazan, ref. a 98.300 cotas de capital do Laborat6rioBarso Ltda. conforme alteração de contrato social, registrado na JUCEP em 05/5/77 sob n9 202887 - Cr$ 98.300,00". A recorrente, ao se defender, diz que decidiu se associar ao Laboratório Barso Ltda., de Curitiba, adquirindo quo tas do capital da mesma, ficando decidido que ela colocaria o gerente do estabelecimento. Para isso pagou a Ricardo Aparecido Bazan, além do salário, a cessão de 98.300 cotas de capital. Es tá evidente que é uma despesa operacional do Laboratório Barso e não, da recorrente. Como antes, podemos afirmar que é uma des pesa útil, mas não necessária. Por todas essas razões, dou provimento, em par te, ao recurso para excluir da tributação o valor de CR$ 495.000,00, relativo a hono,;rios médicos, referente aos exer cicios de 1976, 1977e 197:." •• .it*wtbariza.44,eis f",„.e# N SE 0 PILHO RE TOR dr 1. . PROCESSO N9'0130/051.315/75 tet MINISTÉRIO DA FAZENDA MAT. I Sessão de .23..de...ab.ri.1. de 19 80 ACORDÃO No .101- 71.624 Recurso no - 82.227 - IRPJ - EX. DE 1973 Recorrente: CONSTRUTORA INCORPORADORA PANTANAL LTDA. Recorrido : DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM CUIABÁ (MT). PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA - A fal ta de indicação do prazo para impugria ção da exigência fiscal, na notificação de lançamento, conforme determina o inc. II, do art. 11, do Dec. 70.235/72, con figura, na espécie, hipótese de cerce -a- mento de direito de defesa da parte,poÏ to que a omissão induz o contribuinte a tomar o prazo de recolhimento como comum é impugnação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CONSTRUTORA INCORPORADORA PANTANAL LTDA.: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso para, anulando a decisão recorrida, devolver os autos a au toridade julgadora singular para que proceda a navadecisão conhecen do do mérito. Vencidos os Conselheiros SYLVIO RODRIGUES (Relator ), LUIZ ANDRE NETO e OLAVO JOÃO GALVÃO. Designado para re gir o voto vencedor o Conselheiro CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNE di Sala das SeilfOe- (V, em 23 de abri de 1980 • mor*AMADOR OU ' 1I • ri ját • n • EZ PRESIDENTE CARLOS ALBE: e: (/JAIR : ,ES - RELATOR DESIGNADO f,i; ' • 7 r VISTO EM ADHEMILSON BASTQS DE ARY . LHA - PROCURADOR,-DA FA_1 SESSÃO DE 22 mm ulp i / ZENDA NACIONAL RECURSO DA FAZENDA NACIONAL: NÃO HOUVE , Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conse- lheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, AGOSTINHO SERRANO FILHO e RAUL PIMENTEL. • Page 1 _0021300.PDF Page 1 _0021400.PDF Page 1 _0021500.PDF Page 1 _0021600.PDF Page 1 _0021700.PDF Page 1 _0021800.PDF Page 1 _0021900.PDF Page 1 _0022000.PDF Page 1

score : 1.0