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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4660099 #
Numero do processo: 10640.001835/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ- FALTA DE RECOLHIMENTO- Demonstrado que a falta de recolhimento apurada a partir da análise das DCTF apresentadas decorreu de erro de preenchimento de declaração, é de ser cancelado o lançamento.
Numero da decisão: 101-96.634
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: DCTF_IRPJ - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (IRPJ)
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
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I • -44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10640.001835/2002-75 Recurso n° 150.845 Voluntário Matéria IRPJ - EX: DE 1998 Acórdão n° 101-96.634 Sessão de 16 de abril de 2008 Recorrente Centro de Radioterapia e Medicina Nuclear Ltda. Recorrida 1' Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora IRPJ- FALTA DE RECOLHIMENTO- Demonstrado que a falta de recolhimento apurada a partir da análise das DCTF apresentadas decorreu de erro de preenchimento de declaração, é de ser cancelado o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por Centro de Radioterapia e Medicina Nuclear Ltda., ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. NT(.5 O PRA A PRESIDENTE SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 04 JUN 2008 fr Processo n.° 10640.001835/2002-75 Acórdão n.° 101-96.634 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros VALMIR SANDRI, JOÃO CARLOS DE LIMA JÚNIOR, CAIO MARCOS CÂNDIDO JOSÉ RICARDO DA SILVA, ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO. , • • Processo n.° 10640.001835/2002-75 Acórdão n.° 101-96.634 Fls. 3 Relatório O presente processo cuida de Auto de Infração mediante o qual se exigiu do contribuinte crédito tributário relativo ao 3° e ao 4° trimestres do ano-calendário 1998. O valor originário do imposto exigido foi de R$ 64.388,49. A exigência teve origem em revisão de DCTF, e a acusação foi de falta de recolhimento ou pagamento do principal e declaração inexata. O contribuinte impugnou tempestivamente o lançamento, juntando demonstrativos e DARF (s), explicando que: - relativamente ao débito de R$ 40.617,51 (PA 01-07/97), "(...) foi cometido um equívoco no cálculo do adicional do IR não deduzindo da base de cálculo o valor referente à parcela de R$ 60.000,00 a saber: (...)"; - relativamente ao débito de R$ 24.955,98 (PA 01-10/97), "(...) Os DARF código 2089 (...) foram em parte devidamente quitados em parte compensados com valores de IRRF, pagamento este efetuado no Banco Brasil, (...)" Submetida a julgamento a impugnação, esclareceu o relator que houve a revisão de oficio do lançamento (despacho de fl. 84), com aproveitamento dos pagamentos a que se referem os DARF permeados entre os fólios 03 a 12, de modo com redução dos débitos originalmente exigidos relativos ao 3° e ao 4° trimestre de 1997 para, respectivamente, R$ 9.054,80 e R$ 7.000,01. Quanto ao saldo de principal que permaneceu exigido, manteve a parcela de R$ 3.121,67 relativa ao 3° trimestre, defendida a título de "Imposto retido em nfs de serviço", porque, além de não ter figurado na ficha 16, linha 22 da DIRPJ, não foram carreadas aos autos as respectivas notas fiscais, nem mesmo a escrituração contábil que desse lastro ao alegado. Em relação ao 4° trimestre, foi integralmente mantido o saldo de principal exigido após a revisão (R$ 7.000,01), aos seguintes fundamentos: (a) pagamento de R$ 6.806,80 (folhas 04) já foi utilizado no sistema CNPJ para quitar parte do débito declarado pelo próprio contribuinte através da DIRPJ/98 (folhas 47 a 73); (b) o contribuinte não carreou aos autos prova de que a verdade material de que seu débito era aquele declarado em DCTF, devendo prevalecer o constante na DIRPJ/98; (c) para o valor residual de R$ 193,20 (7.000,01 — 6.806,80), também defendido a titulo de "Imposto retido em nfs de serviço", além de não ter figurado na ficha 16, linha 22 da DIRPJ, não foram carreadas aos autos as respectivas notas fiscais, nem mesmo a escrituração contábil que desse lastro ao alegado. Ciente da decisão em 15 de fevereiro de 2006, o contribuinte ingressou com recurso em 17 de março, alegando que, apesar dos equívocos, os valores mencionados na impugnação a título de imposto retido são verdadeiros, junta notas fiscais e DIRFs da fonte retentora. E requer sua consideração. Incluído em pauta na sessão de 24 de maio de 2007, pela Resolução n° 101- 2.614 o julgamento foi convertido em diligência para que a fiscalização, mediante confronto . , • . Processo n.° 10640.00183512002-75 Acórdão n.° 101-96.634 Fls. 4 entre os documentos anexados e os registros contábeis, verificasse a efetividade dos valores questionados, preparando relatório do exame e intimando a recorrente do resultado. Retomam os autos com a diligência cumprida. É o Relatório. r. Processo n.° 10640.001835/2002-75 Acórdão n.° 101-96.634 Fls. 5 Voto Conselheira SANDRA MARIA FARONI, Relatora. Remanesce em litígio a exigência das parcelas de R$ 3.121,67 (3° trimestre) e R$ 7.000,01 (4° trimestre) Com se viu do relatório, a decisão recorrida não acolheu os lastros indicados pela empresa para infirmar a falta de recolhimento, especialmente as alegadas retenções na fonte, aos seguintes fundamentos: (i) não figurou na DIRPJ o alegado imposto retido na fonte sobre notas fiscais de serviços, (ii) não foram carreadas aos autos as respectivas notas fiscais; (iii) não foi provada a escrituração contábil que desse lastro alegado. O fato de não ter figurado na DIRPJ, por si só, não justifica a manutenção do lançamento, desde que provado que o imposto retido, e que não foi utilizado na declaração para compensação, é suficiente para absorver o débito. No relatório de diligência a autoridade comprovou que as notas fiscais de prestação de serviços anexadas, e sobre as quais houve retenção de imposto, encontram-se escrituradas e as retenções na fonte foram acumuladas em conta de ativo (Conta 203- IRRF SUS AMBULATÓRIO). Em relação à conta IRRF a recuperar, demonstrou o diligenciante ter sido contabilizada, em julho de 1997, recuperação de R$ 7.883,39, em setembro de 1997, recuperação de R$ 3.121,99 , valores esses suportado pelo saldo do IRRF a recuperar contabilizado. Informou, ainda, que em janeiro de 1998 o contribuinte utilizou o valor de R$ 11.948,43 para compensação com o IRPJ do 4° trimestre de 1997, suportado pelo saldo disponível na conta IRRF SUS AMBULATÓRIO Ficou, pois, demonstrado, não ter ocorrido falta de recolhimento do imposto, mas apenas erro no preenchimento da declaração. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessões, DF, em 16 de abril de 2008 4 J....cc. SANDRA MARIA FARONI. 7")( Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1

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4662364 #
Numero do processo: 10670.001224/2003-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Jun 19 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, “a” e “c”, do CTN, a lei aplica-se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 301-32887
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Valmar Fonseca de Menezes
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Recorrida : DRJ/JUIZ DE FORAJMG SIMPLES. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO A ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Nos termos do disposto no art. 106, "a" e "c", do CTN, a lei aplica- se a ato não definitivamente julgado quando deixe de defini-lo como infração ou lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.. • RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na fonna do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D AS CARTAXO Presidente • ri. V' • R F ECA E MENEZES • Relator Formalizado em: 114 JUL 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Atâina Rodrigues Alves, Susy Gomes Hoffmarui, Irene Souza da Trindade Torres e Carlos Henrique Klaser Filho. CCS • Processo no : 10670.001224/2003-51 Acórdão n° : 301-32.887 RELATÓRIO Trata o presente processo de exclusão do SIMPLES, tendo sido a recorrente sofrido tal penalidade por conta do exercício de atividade vedada, qual seja a manutenção, reparação e instalação de máquinas de escritórios e de informática. A Delegacia de Julgamento, ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pela empresa, proferiu decisão, indeferindo a solicitação da contribuinte, em acórdão simplificado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, repisando argumentos expendidos na peça impugnatória, reiterando as suas razões de • inconformidade. É o relatório. • 2 Processo n° : 10670.001224/2003-51 • Acórdão n° : 301-32.887 VOTO Conselheiro Valmar Fonsêca de Menezes, Relator O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Verifica-se, inicialmente, que o motivo da exclusão do contribuinte da sistemática do SIMPLES, conforme relatado, foi o suposto exercício de atividade vedada à opção pelo sistema. • No entanto, verifica-se, compulsando-se os autos, que recorrente exerce a atividade RELATIVA À MANUTENÇÃO DE COMPUTADORES E REPARAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE ESCRITÓRIO. Diante de tal circunstância, peço a devida licença aos meus pares para aduzir aos autos voto proferido pela eminente Conselheira Atalina Rodrigues Alves, por ocasião do julgamento do recurso 125.097, que , pela similitude, adoto como razões de decidir, transcrevendo-o adiante, em excertos: "No mérito, a contribuinte foi excluída do SIMPLES pelo Ato Declaratório n° 143.277/99, (fl. 04), por "importação efetuada pela empresa, de bens para comercialização". Ao apreciar a impugnação apresentada pela interessada contra o ato declaratório, a DRJ/São Paulo-SP concluiu que a legislação em vigor à época da exclusão não amparava a pretensão da interessada e manteve a sua exclusão do SIMPLES. De acordo com a decisão recorrida, a revogação do dispositivo legal que fundamentou a exclusão da contribuinte do SIMPLES, pelo inciso IV do art. 47 da Medida Provisória n° 1991-15/2000, não beneficiaria a interessada, por entender não ser cabível a sua aplicação retroativa, com base na parte final da alínea "b" do inciso II, do art. 106, do CTN. No presente caso, há que se considerar que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da revogação do dispositivo legal que embasou o motivo da exclusão, seja o previsto no inciso XI ou no inciso XII, "a", do art. 90 da Lei n° 9.317, de 1996. Ressalte-se que, tendo sido impugnado o ato declaratório na esfera administrativa, apenas com o trânsito em julgado da decisão administrativa que o declarar válido ele toma-se definitivo. 3 Processo n° : 10670.001224/2003-51 Acórdão n° : 301-32.887 Ressalte-se, ainda, que sendo pressuposto do ato declaratório o motivo de fato que o autoriza, o qual deverá estar previsto em lei, revogada a norma jurídica que previa a hipótese de exclusão do SIMPLES, a ocorrência do fato deixa de ser causa ou motivo da exclusão por deixar a nova lei de tratá-lo como tal. Sobre a aplicação da lei, assim dispõe o art. 106, do CTIV, in verbis: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) II- tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-to como infração; • b) quando deixe de trata-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo de sua prática.." (destacou-se) Assim, considerando que o ato declaratório de exclusão não era definitivo por ocasião da entrada em vigor da Medida Provisória n° 1991-15/2000, fica assegurada a permanência da recorrente no sistema, tendo em vista a norma vigente que lhe é mais benigna, uma vez que deixou de definir como atividade impeditiva de opção pelo SIMPLES a apontada no Ato Declaratório n° (...)". No caso em estudo, embora não se trate de importação, a hipótese processual é a mesma, visto que a da Lei n° 11.051/2004, cujo artigo 15 alterou a disposição do artigo 4° da Lei n° 10.964/2004,assim dispôs: • "Art. 15. O art. 4° da Lei n° 10.964, de 28 de outubro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4° Ficam excetuadas da restrição de que trata o inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, as pessoas jurídicas que se dediquem às seguintes atividades: I - serviços de manutenção e reparação de automóveis, caminhões, . ônibus e outros veículos pesados; II - serviços de instalação, manutenção e reparação de acessórios para veículos automotores; III - serviços de manutenção e reparação de motocicletas, motonetas e bicicletas; 4 Processo n0 : 10670.001224/2003-51 Acórdão n° : 301-32.887 IV - serviços de instalação, manutenção e reparação de máquinas de escritório e de informática; V - serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos. § 1° Fica assegurada a permanência no Sistema Integrado de •Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com efeitos retroativos à data de opção da empresa, das pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham feito a opção pelo sistema em data anterior à publicação desta Lei, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 2° As pessoas jurídicas de que trata o caput deste artigo que tenham sido excluídas do SIMPLES exclusivamente em decorrência • do disposto no inciso XIII do art. 9° da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996, poderão solicitar o retomo ao sistema, com efeitos retroativos à data de opção desta, nos termos, prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF, desde que não se enquadrem nas demais hipóteses de vedação previstas na legislação. § 3° Na hipótese de a exclusão de que trata o § 2° deste artigo ter ocorrido durante o ano-calendário de 2004 e antes da publicação desta Lei, a Secretaria da Receita Federal - SRF promoverá a reinclusão de oficio dessas pessoas jurídicas retroativamente à data de opção da empresa." • Como claramente se vislumbra, a recorrente está incluída no elenco de exceções à regra anteriormente estipulada pela Lei 9.317/96, constituindo em caso semelhante ao das importações. Diante de tão bem fundamentadas razões, voto no sentido de que • seja dado provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 19 junho de 2006 SArks" t • VALMAR FONSÊ • DE MENEZES - Relator Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.000900/00-36
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO – SALDO CREDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, devendo ser tributada a realização deste lucro nos percentuais previstos na legislação do Imposto de Renda. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - O revigoramento da Lei nº 8.200/91, pela Lei nº 8.682/93, restabeleceu a tributação da diferença de correção IPC/BTNF, inclusive as regras contidas na regulamentação dada pelo Decreto nº 332/91, a ela se sujeitando o contribuinte. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 108-07.874
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Nelson Lósso Filho
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ementa_s : IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO – SALDO CREDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, devendo ser tributada a realização deste lucro nos percentuais previstos na legislação do Imposto de Renda. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - O revigoramento da Lei nº 8.200/91, pela Lei nº 8.682/93, restabeleceu a tributação da diferença de correção IPC/BTNF, inclusive as regras contidas na regulamentação dada pelo Decreto nº 332/91, a ela se sujeitando o contribuinte. IRPJ – COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL – LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis nº 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado.

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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000900100-36 Recurso n°. : 134.495 Matéria : IRPJ — EX.: 1996 Recorrente : VIAÇÃO ANCHIETA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 07 DE JULHO DE 2004 Acórdão n°. :108-07.874 IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - REALIZAÇÃO —• SALDO CREDOR DA DIFERENÇA IPC/BTNF - É de se considerar correto o saldo do lucro inflacionário constante dos sistemas de controles mantidos pela Secretaria da Receita Federal, extraído das declarações de rendimentos da contribuinte, devendo ser tributada a realização deste lucro nos percentuais previstos na legislação do Imposto de Renda. IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO - SALDO CREDOR DA DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA IPC/BTNF - O revigoramento da Lei n° 8.200/91, pela Lei n° 8.682/93, restabeleceu a tributação da diferença de correção IPC/BTNF, inclusive as regras contidas na regulamentação dada pelo Decreto n° 332191, a ela se sujeitando o contribuinte. IRPJ — COMPENSAÇÃO DE PREJUiZO FISCAL — LIMITAÇÃO - Após a edição das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95, a compensação de prejuízo fiscal, inclusive o acumulado em 31/12/94, está limitada a 30% do lucro líquido ajustado do período. IRPJ - INCONSTITUCIONALIDADE - Não cabe a este Conselho negar vigência a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, atribuição reservada exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento final e definitivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VIAÇÃO ANCHIETA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos of do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. .tf MINISTÉRIO DA FAZENDA ''s,`.;:4•144 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES f:_f:L ::fr OITAVA CAMARA Processo n°. 10680.000900/00-36 Acórdão n°. : 108-07.874 Recurso n°. : 134.495 Recorrente : VIAÇÃO ANCHIETA LTDA. DoRspa TtpRE IV EL ADO N m(ry NELSON ,L SO !LHO RELATOR FOR LIZADO EM: 5O MAR 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, HELENA MARIA POJO DO REGO (Suplente Convocada), JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA e DEBORAH SABBÁ (Suplente Convocada). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros IÇAREM JUREIDINI DIAS DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. Oft 2 • rf.1":5 MINISTÉRIO DA FAZENDA Z4/ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '-f-4:4:39 OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000900/00-36 Acórdão n°. :108-07.874 Recurso n°. : 134.495 Recorrente : VIAÇÃO ANCHIETA LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa Viação Anchieta Ltda., foi lavrado auto de infração do IRPJ, fls 01/05, por ter a fiscalização, em revisão sumária da declaração de rendimentos, constatado a seguinte irregularidade no ano-calendário de 1995, descrita às fls. 02: "Lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na Demonstração do Lucro Real". Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolizada em 03 de março de 2000, em. cujo arrazoado de fls. 34/47, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- o feito fiscal não considerou as realizações do lucro inflacionário relativo à diferença IPC/BTNF efetivadas pela empresa nos anos de 1991 e 1992, sendo que os valores correspondentes a essas realizações, em obediência à legislação da espécie só seriam oferecidas à tributação a partir de 1° de janeiro de 1993; 2-a Lei n° 8.200, de 1991 foi revogada pelas Medidas Provisórias n° 312 de 11 de fevereiro de 1993, n° 314 de 14 de março de 1993, n° 316 de 14 de abril de 1993, seguidas das MP n° 321 de 14 de maio de 1993 e n° 325 de 14 de junho de 1993; 3- no período em que as medidas provisórias vigiam e a Lei n° 8.200/91 estava revogada, é fato incontestável que não existia o saldo de lucro inflacionário referente à diferença IPC/BTNF de 1990; 4- em obediência aos dispositivos legais constantes das medidas provisórias citadas, promoveu o expurgo dos valores corres ondentes à correção 3 ". MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -:)1(4.;';* OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000900/00-36 Acórdão n°. :108-07.874 pela diferença IPC/BTNF relativos a 1990 no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR). 5- a MP n° 325, de 1993 foi transformada na Lei n° 8.682, de 15 de julho de 1993, que não manteve a revogação da Lei n°8.200, de 1991, revigorando- a em seu artigo 11; 6- a alteração se deu apenas quanto à dedução das parcelas do saldo devedor correspondente à correção monetária da Lei n° 8.200, de 1991, tendo prosseguido a tributação do lucro inflacionário da mesma forma com vinha sendo feita; 7- no momento em que foi revigorada a Lei n° 8.200/91, por força da Lei n° 8.682, de 15 de julho de 1993, tornaram-se tributáveis em 1993 os valores do lucro inflacionário correspondentes aos saldos do LALUR referentes à correção monetária pela diferença IPC/BTNF, que não foram oferecidos à tributação nos anos-calendário de 1991 e 1992, conforme o disposto no Decreto n° 332191 e IN DRF 125/91; 8- nos anos-calendário de 1991 e 1992, ocorreram realizações obrigatórias do saldo no LALUR, de lucro inflacionário vinculado à correção pela diferença IPC/BTNF, que só seriam adicionados ao lucro real em 1993, mais precisamente em janeiro; 9- não procede em 31/12/95 a tributação de valores relativos à diferença de 1PC/BTNF de fatos geradores dos anos de 1991 e 1992, estando já alcançados pela decadência do direito de lançar; 10- a presente exigência decorre de uma interpretação equivocada do autuante quanto à aplicação dos dispositivos legais da espécie, contrariando o disposto no art. 144 do CTN; • çl 4 45.j''‘'t MINISTÉRIO DA FAZENDA r' b! PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES :z."0.-1> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000900/00-36 Acórdão n°. :108-07.874 11- os cálculos da autoridade fiscal não estão corretos. O procedimento fiscal levantou uma diferença de R$ 124.664,50, em 31/12/95, como concernente a lucro inflacionário realizado nesta data não oferecido à tributação. Entretanto, nos anos de 1991 e 1992 houve realizações desse saldo, obrigatórios por lei; 12- tal incorreção representa um acréscimo de no mínimo 43,8363% na base de cálculo e na exigência, sendo 6,863% de 1991, mais 15% do 1° semestre de 1992 e 22% do 2° semestre de 1992, por desconsiderar a realização efetiva nos anos de 1991 e 1992 (tributáveis em 1993), além dos efeitos nos cálculos de 1993, 1994 e 1995; 13- além dessa incorreção no procedimento fiscal, houve erro, por parte da empresa, na correção do balanço de 1992 que resultou num acréscimo indevido do resultado do exercício e no saldo do lucro inflacionário; 14- assim é que o saldo da reserva relativa ao resultado credor da diferença IPC/BTNF corrigido, em 31/12/1991 era de Cr$ 243.316.571,00 e o valor de Cr$79.563.666,00 correspondia à diferença IPC/BTNF incidente sobre o saldo do lucro inflacionário a tributar existente no LALUR em 31/12/1989; 15- esses dois valores corrigidos em 30 de junho de 1992, correspondiam a Cr$ 842.726.943,00 e Cr$ 275.568.757,00 e Cr$2.991.259.284,00 e Cr$978.131.302,00, em 31 de dezembro de 1992; 16- do mesmo modo, a reserva correspondente ao saldo credor da correção pela diferença IPC/BTNF deveria corresponder, em 31 de dezembro de 1992, a Cr$ 2.991.259.284,00; 17- no balanço de 31/12/1992 foi consignada a reserva pelo valor de Cr$1.662.047.302,00, corrigida a menor, quando deveria ser Cr$2.991.259.284,00, d(7- • •S k 44 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. 10680.000900100-36 Acórdão n°. :108-07.874 com reflexos dai decorrentes no resultado do exercício e no cálculo do lucro inflacionário do período; 18- por conseguinte, deixou de ser considerado no cálculo do lucro inflacionário do ano de 1992, 1° e 2° semestres, um valor devedor, correspondente ao erro para menor no cálculo da correção monetária da reserva mencionada, o que implica na inexistência do montante de Cr$1.001.829.003,00 de lucro inflacionário no 2° semestre de 1992; 19 - o Demonstrativo anexado aos autos considera a interpretação correta do texto legal da Lei n°8.200, de 1991 e leva em conta o erro cometido pela impugnante na correção monetária do balanço do ano-calendário de 1992, relativa à reserva representada pelo saldo credor da correção monetária pela diferença de IPC/BTNF de 1990; 20- nos anos de 1991 e 1992, 1° e 2° semestres, devem ser consideradas as realizações do lucro inflacionário com base nos percentuais de realização do ativo, 6,8363%, 15% e 22%; 21- os cálculos desenvolvidos visam evidenciar que o procedimento fiscal errou duplamente: em princípio, por pretender tributar ao arrepio de todo ordenamento jurídico pátrio; em segundo lugar, materialmente, ao calcular o suposto lucro inflacionário sujeito à tributação em 1995 sem considerar as realizações obrigatórias do mesmo lucro em 1991 e 1992; 22- cabe notar ainda a existência de excesso de correção monetária dos saldos de lucro inflacionário correspondentes à correção monetária pela diferença de IPC/BTNF relativa a 1990; 6 tte MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . ;:1:4? OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000900100-36 Acórdão n°. :108-07.874 23- enquanto vigoravam as medidas provisórias n° 312, 314, 316 e 325, a Lei n° 8.200/91 não fazia parte do mundo jurídico, razão pela qual não há sentido algum em se pretender, durante esse interstício, corrigir saldos de lucro inflacionário que não existiam, por força da revogação da lei que os criou; 24- deve ser expurgada no mínimo a correção monetária correspondente ao período de vigência das medidas provisórias que revogaram a Lei n° 8.200, de 1991, percentual no montante de 3,41835%, relativo à correção monetária da UFIR, e considerar como termo inicial da correção monetária dos novos saldos a data da edição da Lei n° 8.682, a partir de 15 de julho de 1993; 25- o fisco deixou de considerar a existência de prejuízos fiscais acumulados ainda não compensados em 31/12/1995, inclusive sem a limitação de 30%, pois essa limitação é inconstitucional, por ofender o próprio conceito do imposto de renda definido constitucionalmente e no Código Tributário Nacional. Em 03 de dezembro de 2002 foi prolatado o Acórdão n° 02.486, da 26 Turma de Julgamento da DRJ em Belo Horizonte, fls. 49/61, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: "Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Saldo do Lucro Inflacionário Acumulado a realizar em 31/12/1995. Integram o saldo do lucro inflacionário os valores determinados em lei, para obtenção do saldo do lucro inflacionário acumulado a realizar no ano-calendário de 1995. Inconstitucionalidade." No âmbito administrativo, não se pode negar efeitos à norma vigente, ao argumento de sua inconstitucionalidade, antes do pronunciamento definitivo do Poder Judiciário. Compensação de Prejuízos Fiscais. A compensação de prejuízos fiscais depende de prova de sua existência, a ser produzida pelo contribuinte. Lançamento Procedente." Dita 7 tt.k Ci; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 À2.?,:'> OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000900/00-36 Acórdão n°. :108-07.874 Cientificada em 15 de janeiro de 2003, AR de fls. 65, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolizado em 14 de fevereiro de 2003, em cujo arrazoado de fis. 66/79 repisa os mesmos argumentos expendidos na peça impugnatória. É o Relatório. • • 8 ff I. :eN MINISTÉRIO DA FAZENDA— • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ';»':(11,,?.;`› OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000900100-36 Acórdão n°. :108-07.874 VOTO Conselheiro NELSON LÕSSO FILHO, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. vista do contido no processo, constata-se que a contribuinte, cientificada do Acórdão de Primeira Instância, apresentou seu recurso arrolando bens, fls. 87 e 91, entendendo a autoridade local, pelo despacho de fls. 92, restar cumprido o que determina o § 3°, do art. 33, do Decreto n° 70.235/72, na nova redação dada pelo art. 32 da Lei n° 10.522, de 19/07/02. As matérias em litígio dizem respeito à insuficiência de realização do lucro inflacionário acumulado no ano de 1995, erro no cálculo da correção monetária do balanço de 1992, a realização obrigatória pelos percentuais de realização do ativo, ou mínimo legal, dos saldos do lucro inflacionário relacionados à diferença IPC/BTNF nos anos de 1991 e 1992, a impossibilidade de correção dos saldos da diferença IPC/BTNF no período de revogação da Lei n° 8.200/91 e a compensação de prejuízo fiscal sem o limite de 30% do Lucro Real. A empresa foi autuada em razão da insuficiência da realização do Lucro Inflacionário Acumulado no ano-calendário de 1995. Levou o Fisco em consideração o valor referente à Diferença IPC/BTNF informado pela recorrente na sua declaração de rendimentos do exercício de 1992, período-base de 1991, controlado por sistema eletrônico pela Secretaria da Receita Federal. 9 .--'!•:t" . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. :10680.000900/O0-36 Acórdão n°. :108-07.874 O ceme da questão está em definir se os valores de Lucro Inflacionário controlados nos sistemas da Secretaria da Receita Federal estão corretos e sujeitariam à empresa a realização do Lucro Inflacionário no valor de R$ 627.900,17, no ano-calendário de 1995, ou se a pessoa jurídica tem razão ao afirmar que o montante a tributar relativo à diferença IPC/BTNF deveria ter substancial redução. Entendo não assistir razão à recorrente, visto que as alterações processadas por ela no LALUR, com o expurgo da correção monetária no período no qual não vigorou a Lei n° 8.200191, até seu restabelecimento pela Lei n° 8.682/93, e as realizações mínimas do lucro inflacionário acumulado nos anos de 1991 e1992, não me parecem corretos, porque não sustentadas em interpretação escorreita dos fatos jurídicos acontecidos. Além disso, o suposto erro na correção monetária do Patrimônio Líquido no ano-calendário de 1992 não foi comprovado pela empresa, que não trouxe aos autos nenhum demonstrativo de correção monetária comparativo entre as duas situações, a errada e a correta, os registros contábeis e fiscais e as correspondentes memórias de cálculo da correção monetária. Apesar de no recurso a pessoa jurídica afirmar que estava juntando anexos para a comprovação, nada foi anexado aos autos neste sentido. Não posso concordar comi pretensão da recorrente para que seja abandonada a correção monetária ocorrida no período em que a Lei n° 8.200/91 encontrava-se revogada, porque com a edição da Lei n° 8.623193 todos os atos jurídicos neste período foram convalidados e restabelecidos os artigos da Lei n° 8.200/91, e com isso a também a regulamentação contida no Decreto 332/91, inclusive a correção monetária e o escalonamento da tributação do Saldo Credor da Diferença IPC/BTNF a partir do ano-calendário de 19 . io 91(93 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000900/00-36 Acórdão n°. :108-07.874 Portanto, ao ser novamente incorporada ao mundo jurídico, a Lei n° 8.200/91 teve restabelecido seus efeitos desde a sua edição, para o caso em voga, como se nunca tivesse deixado de existir, devendo a Diferença IPC/BTNF, o Saldo Credor de Correção Monetária, seguir as regras constantes na referida lei, não se cogitando da suspensão da correção monetária no período questionado pela autuada, pois seus efeitos tributários só aconteceriam a partir de 1993. Incabível, também, as alegações da contribuinte de que deveria ser considerada a realização do Lucro Inflacionário Acumulado nos anos de 1991 e 1992, da Diferença IPV/BTNF, porque os efeitos tributários das realizações previstas na Lei n° 8.200/91 c nc.N. Dr.:creta 332101 s6 aconteceriam a partir do ano de 1993, • não ocorrendo a decadência sustentada pela recorrente. Pelos documentos de fls. 09/13, Demonstrativo do Lucro Inflacionário (SAPLI), verifico que a empresa realizou lucro inflacionário nos anos de 1991 e 1992, não relacionados à diferença IPC/BTNF. Melhor sorte não tem a recorrente quanto à solicitação para compensação de prejuízo fiscal, pois o autuante já procedeu ao ajuste do prejuízo fiscal no montante de R$ 51.134,24, no seu Demonstrativo de Valores Apurados — IRPJ, fls. 03, com a redução do Lucro Real de R$ 295.112,26 para R$ 243.978,02. Não sendo demonstrado neste processo a existência de prejuízo fiscal a compensar acumulado de exercícios anteriores, que pudesse ser aproveitado no lançamento, é de se concluir correta a compensação efetivada pela fiscalização às fls. 03. Assim sendo, não conseguindo a autuada comprovar a incorreção dos valores do Lucro Inflacionário Acumulado indicado pela fiscalização, deve ser mantido o lançamento fiscal. (7f 11 ea '''' MINISTÉRIO DA FAZENDA•-,;._.. -..,. 's• fr '* ,i• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES''', nZt ":*-1:0- OITAVA CAMAFtA Processo n°. : 10680.000900/00-36 Acórdão n°. :108-07.874 As alegações de inconstitucionalidade apresentadas pela recorrente a respeito da limitação da compensação de prejuízo fiscal prevista no art. 42 da Lei n° 8.981/95, com a nova redação dada pelo art. 15 da Lei n° 9.065/95 não podem aqui ser analisadas, porque não cabe a este Conselho discutir validade de lei. Tenho firmado entendimento em diversos julgados nesta Câmara, que, regra geral, falece competência a este Conselho de Contribuintes para, em caráter original, negar eficácia a lei ingressada regularmente no mundo jurídico, porque, pela relevância da matéria, no nosso ordenamento jurídico tal atribuição é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, com grau de definitividade, conforme arts. 97 e 102, III, da Constituição Federal, verbis: "Art. 97. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: (Omissis) III — julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida: a) contrariar dispositivo desta Constituição; b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; c) julgar válida lei ou ato de governo /oca/ contestado em face desta Constituição." Conclui-se que mesmo as declarações de inconstitucionalidade proferidas por juizes de instâncias inferiores não são definitivas, devendo ser submetidas à revisão. Em alguns casos, quando existe decisão definitiva da mais alta corte deste país, vejo que o exame aprofundado de certa matéria não tem o condão de exorbitar a competência deste colegiado e sim poupar o Poder Judiciário de pronunciados repetitivos sobre matéria com orientação final, em homenagem aos 49,ofprincípios da economia processual e celeridade. 12 -;ry MINISTÉRIO DA FAZENDA;, n'fr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000900100-36 Acórdão n°. :108-07.874 É neste sentido que conclui o Parecer PGFN/CRF n° 439/96, de 02 de abril de 1996, por pertinente, transcrevo: "17. Os Conselhos de Contribuintes, ao decidirem com base em precedentes judiciais, estão se louvando em fonte de direito ao alcance de qualquer autoridade instada a interpretar e aplicar a lei a casos concretos. Não estão estendendo decisão judicial, mas outorgando um provimento específico, inspirado naquela. (Omissis) 32. Não obstante, é mister que a competência julgadora dos Conselhos de Contribuintes seja exercida — como vem sendo até aqui — com cautela, pois a constitucionalidade das leis sempre deve ser presumida. Portanto, apenas quando pacificada, acima de toda dúvida, a jurisprudência, pelo pronunciamento final e definitivo do STF, é que haverá ela de merecer a consideração da instância administrativa." (grifo nosso) Com base nestas orientações foi expedido o Decreto n° 2.346/97, que determina o seguinte: "As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva, interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta e indireta, obedecidos os procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 1 - Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão, dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicia." (grifo nosso) Este entendimento já está pacificado pelo Poder Judiciário, como se vê no julgado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que faz referência a precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF): 13 . n MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CAMARA Processo n°. : 10680.000900/00-36 Acórdão n°. :108-07.874 "DIREITO PROCESSUAL EM MATÉRIA FISCAL — CTN — CONTRARIEDADE POR LEI ORDINÁRIA INCONSTITUCIONALIDADE. Constitucional. Lei Tributária que teria, alegadamente, contrariado o Código Tributário Nacional. A lei ordinária que eventualmente contrarie norma própria de lei complementar é inconstitucional, noi termos dos precedentes do Supremo Tribunal Federal (RE 101.084-PR, Rel. Min. Moreira Alves, RTJ n° 112, p. 393/398), vício que só pode ser reconhecido por aquela Colenda Corte, no âmbito do recurso extraordinário. Agravo regimental improvido." (Ac. unânime da 2. Turma do STJ — Agravo Regimental 165.452-SC — Relator Ministro Ari Pargendler — D.J.U. de 09.02.98 — in Repertório 10B de Jurisprudência n° 07/98, pág. 148— verbete 1/12.106). Recorro, também, ao testemunho do Prof. Hugo de Brito Machado para corroborar a tese da impossibilidade desta apreciação pelo julgador administrativo, antes do pronunciamento do STF: "A conclusão mais consentânea com o sistema jurídico brasileiro vigente, portanto, há de ser no sentido de que a autoridade administrativa não pode deixar de aplicar uma lei por considerá-la inconstitucional, ou mais exatamente, a de que a autoridade administrativa não tem competência para decidir se uma lei é,. ou não é inconstitucional." (in "Mandado de Segurança em Matéria Tributária", Editora Revista dos Tribunais, págs. 302/303). Do exposto acima, concluo que regra geral não cabe a este Conselho manifestar-se a respeito de inconstitucionalidade de norma, apenas quando exista decisão definitiva em matéria apreciada pelo Supremo Tribunal Federal é que esta possibilidade pode ocorrer, o que não é o caso em questão. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem rechaçado as alegações de inconstitucionalidade dos artigos das Leis n° 8.981/95 e 9.065/95 que tratam da limitação em 30% do lucro líquido ajustado, quando da compensação de bases negativas e prejuízos fiscais, como podemos constatar nas ementas de acórdãos a seguir 14 • df • 441 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES J=f,:f.,:kr.;')- OITAVA CÂMARA Processo n°. : 10680.000900/00-36 Acórdão n°. :108-07.874 "Acórdão: Resp..168379 — publicado no DJ de 10/08/98 Imposto de Renda de Pessoas Jurídicas — Compensação de Prejuízos Fiscais — Lei n° 8.921/95. A Medida Provisória n° 812, convertida na Lei n° 8.921/95, não contrariou o princípio constitucional da anterioridade. Na fixação da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido por compensação da base de cálculo negativa, apurada em períodos bases anteriores em, no máximo, trinta por cento. A compensação da parcela dos prejuízos fiscais excedentes a 30% poderá ser efetuada, integralmente, nos anos calendários subseqüentes. A vedação do direito à compensação de prejuízos fiscais pela Lei n° 8.981/95 não violou o direito adquirido, vez que o fato gerador do imposto de renda só ocorre após o transcurso do período de apuração que coincide com o término do exercício financeiro. Recurso improvido." "Acórdão: Resp :194663 — Publicado no DJ de 12/04/99 Tributário — Compensação — Prejuízos Fiscais— Possibilidade A parcela dos prejuízos fiscais apurados até 31/12/94 não compensados, poderá ser utilizada nos anos subseqüentes. Com isso, a compensação passa a ser integral. Recurso improvido." "Acórdão: Resp 183050— Publicado no DJ de 08/03/99 Compensação — Prejuízos Fiscais — Lei n°8.961/95. Nesta corte pacificou-se o entendimento de que a Lei n° 8.981/95 publicada no Diário Oficial da União de 31/12/94, circulou no mesmo dia, não se podendo falar em contrariedade ao princípio da anterioridade. Tem ela aplicação no exercício de 1.995. Recurso provido.' Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 07 de julho de 2004. NELSON1160 15 Page 1 _0011400.PDF Page 1 _0011500.PDF Page 1 _0011600.PDF Page 1 _0011700.PDF Page 1 _0011800.PDF Page 1 _0011900.PDF Page 1 _0012000.PDF Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1

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Numero do processo: 10620.000206/2001-85
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: ITR EXERCÍCIO 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Descabe a exclusão de área declarada como de reserva legal se não houver averbação no registro na matrícula do imóvel ou não for comprovada sua existência pela apresentação de laudo técnico ou documento hábil expedido por órgão governamental competente. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL Comprovada a existência de despacho judicial determinando o registro do imóvel em nome do interessado, em ação de usucapião, em área inferior àquela anteriormente declarada, há que se utilizar para o cálculo do imposto a área real estabelecida em sentença. PRECLUSÃO Alegações não trazidas à lide em primeira instância constituem matéria preclusa, da qual não pode o Conselho tomar conhecimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-32483
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento parcial ao recurso nos termos do voto do conselheiro relator.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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PRIMEIRA CÂMARA Processo n2 : 10620.000206/2001-85 Recurso n2 : 129.005 Acórdão n2 : 301-32.483 Sessão de : 26 de janeiro de 2006 , Recorrente : SÍLVIO LEPESQUEUR . Recorrida : DRJ - BRASÍLIA/DF • ITR EXERCÍCIO 1997. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Descabe a exclusão de área declarada como de reserva legal se não houver averbação no registro na matrícula do imóvel ou não for comprovada sua existência pela apresentação de laudo técnico ou documento hábil expedido por órgão governamental competente. ÁREA TOTAL DO IMÓVEL • Comprovada a existência de despacho judicial determinando o • registro do imóvel em nome do interessado, em ação de usucapião, em área inferior àquela anterionmnte declarada, há que se utilizar para o cálculo do imposto a área estabelecida em sentença. • PRECLUSÃO Alegações não trazidas à lide em primeira instância constituem matéria preclusa, da qual não pode o Conselho tomar conhecimento. RECURSO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. tk • OTACÍLIO DA S CARTAXO Presidente • JO É LUIZ NOVO ROSSARI Relator Formalizado em: 23 F EV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Atalina Rodrigues Alves, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho e Susy Gomes Hoffinann. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Dr. Rubens Carlos Vieira. mas/1 Processo nQ : 10620.000206/2001-85 Acórdão n2 : 301-32.483 •• , RELATÓRIO O contribuinte acima identificado recorre a este Colegiado contra a decisão proferida pela r Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF, que, por unanimidade de votos, considerou procedente em parte a exigência fiscal constante do auto de infração de fls. 2/11, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural correspondente ao exercício de 1997, no valor original de R$ 42.917,18, acrescido de juros de mora e de multa de oficio, do imóvel denominado "Fazenda Conceição do Rio da Prata", localizado no município de Paracatu/MG, com área total de 5.308 ha, cadastrado na Secretaria da Receita Federal sob nQ 1.842.260-8. • 0 lançamento do imposto foi efetuado pela DRF em Curvelo/MG e decorreu da glosa das áreas: a) de 650 ha declarada como de preservação permanente mas, segundo a autuação, não provada com a solicitação de Ato Declaratório Ambiental do Ibama; e b) de 1.061,6 ha declarada como de reserva legal, mas que não foi comprovada com averbação da matrícula do imóvel no Cartório de Registro de •• Imóveis. O interessado impugnou o feito (fls. 30/36) juntando cópia do ADA e Declaração de Produtor Rural, bem como despacho do Juiz de Direito da 2' Vara Cível da Comarca de Paracatu/MG dando conta de ter sido concedido o usucapião da área no mês de dezembro de 2000, alegando justificada a falta de averbação da reserva legal porque, até então não tinha matrícula onde averbar. Acrescentou que, ao levantar a área do imóvel para requerer a ação de usucapião, foi encontrada a área real de 4.999,71 ha, que foi aceita conforme despacho judicial, tendo sido perdida a área de 309 ha, conforme consta nas declarações apresentadas desde 1998. O litígio foi decidido nos termos do Acórdão DRJ/BSA n2 7.757, de 110 3/10/2003 (fls. 43/46), cuja ementa dispõe, verbis: "ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE O sujeito passivo apresentou o ADA protocolado dentro do prazo estabelecido na IN SRF n2 56/98. Glosa indevida. RESERVA LEGAL O sujeito passivo não apresentou a averbação da área de reserva legal à margem da matrícula do imóvel, conforme determinado no art. 16, parágrafo 22 da Lei n2 4.771/65 (Código Florestal), com redação dada pela Lei n2 7.803/89. Glosa devida. • Lançamento Procedente em Parte" No julgamento de primeira instância foi considerada indevida a glosa referente à área declarada como de preservação permanente, e mantida a tributação sobre a área de reserva legal, por falta de comprovação de sua existência. 2 Processo n2 : 10620.000206/2001-85 Acórdão n2 : 301-32.483 O recorrente recorre tempestivamente às fls. 50/58, alegando: • que não merece prosperar a desconsideração da área de reserva legal sob o argumento de que a mesma não está averbada no Registro de Imóveis, tendo em vista que o art. 10 da Lei.n 2 9.393/96 não exige tal averbação; • que o art. 16, § 22, do Código Florestal, impõe como limite ao aproveitamento das propriedades privadas que possuam florestas a reserva legal de 20%, e que a determinação no sentido de que tais áreas devam ser averbadas no registro de imóvel não interfere no fato de que as mesmas, ainda que pendentes de averbação, devem ser excluídas da área tributável pelo ITR; • que a referida área existe e está no aguardo da fiscalização para conferência, e que não se admite que mera formalidade burocrática, atentatória à lógica extrafiscal do imposto, seja capaz de criar obrigação que onere ainda mais o • proprietário, detentor de área na qual se encontra proibido de explorar e ainda tem que arcar com tributo calculado como se área produtiva fosse; • que é indevida a correção do crédito por meio de Selic, tendo em vista que o art. 161, § P, do CTN limita aos de caráter moratório os juros incidentes sobre os débitos, proibindo que os sujeite a juros remuneratórios, típicos de operações de crédito realizadas por instituições financeiras; • que os juros deverão ser sempre de 1% nos meses em que a taxa • Selic superar esse percentual; • • • que é indevida a multa de oficio de 75%, por ser manifestamente confiscatória, trazendo à colação decisão proferida pelo STF nos autos da AD1N n2 • 1.075.1, suspendendo a aplicação da multa prevista na Lei n 2 8.846/94. Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o recurso, para declarar a nulidade total da autuação. •É o relatório. 3 , Processo rf : 10620.000206/2001-85 Acórdão tf : 301-32.483 VOTO Conselheiro José Luiz Novo Rossari, Relator Discute-se o lançamento de oficio do ITR referente ao exercício de • 1997, decorrentè da glosa da área 1.061,6 ha declarada pelo recorrente como de reserva legal e não aceita pelo Fisco em razão de falta de averbação no registro de imóveis. Para os efeitos do Código Florestal a averbação da área de reserva legal estava prevista, ao tempo da obrigação tributária que gerou este processo, no art. • 16, § 22, da Lei rf 4.771/65, na redação que lhe deu o art. 1 2 da Lei n2 7.803/89. A mesma obrigação foi mantida pelo § 8 2 do art. 16, na redação que lhe deu o art. 1 2 da Medida Provisória rf 2.166-67/2001. Entendo que ao indicar essa legislação, para efeitos de exclusão de tributação de área do imóvel rural, o art. 10, inciso II, "a", da Lei n2 9.393/96 pretendeu dar a mesma obrigação prevista no Código Florestal para as obrigações fiscais referentes às áreas sujeitas à incidência do ITR. Assim, em princípio, devem os interessados na exclusão de áreas da tributação cumprir o requisito essencial de averbação dessas áreas na matrícula do imóvel, no cartório de registro de imóveis onde estão registradas. Na falta de cumprimento desse requisito este Conselho tem aceito a • apresentação de laudo técnico do imóvel expedido por profissional competente, acompanhado de anotação de responsabilidade técnica (ART), ou de declaração de • órgão governamental, que atestem a efetiva existência da reserva legal ao tempo da • ocorrência do fato gerador da obrigação tributária. No caso em exame, não houve a averbação da área nem a apresentação de qualquer prova que pudesse agir a favor do recorrente. Verifica-se que no Mandado de Registro de Sentença de Usucapião (fls. 31/32) que determina o registro do imóvel não cOnsta qualquer referência à eventual existência de área de reserva legal ou, pelo menos, de florestas, no imóvel objeto de sentença. E no ADA apresentado pelo recorrente também não consta a área alegada como de reserva legal. Em se tratando de lide que versa sobre matéria de fato, cumpre ao interessado a trazida aos autos de documentos que possam demonstrar o direito alegado. Não houve essa providência, cumprindo ressaltar que não cabe à fiscalização da SRF proceder ao exame do imóvel, como argumentado pelo recorrente, por se tratar de atividade que compete a profissionais especializados para esse mister. De outra parte, no Mandado de Registro de Sentença é determinado o registro do imóvel com a área de 4.999,71.84 ha. Em vista desse despacho judicial, 4 • • Processo n2 : 10620.000206/2001-85 • Acórdão n2 : 301-32.483 proveniente de medição levada a efeito para a ação de usucapião, entendo que essa área deve ser aceita para • fins de apuração do grau de utilização e da alíquota a ser aplicável na cobrança do imposto já nesse exercício de 1997, objeto de lide. Quanto às alegações de descabimento dos juros de mora com base na taxa Selic e da multa de oficio, verifico tratarem-se de assuntos que não foram objeto de impugnação pelo interessado para efeitos do julgamento de primeira instância administrativa, razão pela qual entendo constituírem matérias preclusas em relação às quais não pode este Conselho tomar conhecimento. Diante do exposto, voto por que seja dado provimento parcial ao recurso, para os efeitos de ser considerada na cobrança do imposto a área total objeto de despacho judicial. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006 IP JOSE LUIZ NOVO ROSSARI - Relator • Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000962/99-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jun 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES ( Lei nº 9.363/96) - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem - tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76133
Decisão: I) Por voto de qualidade, em negar provimento ao recurso quanto ao crédito relativo à energia elétrica consumida no processo industrial , vencidos os Conselheiros Gilberto Cassuli, que apresenta declaração de voto, Antonio Mário de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (suplente) e Rogério Gustavo Dreyer. e II) Por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - DILIGÊNCIAS - As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI - CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES ( Lei nº 9.363/96) - AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido - o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem - tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS - Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do benefício; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-21T14:11:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-21T14:11:41Z; Last-Modified: 2009-10-21T14:11:41Z; dcterms:modified: 2009-10-21T14:11:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-21T14:11:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-21T14:11:41Z; meta:save-date: 2009-10-21T14:11:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-21T14:11:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-21T14:11:41Z; created: 2009-10-21T14:11:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-10-21T14:11:41Z; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-21T14:11:41Z | Conteúdo => ;c* Ministério da Fazenda INF - ~nolo consciba du.C.ontntaut, 2c Publifalf Ditn-- 1 ta— Fl. 11.-i-S 4 Segundo Conselho de Contribuintes d, 1 Rubrica Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG • PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO — DILIGÊNCIAS — As solicitações de providências ou diligências da administração devem ser justificadas, mormente quando passíveis de realização pelo próprio sujeito passivo que nelas insiste. IPI — CRÉDITO PRESUMIDO EM RELAÇÃO ÀS EXPORTAÇÕES (Lei n° 9.363/96) — AQUISIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA — Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido — o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem — tais conceitos serão os estabelecidos na legislação do IPI (critério subsidiário), até que a lei instituidora do incentivo ou as normas que regem a incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS venham a estabelecer outros (critério principal). Assim, não se identificando a energia elétrica com os produtos intermediários, de conformidade com a legislação do IPI, a sua aquisição não compõe a base de cálculo do crédito presumido. EXPORTAÇÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS DE TERCEIROS E NÃO INDUSTRIALIZADAS — Faz jus ao crédito presumido, nos expressos termos legais, a empresa "produtora" e "exportadora" de mercadorias nacionais, configurando-se aqui a exigência cumulativa. Na exportação de mercadorias adquiridas de terceiros e não industrializadas pelo exportador, estamos diante de empresa "exportadora" mas não "produtora", restando desatendido um dos requisitos para a concessão do beneficio; razão pela qual tais exportações não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RIMA INDUSTRIAL S/A. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: 1) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, quanto ao crédito relativo à energia elétrica consumida no processo industrial. Vencidos os Conselheiros Gilberto o.'t 1 1 4, 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 Cassuli, que apresentou declaração de voto, Antonio Mário de Abreu Pinto, Adriene Maria de Miranda (Suplente) e Rogério Gustavo Dreyer; e II) por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso no que diz respeito à exportação de mercadorias adquiridas de terceiros. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. QfiOctikiCre uhÁbara Josef Maria Coelho Marques Presidente Jogfé °bilra° Vieira R !ator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire e Antonio Carlos Atulim (Suplente). Eaal/ 2 •.9 ‘:"." 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1"1 lt. Segundo Conselho de Contribuintes Processo 112 : 10670.000962/99-89 Recurso n9 : 116.022 Acórdão n9 : 201-76.133 Recorrente : RIMA INDUSTRIAL S/A RELATÓRIO O sujeito passivo apresentou, em 29.09.99, pedido de ressarcimento do crédito presumido do IPI relativo às exportações (Lei n° 9.363/96), correspondente a 1995, acompanhado da respectiva documentação. O despacho decisório da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros/MG, de 15.022000, reconheceu parcialmente o direito creditório; decisão da qual foi cientificado o peticionário por aviso de recebimento de 28.02.2000 (fl. 237). Inconformada, a contribuinte impugnou tal despacho por instrumento apresentado em 28.03.2000 (fls. 238 a 254). O Delegado da DRJ em Juiz de Fora/MG, através da decisão de primeira instância, datada de 19.09.2000, tomou conhecimento da impugnação, para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo (fls. 282 a 296). Cientificado da decisão monocrática por aviso de recebimento de 02.10.2000 (fl. 298), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 26.10.2000 (fls. 300 a 328, e 331), reiterando seus argumentos; tendo aquela DRJ encaminhado o processo com o mencionado recurso, em 07.11.2000, a este Conselho de Contribuintes (fls. 333). É o relatório. / 3 L r CC-MF •••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA Trata-se de "...crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", concedido à "...empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais", como ressarcimento das Contribuições PIS/PASEP e COFINS, "...incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo"; tudo nos termos da Lei n° 9.363, de 13.12.96, artigo 1°. Diversos são os procedimentos e as interpretações assumidos pela autoridade administrativa julgadora de primeira instância objeto de questionamento pela recorrente, as quais passamos a considerar abaixo uma a uma. 1. Pedido de Juntada do Demonstrativo de Crédito Presumido O sujeito passivo insiste na juntada, por parte da Delegacia da Receita Federal de Montes Claros - MG, do Demonstrativo de Crédito Presumido (fls. 183 e 184), muito embora reconheça que os mapas elaborados pela fiscalização de tributos federais substituíram os referidos demonstrativos (fl. 159). Aliás, já fizera tal solicitação na oportunidade da Impugnação, indeferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Juiz de Fora - MG. Interessante que, conquanto sempre insistindo na juntada do demonstrativo, nunca tomou a iniciativa de juntá-lo "sponte propria", nem mesmo de apresentar provas de irregularidades e deficiências nos elementos do processo que o substituíram, de modo a justificar sua insistência na requerida juntada. Cabe lembrar que as diligências solicitadas, já na primeira instância, devem estar acompanhadas de sua competente justificativa, e com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados; e que, desatendidos tais requisitos, considera-se não formulado o pedido de diligências (Decreto n° 70.235, de 06.03.72, artigo 16,1V e § 1 °). À absoluta ausência de motivos para colocar em dúvida a procedência dos mapas que substituíram o requerido demonstrativo, entendemos, tal como já. se entendeu no julgamento de primeira instância, desnecessária a sua juntada. 2. Aquisição de Energia Elétrica Para a determinação da base de cálculo do crédito presumido toma-se em conta o valor total das aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem para utilização no processo produtivo (artigos 1° e 2° da Lei n° 9.363/96). O estabelecimento do conceito desses insumos será feito mediante a utilização subsidiária da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados, nos termos do § único do artigo 3° do mesmo diploma legal. 43,L 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda • Fl. Segundo Conselho de Contribuintes •;;;._ Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 Se a legislação do IP' consiste aqui num critério subsidiário, resta determinar qual o critério principal. Uma alternativa, que ainda encontra eco no âmbito deste tribunal administrativo tributário, é a representada por decisão em que foi relator o Conselheiro OSWALDO TANCREDO DE OLIVEIRA, assim em parte ementada: "A utilização da legislação do para efeitos do conceito de ginsumos t (matérias-primas) tem caráter subsidiário (supletivo, auxiliar), não prevalecendo sobre a conceituação genérica adotada na ciência econômica"; e segue o relator na manifestação do seu voto: "...no que respeita ao conceito de 'instinto', o critério principal, o critério geral a ser adotado, antes de se chegar ao critério subsidiário, supletivo, auxiliar, da legislação do IPI, há de ser o contemplado pela Ciência Económica na qual se inserem, naturalmente, todos os fatores utilizados no processo de industrialização... E somente quando esse critério (principal) mostra-se insuficiente ou inseguro para o estabelecimento da correta concentração de inSURIOS é que o intérprete da norma legal deverá valer-se do critério subsidiário, secundário, auxiliar, supletivo, que é o oferecido pela legislação do IPI" I. Não vemos com bons olhos esse caminho interpretativo, pois implica buscar, para uma interpretação jurídica, fatos e conceitos alheios ao mundo jurídico. E verdade que existem situações em que a própria lei absorve conceitos extrajurídicos, como bem o esclarece CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO- " quando a lei não redefine conceitos e noções utilizados na linguagem corrente ou quando não especifica o conteúdo exato das expressões que utiliza, isto significa que encampa e absorve a significação comum, usual, que a palavra tem no uso diuturno, leigo" 2 . Contudo, trata-se de recurso válido apenas e tão-somente diante do silêncio da lei. E, no caso, não é silente a lei, pois as normas do IPI enunciam os conceitos ora buscados, muito embora em caráter subsidiário. O pecado, nessa opção hermenêutica, consiste em confundir o mundo 'láctico e o mundo jurídico, como denunciou entre nós a pena jurídica privilegiada de FRANCISCO CAVALCANTI PONTES DE MIRANDA 3 . E só existe um único e exclusivo caminho para transitar entre esses dois mundos: o do fenômeno da incidência jurídica, tema aliás que, na avaliação rigorosa e confiável de JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, "...culmina com a obra cientifica de Pontes de Miranda... a quem provavelmente se deve a construção cientifica mais profunda da teoria da incidência das normas jurídicas..." a Leciona PONTES DE MIRANDA que a juridicização de um conceito só se dá por força da incidência de uma norma jurídica, que, contemplando-o, promove a sua introdução no mundo jurídico, trazendo-o do mundo fáctico; ensinamento sobre o qual, na apreciação de PAULO DE BARROS CARVALHO, existe "...absoluta unanimidade" 5 . Trata-se aqui da I Acórdão n°202 .09.744, de 09.12.97 (Processo n° 10930.001133/96-81), p. 1 e 9-10. 2 Controle Judicial dos Limites da Discricionariedade Administrativa, Revista de Direito Público, São Paulo, RT, n°31, set./out. 1974, p. 36. 'Tratado de Direito Privado — Parte Geral: Introdução — Pessoas Físicas e Jurídicas, T. I, Rio de Janeiro, Borsoi, 1954, p. XXI. 4 Teoria Geral da Isenção Tributária. 3' ed., São Paulo, Malheiros, 2001, p. 175. 5 Curso de Direito Tributário, 13' ed., São Paulo, Saraiva, 2000, p. 271. ,z,4pce 5 CC-MF • ice- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 função classificadora das normas jurídicas, selecionando os fatos e conceitos que interessam ao Direito, que lhe são relevantes (jurídicos), e aqueles que não lhe interessam, que não lhe são relevantes, que permanecem aquém ou além do jurídico (ajurídicos) 6 . Só então esse conceito, uma vez revestido de juridicidade, torna-se apto a gerar efeitos jurídicos, uma vez que, na afirmação clássica de PONTES, só de fatos e de conceitos jurídicos é que pode derivar qualquer eficácia jurídica'. Por essa razão é que os teóricos gerais do direito costumam afirmar que o mundo jurídico é conseqüência exclusiva da incidência das normas jurídicas, como o fazem, a título exemplificativo, MARCOS BERNARDES DE MELL0 8 e JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES9. Determinar os conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo critério principal da Ciência Econômica acaba inevitavelmente por redundar num desses dois resultados: ou fazer derivar efeitos jurídicos de conceitos que não ingressaram no mundo jurídico, não jurídicos portanto; ou lançar-se na tentativa de juridicizar conceitos, introduzindo-os no mundo jurídico, sem a intermediação de qualquer norma jurídica, o único instrumento hábil para tal empreitada. Em ambos os casos, encontramo-nos perante autênticas impossibilidades jurídicas, verdadeiros absurdos em termos de Teoria Geral do Direito, donde só nos cabe, em sã consciência jurídica, abandonar a inviável sugestão desse critério principal para a identificação daqueles conceitos Permanece, pois, a indagação acerca do critério principal, do qual a legislação do IPI corresponderia ao critério subsidiário. Boa parece-nos a alternativa proposta pelo conselheiro TARÁSIO CAMPELO BORGES, quando relatava decisão da segunda câmara deste mesmo Colegiado: "Hoje, entendo que o termo subsidiariamente... significa que se utilizará, inicialmente, a própria lei criadora do incentivo para o estabelecimento dos conceitos de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem; não sendo possível o esclarecimento da dúvida com base na lei instituidora do beneficio fiscal, será utilizada, secundariamente, a legislação do IPI, para suprir a deficiência daquela lei" (grifamos)16. E acreditamos poder ainda completar esse critério principal. A norma que determina a utilização subsidiária da legislação do IPI encontra-se no § único do artigo 3° da Lei n° 9.363/96, cujo "capta" estabelece que a apuração do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada "...nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no artigo I°". Parece-nos portanto transparente e cristalino que tanto a lei instituidora do crédito presumido quanto as normas que 6 PONTES DE MIRANDA, op. cit, p. 19-20. No mesmo sentido, JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES, op. cit, p. 177. 7 Op. cit., p. 4, 17 e 22. 8 Contribuição ao Estudo da Incidência da Norma Jurídica Tributária, in JOSÉ SOUTO MAIOR BORGES (coord.), Direito Tributário Moderno, São Paulo, Bushatslcy, 1977, p. 17; Teoria do Fato Jurídico, 2' ed., São Paulo, Saraiva, 1986, p. 86. Op. cit, p. 176. I ° Acórdão n° 202.10.702, de 11.11.98 (Processo n° 10930.000589197-69), p. 14. Xe • 6 k.) r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. '11':14 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 disciplinam a Contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS podem estabelecer os conceitos dos insumos buscados. Se tais leis o fizeram ou não é questão diversa, o fato é que poderiam tê-Io feito. Efetivamente, compulsando a Lei n° 9.363/96 (instituidora do crédito presumido); a Lei Complementar n° 70, de 30.12.91 (instituidora da COFINS); a Lei Complementar n° 7, de 07.09.70 (instituidora do PIS); a Lei Complementar n° 08, de 03.12.70 (instituidora do PASEP); ou a Medida Provisória n° 1.212, de 28.11.95, ou a sua Lei de Conversão n°9.715, de 25.11.98, ou ainda a Lei n° 9.718, de 27.11.98 (atinentes ao PIS/PASEP), e demais leis pertinentes, não se deparam os desejados conceitos de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem. Mesmo que insuficientes ou inexistentes tais conceitos, porém, sempre será assegurada a primazia dessa legislação para fixá-los, nos termos da Lei n° 9.363/96. Aqui o critério principal. Em face, contudo, da atual omissão dessas normas jurídicas, abrem-se as portas aos conceitos da legislação do 'PI. E quando a Portaria MF n° 129, de 05.04.95, declara peremptoriamente que os conceitos daqueles insumos "...são os admitidos na legislação aplicável do IPI" (artigo 2°, § 3°), está a enunciar regra válida enquanto a lei criadora do crédito presumido e as leis que regem aquelas contribuições não fizerem valer sua condição de critério principal no estabelecimento desses conceitos, sobrepondo-se ao critério subsidiário da legislação do 1PI. Eis que adequado o "mea culpa" rezado pelo Conselheiro ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO, relator de decisão da Segunda Câmara deste Conselho, quando reconhece: "...tenho hoje a convicção de não ser apropriado se apegar à circunstância de a Exposição de Motivos em que foi justificada a expedição da Medida Provisória n° 948/95, que instituiu o incentivo em questão, ter utilizado o termo linsurno' para designar, de forma simplificada e genérica, os produtos que se pretendia desonerar das contribuições sociais, de sorte a valer-se de seu conteúdo amplo no ramo da Economia para contrapor ao que está repetida e taxativamente apresso no tato legal conto sendo matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem" II. Eis, portanto, que plenamente válidos, por ora, os conceitos veiculados pela legislação do 1PI quanto a esses insumos, que passamos, com brevidade a resumidamente recordar. As Matérias-Primas são os elementos imprescindíveis e essenciais à fabricação de um certo produto final, em cuja composição entram em maior proporção (a madeira para a fabricação dos móveis, o ferro ou o aço para a fabricação de máquinas, o fio para a fabricação do tecido, o tecido para a fabricação do vestuário etc). O Material de Embalagem abrange tudo o que se destine ao acondicionamento (pregos, barbantes, fitas etc). Os Produtos Intermediários incluem aqueles produtos secundários que se incorporam ao produto final (o parafuso em relação à cadeira etc), bem como incluem "...os que, embora não integrando o produto final, sejam 11 Acórdão n° 202-11.198, de 18.05.99 (Processo n° 10930.0022N/97-13), p. 10. 43t, 7 22 CC-MF Ministério da Fazenda Yh Segundo Conselho de Contribuintes Fl z..; ';;'45.4e^ Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 consumidos ou utilizados no processo industrial" (lixas, lâminas de serra, catalisadores etc) — Regulamento do 1PI, Decreto n° 2.637, de 25.06.98, artigo 488. No que tange à dificuldade de caracterizar o consumo dos produtos intermediários, relembre-se a orientação do Parecer Normativo CST n° 65/79: "A expressão iconsumidos t... há de ser entendida em sentido amplo, abrangendo exemphficativamente, o desgaste, o desbaste, o dano e a perda de propriedades físicas ou químicas, desde que decorrentes de ação direta do insumo sobre o produto de fabricação, ou deste sobre O E o esclarecimento adicional do Parecer Normativo CST n° 181/74: "...não geram direito ao crédito do imposto os produtos incorporados às instalações industriais, as partes, peças e acessórios de máquinas, equipamentos e ferramentas... bem como os produtos empregados na manutenção das instalações, das máquinas e equipamentos, inclusive lubrificantes e combustíveis necessários ao seu acionamento..." Assim, o produto intermediário que não se incorporar ao produto final deve ser consumido no processo de fabricação, por sua ação direta sobre o produto fabricado ou pela ação direta deste sobre o produto intermediário. Ora, uma vez que a energia elétrica, pelo que se deduz do exposto, é utilizada para possibilitar o flincionamento dos Fomos Elétricos de Redução (fl. 160), definitivamente não se identifica com produto intermediário, e muito menos com matérias-primas ou material de embalagem, correspondendo, isso sim, às exclusões a que alude o PN CST n° 181/74. Acerta, pois, aqui, outra vez, a decisão recorrida. 3. Exportação de Mercadorias Adquiridas de Terceiros e Não Submetidas a Processo de Industrialização A recorrente protesta contra a exclusão da receita de exportação do valor das exportações de produtos adquiridos de terceiros e não submetidos a qualquer processo de industrialização. Observe-se que, nos termos do artigo I°, "caput", faz jus ao crédito presumido do IPI a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. Atente-se para o fato de que o texto legal utiliza, em termos lógicos, o conjuntor "e", e em termos gramaticais, a conjunção aditiva "e", consubstanciando a exigência cumulativa de ambos os requisitos. Tanto a produção sem a exportação quanto a exportação sem a anterior produção desatendem à exigência legal para a concessão do beneficio. No que tange aos produtos adquiridos de terceiros e exportados sem qualquer industrialização adicional, a empresa caracteriza-se como exportadora, mas não como produtora, fugindo ao âmbito desenhado pelo legislador como alvo do incentivo. Em tais casos, os produtos exportados mas não produzidos pelo sujeito passivo não integram a receita de exportação para efeitos do crédito presumido. 40.„ 8 " CC-MF déMinistrio a Fazendact. to?,:zjior Segundo Conselho de Contribuintes Fl fcs:^ Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 Razão seja dada, pois, no particular, e uma vez mais, à decisão recorrida É o nosso voto Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002 JOSE OBERTO VIEIRA 4,1) 9 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 DECLARAÇÃO DE VOTO DO CONSELHEIRO GILBERTO CASSULI Discordamos, data vênia, de parte do entendimento adotado pelo Eminente Conselheiro Relator. A empresa contribuinte, ora recorrente, pretendeu o ressarcimento do crédito presumido de IN a que se refere a Portaria MF n° 38/97. Trata-se do crédito presumido do IPI como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. No que tange à "aquisição de energia elétrica", formulamos entendimento diverso do adotado pelo Fisco no presente processo, tendo em conta que a decisão tomada por este excluiu da base de cálculo do crédito presumido os valores referentes à energia elétrica, por entender que esta não se enquadra nos conceitos de matéria-prima, material de embalagem ou produto intermediário. Com efeito, estabelece a Lei n° 9.363, de 13/12/1996: "Art I° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo prochaivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com o fim especifico de exportação para o exterior. Art. 2° A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3° Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. lo, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Parágrafo único. Utilizar-se-á, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos (1S}7bi 10 e ; 22 CC-MF :Se Ministério da Fazenda Fl. ti";,:g.2en.;,'J Segundo Conselho de Contribuintes •kg:. Processo n9 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 conceitos de receita operacional bruta e de produção. matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem." (grifamos) Da doutrina transcrevemos: "O crédito presumido do IPI, como ressarcimento da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para a Seguridade Social — COHNS, não é um crédito fiscal que resulta, diretamente, da aplicação do Principio da Não-Cumulatividade do 'PI Muito pelo contrário, ele é gerado por operações sobre as quais o Principio da Não- Cumulatividade não tem aplicação, porque se tratam de operações imunes à incidência do imposto. Referimo-nos à exportação de produtos industrializados. Portanto, o crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS/PASEP e da COFINS, tem a natureza jurídica de incentivo à exportação de produtos industrializados.12" Alguns dos escopos do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96 (que teve como antecedentes as MP n's 674/94, 905/95 e 948/95; e outros) podem ser constatados das exposições de motivos externadas pelo Sr. Ministro da Fazenda, nas referidas Medidas Provisórias. Assim sendo, objetiva a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, conforme a política adotada no sentido de não se exportar tributos. Da Portaria Ministerial denotamos que se optou por desonerar não apenas a última etapa do processo produtivo, visto que PIS e COFINS incidem cumulativamente, e sim mais etapas antecedentes, chegando-se à cediça aliquota de 5,37%. Perquirindo, destarte, acerca da mens legis, ou seja, a vontade, o desejo da lei, notamos que pretende, com este crédito presumido, desonerar a carga tributária das exportações. DA ENERGIA ELÉTRICA Inegavelmente, a energia elétrica é mercadoria. Assim tivemos a oportunidade de fundamentar, votando nos autos do Recurso n° 106.360, como segue. Diversos doutrinadores esmiuçaram a matéria e lecionaram no sentido de ser mercadoria a energia elétrica, principalmente em sede de ICMS. Também o direito penal nos auxilia nessa conceituação de energia elétrica como mercadoria, quando considera crime de furto as ligações clandestinas à rede elétrica. Não é fora de propósito, então, trazer o que a doutrina entende por mercadoria, lembrando que os conceitos de bem e mercadoria foram separados pelo próprio constituinte, estabelecendo que aquele é gênero do qual este é espécie. Extraímos, assim, que as mercadorias "são bens não imóveis, objeto da mercancia exercida pelo contribuinte, por ele produzidos ou 12 REIS, Maria Lúcia Américo dos; BORGES, José Cassiano. O IPI Ao Alcance de Todos: Doutrina — Jurisprudência — Legislação — Pareceres Normativos. Rio de Janeiro: Forense, 1999, p. 463. (tik 11 29 CC-MF :14h5-'-;;;;:- Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 que tenham sido adquiridos para ser revendidos no mesmo estado ou depois de transformados ou integrados em produto novo"13 Em outras palavras, deve -se realçar o que sejam mercadorias: "Mercadorias são coisas móveis. São coisas porque bens corpóreos, que valem por si e não pelo que representam. Coisas, portanto, em sentido restrito, no qual não se incluem os bens tais como os créditos, as ações, o dinheiro, entre outros. E coisas móveis porque em nosso sistema jurídico os imóveis recebem disciplinamento legal diverso, o que os exclui do conceito de mercadorias."" Prossegue a doutrina: "A distinção entre mercadorias e outros bens (embora móveis) que não estão abrangidos por esse conceito apóia-se na sua finalidade e na maneira pela qual estão integrados ao processo produtivo. Neste sentido, a destinação é aferida pela qualificação que subjetivamente as partes lhe atribuem no contexto de uma relação de comércio, segundo a qual um bem pode ser mercadoria para o vendedor e mero bem para o comprador. Vale insistir que o conceito de mercadoria não é simplesmente objetivo (bem com certa qualidade em si). O bem adquirido com a finalidade de ser vendido, ainda que depois de industrializado, é mercadoria. is " (grifamos) A energia elétrica evidentemente se enquadra no conceito de mercadoria. O art. 155, II, da Constituição da República Federativa do Brasil, prevê a cobrança, pelos Estados e Distrito Federal, do ICMS, imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. A energia elétrica é tributada, nestes termos, como mercadoria; inclusive, o § 2°, X, "b", do citado artigo, estabelece que este imposto não incidirá sobre operações que destinem energia elétrica a outros Estados. Constatamos, que "De acordo com o Sistema Tributário Nacional vigente, a energia elétrica é, por ficção jurídica, considerada mercadoria pois trata-se de um bem móvel, comercializado com habitualidade pelas empresas concessionarias" 16 . Assim, a "Constituição Federal, espancando qualquer dúvida, definiu a energia elétrica como mercadoria, para efeito 13 GRECO, Marco Aurélio: LORENZO, Mina Paola Zonari de. ICMS — Materialidade e Características Constitucionais. In: MARTINS, Ives Gandra da Silva. Curso de Direito Tributário. 7° ed. São Paulo: Saraiva. 2000. p. 536. 14 MACHADO, Hugo de Brito. et. al. Comentários ao Código Tributário NacionaL V ed.. Rio de Janeiro: Forense, 1998. p. 113. 15 GRECO, op. cit., p. 537. 16 CARDOSO, H. A. ICMS incidentes na energia elétrica e na prestação de serviços de comunicação telefônica. Tributário.com. Disponível em: http://www.baccaro.combritributario/doutrina/HACicms.htm. Acesso em 08 jun 2001. 4t/ 12 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1°7 77%:.4 Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9- : 10670.000962/99-89 Recurso n9 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 da incidência do ICMS, já que suscetível de circulação econômica. Possível inclusive de tipificar o crime de furto, corno subtração de coisa alheia móver 17 . É vasta a argumentação que coloca a energia elétrica como mercadoria. Também do texto constitucional, em seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 34, § 90, estabelece que "as empresas distribuidoras de energia elétrica, na condição de contribuintes ou de substitutos tributários, serão as responsáveis, por ocasião da saída do produto de seus estabelecimentos, ainda que destinado a outra unidade da Federação, pelo pagamento do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias incidente sobre energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação...". Resta clara sua condição de mercadoria, que circula comercialmente. De maneira muito esclarecedora, já se frisou que: é cediço. tranqüilo e incontestável, de que a energia elétrica é bem jurídico móvel, qualificado como mercadoria quando for objeto de atos de mercancia. Nesse sentido, como bem móvel, o próprio direito penal já a qualificou, sendo possível a tipificação do crime de fino adequada ao furto de energia elétrica mediante ligações clandestinas de cabos de transmissão da rede pública. Também no direito tributário essa definição sempre foi tranqüila, posto que, à época do regime constitucional anterior. cabia à União a tributação sobre operações com energia elétrica, considerada como um produto industrializado, portanto, bem móvel passível de incidência tributária, como é hoje a incidência do ICMS sobre esse bem. Ora, sendo considerada mercadoria quando a sua destinação for decorrente de atos de mercancia, é evidente que a energia elétrica é passível de circulação económica e também de transporte, tecnicamente definida como transmissão, pela utilização de fios e cabos das respectivas redes. Enfim, não há discordância do enunciado da energia elétrica como bem móvel e no sentido de mercadoria inerente aos atos de circulação económica decorrentes de negócios jurídicos (operações mercantis). 13 " (grifamos) Entendemos, assim, que a energia elétrica é mercadoria, na esteira da dominante doutrina e jurisprudência. Em sede de crédito presumido de IPI, não vemos como lhe negar o conceito de insumo na produção. É produto utilizado no processo produtivo, que nele se consome, sendo produto intermediário. Com efeito, a Lei que institui o beneficio do crédito presumido, identificando o que dá direito ao crédito, estabelece que a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de JANCIESKI, Célio Armando. Alguns Aspectos da Incidência do ICMS sobre a Energia Elétrica Fornecida a Empresas Industriais. Jornal Síntese n° 7, p. 7, set. 1997. IS ANDRADE, André Renato Miranda. A Regra-Matriz de Incidência do 1CMS e a Inexistência de Imunidade no Serviço de Transporte de Energia Elétrica. In: MARINS, James; MARINS, Gláucia Vieira. Direito Tributário Atual. Curitiba: Juruá, 2000. p. 287-288. 40 13 r CC-MF Ministério da Fazenda: Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;;•.(- - Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1° da Lei n° 9.363/96, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Dispõe ainda que será utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados para o estabelecimento, respectivamente, dos conceitos de receita operacional bruta e de produção, matéria-prima, produtos intermediários e material de embalagem. De fato, a legislação que rege a incidência do PIS/PASEP e da COFINS não conceitua matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário, o que dá azo a que se abra mão da utilização subsidiária dos conceitos trazidos na legislação do Imposto de Renda e do IPI. O Decreto n° 2.637, de 25/06/1998, que regulamenta a cobrança do IPI - atual RIPI - estabelece, ao tratar dos bens de produção, em seu art. 488: "Art. 488 Consideram-se bens de produção (..): I - as matérias primas; II - os produtos intermediários, inclusive os que, embora não integrando o produto final, sejam consumidos ou utilizados no processo industrial; - os produtos des finados a embalagem e acondicionamento; IV- as ferramentas, empregadas no processo industrial, exceto as manuais; V - as máquinas, instrumentos, aparelhos e equipamentos, inclusive suas peças, partes e outros componentes. que se destinem a emprego no processo industrial" (grifamos) A respeito de produtos intermediários, a r Turma do Eg. STJ, ao julgar o REsp n° 18.361-0-SP, rel. o Min. Helio Mosimann (DJU 07/08/1995), entendeu que: "TRIBUTÁRIO. IPI MATERIAIS REFRATÁRIOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Os materiais refratários empregados na indústria, sendo inteiramente consumidos, embora de maneira lenta, não integrando, por isso, o novo produto e nem o equipamento que compõe o ativo fixo da empresa, devem ser classificados como produtos intermediários, conferindo direito ao crédito fiscal" (grifamos) Vale trazer julgado da lavra do Ilustre Ministro Aliomar Baleeiro, ao relatar o RE n° 79.601-RS, em 26/11/1974, que, tratando do crédito de ICM, ementou: "ICM- NÃO CUMULATIVIDADE. Produtos intermediários, que se consomem ou se inutilizam no processo de fabricação. como cadinhos, lixas, feltros, etc., não são integrantes ou acessórios das máquinas em que se empregam, mas devem ser computados no produto final para fins de crédito do ICM, pelo principio da não-cumulatividade deste. Ainda que não integrem o produto final, concorrem direta e necessariamente para este porque utilizados no processo de fabricação, nele se consumindo." gir 14 22 CC-MF -• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 Em seu voto, o Culto Aliomar Baleeiro afirma ser o material, então em questão, produto intermediário, por se desgastar e se consumir no processo industrial. "Não pode ser tratado juridicamente como integrante ou acessório das máquinas do capital fixo e imobilizado." Ora, este entendimento pode ser aplicado com relação à energia elétrica também. Prosseguindo na análise do que seja produto intermediário, mister colacionar o acórdão proferido pela r Turma do Eg. STJ, ao julgar o REsp n° 23 5.324/SP, rel. o Min. José Delgado: "TRIBUTÁRIO. ICMS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS UTILIZADOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DE ICMS. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. A aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não são completamente consumidos e nem integram o produto final, não gera direito ao creditamento do ICMS posto que ocorre quanto a estes produtos apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade insutrial. 2. Recurso Especial desprovido." A contrariu sensu, o entendimento adotado neste julgamento merece análise. Decidindo acerca do "direito de creditamento ou não do !'MS referente a materiais adquiridos e utilizados como matérias primas ou embalagens na fabricação de produtos finais, ou, ainda, de produtos que não integrando os produtos finais, foram consumidos no processo de industrialização", o Eminente Ministro José Delgado afirma, em seu voto, afirma que "Efetivamente, quando as mercadorias entradas no estabelecimento destinam-se a integrar o processo de industrialização, nele se consumindo ou integrando o produto final, existe o direito ao creditamento". Então, reportando-se o Ministro relator a pronunciamento seu no REsp n° 84808/SP, aduz que "O direito ao creditamento só se verifica no caso de consumo, ou seja, o mero desgaste não autoriza referido benefício, por não entrar os conseqüentes resíduos na composição do produto." Adiante, cita precedente oriundo do REsp n° 30.938-8-PR, rel. o Min. Humberto Gomes de Barros, em que decidiu que: "TRIBUTÁRIO. IPI PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. TELAS E FELTROS. FABRICAÇÃO DE PAPEL 1 - A dedução do IPI pago anteriormente somente poderá ocorrer se se trata de insumos que se incorporam ao produto final ou, não se incorporando, são consumidos no curso do processo de industrialização, de forma imediata e integral." (grifamos) 15 r CC-MF -1 -ar-' ?", Ministério da Fazenda 'Pr , i zis'.! Segundo Conselho de Contribuintes Fl. '- r`14k.. v Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 Pois _bem exatamente esta é a_situação .da energia elétrica- .ctue não seincoom fisicamente ao produto fmaLnu &consumida imediata e integralmente no_curso do processo de industrialização. Finalizando sua fundamentação no já referido acórdão, o Ilustre Min. José Delgado afirma que "Exatamente pelo fato desta consumação não ser total e completa e sim corresponder, em verdade, a várias etapas do processo de industrialização, é que a aquisição desses insumos e mercadorias não gera direito ao crédito pretendido". A contrariei sensu, a ilação mais acenada nos leva a crer que, sendo a consumação da energia total e completa, há o direito ao crédito, E assim, mutatis ~landi, deve a energia elétrica ser considerada produto intermediário e, conseqüentemente, poder ser incluída na base de cálculo do crédito presumido. A Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, ao julgar o Recurso n° 100.167, Acórdão n° 202-09.744, relator o Conselheiro Oswaldo Tancredo de Oliveira, decidiu em 09/12/1997 que "Energia elétrica, combustíveis e lubrificantes se incluem entre as matérias- primas, por participarem do processo de industrialização, até mesmo à luz do art. 82, inciso I, do RIPI" . Em seu voto o Relator fundamentou: "... a energia elétrica constitui produto intermediário, com direito ao crédito, em face do que dispõe o inciso Ido art. 81 do TUPI que manda incluir entre as matérias primas e produtos intermediários 'aqueles que, embora não se integrando no produto final, forem consumidos no processo de industrialização'. A energia elétrica desrina-se ao acionamento de motores elétricos, que, por sua vez, movimentam as máquinas e equipamentos usados no processo de industrialização dos produtos finais exportados." (grifamos) Comungamos, igualmente, com o entendimento do Ilustre Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer, que proferindo seu voto no julgamento do Recurso n° 110.144, Acórdão n° 201-74.349, em 21/03/2001, assim se posicionou: Tenho presente que a energia elétrica, por fonte de energia importante e aplicada na produção, insere-se no conceito de insumo e, dentro deste, de razoável entendimento referir-se a produto intermediário. (.) Por tal, não tenho, até o presente momento, motivos para excluir da base de cálculo do crédito presumido de IPI relativo ao PIS e à COP7NS os gastos com a aquisição de energia elétrica. " (grifamos) Assim, entendemos que os custos com energia elétrica, tida no processo produtivo como produto intermediário, que nele se consome para que se chegue ao produto final, devem ser incluídos na base de cálculo do crédito presumido de IPI aqui tratado. Pode a Receita Federal levantar o que, ou qual percentual das contas da fornecedora, são utilizados no processo produtivo. 16 • r CC-MY -1-42' -,.. Ministério da Fazenda Fl. ,,,ÏJ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10670.000962/99-89 Recurso n2 : 116.022 Acórdão n2 : 201-76.133 Assim, pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, voto pelo PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para assegurar à contribuinte seu direito à compensação do crédito presumido de IPI, ou seu ressarcimento em espécie, tudo nos termos da fundamentação, com relação à energia elétrica consumida no processo produtivo. Ressalvado o direito de a Receita Federal verificar os cálculos. É como voto. Sala das Sessões, em 18 de junho de 2002. r . . i GILBER C - .1/5/AÁiASSUtir it 17

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4660564 #
Numero do processo: 10650.000804/00-45
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Ementa: MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS - EX. 1999. A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12109
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
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A partir do exercício de 1995, a entrega extemporânea da declaração de rendimentos de que não resulte imposto devido sujeita-se à aplicação da multa mínima prevista no artigo 88 da Lei 8.981/1995. DENÚNCIA ESPONTÂNEA - Não se configura denúncia espontânea o cumprimento de obrigação acessória, após decorrido o prazo legal para o seu adimplemento, sendo a multa decorrente da impontualidade do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por JOSÉ ANTONIO PINTO. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do Ir relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Orlando José Gonçalves Bueno e Wilfrido Augusto Marques. IACY --OGU IRA -4INS MORAIS PRESIDENTE E RELATORA FORMALIZADO EM: 3 O JUL. 2t1c1 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÉNIA a MENDES DE BRITTO, ROMEU BUENO DE CAMARGO, THAíSA JANSEN PEREIRA, LUIS ANTÔNIO DE PAULA e EDISON CARLOS FERNANDES. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000804/00-45 Acórdão n°. : 106-12.109 Recurso n°. : 125.638 Recorrente : JOSÉ ANTONIO PINTO RELATÓRIO Tratam os autos de multa lançada em decorrência da apresentação da Declaração de Ajuste Anual das pessoas físicas, relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, após o prazo fixado na legislação tributária. O contribuinte devidamente notificado e inconformado com a autuação apresentou impugnação de fls. 01/03, alegando que apresentou espontaneamente a declaração, fato que o eximiria da penalidade imposta, com base no art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, citando, como reforço de sua defesa, jurisprudência administrativa e judicial. A autoridade julgadora a quo julgou procedente o lançamento por entender que a entrega intempestiva da declaração de rendimentos, não está amparada pelo instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do CTN (fls. 16/19). Dessa decisão tomou ciência em 04/12/2000 (fls. 22) e, observando o prazo regulamentar, protocolizou em 20/12/2000 recurso anexado às fls. 23/29,. reiterando os argumentos aventados por ocasião da impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000804/00-45 Acórdão n°. : 106-12.109 VOTO Conselheira IACY NOGUEIRA MARTINS MORAIS, Relatora O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A Instrução Normativa SRF n° 148, de 15 de dezembro de 1998, dispõe sobre a apresentação da Declaração de Ajuste Anual de Pessoa Física, relativa ao exercício de 1999, ano-calendário de 1998, estabelecendo no art. 1° as condições de obrigatoriedade de sua apresentação, ir verbis: "Art. 1° Está obrigada a apresentar a Declaração de Ajuste Anual a pessoa física, residente no Brasil, que no ano-calendário de 1998: I - recebeu rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais); (...r A Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, conversão em lei da Medida Provisória n° 812, de 30 de dezembro de 1994, tratou em seus arts. 11, § 1°, e 88, inciso II, respectivamente, sobre a obrigatoriedade da apresentação da declaração de rendimentos das pessoas físicas; e das penalidades aplicáveis aos casos de inadirriplemento desta obrigação acessória, estabelecendo, ir verbis: "Art. 11. A pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário, e apresentar anualmente declaração de rendimentos em modelo aprovado pela Secretaria da Receita Federal até o último dia útil do mês de março do ano-calendário subseqüente. § 1° Ficam dispensadas da apresentação de declaração: 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000804100-45 Acórdão n°. : 106-12.109 a) as pessoas físicas cujos rendimentos tributáveis, exceto os tributos exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva, sejam iguais ou inferiores à soma dos limites de isenção da tabela progressiva vigente em cada mês do ano-calendário, desde que não enquadradas em outras condições de obrigatoriedade de sua apresentação;* (grifei) "Art. 88. A falta de apresentação da declaração de rendimentos ou a sua apresentação fora do prazo fixado, sujeitará a pessoa física ou jurídica: I - ã multa de mora de um por cento ao mês ou fração sobre o Imposto de Renda devido, ainda que integralmente pago; II - à multa de duzentas Ufirs a oito mil Ufirs, no caso de declaração de que não resulte imposto devido. § 1° O valor mínimo a ser aplicado será: a) de duzentas Ufirs, para as pessoas físicas:" Dos dispositivos transcritos conclui-se que todas as pessoas físicas estão obrigadas à apresentação da declaração anual de rendimentos, exceto as que a lei, expressamente, dispensou, desde que não alcançadas em outras condições de obrigatoriedade previstas na legislação tributária, previsão esta constante da IN SRF 148, de 1998, para a Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1999. A partir do exercício de 1995, com a vigência da Lei n° 8.981, de 20/01/1995, art. 88, a entrega intempestiva da declaração de rendimentos de pessoa física, desde que obrigatória, sujeita o contribuinte à multa mínima de R$ 165,74 quando não há imposto devido apurado no ajuste anual. Trata-se de penalidade pecuniária prevista expressamente em lei e, de caráter indenizatório, aplicável a todas as pessoas físicas obrigadas à apresentação da declaração de rendimentos. Portanto, estando o recorrente obrigado à apresentação da declaração de rendimentos, haja vista estar alcançado por condição elencada expressamente no ato normativo citado IN SRF 148, de 1998 — pessoas físicas quex 4 üS\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000804/00-45 Acórdão n°. : 106-12.109 no ano-calendário de 1998 receberam rendimentos tributáveis na declaração, cuja soma foi superior a R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) — ao apresentar a declaração a destempo, sujeitou-se a penalidade prevista na alínea a do § 1° do art.88 da Lei n° 8.981/1995 O art. 138 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional — CTN, do qual o Recorrente pretende se valer, dispõe, in verbis: "Art. 138 - A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração." Da leitura do dispositivo em comento, conclui-se que o instituto da denúncia espontânea ali previsto visa afastar apenas a parte punitiva do crédito tributário, não afetando o principal do crédito tributário e, este na obrigação decorrente do descumprimento de obrigação tributária acessória é justamente a multa. Assim, seu alcance está limitado às infrações tributárias decorrentes da falta de pagamento do tributo devido, não alcançando as infrações formais, decorrentes da legislação tributária tendo por objeto as prestações positivas ou negativas, estatuídas no interesse de viabilizar ou facilitar a atuação estatal, não vinculadas com a existência do fato gerador do tributo. Logo, o benefício da espontaneidade não alcança as penalidades pecuniárias decorrentes da apresentação a destempo da declaração de rendimentos, qualquer entendimento contrário implicaria tomar letra morta os dispositivos legais que instituíram tais obrigações, bem assim os que estabeleceram penalidades pelo não atendimento às suas determinações. \ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000804/00-45 Acórdão n°. : 106-12.109 Saliento que o entendimento supra manifestado está conforme julgados do Superior Tribunal de Justiça — STJ da Primeira Turma e da Segunda Turma, tendo como relatores, respectivamente, os Ministros José Delgado e Hélio Mosimann, cujas ementas transcrevo: Recurso Especial n° 190388/G0 (98/0072748-5) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. 1 - A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. 2 - As responsabilidades acessórias autónomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. 3 — Há que se acolher a incidência do art. 88, da Lei n° 8.981/95, por não entrar em conflito com o art. 138, do CTN. Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes. 4— Recurso provido? Recurso Especial n° 208.097-PARANÁ (99/0023056-6) Ementa: "TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA PELO ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA RECURSO DA FAZENDA PROVIMENTO? Por oportuno, ressalto que a Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, face a diretriz firmada pelo STJ, em recentes julgados, também, decidiu que o instituto da denúncia espontânea não alcança a multa imposta pelo cumprimento em atraso de ato puramente formal do contribuinte, como a entrega de declaração de rendimentos, mediante os Acórdãos CSRF/01-03.189 e CSRF/01- 03.196, ambos de 4 de dezembro de 2000, assim ementados: \ 6 1/4\ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 10650.000804100-45 Acórdão n°. : 106-12.109 "IRPF — MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS — O instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração de rendimentos porquanto as responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN." De todo o exposto, forçoso é concluir pela procedência do lançamento em discussão. Voto, portanto, no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 26 de julho de 2001 dr1"--();ÍJM:IR"TINS MORAIS 7 Page 1 _0005900.PDF Page 1 _0006000.PDF Page 1 _0006100.PDF Page 1 _0006200.PDF Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1

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4662038 #
Numero do processo: 10670.000418/2005-09
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2007
Ementa: GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - DEDUÇÕES – Diante de indícios da inidoneidade dos recibos apresentados para a comprovação de pagamentos de despesas médicas, justifica-se a exigência por parte do Fisco de elementos adicionais para a comprovação da efetividade da prestação dos serviços e do pagamento. Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.443
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho
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Sem isso, o simples recibo ou a declaração do próprio prestador de serviços sob suspeita são insuficientes para comprovar a despesa, justificando a glosa. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por WILSON PARRELA SOBRINHO. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO PRESIDENTE EM EXERCICO E RELATOR FORMALIZADO EM: 25 JUN 2007 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NAURY FRAGOSO TANAKA, LEONARDO HENRIQUE MAGALHÃES DE OLIVEIRA, JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, SILVANA MANCINI KARAM, ANTÔNIO JOSÉ PRAGA DE SOUZA e MOISÉS GIACOMELLI NUNES DA SILVA. Ausente, justificadamente, a Conselheira LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO (Presidente). Processo n° : 10670.000418/2005-09 Acórdão n° : 102- 48.443 Recurso n° : 147.820 Recorrente : WILSON PARRELA SOBRINHO RELATÓRIO Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 100/104, interposto por • WILSON PARRELA SOBRINHO contra decisão da V TURMA / DRJ em JUIZ DE FORA / MG, de fls. 91/99, que julgou procedente o lançamento de fls. 02/05. O Auto de Infração foi constituído em 11.04.2005, tendo por objeto o Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, ano-calendário 2002, no valor de R$ 8.662,50, em face do qual o saldo de imposto a restituir ao Contribuinte foi reduzido para R$ 5.001,81. Ao lançamento, em face da existência de saldo a restituir do imposto, não foi aplicada a multa de oficio, nem exigidos juros de mora. O contribuinte tomou ciência do lançamento em 14/04/2005, conforme AR de fls. 75. O lançamento teve origem em revisão de Declaração de Ajuste Anual do ano-calendário de 2002, em que se verificou a dedução indevida de despesas • médicas. O Termo de Verificação Fiscal, de fls. 06/16, indica que o contribuinte não trouxe nenhum elemento de prova da efetiva prestação de serviços médicos, bem como de seu pagamento. As despesas glosadas foram os honorários médicos supostamente pagos, no ano de 2002, ao Dr. Clyford Alves Vieira. A Fiscalização entendeu que o Contribuinte não utilizou os serviços médicos do referido profissional. Intimado a prestar esclarecimentos, em 07.01.2005, sobre os serviços prestados, o Dr. Clyford Alves Vieira não apresentou os documentos solicitados, não comprovando a efetiva prestação dos serviços, tampouco o recebimento dos recursos. Expedido o Termo de Início de Fiscalização e recebido pelo Contribuinte em 28.01.2005, este apresentou resposta, posteriormente à concessão da 2 Processo n° : 10670.000418/2005-09 Acórdão n° : 102- 48.443 dilação do prazo, informando que os pagamentos emitidos foram efetuados em dinheiro (papel moeda) e os serviços . foram tomados pelo contribuinte e seus dependentes, discriminados nos relatórios de fls. 34/38. Em continuidade à fiscalização, o Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional foi intimado, em 12.01.2005, para prestar esclarecimentos acerca da regularidade do registro da Clínica de Ortopedia Clyford S/C LTDA, da qual é sócio e representante, perante a Receita Federal do Brasil, o Dr. Clyford Alves Vieira. O oficio CREFITO-4/SEGER/N° 385/2005, de fls. 68, em resposta ao termo de intimação fiscal, comunicou que a Clinica de Ortopedia Clyford S/C LTDA nunca esteve registrada naquela Regional. Em sua Impugnação de fls. 78/85, o Contribuinte afirmou, em síntese, que: (1) Não se pode concluir que há irregularidades com o Contribuinte apenas pelo fato de haver irregularidades com o prestador do serviço. (2) No tocante ao Dr. Clyford Alves Vieira, alegou que além dos recibos, foram apresentados relatórios emitidos pelo profissional, de fls. 34/38, os quais explicitaram os tratamentos adotados com o Contribuinte e seus dependentes, inclusive fazendo menção à doença popularmente denominada por "gota", da qual o contribuinte é portador e necessita de tratamento fisioterápico por tempo indeterminado. (3)Alegou que o fisco deveria ter comprovado que os serviços não foram efetivados, caso contrário, se aplicaria o direito tributário com base em presunções e indícios, afastando-se a certeza e a segurança, enveredando-se no campo da imprecisão e dubiedade. (4)Acrescentou que não há enquadramento para aplicação da multa proporcional de 150%, por não haver fundamento legal para tanto, ou seja, não há o requisito de evidência de fraude necessário para qualificar a multa, conforme os termos da Lei n° 9.430/96, art.44, Inciso II, assim como, não há prova incontestável de ato ilícito. 3 Processo n° : 10670.000418/2005-09 Acórdão n° : 102- 48.443 Analisando a Impugnação, a DRJ julgou totalmente procedente o lançamento, conforme decisão de fls. 91/98. Esclareceu, a priori, que à autoridade fiscal (lançadora e julgadora) cabe aplicar a legislação tributária, no estrito limite de seu conteúdo, pois sua atividade é vinculada e obrigatória, conforme o disposto no artigo 142 da Lei n° 5.172, 25.10.1966 (Código Tributário Nacional — CTN). No mérito, a DRJ entendeu que, ao contrário da interpretação do Contribuinte, de que o Fisco deveria comprovar que os serviços médicos não foram prestados, cabia ao interessado a comprovação da efetividade dos serviços em comento. Fez menção aos ensinamentos doutrinários de Antônio da Silva Cabral, o qual corrobora que "em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte. Fundamentou seu entendimento nos Decretos n°1.041, de 11.01.1994, e n° 3.000, de 26.03.1999, art. 73, §§ 1° e 2°, e art. 80. Depreendendo-se da referida legislação que é prerrogativa do Fisco decidir se cabe ou não exigir a prova de que faz jus à dedução pleiteada. Admitindo-se, em principio, como prova, os recibos fornecidos por profissional competente. Entretanto, havendo dúvida, o Fisco poderá requerer documentação suplementar que confirme a efetiva prestação do serviço. Ressaltou que o fato do contribuinte ter sido intimado a apresentar documentação hábil e idônea, coincidentes em datas e valores à efetividade dos pagamentos dados por realizados, juntando para tal, cópia de cheques, extratos bancários, comprovante de transferências entre contas ou qualquer outro documento que comprovasse de maneira inequívoca a passagem dos valores ao beneficiário do pagamento e, em contrapartida, ter o Fisco obtido do interessado, como resposta, apenas a afirmação que efetuou todos os pagamentos em espécie, este não logrou êxito em comprovar sua efetividade. 4 " Processo n° : 10670.000418/2005-09 Acórdão n° : 102-48.443 Por fim, quanto à qualificação da multa, afirmou não ter havido, no caso, crédito tributário constituído, apenas redução do saldo do imposto a restituir apurado inicialmente pelo contribuinte, não cabendo aplicação de tal multa. O contribuinte foi devidamente intimado da decisão em 04.07.2005, conforme faz prova o AR de fls. 99, e interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. 100/104, em 25.07.2005. Para tanto, não foi necessário juntar o termo de arrolamento de bens, pois o objeto do recurso não recai sobre o pagamento de nenhum tributo. Em suas razões, o Contribuinte ratificou seu posicionamento anterior, alegando que mesmo apresentando os recibos tidos como prova hábil, ainda na fase de procedimento fiscal, assim como o exame médico identificando que o contribuinte é portador de doença conhecida por "gota", às fls. 38, nenhum documento, porém, foi levado em consideração pela DRJ em seu julgamento sob o argumento da existência de suspeitas. Nos relatórios de fls. 34 a 38, o profissional médico indica os tratamentos realizados (massagem, ondas curtas, alongamento, treino de marcha e eletroterapia, gelo, ultrassom, laser, fortalecimento muscular, eletroestimulacao, orientação postural), e a data da realização, Ressaltou que tal decisão administrativa foi omissa, pois sequer apreciou a validade dos referidos documentos carreados aos autos, evidenciando que a fiscalização, seguida pela DRJ, deliberou apontar qual prova teria valor probatório e qual seria desprezada e entendeu que o contribuinte teria a presumida obrigação de ter efetuado o pagamento dos serviços médicos através de cheques ou de retiradas em conta-corrente. Alegou, o contribuinte, que não há nenhum ordenamento jurídico vigente que o obrigue a manter conta-corrente em instituição bancária. O fato supostamente ocorrido foi que houve um serviço prestado e um pagamento realizado em moeda corrente, se o prestador de serviço não cumpriu com suas obrigações perante o Fisco, cabe ao mesmo e à Secretaria da Receita Federal resolver este problema. 5 Processo n° : 10670.000418/2005-09 Acórdão n° : 102- 48.443 Criticou a análise da DRJ acerca das jurisprudências elencadas nos autos, às fls. 96, utilizadas em sua fundamentação, no sentido de que foi apresentado o recibo, como prova do pagamento, e os exames médicos, como prova do serviço prestado. Destacou, ainda, que o ônus da prova incumbe a quem alega (ao Fisco), conforme o art. 333 do Código de Processo Civil — CPC. Verificou que na decisão da DRJ não constou nenhuma oposição aos exames médicos apresentados, considerando-os, pela não contestação, válidos, com força de prova. Afastou a incidência de multa proporcional, por esta não ser objeto de defesa, haja vista não se tratar de crédito tributário a ser pago, e sim redução do imposto a restituir. Por fim, requereu que fosse exonerado das exigências do Auto de Infração e, recebido o recurso em comento, que seja, o imposto já calculado pela Junta de Julgamento, no valor de R$ 5.001,81, liberado de imediato em favor do contribuinte, correspondente à parcela do imposto a restituir considerada incontroversa.• É o Relatório. 6 Processo n° : 10670.000418/2005-09 Acórdão n° : 102- 48.443 VOTO Conselheiro ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO, Relator O Recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. A matéria argüida em sede de Recurso corresponde à análise da validade da dedução de despesas médicas glosadas pela fiscalização, de fls. 52/61. Com relação aos recibos apresentados como forma supostamente hábil de pagamento, vale discorrer sobre alguns aspectos: Os recibos em tela não preenchem os requisitos de admissibilidade, pois não apresentaram o endereço, contrariando as limitações dispostas no Artigo 80, §1°, Inciso III do Regulamento do Imposto de Renda (Decreto 3.000 / 1999) essenciais para sua validade, vejamos: "Art. 80. §1° Inciso III — Limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço, e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas — CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento. " Vale ressaltar, ainda, sobre a fundamentação supracitada, que não houve por parte da DRJ e da fiscalização uma deliberação de qual prova teria valor probatório e qual seria desprezada, o que ocorreu foi uma aplicação prática do dispositivo legal, o qual determina que o valor supostamente pago poderá ser comprovado por meio de cheque nominativo, a critério da fiscalização, como demonstra o exposto no Art. 73, § 1° do Regulamento do Imposto de Renda — RIR/1999: 7 • Processo n° : 10670.000418/2005-09 Acórdão n° : 102-48.443 "Art.73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto — Lei n° 5.844/1943, art.11.§ 3°). § 1 0 Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem audiência do contribuinte. § 2° As deduções glosadas por falta de comprovação ou justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se tornar irrecorrivel na esfera administrativa." Com relação às deduções pleiteadas, os valores declarados são maiores que os apresentados como supostamente pagos pelo Recorrente aos serviços médicos prestados, através dos recibos trazidos aos autos às fls. 52/61, se enquadrando no § 1° do Art. 73 do RIR/1999, já elucidado, sendo passíveis de glosa sem audiência do contribuinte. Quanto às jurisprudências mencionadas, vale salientar que se tratam de fontes secundárias do direito, sua aplicação não é de natureza obrigatória, e sim elucidativa, diferente do ordenamento jurídico vigente, de caráter obrigatório e coercitivo. Como restou claro que o Recorrente não atendeu aos dispositivos legais supracitados para dedução de despesas médicas, não há que se referir à interpretação jurisprudencial para solucionar a matéria. Com relação aos relatórios médico apresentados, às fls. 34/38, por si só não são suficientes para comprovar a efetiva prestação dos serviços, haja vista a invalidez dos recibos apresentados como prova, por não obedecerem o limite imposto no Art. 80, Inciso III, já comentado, bem como o não oferecimento de outro meio de prova de pagamento, como cheque nominativo ao prestador de serviço. Portanto, a simples declaração do profissional não é suficiente para confirmar a prestação do serviço indicado. Assim como o recibo emitido, a declaração do profissional isoladamente não comprova a efetiva prestação do serviço, bem como o seu pagamento. Por fim, a respeito do ônus da prova, conforme exposto, o Decreto n° 3000/99 dispõe, expressamente, que cabe ao contribuinte comprovar as deduções pleiteadas, a juízo da autoridade lançadora. 8 4 Processo n° : 10670.000418/2005-09 Acórdão n° : 102- 48.443 Dessa feita, em razão da falta de documentação suplementar que comprove a real e efetiva prestação do serviço e pagamento correspondente, entendo que deve ser mantida a glosa referente às deduções pleiteadas em nome de Clyford Alves Vieira. Sendo assim, mantenho a glosa da despesa médica referente ao profissional supra, por não ter o Contribuinte apresentado documentação suplementar que comprovasse a utilização do serviço ou seu pagamento. Isto posto, voto por NEGAR provimento ao Recurso Voluntário, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos. Sala das Sessões - D : de abril de 2007. •00,- ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 9 Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1 _0002900.PDF Page 1 _0003000.PDF Page 1 _0003100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10660.001163/99-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74682
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Oficiai ota,Ukip de 6U-t, , O Rubrico. . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA ••••:;, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 Sessão : 23 de maio de 2001 Recurso : 115.127 Recorrente : RENATO TECIDOS LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG F1NSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT ri 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP tf 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/1999 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: RENATO TECIDOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 23 de maio de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Luiza Helena Galante de Moraes, Rogério Gustavo Dreyer, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Velloso. Eaal/ovrs 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA '4<‘ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 Recurso : 115.127 Recorrente : RENATO TECIDOS LTDA. RELATÓRIO Trata o presente processo sobre pedido de restituição (fls.01) de crédito do FINSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido indevidamente no período de setembro/89 a julho/90. O Delegado da Receita Federal em Varginha-MG, através da Decisão às fls. 25/26, indeferiu o referido pleito por decurso do prazo decadencial para pleitear o crédito. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão às fls. 29/31, alegando, em síntese, que tratando-se de tributo, cujo lançamento é feito por homologação, o prazo de 05 (cinco) anos para decadência do direito de repetir o indébito tributário começa a fluir a partir de sua homologação ou, se inerte o Gisco, após o término do prazo de cinco anos a que se refere o § 4 2 do art. 150 do CTN; para reforçar seu entendimento transcreveu trechos retirados de decisões do Superior Tribunal de Justiça. Acrescenta que somente nasceria o direito de pleitear, junto à esfera administrativa, a restituição de tributo após a declaração de inconstitucionalidade da lei, pelo SRF, na via direta, ou após a suspensão da lei pelo Senado Federal, na via indireta; nesse sentido, cita ensinamentos de juristas de renome, decisões na esfera judicial e acórdãos do Conselho de Contribuintes. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 34/36, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento, nos termos da ementa de fls. 34, que se transcreve: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/09/1989 a 31/07/1990 Ementa: RESTITUIÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." 2 • 41 à44: MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 Cientificada em 13.07.00, a recorrente apresentou em 17.07.00 (fls. 39), recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e acrescentando que os lançamentos referente ao FINSOCIAL, excedente à aliquota de 0,5%, deveriam ser revisto de oficio, caso os mesmos fossem expressamente homologados e conseqüentemente, alterados parcialmente no ato da homologação. Não havendo homologação expressa, a revisão do lançamento ocorreria no momento da homologação tácita, iniciando-se nesta data o direito do contribuinte à restituição dos valores recolhidos a maior, direito este que poderá ser exercido no prazo de 05 anos, a contar da data da homologação tácita. É o relatório. 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas, veiculada pela Lei n2 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764- 1/PE, DJU 02/04/93), tem merecido pelo menos quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do plenário do STF que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que na espécie não houve a edição da Resolução do Senado Federal, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n" 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta—se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: Primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9'' da Lei n9 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 9 da Lei n' 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos a partir dai os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela Lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subordina-se a Administração tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinado que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, corri fulcro no art. 9' da Lei n' 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis n'-'s 7.787/89, 7. 894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 de restituição de FINSOCIAL pagos a maior em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tunc. TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. Dispositivos Legais: Decreto ri 2.346/1997, art. 1'; Medida Provisória r? 1.699-40/1998, art. 18, sS. 2'; Lei n9 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELATÓRIO 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA •- •-k-";" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituiç'ão/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamerzios: a) Com a edição do Decreto n2 2.346/1997, cz Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tunc às decisões do Supremo Tribuna! Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado corri base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art. 168 do CTN : a data do pagamento efetuado ou a data da irzterpretoç 'ao judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que excederam à 0,5°4 (meio por cento), com fundamento na Lei n 2 Z 689/1988, art.. 92, e conforme Leis n's 7.787/1989 e 8.147/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n' 1.621-36/1998, art. 18, I 22 ? En CCISO afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituiçclo? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de irzconstitucionalidade dos Decretos-leis n 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar n' 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? j) Considerando a IN SRF n2 21/1997, art. 17, § 1", com as alterações da IN SRF n2 73/1997, que admite a desistência da execução de título judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadencial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse 6 • •ffl ffi I_ • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CIAI não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUNDAMENTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declaratória de constitucionalidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitucionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das. declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidade, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tunc (efeitos retroativos, ou seja, desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Aç "do ale lnconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts_ 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de i nconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda' que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É c, que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de incorzstitzicionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, no-perrticipantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, não anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedode nos termos do artigo 52, X; ..." 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex tunc 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, rna-s não desconstituiria, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN 172 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a inconstitucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.1 Contudo, por força do Decreto n' 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no _Parecer PGFN/CAT/d 437/1998. 10.Dispõe o art. 1' do Decreto n9 2.346/1997: "Art. 12 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto corzstitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. § 12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstüucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia "ex tune", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional ntio mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial. § 2" O dispositivo no parágrafo anterior aplica -se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstituciorsalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado Federa" 11. O citado Parecer PGFN/CAT/d 437/1998 tomou sem efeito o Parecer PGFN ri2 1.185/1995, concluído que "o Decreto ri2 2. 346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 9 . MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto n" 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADIn. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 4', que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucionalidade de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que neto foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente -para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n". 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n' 1.699-40/1998, art. 18 § 2, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA •;Akk,': SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 § 29- O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP n' 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP n' 1.244, de 14/12/95) e IX (M1i n' 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput. 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n' 1.621-36), acrescentou ao § 2' a expressão "ex officio". Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 12, § 4', as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17. Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2' "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocial recolhido com alíquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de 11 M•••• nn •••• n MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 inconstitucionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP n' 1.699-40/1998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF n' 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT n' 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cotins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF n' 32/1997, art. 2, havia decidido, verbis: "Art. 29- - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - FINSOCL4L, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 92 da Lei n' Z 689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto- lei n' 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei n' 9.430/1996, art. 77, e no Decreto n' 2.194/1997, § 1' (o Decreto n' 2.346/1997, que revogou o Decreto n' 2.194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n' 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas 12 ' MINISTÉRIO DA FAZENDA • -"5.. :•• SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim especifico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP n' 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do CTN estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 7" ed., 1995, p.311). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 10 ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do CT1V é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitável; que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato especifico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto n' 2.346/1997, art. 42)• 26.1 Quanto à declaração de inconstitucionalidade da lei por meio de ADIn, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 13 jks. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 27. Com relação às hipóteses previstas na MP n2 1.699-40/1998, art. 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n 11/1995, para o caso do inciso I; b) da MP if) 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n9- 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial específica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis n's 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n2 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do Finsocial, o Decreto n' 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; II - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a título de contribuição ao Finsocial é o mesmo que vale para os demais tributos e 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 contribuições administrados pelo SRF, ou seja, 5 (cinco) anos (CTN, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto n 2 2.17 3/ 1997, ar!. 78 (este Decreto revogou o Decreto n 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF n2 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juízo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSÃO 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 15 „, • .:.$4/A".%,..--• MINISTÉRIO DA FAZENDA • vs:`, •-1'•x-V.N.:>: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato específico, no uso da autorização prevista no Decreto n 2 2.346/1997, art.42; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP n 2 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTN, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n2 2.346/1997, art 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n2 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1.da Resolução do Senado n' 11/1995, para o caso do inciso I; 2. da MP n2 1.110/1995, para os casos dos incisos lia VII; 3. da Resolução do Senado n' 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MP n2 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX d) os valores pagos indevidamente a título de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 2 1.699-40/1998, art 18, inciso III - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 9 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis e 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial específica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n 2 49/1995; J) na hipótese da IN SRF n2 21/1997, art. 17, ,55. 12, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em 16 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do título judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n2 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n2 1.538/99. O referido Ato Declaratório dispôs que: "I — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal _Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário — arts. 165, L e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). II - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n2 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD if 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois quando do pedido de restituição este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolados antes de 30/11/99 e julgados, seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Em face de tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição no caso específico do FINSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/1999, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juízo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 12/05/1999. 17 J,kx. MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.001163/99-11 Acórdão : 201-74.682 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT rig 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto. Sala das Sessões em, 23 de maio de 2001 JORGE FREIRE 18

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Numero do processo: 10675.002299/2006-51
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 08 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei nº 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira, justificando-a através da documentação pertinente. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 106-17.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tOr;:-;:44 "n,"fr¡:' IX PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES jiW>- SEXTA CÂMARA Processo n° 10675.002299/2006-51 Recurso n° 158.377 Voluntário Matéria IRPF - Ex(s): 2003 Acórdão n° 106-17.101 Sessão de 08 de outubro de 2008 Recorrente CONRADO MACEDO DE SOUZA Recorrida 4' TURMA/DRJ em JUIZ DE FORA - MG ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA — IRPF Exercício: 2003 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/97, a Lei n° 9.430/96, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DA LEGALIDADE/CONSTITUCIONALIDADE Não compete à autoridade administrativa de qualquer instância o exame da legalidade/constitucionalidade da legislação tributária, tarefa exclusiva do poder judiciário. ÔNUS DA PROVA Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a comprovar a origem dos recursos informados para acobertar a movimentação financeira, justificando-a através da documentação pertinente. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, de recurso interposto por CONRADO MACEDO DE SOUZA. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 41" •, Processo n° 10675.00229912006-51 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 235 ANWSIB- E#114DOS REIS Pres' e te R B TA DE EREDO FERREIRA ' AGETTI Relatora FORMALIZADO EM: 05 JAN 2009 Participaram, do julgamento, os Conselheiros: Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Janaina Mesquita Lourenço de Souza, Sérgio Gaivão Ferreira Garcia (suplente convocado), Ana Paula Locoselli Erichsen (suplente convocada), Gonçalo Bonet Allage (Vice- Presidente da Câmara) e Ana Maria Ribeiro dos Reis (Presidente da Câmara). Relatório Em face do contribuinte acima identificado, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 04/08 para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários de origem não comprovada. De acordo com os esclarecimentos contidos na referida peça, o lançamento se deveu ao fato de que o contribuinte não lograra comprovar a origem dos depósitos efetuados em suas contas, a despeito de ter sido intimado a fazê-lo. O lançamento abrangeu fatos geradores ocorridos em 2002, e o contribuinte dele teve ciência em 06.09.2006, ocasião em que apresentou a impugnação de fls. 135/151, na qual alegou que: - não fora possível apresentar a documentação solicitada pela fiscalização, pois estava com problemas de saúde, tendo, inclusive, sido submetido a cirurgia em agosto de 2006, conforme atestado de lls. 154 e relatório médico de fls. 155; - os quadros de fls. 137/145 comprovavam a quase totalidade da origem dos recursos depositados em suas contas bancárias, e os valores não comprovados eram, em sua maior parte, depósitos em moeda corrente, relativos a depósitos entre bancos; - o valor total de cheques devolvidos foi de R$ 347.414,48, valor que deveria ser excluído do lançamento; - trouxe jurisprudência administrativa em favor de suas alegações a alegou que nos termos da Constituição Federal e do CTN, o fato gerador do IR seria a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda; - não houve variação significativa em seu patrimônio entre os anos de 2002 e 2003, de forma que não se poderia imputar a ele qualquer omissão; - 2 • Processo n°10675.002299/2006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 236 - ao longo dos anos seguintes (2003, 2004 e 2005) se desfez de seu patrimônio, não possuindo mais nenhum dos bens que possuía àquela época (2002), e o dinheiro movimentado em suas contas correntes ao longo do ano-calendário de 2002 seria o mesmo, não se podendo presumir que tivesse auferido uma renda média mensal de R$ 147.682,11, sem que lhe sobrasse, pelo menos, algum valor ou patrimônio; - a tributação não poderia ser fundada em meras presunções, como ocorreu no caso; - a multa de 75% seria exagerada, uma vez que procedeu de acordo com o que a legislação estabelece, fazendo constar em DIRPF todos os dados solicitados; Requereu a improcedência do lançamento e a produção de provas, se fosse o caso. Os membros da DRJ em Juiz de Fora deram parcial provimento à impugnação, tendo excluído do lançamento os valores cuja origem foi comprovada pelo contribuinte. A ementa do referido julgado teve o seguinte teor: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003 OMISSSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. Com a edição da Lei n.° 9.430/96, a partir de 01/01/1997 passaram a ser caracterizados como omissão de rendimentos, sujeitos a lançamento de oficio, os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais a pessoa fisica ou jurídica deixe de comprovar a origem dos recursos utilizados nessas operações, expurgando-se da tributação, todavia, os valores cujas origens restaram demonstradas. INSTRUÇÃO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. A impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar e que comprovem as alegações de defesa, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Não se conformando, o contribuinte interpõe o Recurso Voluntário de fls. 219/227, através do qual reiterou os argumentos expostos em sede de impugnação e alegou, em síntese, que: - não foram excluídos pela decisão recorrida todos os valores relativos a cheques devolvidos; - também não foi acolhida a comprovação da origem dos valores demonstrados por ele, ora porque não havia correspondência entre os documentos e suas alegações, ora porque o valor de venda de um bem não poderia servir de origem para justificar o depósito de um valor inferior; - a decisão recorrida deixou de acolher a documentação apresentada sem justificar o porquê desta negativa, o que não se poderia admitir, razão pela qual deveriam ser excluídos do lançamento os R$ 204.676,70 que não foram aceitos na decisão recorrida; 'd -3 Processo n° 10675.002299/2006-5 1 CCO I /CO6 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 237 - embora o art. 43 do CTN não se refira expressamente ao acréscimo patrimonial para fins de tributação pelo IR, este seria um pressuposto legal da ocorrência da referida obrigação tributária, sendo certo que este acréscimo deveria ser apurado ao final de cada ano; e - reiterou que seu patrimônio praticamente não sofreu alteração entre o início e o final do ano de 2002, e que o saldo de suas contas bancárias também permaneceu praticamente inalterado neste período. Acrescentou que grande parte do ano suas contas tinham saldo negativo, e que utilizava o limite de um banco para efetuar depósito em outro e, assim sucessivamente, de forma a não pagar juros bancários. Pugnou pelo integral provimento de seu recurso. É o Relatório. Voto Conselheira Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relatora O recurso é tempestivo e preenche os requisitos da lei, por isso dele conheço. A discussão travada nestes autos diz respeito a lançamento para exigência de IRPF em razão da presunção de omissão de rendimentos fundada na existência de depósitos bancários cuja origem não foi comprovada pelo Recorrente. Em sua defesa, o Recorrente suscitou a impossibilidade de utilização dos depósitos bancários para apuração de omissão de rendimentos tributáveis. Neste aspecto, impende ressaltar que a Lei n° 9.430/96 estabeleceu esta presunção que, apesar de ser relativa, só pode ser derrubada contra a apresentação, pelo contribuinte, de documentação hábil e idônea que comprove a origem daqueles rendimentos. Por isso que para os fatos geradores ocorridos a partir de janeiro de 1997, cabe sempre ao contribuinte o ônus de comprovar a origem dos valores transitados por sua conta bancária. Sendo esta uma determinação legal, não cabe ao julgador administrativo avaliar sobre o seu acerto ou sua tecnicidade, mas somente aplicá-la. Neste sentido, este Primeiro Conselho editou a Súmula n° 2, segundo a qual . "O Primeiro Conselho de Contribuinte não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.". Por isso, e em obediência ao art. 53 do Regimento Interno deste Conselho de Contribuintes, que determina a aplicação obrigatória das súmulas, deixo de acolher o pedido do Recorrente, devendo ser mantido o lançamento. Da mesma forma, deve ser afastado o pedido formulado no que toca à alegada necessidade de comprovação da ocorrência de acréscimo patrimonial a descoberto para viabilizar a tributação do IRPF com base nos depósitos bancários. Tais alegações não têm acolhida - seja na lei, na doutrina ou na jurisprudência pátrias. (7( Processo n° 10675.002299/2006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 100-17.101 Fls. 238 Outrossim, quanto ao mérito, o Recorrente alega ter demonstrado a origem de grande parte dos depósitos bancários efetuados em suas contas, e alega também que muitos dos cheques depositados foram posteriormente devolvidos, de forma que a tributação destes créditos não poderia prosperar. A decisão recorrida acolheu em parte tais alegações, tendo reduzido o montante exigido por meio do lançamento, conforme descrito às fls. 202/208, onde é possível também apurar as razões que levaram ao parcial acolhimento das razões do Recorrente. De tal análise, fica claro que as autoridades julgadoras da DRJ em Juiz de Fora apenas deixaram de acolher a comprovação da origem dos depósitos abaixo relacionados. Merece ressalva, desde já, que não pode prosperar a pretensão do Recorrente quanto aos cheques devolvidos, uma vez que aqueles cheques cuja devolução fora efetivamente comprovada já foram excluídos através da decisão recorrida, tendo permanecido no lançamento somente aqueles cuja devolução não foi comprovada. Passa-se, então, à análise de cada um deles, a fim de apurar se merece ou não reforma a decisão recorrida. - conta Unibanco (fls. 137/138): Data Crédito Observação Excluir (R$) Manter (R$) Análise (R$) 15/02/2002 4.150,00 Não há correspondência 4.150,00 Correta a com empréstimo alegado decisão advindo do Bancoob 12/04/2002 4.100,00 Não há qualquer 4.100,00 Correta a comprovação decisão 09/08/2002 4.260,00 O histórico do 4.260,00 Correta a lançamento, à fl. 126, decisão 'depósito interagência" não corresponde à Justificativa - conta Banco Safra (fl. 138): Data Crédito Observação Excluir (R$) Manter (R$) Análise (R$) 09/01/2002 44.000,00 A argüição de que R$ 44.000,00 Correta a 30.000,00 decisão correspondam ao produto da alienação de veículo, mesmo constando essa da DIRPF/2003, não é suficiente para que se vincule o valor ao depósito ocorrido (0- 5 Processo n° 10675.002299/2006-51 Cal 1/C06 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 239 01/04/2002 21.800,00 Admite-se como 10.000,00 11.800,00 borre a a justificado o valor de R$ decisão — foi 10.000,00 transferido do só esta BB para essa exclusão que o contribuinte pleiteou - conta Banco Real (fi. 139): Data Crédito (R$) Observação Excluir (R$) Manter (R$) Análise 20102/2002 11.470,00 Justificado o valor de R$ 6.150,00 5.320,00 Correta a 6.150,00 pela decisão — compensação de ch do foi só esta Banco do Brasil (fl. 49) exclusão que o contribuinte pleiteou 08/0312002 6.400,00 Justificado o valor de R$ 4.100,00 2.300,00 Correta a 4.100,00 por dep. decisão — Cheque do Unibanco (fl. foi só esta 121) exclusão que o contribuinte pleiteou 12/04/2002 3.500,00 A parcela reclamada, de 3.500,00 Correta a R$ 2.500,00, não decisão corresponde ao ch 850301 do BB (fl. 53), uma vez que a compensação desse deu-se em 08/04/2002 10/05/2002 5.110,00 Admitido o valor de R$ 3.170,00 1.940,00 Correta a 3.170,00, o de R$ decisão 1.700,00 justificado como advindo do BB não se confirma - conta Bancoob — CECM Uberlândia (fls. 139/140): Data Crédito Observação Excluir Manter (R$) Análise (R$) (R$) 24/07/2002 13.518,77 A parcela correspondente 6.518,77 7.000,00 Correta a a R$ 6.518,77 consiste decisão — em cheque foi só esta devolvido/reapresentado exclusão que o contribuinte pleiteou 02/09/2002 6.700,00 Comprovada 3.000,00 3.700,00 Correta a transferência bancária de decisão (tf 6 Processo n° 10675.002299/2006-51 CCOI/C06 Acórdão n.° 106-17.101 Fk 240 R$ 3.000,00 foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 19/09/2002 19.000,00 Não se observa no 19.000,00 Correta a extrato de fl. 40 qualquer decisão devolução/reapresentaçã o de cheques relativas ao valor - conta Banco do Brasil (fls. 140/145): Data Crédito Observação Excluir Manter (R$) Análise (R$) (R$) 10/01/2002 4.796,00 O valor de R$ 3.000,00 4.796,00 Correta a reclamado COMO decisão transferido do Banco Safra (fl. 107) refere-se à operação do dia 11/01/2002 14/01/2002 11.111,00 Valor apenas dado como 11.111,00 Correta a referência do item decisão seguinte 30/01/2002 3.000,00 Não se observa no extrato 3.000,00 Correta a de fl. 106 (bco Safra) decisão qualquer correlação 08/02/2002 2.072,30 Não há como vinculá-lo ao 2.072,30 Correta a saque no Real no valor de decisão R$ 1.500,00 25/03/2002 16.595,00 Oh CECM — valor R$ 10.800,00 5.795,00 Correta a 10.800,00 decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 05/04/2002 2.500,00 Não há COMO 2.500,00 Correta a correlacionar cheque n. 28 decisão e saque na conta do CECM com esse 18/04/2002 10.400,00 O Oh. N. 32 citado 1.500,00 8.900,00 Correta a corresponde a R$ decisão — foi 1.500,00, justificando só esta parte do créd. exclusão que o contribuinte pleiteou 13/06/2002 600,00 Não corresponde ao 600,00 Correta a desbloqueio do cheque decisão acima, sendo, pois, 4, . (1. 7 Processo n° 10675.002299/2006-51 CO31/C06 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 241 depósito distinto 20/06/2002 2.400,00 Justificado valor de R$ 800,00 1.600,00 Correta a 800,00 pelo ch. 48 do decisão Ubercoop, o ch. 56 (R$ 1.300,00) citado corresponde a saque no caixa 26/06/2002 6.762,33 Ch. 49 Ubercoop — R$ 6.000,00 762,33 Correta a 6.000,00 decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 02/07/2002 10.000,00 O crédito corresponde a 10.000,00 Correta a depósito no dia 1 0, com decisão desbloqueio no dia 2, não fazendo referência, portanto, aos cheques citados, compensados em 3/7/2002 10/07/2002 16.900,87 Dep. Ch. 72 do Real (fl. 15.000,00 1.900,87 Correta a 97) — R$ 15.000,00 decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 15/07/2002 3.300,00 Ch. 74 do Real (fl. 97) — 1.200,00 2.100,00 Correta a R$ 1200,00 decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 07/08/2002 11.640,00 Não corresponde ao ch. 11.640,00 Correta a 68 do Ubercoop decisão (06/08/2002), uma vez que histórico do lançamento do crédito aponta a liberação de depósito ocorrido em 02/08/2002 26/09/2002 1.200,00 Acolhe-se justificativa do 900,00 300,00 Correta a ch. 105 do Ubercoop — R$ decisão 900,00, o de n. 107, de R$ 300 só foi compensado dia 27/09/2002 02/10/2002 3.990,00 Trata-se de liberação de 3.990,00 Correta a depósito realizado em decisão 30/09/2002, não sendo compatível COM compensação em 01/10 de ch. da Ubercoop 11 7i 8 . , . Processo n° 10675.002299/2006-51 CC01/C06 Acórdão n.° 106-17.101 Fls. 242 03/10/2002 585,00 Admite-se R$ 550,00, ch. 550,00 35,00 Correta a 109 Ubercoop decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 08/10/2002 1.240,00 Trata-se de soma dos 1.240,00 Correta a depósitos de R$ 1.090,00 decisão + 150, não correspondendo aos desbloqueios apontado pelo contribuinte 10/10/2002 920,00 Justificada parcela de R$ 300,00 620,00 Correta a 300,00, Ch Ubercoop (fl. decisão — foi 41) só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 16/10/2002 4.348,20 Não há correspondência 4.348,20 Correta a com o ch. 113 do decisão Ubercoop (R$ 4.100,00), pois se trata de liberação de depósitos ocorridos em 11/10 (R$ 348,20) e 15/10 (R$ 4.000,00) 18110/2002 2.200,00 Admite-se R$ 200,00, 200,00 2.000,00 Correta a sendo que o ch. 116 (R$ decisão 2.000,00) citado pelo interessado, foi utilizado para justificar o desbloqueio do valor acima 21/10/2002 12.500,00 Não corresponde aos 12.500,00 Correta a cheques 62 e 63 do Banco decisão Real (fl. 101) 25/10/2002 7.470,00 Admite-se R$ 7.000,00 7.000,00 470,00 Correta a dep. Ubercoop (fl. 42) decisão — foi só esta exclusão que o contribuinte pleiteou 01/11/2002 650,00 Admite-se R$ 280,00 do 280,00 370,00 Correta a Ch. 118 Ubercoop, o de n. decisão 147 foi compensado em 30/10 03/12/2002 1.006,00 Acolhe-se R$ 700,00 Ch 700,00 306,00 Correta a Bco Real decisão — foi só esta exclusão que 4 o contribuinte .. ri 9 . Processo n• 10675.002299/2006-51 CC01/036 Acórdão n.° 10847.101 Fls. 243 pleiteou 26/12/2002 650,00 Justificativa refere-se a 650,00 Correta a cheque de R$ 450 decisão somente compensado em 27112 no Ubercoop (fl. 47) Como se viu, todos os valores cuja justif cativa de origem deixou de ser acolhida pela decisão recorrida, o foram de forma fundamentada, sendo certo que no Recurso Voluntário de fls. 219/227, o Recorrente se limita a contraditá-los de forma genérica, não tendo explicitado o que motivaria — caso a caso — a reforma da decisão recorrida. Tal defesa seria essencial ao deslinde da controvérsia, pois, com base naquilo que consta dos autos, parece claro que a decisão recorrida não merece qualquer reparo. Assim, reputo como correto o posicionamento adotado na referida decisão, a qual, por isso mesmo, há de ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante de todo o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso. - Sala das Sessões, em 08 de outubro de 20082k fbt.e5,-- Ro erta de • zerei Ferreira i agett4 10

score : 1.0
4660055 #
Numero do processo: 10640.001777/98-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2001
Ementa: FINSOCIAL - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O Parecer COSIT nº 58, de 27/10/98, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com alíquota excedente a 0,5%, começa a contar da data da edição da MP nº 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que até 30/11/99 esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolados até tal data, estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento.
Numero da decisão: 201-74424
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG FINSOCIAL — REPETIÇÃO DE INDÉBITO — O Parecer COSIT n' 58, de 27/10/1998, em relação ao FINSOCIAL, vazou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição do valor pago com aliquota excedente a 0,5% começa a contar da data da edição da MP n 2 1.110/95, ou seja, em 31/05/95. Desta forma, considerando que, até 30/11/99, esse era o entendimento da SRF, todos os pedidos protocolizados até tal data estão, no mínimo, albergados por ele. Recurso a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: FERMACIL FERRAGISTA MANCINI LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 Jorge Freire Presidente e Relator Participaram, ainda, da presente Resolução os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Luiza Helena Galante de Moraes, Serafim Fernandes Corrêa, Gilberto Cassuli, José Roberto Vieira, Antonio Mário de Abreu Pinto e Rogério Gustavo Dreyer. cl/ovrs 1 ti- Go F.- , J sk 4_ . . ,‘-; r, 7, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 Recurso : 113.515 Recorrente : FERMACIL FERRAGISTA MANCINI LTDA. RELATÓRIO Versa o presente processo de Pedido de Compensação, de fls. 01, de crédito do F1NSOCIAL, que a interessada alega ter recolhido indevidamente no período de agosto/90 a abril/92. O Delegado da Receita Federal em Juiz de Fora — MG, através da Decisão às fls. 34/35, indeferiu o referido pleito, por não existir Resolução do Senado Federal adotando as decisões definitivas do Supremo Tribunal Federal (STF) que declararam a inconstitucionalidade das leis que majoraram a alíquota do F1NSOCIAL. Tempestivamente, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade contra a referida decisão, ás fls. 38/53, alegando, em síntese, que o Decreto n° 2.346/97 é cristalino ao afirmar que havendo decisão do STF que declare a inconstitucionalidade de ato ou lei, a Administração Pública Federal deverá observar sua aplicação. Afirma que o art. 66 da Lei n° 8.383/91 cuidou da compensação diferente daquela a que se refere o art. 170 do CTN. Tal fato impede a utilização do texto do referido artigo do CTN para impedir a utilização do direito de que trata a Lei n° 8.383/91. Aduz, ainda, que a decisão recorrida indica a determinação em subverter a lei em prejuízo ao contribuinte, caracterizando excesso de exação. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa, através da Decisão de fls. 56/62, julgou improcedente a solicitação para que seja reconhecido o direito de compensação, resumindo seu entendimento nos termos da Ementa de fls. 56, que se transcreve: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/07/1990 a 31/03/1992 Ementa: CONSTITUCIONAL1DADE. A decisão plenária do Supremo Tribunal Federal, julgando a inconstitucionalidade na via de exceção, faz coisa julgada no caso e entre as partes. j.,Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário 2 C; 4 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 Período de apuração: 01/07/1991 a 31/03/1992 Ementa: COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. O direito de pleitear a compensação extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos contados da data da extinção do crédito tributário, assim entendido como o pagamento antecipado, nos casos de lançamento por homologação. SOLICITAÇÃO INDEFERIDA." Cientificada em 28. 12.99, a recorrente apresentou, em 19.01.00 (fls. 65/85), Recurso Voluntário a este Conselho de Contribuintes, reiterando os pontos expendidos na peça impugnatória e solicitando que se reconheça o direito aos créditos decorrentes do recolhimento excessivo a título de FII\TSOCIAL, determinando a correta aplicação da decisão plenária do STF e do que determina o Decreto n° 2.346/97. Finaliza, requerendo que se declare ilegal a decisão recorrida por descumprimento aos princípios da legalidade, moralidade e por desrespeito às Leis IN 8.383/91 e 9.430/96. É o relatório. 3 - - - •"-d • 2N.. Si•:":%,"-é, MINISTÉRIO DA FAZENDA , 't.k.' • n :I( k' ' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE A matéria quanto ao termo inicial para contagem do prazo para o pedido de restituição do FINSOCIAL pago a maior em relação ao aumento de aliquotas veiculados pela Lei n' 7.689/88, declarada inconstitucional pelo STF (Acórdão RE n° 150.764-1/PE, DJU de 02/04/93), tem merecido, pelo menos, quatro entendimentos. O primeiro, de que o prazo conta-se da publicação da primeira decisão do Plenário do STF, que considerou os aumentos inconstitucionais, vez que, na espécie, não houve a edição da Resolução do Senado, nos moldes do que determina a norma constitucional inserta no artigo 52, X. Nesse sentido era meu posicionamento inicial, conforme averbei no Acórdão n' 201-73.669, de 15/03/2000. O segundo, consubstanciado no Parecer COSIT n' 58, de 27 de outubro de 1998, que entende que o prazo do item anterior aplica-se aos contribuintes que foram parte na ação que declarou a inconstitucionalidade. No entanto, em relação aos demais, o termo inicial é o da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. No caso, a data da publicação da Medida Provisória n' 1.110/95, ou seja, 31.08.95. O terceiro é o entendimento do Ato Declaratório n' 96/99, o qual baseou-se no Parecer PGFN n' 1.538/99, qual seja, o de que o prazo conta-se da data da extinção do crédito tributário, assim entendida a data do pagamento. O quarto entendimento é o de que o termo inicial conta-se da data da extinção e que a mesma ocorre cinco anos após o pagamento sem manifestação do Fisco. A partir desta decisão, passo, exclusivamente quanto ao FINSOCIAL, pelas circunstâncias casuisticas que cercam a matéria, a filiar-me à segunda corrente. E isto por três fundamentos: primeiramente porque na hipótese de declaração de inconstitucionalidade do artigo 9' da Lei n9 7.689/88 (e, em conseqüência, a dos artigos 7' da Lei n' 7.787/89 e 1 2 da Lei n" 8.147/90), não houve declaração do Senado Federal, quando então teríamos, a partir dai, os efeitos erga omnes da declaração de inconstitucionalidade daquela lei que veiculou os aumentos de aliquota do FINSOCIAL. Segundo, porque o próprio Poder Executivo, ao qual subo dina-se a 4 — c.1 6`1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 Administração Tributária, editou medida provisória, que tem força de lei, determinando que ficava dispensada a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição em divida ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim como estariam cancelados os lançamentos e a inscrição do FINSOCIAL exigidos das empresas comerciais e mistas, com fulcro no art. 9 da Lei 1112 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%, conforme Leis te 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90. E, finalmente, porque houve manifestação normativa exarada pela Receita Federal esposando, no Parecer Normativo COSIT n' 58/98, entendimento a ser aplicado no caso especifico dos pedidos de restituição de FINSOCIAL pagos a maior, em face da mencionada declaração de inconstitucionalidade. Analisando o Parecer COSIT n' 58, de 26.11.98, fica claro que tal ato abordou o assunto de forma a não deixar dúvida e faço das suas razões as minhas para optar pelo seu entendimento. Por oportuno, transcrevo o seu inteiro teor, a seguir: "Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário. Ementa: RESOLUÇÃO DO SENADO. EFEITOS. A Resolução do Senado que suspende a eficácia de lei declarada inconstitucional pelo STF tem efeitos ex tuna TRIBUTO PAGO COM BASE EM LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL RESTITUIÇÃO. HIPÓTESES. Os delegados e inspetores da Receita Federal estão autorizados a restituir tributo que foi pago com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, em ações incidentais, para terceiros não-participantes da ação — como regra geral — apenas após a publicação da Resolução do Senado que suspenda a execução da lei. Excepcionalmente, a autorização pode ocorrer em momento anterior, desde que seja editada lei ou ato específico do Secretário da Receita Federal que estenda os efeitos da declaração de inconstitucionalidade a todos. RESTITUIÇÃO. DECADÊNCIA. Somente são passíveis de restituição os valores recolhidos indevidamente que não tiverem sido alcançados pelo prazo decadencial de 5 (cinco anos), contado a partir da data do ato que conceda ao contribuinte o efetivo direito de pleitear a restituição. 5 4-C MINISTÉRIO DA FAZENDA ;ft< SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 Dispositivos Legais: Decreto Ir' 2.346/1997, art. 19,- Medida Provisória tts-) 1.699-40/1998, art. 18, § 22; Lei rs9 5.172/1966 (Código Tributário Nacional), art. 168. RELArómo As projeções do Sistema de Tributação formulam consulta sobre restituição/compensação de tributo pago em virtude de lei declarada inconstitucional, com os seguintes questionamentos: a) Com a edição do Decreto ti 2.346/1997, a Secretaria da Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional passam a admitir eficácia ex tune às decisões do Supremo Tribunal Federal que declaram a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção? b) Nesta hipótese, estariam os delegados e inspetores da Receita Federal autorizados a restituir tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF? c) Se possível restituir as importâncias pagas, qual o termo inicial para a contagem do prazo de decadência a que se refere o art 168 do cm: a data do pagamento efetuado ou a data da interpretação judicial? d) Os valores pagos à título de Finsocial, pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas no que acederam à 0,5% (meio por cento), com fundamento na Lei n' 7.689/1988, art. 9, e conforme Leis n" 7.787/1989 e 8.1 47/1990, acrescidos do adicional de 0,!% (zero virgula um por cento) sobre os _fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do Decreto-lei 2.397/1987, art. 22, podem ser restituídos a pedido dos interessados, de acordo com o disposto na Medida Provisória n2 1.621-36/1998, art. 18, ,f 212 ? Em caso afirmativo, qual o prazo decadencial para o pedido de restituição? e) Na ação judicial o contribuinte não cumula pedido de restituição, sendo a mesma restrita ao pedido de declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-leis nes 2.445/19808 e 2.449/1988 e do direito ao pagamento do PIS pela Lei Complementar /72 7/1970. Para que seja afastada a decadência, deve o autor cumular com a ação o pedido de restituição do indébito? 6 , MINISTÉRIO DA FAZENDA VE":(,.# ,4- 41; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 J) Considerando a IN SRF rz2 21/1997, art. 17, § 12, com as alterações da SRF n' 73/1997, que admite a desistência da execução de titulo judicial, perante o Poder Judiciário, para pleitear a restituição/compensação na esfera administrativa, qual deve ser o prazo decadertcial (cinco ou dez anos) e o termo inicial para a contagem desse prazo (o ajuizamento da ação ou da data do pedido na via administrativa)? Há que se falar em prazo prescricional ("prazo para pedir")? O ato de desistência, por parte do contribuinte, não implicaria, expressamente, renúncia de direito já conquistado pelo autor, vez que o CTN não prevê a data do ajuizamento da ação para contagem do prazo decadencial, o que justificaria o autor a prosseguir na execução, por ser mais vantajoso? FUIVDAME1VTOS LEGAIS 2. A Constituição de 1988 firmou no Brasil o sistema jurisdicional de constitucionalidade pelos métodos do controle concentrado e do controle difuso. 3. O controle concentrado, que ocorre quando um único órgão judicial, no caso o STF, é competente para decidir sobre a inconstitucionalidade, é exercitado pela ação direta de inconstitucionalidade - ADIn e pela ação declara/ária de constitucioncrlidade, onde o autor propõe demanda judicial tendo como núcleo a própria inconstitucionalidade ou constitucionalidade da lei, e não um caso concreto. 4. O controle difuso - também conhecido por via de exceção, controle indireto, controle em concreto ou controle incidental (incidenter tantum) - ocorre quando vários ou todos os órgãos judiciais são competentes para declarar a inconstitzrcionalidade de lei ou norma. 4.1 Esse controle se exerce por via de exceção, quando o autor ou réu em uma ação provoca incide ntalmente, ou seja, paralelamente à discussão principal, o debate sobre a inconstitucionalidade da norma, querendo, com isso, fazer prevalecer a sua tese. 5. Com relação aos efeitos das declarações de inconstitucionalidade ou de constitucionalidatde, no caso de controle concentrado, segundo a doutrina e a jurisprudência do STF, no plano pessoal, gera efeitos contra todos (erga omnes); no plano temporal, efeitos ex tune (efeitos retroativos, ou seja, 7 tj 111;1- , MINISTÉRIO DA FAZENDA co :;:v %i? SLa, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 desde a entrada em vigor da norma); e, administrativamente, têm efeito vinculante. 5.1 Os efeitos da ADIn se estendem além das partes em litígio, pois o que se está analisando é a lei em si mesma, desvinculada de um caso concreto. Tal declaração atinge, portanto, a todos os que estejam implicados na sua objetividade. 5.2 Nesse sentido, quando o STF conhecer da Ação de Inconstitucionalidade pela via da ação direta, prescinde-se da comunicação ao Senado Federal para que este suspenda a execução da lei ou do ato normativo inquinado de inconstitucionalidade (Regimento Interno do STF, arts. 169 a 178). 6. Passando a analisar os efeitos da declaração de inconstitucionalidade no controle difuso, devem ser consideradas duas possibilidades, posto que, no tocante ao caso concreto, à lide em si, os efeitos da declaração estendem-se, no plano pessoal, apenas aos interessados no processo, vale dizer, têm efeitos interpartes; em sua dimensão temporal, para essas mesmas partes, teria efeito ex tunc. 6.1 No que diz respeito a terceiros não-participantes da lide, tais efeitos somente seriam os mesmo depois da intervenção do Senado Federal, porquanto a lei ou o ato continuariam a viger, ainda que já pronunciada a sentença de inconformidade com a Constituição. É o que se depreende do art. 52 da Carta Magna, verbis: "Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal: X - suspender a execução, no todo ou em pane, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;" 7. Vale dizer, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade obtida pelo controle difuso somente alcançam terceiros, não-participantes da lide, se for suspensa a execução da lei por Resolução baixada pelo Senado Federal. 7.1 Nesse sentido, manifesta-se o eminente constitucionalista José Afonso da Silva: "... A declaração de inconstitucionalidade, na via indireta, Mo anula a lei nem a revoga: teoricamente, a lei continua em vigor, eficaz e 8 e.; , NI IN ISTÈR 10 DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4Lr..c Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 aplicável, até que o Senado Federal suspenda sua executoriedade nos termos do artigo 52, X; 8. Quanto aos efeitos, no plano temporal, ainda com relação ao controle difuso, a doutrina não é pacifica, entendendo alguns que seriam ex Juno (como Celso Bastos, Gilmar Ferreira Mendes) enquanto outros (como José Afonso da Silva) defendem a teoria de que os efeitos seriam ex nunc (impediriam a continuidade dos atos para o futuro, mas não desconstituiricz, por si só, os atos jurídicos perfeitos e acabados e as situações definitivamente constituídas). 9. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, apoiada na mais autorizada doutrina, conforme o Parecer PGFN n2 1.185/1995, tinha, na hipótese de controle difuso, posição definida no sentido de que a Resolução do Senado Federal que declarasse a incotzsti tucionalidade de lei seria dotada de efeitos ex nunc. 9.] Contudo, por força do Decreto tf 2.346/1997, aquele órgão passou a adotar entendimento diverso, manifestado no Parecer PGFN/CAT/n2 437/1998. /0. Dispõe o art. 12 do Decreto trQ 2.346/1997: "Art. 1 As decisões do Supremo Tribunal Federal que fixem, de forma inequívoca e definitiva interpretação do texto constitucional deverão ser uniformemente observadas pela Administração Pública Federal direta ou indireta, obedecidos aos procedimentos estabelecidos neste Decreto. §12 Transitada em julgado decisão do Supremo Tribunal Federal que declare a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em ação direta, a decisão dotada de eficácia tunc", produzirá efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional, salvo se o ato praticado com base na lei ou ato normativo inconstitucional não mais for suscetível de revisão administrativa ou judicial if 2' O dispositivo no parágrafo anterior aplica-se, igualmente, à lei ou ato normativo que tenha sua inconstitucionalidade proferida, incidentalmente, pelo Supremo Tribunal Federal, após a suspensão de sua execução pelo Senado _Federal." .4( 9 ti MINISTÉRIO DADA FAZENDA • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 11. O citado Parecer PGFN/CAT/n 2 437/1998 tornou sem efeito o Parecer PGFN- re 1. 1 85/1 995, concluído que "o Decreto n2 2.346/1997 impôs, com força vinculante para a Administração Pública Federal, o efeito ex tunc ao ato do Senado Federal que suspenda a execução de lei ou ato normativo declarado inconstitucional pelo STF". 11.1 Em outras palavras, no controle de constitucionalidade difuso, com a publicação do Decreto tf 2.346/1997, os efeitos da Resolução do Senado foram equiparados aos da ADM. 12. Conseqüentemente, a resposta à primeira questão é afirmativa: os efeitos da declaração de inconstitucionalidade, seja por via de controle concentrado, seja por via de controle difuso, são retroativos, ressaltando-se que, pelo controle difuso, somente produzirá esses efeitos, em relação a terceiros, após a suspensão pelo Senado da lei ou do ato normativo declarado inconstitucional. 12.1 Excepcionalmente, o Decreto prevê, em seu art. 42, que o Secretário da Receita Federal e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional possam adotar, no âmbito de suas competências, decisões definitivas do STF que declarem a inconstitucional/c-42de de lei, tratado ou ato normativo que teriam, assim, os mesmos efeitos da Resolução do Senado. 13. Com relação à segunda questão, a resposta é que nem sempre os delegados/inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF. Isto porque, no caso de contribuintes que não foram partes nos processos que ensejaram a declaração de inconstitucionalidade - no caso de controle difuso, evidentemente —para se configurar o indébito, é mister que o tributo ou contribuição tenha sido pago com base em lei ou ato normativo declarado inconstitucional com efeitos erga omnes, o que, já demonstrado, só ocorre após a publicação da Resolução do Senado ou na hipótese prevista no art. 4' do Decreto n2 2.346/1997. 14. Esta é a regra geral a ser observada, havendo, contudo, uma exceção à ela, determinada pela Medida Provisória n9 1.699-40/1998, art. 18 § 22, que dispõe: "Art. 18 - Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Divida Ativa da União, o ajuizamento da 2S1V 10 ' htS MINISTÉRIO DA FAZENDA Ã'c SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente: # O disposto neste artigo não implicará restituição "ex officio" de quantias pagas." 15. O citado artigo consta da MP que dispõe sobre o CADIN desde a sua primeira edição, em 30/08/95 (MP ri2 1.110/1995, art. 17), tendo havido, desde então, três alterações em sua redação. 15.1 Duas das alterações incluíram os incisos VIII (MP 119 1.244, de 14/12/95) e IX (MP n2 1.490-15, de 31/10/96) entre as hipóteses de que trata o caput 16. A terceira alteração, ocorrida em 10/06/1998 (MP n 9 1.621-36), acrescentou ao § 22 a expressão "ex oficio" Essa mudança, numa primeira leitura, poderia levar ao entendimento de que, só a partir de então, poderia ser procedida a restituição, quando requerida pelo contribuinte; antes disso, o interessado que se sentisse prejudicado teria que ingressar com uma ação de repetição de indébito junto ao Poder Judiciário. 16.1 Salienta-se que, nos termos da Lei n' 4.657/1942 (Lei de Introdução ao Código Civil), art. 1 2, § 42, as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. 17.Entretanto, conforme consta da Exposição de Motivos que acompanhou a proposta de alteração, o disposto no § 2 2 "consiste em norma a ser observada pela Administração Tributaria, pois esta não pode proceder ex officio, até por impossibilidade material e insuficiência de informações, eventual restituição devida". O acréscimo da expressão ex officio visou, portanto, tão-somente, dar mais clareza e precisão à norma, pois os contribuintes já faziam jus à restituição antes disso; não criou fato novo, situação nova, razão pela qual não há que se falar em lei nova. 18. Logo, os delegados/inspetores da Receita Federal também estão autorizados a proceder á restituição/compensação nos casos expressamente previstos na MP n' 1.699/1998. art. 18, antes mesmo que fosse incluída a expressão "ex officio" ao § 22. 11 =1( ,. MINISTÉRIO DA FAZENDA • :ir,~ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 19. Com relação ao questionamento da compensação/restituição do Finsocia I recolhido com aliquotas majoradas acima de 0,5% (meio por cento) - e que foram declaradas inconstitucionais pelo STF em diversos recursos - como as decisões do STF são decorrentes de incidentes de inconstitzícionalidade via recurso ordinário, cujos dispositivos, por não terem a sua aplicação suspensa pelo Senado Federal, produzem efeitos apenas entre as partes envolvidas no processo (a União e o contribuinte que ajuizou a ação), não haveria, a princípio, que se cogitar de indébito tributário neste caso. 19.1 Contudo, conforme já esposado, esta é uma das hipóteses em que a MP se 1 .699-40/1 998 permite, expressamente, a restituição (art. 18, inciso III), razão pela qual os delegados/inspetores estão autorizados a procede-la. 19.2 O mesmo raciocínio vale para a compensação com outros tributos ou contribuições administrados pela SRF, devendo ser salientado que o interessado deve, necessariamente, pleiteá-la administrativamente, mediante requerimento (IN SRF re 21/1997, art. 12), inclusive quando se tratar de compensação Finsocial x Cofins (o ADN COSIT tr2 15/1994 definiu que essas contribuições não são da mesma espécie). 20. Ainda com relação à compensação Finsocial x Cofins, o Secretário da Receita Federal, com a edição da IN SRF ti2 32/1997, art. 29, havia decidido, verbis: "Art. 2 - Convalidar a compensação efetiva pelo contribuinte, com a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COF1NS, devida e não recolhida, dos valores da contribuição ao Fundo de Investimento Social - F1NSOCIAL, recolhidos pelas empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9' da Lei n' 7.689, de 15 de dezembro de 1988, na alíquota superior a 0,5% (meio por cento), conforme as Leis n" 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-lei n2 2.397, de 21 de dezembro de 1987". 20.1 O disposto acima encontra amparo legal na Lei rf 9.430/1996, art. 77, e no Decreto ti' 2.194/1997, § P (o Decreto ti' 2.346/1997, que revogou o 12 1.-7 1 k4 , MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 Decreto rig 2. 194/1997, manteve, em seu art. 42, a competência do Secretário da Receita Federal para autorizar a citada compensação). 21. Ocorre que a IN SRF n2 32/1997 convalidou as compensações efetivas pelo contribuinte do Finsocial com a Cofins, que tivessem sido realizadas até aquela data. Tratou-se de ato isolado, com fim específico. Assim, a partir da edição da IN, como já dito, a compensação só pode ser procedida a requerimento do interessado, com base na MP ti2 1.699-40/1998. 22. Passa-se a analisar a terceira questão proposta. O art. 168 do C1N estabelece prazo de 5 (cinco) anos para o contribuinte pleitear a restituição de pagamento indevido ou maior que o devido, contados da data da extinção do crédito tributário. 23. Como bem coloca Paulo de Barros Carvalho, "a decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo" (Curso de Direito Tributário, 72 ed., 1995, p.3I I). 24. Há de se concordar, portanto, com o mestre Aliomar Baleeiro (Direito Tributário Brasileiro, 1W ed., Forense, Rio, p. 570), que entende que o prazo de que trata o art. 168 do C1N é de decadência. 25. Para que se possa cogitar de decadência, é mister que o direito seja exercitávet que, no caso, o crédito (restituição) seja exigível. Assim, antes de a lei ser declarada inconstitucional não há que se falar em pagamento indevido, pois, até então, por presunção, era a lei constitucional e os pagamentos efetuados efetivamente devidos. 26. Logo, para o contribuinte que foi parte na relação processual que resultou na declaração incidental de inconstitucionalidade, o início da decadência é contado a partir do trânsito em julgado da decisão judicial. Quanto aos demais, só se pode falar em prazo decadencial quando os efeitos da decisão forem válidos erga omnes, que, conforme já dito no item 12, ocorre apenas após a publicação da Resolução do Senado ou após a edição de ato específico da Secretária da Receita Federal (hipótese do Decreto ng. 2.346/1997, art. 49. IS( 13 t: Rb MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 26.1 Quanto à declaração de Mconstitucionandade da lei por meio de AL)In, o termo inicial para a contagem do prazo de decadência é a data do trânsito em julgado da decisão do STF. 27. Com relação às hipóteses previstas na A/IP ri' 1.699-40/1998, art 18, o prazo para que o contribuinte não- participante da ação possa pleitear a restituição/compensação se iniciou com a data da publicação: a) da Resolução do Senado n' 1111995, para o caso do inciso I; b) da MP TO 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; c) da Resolução do Senado re 49/1995, para o caso do inciso VIII; d) da MP n9 1.490-15/1996, para o caso do inciso IX 28. Tal conclusão leva, de imediato, à resposta à quinta pergunta. Havendo pedido administrativo de restituição do PIS, fundamentando em decisão judicial especifica, que reconhece a inconstitucionalidade dos Decretos-leis rit' 2.445/1988 e 2.44/1988 e declara o direito do contribuinte de recolher esse contribuição com base na Lei Complementar n 2 7/1970, o pedido deve ser deferido, pois desde a publicação da Resolução do Senado n s' 49/1995 o contribuinte - mesmo aquele que não tenha cumulado à ação o respectivo pedido de restituição - tem esse direito garantido. 29. Com relação ao prazo para solicitar a restituição do ['insocial, o Decreto ri= 92.698/1986, art. 122, estabeleceu o prazo de 10 (dez) anos, conforme se verificar em seu texto: "Art. 122. O direito de pleitear a restituição da contribuição extingue-se com o decurso do prazo de dez anos, contados (Decreto-lei n' 2.049/83. art. 9). 1- da data do pagamento ou recolhimento indevido; li - da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que haja reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória." 30. Inobstante o fato de os decretos terem força vinculante para a administração, conforme assinalado no propalado Parecer PGFIWCATM2 14 tin c)iiwtgr;9,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 437/1998, o dispositivo acima não foi recepcionado pelo novo ordenamento constitucional, razão pela qual o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de valores recolhidos indevidamente a titulo de contribuição ao F'insocial é o mesmo que vale para os demais tributos e contribuições administrados pelo SRF, ou seja, .5 (cinco) anos (C7N, art. 168), contado da forma antes determinada. 30.1 Em adiantamento, salientou-se que, no caso da Cofins, o prazo de cinco anos consta expressamente do Decreto ng. 2.173/1997, art.78 reste Decreto revogou o Decreto rz2 612/1992, que, entretanto, estabelecia idêntico prazo). 31. Finalmente a questão acerca da IN SRF te- 21/1997, art. 17, com as alterações da IN SRF n2 73/1997. Neste caso, não há que se falar em decadência ou prescrição, tendo em vista que a desistência do interessado só ocorreria na fase de execução do titulo judicial. O direito à restituição já teria sido reconhecido (decisão transitada em julgado), não cabendo à administração a análise do pleito de restituição, mas, tão-somente, efetuar o pagamento. 31.1 Com relação ao fato da não-desistência da execução do titulo judicial ser mais ou menos vantajosa para o autor, trata-se de juizo a ser firmado por ele, tendo em vista que a desistência é de caráter facultativo. Afinal, o pedido na esfera administrativa pode ser medida interessante para alguns, no sentido de que pode acelerar o recebimento de valores que, de outra sorte, necessitariam seguir trâmite, em geral, mais demorado (emissão de precatório). CONCLUSA-O 32. Em face do exposto, conclui-se, em resumo que: a) As decisões do STF que declaram a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo, seja na via direta, seja na via de exceção, têm eficácia ex tunc; b) os delegados e inspetores da Receita Federal podem autorizar a restituição de tributo cobrado com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, desde que a declaração de inconstitucionalidade tenha sido proferida na via direta; ou, se na via indireta: 15 ge MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 1. quando ocorrer a suspensão da execução da lei ou do ato normativo pelo Senado; ou 2. quando o Secretário da Receita Federal editar ato especifico, no uso da autorização prevista no Decreto te 2.346/1997, art ."; ou ainda, 3. nas hipóteses elencadas na MP rf 1.699-40/1998, art. 18; c) quando da análise dos pedidos de restituição/compensação de tributos cobrados com base em lei declarada inconstitucional pelo STF, deve ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco) anos previsto no art. 168 do CTIV, seja no caso de controle concentrado (o termo inicial é a data do trânsito em julgado da decisão do STF), seja no do controle difuso (o termo inicial para o contribuinte que foi parte na relação processual é a data do trânsito em julgado da decisão judicial e, para terceiros não- participantes da lide, é a data da publicação da Resolução do Senado ou a data da publicação do ato do Secretário da Receita Federal, a que se refere o Decreto n' 2.346/1997, art. 42), bem assim nos casos permitidos pela MP n' 1.699-40/1998, onde o termo inicial é a data da publicação: 1. da Resolução do Senado ri' 11/1995, para o caso do inciso 1; 2. da MP if 1.110/1995, para os casos dos incisos II a VII; 3. da Resolução do Senado n2 49/1995, para o caso do inciso VIII, 4. da MV n' 1.490-15/1996, para o caso do inciso DC tl) os valores pagos indevidamente a titulo de Finsocial pelas empresas vendedoras de mercadorias e mistas - MP n 1.699-40/1998, art. 18, inciso fil - podem ser objeto de pedido de restituição/compensação desde a edição da MP n 2 1.110/1995, devendo ser observado o prazo decadencial de 5 (cinco anos); e) os pedidos de restituição/compensação do PIS recolhido a maior com base nos Decretos-leis n" 2.445/1988 e 2.449/1988, fundamentados em decisão judicial especifica, devem ser feitos dentro do prazo de 5 (cinco) anos, contando da data de publicação da Resolução do Senado n2 49/1995; .0 na hipótese da IN SRP' 172 21/1997, art. 17, § P, com as alterações da IN SRF n2 73/1997, não há que se falar em prazo decadencial ou prescricional, 16 r=i1-8 as MINISTÉRIO DA FAZENDA 1,4s: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 tendo em vista tratar-se de decisão já transitada em julgado, constituindo, apenas, uma prerrogativa do contribuinte, com vistas ao recebimento, em prazo mais ágil, de valor a que já tem direito (a desistência se dá na fase de execução do titulo judicial)." Assim, o entendimento da administração tributária vazado no transcrito Parecer vigeu até a edição do Ato Declaratório SRF n' 096, de 26 de novembro de 1999, publicado em 30/11/1999, quando este mudou o entendimento acerca da matéria, desta feita arrimado no Parecer PGFN n' 1.538/99. O referido Ato Declaratorio dispôs que: "1 — o prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente ou em valor maior que o devido, inclusive na hipótese de o pagamento ter sido efetuado com base em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal em ação declaratória ou em recurso extraordinário, extingue-se após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado da data da extinção do crédito tributário - arts. 165, I, e 168, I, da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional). - Sem embargo, o entendimento da administração tributária era o do Parecer COSIT n' 58/98, o qual só foi modificado em 30/11/99 com a publicação do AD r? 96/99. Se debates podem ocorrer em relação à matéria quanto aos pedidos formulados a partir 30/11/99, parece-me indubitável que os pleitos formalizados até essa data deverão ser solucionados de acordo com o entendimento do citado Parecer, pois, quando do pedido de restituição, este era o entendimento da administração. Até porque os processos protocolizados antes de 30/11/99 e julgados seguiram a orientação do Parecer. Os que embora protocolizados mas que não foram julgados haverão de seguir o mesmo entendimento, sob pena de se estabelecer tratamento desigual entre contribuintes em situação absolutamente igual. Face a tal, resta evidente que houve mudança no critério jurídico adotado pela administração tributária em relação ao pedido de restituição, no caso especifico do F1NSOCIAL. Em tais condições, nos termos do que dispõe o artigo 146 do CTN, a mudança só poderia ser considerada como ponto a ser articulado neste julgado somente em relação aos contribuintes que protocolizaram seu pedido de restituição de FINSOCIAL, repito, especificamente, a partir de 30/11/99, data em que a SRF mudou seu anterior entendimento. No presente caso, a aplicação do entendimento do Parecer, a meu juizo, é inquestionável. Isto porque a data do protocolo do pedido é 26/10/98. 17 ''58ct• v -ditYS MINISTÉRIO DA FAZENDA v SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' Processo : 10640.001777/98-14 Acórdão : 201-74.424 Isto posto, voto no sentido de aplicar ao presente caso o entendimento do Parecer COSIT if 58/98, vigendo a época do pedido, razão pela qual, DOU PROVIMENTO AO RECURSO. É assim que voto Sala das Sessões, em 17 de abril de 2001 JORGE FREIRE 18

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