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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4736977 #
Numero do processo: 16327.001501/2006-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PERC - MOMENTO E FORMA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70.235/72. A comprovação, por meio de certidões negativas ou positivas com efeito de negativas, mesmo que emitidas em data posterior à opção, afastam a imputação de irregularidade fiscal do optante pelo beneficio fiscal, devendo ser-lhe deferido o pleito.
Numero da decisão: 1102-000.350
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: João Otavio Opperman Thome
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INCENTIVOS FISCAIS, BANCO 1TAU BBA S/A FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 PERC - MOMENTO E FORMA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE. Para fins de deferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n° 70,235/72. A comprovação, por meio de certidões negativas ou pOsitivas corn efeito de negativas, mesmo que emitidas em data posterior à opção, afastam a imputação de irregularidade fiscal do optante pelo beneficio fiscal, devendo ser-lhe deferido o pleito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. YESSOA MONTEIRO - Presidente. JOÃO OT,kyilly•PPERMANN THOME - Relator. EDITADO EM: ") JAN 2311 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ivete Malaquias Pessoa 'Monteiro (Presidente), João Carlos de Lima Júnior (Vice-Presidente), Joao Otávio Oppennan Thorne (Relator), Jose Sergio Gomes (Suplente Convocado), Silvana Rescigno Guena Barreto, e Manoel Mota Fonseca (Suplente Convocado). ? 2 Processo a" 16327 001501/2006-64 S1-C1T2 Acórdilo " 1102-00.350 Fl 264 Relatório Trata o presente processo administrativo de Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais PERC — referente ao ano-calendário de 2003, e que foi indeferido pela autoridade administrativa, sob a motivação da existência de débitos de tributos e contribuições federais, e da existência de registro de inadimplência no Cadin, circunstâncias estas que são limitativas da concessão de beneficio fiscal, conforme dispõe o art. 60 da Lei n° 9.069/1995, e o art. 6' da Lei 10.522/02.. Conforme dados constantes da ficha .36 — Aplicações em Incentivos Fiscais — da DIPJ/2004 (fis.21 e 154), a contribuinte destinou parcela do imposto de renda recolhido para aplicação no F TNOR. Às fls., 251/255, encontra-se Despacho Decisório proferido em 18/10/2007, e cientificado contribuinte em 25/10/2007, com o indeferimento ao Pedido de Revisão do PERC. acompanhada indeferimento A empresa apresentou manifestação de inconformidade, fis.205 a 208, dos documentos de f.'s. 209 a 231, na qual contesta as causas apontadas para o de seu pleito, aduzindo, em síntese, o seguinte: • que a situação fiscal da contribuinte oscila entre "regular" e "irregular", devido a problemas na comprovação de seus pagamentos, e isto se daria em razão de falhas do sistema do Fisco que, imkneras vezes, obriga a interessada a requerer baixa de débitos tributários inexistentes; • que não é possível que o direito ao incentivo fiscal em comento esteja vinculado a este sistema que, além de oscilar com freqüência, pode apresentar distorções na situação real do cadastro dos contribuintes; • que, se o julgador tivesse analisando este processo na fase de situação cadastral regular teria deferido o incentivo, no entanto, em face de mudança da situação cadastral para irregular, indeferiu-o; • que as pendências fiscais apuradas pela autoridade administrativa foram devidamente justificadas pela recorrente, o que possibilitou a emissão da Certidão Conjunta PGFN/RFB Positiva com Efeitos de Negativa de N.. 221; • que, no tocante à inscrição no CADIN, de acordo com os relatórios obtidos no SISBACEN (fis. 222/231), na data em que foi proferido o despacho decisório (18.10.2007), a. recorrente não constava na relação de inadimplentes.. A autoridade julgadora de primeira instância decidiu a lide por meio do Acórdão n° 16-22.044, de 6 de julho de 2009, fls. 233/237, indeferindo a solicitação da contribuinte, pelas seguintes razões de decidir: 3 • com relação As inscrições no CAD1N, acolheu os argumentos da impugnante, tendo em vista que o relatório de fls.163/165 apenas indica a situação da empresa corno "passível de inadimplencia", o que não configura a situação de inaditnplente, conforme bem demonstrou a prova trazida As fls. 222/231 (relatório do SISBACEN); • contudo, com relação As demais pendências apontadas pelo relatório de fls.166/194 (processos em cobrança no sistema PROFISC, bem corno inscrições em divida ativa da União), a manifestante não prestou esclarecimentos, sendo que, nos termos do art. 10 da Instrução Normativa RFB n° 734/2007, é vedada a exigência da certidão conjunta de que trata o art. 1 0 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n° 3, de 2007, cabendo assim A unidade da RFB encarregada da análise do pedido a verificação da regularidade fiscal do sujeito passivo. Inconformada corn esta decisão, a contribuinte apresentou o recurso ,voluntário de fls. 239/244, acompanhado dos documentos de fls. 245/261, no qual reprisa os mesmos argumentos apresentados por ocasião da inicial, e ainda os seguintes: • que a lei não fixou prazo para o contribuinte comprovar a sua regularidade fiscal, e que a intenção do legislador não foi a de impedir a liberação de incentivos fiscais a qualquer tempo; , • que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais tern se manifestado, reiteradamente, no sentido da possibilidade de comprovação da regularidade fiscal em qualquer momento do processo; • que a interpretação conferida pela autoridade julgadora de primeira instância ao art.. 10 da Instrução Normativa RFB n° 734/2007 é equivocada, pois se trata de norma direcionada à autoridade fiscal, e não ao contribuinte, ou seja, a autoridade fiscal dispõe de outros meios para constatar a regularidade fiscal do contribuinte para conceder urn incentivo, enquanto que a este cabe rho somente comprovar sua regularidade fiscal, o que pode ser feito através de certidão, não havendo qualquer norma que restrinja ou impeça essa apresentação; • que, outrossim, tab somente para comprovar o quão incontestável é a sua regularidade fiscal, não havendo pendências impeditivas do beneficio fiscal pleiteado, apresenta nova Certidão Conjunta Positiva corn Efeitos de Negativa de Débitos Relativos a Tributos Federais e h Divida Ativa da União, válida até 09.02.2010 (fls. 260), a qual demonstra a suspensão da exigibilidade de seus débitos perante a RFB e a PUN e, ainda, o Certificado de Regularidade Fiscal do FGTS, válido até 04.09..2009 (fls. 261); • ao final, requer a reforma da decisão proferida, para que seja deferido o PERC em questão. o relatório. 1 4 Process( *) n" 16327 001501/2006-64 SI-CIT2 AcOldEin n." 1102-00350 Fl 265 Voto Conselheiro Joao Otávio Oppennann Thorne, Relator. Embora não conste a data de recebimento no AR de fls. 238, por meio do qual foi cientificada a recorrente da decisão de primeira instância, os carimbos ali apostos são todos de agosto de 2009, e o recurso voluntário foi apresentado em 24/08/2009, de sorte que não há quaisquer dúvidas acerca de sua tempestividade. E, por preencher os demais requisitos de admissibilidade, o presente recurso deve ser conhecido. Trata o presente reCLUSO voluntário de insurgência do sujeito passivo contra decisão de indeferimento do Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais —PERC, pela não comprovação da regularidade fiscal. Para a solução da lide faz-se necessário identificar qual o momento em que o sujeito pasSivo deveria provar sua regularidade fiscal com o fito de aproveitar o beneficio fiscal para o qual fez a opção, sob pena de impossibilitar ao sujeito passivo efetuar a prova de tal regularidade. Sobre o assunto, cumpre observar o teor da Súmula CARF IV 37: "Para fins de deferimento cio Pedido de Revisão de Ordem de Incentivos Fiscais (PERC), a exigência de comprovação de regularidade fiscal deve se ater ao período a que se referir a Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica na qual se deu a opção pelo incentivo, admitindo-se a prova da quitação em qualquer momento do processo administrativo, nos termos do Decreto n" 70 235/72." Assim, como a opção refere-se à DIPJ/2004, pertinente ao ano calendário 2003, débitos surgidos posteriormente a 2003 não influenciarão o pleito daquele ano calendário, podendo apenas influenciar a concessão do beneficio em anos-calendário subseqüentes. Além disto, o sentido da lei não é impedir que o contribuinte em débito usufrua o beneficio, mas sim, condicionar seu gozo à quitação dos débitos porventura existentes ate aquele momento, sejam estes de Contribuições Previdenciárias, de FGTS, ou de outros tributos e contribuições federais. Dessa forma, identificado que no ano calendário relativo à opção o contribuinte possuía débitos desta natureza, deverá ele regularizar estes débitos para obter o deferimento do pedido, o que poderá ser feito em qualquer fase do processo. Para demonstrar a sua regularização, é suficiente juntar aos autos certidões negativas, ou então certidões positivas corn efeito de negativas, com validade no momento de sua opção pela aplicação nos Fundos de Investimentos, ou mesmo corn validade em momento posterior a este, pois, em qualquer destas circunstâncias, tais certidões corn certeza abrangeriam os débitos porventura indicados como impeditivos para o deferimento do pleito, fazendo desaparecer as razões do indeferimento. 5 No caso em análise, portanto, verifico que o motivo de indeferimento do ' pedido 'de revisão do PERC apontado pela decisão recorrida é a existência de débitos junto PGFN e RFB. Entretanto, na linha do até aqui exposto, tenho que a Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, apresentada pela recorrente as fls. 221, por ter sido emitida em 15.05.2007, é suficiente para comprovar a sua regularidade fiscal perante a RFB e a PGFN corn relação a quaisquer débitos que porventura existissem em seu nome h data da sua opção ' pela aplicação no FINOR. Alias, a referida certidão já havia sido apresentada pela recorrente antes mesmo da prolação da decisão ora recorrida. Ocorre que a autoridade julgadora de primeira instância conferiu urna interpretação ao disposto no art. 10 da Instrução Normativa REB n° 734/2007 no sentido de que a Certidão Conjunta seria insuficiente para comprovar a regularidade fiscal da empresa_ O dispositivo esta assim redigido: Art. 10. Na hipótese de concessão ou reconhecimento de qualquer incentivo ou beneficio .fiscal, no âmbito da RFB, é vedada a exigência da certidão conjunta de que trata o art. 12 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n2 3, de 2007, cabendo a verificação de regularidade fiscal do sujeito passivo à unidade da RFB encarregada da análise do pedido Parece-me suficientemente claro que a norma em questão é direcionada a autoridade fiscal, ou seja, é porque a autoridade fiscal dispõe de outros meios para constatar a regularidade fiscal do contribuinte que lhe é vedado exigir deste a apresentação de certidão negativa. :ste é o sentido da norma. Por outro lado, é evidente que a certidão negativa prova a ii regularidaFle fiscal do contribuinte, alias, outra não é a própri a . razão de ser do referido documento. Assim, o artigo em questão apenas veda a exigência, por parte do fisco, de ao de certidão negativa, mas corn certeza não impede a sua apresentação pelo sujeito nem possui o condão de, por qualquer forma, restringir o alcance dos seus efeitos.. Portanto, o entendimento conferido pela decisão recorrida não merece apresenta passivo, e prosperar. Pelo exposto, dou provimento ao presente recurso voluntário, para que o , Pedido de Revisão de Ordem de Emissão Adicional de Incentivos Fiscais PERC seja a reciado pela autoridade administrativa competente. E como voto. Cons Ito Joao Otávio Oppennann Thorne, Relator. 6

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4735468 #
Numero do processo: 37306.006857/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/07/2006 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescrevia a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.953
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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ementa_s : NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 14/07/2006 OBRIGAÇÃO DE GUARDA DOCUMENTAL. DECADÊNCIA. Embora a norma que prescrevia a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

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DECADÊNCIA. Embora a norma que prescrevia a guarda por dez anos de livros e documentos relacionados às contribuições previdenciárias não tenha sido declarada inconstitucional, não pode o fisco exigir, sem a devida justificativa, que lhes sejam exibidos elementos relativos a períodos em que já tenha se operado a decadência do direito da fazenda de lançar as contribuições. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4' Câmara / 1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimi., o e de votos, em dar provimento ao recurso. 11. ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente \VO\\) ç'çç -- L &TA/ KLEBER FERREIRA DE 4 CJO - Relator i Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Filas Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 Processo n°37306.006857/2006-11 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.953 Fl. 71 Relatório Trata-se do Auto de Infração — Al n.° 37.013.791-4, com lavratura em 14/07/2006, posteriormente cadastrado na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A penalidade aplicada foi de R$ 11.568,83 (onze mil, quinhentos e sessenta e oito reais e oitenta e três centavos ). De acordo com o Relatório Fiscal da Infração, fl. 06, a empresa, mesmo regularmente intimada, deixou de apresentar toda a documentação solicitada. A autuada apresentou impugnação, fls. 31/35, cujas razões não foram acatadas pelo órgão de primeira instância que declarou procedente a autuação, fls. 51/54. Não se conformando, a autuada interpôs recurso voluntário, fls. 58/63, no qual alega, em síntese que: a) a documentação solicitada é prescindível para a apuração das contribuições previdenciárias; b) não é obrigação do contribuinte exibir livros e documentos, mas sim disponibilizá-los para exame em sua sede; c) é ilegal a fixação de multa por Portaria. O órgão de primeira instância apresentou contra-razões, fls. 67/69, pugnando pelo desprovimento do recurso. É o relatório. • 3 vç, \N\-1,i‘r Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso apresentado merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade, além de que a recorrente juntou guia comprobatória do depósito prévio. Embora não alegada, verificaremos de oficio a possível ocorrência de transcurso do prazo decadencial. É cediço que após a edição da Súmula Vinculante n.° 08, de 12/06/2008 (137 20/06/2008), o prazo de que dispõe o fisco para a constituição do crédito tributário relativo às contribuições previdenciárias passou a ser regido, com efeitos retroativos, pelas disposições do Código Tributário Nacional — CTN, posto que o art. 45 da Lei n.° 8.219/1991 foi declarado inconstitucional. Esse posicionamento da Corte Maior traz impacto não só em relação às exigência fiscais decorrentes do inadimplemento da obrigação principal, mas interfere também nos lançamentos das multas por desobediência a deveres instrumentais vinculados à fiscalização das contribuições. Por conta disso, uma vez ocorrida a infração teria o fisco o prazo de cinco anos para efetuar o lançamento da multa correspondente. Porém, para a infração sob desvelo — deixar de apresentar os documentos solicitados - é necessário que se perquira acerca da efetiva ocorrência da infração, tomando-se como critério o prazo decadencial de cinco anos previsto no CTN. A data da lavratura do AI foi 14/07/2006 e a documentação tida como não apresentada é relativa ao período 01/1996 a 12/1998, portanto, houve a exigência de livros e documentos concernentes a fatos geradores ocorridos a mais de cinco anos do momento da autuação. Entendo que a infração somente restaria configurada, caso o fisco ainda pudesse exigir os papéis daquele período. O prazo para a guarda documental aparecia previsto no art. 33, § 11, da Lei n.° 8.219/1991, nos seguintes termos. § 11. Os documentos comprobatórios do cumprimento das • obrigações de que trata este artigo devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, a disposição da fiscalização. A constatação de que esse dispositivo não teve a sua inconstitucionalidade declarada pelo STF poderia levar-nos a fixar o entendimento de que, embora o fisco somente possa lançar contribuições dentro do prazo de cinco anos, a obrigação dos contribuintes de guardar os documentos e livros por dez anos ptaiste e, por conseguinte, a autuação em tela, pelo menos com relação a esse aspecto, seria legítima. Todavia, imagino não ser a melhor exegese. A norma que prescreve a obrigação de guardar os documentos, por veicular um dever tributário do tipo instrumental, deve ser interpretada a luz do art. 113 do CTN, in verbis: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § ]O A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade 4 kCjN Processo tf 37306.006857/2006-11 52-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.953 Fl. 72 pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2° A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadai:à° ou da fiscalização dos tributos. § 3' A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifei) Está estampado no § 2.° acima que a obrigação acessória deve necessariamente vincular-se a um interesse da arrecadação ou fiscalização, o que nos leva ao entendimento, a contario sonsa, de que não é legitima uma obrigação que não apresente a finalidade de favorecer a atividade da máquina do fisco, qual seja a arrecadação de tributos ou outra situação que o caso concreto possa fazer surgir. Posso concluir, então, que a obrigação de guardar livros c documentos por prazo superior aquele que a auditoria dispõe para lançar a contribuição não deve subsistir, posto que desprovida de razoabilidade, dito de outro modo, não se pode instituir um ônus ao sujeito passivo sem que se justifique a serventia de tal medida como necessária ao fisco para cumprir o seu mister. Fosse a solicitação baseada em justificativa plausível, v.g., para instruir um processo de concessão de beneficio, haveria motivação e, ai sim, poder-se-ia aplicar o art. 32, § II, da Lei n.° 8.212/1991, haja vista que a obrigação acessória estaria claramente lastreada em uma necessidade da Auditoria. Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso reconhecendo a improcedência da multa lançada, pelo fato do fisco não poder exigir, sem justificativa plausível, documentos relativos a fatos geradores ocorridos em período já decadente. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 \riiS Ytaj ciuu Adj» KLEBER FERREIRA DE AR4J0 - Relator • 5 tio- 5. MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS ar4 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 37306.006857/2006-11 Recurso n°: 146.219 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.953 Brasília, 5 de f . vereiro de 2010 upp ELIAS SAM • TO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10875.001052/2005-81
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE DEFESA. APRECIAÇÃO MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA. Provado nos autos que os documentos acostados aos autos pela interessada, com os quais busca fazer prova de seus argumentos de defesa, foram minuciosa e detalhadamente examinados, e que os motivos pelos quais foram considerados insuficientes estão claramente consignados na decisão recorrida, inexiste cerceamento ao direito à ampla defesa e nenhuma nulidade se há de reconhecer nesse sentido. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula CARF Nº 10). Referindo-se a exigência a fatos geradores ocorridos no segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário 2000 e tendo sido cientificada ao sujeito passivo em 19/04/2005 não se há de cogitar da decadência sob qualquer enfoque. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fundando-se a exigência em valores declarados pelo Sujeito Passivo à Administração Tributária, recai sobre aquele o ônus de comprovar a existência de alegado erro em sua declaração. Sendo insuficiente essa comprovação, deve ser mantida a exigência. MATÉRIA PRECLUSA. Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 4 do CARF.
Numero da decisão: 1301-000.428
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - tributação de lucro inflacionário diferido(LI)
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2001 NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. FALTA DE APRECIAÇÃO DOS DOCUMENTOS DE DEFESA. APRECIAÇÃO MERAMENTE FORMAL. INOCORRÊNCIA. Provado nos autos que os documentos acostados aos autos pela interessada, com os quais busca fazer prova de seus argumentos de defesa, foram minuciosa e detalhadamente examinados, e que os motivos pelos quais foram considerados insuficientes estão claramente consignados na decisão recorrida, inexiste cerceamento ao direito à ampla defesa e nenhuma nulidade se há de reconhecer nesse sentido. LUCRO INFLACIONÁRIO DIFERIDO. REALIZAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos (Súmula CARF Nº 10). Referindo-se a exigência a fatos geradores ocorridos no segundo, terceiro e quarto trimestres do ano-calendário 2000 e tendo sido cientificada ao sujeito passivo em 19/04/2005 não se há de cogitar da decadência sob qualquer enfoque. ALEGAÇÃO DE ERRO NA DECLARAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. Fundando-se a exigência em valores declarados pelo Sujeito Passivo à Administração Tributária, recai sobre aquele o ônus de comprovar a existência de alegado erro em sua declaração. Sendo insuficiente essa comprovação, deve ser mantida a exigência. MATÉRIA PRECLUSA. Fl. 638DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 2 Questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, e somente vêm a ser demandadas na petição de recurso, constituem matérias preclusas das quais não se toma conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Súmula nº 4 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Leonardo de Andrade Couto - Presidente (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Waldir Veiga Rocha, Ricardo Luiz Leal de Melo, Paulo Jakson da Silva Lucas, André Ricardo Lemes da Silva, Valmir Sandri e Leonardo de Andrade Couto. Relatório INDÚSTRIAS TÊXTEIS SUECO LTDA., já qualificada nestes autos, inconformada com o Acórdão n° 05-24.052, de 10/11/2008, da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Campinas/SP, recorre voluntariamente a este Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do minucioso relatório elaborado por ocasião do julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito: Trata-se do Auto de Infração relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ, lavrado em 22/03/2005, que formalizou a exigência do crédito tributário no valor total de R$ 290.694,69, incluindo principal, multa de ofício e juros de mora. Fl. 639DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10875.001052/2005-81 Acórdão n.º 1301-00.428 S1-C3T1 Fl. 295 3 A respectiva autuação originou-se da revisão da Declaração de Informações Econômico-Fiscais - DIPJ relativa ao ano-calendário de 2000, na qual foram constatadas as seguintes irregularidades assim especificadas: “001 – ADIÇÕES NÃO COMPUTADAS NA APURAÇÃO DO LUCRO REAL LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO – REALIZAÇÃO MÍNIMA Ausência de adição ao lucro líquido do período, na determinação do lucro real apurado na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica-DIPJ, do lucro inflacionário realizado sem observância do percentual de realização mínima previsto na legislação de regência. O Lucro Inflacionário, ora realizado e adicionado ao Lucro Líquido dos Trimestres por este auto de Infração, resultou no montante de R$ 268.986,07, relativo ao 2º, 3º e 4º Trimestres, conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais, parte integrante deste Auto de Infração. Mês/Ano Saldo Lucro Infl. Em 31/12/1995 Saldo Lucro Infl. Período Anterior Realização Mínima Valor Realizado Dif. Apurada 06/2000 4.788.193,55 1.759.583,32 119.704,84 90.128,45 29.576,39 09/2000 4.788.193,55 1.639.878,48 119.704,84 0,00 119.704,84 12/2000 4.788.193,55 1.520.173,64 119.704,84 0,00 119.704,84 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 30/06/2000 R$ 29.576,39 75,00 30/09/2000 R$ 119.704,84 75,00 31/12/2000 R$ 119.704,84 75,00 Enquadramento Legal Art. 8º da Lei nº 9.065/95; Arts. 6º e 7º, da Lei nº 9.249/95; Arts. 249, inciso I, e 449, do RIR/99 “002 – FALTA DE RECOLHIMENTO/DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INSUFICIÊNCIA DE RECOLHIMENTO OU DECLARAÇÃO Em procedimento de análise da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ e da Declaração de Débitos e Créditos Tributário Federais – DCTF entregues pelo contribuinte, foi verificado que o Imposto de Renda Pessoa Jurídica informado na DIPJ estava superior ao declarado na DCTF, ensejando o lançamento da diferença apurada. Valor apurado conforme descrito no Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais, parte integrante deste Auto de Infração. Mês/Ano IRPJ Inf. DIPJ IRPJ Decl. DCTF Dif. Apurada 03/2000 8.449,60 0,00 8.449,60 06/2000 5.053,47 0,00 5.053,47 Fl. 640DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 4 09/2000 2.422,78 0,00 2.422,78 12/2000 60.506,80 0,00 60.506,80 Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/03/2000 R$ 8.449,60 75,00 30/06/2000 R$ 5.053,47 75,00 30/09/2000 R$ 2.422,78 75,00 31/12/2000 R$ 60.506,80 75,00 Enquadramento Legal Art. 841, incisos I, III e IV, do RIR/99 Cientificado por via postal em 19/04/2005, o contribuinte, por intermédio de seu procurador, apresenta impugnação em 13/05/2005, na qual, preliminarmente, defende o direito à ampla defesa, afirmando que o processo administrativo sem a oportunidade de defesa ou com defesa cerceada é nulo e concluindo ser indispensável na formação de um processo administrativo-fiscal ou administrativo- previdenciário, a aplicação ampla e plena do contraditório, para que, as empresas disponham de todos os meios legais, inclusive via de perícia contábil [...] para impugnar cada tipo de imposto ou contribuição previdenciária, com exatidão. Na seqüência, requer a nulidade do auto de infração, pois as leis federais nº 9295/46 (artigos 25, c, e 26), 6385/76 (art. 26 e §§), 6404/76 (art. 163, §5º) tornam necessária à habilitação do auditor Fiscal junto ao Conselho Regional de Contabilidade (CRC) para que o mesmo possa, validamente, no exercício das atividades de seu métier que envolvam perícias ou auditorias contábeis, lavrar autos de infração, notificações fiscais e proceder ao lançamento de tributos. Ressalte-se, ainda, que o fato de ser o Fiscal aprovado em concurso não convalida a falta da imprescindível habilitação. Insiste que a falta de habilitação do Auditor no CRC – ou a falta de prova de que ela exista – acaba por materializar a incompetência legal daquele servidor. Assim, os atos por ele levados a cabo podem dar azo ao delito de Abuso de Poder (lei 4898/65, art. 4º, alínea h), que contamina, irremediável e inversamente, aqueles atos, a ponto de subtrair-lhes a coercibilidade. Requer ainda a nulidade em virtude da decadência e da prescrição conforme preceituam os artigos 173, I e 174 do CTN. Menciona que a autuação se reporta a lucros inflacionários existentes na época de 1991, aborda que os índices IPC, BTN, BTNF e UFIR foram extintos em 1994, por força do plano de estabilização Monetária “PLANO REAL”, e assevera que utilizando-se da Legislação em vigor nas datas de 1991, ofereceu à tributação o saldo credor da diferença de IPC/BTNF, de acordo com os percentuais mínimos de realização, o que acarretou em Imposto de Renda a recolher, devidamente pago no vencimento, conforme inclusive se vê do demonstrativo apresentado pela Fiscalização. Em conseqüência, o último período de apuração dessas diferenças de saldo credor de lucro inflacionário, extinguiu-se no segundo trimestre do ano de 2000, com o seu devido recolhimento aos cofres públicos, liquidando esta tributação, não tendo o que se falar em supostas diferenças do qual estão sendo cobradas no ano de 2005, conforme comprova o próprio Auto de Infração, e que não atentou-se para as inclusões dos valores do lucro inflacionário do período, (1995), o que atingiu a monta de R$ 931.991,59, o que supera em muito os 2,5% cobrados pela agente. Reforça o seu entendimento quanto à decadência/prescrição de que a agente fiscal para a lavratura do presente auto, toma como base informações do ano base de 1991, no próprio auto diz “não oferecimento à tributação como lucro inflacionário realizado (....) referente 31 de Dezembro de 1995”, totalmente descabido. Para que surtisse seu efeito legal e não fosse considerado prescrito ou decadente o crédito tributário deveria ter sido lavrado em fiscalização no período de 1995, e não 10 (dez) anos depois. Fl. 641DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10875.001052/2005-81 Acórdão n.º 1301-00.428 S1-C3T1 Fl. 296 5 Mais à frente menciona também o disposto no art. 150, §4 o do CTN, e comparando o momento do fato gerador (dezembro de 1995) com a intimação da autuação em 15 de abril de 2005, reafirma o transcurso do prazo de mais de dez anos, desde a ocorrência do suposto lucro inflacionário. Demais disso, acrescenta, que passou desapercebido pela Sra. Fiscal a planilha apresentada pela contribuinte onde demonstra claramente a inexistência de Lucro Inflacionário no período alegado pela mesma, conforme pode se verificar com os documentos anexos. Daí vale dizer que a fiscalização só é válida e justa quando se deve atentar a toda documentação fiscal e contábil do contribuinte, concernente ao período fiscalizado, no intuito de primeiro verificar a comprovação dos recolhimentos, e, em caso negativo, apurar possíveis débitos que a empresa tenha perante esse órgão. Diz também que no caso em tela, não houve fiscalização justa, haja vista o fato da Sra. Fiscal não ter se atentado a observar com cautela a documentação apresentada, bem como a planilha que prova a inexistência de Lucro inflacionário no período. Reporta-se à regularidade de sua escrituração, em observância à forma mercantil, inexistindo, inclusive omissão quanto a apresentação dos documentos hábeis da fiscalização. Alega ainda improcedência do auto de infração por ter sido autuado com base em erro cometido, solicitando também a sua nulidade por ser absolutamente descabido de fundamentação. Quanto ao item 002 do auto de infração, informa que os pagamentos dos créditos tributários lançados de ofício foram devidamente quitados, trazendo aos autos cópias dos DARFs às folhas 192/199. Assevera que a fiscal autuante, exercendo o seu poder discricionário, autuou o contribuinte por falta de informação em DCTF, mas nem sequer se preocupou em examinar os DARF´S recolhidos. Invoca o disposto no art. 156, I do CTN e afirma que a Fiscalização deveria notificar o contribuinte a realizar uma DCTF´S retificadora, evitando, dessa forma a autuação, totalmente descabida e indevida, pois os tributos foram quitados, conforme comprovantes em anexo. Reporta-se a programa eletrônico de Fiscalização das próprias DCTF´s informatizadas, e em caso de inconsistência eletronicamente é emitido um auto de Infração, o que é postalizado ao contribuinte, que ao receber deve proceder às retificações necessárias e transmiti-las via internet, a fim de cancelar eletronicamente e de forma sumária os Autos de Infração apurados pelo Sistema de Processamento de dados, que apura falhas de informação e não sonegação fiscal, e ao receber a retificadora, a Receita Federal “de ofício” cancela os autos indevidos, não havendo processos administrativos e demais procedimentos que só vem assoberbar ao poder judiciário e em encarecer custas administrativas, além das despesas desembolsadas com profissionais necessários e legais. Por fim requer a juntada de toda a documentação que se fizer necessária, e demais provas admitidas em direito, tudo para comprovar o alegado, e viabilizar a anulação do Auto de Infração em questão. A 5ª Turma da DRJ em Campinas/SP analisou a impugnação apresentada pela contribuinte e, por via do Acórdão nº 05-24.052, de 10/11/2008 (fls. 243/252v), considerou parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa: Fl. 642DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2000 COMPETÊNCIA DO AUDITOR FISCAL A competência do auditor fiscal para proceder ao exame da escrita da pessoa jurídica é atribuída por lei, não lhe sendo exigida a habilitação profissional do contador. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2000 TRIBUTO INFORMADO EM DIPJ. FALTA DE DECLARAÇÃO EM DCTF. EXTINÇÃO Comprovando o contribuinte, na impugnação, que já pagou o tributo lançado, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento poderá exonerá-lo da multa de ofício, quando o pagamento houver sido tempestivo. Em tais condições, desnecessário se torna abordar a eventual decadência do direito de lançar. AC 1991. SALDO DA CONTA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DIFERENÇA IPC/BTNF. ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO. PROVA - Cumpre ao contribuinte o ônus de demonstrar o erro incorrido na declaração, o que deve ser efetuado mediante apresentação de documentação hábil e idônea, mantida nos termos da legislação pertinente. DECADÊNCIA IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO. A contagem do prazo decadencial do lucro inflacionário diferido flui a partir da obrigatoriedade de sua realização, iniciando-se no primeiro dia do exercício seguinte ao que o Fisco poderia fazer o lançamento, se no período de apuração o sujeito passivo não apurou nem recolheu imposto devido. Todavia, no controle do lucro inflacionário acumulado em 31/12/1995 há que se excluir, do montante tributável, as parcelas do lucro inflacionário que deveriam ter sido obrigatoriamente realizadas em períodos já abrangidos pela decadência. PRESCRIÇÃO. Não se cogita de prescrição antes da constituição do crédito tributário, o que, no caso, só ocorreu com o lançamento cientificado ao contribuinte. Ciente da decisão de primeira instância em 02/12/2008, conforme Aviso de Recebimento à fl. 260, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 29/12/2008 conforme carimbo de recepção à folha 262. No recurso interposto (fls. 263/273), em preliminares, a interessada reitera seus argumentos acerca da decadência do direito de constituir crédito tributário sobre “saldo apresentado e declarado em 1992, relativo ao ano-base de 1991”. Discorda da decisão recorrida e sustenta que “os efeitos da decadência não se resumem apenas à impossibilidade de rever e reexaminar a forma de apuração do tributo, os critérios adotados pelo contribuinte e o montante apurado, mas sim fulminam a possibilidade de revisão de todos os fatos que não foram objeto de lançamento oportuno pelo fisco e que influenciaram (ou influenciarão) o débito do imposto nos exercícios posteriores”. A recorrente argui que o auto de infração e a decisão recorrida não teriam esgotado a matéria tributável, e deveriam ser anulados ou, ao menos, complementados por Fl. 643DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10875.001052/2005-81 Acórdão n.º 1301-00.428 S1-C3T1 Fl. 297 7 diligências fiscais, em homenagem ao princípio da verdade material. Sustenta que a documentação contábil e fiscal por ela acostada aos autos, além de declarações de sua contadora e de seu representante legal, não teriam sido levados em consideração pela fiscalização nem pela decisão recorrida. Lembra que seria ônus do Fisco a comprovação da ocorrência do fato gerador, e que a análise das provas não poderia ser meramente formal, merecendo, sim, investigação mais aprofundada de seu conteúdo. O contrário, como teria ocorrido no presente caso, implicaria nulidade por cerceamento ao seu direito à ampla defesa. A interessada afirma que, ainda que, por hipótese, existisse algum lucro inflacionário realizado a menor, sua tributação violaria os arts. 43 e 44 do CTN e o art. 153, III, da Constituição Federal, os quais somente autorizariam a exigência de imposto de renda sobre efetivo acréscimo patrimonial, que não seria o caso do lucro inflacionário, meramente escritural. Colaciona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que entende favorável a sua tese. Finalmente, reclama contra a aplicação da taxa Selic, por ser “figura híbrida, composta de correção monetária, juros e valores correspondentes a remuneração de serviços das instituições financeiras”, por ser “fixada unilateralmente por órgão do Poder Executivo” e, ainda, porque “extrapola em muito o percentual de 1% previsto no art. 161 do CTN”. Também aqui colaciona jurisprudência do STJ. É o Relatório. Voto Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator O recurso é tempestivo e dele conheço. A matéria ainda em discussão é a insuficiência de realização, nos segundo, terceiro e quarto trimestres de 2000, do saldo de lucro inflacionário acumulado. Baseou-se o Fisco, para o lançamento, no saldo em 31/12/1995, conforme constava dos controles informatizados da administração tributária (sistema SAPLI). Ainda em primeira instância, daquele saldo foram excluídas as parcelas correspondentes a realizações mínimas de períodos anteriores, já alcançados pela decadência. O primeiro argumento a ser apreciado diz respeito à decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário. Alega a recorrente que a discussão seria sobre saldo declarado em 1992, relativo ao período-base 1991, matéria já fulminada, portanto, pela decadência. O assunto foi objeto de detalhada análise pela Turma Julgadora em primeira instância, tendo ficado esclarecido que a exigência diz respeito à falta de realização do lucro inflacionário, em percentuais mínimos estabelecidos em lei, nos períodos de apuração trimestrais encerrados em 30/06/2000, 30/09/2000 e 31/12/2000. Tendo sido o lançamento cientificado ao sujeito passivo em 19/04/2005, não se há de cogitar da decadência, sob qualquer enfoque. Fl. 644DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 8 Ainda que se trate, como é o caso, de saldo de lucro inflacionário acumulado, a jurisprudência administrativa é pacífica em considerar como termo inicial para a contagem do prazo decadencial o período em que aquele saldo foi efetivamente realizado, ou deveria tê-lo sido, ainda que em parcelas ou em percentuais mínimos. O acórdão recorrido foi de clareza lapidar e a recorrente não traz razões capazes de modificar o decidido. Também nesse sentido, plena a aplicabilidade da Súmula CARF nº 10, abaixo transcrita 1 , pelo que me eximo de maiores comentários e rejeito o argumento de decadência. Súmula CARF Nº 10: O prazo decadencial para constituição do crédito tributário relativo ao lucro inflacionário diferido é contado do período de apuração de sua efetiva realização ou do período em que, em face da legislação, deveria ter sido realizado, ainda que em percentuais mínimos. A seguir, a recorrente se insurge contra o que qualifica como não apreciação, ou apreciação meramente formal, dos documentos por ela acostados aos autos, mediante os quais busca comprovar a inexistência de saldo de lucro inflacionário a realizar e, consequentemente, a improcedência do lançamento. Por sua ótica, essa desconsideração dos documentos inquinaria de nulidade tanto a autuação quanto a decisão recorrida, por cercear seu direito à ampla defesa. A diferença entre os números considerados pelo Fisco e pela recorrente reside no saldo credor da diferença IPC/BTNF, no montante de Cr$ 1.165.756.380,00. Tal valor consta do sistema de controle eletrônico da Receita Federal (SAPLI – fl. 231), ali chegando a partir de declaração prestada pelo próprio contribuinte em sua DIRPJ do exercício 1992, período-base 1991. Tal fato não é contestado pela recorrente, a qual, inclusive, faz anexar cópia simples do que teria sido declarado, vide fl. 83, Quadro 04, linha 28. No entanto, a contribuinte alega que teria ocorrido erro no valor declarado e que, ao contrário do que ali consta, o saldo da correção monetária IPC/BTNF seria devedor, e não credor. Os documentos por ela trazidos aos autos, então, buscam comprovar esse alegado erro no valor declarado na DIRPJ ex. 1992, p.b. 1991. Os valores declarados pelo contribuinte à Administração Tributária somente podem ser infirmados mediante a comprovação de erro na declaração. E isso vale para ambas as partes. Se o Fisco afirma que os valores declarados estão incorretos, a ele cabe o ônus de prová-lo, excetuadas as situações em que, por lei, o ônus da prova restar invertido. Aqui, se trata da situação inversa, ou seja, o Fisco está a exigir o tributo com base no que foi declarado pelo sujeito passivo. Se o contribuinte sustenta a existência de erro em sua declaração, cabe a ele, contribuinte, a prova do alegado erro, mediante a apresentação de documentação hábil e idônea para tanto. As formalidades intrínsecas e extrínsecas exigidas para os livros e documentos contábeis e fiscais são garantias às partes envolvidas (Fisco e contribuinte) de que os documentos terão sido produzidos tempestivamente e da credibilidade mínima acerca de seu conteúdo. Ao contrário do que afirma a interessada, os documentos por ela apresentados foram detidamente examinados, tanto pelo Fisco quanto pela Turma Julgadora a quo, sendo a conclusão no sentido de sua insuficiência para fins de provar que teria havido erro no valor declarado. 1 As súmulas CARF constam do Anexo III da Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009 (DOU de 22/12/2009). Sua observância pelos integrantes deste Conselho é obrigatória, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 256/2009. Fl. 645DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10875.001052/2005-81 Acórdão n.º 1301-00.428 S1-C3T1 Fl. 298 9 Peço vênia para transcrever, a seguir, excertos do voto condutor do acórdão recorrido, em que se evidencia a análise documental empreendida e os motivos pelos quais se concluiu por sua insuficiência. No que tange à documentação apresentada às folhas 69 a 136, eis o seu conteúdo: • Folhas 69 a 71 – Correspondência da empresa assinada pelo sócio Albert Soued e pela contadora Rosana M. M. O. Salgo, visando oferecer explicações a fim de evitar que a revisão efetuada na DIPJ e DCTF se torne auto de infração; • Folhas 72/73 – Cópia simples do Anexo A da DIRPJ/1989 referente ao período-base de 1988, no qual o contribuinte destaca o valor do Ativo Permanente (384.171.138,57) e do Patrimônio Líquido (603.753.238,08); • Folhas 74 – Cópia simples do formulário do Recibo de Entrega de Declaração e Notificação de Lançamento da DIRPJ/92 referente ao período base de 1991; • Folhas 75 – Cópia simples de Demonstrativo das Quotas do Imposto de Renda, da Contribuição Social e do Imposto na Fonte Sobre o Lucro Líquido a Pagar, provavelmente do período-base de 1991; • Folhas 76/77 – Cópia simples e reduzida do Formulário I da DIRPJ/92; • Folhas 78/79 – Cópia simples e reduzida do Anexo 1 da DIRPJ/92; • Folhas 80/81 – Cópia simples e reduzida do Anexo 4 da DIRPJ/92; • Folhas 82/83 – Cópia simples e reduzida do Anexo A da DIRPJ/92; Ressalte-se que em nenhum dos documentos acima, referentes às DIRPJ/89 e DIRPJ/92, listados e trazidos pelo impugnante consta carimbo de recepção pela Receita Federal, mormente no Recibo de Entrega da DIRPJ/92 às folhas 74. • Folhas 82/83 – Cópia simples e reduzida do Anexo A da DIRPJ/92; • Folhas 84 – Cópia autenticada de Demonstração Geral do Resultado do Exercício de 1990. Todavia, não identifica qual empresa este demonstrativo se refere; • Folhas 85/86 - Cópia autenticada do Balanço Geral de 1990 da empresa, sem as assinaturas dos responsáveis; • Folhas 87 – Cópia autenticada de Demonstração Geral do Resultado do Exercício de 1991. Todavia, também não identifica qual empresa este demonstrativo pertence; • Folhas 88/89 - Cópia autenticada do Balanço Geral de 1991 da empresa, também sem qualquer assinatura dos responsáveis; • Folhas 90/94 - Cópia autenticada das folhas 1205 a 1209 do Livro Diário Geral – Exercício de 1991, sem identificação a qual nº do Fl. 646DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 10 Livro Diário se refere e sem os devidos termos de abertura e encerramento; • Folhas 95/102 – Cópia autenticada de parte do Plano de Contas da empresa, sem mencionar em qual livro está registrado e também sem os termos de abertura e encerramento do mesmo; • Folhas 102 – Planilha elaborada pelo contribuinte denominada Correção Monetária IPC 90.xls; • Folhas 103/107 – Documentos denominados “Conferência de Lançamentos” • Folhas 108/109 – Documento denominado Balancete de Verificação do período de 01/01/1991 a 31/12/1991, sem assinatura do responsável pela elaboração; • Folhas 110/136 – Fichas do Razão Analítico das contas mencionadas em cada folha do período de 01/01/1991 a 31/12/1991 do CNPJ 43.084.466/0001-25, e sem data e assinatura do responsável pela emissão. Conforme se vê pelos documentos acima discriminados e, contrariamente ao alegado, a autoridade lançadora atentou sim para os mesmos, pois relacionou todos em seu Termo de Verificação e Constatação de Irregularidades Fiscais às folhas 149.assim discriminando: Em atendimento a empresa apresentou os documentos de fls. 69 a 136, sendo, correspondência da empresa dirigida a esta fiscalização, fls. 69 a 71; cópias de partes das declarações dos exercícios de 1.989 e 1.992, fls. 72 a 83; cópias das Demonstrações Gerais do Resultado dos exercícios de 1.990 e 1.991 e dos Balanços Gerais de 1.990 e 1.991, fls. 84 a 89; cópias das folhas 1.205, 1.223, 1.225 e 1.228 do Plano de Contas, fls. 95 a 101; Demonstrativo de Correção Monetária elaborado em 07.03.2005, fls. 102; Demonstrativo de Conferência de Lançamentos, fls. 103 a 107; e Balancete de Verificação e Razão Analítico, ora elaborado, porém relativos ao período de 01.01.1991 a 31.12.1991, fls. 108 a 136. O que se percebe é que a Fiscalização não considerou suficientes as explicações apresentadas pelo contribuinte em 07/03/2005 acostadas às folhas 69 a 136, e com razão, pois outra não poderia ser a conclusão, visto inexistir nos excertos das declarações DIRPJ/89 e DIRPJ/92 apresentadas carimbos de recepção por parte da Receita Federal, nos Demonstrativos de Resultado do Exercício e do Balanço dos períodos de 1990 e 1991 não estão subscritos pelos responsáveis e sequer nos DRE dos períodos findo em 1990 e 1991 mencionam a qual empresa se referem. Se não bastasse, também não trouxe as folhas de abertura e encerramento dos livros nos quais deveriam estar registrados tais demonstrativos. Para corroborar a falta de prova, as fichas do Razão Analítico apresentados referem-se a outra empresa, pois consta no cabeçalho o CNPJ nº 43.084.466/0001-25, diferente do CNPJ do impugnante, além dos demais documentos sem qualquer identificação dos autores. Ainda que ausente as formalidades extrínsecas, constata-se também que em sua correspondência, na tentativa de esclarecer um suposto saldo de lucro inflacionário, reporta-se às fichas do razão de outra empresa para tentar comprovar um saldo devedor de correção monetária. Ressalte-se que para comprovar o erro alegado em sua peça de defesa, seria necessário demonstrar o saldo da conta de correção monetária do período-base de 1991 e da correta apuração da diferença IPC/BTNF em relação a esse saldo, feita nos moldes do Decreto nº 332, de 4 de novembro de 1991, cujo resultado deve constar em conta de Patrimônio Líquido do Balanço Patrimonial da empresa em 31/12/1991, levantado com as formalidades cabíveis, documentos estes necessários Fl. 647DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10875.001052/2005-81 Acórdão n.º 1301-00.428 S1-C3T1 Fl. 299 11 para alimentar o controle feito no LALUR (Parte B). Tudo, evidentemente, acompanhado dos respectivos livros contábeis e fiscais para confirmação da veracidade das alegações apresentadas pelo contribuinte. Nesse ponto, importante se mostra transcrever os dizeres dos artigos 32, 33 e 38 do citado Decreto nº 332, de 1991, os quais deveriam ter sido observados pela contribuinte quando da elaboração dos cálculos que devem acobertar sua escrituração: [...] Como visto dos dispositivos transcritos, para proceder à correção monetária relativa à diferença verificada entre o IPC e o BTNF, mostra-se relevante o conhecimento de quais bens do ativo permaneceram no patrimônio da empresa entre 1989 e 1990, bem como o conhecimento das incorporações e baixas ocorridas ao longo do ano-base de 1990. De tal sorte, a memória de cálculo da referida correção monetária deve discriminar as informações acima e vir acompanhada do Livro Razão Analítico Contábil para a devida confrontação pelo Fisco, indicando, ainda, qual foi a opção de correção exercitada pelo contribuinte, se em relação a todas as contas do ativo sujeitas a correção monetária e do patrimônio líquido ou exclusivamente em relação aos bens e direitos do ativo permanente e aos saldos das contas do patrimônio líquido constantes do balanço de encerramento do período-base, sob pena de não se prestar ao objetivo em que se funda. Referida comprovação é plenamente justificável, pois cumpre ao contribuinte o ônus de demonstrar o erro incorrido na declaração, o que deve ser efetuado mediante apresentação de documentação hábil e idônea. Assim, diante dos dados apresentados pelo contribuinte, não restou ao Fisco alternativa senão aquela tendente à constituição do crédito tributário, com o fim de prevenir a decadência, resguardando, assim, os interesses da Fazenda. Não se pode olvidar que os dados constantes das declarações de rendimentos apresentadas gozam, apenas, de presunção de veracidade, cumprindo à pessoa jurídica o dever de confirmar ou infirmar as informações ali contidas mediante a apresentação dos livros contábeis e fiscais, bem como da documentação que os acoberta, quando intimada pela fiscalização ou quando necessário. A conservação de livros e comprovantes deve ser observada pela contribuinte, pois é obrigação legalmente prescrita, nos termos do art. 195, parágrafo único, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, que aprova o Código Tributário Nacional - CTN, e art. 210 do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto nº 1.041, de 11 de janeiro de 1994 (RIR/94): [...] São os livros e documentos mantidos pela pessoa jurídica os elementos capazes de fornecer ao Fisco conteúdo substancial para a busca da verdade material dos fatos. E as demonstrações financeiras, bem como quaisquer documentos que a acobertem, devem vir devidamente assinadas por profissional habilitado, nos termos do art. 866 do mesmo Regulamento: [..] Fl. 648DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 12 A exigência somente é dispensada às pessoas jurídicas domiciliadas em localidades onde não houver profissional devidamente habilitado (art. 868 do RIR/94). E em se tratando de companhia, as demonstrações financeiras devem ser assinadas, inclusive, pelos administradores da empresa, nos termos do art. 177, § 4º, da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das SA). Eis o que diz a jurisprudência sobre a apresentação de documentos apócrifos: [...] Assim, é de se concluir que os documentos apresentados, por si sós, são insuficientes para a comprovação pretendida. E considerando que a prova requerida não foi acostada aos autos pelo contribuinte, nem por ora da presente impugnação, impõe-se a manutenção parcial do procedimento fiscal neste item. E para confirmar esse entendimento, transcreve-se ementa do acórdão nº 101- 96.157 do Conselho de Contribuintes dando guarida ao entendimento desta DRJ, conforme transcrição da ementa abaixo: [...] Irretocável o voto acima transcrito, o qual, desde já, adoto também aqui como razões de decidir. Com efeito, o ilustre relator do processo em primeira instância não apenas declinou os motivos pelos quais os documentos apresentados foram considerados insuficientes para os fins probatórios pretendidos pela então impugnante, mas também esclareceu, sempre com base na lei, quais seriam os documentos adequados a comprovar as alegações da interessada, ausentes do processo no presente caso. Como se vê, inexiste o alegado cerceamento do direito à ampla defesa, a motivar nulidade. Também não é o caso de determinação de diligência. Tal instituto se destina ao esclarecimento de ponto que porventura tenha restado obscuro, impedindo o pleno convencimento do julgador. Não se presta, no entanto, a produzir prova em favor de qualquer das partes, mormente em se tratando, como é o caso, de prova eminentemente documental, plenamente acessível à interessada, sobre quem deve recair o ônus de provar o que alega, especificamente o erro em sua declaração de rendimentos do período-base 1991. O princípio da verdade material, invocado pela recorrente, não pode ser elastecido a esse ponto. O próximo argumento trazido pela interessada é de que ainda que, por hipótese, existisse algum lucro inflacionário realizado a menor, sua tributação violaria os arts. 43 e 44 do CTN e o art. 153, III, da Constituição Federal, os quais somente autorizariam a exigência de imposto de renda sobre efetivo acréscimo patrimonial, que não seria o caso do lucro inflacionário, meramente escritural. No que tange a essas considerações, cabe observar que a recorrente traz, em sede de recurso, contestação em relação a matérias que não foram objeto de impugnação. Com efeito, por ocasião da apresentação da referida peça (impugnação) a recorrente, em nenhum momento, aduziu quaisquer argumentos sobre algum dos pontos acima mencionados. Assim, a teor do que dispõe o artigo 17 do Decreto nº 70.235, de 1972, na redação que lhe foi dada pela Lei nº 9.532, de 1997, a matéria que não tenha sido expressamente contestada, considerar-se-á não impugnada, tornando-se preclusa. Decorre daí que, não tendo sido objeto de impugnação, carece competência à autoridade de segunda instância para dela tomar conhecimento em sede de recurso voluntário. Fl. 649DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO Processo nº 10875.001052/2005-81 Acórdão n.º 1301-00.428 S1-C3T1 Fl. 300 13 Mas ainda que, apenas por hipótese, fosse possível ultrapassar a preclusão acima apontada, o argumento da recorrente diz respeito a questões constitucionais, cuja apreciação é vedada a este colegiado administrativo, a teor da Súmula nº 2 deste CARF: Súmula CARF Nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Finalmente, no que toca aos argumentos contrários à aplicação da taxa Selic, a matéria já foi inúmeras vezes discutida por este Colegiado, bem assim pelo extinto Primeiro Conselho de Contribuintes e pelo CARF, e se encontra pacificada, a ponto de resultar na súmula nº 4, a seguir reproduzida 2 : Súmula CARF Nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Por amor à clareza, trago à colação às disposições do art. 161, § 1º, do CTN (grifos não constam do original): Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. Ocorre que a Lei nº 9.430/1996, em seu artigo 61, § 3º, conjugado com o art. 5º, § 3º, veio a dispor de modo diverso, estabelecendo a aplicação de juros equivalentes à taxa SELIC sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos não pagos, nos seguintes termos (grifos não constam do original): Art. 5º O imposto de renda devido, apurado na forma do art. 1º, será pago em quota única, até o último dia útil do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração. [...] § 3º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do primeiro dia do segundo mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o último dia do mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. [...] 2 As súmulas CARF constam do Anexo III da Portaria CARF nº 106, de 21/12/2009 (DOU de 22/12/2009). Sua observância pelos integrantes deste Conselho é obrigatória, por força do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF - RICARF - aprovado pela Portaria MF nº 256/2009. Fl. 650DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO 14 Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. [...] § 3º Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Não acolho, pois, o pedido de desconsideração dos valores decorrentes da aplicação da taxa SELIC. Em conclusão, por todo o exposto, voto por rejeitar as preliminares arguidas e, no mais, negar provimento ao recurso voluntário interposto. (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha Fl. 651DF CARF MF Emitido em 22/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA Assinado digitalmente em 17/11/2010 por WALDIR VEIGA ROCHA, 17/01/2011 por LEONARDO DE ANDRADE COUTO

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Numero do processo: 10380.008001/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - COMISSIONADOS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento com a correta indicação do sujeito passivo apesar de constar como data da lavratura 12/07/2006, a cientificação ao sujeito passivo ocorreu em 27/02/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 08/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.973
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO _ Processo n° 10380.008001/2007-11 Recurso n° 158.728 Voluntário Acórdão n° 2401-00.973 — 4a Câmara / P Turma Ordinária Sessão de 28 de janeiro de 2010 Matéria SEGURADOS NÃO ABRANGIDOS POR RPPS Recorrente INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO PIAUÍ Recorrida DRJ-FLORIANOPOLIS/SC ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/08/2000 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURADOS EMPREGADOS - COMISSIONADOS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O lançamento com a correta indicação do sujeito passivo apesar de constar como data da lavratura 12/07/2006, a cientificação ao sujeito passivo ocorreu em 27/02/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1999 a 08/2000, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento„ por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas. ÈÁC 'n MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 5,4"g ' 4111F.“9 QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 10630.002062/2007-78 Recurso n°: 160.650 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.976 Brasília, 25 vereiro de 2010 ELIAS SAN Alo FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência. / / Procurador (a) da Fazenda Nacional CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO, face a aplicação da decadência qüinqüenal. É corno voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora 1D Processo n° 10630.002062/2007-78 S2-C411 Acórdão n.° 2401-00.976 Fl. 352 II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver •anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.I50 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo alo em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § I"- O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3°- Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciárias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 16/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/08/2004. Assim, como os fatos geradores ocorreram entre as competências 03/1996 a 04/1996, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. • 1)) 9 inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou aclimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo ISSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.09.1999. 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponiveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 181 Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n° 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (H) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 1631210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 411 Á; 8 ' Processo n° 10630.002062/2007-78 S2-C4T1 Acórdão nP 2401-00.976 Fl. 351 efetuado" corresponde, iniltglivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 4', e 173, do CL?'!, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenat 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer • ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso 1, do artigo 173, do CTiV. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3` Ed., Max Lecionai 1 pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dias a quo do prazo decaclencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casa, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formal izadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafb único, do CM e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Futico Marcos Diniz de Santi, in obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio formal. Neste caso, o marco clecaclencial adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RI, publicado no DJ de 0606.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ de 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do SI!, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido • efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário ) importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; 60 regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; pv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs. 1631210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dias a quo diversos. II. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, 1, do CTIV), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido di 6 Processo n" 10630.00206212007-78 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-00.976 Fl, 350 Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N° 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO 5-Ç 3.0 DO ART. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FATIGO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07 DO STJ. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRENCIA. ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO. DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento .fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.' 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 361829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do SIJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006,- e AgRg no Ag 577068/GO) publicado no DJ de 28.08.2006). 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/SI] (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10.2006,- e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.` 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência. 6. Vencida a - Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocuiticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme informação à fl. 347. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. -. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 11"São inconstitucionais os parágrafo Único do artigo 5"do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8,212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplica-Ia de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n '8212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela 1 4 (k Processo n" 10630.002062/2007-78 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.976 EL 349 • • Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social em virtude do instituto da responsabilidade solidária, previsto no art. 31, da Lei n ° 8.212/1991. 0 período compreende as competências 03/1996 a 04/1996. A base de cálculo dos segundos utilizados na prestação de serviços pela empresa FLORICULTURA ALECRIM LTDA foram obtidas mediante análise das notas fiscais de serviços, bem como faturas emitidas. O percentual foi aplicada sobre o valor das notas fiscais de serviços, de acordo com o serviço prestado, conforme descrito no relatório fiscal, fls. 22 a 26. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 16/08/2004, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 18/08/2004. Não conformada com a notificação, a recorrente apresentou defesa, fls. 62 A 103. A empresa prestadora apresentou defesa às fls. 156 a 161. O processo foi baixado em diligência para que a autoridade fiscal manifeste- se acerca das alegações do recorrente tendo sido emitido relatório fiscal complementar às tis. 228 a 229. Devidamente cientificadas a empresa tomadora e prestadora não aditiram a impugnação. O processo foi novamente encaminhado à autoridade fiscal, tendo sido emitida nova informação às fls. 245. Devidamente cientificada a empresa manifestou-se às fls. 256 a 290. Foi emitida Decisão-Notificação confirmando a procedência do lançamento, fls. 294 a 308. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela empresa notificada, conforme fls. 313 a 338. É o relatório. • 1 3 ELIAS SAMPAIO FREIRE - Presidente e ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, IGeber Ferreira de Araújo, Cetim. Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa c Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2

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Numero do processo: 14479.000436/2007-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Dec 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária. DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A. administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de oficio, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. MULTA APLICADA. LEI 11.941/2009. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdenciária, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.730
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91 e, por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência de parte do período com base no artigo 173, I do CTN. Apresentará voto vencedor o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes.
Nome do relator: BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS
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FATOS GERADORES Recorrente ABASE ALIANÇA BRASILEIRA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL Recorrida SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIARIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/04/2006 AUTO DE INFRAÇÃO - APRESENTAÇÃO DE GFIP/GRFP COM DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES DE TODAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS. Toda empresa está obrigada a informar, por intermédio de GFIP/GRFP, todos os fatos geradores de contribuição previdencidria. DECADÊNCIA. De acordo com a Súmula Vinculante n° 08, do STF, os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 são inconstitucionais, devendo prevalecer, no que tange à decadência e prescrição, as disposições do Código Tributário Nacional. Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A. administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Para os lançamentos de oficio, como é o caso do Auto de Infração, aplica-se, a regra contida no art. 173 do Código Tributário Nacional. MULTA APLICADA. LEI 11.941/2009. Em relação à aplicação de multa pelo descumprimento de obrigação acessória previdencidria, o seu cálculo final deve observar o disposto no artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte JULIO C VIEIRA GOMES - Presidente BERNADETE DE OL DAMIÂO CORDEIRO DE RROS - Relatora ORAES - Redator Designado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3' Camara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso para adequar a multa ao artigo 32-A da Lei n° 8.212/91, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barros que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91 e, por unanimidade de votos, para reconhecer a decadência de parte do período com base no artigo 173, I do CTN. Apresentará voto vencedor o conselheiro Damião Cordeiro de Moraes. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Bemadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes, Mauro Jose Silva, Adriano Gonzáles Silvério, Damido Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 31/07/2006, por ter a empresa acima identificada apresentado GFIP/GRFP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, infringindo, dessa forma, o inciso IV, § 50 , do art. 32, da Lei 8.212/91 c/c o art. 225, IV e § 40, do Regulamento da Previdência Social — RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99.. Conforme consta do Relatório Fiscal da Infração (fls 04), a recorrente deixou de informar, por meio de GFIP, as remunerações pagas aos contribuintes individuais que lhe prestaram serviços, o valor referente PLR pago aos segurados empregados da recorrente, e os valores relativos as Cooperativas Prestadores de Serviço, A autuada impugnou o débito e a Secretaria da Receita Previdencidria, por meio da DN n° 21.402.4/ 0365 /2006, fls. 47, julgou a autuação procedente. Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso tempestivo (fls. 59), reiterando, inicialmente, as razões constantes na Impugnação apresentada, reafirmando que ao proferir o Despacho Decisório contra o qual se recorre, a Fiscalização novamente não levou em consideração o fato de o REFISC não estar completo, quando do recebimento da Impugnação por parte da Recorrente, o que, segundo entende, impossibilitou o pleno exercício do direito de defesa da ora Recorrente. 2 Processo n° 14479.000436/2007-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.730 Fl. 2 Alega que o fato de uma das peças processuais de maior relevância não constar do "rol" de anexos do Auto de Infração, qual seja, o REFISC — Relatório Fiscal, no qual deve constar os elementos ensejadores e motivadores da lavratura, assim como a origem e identificação do débito apurado, como também o fato gerador, impossibilitou a recorrente de instruir a defesa ou, desta feita, o Recurso, com os motivos de fato e de direito sem que se saiba ou se conheça os elementos ensejadores da lavratura do Auto e que deveriam ter sido apontados com clareza e exatidão do REFISC. Assevera que o Relatório Fiscal — REFISC se constitui em documento indispensável ao pleno exercício do direito de defesa, sendo certo que sua inexistência impõe a nulidade da Intimação. No mérito, sustenta que o descumprimento da norma jurídica está sendo exaustivamente discutida nos autos das NFLD lavradas, e a questão da imunidade/isenção da ora Recorrente não foi definitivamente resolvida, assim como as questões relativas A. incidência ou não incidência. Entende que é a condição de imune ou isenta incidência ou não incidência que vão determinar se as Notificações Fiscais de Lançamento de Debito são ou não subsistentes, e por via de conseqüência, se os Autos de Infração lavrados devem ou não ser anulados. o relatório. Voto Vencido Conselheira BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS, Relatora, vencida quando a multa aplicada 0 recurso é tempestivo e não há óbice para seu conhecimento. Inicialmente, impõe suscitar questão relativa ao prazo decadencial, não trazida pela contribuinte no recurso tempestivo, mas que, por ser matéria de ordem pública, deve ser reconhecida de oficio. Verifica-se que a fiscalização lavrou o presente AI com amparo na Lei 8.212/91 que, em seu art. 45, dispõe que o direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. No entanto, o Supremo Tribunal Federal, entendendo que apenas lei complementar pode dispor sobre prescrição e decadência em matéria tributária, nos termos do artigo 146, III, 'b' da Constituição Federal, negou provimento por unanimidade aos Recursos Extraordinários n° 556664, 559882, 559943 e 560626, em decisão plenária que declarou a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46, da Lei n. 8212/91,. Na oportunidade, foi editada a Súmula Vinculante n° 08 a respeito do tema, publicada em 20/06/2008, transcrita abaixo: 3 Súmula Vinculante 8 "Sao inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário" Cumpre ressaltar que o art. 62, da Portaria 256/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais da Fazenda, veda o afastamento de aplicação ou inobservância de legislação sob fundamento de inconstitucionalidade. Porém, determina, no inciso I do § único, que o disposto no caput não se aplica a dispositivo que tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARE afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo único. 00 disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou Portanto, em razão da declaração de inconstitucionalidade dos arts 45 e 46 da Lei n° 8.212/1991 pelo STF, restaram extintos os créditos cujo lançamento tenha ocorrido após o prazo decadencial e prescricional previsto nos artigos 173 e 150 do Código Tributário Nacional. necessário observar ainda que as súmulas aprovadas pelo STF possuem efeitos vinculantes, conforme se depreende do art. 103-A e parágrafos da Constituição Federal, que foram inseridos pela Emenda Constitucional n° 45/2004. in verbis: "Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, lerá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § I° A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2° Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3° Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso 4 Processo n° 14479.000436/2007-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.730 Fl. 3 Da leitura do dispositivo constitucional acima, conclui-se que a vinculação a súmula alcança a administração pública e, por conseqüência, os julgadores no âmbito do contencioso administrativo fiscal. Ademais, no termos do artigo 64-B da Lei 9.784/99, com a redação dada pela Lei 11.417/06, as autoridades administrativas devem se adequar ao entendimento do STF, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal. "Art. 64-B. Acolhida pelo Supremo Tribunal Federal a reclamação fundada em violação de enunciado da súmula vinculante, dar-se-á ciência a autoridade prolatora e ao órgão competente para o julgamento do recurso, que deverão adequar as futuras decisões administrativas em casos semelhantes, sob pena de responsabilização pessoal nas esferas cível, administrativa e penal" O STJ pacificou o entendimento de que nos casos de lançamento em que o sujeito passivo antecipa parte do pagamento da contribuição, aplica-se o prazo previsto no § 40 do art. 150 do CTN, ou seja, o prazo de cinco anos passa a contar da ocorrência do fato gerador, uma vez que resta caracterizado o lançamento por homologação. Entretanto, o caso em tela se trata de Auto de Infração, ou seja, de lançamento de oficio, para o qual se a aplica o disposto no art. 173 do Código Tributário Nacional, transcrito a seguir: Art.173 - 0 direito de a Fazenda Pública constituir o credito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: - do primeiro dia do exercício seguinte aquae em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo Único - 0 direito a que se refere este artigo extingue- se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. 0 Auto de Infração foi lavrado em 31/07/2006, e sua cientificação ao sujeito passivo se deu na mesma data, conforme assinatura à fl. 01, do processo. Dessa forma, considerando o exposto acima, constata-se que se operara a decadência do direito de constituição do crédito apenas para as competências compreendidas entre 01/1999 a 11/2000. Para a competência 12/2000, a GFIP deveria ter sido apresentada em 01/2001, iniciando-se a contagem do prazo em 01/01/2002, que é o primeiro dia do exercício seguinte àquele que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos temos do dispositivo legal transcrito acima. Portanto, reconheço a decadência de parte do debito. Da análise do recurso apresentado, registro o que se segue. 5 Preliminarmente, a notificada alega na nulidade do débito, sob o argumento de que o REFISC não estaria completo quando do recebimento da Impugnação por parte da Recorrente, o que, segundo afirma, iMpossibilitou o pleno exercício do seu direito de defesa. No entanto, não se vislumbra a irregularidade apontada pela recorrente. Constata-se, sim, a existência da assinatura do Presidente da Entidade atestando que recebeu todos os anexos listados na folha de rosto do AI, (fls. 01), e entre eles consta o REFISC - Relatório Fiscal da Infração e da Aplicação da Multa. Portanto, ao contrário do que afirma a recorrente, verifica-se que o auto foi lavrado de acordo com os dispositivos legais e normativos que disciplinam a matéria, tendo o agente autuante identificado, de forma clara e precisa, a obrigação acessória descumprida e os fundamentos legais da autuação e da penalidade, bem como demonstrado, de forma discriminada, o cálculo da multa aplicada. Nesse sentido, não há que se falar em nulidade por cerceamento de defesa, pois todos os relatórios integrantes do AI foram recebidos pelo contribuinte, conforme atesta a assinatura aposta A. fl. 01, do processo. Dessa forma, a autoridade julgadora de primeira instância indeferiu com muita propriedade o pedido formulado pela recorrente de reabertura de prazo para apresentação de defesa, demonstrando que a pretensão da notificada não encontra amparo legal. O Relatório Fiscal da Infração, à fl. 04 do processo, deixa claro que a empresa deixou de informar, por meio da GFIP, todos os fatos geradores da contribuição previdencidria, quais sejam, as remunerações pagas aos segurados contribuintes individuais, o valor referente PLR pago aos seus segurados empregados e os valores pagos As Cooperativas de trabalho que lhe prestaram serviços por meio de seus cooperados. Os relatórios integrantes do AI, recebidos pela entidade, contêm todas as informações necessárias ao exercício da ampla defesa, motivo pelo qual rejeito a preliminar de nulidade. No mérito, a recorrente tenta demonstrar que não houve a infração apontada pela fiscalização, argumentando que o descumprimento da norma jurídica está sendo exaustivamente discutida nos autos das NFLD lavradas, e a questão da imunidade/isenção da ora Recorrente não foi definitivamente resolvida, assim como as questões relativas A. incidência ou não incidência. Entende que é a condição de imune ou isenta incidência ou não incidência que vão determinar se as Notificações Fiscais de Lançamento de Débito são ou não subsistentes, e por via de conseqüência, se os Autos de Infração lavrados devem ou não ser anulados. Contudo, as NFLDs citadas pela recorrente já foram objeto de análise por este Conselho, tendo sido negado provimento ao recurso apresentado. Restou comprovado, nos autos das referidas notificações, que a verba paga a titulo de PLR integra o salário de contribuição e que a entidade foi tomadora de serviços de cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho. Assim, não lid mais que se falar no mérito da questão. 6 Processo n° 14479.000436/2007-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.730 Fl. 4 Porém, não obstante a correção do auditor fiscal em proceder ao lançamento nos termos dos normativos vigentes a época da lavratura do AI, foi editada a Medida Provisória MP 449/08, que revogou o art. 32, § 6°, da Lei 8.212/91. E, conforme disposto no art. 106, inciso II, alínea "c": Art106 - A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 11- tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Assim, tratando-se o presente lançamento de ato ainda não julgado quando da edição da MP 449/08, conclui-se que os critérios por ela estabelecidos, caso sejam mais benéficos ao contribuinte, se aplicam ao AI em tela,. Dessa forma, caso se constate, no recalculo da multa com a observância do disposto no artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09, que o novo valor da penalidade aplicada é mais benéfico ao contribuinte, não ha como se ignorar o disposto no art. 106, II, "c", do CTN, privando a empresa do beneficio legal. Nesse sentido e Considerando tudo o mais que dos autos consta; Voto no sentido de CONHECER DO RECURSO e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para reconhecer a decadência da parte da multa aplicada anterior a 11/2000, inclusive, e para que se aplique, caso seja mais benéfico para o contribuinte, o artigo 35 A, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/09. como voto. BERNADETE DE OLIVEIRA BARROS Voto Vencedor Conselheiro DAMIATO CORDEIRO DE MORAES, vencedor quando a multa aplicada 1. Peço venha a douta Conselheira relatora para divergir do seu voto apenas no que tange a aplicação da multa, pois entendo que os valores pagos pela empresa recorrente e não declarados em GFIP devam ser retificados de acordo com o novo regramento do citado artigo 32-A, eis que mais benéfico para o contribuinte. 7 2. Muito embora o auditor fiscal, nos termos do dispositivo legal vigente à época da lavratura do auto, tenha aplicado a penalidade de multa com fulcro no art. 32, § 50 , da Lei 8.212/91, o dispositivo veio a ser revogado pela Lei n.° 11.941/2009. 3. Nesse passo, há que se aplicar ao caso o disposto no art. 106, inciso II, alínea 'c', do Código Tributário Nacional - CTN, uma vez que a lei nova aplica-se ao ato pretérito ainda não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Eis o teor do dispositivo legal: "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade a infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 1g.n.] 4. A propósito, resta pacifica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ no sentido de que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica: "TRIBUTAIO — AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO — SÚMULA 211/STJ — MULTA — REDUÇÃO — RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA — POSSIBILIDADE. I. Ausente o prequestionamento dos artigos 242, 244, 506, inciso III e 535, incisos I e II, do Código de Processo Civil, e artigo 112 do CTN. Aplicação da Sumula 211/STJ. 2. Pacifica a jurisprudência desta Corte no sentido de que tratando-se de ato não definitivamente julgado aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte para redução de multa, conforme dispõe o artigo 106, inciso III, alínea "c" do CTN. 3. Considera-se encerrada a Execução Fiscal após a arrematação, adjudicação ou remição, sendo irrelevante a existência ou não de Embargos a Execução, procedente ou não. Recurso especial provido. (REsp 1121230/SC, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2010, Die 02/03/2010)" 5. E no caso em apreço, embora a conduta adotada pelo autuado continue sendo motivo para a lavratura de auto de infração, a multa deve ser recalculada a fim de que seja assegurado o beneficio legal ao contribuinte para a redução da multa aplicada observando- se o artigo 32-A, da Lei 8.212/91, nos termos da redação dada pela Lei 11.941/09. Processo n° 14479.000436/2007-71 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-01.730 Fl. 5 CONCLUSÃO 6. Ante ao exposto, dou provimento parcial para reconhecer a decadência de parte da multa nos termos do voto da relatora, e quanto ao saldo remanescente, retificar os valores conforme disposto no artigo 32-A, da lei 8.212/91. E como voto. DAMIÃO CORDEIRO TORAES 9

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Numero do processo: 17883.000017/2006-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto de Renda Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 Ementa: PIS E COFINS. APURAÇÃO MENSAL. PRAZO DECADENCIAL CONTADO MÊS A MÊS. SÚMULA VINCULANTE RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº8.212, DE 1991. A decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição de Súmula Vinculante reconhecendo que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, têm efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta. Reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, e versando a exigência do lançamento sobre fato gerador ocorrido em 31/01/2001, é de se reconhecer a decadência, quanto ao fato apontado, no caso em que a notificação do lançamento deu-se em 06/02/2006. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA AFASTADA. O imposto de renda da pessoa jurídica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Verificado que a parte foi cientificada da autuação em 06/02/2006, quando não havia decorrido mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, não opera-se a decadência do direito a cobrança do IRPJ e da CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2001. IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS EXATOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. Para que depósito bancário possa ser considerado receita omitida é necessário que a Fiscalização, de forma prévia, relacione os depósitos e intime o titular dos recursos para comprovar a origem dos mesmos. A intimação prévia para comprovação dos recursos se constitui em requisito essencial para formação da presunção de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Sem tal procedimento, não se pode falar em presunção de omissão de rendimentos. Os termos de intimação de fls. 59; 64; 70 e 72, acompanhados das respectivas planilhas de fls. 60; 65/69; 71 e 73, demonstram que a recorrente foi intimada para comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, sem nada falar acerca dos mesmos. No caso dos autos, a autoridade fiscal limitou-se a somar os valores de origem não comprovada, sem aplicar qualquer acréscimo referente ao arbitramento. Assim, sem razão os argumentos da recorrente de que a autoridade fiscal desconsiderou a contabilidade para fazer arbitramento com base nos depósitos bancários. Recurso improvido em relação ao mérito.
Numero da decisão: 1402-000.311
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, em acolher a preliminar de decadência somente para o PIS e COFINS do fato gerador de janeiro/2001, e no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Antônio José Praga.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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APURAÇÃO MENSAL. PRAZO DECADENCIAL CONTADO MÊS A MÊS. SÚMULA VINCULANTE RECONHECENDO A INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. A decisão do Supremo Tribunal Federal e a edição de Súmula Vinculante reconhecendo que são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário, têm efeito vinculante em relação à administração pública direta e indireta. Reconhecida a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1991, e versando a exigência do lançamento sobre fato gerador ocorrido em 31/01/2001, é de se reconhecer a decadência, quanto ao fato apontado, no caso em que a notificação do lançamento deu-se em 06/02/2006. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APURAÇÃO TRIMESTRAL. FATO GERADOR COMPLEXIVO. PRAZO DECADENCIAL QUE COMEÇA A FLUIR A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. ARTIGO 150, § 4º DO CTN. DECADÊNCIA AFASTADA. O imposto de renda da pessoa jurídica é tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, sendo que o prazo decadencial para a constituição de créditos tributários é de cinco anos contados do fato gerador, que ocorre em cada competência. Verificado que a parte foi cientificada da autuação em 06/02/2006, quando não havia decorrido mais de cinco anos da ocorrência do fato gerador, não Fl. 1DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 2 opera-se a decadência do direito a cobrança do IRPJ e da CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos em 31/03/2001. IRPJ E CSLL. OMISSÃO DE RENDIMENTOS CARACTERIZADA POR DEPÓSITOS BANCÁRIOS NÃO JUSTIFICADOS. APURAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NOS EXATOS LIMITES DA LEGISLAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO MANTIDO. Para que depósito bancário possa ser considerado receita omitida é necessário que a Fiscalização, de forma prévia, relacione os depósitos e intime o titular dos recursos para comprovar a origem dos mesmos. A intimação prévia para comprovação dos recursos se constitui em requisito essencial para formação da presunção de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Sem tal procedimento, não se pode falar em presunção de omissão de rendimentos. Os termos de intimação de fls. 59; 64; 70 e 72, acompanhados das respectivas planilhas de fls. 60; 65/69; 71 e 73, demonstram que a recorrente foi intimada para comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, sem nada falar acerca dos mesmos. No caso dos autos, a autoridade fiscal limitou-se a somar os valores de origem não comprovada, sem aplicar qualquer acréscimo referente ao arbitramento. Assim, sem razão os argumentos da recorrente de que a autoridade fiscal desconsiderou a contabilidade para fazer arbitramento com base nos depósitos bancários. Recurso improvido em relação ao mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SSEEÇÇÃÃOO DDEE JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, acolher a preliminar de decadência somente para o PIS e COFINS do fato gerador de janeiro/2001, e no mérito, negar provimento ao recurso. Ausente momentaneamente o Conselheiro Antônio José Praga. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva - Relator. EDITADO EM: 20/01/2011 Fl. 2DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 17883.000017/2006-75 Acórdão n.º 1402-00311 S1-C4T2 Fl. 2 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (presidente da turma), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (vice-presidente), Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Fl. 3DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 4 Relatório Contra a contribuinte TPK Terraplenagem Ltda foram lavrados os autos de infração de fls. 77/115, referentes aos anos-calendário de 2001 e 2002, para cobrança do IRPJ (fls. 77/85) e tributações reflexas de PIS (fls. 86/95); COFINS (fls. 96/105); CSLL (fls. 106/115); totalizando o crédito tributário de R$ 2.895.599,95, em razão das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos caracterizados por depósitos bancários não escriturados; b) insuficiência de recolhimentos das tributações reflexas de CSLL, PIS, COFINS, decorrente da presunção de omissão de receita descrita anteriormente. De acordo o Termo de Constatação Fiscal (fl. 75), a autuação se deu pelos seguintes fundamentos: “... 01. A empresa, segundo dossiê 134/2005, datado de 14/06/2005, emitido pela equipe de programação, avaliação e controle da atividade fiscal - eqpaf, apresentou movimentação financeira incompatível com a receita declarada - pj. 02. Quanto a forma de tributação do lucro, a empresa declarou com lucro presumido, tendo como código de atividade: outras obras de engenharia civil. 03. A empresa, ao declarar sua receita bruta, usou, equivocadamente, o percentual de 16%, quando, na verdade, como prestadora de serviços, está sujeita ao percentual de 32%. 04. A empresa não escriturou sua movimentação bancária, porém, intimada apresentou à fiscalização extratos bancários que permitiram determinar a receita bruta através dos depósitos e créditos lançados em suas contas-correntes. 05. Quadro demonstrativo da movimentação financeira relativa aos anos calendário 2001 e 2002, anexo ao presente instrumento, permitiu que se fizesse o devido lançamento fase a omissão de receita constatada...” Cientificada da autuação em 06/02/2006 (fls. 75; 77; 86; 96 e 106), a contribuinte apresentou tempestivamente a impugnação de fls. 119/127, alegando, em síntese: a) decadência do crédito tributário referente a fatos geradores ocorridos antes de 06/02/2001; b) que possuía o Livro Diário devidamente escriturado, sendo que a fiscalização intimou a empresa com o objetivo de desqualificar sua escrituração, para fins de arbitramento; Fl. 4DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 17883.000017/2006-75 Acórdão n.º 1402-00311 S1-C4T2 Fl. 3 5 c) que o Fisco não justificou as razões do arbitramento do lucro e não se ateve na aplicação das regras do procedimento, desconhecendo, inclusive, a receita bruta tempestivamente declarada pela contribuinte, limitando-se a considerar como base de cálculo para apuração do lucro arbitrado o somatório dos depósitos bancários estampados nos extratos de contas-correntes; e) que é ilegítimo o lançamento do Imposto de Renda que teve como base de cálculo o lucro arbitrado fundado, apenas, em extratos ou depósitos bancários. Os membros da Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ-I, no acórdão de fls. 138/144, por unanimidade de votos, julgaram procedente o lançamento, nos termos da ementa abaixo transcrita: “ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 NULIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Não se admite a nulidade do feito, quando o auto de infração é perfeitamente compreensível, bem como traz todos os elementos necessários descritos na legislação de regência. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA. O instituto da decadência possui dois marcos iniciais, a partir dos quais conta-se o prazo qüinqüenal para que a Fazenda Pública possa exigir seu direito através do competente lançamento. A partir da ocorrência do fato gerador, no caso de pagamento e do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado, no caso de inexistência de pagamento (artigos 150, § 4º e 173, inciso I, ambos do CTN). Se, no caso, em qualquer das duas situações, não se verifica ter decorrido o qüinqüênio o lançamento realizado deve ser levado adiante. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Ano-calendário: 2001 DEPÓSITOS BANCÁRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DOS RECURSOS. OMISSÃO DE RECEITA. Caracterizam-se como omissão de receita os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida em instituição financeira, em relação aos quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Fl. 5DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 6 Ano-calendário: 2001 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. PIS. COFINS. CSLL. Ao ser mantida a infração principal, a mesma sorte terá os lançamentos dela reflexo. DECADÊNCIA PIS. COFINS. Até a data da publicação de ato que vincule a autoridade julgadora nas questões decadenciais atinentes ao PIS e a COFINS, o prazo decadencial permanece de 10 anos. Lançamento Procedente” Intimada em 18/09/2008 (fl. 148), a contribuinte interpôs recurso voluntário em 24/09/2008 (fls. 149/160), ratificando as razões apresentadas na impugnação inicial. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 17883.000017/2006-75 Acórdão n.º 1402-00311 S1-C4T2 Fl. 4 7 Voto Conselheiro Relator Moisés Giacomelli Nunes da Silva O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço-o e passo ao exame da matéria. I - Da decadência em relação ao PIS e a COFINS Nos termos do artigo 2 º da Lei Complementar nº 70 de 1991, o PIS e a COFINS têm fato gerador mensal e a decadência, em relação ao PIS e a COFINS, cujos fatos geradores ocorreram em 31-01-2001, não foi afastada com base no 45 da Lei nº 8.212, de 1991, que fixa prazo decenal. Tal matéria, entretanto, foi enfrentada pelo STF levando em consideração as disposições do artigo 103-A, da Constituição Federal que assim dispõe: “Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. § 1º A súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica. § 2º Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade. § 3º Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso. (artigo acrescentado pela Emenda Constitucional nº 45, de 08.12.2004, DOU 31.12.2004).” Fl. 7DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 8 A Lei nº 11.417, de 2006, que regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal, altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e disciplina a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências, em seu artigo 2º prevê que “o Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou por provocação, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma prevista nesta Lei.” Prosseguindo, tendo por norte o artigo 103-A da Constituição Federal e a Lei nº 11.417, de 2006, observo que os artigos 4º, 5º 7º deste último instrumento normativo assim dispõem: “Art. 4º A súmula com efeito vinculante tem eficácia imediata, mas o Supremo Tribunal Federal, por decisão de 2/3 (dois terços) dos seus membros, poderá restringir os efeitos vinculantes ou decidir que só tenha eficácia a partir de outro momento, tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse público. Art. 5º Revogada ou modificada a lei em que se fundou a edição de enunciado de súmula vinculante, o Supremo Tribunal Federal, de ofício ou por provocação, procederá à sua revisão ou cancelamento, conforme o caso. Art. 7º Da decisão judicial ou do ato administrativo que contrariar enunciado de súmula vinculante, negar-lhe vigência ou aplicá-lo indevidamente caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal, sem prejuízo dos recursos ou outros meios admissíveis de impugnação. § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas. § 2º Ao julgar procedente a reclamação, o Supremo Tribunal Federal anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial impugnada, determinando que outra seja proferida com ou sem aplicação da súmula, conforme o caso.” Assim, tendo por norte as disposições contidas no artigo 103-A da Constituição Federal e na Lei nº 11.417, de 2006, o Supremo Tribunal Federal, órgão que nos termos da Constituição tem a competência para decidir, em última instância, sobre a constitucionalidade das normas, reconheceu a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212, de 1990, editando a Súmula Vinculante número 8 (oito), nos seguintes termos: “Súmula Vinculante nº 8 São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do decreto- lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.” Fl. 8DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 17883.000017/2006-75 Acórdão n.º 1402-00311 S1-C4T2 Fl. 5 9 Observo que o presente processo versa sobre a cobrança da COFINS cujo aspecto temporal pode efetivar-se: a) de forma instantânea, como ocorre na importação (art. 3º da Lei 10.865, de 2004). b) de forma complexiva, com período de apuração mensal, como ocorre na hipótese prevista nos artigos 1º e 2º da Lei Complementar nº 70, de 1991 e art. 1º da Lei 10.833, de 2003. O fato gerador da obrigação tributária é o marco inicial do prazo decadencial. Diferença, todavia, deve ser observada em relação aos fatos geradores instantâneos, em que o marco inicial do prazo decadencial se dá na data do evento jurídico eleito pelo legislador e os fatos geradores complexivos, nos quais o evento que interessa à exigência da obrigação tributária só se consuma em determinada data, como se fosse a linha de chegada de uma maratona. No decorrer do percurso tem-se inúmeros passos, mas para efeito de vitória só é considerado um único passo, qual seja, o passo dado pelo maratonista que primeiro atingir a linha de chegada. Desta forma, quando o crédito tributário, correspondente a COFINS, tiver como fato gerador a entrada de mercadoria no Território Nacional (art. 3º da Lei nº 10.865, de 2004), reservando ao contribuinte a tarefa de identificar a ocorrência da hipótese de incidência; a base de cálculo, a alíquota aplicável e a apuração do quantum devido, cabendo ao Fisco homologar ou não tal atividade, o prazo decadencial começa a fluir a partir do momento em que a Fiscalização, em divergindo do procedimento do sujeito passivo, podia efetuar a exigência do valor devido. Em síntese, em tais circunstâncias, aplica-se a regra do artigo 150, § 4º, do CTN. O prazo de cinco anos da decadência começa a fluir a contar da do dia seguinte da data do fato gerador, isto é, da entrada da mercadoria no Território Nacional. Nas hipóteses em que o aspecto temporal se dá de forma mensal, como é o caso dos autos e das situações previstas, por exemplo, no artigo 1º da Lei nº 10.833, de 2003, observados os fundamentos acima expostos, o prazo decadencial começa a fluir a partir do primeiro dia do mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador. No caso dos autos, pelos fundamentos acima, considerando que a notificação do lançamento deu-se em 06-02-2006, o crédito tributário relacionado ao PIS e a COFINS, referente a competência do mês de janeiro de 2001 já se encontrava extinto pela decadência. Para os que consideram a existência de pagamento como fato relevante para fixar o marco do prazo decadencial, no caso concreto, mesmo para estes, por ter ocorrido pagamento no período analisado, o crédito tributário relativo ao PIS e a COFINS referente ao mês de janeiro de 2001, quando do lançamento, em 06-02-2006, já se encontrava extinto pela decadência. II - Da decadência em relação ao IRPJ e a CSLL Fl. 9DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 10 Sustenta a recorrente decadência em relação ao primeiro trimestre de 2001. No entanto, neste ponto, sem razão. Pelos fundamentos anteriormente articulados, no que diz respeito ao IRPJ e a CSLL, se está diante de fato gerador complexivo que se consuma trimestralmente. Em 31 de março de 2001 tem-se o fato gerador referente ao primeiro trimestre de 2001. Tal crédito tributário somente seria extinto pela decadência em 01-04-2006. Todavia, antes que tal fato ocorresse deu-se o lançamento, razão pela qual não se acolhe a decadência em relação ao IRPJ e a COFINS. III - No mérito A exigência legal do crédito tributário, conforme especificado à fl.79, deu-se com base no artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996, que assim dispõe: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.” Para que depósito bancário passa ser considerado receita omitida é necessário que a Fiscalização, de forma prévia, relacione os valores e intime o titular dos recursos para comprovar a origem dos mesmos. A intimação prévia para comprovação dos recursos se constitui em requisito essencial para formação da presunção de que trata o artigo 42 da Lei n° 9.430, de 1996. Sem tal procedimento não se pode falar em presunção de omissão de rendimentos. No caso dos autos, os termos de intimação de fls. 59; 64; 70 e 72, acompanhado das respectivas planilhas de fls. 60; 65/69; 71 e 73 demonstram que a recorrente foi intimada, para comprovar a origem dos recursos creditados em suas contas bancárias, sem nada falar acerca dos mesmos. Pelo que se extrai da fl. 78 e seguintes dos autos, verifica-se que a fiscalização apurou a soma dos depósitos bancários omitidos em cada trimestre aplicando a respectiva base de cálculo no percentual de 32%, conforme demonstrativo de fl. 80 e seguintes. Identificado o valor tributável, a autoridade fiscal aplicou a alíquota 15%, conforme demonstrado à fl. 80, adicionando o percentual de 10% na base tributável excedente a R$ 60.000,00 no trimestre, conforme determina o artigo 2 º , § 2 º da Lei n° 9.430, de 1996. Não tem razão a recorrente quando argumenta que a autoridade fiscal desconsiderou a contabilidade da recorrente para arbitrar os lucros. No caso concreto não se está diante de situação que revela lucro arbitrado, mas sim de simples cálculo do valor dos tributos devidos em relação a receita omitida caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada. Fl. 10DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL Processo nº 17883.000017/2006-75 Acórdão n.º 1402-00311 S1-C4T2 Fl. 6 11 Para fins de registro, tendo em vista a alegação de que a fiscalização teria desconsiderado a contabilidade e arbitrado o lucro, observo que o arbitramento do lucro está previsto no artigo 16 da Lei n° 9.249, de 1995, nos seguintes termos: “Art. 16. O lucro arbitrado das pessoas jurídicas será determinado mediante a aplicação, sobre a receita bruta, quando conhecida, dos percentuais fixados no artigo 15, acrescidos de vinte por cento. Parágrafo único. No caso das instituições a que se refere o inciso III do artigo 36 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995, o percentual para determinação do lucro arbitrado será de quarenta e cinco por cento.” No caso dos autos, a autoridade fiscal limitou-se a somar os valores de origem não comprovada, sem aplicar qualquer acréscimo referente ao arbitramento. Não se está diante de situação de lucro arbitrado, mas de simples omissão de rendimentos. Quanto à alegação de que a autoridade fiscal, ao relacionar os depósitos bancários, não considerou a receita tempestivamente declarada, entendo, em avaliação de caso a caso, que existe a possibilidade de se subtrair dos depósitos bancários a receita regularmente declarada. Parto da premissa de que não é crível de que alguém que tenha por hábito depositar seus recursos em conta bancária não deposite os valores regularmente declarados, depositando apenas os recursos omitidos para que sejam identificados pelas autoridades fiscais. Não é desta forma que os fatos ocorrem na vida diária. O Direito, como ciência do razoável, não pode levar a interpretações absurdas ou soluções imperfeitas. Apesar dos fundamentos acima relacionados, a situação dos autos revela o que identifico como necessidade de avaliação caso a caso, pois quando se confrontam os depósitos bancários com os valores das receitas declarados, mês a mês, percebe-se tamanha desproporção que não é possível imaginar que os recursos declarados estejam vinculados aos valores relacionados nas planilhas que acompanharam as intimações. A título de exemplo, em janeiro de 2001, a receita bruta declarada foi de R$ 5.766,20 (fl. 13). No entanto, quando se examina a planilha de fl. 65 que trata dos depósitos ocorridos neste mês, em número de três, verifica-se um no valor de R$ 17.500,00; outro de R$ 51.504,49 e outro de R$ 45.424,20, que não guardam qualquer similitude com o montante da receita declarada. Fl. 11DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL 12 ISSO POSTO, voto no sentido de dar PARCIAL provimento ao recurso para acolher a preliminar de decadência do PIS e da COFINS em relação aos fatos geradores relacionados à competência de janeiro de 2001 e, no mérito, nego provimento aos demais pontos atacados no recurso. É o voto. (assinado digitalmente) Moisés Giacomelli Nunes da Silva – Relator. Fl. 12DF CARF MF Impresso em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 20/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 21/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 20/01/2011 por MOISES GIACOM ELLI NUNES DA SIL

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Numero do processo: 16095.000366/2007-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Thu Feb 10 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000 DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS. LEI 8.212/91 GFIP. DADOS NÃO CORRESPONDENTES AOS FATOS GERADORES. REMUNERAÇÃO PAGA A SÓCIOS E SEGURADOS EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo, portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional. No presente caso, todo o período constante da autuação foi alcançado pela decadência quinquenal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-001.843
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Ausência momentânea: Adriano Gonzáles Silvério. Substituto: Edgar Silva Vidal.
Nome do relator: DAMIAO CORDEIRO DE MORAES
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TREFILAÇÃO BANDEIRANTES LTDA  Recorrida  DRP EM GUARULHOS ­ SP    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2000  DECADÊNCIA. STF. INCONSTITUCIONALIDADE DE DISPOSITIVOS.  LEI  8.212/91  GFIP.  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  AOS  FATOS  GERADORES.  REMUNERAÇÃO  PAGA  A  SÓCIOS  E  SEGURADOS  EMPREGADOS. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.   O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91, devendo,  portanto, ser aplicadas as regras do Código Tributário Nacional.  No presente  caso,  todo  o  período  constante  da  autuação  foi  alcançado  pela  decadência quinquenal.  Recurso Voluntário Provido.  Crédito Tributário Exonerado.         Fl. 1DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Ausência  momentânea:  Adriano  Gonzáles Silvério. Substituto: Edgar Silva Vidal.      (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes ­ Relator.                                Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcelo  Oliveira  (Presidente),  Edgar  Silva  Vidal,  Adriano  Gonzáles  Silvério,  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  Damiao Cordeiro de Moraes, Mauro Jose Silva, Leonardo Henrique Pires Lopes.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095.000366/2007­91  Acórdão n.º 2301­01.843  S2­C3T1  Fl. 118          3   Relatório  1.  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  TREFILAÇÃO  BANDEIRANTES  LTDA  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  procedente  a  autuação  lavrada por descumprimento de obrigação  tributária  acessória,  qual  seja  apresentou  Guia  de Recolhimento  de FGTS  e  Informações  à Previdência Social  ­ GFIP  com dados  não  correspondentes aos  fatos geradores de  todas as contribuições previdenciárias, nos  termos do  art. 32, IV, e § 5º, da Lei 8.212/91.  2.  Segundo  relatório  fiscal,  a  recorrente  deixou  de  declarar  os  valores  correspondentes às remunerações pagas aos sócios e aos segurados empregados a título de pro  labore, conforme Anexo I e II (fls. 15 a 18).  3. A ementa do decisum recorrido restou vazada nos seguintes termos:  “PREVIDENCIÁRIO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  GFIP’s  COM  DADOS  NÃO  CORRESPONDENTES  A  TODOS  OS  FATOS  GERADORES.  Constitui infração apresentar a empresa GFIP com dados não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições  previdenciárias,  conforme  previsto  no  art.  32,  IV,  da  lei  nº  8.212/91.  AUTUAÇÃO PROCEDENTE”  4.  Inconformada  com  a  decisão,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  aduzindo,  em  síntese,  as mesmas  alegações  da  peça  impugnativa  conforme  bem  relatado  na  Decisão Notificação nº 21.425­4/0014/2007 que dispõe o seguinte:  “4.1. Por um lapso o Agente Fiscal não observou as cláusulas  da  Alteração  do Contrato  Social  Consolidado,  registrado  na  JUCESP sob n° 108.073/96­8, em sessão de 11/07/1996;  4.2.  A  empresa  tinha  por  hábito  o  pagamento  de  02  (dois)  salários  mínimos  ao  sócio  NICOLAU  GUTIERREZ  NETO  SEGUNDO e um salário mínimo aos demais sócios, conforme  faculta  a  Cláusula  18  da  Alteração  do  Contrato  Social  Consolidado  acima  referida,  e  ao  final  de  cada  mês  era  levantado  um  balancete  de  verificação  e  era  distribuído  aos  sócios,  a  ­­  titulo  de  adiantamento  de  lucro,  adiantamentos  esses descontados do montante distribuído a título de lucro em  31 de dezembro de cada ano;  4.3.  Por  conseguinte,  pediu  a  anulação  parcial  da NFLD n°  37.015.325­1, fundamentada no Contrato Social Consolidado;  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     4 4.4.  Ao  final,  requer  seja  declarada  a  improcedência  da  exigência fiscal (...).” (fl. 47)  5.  O  fisco,  por  sua  vez,  não  apresentou  suas  contrarrazões  ao  recurso  do  contribuinte.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Damião Cordeiro de Moraes  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.  Presentes  os  pressupostos  legais  de  admissibilidade,  conheço  do  recurso  voluntário.  DA DECADÊNCIA  2.  Alega  o  contribuinte,  conforme  petição  acostada  as  fls.  104/105,  a  decadência  quinquenal  em  relação  aos  valores  lançados  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional.   3. Sobre essa questão, cumpre dizer que, nas sessões plenárias dos dias 11 e  12/06/2008,  respectivamente,  o Supremo Tribunal Federal  ­ STF, por unanimidade, declarou  inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de 24/07/91 e editou a Súmula Vinculante  n° 08. Seguem transcrições:  “Parte  final  do  voto  proferido  pelo  Exmo  Senhor  Ministro  Gilmar Mendes, Relator:  Resultam inconstitucionais, portanto, os artigos 45 e 46 da Lei  nº  8.212/91  e  o  parágrafo  único  do  art.5º  do  Decreto­lei  n°  1.569/77,  que  versando  sobre  normas  gerais  de  Direito  Tributário,  invadiram  conteúdo  material  sob  a  reserva  constitucional de lei complementar.  Sendo  inconstitucionais  os  dispositivos,  mantém  se  hígida  a  legislação anterior, com seus prazos quinquenais de prescrição  e decadência e regras de fluência, que não acolhem a hipótese  de  suspensão  da  prescrição  durante  o  arquivamento  administrativo das execuções de pequeno valor, o que equivale  a  assentar  que,  como  os  demais  tributos,  as  contribuições  de  Seguridade Social sujeitam­se, entre outros, aos artigos 150, §  4º, 173 e 174 do CTN.  Diante  do  exposto,  conheço  dos  Recursos  Extraordinários  e  lhes  nego  provimento,  para  confirmar  a  proclamada  inconstitucionalidade  dos  arts.  45  e  46  da  Lei  8.212/91,  por  violação  do  art.  146,  III,  b,  da  Constituição,  e  do  parágrafo  único do art.  5º  do Decreto­lei  n°  1.569/77,  frente ao § 1º do  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA Processo nº 16095.000366/2007­91  Acórdão n.º 2301­01.843  S2­C3T1  Fl. 119          5 art.  18  da  Constituição  de  1967,  com  a  redação  dada  pela  Emenda Constitucional 01/69.  É como voto.  Súmula Vinculante n° 08:  São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que  tratam de prescrição e decadência de crédito tributário”.  4.  Os  efeitos  da  Súmula  Vinculante  são  previstos  no  artigo  103­A  da  Constituição Federal, regulamentados pela Lei n° 11.417, de 19/12/2006, in verbis:  “Art. 103­A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de ofício ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento,  na  forma  estabelecida em lei.”  5. Ainda sobre o assunto, Lei n° 11.417, de 19 de dezembro de 2006, dispõe  o que segue:  “Regulamenta o art. 103­A da Constituição Federal e altera a  Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição,  a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante  pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.  ...  Art.  2º O Supremo Tribunal Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional, editar enunciado de súmula que, a partir de sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do  Poder  Judiciário  e  à  administração  pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder  à  sua  revisão  ou  cancelamento, na forma prevista nesta Lei.  §  1º  O  enunciado  da  súmula  terá  por  objeto  a  validade,  a  interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das  quais  haja,  entre  órgãos  judiciários  ou  entre  esses  e  a  administração  pública,  controvérsia  atual  que  acarrete  grave  insegurança  jurídica  e  relevante  multiplicação  de  processos  sobre idêntica questão.  (...)”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA     6 6.  Como  se  constata,  a  partir  da  publicação  na  imprensa  oficial,  todos  os  órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatarem a Súmula Vinculante.  7.  Dessa  forma,  afastado  por  inconstitucionalidade  o  artigo  45  da  Lei  n°  8.212/91,  aplica­se  ao  auto  de  infração  a  regra  de  decadência  prevista  no  artigo  173,  I,  do  Código Tributário Nacional ­ CTN ao caso concreto.   8. Compulsando os autos, a ação fiscal teve início no dia 14/09/2006 (fl. 5) e  o  contribuinte  foi  cientificado  em  1/11/2006,  referente  às  contribuições  do  período  de  01/01/1999  a  31/12/2000,  ficando  alcançado  pela  decadência  quinquenal  todo  o  período  fiscalizado.  9. Feitas essas considerações, acato a preliminar de decadência.  CONCLUSÃO  10. Assim, voto por CONHECER o  recurso voluntário  e,  no mérito, DOU­ LHE PROVIMENTO nos termos acima delineados.   É como voto.      (assinado digitalmente)  Damião Cordeiro de Moraes                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 05/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES Assinado digitalmente em 10/03/2011 por DAMIAO CORDEIRO DE MORAES, 11/03/2011 por MARCELO OLIVEIRA

score : 1.0
4737007 #
Numero do processo: 19647.004259/2005-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Nov 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJAno-calendário: 2004Ementa:IRPJ PAGO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO.Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só é apurado a partir do encerramento do ano-calendário. Antes do encerramento do ano-calendário não há o que se falar em tributo a restituir, pois até o último momento pode ocorrer evento capaz de alterar o quantum devido a título de IRPJ e de CSLL. O fato gerador destes tributos, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, só se completa em 31 de dezembro de cada ano.Partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real somente se concretiza no final de cada ano-calendário, é a partir deste evento que se encontra o saldo do imposto a pagar ou a recuperar. Inteligência do artigo 2°, § 3° e artigo 6°, § 1°, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996.Os artigos 2º, 6º e 74, da Lei nº. 9.430, de 1996, devem ser interpretados de forma harmônica e sistemática. Tanto nos casos em que há imposto a pagar, quanto nas situações de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, os juros pela taxa SELIC, que também contemplam a correção monetária, somente começam a fluir a partir do recolhimento da estimativa relativa ao mês de dezembro, que deve ser paga até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. É por esta razão que o § 2º do artigo 6°, da Lei 9.430, de 1996, aponta como marco da incidência dos juros o dia 1º de fevereiro do ano seguinte.Não encontra amparo legal a pretensão do sujeito passivo em aplicar juros a partir da data do pagamento de cada um dos valores recolhidos a título de estimativa.Em havendo saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, admite-se a compensação, incidindo juros somente a partir do dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao do término da apuração.Recurso parcialmente provido.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 1402-000.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar homologada a compensação, no limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-01-11T12:43:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2495060_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2011-01-11T12:43:47Z; Last-Modified: 2011-01-11T12:43:47Z; dcterms:modified: 2011-01-11T12:43:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2495060_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:a9fc8c53-3c45-4f7b-992b-61ad045e9395; Last-Save-Date: 2011-01-11T12:43:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2011-01-11T12:43:47Z; meta:save-date: 2011-01-11T12:43:47Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2495060_0.doc; modified: 2011-01-11T12:43:47Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2011-01-11T12:43:47Z; created: 2011-01-11T12:43:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2011-01-11T12:43:47Z; pdf:charsPerPage: 2454; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2011-01-11T12:43:47Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 19647.004259/2005-75 Recurso nº 513.911 Voluntário Acórdão nº 1402-00275 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 08 de novembro de 2010 Matéria IRPJ Recorrente TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A Recorrida 5ª TURMA/DRJ - RECIFE - PE Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004 Ementa: IRPJ PAGO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. JUROS A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DO ANO SUBSEQUENTE AO PERÍODO DE APURAÇÃO. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só é apurado a partir do encerramento do ano-calendário. Antes do encerramento do ano-calendário não há o que se falar em tributo a restituir, pois até o último momento pode ocorrer evento capaz de alterar o quantum devido a título de IRPJ e de CSLL. O fato gerador destes tributos, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real somente se concretiza no final de cada ano-calendário, é a partir deste evento que se encontra o saldo do imposto a pagar ou a recuperar. Inteligência do artigo 2°, § 3° e artigo 6°, § 1°, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996. Os artigos 2º, 6º e 74, da Lei nº. 9.430, de 1996, devem ser interpretados de forma harmônica e sistemática. Tanto nos casos em que há imposto a pagar, quanto nas situações de saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, os juros pela taxa SELIC, que também contemplam a correção monetária, somente começam a fluir a partir do recolhimento da estimativa relativa ao mês de dezembro, que deve ser paga até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. É por esta razão que o § 2º do artigo 6°, da Lei 9.430, de 1996, aponta como marco da incidência dos juros o dia 1º de fevereiro do ano seguinte. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 Não encontra amparo legal a pretensão do sujeito passivo em aplicar juros a partir da data do pagamento de cada um dos valores recolhidos a título de estimativa. Em havendo saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, admite-se a compensação, incidindo juros somente a partir do dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao do término da apuração. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para considerar homologada a compensação, no limite do crédito reconhecido, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator. EDITADO EM: 11/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (presidente da turma), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (vice-presidente), Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Fl. 2DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.004259/2005-75 Acórdão n.º 1402-00275 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Os documentos de fls. 02 a 05 e o relatório de informação fiscal de fls. 08 e 09 demonstram que a empresa recorrente, em 14/05/2004, apresentou Pedido de Declaração de Compensação (DCOMP) de créditos de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ no valor R$ 1.420.120,09, de origem da empresa sucedida TELECEARÁ CELULAR S/A, para compensação da COFINS e do PIS, estes vencidos em 14/05/2004 (fl. 04). Do Relatório de Informação Fiscal de fls. 08 e 09, que passo a transcrever , colhem-se as seguintes informações: 1. DOS FATOS: 1. Consiste o presente processo de Pedido de Declaração de Compensação (DCOMP) apresentado pela empresa interessada, de créditos de Pagamento Indevido ou a Maior de IRPJ no valor R$ 1.420.120,09, de origem da empresa sucedida TELECEARÁ CELULAR S/A, CNPJ N.° 02.338.114/0001-71, a saber: Tributo Código Período de apuração Data de vencimento Data de pagamento Valor do DARF valor pago a maior IRPJ 2362 31/10/2002 30/11/2002 30/11/2002 2.654.293,69 1.420.120,09 Valor utilizado em DComp• 1.420.120,09 ( • ) Valor original do crédito. 2. Na Declaração de Compensação — DCOMP, à fl. 01 e fl. 05 deste processo, estão discriminados os débitos compensados com o referido crédito. 3. Pelo que cabe a esta fiscalização, buscamos diligenciar a contabilidade da empresa com vistas a informar no presente processo o montante do crédito a ser acatado pela SRF. 2. DAS ANÁLISES DOS FATOS: 4. Como podemos observar no item "1" acima, o crédito pleiteado para compensação refere-se a pagamento indevido ou a maior de IRPJ a título de estimativa mensal efetuado por pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual. 5. Conforme preceitua o artigo 10 IN SRF N.° 600 de 28.12.2005, a pessoa jurídica somente poderá utilizar o valor pago (indevido ou a maior) de IRPJ, a título de estimativa mensal, ao final do período de apuração em que houve o referido pagamento, para dedução do valor do IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ do período. 6. Portanto, o valor dito como sendo de pagamento indevido ou maior de estimativa mensal, referido no item "1" acima, não poderá ser utilizado como crédito em Declaração de Compensação – DCOMP de natureza de "PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR" para compensação de débitos. 3. CONCLUSÃO: Fl. 3DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 7. Em face do exposto, entendemos INEXISTENTE o direito creditório pleiteado pela contribuinte para ser utilizado nas compensações dos débitos fiscais da contribuinte informados nas Declarações de Compensações, discriminados no Demonstrativo da Compensação do Crédito Pagamento Indevido ou a Maior de Estimativa Mensal IRPJ do mês de outubro de 2002 (parte B), em anexo. Pagamento Indevido ou a Maior Estimativa do IRPJ do mês de outubro de 2002 Direito creditório pleiteado pelo contribuinte Direito creditório admitido por esta fiscalização (Valor Original do Crédito Inicial) Direito creditório admitido por esta fiscalização R$ 1.420.120,09 R$ 0,00 4. OBSERVAÇÕES FINAIS: 8. Sendo essas as informações que prestamos, e entendemos suficientes para as soluções a serem dadas, propomos a NÃO HOMOLOGAÇÃO de todas as compensações discriminadas no demonstrativo supracitado. As informações fiscais acima transcritas foram homologadas pelo despacho de fl. 12, sendo que desta decisão a parte interessada apresentou manifestação de inconformidade que não foi acolhida pela DRJ cujo acórdão recorrido, de fls. 61 e seguintes pode ser sintetizado por meio da seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DELEGACIAS DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO. ATRIBUIÇÃO DOS JULGADORES. O julgador da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento deve observar o entendimento da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expresso em atos normativos. IRPJ/CSLL - LUCRO REAL ANUAL - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA MENSAL. A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do imposto ou contribuição social com base em estimativa mensal deve apurar seus resultados ao final do ano-calendário, ocasião em que, caso venha a constatar a existência de saldo negativo de IRPJ e/ou CSLL, nasce o direito de requerer a restituição do referido saldo ou proceder a sua compensação com tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, observada a legislação de regência. INSTRUÇÃO NORMATIVA. APLICAÇÃO. A orientação contida em instrução normativa se aplica a fatos ocorridos anteriormente a sua vigência quando dispõe sobre procedimento compatível com diploma legal em vigor à época de ocorrência desses fatos. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO - EFICÁCIA Fl. 4DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.004259/2005-75 Acórdão n.º 1402-00275 S1-C4T2 Fl. 3 5 A declaração de compensação constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados. Solicitação Indeferida Intimada, a parte interessada, de forma tempestiva, apresentou o recurso de fls. 75 a 91, alegando, dentre outros, os seguintes fundamentos: a) Que no ano-calendário de 2002, conforme ficha 12-A, cuja cópia consta da fl. 93 dos autos, apurou saldo negativo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 5.914,119,70. b) O presente processo de compensação teve por origem o recolhimento de IRPJ a maior, em 30.11.02, referente ao período de apuração de 31.10.02, no valor de R$ 1.420.120,09. Por isso, a contribuinte apresentou Declaração de Compensação — DCOMP, compensando esse valor recolhido a maior com débitos de COFINS e PIS vencidos em 14/05/2004. c) Que o artigo 74 da Lei n. 9.439, de 1996, é expresso ao prever que: “O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002)” d) O mesmo artigo 74 previu os casos em que a compensação não poderia ser realizada. Assim, entre outras hipóteses, no § 3 o . consta que o saldo a restituir apurado na declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física não pode ser compensado com outros tributos devidos pelo contribuinte. O § 12 do artigo 74 também previu as hipóteses em que a compensação seria considerada não declarada, entre as quais estavam aquelas em que o crédito do contribuinte refira-se a crédito-prêmio de IPI ou que seja decorrente de decisão judicial não transitada em julgado. e) Percebe-se, então, que o legislador concedeu um direito genérico de compensação de tributos recolhidos a maior ou indevidamente pelo contribuinte e já estabeleceu os casos em que tal direito era vedado. Contudo, não proibiu a compensação do IRPJ e da CSLL recolhidos a maior ou indevidamente ao longo do período de apuração desses tributos. f) Nesse cenário, a Secretaria da Receita Federal não poderia criar restrições e proibições não previstas na Lei. Ela poderia apenas regulamentar os procedimentos para o exercício dos direitos previstos na Lei. Daí a previsão do § 14 do mesmo artigo 74 da Lei n° 9.430/96, “in verbis”: "A Secretaria da Receita Federal - SRF disciplinará o disposto neste artigo, inclusive quanto à fixação de critérios de prioridade para apreciação de processos de restituição, de ressarcimento e de compensação". Fl. 5DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 g) Disciplinar os direitos previstos em lei não leva à permissão para restringi- los, vedá-los, mas tão-somente estabelecer procedimentos e explicitar o que já consta de norma superior. É o relatório. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.004259/2005-75 Acórdão n.º 1402-00275 S1-C4T2 Fl. 4 7 Voto Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n.º 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima e está devidamente fundamentado. Assim, conheço-o e passo ao exame do mérito. Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, o crédito ou o débito decorrente do confronto do pagamento das estimativas, de que trata o artigo 2° da Lei n° 9.430, de 1996, com o valor devido a título de IRPJ e CSLL, só é apurado em 31 de dezembro de cada ano-calendário. Antes do encerramento do ano-calendário não há o que se falar em tributo a restituir, pois até o último momento podem ocorrer eventos que venham a alterar o quantum devido a título de IRPJ e CSLL. Na verdade, o fato gerador destes tributos, para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, só se completa em 31 de dezembro de cada ano. Partindo da premissa de que o fato gerador do imposto de renda e da contribuição social para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real somente se concretiza no final de cada ano-calendário, é a partir deste evento que se encontra o saldo do imposto a pagar ou a recuperar, nos termos do artigo 6º, § 1°, I e II, da Lei nº 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art. 6° .... § 1º O saldo do imposto apurado em 31 de dezembro será: I - pago em quota única, até o último dia útil do mês de março do ano subseqüente, se positivo, observado o disposto no § 2º; II - compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior. Os artigos 2º, 6º e 74, da Lei nº. 9.430, de 1996, devem ser interpretados de forma harmônica e sistemática. Tanto nos casos em que há imposto a pagar, quanto nas situações em que se tem saldo negativo de IRPJ ou de CSLL a correção somente começa a fluir a partir do dia seguinte ao recolhimento da estimativa relativa ao mês de dezembro, que deve ser paga até o último dia útil do mês de janeiro do ano subseqüente. É por esta razão que o § 2º do artigo 6°, aponta como marco da contagem dos juros o dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao do período de apuração. Assim, não encontra amparo legal a pretensão do sujeito passivo em aplicar juros a partir da data do pagamento de cada um dos valores recolhidos a título de estimativa. Em havendo saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, admite-se a compensação com correção a partir do dia 1º de fevereiro do ano seguinte ao do término da apuração. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 8 Superada a questão inerente ao marco inicial da correção que inicia em 1º de fevereiro do ano seguinte ao período de apuração, resta analisar o momento em que o sujeito passivo, que apurar crédito relativo a tributo administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto à matéria fática, no caso dos autos, não há controvérsia em relação à existência de saldo negativo de imposto de renda a pagar no valor de R$ 5.914,119,70, especificado na ficha 12-A, cuja cópia consta da fl. 93, apurado em 31/12/2002. Apurado saldo negativo de IRPJ ou da CSLL, as pessoas jurídicas têm direito de compensá-los, nos termos do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, a seguir transcrito: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada ao caput pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002)” Exceção ao previsto no caput encontra-se no § 3°, do artigo 74 da Lei n°. 9.430, de 1996, que elencou os casos em que era vedada a compensação, a saber: Fica vedada a compensação: I - o saldo a restituir apurado na Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002) II - os débitos relativos a tributos e contribuições devidos no registro da Declaração de Importação; (Inciso acrescentado pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002, DOU 31.12.2002 - Ed. Extra, conversão da Medida Provisória nº 66, de 29.08.2002, DOU 30.08.2002, com efeitos a partir de 01.10.2002). III - .... Além das restrições acima elencadas e das especificadas nos incisos III a V do citado parágrafo, em 2008, por meio da Medida Provisória n° 499, se procurou acrescentar as seguintes restrições por meio da inserção dos incisos VII a IX do § 3°, do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996, com a seguinte redação: Fica vedada a compensação: VII - os débitos relativos a tributos e contribuições de valores originais inferiores a R$ 500,00 (quinhentos reais); (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008) VIII - os débitos relativos ao recolhimento mensal obrigatório da pessoa física apurados na forma do art. 8º da Lei nº 7.713, de Fl. 8DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 19647.004259/2005-75 Acórdão n.º 1402-00275 S1-C4T2 Fl. 5 9 1988; e (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008) IX - os débitos relativos ao pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL apurados na forma do art. 2º. (Inciso acrescentado pela Medida Provisória nº 449, de 03.12.2008, DOU 04.12.2008) Grifei. No item 27 da exposição de motivos da Medida Provisória constavam as seguintes justificativas: 27. Também altera o art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, visando vedar a compensação de débitos de pequeno valor, dado os altos custos operacionais de processamento e administração das declarações de compensação. Além disso, veda o pedido de compensação ou ressarcimento de débitos que constituem mera antecipação do imposto devido na declaração de ajuste das pessoas físicas e das pessoas jurídicas, a fim de agilizar a cobrança dos débitos e inibir a apresentação de compensações indevidas, determinando que sejam considerados como declarados todos os débitos apresentados na declaração de compensação, mesmo que posteriormente a compensação seja considerada não-declarada. Partindo da premissa de que o saldo negativo do IRPJ e da CSLL somente se apura após o término do ano-calendário, por evidente que desnecessárias as disposições que se pretendia inserir por meio do inciso IX, ao § 3° do artigo 74 da Lei n° 9.430, de 1996. Por esta razão, a referida norma foi rejeitada pelo Poder Legislativo. Para que a recorrente não se alegue omissão em relação a este acórdão, passo à análise dos questionamentos feitos em relação ao artigo 10 da IN n° 600, de 2005, que tem a seguinte redação: "Art. 10. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de cálculo do imposto ou da contribuição, bem assim a pessoa jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o valor pago ou retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período." Em relação ao artigo 10 da IN n° 600, de 2005, citado na decisão recorrida como fundamento para não realizar a homologação, duas questões devem ser enfrentadas: a) Pode a referida instrução ser aplicada de forma retroativa? Fl. 9DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 10 b) O citado ato normativo não teria estabelecido restrição não prevista no artigo 74 da Lei n° 9.460, de 1996? Em relação às indagações acima referidas cabe destacar que norma administrativa não cria, não modifica e nem extingue direitos, mas sim disciplina ou regulamenta o exercício das prerrogativas previstas em lei, esta em sentido formal, devidamente aprovada pelo Poder Legislativo, sancionada por quem de direito e regularmente publicada. É possível fazer referência a um ato administrativo subsequente em relação à situação pretérita, desde que a situação a que nos referirmos esteja prevista em lei. Do contrário, o ato normativo, além de extrapolar os limites de competência decorrentes do sistema jurídico violaria o princípio da irretroatividade da lei. Quanto ao segundo ponto, qual seja, se a Instrução Normativa n° 600, de 2005, teria estabelecido restrição não prevista no artigo 74 da Lei n° 9.460, de 1996, tenho que não, pois ao dizer que a compensação “somente poderá ser realizada ao final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período" está dizendo o óbvio. Se o imposto pago por meio de estimativa é considerado antecipação do imposto devido cujo saldo deve ser apurado em 31 de dezembro de cada ano, é evidente que somente pode ser utilizado após o final do período de apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido. Enquanto não encerrado o período de apuração não é possível identificar se efetivamente há ou não saldo negativo do imposto de renda, pois até o último momento do ano-calendário pode ocorrer situação capaz de alterar o quadro até então existente. No caso dos autos, encerrado o período de apuração, a empresa fez a compensação. O erro, todavia, está em pretender aplicar juros a partir da data do recolhimento das estimativas e não a contar de 1° de fevereiro do ano subsequente. Isto, entretanto, não é causa para deixar de homologar a compensação realizada, mas sim reconhecer que a homologação deve dar-se até o limite do saldo negativo do IRPJ, com juros a partir de 1° de fevereiro do ano subsequente ao período de apuração. ISSO POSTO, dou parcial provimento ao recurso para homologar a compensação até o limite do saldo negativo do IRPJ, com juros a partir de 1° de fevereiro do ano subsequente ao período de apuração, devendo a autoridade executora certificar se o crédito em questão não foi utilizado em outros procedimentos de compensação. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator. Fl. 10DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 11/01/2011 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 10183.002756/2004-88
Turma: Terceira Turma Especial da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Aug 05 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o suposto direito creditório decorrente de pagamentos indevidos a maior, que já foram alocados aos débitos nos respectivos períodos de competência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/03/2003 ERRO MATERIAL. REVISÃO DE OFÍCIO. Ante o princípio da moralidade que deve reger a Administração Pública Tributária, devem ser revistos de ofício os débitos indevidamente informados em Declaração de Compensação, por erro material
Numero da decisão: 1803-000.529
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: WALTER ADOLFO MARESCH
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E REPRESENTAÇÕES LTDA Recorrida 2ª TURMA DRJ CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/03/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Não se reconhece o suposto direito creditório decorrente de pagamentos indevidos a maior, que já foram alocados aos débitos nos respectivos períodos de competência. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/01/2003, 31/03/2003 ERRO MATERIAL. REVISÃO DE OFÍCIO. Ante o princípio da moralidade que deve reger a Administração Pública Tributária, devem ser revistos de ofício os débitos indevidamente informados em Declaração de Compensação, por erro material Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Selene Ferreira De Moraes - Presidente. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator. Fl. 1DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 2 EDITADO EM: 31/01/2011 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Benedicto Celso Benício Júnior, Sérgio Rodrigues Mendes, Luciano Inocêncio dos Santos, Walter Adolfo Maresch e Marcelo Fonseca Vicentini. Relatório FIAGRIL COM. E REPRESENTAÇÕES LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida pela DRJ CAMPO GRANDE (MS), interpõe recurso voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma da decisão. Adoto o relatório da DRJ. Trata-se de manifestação de inconformidade com a decisão da Delegacia da Receita Federal de Cuiabá, que se negou a homologar as compensações declaradas pela requerente, ao argumento de inexistência de pagamento indevido, uma vez que os valores apurados como débito eram superiores aos pagamentos, salvo em relação ao pagamento de CSLL no valor de R$ 55.608,18, do qual foi reconhecido um crédito no valor original de R$ R$ 1.090,67. Alegou a requerente, em preliminar, a invalidade da ação fiscal, a nulidade do auto de infração (sic), a impossibilidade de o agente fiscal aplicar multa e a violação do direito de propriedade e de defesa. Ressaltou a existência em favor do contribuinte do direito à compensação de seus créditos contra a Fazenda. No mérito, sustentou que existem créditos passíveis de restituição ou compensação, que ocorreu compensação de valores recolhidos a maior, que houve erro do programa gerador da DCOMP e que existem saldos negativos de IRPJ e CSLL dos exercícios de 2002 e 2003. Ao final sustentou a inexistência de débitos e pugnou pela anulação total do auto de infração (sic). Com a manifestação de inconformidade vieram os documentos de fls. 97 a 188. - É o quanto basta relatar. A DRJ CAMPO GRANDE (MS), através do acórdão 04-13.482, de 25 de janeiro de 2008 (fls. 290/292), julgou improcedente a manifestação de inconformidade, ementando assim a decisão: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ. Ano-calendário: 2003 Fl. 2DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10183.002756/2004-88 Acórdão n.º 1803-00.529 S1-TE03 Fl. 500 3 COMPENSAÇÃO. EXISTÊNCIA DOS CRÉDITOS. HOMOLOGAÇÃO Não pode ser homologada a declaração de compensação quando ficar caracterizada a inexistência dos créditos pleiteados pelo contribuinte. Compensação não Homologada Assevera a DRJ Campo Grande (MS), no voto do relator que “Não obstante a manifestação de inconformidade, a requerente, em 11 de junho de 1997, apresentou uma petição (fls. 207 e 208) dando notícia de que retificara a DCTF do 1° trimestre de 2003 (fls. 229 a 255). Nesta declaração se consta que os mesmos pagamentos, antes tidos pela requerente como indevidos, foram por ela vinculados aos respectivos débitos. (...) Aliás, o conteúdo da DCTF retificadora é incompatível com a manifestação de inconformidade antes apresentada, podendo ser tomada como uma forma de desistência tácita da impugnação. Sendo assim, há de ser confirmada a decisão da DRF Cuiabá.” Ciente da decisão em 29/02/2008, conforme AR constante às fls. 296, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 28/03/2008, afirmando que o direito creditório existe e não foi utilizado em períodos posteriores conforme comprovam as declarações retificadoras bem como, não houve desistência tácita do direito ao recurso. É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH 4 Voto Conselheiro Walter Adolfo Maresch O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos legais para sua admissibilidade, dele conheço. Trata o presente processo de declaração de compensação DCOMP de crédito decorrente de recolhimento a maior de estimativas de IRPJ e CSLL, com débitos de estimativas de períodos subseqüentes. Afirma a recorrente que não procede a não homologação das compensações pleiteadas pois embora tenha incorrido em diversos equívocos no preenchimento das declarações – DIPJ, DCTF e PER/DCOMP, estes teriam sido sanados pelas declarações retificadoras apresentadas, não tendo havido outrossim, a desistência tácita do litígio. Não assiste razão à interessada. Não obstante a empresa ter apresentado diversas declarações retificadoras ao longo da marcha processual, sua situação permanece praticamente inalterada em relação ao despacho decisório da unidade de origem. Com efeito, além de não haver em princípio como considerar indevidos os recolhimentos de IRPJ e CSLL recolhidos sobre a base de cálculo estimada, mas tão somente sua dedução em balanço de redução e suspensão, constata-se que os créditos alegados, foram alocados aos débitos dos respectivos fatos geradores, havendo apenas um pequeno saldo parte já reconhecido conforme adiante será demonstrado. De acordo com a Declaração de Compensação apresentada em 09/05/2003 (fl. 01), a recorrente apresentou direito creditório correspondente a pagamentos indevidos, conforme segue: CÓDIGO FATO GERADOR VCTO DARF VALOR R$ CRÉDITO ALEGADO R$ 2362 31/01/2003 28/02/2003 95.010,68 41.023,78 2484 31/01/2003 28/02/2003 55.608,18 31.885,49 2362 31/03/2003 30/04/2003 139.129,58 2.750,95 De acordo com as declarações retificadoras apresentadas - DIPJ (fls. 345) e DCTF (fls. 394/407), a contribuinte apresentou os seguintes débitos de IRPJ e CSLL nos respectivos fatos geradores: CÓDIGO FATO GERADOR VCTO DÉBITO R$ 2362 31/01/2003 28/02/2003 149.133,28 2484 31/01/2003 28/02/2003 54.517,51 Fl. 4DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH Processo nº 10183.002756/2004-88 Acórdão n.º 1803-00.529 S1-TE03 Fl. 501 5 2362 31/03/2003 30/04/2003 136.574,35 Desta forma, conclui-se que a recorrente apresenta um crédito de CSLL recolhida a maior de R$ 1.090,67 (já reconhecido no despacho decisório) e um saldo de R$ 2.555,33, relativo ao IRPJ estimado recolhido a maior relativo ao fato gerador 03/2003 e recolhido em 30/04/2003, mas que na verdade irá compor o saldo a deduzir nos balanços de redução e suspensão subseqüentes, não caracterizando pagamento indevido a ser deduzido por compensação. Assim as demais inclusões e exclusões de débitos nas declarações retificadoras apresentadas, não tiveram o condão de alterar as conclusões emanadas do despacho decisório inicial, de que na verdade em relação ao suposto direito creditório apresentado, não havia qualquer crédito remanescente que pudesse ser considerado como pagamento indevido ou a maior, pois todos os pagamentos foram alocados aos respectivos débitos existentes nos próprios períodos de competência. Com relação aos débitos cuja compensação foi pleiteada originariamente (fls. 02), impõe-se ante o princípio da moralidade que deve reger os atos da Administração Pública, a revisão de ofício dos valores efetivamente devidos e das extinções pleiteadas mediante outras compensações ou pagamentos a maior, conforme demonstrado pela recorrente, mas que não integram o litígio objeto do presente processo. Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Walter Adolfo Maresch - Relator Fl. 5DF CARF MF Emitido em 03/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARESCH Assinado digitalmente em 03/02/2011 por SELENE FERREIRA DE MORAES, 31/01/2011 por WALTER ADOLFO MARE SCH

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4738153 #
Numero do processo: 10768.720401/2007-46
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.
Numero da decisão: 1202-000.466
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação pretendida, em virtude da ausência da análise do mérito pela autoridade preparadora, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Flavio Vilela Campos
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ementa_s : NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR, COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento e, com o acréscimo de juros à taxa SELIC, acumulados a partir do mês subseqüente ao do recolhimento indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. ANÁLISE INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES. Inexiste reconhecimento implícito de direito creditório quando a apreciação da restituição/compensação restringe-se a aspectos preliminares, como a possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pela autoridade administrativa que jurisdiciona a contribuinte.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2126; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T2  Fl. 135          1 134  S1­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10768.720401/2007­46  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1202­00.466  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de janeiro de 2011  Matéria  CSLL COMPENSAÇÃO ESTIMATIVA  Recorrente  PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2003  ESTIMATIVAS.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR,  COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.  Somente são dedutíveis do IRPJ apurado no ajuste anual as estimativas pagas  em conformidade com a lei. O pagamento a maior de estimativa caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento  e,  com  o  acréscimo  de  juros  à  taxa  SELIC,  acumulados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  recolhimento  indevido, pode ser compensado, mediante apresentação de DCOMP. Eficácia  retroativa da Instrução Normativa RFB n° 900/2008.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ANÁLISE  INTERROMPIDA EM ASPECTOS PRELIMINARES.  Inexiste  reconhecimento  implícito de direito  creditório quando a apreciação  da  restituição/compensação  restringe­se  a  aspectos  preliminares,  como  a  possibilidade do pedido. A homologação da compensação ou deferimento do  pedido de restituição, uma vez superada esta preliminar, depende da análise  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pela  autoridade  administrativa que jurisdiciona a contribuinte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento parcial ao recurso voluntário para admitir a possibilidade de formação de indébitos  em recolhimentos por estimativa, mas sem homologar a compensação pretendida, em virtude  da ausência da análise do mérito pela autoridade preparadora, nos  termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  (documento assinado digitalmente)     Fl. 140DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 1202­00.466  S1­C2T2  Fl. 136          2 Nelson Lósso Filho ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Flávio Vilela Campos ­ Relator.  Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Nelson Lósso Filho,  Orlando José Gonçalves Bueno, Valéria Cabral Géo Verçoza, Gilberto Baptista, Carlos Alberto  Donassolo, Flávio Vilela Campos.    Relatório  Trata­se de recurso voluntário de  interesse de PETRÓLEO BRASILEIRO  S/A PETROBRAS  interpostos  contra  acórdão  proferido  pela  6ª  TURMA DA DELEGACIA  DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO NO RIO DE JANEIRO – I.  DOS  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO  E  MANIFESTAÇÃO  DE  INCONFORMIDADE  Em razão de conter os elementos necessários à compreensão dos fatos e dos  fundamentos  que  permeiam  o  litígio,  adoto  o  relatório  constante  da  decisão  de  primeira  instância, o qual transcrevo adiante:  “1. No dia 21.01.2005, a  interessada  transmitiu para a Secretaria da Receita  Federal  (SRF),  por meio  eletrônico,  o  “Pedido  de Ressarcimento  ou Restituição  e  Declaração de Compensação” – PER/DCOMP (fls. 4/8) no qual informou que havia  compensado  débito  de  estimativa  de  CSLL  de  2003  com  crédito  decorrente  de  pagamento indevido do imposto de renda estimado de junho de 2003.  2.  A  DIORT/DERAT/RJ  elaborou  o  Parecer  Conclusivo  nº  502/08  (fls.  26/28), no qual disse, em síntese:  2.1. que a compensação de valores pagos de forma indevida ou maior que a  devida está prevista no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996;  2.2. que, contudo, tanto o art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 460, de 2004,  quanto  o  art.  10  da  que  a  revogou,  a  IN­SRF  nº  600,  de  2005,  dispunham  que  a  pessoa  jurídica  tributada  com  base  no  lucro  real  anual  que  efetuasse  pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de contribuição a  título de estimativa  mensal  somente  poderia  utilizar  o  valor  pago  na  dedução  do  imposto  ou  da  contribuição devida ao final do respectivo período de apuração; e  2.3.  que,  assim,  em  face  do  flagrante  descumprimento  da  legislação  citada,  não deveria ser homologada a compensação efetuada.  3. A  titular da DERAT/RJ,  fundamentada no referido parecer, decidiu então  não homologar a compensação (fls. 29).  4. Cientificada do despacho decisório em 17.12.2008 (fls. 36),  a  interessada  manifestou  sua  inconformidade  com  ele  no  dia  dezesseis  do  mês  seguinte  (fls.  39/77). Alegou, em síntese:  Fl. 141DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 1202­00.466  S1­C2T2  Fl. 137          3 4.1.  que  o  único  fundamento  da  não­homologação  da  compensação  é  a  vedação do art. 10 da IN­SRF nº 460, de 2004, vigente à época da apresentação do  PERDCOMP e mantida pela IN­SRF nº 600, de 2005, de se utilizar direito creditório  decorrente de imposto estimado antes do encerramento do ano calendário;  4.2. que as referidas instruções regulam a compensação tributária tratada nas  Leis nº 8.383, de 1991, nº 9.250, de 1995 e nº 9.430, de 1996;  4.3. que não vislumbra nessas leis limitação ao direito de compensação, como  a que consta nas citadas instruções normativas;  4.4. que, desse modo, o art. 10 da IN­SRF nº 460, de 2004, é ilegal e viola o  princípio  da  hierarquia  das  normas,  uma  vez  que  a  lei,  fonte  primária  da  ordem  jurídica, teve seu âmbito normativo mitigado em função das disposições inovadoras  da  instrução  normativa  em  questão,  ato  de  inquestionável  hierarquia  inferior,  e  é  inconstitucional, haja vista que o contribuinte tem o dever de pagar somente aquilo  que seja devido nos termos da Constituição Federal;  4.5.  que  o  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  AGRADI  365/DF,  manifestou­se  no  sentido  de  que  as  instruções  normativas,  quando  positivam  em  seus  textos,  em  decorrência  de  má  interpretação  de  lei  ou  medida  provisória,  exegeses que possam romper a hierarquia normativa que devem manter com as leis,  tratados,  convenções  ou  decretos  presidenciais  dos  quais  devem  constituir  normas  complementares, viciar­se­ão de ilegalidade; e  4.6.  que,  em  vista  de  terem  sido  as  compensações  efetuadas  a  partir  do  exercício de 2007, a lei que as rege é a nº 9.430, de 1996, em especial o seu art. 74,  com a redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004, o qual não impõe limitação alguma  ao exercício do direito à compensação.”  DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  recorrida  (fls.  99  a  107)  negou  provimento  à  defesa,  conforme  ementa abaixo transcrita:  Assunto: Normas de Administração Tributária  Ano­calendário: 2003  PAGAMENTO  A  MAIOR  OU  INDEVIDO.  ESTIMATIVA.  COMPENSAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  tributada  pelo  lucro  real  anual  que  efetuar  pagamento  indevido ou a maior a título de estimativa mensal, somente poderá utilizar o  valor  pago  ou  retido  na  dedução  do  tributo  devido  ao  final  do  período  de  apuração em que houve a retenção ou pagamento indevido ou para compor o  saldo negativo do período.  DO RECURSO VOLUNTÁRIO  Cientificada  do  julgamento  de  primeira  instância  28/10/2009,  por  meio  de  ciência  postal,  conforme  AR  de  folha  117,  a  interessada  ingressou,  em  06/11/2009,  com  recurso voluntário de fls. 118/132, reiterando as argumentações expostas na impugnação, bem  como da necessidade de aplicação retroativa da IN SRF nº 900/2008.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 1202­00.466  S1­C2T2  Fl. 138          4   Voto             Conselheiro Flávio Vilela Campos, Relator.  O recurso voluntário apresentado é tempestivo e atende aos demais requisitos  de  admissibilidade  previstos  no Decreto  nº  70.235,  de  6  de março  de  1972,  que  regulam  o  processo administrativo fiscal (PAF). Dele conheço.  Consoante  consignado  nos  autos  (fl.  04/08),  a  declaração  de  compensação,  transmitida em 21/01/2005, traz como crédito atualizado de R$ 682.452,54, que seria oriundo  de  recolhimento  indevido de estimativa mensal de  IRPJ  relativa ao mês de  junho de 2003 e,  como  débito,  a  estimativa  mensal  de  CSLL  relativa  ao  mês  de  julho  de  2003,  no  valor  atualizado  de  R$  315.192,69  e  estimativa mensal  de  IRPJ  relativa  ao  mês  de  dezembro  de  2004, no valor atualizado de R$ 367.259,85.  O ponto fundamental para análise deste colegiado se refere à possibilidade de  compensação de recolhimentos indevidos de estimativas mensais de IRPJ/CSLL no período de  vigência  das  IN  SRF  460/2004  e  600/2005,  que  apresentavam  vedação  expressa  à  referida  compensação, enquanto a IN SRF nº 900/2008 não mais disciplinou aludida vedação.  Em  análise  da matéria,  posteriormente  a  edição  da  IN SRF  nº  900/2008,  a  SRRF9ªRF proferiu Solução de Consulta 285 de 17/06/2009, na qual conclui pela possibilidade  da  compensação da diferença a maior  entre o valor  efetivamente  recolhido  e o  apurado com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  conforme  conclusão  abaixo  transcrita:  ­ regra geral, os saldos negativos do IRPJ e da CSLL, apurados  anualmente,  poderão  ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto de renda ou a CSLL devidos a partir do mês de janeiro  do ano­calendário  subseqüente ao do  encerramento do período  de apuração, mediante a entrega do PER/Dcomp;  ­ a diferença a maior, decorrente de erro do contribuinte, entre o  valor  efetivamente  recolhido  e  o  apurado  com  base  na  receita  bruta  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução,  está  sujeita  à  restituição  ou  compensação  mediante  entrega  do  PER/Dcomp.  Essa restituição/compensação poderá ser feita no curso do ano­ calendário,  eis  que  a  apuração  do  valor  pago  a  maior  não  depende de evento futuro e incerto.  Cabe  salientar  que  referida  Solução  de  Consulta  não  analisou  a  eficácia  retroativa da novel Instrução Normativa.  Peço  licença  para  transcrever  o  voto  vencedor  do  acórdão  1101­00329,  de  relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa, que bem delimitou a questão e que serve como  uma luva ao objeto de julgamento do presente processo, motivo que adoto seus fundamentos:  “Divirjo do I. Relator quanto à eficácia dos atos normativos que  vedaram  a  compensação  de  estimativas,  pois  neles  não  Fl. 143DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 1202­00.466  S1­C2T2  Fl. 139          5 vislumbro  a  regulamentação  de  procedimentos  para  utilização  de indébitos de estimativas, mas sim a interpretação das normas  materiais  que  definem  a  formação  do  indébito  na  apuração  anual do IRPJ ou da CSLL.  É  certo  que  a  legislação  consolidada  no  Regulamento  do  Imposto de Renda ­RIR/99 (art 895) autoriza a Receita Federal a  expedir  instruções  necessárias  à  efetivação  de  compensação  pelos  contribuintes. No mesmo  sentido  veio  também redigido  o  §5°  incluído  no  art.  74  da  Lei  n"  9.4.30/96  pela  Medida  Provisória  n°  66/2002,  atualmente  transportado  para  o  §  14  desde a edição da Lei n° 11.051/2004:  Art  74  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão  (Redação  dada  pela Lei n" 10 637, de 2002)  [...]  §  14­  A  Secretaria  da  Receita  Federa!  ­  SRF  disciplinará  o  disposto neste artigo,  inclusive quanto à  fixação de critérios de  prioridade  para  apreciação  de  processos  de  restituição,  de  ressarcimento  e  de  compensação.  (Incluído  pela Lei  nº  11.051,  de 2004)  E este poder normativo pode se materializar tanto no âmbito da  definição  de  procedimentos  operacionais,  como  na  fixação  de  restrições  materiais  já  presentes  na  lei  que  estabelece  a  incidência  tributária ou concede benefícios  fiscais, Contudo, ao  operar  sob este  segundo direcionamento,  tem­se a dita  eficácia  retroativa  da  norma  interpretativa,  que  entendo  se  verificar  ainda  que  a  Administração  Tributária  assim  não  a  declare  expressamente.  Relativamente aos indébitos de estimativas, não vejo como tratar  a  restrição  inserta  a  partir  da  instrução  Normativa  SRF  n°  460/2004  como  procedimental.  Não  vislumbro  espaço  para  a  Administração  Tributária  definir,  para  além  das  normas  que  estabelecem a incidência do IRPJ ou da CSLL, em qual momento  é possível pleitear a restituição ou compensar um recolhimento  indevido decorrente de erro na determinação ou recolhimento de  estimativas.  Até cogito que tal seria possível em razão destes recolhimentos  não  se  constituírem,  propriamente,  em  pagamentos,  na medida  em  que  não  extinguem  uma  obrigação  tributária  principal,  aproximando­se,  mais,  de  obrigações  acessórias  impostas  aos  contribuintes que optam pela apuração anual do lucro real e da  base de cálculo da CSLL, para não se sujeitar à regra geral de  apuração trimestral destas bases de cálculo. Esta interpretação,  porém, exigiria que a Administração Tributária se posicionasse  contrariamente  à  formação  de  indébitos  de  estimativas  a  Fl. 144DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 1202­00.466  S1­C2T2  Fl. 140          6 qualquer  tempo,  e  não  apenas  na  vigência  das  Instruções  Normativas que veicularam a dita proibição, como já verificado  em outros litígios que relatei perante esta Turma.  Concordo que há questões de ordem operacional que merecem a  atenção  da  Administração  Tributária,  especialmente  quanto  a  eventuais abusos na alegação de  indébitos desta natureza,  com  vistas a antecipar a utilização de saldo negativo que somente se  formaria ao final do ano­calendário.  Todavia,  como  já  conclui  em  voto  anterior  apresentado  a  esta  Turma, confrontando as disposições normativas e o conteúdo da  Lei  n°  9.430/96,  tenho  que  a  supressão  da  vedação  veiculada  com a Instrução Normativa RFB n° 900/2008 melhor se adequou  à  sistemática  de  apuração  anual  do  IRPJ  e  da  CSLL.  Transcrevo, a seguir, minha manifestação acerca da matéria:  Relevante  notar  que  durante  a  vigência  das  Instruções  Normativas SRF nº 460/2004 e 600/2005, ou seja, no período de  29/10/2004  a  30/12/2008  (até  ser  publicada  a  Instrução  Normativa RFB n° 900/2008), a Receita Federal buscou coibir a  utilização  imediata  de  indébitos  provenientes  de  estimativas  recolhidas a maior, assim dispondo:  Instrução Normativa  SRF  n°  460,  de  18  de  outubro  de  2004  Art.  10. A pessoa  jurídica  tributada pelo  lucro  real,  presumido  ou arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto  de renda ou de CSLL sobre rendimentos que integram a base de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor­ o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período  Instrução Normativa SRF n° 600, de 28 de dezembro de 2005  Art. 10 A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo  do  imposto  ou  da  contribuição,  bem  assim  a  pessoa  jurídica tributada pelo lucro real anual que efetuar pagamento  indevido ou a maior de imposto de renda ou de CSLL a título  de  estimativa mensal,  somente poderá utilizar o  valor pago ou  retido  na  dedução  do  IRPJ  ou  da  CSLL  devida  ao  final  do  período  de  apuração  em  que  houve  a  retenção  ou  pagamento  indevido ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou de CSLL  do período  Instrução Normativa RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008  Art 11. A pessoa jurídica tributada pelo lucro real, presumido ou  arbitrado que sofrer retenção indevida ou a maior de imposto de  renda  ou  de  CSLL  sobre  rendimentos  que  integram  a  base  de  cálculo do imposto ou da contribuição somente poderá utilizar o  valor retido na dedução do IRPJ ou da CSLL devida ao final do  Fl. 145DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 1202­00.466  S1­C2T2  Fl. 141          7 período de apuração em que houve a retenção ou para compor o  saldo negativo de IRPJ ou de CSLL do período.  As antecipações recolhidas deveriam ser, primeiro, confrontadas  com  o  tributo  determinado  na  apuração  anual,  e  só  então,  se  evidenciada  a  existência  de  saldo  negativo,  seria  possível  a  utilização do indébito. E este crédito, na forma da interpretação  veiculada no Ato Declaratório Normativo SRF nº 03/2000, seria  atualizado com juros à taxa SELIC a partir do mês subseqüente  ao do encerramento do ano­calendário  O  SECRETÁRIO  DA  RECEITA  FEDERAL,  no  uso  de  suas  atribuições e tendo em vista o disposto no § 4º do art. 39 da Lei  N° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1º e 6º da Lei N°  9 430, de 27 de dezembro de 1996, e no art 73 da Lei N° de 10  de  dezembro  de  1997,  declara  que  os  saldos  negativos  do  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição  Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser  restituídos  ou  compensados  com  o  imposto  de  renda  ou  a  contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês  de  janeiro  do  ano­calendário  subseqüente  ao  do  encerramento  do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa  referenciai do Sistema Especial de Liquidação e Custódia ­ Selic  para  títulos  federais,  acumulada  mensalmente,  calculados  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  encerramento  do  período  de  apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e  de  um  por  cento  relativamente  ao  mês  em  que  estiver  sendo  efetuada.  EVERARDO MACIEL  De  outro  lado,  porém,  é  possível  interpretar  que  a  Lei  nº  9.430/96,  ao  autorizar  a  dedução  das  antecipações  recolhidas,  admite somente aquelas recolhidas em conformidade com caput  de seu art 2°:  Art..2° A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pelo  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação,  sobre  a  receita  bruta  auferida  mensalmente,  dos  percentuais  de  que  trata  o  art.  15  da  Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, observado o disposto nos §§1º e 2º do art. 29  e nos arts. 30 a 32, 34 e 35 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de  1995, com as alterações da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995.  §1°  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento  §2°  A  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento  §3º A pessoa jurídica que optar pelo pagamento do  imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  Fl. 146DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 1202­00.466  S1­C2T2  Fl. 142          8 dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I  ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados  os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV  ­do imposto de renda pago na forma deste artigo (negrejou­ se)  Diante  deste  contexto,  tem­se  por  formalmente  correto  o  procedimento adotado pela recorrente: as estimativas recolhidas  a  maior  não  poderiam  ser  deduzidas  na  apuração  anual  do  IRPJ,  e  o  crédito  dali  decorrente,  atualizado  com  juros  à  taxa  SELIC a partir do  recolhimento  indevido, poderia  ser utilizado  em compensação, mediante apresentação de DCOMP, inclusive  para  liquidação  do  próprio  IRPJ apurado  no  ajuste  do mesmo  ano­calendário,  mas,  evidentemente  sem  a  dedução  daquelas  parcelas excedentes  Eventualmente  a  contribuinte  pode,  por  facilidade  operacional,  computar estimativas recolhidas  indevidamente na formação do  saldo  negativo,  mas  este  procedimento  em  nada  prejudica  o  Fisco, na medida em que desloca para momento futuro a data de  formação do indébito e assim reduz os juros de mora sobre ele  aplicáveis.  Por outro lado, se a contribuinte erra ao calcular ou recolher a  estimativa  mensal,  não  vejo,  ante  o  contexto  que  expus,  obstáculo legal ao pedido de restituição ou a compensação deste  indébito  antes  de  seu  prévio  cômputo  na  apuração  ao  final  do  ano­calendário.  Comprovado  o  erro  e,  por  conseqüência,  o  indébito,  o  pedido  de  restituição  ou  a  declaração  de  compensação  já  podem  ser  apresentados,  incorrendo  juros  de  mora  contra  a  Fazenda  a  partir  do  mês  subseqüente  ao  do  pagamento a maior, na forma do art. 39, § 4º da Lei 9.250/95 c/c  art.  73  da  Lei  n°  9.532/97.  Em  conseqüência,  por  ocasião  do  ajuste  anual,  o  contribuinte  deve  confrontar,  apenas,  as  estimativas  que  considerou  devidas,  sob  pena  de  duplo  aproveitamento do mesmo crédito.  Ainda,  ao  interpretar  que  somente  as  estimativas  devidas  na  forma da Lei n° 9.430/96 são passíveis de dedução na apuração  anual  do  IRPJ  ou  da  CSLL,  concluo  que,  mesmo  após  o  encerramento  do  ano­calendário,  se  o  contribuinte  identificar  Fl. 147DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 1202­00.466  S1­C2T2  Fl. 143          9 um  erro  em  sua  apuração  e  ele  repercutir  não  só  em  sua  apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de  suspensão/redução,  tem  ele  o  direito  de  pleitear  o  indébito  na  data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de  apenas reconstituir a apuração anual do IRPJ ou da CSLL.  Esta  interpretação,  friso,  tem  por  pressuposto  a  ocorrência  de  erro no cálculo ou no recolhimento da estimativa. Não está aqui  abarcada a mudança de opção quanto à sistemática de cálculo  das  estimativas,  formalizada  definitivamente  quando  o  contribuinte determina o valor  inicialmente recolhido com base  na  receita  bruta  e  acréscimos  ou  em  balancetes  de  suspensão/redução.  Logo,  não  admito  que  o  contribuinte,  após  apurar  e  recolher  estimativa com base em balancete de suspensão/redução, sem o  prévio confronto com o valor devido com base na receita bruta e  acréscimos,  pretenda  como  indébito  o  excedente  que  se  verificaria  caso  tivesse  adotado  esta  segunda  sistemática  para  cálculo  da  estimativa.  Da  mesma  forma,  não  lhe  cabe,  após  efetuar  recolhimentos  com  base  na  receita  bruta  e  acréscimos,  apurar  estimativas  mensais  com  base  em  balancetes  de  suspensão/redução, para pleitear a diferença como se  indébitos  fossem.  A  legislação tributária está erigida no sentido da definitividade  daquela  opção  de  cálculo  ao  exigir,  por  exemplo,  que  os  balancetes de suspensão/redução estejam escriturados até a data  fixada para o seu pagamento. O art. 35 da Lei n° 8.981, de 1995,  referenciado  no  art.  2º  da Lei  n°  9.430, de  1996,  assim dispõe  acerca dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução de  estimativas:  Art  35  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo.  a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do  imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos  no decorrer do ano­calendário.  §  2º  O  Poder  Executivo  poderá  baixar  instruções  para  a  aplicação do disposto no parágrafo anterior.  E, com maior detalhamento, a  Instrução Normativa SRF n° 51,  de 31 de outubro de 1995 especificou a forma a ser observada no  levantamento dos referidos balanços ou balancetes de suspensão  ou redução:  Fl. 148DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 1202­00.466  S1­C2T2  Fl. 144          10 Art. 10. A pessoa jurídica poderá  I ­ suspender o pagamento do imposto, desde que demonstre que  o valor do imposto devido, calculado com base no lucro real do  período em curso (art. 12), é igual ou inferior à soma do imposto  de  renda  pago,  correspondente  aos  meses  do  mesmo  ano­ calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço  ou  balancete levantado.  II  ­  reduzir  o  valor  do  imposto  ao montante  correspondente  à  diferença positiva entre o imposto devido no período em curso, e  a soma do imposto de renda pago, correspondente aos meses do  mesmo  ano­calendário,  anteriores  àquele  a  que  se  refere  o  balanço ou balancete levantado.  § 1º A diferença verificada, correspondente ao imposto de renda  pago a maior, no período abrangido pelo balanço de suspensão,  não  poderá  ser  utilizada  para  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  em  meses  subsequentes  do  mesmo  ano­calendário,  calculado com base nas regras previstas nos arts. 3º a 6º.  §  2º  Caso  a  pessoa  jurídica  pretenda  suspender  ou  reduzir  o  valor do imposto devido, em qualquer outro mês do mesmo ano­ calendário, deverá levantar novo balanço ou balancete.  [...]  Art. 12 Para os efeitos do disposto no art 10  [...]  §  1º O  resultado  do  período  em curso  deverá  ser  ajustado  por  todas  as  adições  determinadas  e  exclusões  e  compensações  admitidas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  observado  o  disposto nos arts. 25 a 27.  §  2º  O  disposto  no  parágrafo  anterior  alcança,  inclusive,  o  ajuste  relativo  ao  diferimento  do  lucro  inflacionário  não  realizado do período em curso, observados os critérios para sua  realização.  § 3º Para  fins de determinação do  resultado, a pessoa  jurídica  deverá  promover,  ao  final  de  cada  período  de  apuração,  levantamento e avaliação de seus estoques, segundo a legislação  específica,  dispensada  a  escrituração  do  livro  "Registro  de  Inventário".  §  4º  A  pessoa  jurídica  que  possuir  registro  permanente  de  estoques, integrado e coordenado com a contabilidade, somente  estará  obrigada  a  ajustar  os  saldos  contábeis,  pelo  confronto  com  a  contagem  física,  ao  final  do  ano­calendário  ou  do  encerramento  do  período  de  apuração,  nos  casos  de  incorporação, fusão, cisão ou encerramento de atividade.  §  5º  O  balanço  ou  balancete,  para  efeito  de  determinação  do  resultado do período em curso, será:  Fl. 149DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 1202­00.466  S1­C2T2  Fl. 145          11 a) levantado com observância das disposições contidas nas leis  comerciais e fiscais.  b)  transcrito no  livro Diário até a data  fixada para pagamento  do imposto do respectivo mês.  § 6º Os balanços ou balancetes somente produzirão efeitos para  fins  de  determinação  da  parcela  do  imposto  de  renda  e  da  contribuição  social  sobre o  lucro, devidos no decorrer do ano­ calendário.  [...]  Art.  14  A  demonstração  do  lucro  real  relativa  ao  período  abrangido pelos balanços ou balancetes a que se referem os arts.  10  a  13,  deverá  ser  transcrita  no Livro  de Apuração do Lucro  Real ­ LALUR, observando­se o seguinte:  I  –  a  cada  balanço  ou  balancete  levantado  para  fins  de  suspensão  ou  redução  do  imposto  de  renda,  o  contribuinte  deverá determinar um novo lucro real para o período em curso,  desconsiderando  aqueles  apurados  em  meses  anteriores  do  mesmo ano­calendário.  II  ­  as  adições,  exclusões  e  compensações,  computadas  na  apuração  do  lucro  real  correspondentes  aos  balanços  ou  balancetes, deverão constar, discriminadamente, na Parte A do  LALUR, para fins de elaboração da demonstração do lucro real  do período em curso, não cabendo nenhum registro na Parte B  do referido Livro.  No  presente  caso,  a  contribuinte  alega  que  errou  ao  apurar  a  estimativa  em  balancete  de  suspensão/redução  de  dezembro/2004,  e  assim  apontou  o  indébito  constituído  em  31/01/2005  para  compensações  com  outros  tributos,  posteriormente,  inclusive,  à  apuração  do  ajuste  anual  em  31/12/2004. Destaco que a DIPJ originalmente apresentada em  2005  já  apontava  a  apuração  da  estimativa  de  dezembro/2004  com base em balancete de suspensão/redução.  Imperioso,  portanto,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que  a  jurisdiciona,  o  erro  cometido  no  balancete  de  suspensão/redução de dezembro/2004, a  sua adequação para a  formação do  indébito de RS 86.729.499,25, e a  correspondente  disponibilidade,  mediante  prova  e  não  se  valeu  desta  antecipação para liquidação do IRPJ devido no ajuste anual, ou  para formação do correspondente saldo negativo.  E  isto  porque,  ao  contrário  do  que  parece  pretender  a  recorrente,  o  fato  de  o  fundamento  da  decisão  ser  a  impossibilidade  de  aproveitamento  de  indébitos  decorrentes  de  recolhimentos estimados, não permite concluir pela integridade  da formação do crédito. A autoridade administrativa centrou sua  Fl. 150DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 1202­00.466  S1­C2T2  Fl. 146          12 decisão  em  aspecto  preliminar,  qual  seja,  a  possibilidade  do  pedido,  e  assim  não  analisou  a  efetiva  existência  do  crédito.  Superada  esta  preliminar,  necessário  se  faz  a  apreciação  do  mérito  pela  autoridade  administrativa  competente,  quanto  aos  demais requisitos para homologação da compensação.  Registro,  inclusive, o entendimento expresso pela maioria desta  Turma  Ordinária,  no  sentido  de  que,  enquanto  a  contribuinte  não  for  cientificada  de  uma  nova  decisão  quanto  ao mérito  de  sua  compensação,  os  débitos  compensados  permanecem  com a  exigibilidade  suspensa,  por  não  se  verificar  decisão  definitiva  acerca de seus procedimento. E, caso tal decisão não resulte na  homologação  total  das  compensações promovidas,  deve­lhe  ser  facultada nova manifestação de inconformidade, possibilitando­ lhe a discussão do mérito da  compensação nas duas  instâncias  administrativas de julgamento.  Por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  possibilidade  de  formação  de  indébitos  em  recolhimentos  por  estimativa, mas sem homologar a compensação por ausência de  análise  do  mérito  pela  autoridade  preparadora,  com  o  conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito pretendido em compensação.”  Pois bem, no presente processo também não houve análise do mérito, ou seja,  a liquidez e certeza do recolhimento a maior que o devido não foi aferida, motivo que também  se  torna  necessária,  para  homologação  da  compensação,  a  confirmação  da  existência,  suficiência e disponibilidade do indébito alegado. Ou seja, a homologação expressa exige que a  contribuinte comprove, perante a autoridade administrativa que a jurisdiciona, o erro cometido  no  balancete  de  suspensão/redução  de  junho/2003,  a  sua  adequação  para  a  formação  do  indébito pretendido, e a correspondente disponibilidade, mediante prova e não se valeu desta  antecipação  para  liquidação  do  IRPJ/CSLL  devido  no  ajuste  anual,  ou  para  formação  do  correspondente saldo negativo.  Por todo o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao  recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de formação de indébitos em recolhimentos  por  estimativa,  mas  sem  homologar  a  compensação  por  ausência  de  análise  do  mérito  pela  autoridade preparadora, com o conseqüente retorno dos autos à jurisdição da contribuinte, para  verificação da existência, suficiência e disponibilidade do crédito pretendido em compensação.  (documento assinado digitalmente)  Flávio Vilela Campos ­ Relator                  Fl. 151DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10768.720401/2007­46  Acórdão n.º 1202­00.466  S1­C2T2  Fl. 147          13               Fl. 152DF CARF MF Emitido em 16/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS Assinado digitalmente em 06/02/2011 por FLAVIO VILELA CAMPOS, 11/02/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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