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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4666950 #
Numero do processo: 10725.000844/2001-28
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Aug 11 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IRPF - ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO - São tributáveis os acréscimos patrimoniais incompatíveis com os rendimentos declarados, tributáveis, isentos e não tributáveis, ou tributados exclusivamente na fonte, apurados através de fluxo de caixa, por caracterizar omissão de rendimentos. IRPF - CHEQUES EMITIDOS - Os cheques emitidos pelo contribuinte, por si só, não representam sinais exteriores de riqueza, uma vez que não comprovam o dispêndio, não podendo, assim, ser considerados omissão de receitas. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-20.099
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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IRPF — CHEQUES EMITIDOS — Os cheques emitidos pelo contribuinte, por si só, não representam sinais exteriores de riqueza, uma vez que não comprovam o dispêndio, não podendo, assim, ser considerados omissão de receitas. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENÉ ZANELLI. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE 4N • JOS -11" • NASCIME TO RELATOR 2005FORMALIZADO EM: a 2 IAAR ,5114 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1 QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000844/2001-28 Acórdão n°. : 104-20.099 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, MEIGAN SACK RODRIGUES, MARIA BEATRIZ ANDRADE DE C VALHO, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,ç 4.4e .. -oiS^ '''-?!;-'4:-: '' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000844/2001-28 Acórdão n°. : 104-20.099 Recurso n°. : 134.019 Recorrente : RENÉ ZANELLI RELATÓRIO O contribuinte acima referenciado sofreu fiscalização, de acordo com o Mandado de Procedimento Fiscal de fls. 01/04, resultando no Auto de Infração de fls. 283/289, para dele exigir o crédito tributário no valor de R$ 414.202,17, acrescido dos encargos legais, em face de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, referente aos exercícios de 1997 e 1998, anos-calendário 1996 e 1997. O Auto de Infração teve por base aos levantamentos, as Declarações de Rendimentos de Pessoa Física, bem como, os extratos bancários apresentados pelo contribuinte. Inconformado, o interessado apresenta impugnação de fls. 300/326, onde em síntese argumenta que: - por todos os esclarecimentos por ele apresentados, bem como, por todas as informações prestadas diretamente à fiscalização, por empresas e órgão públicos, tais como Telemar, Telefônica, Cartórios, CEDAE, CERJ, DETRAN e Secretarias de Fazenda do pEstado e do Mu *cípio, restou comprovado que nos exercícios fiscalizados, não houve aquisição patrimcin a I substancial e muito menos gastos que justifiquem o alegado acréscimo patrimonial a de ci berto; , - 3 ---";, --:•::1-°', MINISTÉRIO DA FAZENDA.;,,,-g, :ni tx- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000844/2001-28 Acórdão n°. : 104-20.099 - apesar de constatar que não houve aquisição de bens e direitos incompatíveis com os rendimentos declarados, a fiscalização não se deu por satisfeita, enveredando por critério desregrado de imposição tributária totalmente incompatível com sua capacidade contributiva; - está sendo vítima de cobrança de tributo com efeito de confisco, o que é vedado pelo artigo 150, inciso IV da C.F.-88; - o princípio da vedação do confisco significa que a tributação não pode ser excessiva a ponto de atingir a atividade ou a produção do contribuinte; - consoante pensamento de tributaristas ilustres como Hugo de Brito Machado, Sacha Calmon Navarro Coelho e Luiz Emygdio F. da Risa Júnior, "o poder tributário, legítimo, se desnatura em confisco, devendo ser vedada quando o imposto, desviando-se de sua função de promover o bem social da nação, absorva substancial parcela da propriedade ou mesmo a totalidade da renda do indivíduo ou da empresa geradora de tributos"; - ainda que seja julgada procedente a ação fiscal, nunca terá disponibilidade financeira suficiente para pagar monumental e extorsivo crédito tributário; 1 - deve liminarmente ser anulado tal Auto de Infração por ser abusivo e inconstitucional, como restou demonstrado e fundamentado; 1 - de acordo com disposto no artigo 10, inciso IV, do Decreto 70.235, de 1972, o Auto de Infração deverá conter obrigatoriamente a disposição legal infringida. Na ipresente autuaçãol oram impropriamente citados no enquadramento legal, como infringidos, dispositivos legai ue não guardam "nexo causal algum entre a matéria tributada e as 4 , G 1 { • '''';' - .'; "*.• MINISTÉRIO DA FAZENDA W'r!..:-..:,43. ,If.,,-,:i:;n,f PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000844/2001-28 Acórdão n°. : 104-20.099 hipóteses previstas nos dispositivos legais ditos infringidos, mormente porque nenhum deles trata de acréscimo patrimonial a descoberto e muito menos de sinais exteriores de riqueza", tal impropriedade constitui vício formal, que por si só, nulifica irremediavelmente o Auto de Infração."; - os bens declarados nos exercício fiscalizados estão de acordo com os rendimentos percebidos e oferecidos à tributação. Assim, a constituição do crédito tributário baseou-se "exclusivamente em extratos bancários para considerar presuntivamente que tais extratos representam aquisição de disponibilidade econômica e jurídica de renda"; - O Termo de Verificação Fiscal contém equívoco grosseiro quando menciona ser o interessado sócio de várias empresas. Na verdade é sócio apenas de duas empresas: - R.Z. Peças e Serviços Ltda, da qual é sócio gerente e cujas retiradas foram , regularmente declaradas nas declarações fiscalizadas, e - Merc. Diesel Mecânica, Peças e Acessórios Ltda., da qual recebeu e 1 declarou lucros isentos de tributação no valor de R$ 35.223,56, relativos à sua participação ,como sócio quotista; - o valor acima mencionado foi informado na DIRPF do exercício de 1998, conforme pedido de retificação para inclusão deste rendimento bem como alteração da Declaração de Bens no que diz respeito ao item dinheiro em poder do declarante de R$ ai30.000,00 par R$ 60.000,00, "ficando com essas disponibilidades que se prestam, inclusive, par ap icações/depositos bancários"; 5 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES "'4W> QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000844/2001-28 Acórdão n°. : 104-20.099 - nas respostas aos ofícios enviados a várias empresas, como Telefônica Telemar, CERJ, CEDAE, Cartórios, Secretarias de Fazenda, nenhum sinal exterior de riqueza foi detectado; - transcreve trechos de decisões administrativas e judiciais com o objetivo de fundamentar seu entendimento de que não deve prosperar a tributação com base em extratos bancários, nem onde haja quebra de sigilo bancário. - depósitos bancários não constituem renda e, portanto, não podem configurar fato gerador do imposto de renda na forma do artigo 43 do CTN; - não existe norma legal que obrigue à pessoa física a manter qualquer registro referente a origem de depósitos bancários. Assim, qualquer exigência neste sentido fere o princípio constitucional estabelecido no artigo 5°, inciso II, da Constituição Federal de 1988, segundo a qual "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei"; - o parágrafo 5°, combinado com o parágrafo 6° do artigo 6° da Lei n° 8.021, de 1990, desautorizam, como forma de apuração do tributo, o lançamento apoiado na utilização de depósito bancário de origem não comprovada; - após a "edição do artigo 6° da Lei n° 8.021/1990, c/c o artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, é incabível a tributação fundada em depósitos bancários de origem não comprovada, quer como renda omitida, quer como acréscimo patrimonial a descoberto, sem que haja, previa te, a apuração dos gastos incompatíveis com a renda disponível do interessado"; 6 À A:1 MINISTÉRIO DA FAZENDA i - -..$ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 0:-:;* QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000844/2001-28 Acórdão n°. : 104-20.099 - deve, ainda, ser observado que a tributação com base exclusivamente em valores de depósitos bancários foi proibida pelo inciso VII do artigo 90 do Decreto-lai n° 2.471, de 1988. A ia Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro, às fls. 335/345, julga o lançamento procedente, sob as seguintes alegações: a) quanto a alegação de inconstitucionalidade, cabe alertar que é defeso à esfera administrativa abordar argüições de inconstitucionalidade das normas legais, tendo em vista que tal matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário; b)quanto a nulidade do Auto de Infração, não assiste razão ao contribuinte, pois esta deve conter necessariamente a disposição legal infringida, e no caso em tela está fundamentada não só nos dispositivos legais relativos a acréscimo patrimonial decorrente de sinais exteriores de riqueza, bem como, sobre a apuração do imposto de renda; c) sobre os valores constantes da declaração retificadora, foi retificado na DIRPF/98, o montante de Dinheiro em Poder do Declarante de R$ 30.000,00 para 60.000,00, e fora incluso como Rendimento Isento e Não Tributável, o valor de R$ 35.223,56, referente a lucros e dividendos recebidos. No que diz respeito a dinheiro em espécie consignado na Declaração de Bens, a autuação esclarece que o valor não foi considerado, pois de acordo com a DIRPF/98, correspondente ao ano-calendário 1997, o contribuinte não possuía tal valor em 31 de dezembro de (1. 96. Desta forma, foi solicitada a discriminação mensal da acumulação desta quantia, o que no foi realizado pelo interessado. , 7 - MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000844/2001-28 Acórdão n°. : 104-20.099 Já o valor referente lucros e dividendos fora aceito, conforme esclarecido à fl. 230; d) no que tange ao acréscimo patrimonial a descoberto, cabe esclarecer que trata-se de uma das formas do Fisco para detectar omissão de rendimentos, onde cabe ao contribuinte provar a origem dos rendimentos que provocaram o desequilíbrio patrimonial. O interessado foi cientificado a respeito da forma de apuração da variação patrimonial, inclusive do fato da mesma ter se baseado nas despesas evidenciadas por saques bancários, sendo solicitado a apresentar os esclarecimentos que julgasse necessários, (Termo de Intimação de fls. 229/231). O contribuinte informa que somente se manifestaria, após conclusão da ação fiscal. Na impugnação apresentada pelo contribuinte, não colacionou aos autos documentação capaz de ilidir a tributação, limitando-se a contestar a autuação com base em extratos bancários e citações de decisões administrativas e judiciais. Os argumentos relativos à tributação com base em depósitos bancários não são cabíveis por não ser este objeto, da presente autuação. Finalmente, ressalte-se que o inciso VII, do artigo 90 do Decreto-Lei n° 2.471, de 1988, determina somente o cancelamento dos débitos, bem como o arquivamento dos processo administrativos, constituídos até aquela data, relativos ao imposto de renda arbitrado com bas exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes de depósitos bancário , o que significa que tal dispositivo legal também não se aplica ao presente. 8 4..;.'R -4'..----•:-,": MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •>-:;-51-J-:;'' QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000844/2001-28 •Acórdão n°. : 104-20.099 Cientificado em 06/11/2002, apresenta o contribuinte em 02/12/2002, recurso de fls. 351/382, onde em síntese apresenta os mesmo argumentos quando da impugnação, acrescendo comentários a respeito de decisões conflitantes da decisão de 1a instância com as jurisprudências administrativas, pois no seu entender saques e depósitos não podem servir de base para considerações sobre despesas incompatíveis com os rendimentos declarados tributáveis, ou mesmo acréscimo patrimonial a descoberto, mesmo porque inexiste previsão legal que constitua o extrato bancário em fato gerador do Imposto de Renda. CiÉ R latório. .-- 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000844/2001-28 Acórdão n°. : 104-20.099 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata-se de recurso interposto pelo contribuinte contra decisão da Primeira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ II, que julgou procedente o lançamento que está a exigir o IRPF relativo aos exercícios de 1998 e 1999, anos calendário de 1997 e 1998, em face de omissão de rendimentos decorrentes de Acréscimo Patrimonial a Descoberto, apurado com base nas Declarações de Rendimentos de pessoa física, comparadas com os extratos bancários apresentados pelo contribuinte, dando como infringidos os artigos 1°, 2° e 3° e seus parágrafos da Lei n° 7.713/88; 1° e 2°, da Lei n° 8.134/90; 3° e 11 da Lei n° 9.250/95 e 21 da Lei n°9.532/97. Em suas razões recursais, o contribuinte basicamente reitera as razões já produzidas quando da impugnação, insistindo na tese de que saques e depósitos bancários não podem servir de base para considerações sobre acréscimo patrimonial a descoberto, por inexistir previsão legal que constitua o extrato bancário em fato gerador do imposto de renda, citando jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusive deste Colegiado. io - -.011.-`4!) MINISTÉRIO DA FAZENDA zogi*:;Or PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000844/2001-28 Acórdão n°. : 104-20.099 Consoante se colhe dos autos e do relato, a peça recursal repousa na divergência de interpretação dada pela autoridade julgadora de primeira instância em seu julgamento, considerando omissão de rendimentos os depósitos bancários ou aplicações financeiras, cuja origem não tenha sido satisfatoriamente esclarecida, nem comprovada trata-se de valores já oferecidos à tributação. Cabe observar que o lançamento foi efetuado com base em fluxo de caixa, de fls. 274 a 277, cuja elaboração teve como base as Declarações de Rendimentos relativas aos exercícios de 1998 e 1999, anos calendários de 1997 e 1998 e nos respectivos esclarecimentos e documentação apresentada, principalmente os extratos bancários, conforme consta do Termos de Verificação Fiscal (fls.292). Esclareça-se que o Fluxo de Caixa elaborado, deve ser analisado sob dois aspectos, tendo em vista que, em parte utilizou-s de recursos e dispêndios propriamente dito, e em parte utilizou-se como dispêndio a somatória dos cheques emitidos e outros débitos lançados em extratos bancários, conforme demonstrados no anexo II (fls.272), cujos valores foram lançados como dispêndios no Fluxo de Caixa de fls. 274/277 (item 12). Para elaboração do Fluxo de Caixa, utilizou-se como dispêndio, valores extraídos das planilhas, de fls. 271, de onde se extraiu os valores relativos aos saldos em contas correntes bancárias no final de cada mês, item "5", do Fluxo de Caixa, da planilha de fls. 272, os chamados Dispêndios da Planilha Mov. Financeiros, item 10 do Fluxo; o chamado Excedente, que se refere aos cheques emitidos, item 12 do Fluxo de Caixa e da planilha de fls. 273, os valores dos saldos de Aplicações Financeiras, ao final de cada mês, item "6" do Fluxo. Os Idos em contas correntes bancárias e em aplicações financeiras lançados como disp dios em um mês, são transportados e considerados como recursos no 11 e ff.4.n:•;•.k MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000844/2001-28 Acórdão n°. : 104-20.099 mês seguinte, observando-se o princípio da razoabilidade, evitando-se assim a sobreposição de valores. Os valores constantes do item "10" do Fluxo de caixa se referem a dispêndios constantes das planilhas de movimento financeiro apresentadas pelo contribuinte, não havendo assim como contestar tais valores. Da mesma forma, não se pode questionar os valores relativos aos saldos dos finais de meses, em contas corrente bancárias me aplicações financeiras, mesmo porque, constam eles dos extratos fornecidos pelo próprio contribuinte que também não questionou tais valores em momento algum. Em suas razões defensórias, o recorrente não abordou matéria de fato, se atendo a fazer citações de textos legais, contudo nada que pudesse ensejar a reforma da decisão recorrida. Aborda também o recorrente a suposta improcedência da tributação com base em extratos bancários, citando vasta jurisprudência emanada deste Primeiro Conselho de Contribuintes, a qual também não lhe socorre, na medida em que está toda embasada na Lei n° 8.021 de 1990, enquanto que a autuação que deu origem aos presentes autos foi feita com base em Omissão de Receitas, evidenciada por Acréscimo Patrimonial a Descoberto, cujo enquadramento legal são a Lei n° 7.713/88; Lei n° 8.134/90; Lei n° 9.250/95 e Lei n° 9.530/97. Mesmo que o lançamento estivesse embasado em depósitos bancários ipropriamente dito, me o assim não assistiria razão ao recorrente, uma vez que tal matéria é regida pela Lei n° 9.ç n O de 1996. 12_ ,;o1à.k..çk MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 10725.000844/2001-28 Acórdão n°. : 104-20.099 Por outro lado, entendemos que os valores relativos aos cheque emitidos e lançados nos extratos bancários cujo montante consta do item "12" do Fluxo de Caixa, por si só não representam sinais exteriores de riqueza, uma vez que não há a comprovação do dispêndio, não podendo assim ser considerados rendimentos tributáveis, por absoluta falta de amparo legal Assim, devem ser excluídos da base de cálculo, osvalores lançados no item "12" do fluxo de caixa de fls. 274 a 277 dos autos, os quais foram extraídos do demonstrativo constante do anexo II de fls. 272, no valor de R$-965.190,29 no ano calendário de 1997 e de R$-287.184,82 no ano calendário de 1998. Com relação a parte remanescente, entendemos que a decisão recorrida não está a merecer qualquer reparo. Sob tais considerações, e por entender de justiça, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reduzir a base de cálculo do tributo para R$-47.133,94, relativa ao exercício de 1998 e R$-322.037,45, relativa ao exercício de 1999. Sala das Sessões — DF, e 1 de agosto de 2004. , 4030911-1111"—IRA DO NASCIMENTO 13 Page 1 _0051700.PDF Page 1 _0051800.PDF Page 1 _0051900.PDF Page 1 _0052000.PDF Page 1 _0052100.PDF Page 1 _0052200.PDF Page 1 _0052300.PDF Page 1 _0052400.PDF Page 1 _0052500.PDF Page 1 _0052600.PDF Page 1 _0052700.PDF Page 1 _0052800.PDF Page 1

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4667619 #
Numero do processo: 10735.000395/95-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri Sep 25 00:00:00 UTC 1998
Ementa: I.R.P.J. – RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL – PIS - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso de ofício conhecido e desprovido.
Numero da decisão: 101-92320
Decisão: NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-07T19:57:04Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-07T19:57:04Z; Last-Modified: 2009-07-07T19:57:04Z; dcterms:modified: 2009-07-07T19:57:04Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-07T19:57:04Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-07T19:57:04Z; meta:save-date: 2009-07-07T19:57:04Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-07T19:57:04Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-07T19:57:04Z; created: 2009-07-07T19:57:04Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-07-07T19:57:04Z; pdf:charsPerPage: 1309; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-07T19:57:04Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1 -N'.›' PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10735.000.395/95-71 Recurso n°. . 015.655 Matéria •. PIS FATURAMENTO - Exercícios de 1990 a 1993 Recorrente •. DRJ NO RIO DE JANEIRO - RJ Interessada •. ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO Sessão de •. 24 de setembro de 1998 Acórdão n°. . " 101-92.320 I.R.P.J. — RECURSO DE OFÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL — PIS - PROCEDIMENTO REFLEXO - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa a relação jurídica referente à exigência materializada contra a mesma empresa, relativamente à contribuição para o PIS aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso de ofício conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara rin Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. -~-"-~,--;-- ---". ----- -- - -- ---- ---zr, SON PREIRA - Z I RIGUES 'PRESIDENTE Processo n°. :10735.000.395/95-71 2 Acórdão n°. :101-92.320 411/ • SEBASTIÃO ;4!)g>‘,.:1"ES CABRAL RELATOR FORMALIZADO EM: 9 JUL 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: FRANCISCO DE ASSIS MIRANDA, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL e CELSO ALVES FEITOSA. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros JEZER DE OLIVEIRA CÂNDIDO e SANDRA MARIA FARON I. Processo n°. :10735.000.395/95-71 Acórdão n°. :101-92.320 3 RELATÓRIO O Titular da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, por haver exonerado o contribuinte ASSOCIAÇÃO FLUMINENSE DE EDUCAÇÃO em valor do crédito tributário superior ao limite fixado pela legislação de regência, recorre a este Colegiado conforme decisão de fls. 85/86, assim ementada: "PIS FATURAMENTO REFLEXO — Insubsistindo a exigência formulada no processo matriz, igual sorte colhe o lançamento constante do Atuo de Infração lavrado por mera decorrência daquele. LANÇAMENTO IMPROCEDENTE." É o Relatório. Processo n°. :10735.000.395/95-71 4 Acórdão n°. :101-92.320 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator: O recurso preenche todos os pressupostos para sua admissibilidade. Deve, pois, ser conhecido. Do relato se infere que a presente exigência decorre de outro lançamento levado a efeito contra a mesma pessoa jurídica, onde foram apuradas irregularidades que acarretaram pagamento a menor do Imposto de Renda devido nos exercícios de 1990 a 1994, anos-base de 1989 a 1993, com reflexo na exigência da contribuição para o PIS. Esta Câmara, ao julgar o Recurso protocolizado sob n° 117.101, do qual este é mera decorrência, negou-lhe provimento, conforme faz certo o Acórdão n° 101- 92.265, de 20 de agosto de 1998, assim ementado: "I.R.P.J. - RECURSO "EX OFFICIO". — INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — RENDIMENTOS DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS. O auferimento de rendimentos de aplicações financeiras, além de não acarretar a perda da imunidade quanto às demais receitas auferidas pela entidade, tais receitas somente passaram a submeter-se à tributação a partir da vigência da Lei n°9.532/97. Distinção entre imunidade e isenção. Retroatividade dos efeitos no cancelamento da isenção e irretroatividade nos casos de suspensão da imunidade, visto nesta inexistir obrigação tributária suspensa; seu termo ser incompatível com o efeito retroativo, e; da sua retroatividade somente haver cogitado a Lei n°9.430/96. IRPJ — LUCRO REAL. Como base de cálculo deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 6° e seus parágrafos do Decreto- lei n°1.598/77 e suas alterações, não havendo como equiparar os superavits apurados na escrituração das entidades imunes, que entre outros fatores não apuram o resultado da correção monetária dos elementos patrimoniais com o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida, sem previamente se promover os ajustes que tomem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO — LUCRO REAL. Como base de cálculo deve ser apurado em estrita obediência ao disposto no art. 6° e seus Processo n°. :10735.000.395/95-71 5 Acórdão n°. :101-92.320 parágrafos do Decreto-lei n°1.598/77 e suas alterações, não havendo como equiparar os superavits apurados na escrituração das entidades imunes, que entre outros fatores não apuram o resultado da correção monetária dos elementos patrimoniais com o lucro líquido que lhe serve de ponto de partida, sem previamente se promover os ajustes que tornem esses superavits compatíveis com a base de cálculo em lei prevista. PROCEDIMENTOS REFLEXOS - A decisão prolatada no processo instaurado contra a pessoa jurídica, intitulado de principal ou matriz, da qual resulte declarada a materialização ou insubsistência do suporte fático que também embasa as relações jurídicas referentes às exigências materializadas contra a mesma empresa, relativamente às contribuições para o FINSOCIAL, CONFINS, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL e ao IMPOSTO DE RENDA NA FONTE, aplica-se, por inteiro, aos denominados procedimentos decorrentes ou reflexos. Recurso "ex offico" a que se nega provimento." Em observância ao princípio da decorrência, e sendo certo a relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas em ambos os processos, o decidido no processo principal aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes. Voto, pois, no sentido de que seja negado provimento ao recurso de oficio interposto pelo titular da DRJ no Rio de Janeiro - RJ. /f)/4-Sala das Sessões - , , setembro de 1998. , * ,)I• SEBASTIÃO ROlã ;,__1-:;.:14 - S CABRAL - Relator. r i Processo n°. :10735.000.395/95-71 6 Acórdão n°. :101-92.320 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno, aprovado pela da Portaria Ministerial n°. 55, de 16 de março de 1998 (D.O.U. de 17.03.98). Brasília - DF, em 1 g JUL 1999 Eptd(PEREIRDRIGUES PRESIDENTE /2)/Ciente em 2 ,I , L 1 / 9 / / , , '/ - L/ RODR) O " - i,EIRA DE MELLO PROCURAD a R DA FAZENDA NACIONAL Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10746.000744/2002-34
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação pemunente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR Recurso Provido.
Numero da decisão: 303-32.663
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento.
Nome do relator: MARCIEL EDER COSTA
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA A declaração do recorrente, para fins de isenção do ITR, relativa à área de preservação pemunente, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, conforme dispõe o art. 10, 1110 parágrafo 1°, da Lei n.° 9.393/96, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. ITR. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou a averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerador, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do 1TR Recurso Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. ANELISE DAUDT PRIETO Presidente tale, -- .-----, ( "---? Processo n° : 10746.000744/2002-34 Acórdão n° : 303-32.663 MARCIEL E In R Ce T Relator r Formalizado em: 02 FEV 2006 • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli e Tarásio Campelo Borges. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. • 2 Processo n° : 10746.000744/2002-34 Acórdão n° : 303-32.663 RELATÓRIO Pela clareza das informações prestadas, adoto o relatório proferido pela DRJ- BRASILIA/DF, o qual passo a transcrevê-lo: "No encerramento de ação fiscal levada a efeito contra o sujeito passivo qualificado no preâmbulo foi lavrado o Auto de Infração do ITR (fls. 02) por intermédio do qual foi constituído o crédito tributário no valor total de R$ 83.915,20 em virtude das irregularidades constantes às fls.04, ou seja: 'Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural -ITR, Falta de Recolhimento do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural'. As bases legais e o enquadramento legal estão à fls. 04. Cientificada do lançamento, a Contribuinte apresentou impugnação de fls. 27 a 31, acostada pelos documentos às fls. 32 a 54 onde expõem as razões de sua defesa, na qual discorre sobre as seguintes alegações. HISTÓRICO DO TRABALHO FISCAL A apuração do valor acima mencionado, decorreu de fiscalização efetuada, relativamente ao tributo 'IMPOSTO TERRITORIAL RURAL', devido pelo imóvel rural denominado 'Fazenda Santa Maria' localizado no município de Paraná (TO). O Termo de Intimação, emitido em 19.06.2002, peça inicial do trabalho fiscal, relacionou uma série de documentos e• comprovações, a serem apresentados pelo impugnante, muitos de difícil obtenção, tendo sido concedido o exíguo prazo de 20 dias, prorrogado por mais 30 dias em 12.07.2002. O contribuinte, não obstante os esforços desenvolvidos, não conseguiu a tempo todos os documentos solicitados, razão pela qual, pediu novo prazo, tendo o órgão ftscalizador silenciado sobre o pedido, e surpreendido o impugnante, com a remessa do Auto de Infração, ora contestado, cuja lavratura ocorreu em 11.10.2002. QUESTÃO PRELIMINAR Solicita o impugnante ao órgão julgador, seja, de plano, cancelado o Auto de Infração, posto que emitido com vício insanável, ou seja com preterição do sagrad direito de defesa, previsto na 3 Processo n° : 10746.00074412002-34 Acórdão n° : 303-32.663 Constituição Federal de 1.988, senão veja o que estabelece o artigo 5° inciso L V. 'aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ele inerentes.' Os documentos solicitados pelo senhor Auditor, além de complexos, e oriundos de órgão diferentes, em níveis de administração também diferentes, além da dificuldade própria para obtê-los e disponibilizá-los à fiscalização, tinham ainda um componente bastante complicado, ou seja, o fato de que o imóvel rural, se localiza no interior do Estado de Tocantins, o impugante reside no interior do Estado de São Paulo, e os órgãos emissores estão localizados, na comarca que jurisdiciona o imóvel e na capital do • Estado, ou seja, Palmas. Seria questão de justiça e bom senso, que fosse concedido ao fiscalizado, prazo para obtenção dos documentos, mesmo porque em nada afetaria o trabalho fiscal, ou prejudicaria a União, pois o fato gerador, não estava tão prestes a decair e impedir o lançamento, nos termos da Lei 5.172/66 (CTN). Desta maneira, e como já se mencionou não foi proporcionada ao impugnaste o direito de ampla defesa, gerando portanto a nulidade do lançamento efetuado. QUESTÃO DE MÉRITO Quanto ao aspecto de mérito, pode a autoridade julgadora comprovar, que se trata de questão fática, tendo o contribuinte declarado e discriminado as áreas que compõem o imóvel, e a fiscalização, simplesmente descaracterizado a declaração apresentada segundo dispõe a Lei 9.393/96, desconsiderando áreas declaradas como não aproveitáveis e por consequência chegado a uma ÁREA TRIBUTA' VEL, muitas vezes maior àquela encontrada pelo impugnaste. Em decorrência da descaracterização efetuada no trabalho fiscal, chegou-se a um Grau de Utilização muito menor, que ensejou a aplicação da confiscatória aliquota de 10%, gerando o Auto de Infração, cujos valores exigidos, equivalem à metade do valor de mercado da terra nua. Os artigos citados como infringi os, são: 1, °, 10, 11 e 14 da Lei 9.393/96. 4 , Processo n° : 10746.000744/2002-34, . Acórdão n° : 303-32.663 Embora irrelevantes para a questão em análise, não se sabe porque a citação dos artigos 7° e 9° que tratam da apresentação fora do prazo do DIAC (Declaração de Informações Cadastrais) e o DIAT (Declaração de Informações para o ITR), já que o contribuinte houvera apresentado a declaração do exercício examinado, ou seja, 1998, no prazo previsto pela legislação. O parágrafo 1° do artigo 10 da Lei 9.393/96 estabelece: 'para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas, a) de preservação permanente e de reserva legal, prevista na Lei 4771/65, com a redação dada pela Lei 7.803/89; 1111 b) de interesse ecológico.... c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente federal ou estadual; E continuando o inciso IV, estabelece como área aproveitável a que for passível de exploração nas atividades citadas na letra "c"; excluídas as áreas ocupadas por benfeitorias e aquelas das alíneas "a "I "h" e "c "já citadas Como pode ser constatado o contribuinte considerou em sua declaração uma área total de 5.517,6 hectares, da qual reduziu 1.102,0 hectares como reserva legal e outros 3.586,4 como comprovadamente imprestáveis, na forma da letra "c "do inciso 11 • do artigo 10, da Lei 9.393/96. O trabalho fiscal, considerou a área total de 5.517,6 hectares, da qual apenas deduziu 6,0 hectares ocupados com benfeitorias, resultando numa área aproveitável de 5.511,6, com utilização de 823,2 hectares, gerando um grau de utilização da terra de apenas 15%, quando o declarado atingiu 100%. O artigo 14 da Lei 9.393/96, que deu suporte à lavratura do Auto de Infração, estabelece: 'No caso de falta de entrega do DIAL ou do DIA T, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal, procederá à deter 'nação e ao lançamento do imposto, considerando as informaçõ sobre preç terras, constante do içá sistema a ser por ela institu o, e os dados e área total, área s -- -(\ ,7 . Processo n° : 10746.000744/2002-34 Acórdão n° : 303-32.663 tributável e o grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização.' Como a questão não é de preço e sim da distribuição das áreas do imóvel, os procedimentos de fiscalização a que se refere a norma legal não foram observados, pois há que se indagar, qual a base, método, ou fórmula, que permitiu ao autuante concluir que não existe reserva legal, nem tampouco áreas imprestáveis para atividade econômica. O trabalho fiscal, não explica, não descreve, simplesmente desconsidera os quantitativos declarados pelo impugnante. Sabe a autoridade julgadora, que na realidade o uso de imóvel • rural, já de alguns anos, submete o proprietário, a observar duas legislações, nem sempre harmônicas, ou seja, de um lado os órgãos ambientais diminuindo cada vez mais o percentual de exploração, de outro lado a Receita Federal, que tributa inversamente proporcional à area utilizada, ou seja, menos área explorada, maior a alíquota. O impugnaste, não obstante as dificuldades financeiras encontradas por ele e seus condôminos, vem, obedecendo a legislação ambiental, que fixa em 35% a area de reserva legal para aquela região, e ao mesmo tempo, investindo em benfeitorias, como cercas, pastagens, casas, curral, etc, dentro das áreas aproveitáveis, já que existem muitos hectares em que aparecem pedras, que não permitem qualquer exploração econômica, relativamente à agropecuária. • Portanto, nada como um Laudo Técnico, emitido por profissional, habilitado profissional e legalmente, que descreve a área rural, com seus múltiplos aspectos e se reportam à situação em 10 de janeiro de 1.998, data do fato gerador do ITR, para o exercício de 1.998. Quanto à reserva legal, sempre existiu e lá se encontra para qualquer exame quanto à sua existência e quantidade de área ocupada, sendo a averbação, em cartório, uma formalidade, que não pode descaracterizar a verdade dos fatos, pois o Imposto Territorial Rural, incide sobre o valor da terra nua, considerando as variáveis de seu aproveitamento e não sobre um fato econômico, çirepresentado por um título i or exemP lo—, cai acontece com alguns tributos, como o 10F, entre o i(os. 6 --- Processo n° : 10746.000744/2002-34 Acórdão n° : 303-32.663 Dar mais valor à formalidade de averbação, do que à manutenção da reserva florestal propriamente dita, seria violar o espírito da lei, que disciplina a matéria em questão. Para encerrar qualquer controvérsia, anexa-se à presente, Laudo Técnico, firmado pelo Engenheiro Florestal, Fernando Luizari Gomes, inscrito no CREAITO, sob número 011856-8, onde descreve o imóvel rural, enriquecendo o trabalho, com fotos e mapas, como se pode constatar, anexando-se também o ART correspondente. Na realidade a propriedade rural, possui 4.653,4 hectares, estando o pedido de retificação de área protocolado junto ao Primeiro Cartório de Registro de Imóveis de Paraná (TO), ao qual se pede também a unificação das matrículas, já que a area possui duas • matrículas, que permitirá o averbamento determinado por lei, da área de reserva legal, tudo conforme cópias que se anexa à presente. Verifica-se portanto pelo Laudo já referido, que o imóvel tinha em 10 de janeiro de 1.998: ÁREA TOTAL 4.0653,4 ha AREA DE RESERVA LEGAL 1.628,7 ha AREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE 189,8 ha ÁREA DE PASTAGEM NATURAL E PLANTADA 1.599,8 ha AREA DE VEG E PEDRAS 1.235,0 ha Portanto, em perfeita harmonia com o que dispõe a legislação, ou seja a Lei 9.393/96, ora regulamentada pelo Decreto 4.382/2002, há que se considerar os dados corretos do imóvel rural, para se obter o verdadeiro grau de utilização da terra, e a alíquota correspondente, não podendo prosperar o trabalho fiscal, feito • dentro de uma repartição, que se contrapõe a um laudo técnico que retrata a realidade dos fatos. DO PEDIDO FINAL Por fim pede o contribuinte a acolhida da presente, a análise, determinação de diligências e perícias necessárias à formação da convicção, e ao final a determinação da improcedência do lançamento efetuado, com o consequente arquivamento do presente processo". Cientificada da Decisão a qual julgou procedente os lançamentos, fls. 61/68 o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 16/01/2003, conforme documentos de fls. 77/81. (5) 7 Processo n° : 10746.000744/2002-34 Acórdão n° : 303-32.663 Suas razões de recurso em apertada síntese são desenvolvidas no sentido de apontar a ilegalidade da exigência do ADA e por via de consequência apontando ser beneficiário da isenção do ITR/98, bem como da necessidade de averbação da área destinada a Reserva Legal Promoveu o arrolamento de bens como garantia recursal nos termos do artigo 33 do Decreto 70235/72, às fls. 106/108. Subiram então os autos a este Colegiado, tendo sido distribuídos, por sorteio, a este Relator, em Sessão realizada no dia 09/11/2005. É o relatório. 11, 1 8 Processo n° : 10746.000744/2002-34 Acórdão n° : 303-32.663 VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Tomo conhecimento do presente Recurso Voluntário, por ser tempestivo e por tratar de matéria da competência deste Conselho. A matéria enfrentada na presente decisão ateve-se a ilegalidade da exigência do ADA (Ato Declaratório Ambiental), ou mesmo os reflexos de sua entrega em atraso, referente ao ITR198, bem como a exigência de averbação da ÁREA DE RESERVA LEGAL, passando a discorrer na forma que segue: • 1) Quanto a exigência do ATO DECLARATORIO AMBIENTAL. Consiste a presente lide na exigência de cobrança do ITR, entendendo a P Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal, que a comprovação da Área de Preservação Permanente, dar-se-ia pela protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto IBAMA dentro do prazo estabelecido no art. 10, inciso II, § 4°, da IN SRF n.° 43/97, c/c a IN SRF n.° 67/97, sendo esta, conseqüentemente, considerada como área aproveitável e de incidência do ITR, o que levou ao lançamento suplementar para cobrança do tributo e acréscimos legais. O Recorrente questiona a legalidade do lançamento efetuado mediante o auto de infração, argumentando que, considera dispensável a apresentação do ADA para comprovar que a área declarada por este não está sujeita a incidência do ITR. • Seja pela ausência do ADA ou pela entrega do mesmo em atraso, parece assistir razão a recorrente, pois vejamos: Para efeito do ITR e da legislação ambiental, são consideradas áreas de interesse ambiental de utilização limitada, as seguintes: - As definidas no parágrafo 4° do artigo 225 da Constituição Federal; - De Reserva Legal, conforme art. 16 da Lei n.° 4.771/65, com a redação dada pela MP n.° 2.080-63/01; - De Reserva Particular do Patritnecio Naturaircø4ifonne art. 21 da Lei n.° 9.985/00 e Decreto n.° 1.922/96; 9 Processo n° : 10746.000744/2002-34 Acórdão n° : 303-32.663 - Em Regime de Servidão Florestal, conforme art. 44A da Lei n.° 4.771/65, acrescido pela MP n.° 2.080-63/01; - de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; - Comprovadamente imprestáveis para atividade produtiva rural, desde que declaradas de interesse ecológico por ato do órgão competente federal ou estadual, conforme art. 10, § 1°, inciso 11, alínea "c", da Lei n.° 9.393/96. 1111 Trata-se de área de preservação permanente, comprovada através de Laudo de Tipologia Florestal às fls. 42/47, elaborado pelo profissional Sr. Fernando Luizani Gomes (ART fl. 53). Dispõe o art. 10 da Lei n.° 9.393/96, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1 II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771 de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante 9to do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servida° florestal. ç' Processo n° : 10746.000744/2002-34 Acórdão n° : 303-32.663 .... $ 7° A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § P, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (NR) (Alteração introduzida pela M.P. 2.166/67/2001) Observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários • legais em caso de falsidade. Neste sentido, parece-me de maior valor a efetiva comprovação da área de preservação permanente através de laudo técnico e outras provas idôneas, do que o simples registro da mesma junto ao órgão ambiental, que nem sequer dispõe de estrutura para fins de fiscalização das quantidades físicas alegadas pelo contribuinte. Ademais, se há de exigir o referido ADA, em obediência ao Princípio da Estrita Legalidade, que se faça a partir da publicação da Lei 10.165/2000, que adotou a utilização do ADA para efeitos de exclusão das áreas de preservação permanente, mas nunca em relação a fatos geradores de 1998 Assim sendo, é descabida a exigência da apresentação do Ato Declaratório Ambiental, sendo dispensável a apresentação do ADA para fins de isenção do 1TR. • 2) Quanto a exigência aência de averba -o da ÁREA DE RESERVA LEGAL. Parece inconteste, neste caso, que a área de reserva legal, estipulada em 1.628,7 hectares, existia e estava preservada, à época do fato gerador do tributo que aqui se discute, ou seja, em 01/01/1998, sendo devidamente demonstrada através do Laudo de fls. 42/47, reiterada pela impugnação do Contribuinte (fl. 30) A glosa da fiscalização deveu-se ao fato de que o Recorrente não procedeu a averbação junto a matrícula do imóvel Não obstante, tem-se como certo que a manutenção de uma área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) da área total do imóvel, já estava prevista no Código Florestal, Lei n°4.771, de 15/09/65, com sua osterio oes. 11 ( \,, Processo n° : 10746.000744/2002-34 Acórdão n° : 303-32.663 É fato inconteste que a falta da averbação da área de reserva legal na matricula do imóvel não desobriga o contribuinte de respeitá-la e, por conseguinte, aproveitar-se das deduções fiscais. (Precedentes do E. Segundo Conselho de Contribuintes). No caso dos autos, o Recorrente não promoveu a exigida averbação junto a matricula do imóvel, não obstante a existência fática da referida área. Por tal motivo a fiscalização efetuou o lançamento sobre a respectiva área de reserva legal. Contudo, temos nos autos, além da comprovação da área de reserva legal por intermédio do Laudo de Tipologia Florestal às fls. 42/47, um pedido retificação de registro (fls. 48 frente e verso), com o intuito de unificar as matriculas do imóvel, o que permitirá via de consequência o averbamento da área de reserva legal. Ora, não se tem noticia, nestes autos, de que o Contribuinte tenha 410 cometido qualquer infração à lei ambiental, que também estabeleceu a exclusão das áreas de reserva legal e de preservação permanente da base de cálculo do ITR. Se houve algum descumprimento de norma pela Recorrente, em relação à questionada averbação na matricula do imóvel junto ao Registro de Imóveis, ou mesmo a obtenção do ADA fora do prazo, trata-se, efetivamente, de procedimento acessório, que não pode implicar, certamente, na imposição de tributo, multas punitivas, etc. Não se pode desconhecer que a condição de "área de reserva legal" não decorre nem da sua averbação no Registro de Imóveis, nem da vontade do contribuinte, mas de texto expresso de lei. Sendo assim, há que se excluir tais áreas da tributação, conforme estabelecido na legislação de regência, ou seja, Lei n° 9.393/96, a saber: "Art. 10. • § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II — área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989." (destaques acrescentados) Existindo tais áreas, não tendo ficado comprovada qualquer falsa declaração do Contribuinte, há que se promo iver a apuração do I excluindo-se as mesmas da tributação, independentemente 'de qualquer proce ento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ÀDA, etc.). 12 . • Processo n° : 10746.000744/2002-34 Acórdão n° : 303-32.663 Conclusão Por todo o exposto, voto entido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para descartar a exigência da ap e.entação da ADA para fins de isenção do ITR, bem como da averbaç:s da Ara (1 2 • eserva Legal, adotando para fins de apuração da base de cálculo do I I • as ár • as i ,f, , rmadas no Laudo de fls 42/47. Sala das Sessõe ,e Si) eed Bro d- 2005. MARCI • D. oi“ •lator 1. 1111 13 Page 1 _0009400.PDF Page 1 _0009500.PDF Page 1 _0009600.PDF Page 1 _0009700.PDF Page 1 _0009800.PDF Page 1 _0009900.PDF Page 1 _0010000.PDF Page 1 _0010100.PDF Page 1 _0010200.PDF Page 1 _0010300.PDF Page 1 _0010400.PDF Page 1 _0010500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.002212/2002-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação com base em valor pago indevidamente, deve, de pronto, trazer a cabal comprovação dos pagamentos que se alega indevidos, ou de valores indevidamente declarados que vieram a ser inscritos em dívida ativa. Tais documentos devem ser articulados de modo a permitir a constatação da liquidez do pedido, sem o que a peticiosanante será carecedora de interesse processual. Descabe à Administração, com base em colocações genéricas, produzir prova e promover a regularização de processo fiscal recheado de irregularidades e mal instruído. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77267
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Fernandes Corrêa.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
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Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG COFINS. COMPENSAÇÃO. O pedido de compensação com base em valor pago indevidamente, deve, de pronto, trazer a cabal comprovação dos pagamentos que se alega indevidos, ou de valores indevidamente declarados que vieram a ser inscritos em divida ativa. Tais documentos devem ser articulados de modo a permitir a constatação da liquidez do pedido, sem o que a peticionante será carecedora de interesse processual. Descabe à Administração, com base em colocações genéricas, produzir prova e promover a regularização de processo fiscal recheado de irregularidades e mal instruido. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por SUPERALFA VEÍCULOS E PEÇAS UMA_ ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. QA/0,0(-- osefa Maria Coelho Marques Presidente Jorge Freire Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Adriana Gomes Rêgo Gaivão, Hélio José Bemz e Rogério Gustavo Dreyer. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Serafim Femandes Corrêa. 1 2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. tfr:,*"..;@r Segundo Conselho de Contribuintes Processo n2 : 10680.902212/2002-43 Recurso n2 : 122.788 Acórdão n2 : 201-77.267 Recorrente : SUPERALFA VEÍCULOS E PEÇAS LTDA. RELATÓRIO Versam os autos sobre pedido de compensação de Cofins ao fundamento de que a peticionante, relativo ao exercício de 1993, informou na DCTF duas vezes sobre mesmo valor, vez que informou em separado valores "subjudice" e no valor restante declarado como devido, por suposto erro de preenchimento, englobou também aqueles valores informados como depositados em juízo. Os valores declarados em DCTF foram inscritos em Dívida Ativa pela PFN, mas, apesar de não concordar com os valores indicados por aquela Procuradoria "tendo em vista a necessidade de manter negativo seu cadastro de ocorrências", os débitos foram parcelados sem contestação administrativa. Sob a alegação de que os valores depositados em juízo foram convertidos em renda da União, em 28/11/97, assevera que foi onerada duplamente: uma com base no valor englobado no parcelamento, o qual está em dia, e outra em relação aos depósitos judiciais "levantados" pela União. Forte em tais fatos, pede que os valores referentes aos depósitos levantados (fl. 183) possam ser compensados com a Cotins entre o período de janeiro de 1999 a março de 2000, conforme discriminados à fl. 03. A DRJ em Belo Horizonte - MG manteve o despacho denegatório do órgão local (fls. 279/280), sob o mesmo fundamento: a falta de provas do direito alegado. Neste recurso voluntário, a peticionante afronta a r. decisão sob o argumento, em síntese, "que foi sumariamente desprezado o documentário acostado ", "o qual atesta, de maneira irrefutável, o equivoco perpetrado quando da apresentação da DCTF referente ao ano de 1993", sendo que "entre os registros apresentados, destacam-se as planilhas com toda a recomposição da base de cálculo da COFINS, as quais atestam a veracidade das alegações". Questiona, também, "como poderia demonstrar a recorrente que não havia faturado os valores consignados na DCTF?", para em seguida assinalar que "isto é o que a doutrina denomina prova diabólica ou prova impossível". Demais disso, pede que seja determinada a diligência para averiguação da sua escrita fiscal e documentos correlatos, de forma a autorizar a compensação do valor depositado e convertido em renda com os débitos de Cotins apontados. É o relatório. 2 r CC-MF --n _c. ti, Ministério da Fazenda Àtt # Érr Fl. t'47- 4 .. `t Segundo Conselho de Contribuintes • •4•‘3-'• ',' • • lir Processo n2 : 10680.002212/2002-43 Recurso n2 : 122.788 Acórdão n2 : 201-77.267 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JORGE FREIRE Não merece reparos a r. decisão. O pedido de restituição, para que seja conhecido, deve ser liquido e de pronto instruido de modo a permitir ao julgador administrativo a constatação da existência do fumus boni juris e o interesse processual da parte que a pede. Não cabe à autoridade administrativa permitir dilação probatória quanto aos pagamentos indevidos, ou valores indevidamente declarados. Ao contrário do que afirma a recorrente, não identifico nos autos elementos suficientes do ponto de vista fiscal e contábil para que se possa aferir com certeza a pertinência e liquidez do pedido. Procurei e não encontrei as planilhas com toda a recomposição da base de cálculo da Cofins, conforme afirmado pela recorrente. Com base em que poderemos concluir que no valor declarado em DCTF como Cofins devida está incluso ou não o valor convertido em renda da União? Qual valor foi inscrito em dívida ativa? Que valor está sendo objeto do parcelamento efetuado junto à Procuradoria da Fazenda Nacional? Não identifico nos autos quaisquer elementos a ensejar sequer a pista para resposta a tais questionamentos. Tenho para mim que todo pedido de devolução de tributos eventualmente pagos a maior à Fazenda Pública, assim como de ressarcimentos de valores a titulo de incentivo fiscal, tem como pressuposto a inversão do ônus da prova e a demonstração da liquidez do pedido. Não me parece razoável que se faça um pedido de repetição, ainda mais quando o valor discutido foi objeto de parcelamento administrativo onde nada se questionou a respeito, o que, em tese, poderia tomá-lo precluso na via administrativa, e que tendo a peticionante, como no caso, toda a suposta prova em seu poder, querer que a prova seja produzida pela Administração Tributária, com efeitos postergatórios no pagamento do tributo e períodos objeto do pleito compensatório. A administrada teve vários momentos para produzir a prova do direito em que se funda o pleito incial, mas preferiu sempre se quedar silente. Poderia fazê-lo, como deveria tê-lo feito, na peça vestibular. Não o fez. O despacho denegatório do órgão local negou o pedido por falta de prova. Levou seu pleito ao conhecimento da DRJ competente, e novamente não produziu prova a seu favor. Tendo a recorrida decisão julgado improcedente o pedido por falta de provas, foi interposto o presente recurso e, novamente, nada de prova do direito alegado. E não há que se falar em prova impossível ou diabólica, pois a prova, in casu, não se trata de prova negativa e sim de prova positiva, em que todos os elementos probatórios, em tese, devem estar com a recorrente. Descabe à Administração partir sem rumo, com base em colocações genéricas, produzir prova que está a alcance da reclamante, a qual teve vários momentos processuais para fazê-lo, promovendo a regularização de processo fiscal recheado de irregularidades e mal instruído. Não é esta sua função. O interesse processual da recorrente não restou evidenciado e, 3( por tal, precluso seu pleito na via administrativa. àS1/4-3 r CC-MF Ministério da Fazenda F1 got Segundo Conselho de Contribuintes ';,‘41407 Processo n2 : 10680.002212/2002-43 Recurso n2 : 122.788 Acórdão n2 : 201-77.267 Ante o exposto, nego provimento ao recurso. É assim que voto. Sala das Sessões, em 14 de outubro de 2003. JORGE FREIRE dt 4

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4664392 #
Numero do processo: 10680.005118/00-12
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2004
Ementa: LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E ACELERADA - LEI 8.541/92 - (ART. 31) - A partir do recolhimento antecipado com o estímulo do art. 31 da Lei 8.541/92 tem a autoridade lançadora o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN para dar-lhe ou não conformidade, sendo certo que transcorrido este lapso temporal reputa-se o pagamento homologado e insuscetível de apuração de eventuais diferenças via lançamento de ofício. Publicado no DOU de 01/06/04.
Numero da decisão: 103-21572
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de decadência do direito de constituir o crédito tributário.
Nome do relator: Victor Luís de Salles Freire
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PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ).:"-Q.t.:> TERCEIRA CÂMARA Processo n.° : 10680.005118/00-12 Recurso n.° : 134.660 Matéria : IRPJ — Ex(s): 1996 Recorrente : SERTEX ENGENHARIA LTDA Recorrida : 2° TURMA/DRJ-BELO HORIZONTE/MG Sessão de : 19 de março de 2003• Acórdão n.° : 103-21.572 LUCRO INFLACIONÁRIO ACUMULADO - LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA E ACELERADA - LEI 8.541/92 - (ART. 31) - A partir do recolhimento antecipado com o estímulo do art. 31 da Lei 8.541/92 tem a autoridade lançadora o prazo de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4° do CTN para dar-lhe ou não conformidade, sendo certo que transcorrido este lapso temporal reputa-se o pagamento homologado e insuscetível de apuração de eventuais diferenças via lançamento de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela SERTEX ENGENHARIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para acolher a preliminar de 'ecadência do direito de constituir o crédito tributário, nos termos do relatório e voto • ue passam a integrar o presente julgado. egin Is DRIG UBER PR SID: 1" - VICTOR L IS D SALLES FREIRE RELATOR FORMALIZADO EM: 1 4 MAI 2004 Participaram, ainda, do presente julgamento, os conselheiros: ALOYSIO JOSÉ PERCINIO DA SILVA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, NADJA RODRIGUES ROMERO, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, PAULO JACINTO DO NASCIMENTO e NILTON PÊSS. Acas-04/05/04 C •tt MINISTÉRIO DA FAZENDA z. e PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ff2' TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.005118/00-12 Acórdão n.° : 103-21.572 Recurso n.° :134.660 Recorrente : SERTEX ENGENHARIA LTDA RELATÓRIO • Trata o vertente procedimento de auto de infração lavrado a partir de certas irregularidades apontadas em revisão de declaração de rendimentos relativa ao ano-calendário de 1995 e que acarretaram a redução do IRPJ a compensar, em razão de argüido "lucro inflacionário acumulado realizado adicionado a menor na demonstração do lucro real". Devidamente cientificada do lançamento a parte recursante apresenta sua impugnação às fls. 36/52. A r. decisão pluricrática de fls. 110/124 emanada da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte entendeu de manter integralmente o lançamento. No particular o veredicto assim se ementou: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — IRPJ Exercício: 1996 Ementa: Cerceamento do Direito de Defesa O enquadramento legal adequado e a tipificação clara e objetiva das infrações cometidas possibilitam o exercício do direito de ampla defesa. Lucro Inflacionário Acumulado a Realizar. Decadência. O início da contagem do prazo decadencial, em se tratando da tributação do Lucro Inflacionário Acumulado, é o exercício em que sua realização é tributada, e não o da sua apuração. Lucro Inflacionário. Diferença de Correção Monetária IPC/BTNF. O art. 11 da Lei n°8.682, de 14 de julho de 1993, revigorou a Lei n° 8.200, de 28 de junho de 1991, resta elecendo-se, assim, a Acas —03/05/2004 2 • e I...t. --; . MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •,5?.;;; % TERCEIRA CÂMARA. . Processo n.° :10680.005118/00-12 Acórdão n.° :103-21.572 obrigatoriedade da tributação da correção monetária complementar da diferença IPC/BTNF. Correção Monetária Complementar da diferença IPC/BTNF do saldo do lucro inflacionário existente em 31/12/1989. A correção monetária da diferença IPC/BTNF, legalmente instituída, será computada na determinação do lucro real, a partir do período-base de 1993, de acordo com os critérios utilizados para determinação do lucro inflacionário realizado. Lançamento Procedente" Inconformado formula o sujeito passivo seu apelo a esta instância recursal onde, reiterando seus argumentos defensórios inaugurais propugna pelo • cancelamento da exigência em face de argüida ilegalidade do procedimento fiscal que, supostamente, de um lado aplica retroativamente a lei "para atingir direito adquirido e ato jurídico perfeito e acabado" e, de outro lado, lança "valores já alcançados pela decadência? Foram arrolados bens. t_ É o relatório. Acas — 03/052004 3 r • a' • 14 44 "" MINISTÉRIO DA FAZENDA., • ;. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ^ TERCEIRA CÂMARA Processo n.° :10680.005118/00-12 Acórdão n.° 103-21.572 VOTO Conselheiro VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, Relator. O recurso é tempestivo e o arrolamento de bens garante o conhecimento do apelo nesta instância recursal. Volta à baila nestes autos a questão de uma suposta realização de lucro inflacionário acumulado a menor a partir de certo recolhimento incentivado feito ao abrigo da Lei 8.541/92, art. 31. O denunciado recolhimento, sob as benesses deste dispositivo, se fez em cota única em 30 de abril de 1993 e a Fiscalização, para impugná-lo, e assim apurar diferenças em anos subseqüentes não decadentes, instaurou a presente ação fiscal em 10 de maio de 2000. Ocorre que o contribuinte, exercendo a opção de liquidar todo o seu lucro inflacionário antecipadamente, submeteu especifico recolhimento à Secretaria da Receita Federal no ano de 1993, mais precisamente no dia 30 de abril. A partir dai, se alguma diferença fosse devida, para projetar a períodos não decadentes, teria o Fisco de aparelhar o lançamento até 29 de abril de 1998. Este é o caso típico da aplicação da regra do art. 150, § 4° do CTN quando, para aqueles que defendem a tese do pagamento, impõe-se a contagem do prazo qüinqüenal da data da ocorrência do fato gerador. Sob tais fundamentos e acolhendo a prejudicial de decadência do direito de revisão do lançamento e pagamento efetuado em 30 de abril de 1993, a impedir a apuração de diferenças posteriores, ainda que não decaídas, em função de uma suposta não liquidação do lucro inflacionário acumulado sob as benesses do art. 31 da Lei n°8.542, dou provimento ao recurso para julgar improcedente o lançamento. Acas — 03/05/2004 4 ' • 1.4,1 • 4. MINISTÉRIO DA FAZENDA - n *.,- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CAMARA Processo n.° :10680.005118/00-12 Acórdão n.° : 103-21.572 É como voto. UiSal da Sessões-DF., 19 de março de 2004Hw, VICTOR LUIS E SALLES FREIRE k MAS - 03/05/2004 5 Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1

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4665525 #
Numero do processo: 10680.012531/98-92
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Fri Dec 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSL - RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168 DO CTN - O prazo fixado para pleitear a restituição de tributos indevidamente pagos é de 5 (cinco) anos, tendo a distinguir o marco inicial de sua contagem tão-somente a forma emque se exterioriza o indébito. Se o crédito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. No entanto, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstruir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo Ato Administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida. Recurso conhecido e não provido.
Numero da decisão: 101-95.330
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
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A.. Recorrida : DRJ EM BELO HORIZONTE — MG - 4 a TURMA Sessão de : 09 de dezembro de 2005 Acórdão n°. : 101-95.330 CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSL — RESTITUIÇÃO - CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 168 DO CTN - O prazo fixado para pleitear a restituição de tributos indevidamente pagos é de 5 (cinco) anos, tendo a distinguir o marco inicial de sua contagem tão-somente a forma em que se exterioriza o indébito. Se o crédito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido. No entanto, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema jurídico norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo Ato Administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Recurso conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por TRAÇÃO ASSESSORIA E TRANSPORTES S. A.. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE Processo n°. : 10680.012531/98-92 Acórdão n° 101-95.330 SEBASTIÃo-Ittnii,g3r; ES CABRAL RELATOR ir - FORMALIZADO EM: • KV 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros VALMIR SANDRI, PAULO ROBERTO CORTEZ, SANDRA MARIA FARONI, CAIO MARCOS CÂNDIDO, ORLANDO JOSÉ GONÇALVES BUENO e MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JUNIOR. É:44 2 °Processo n°. . 10680.012531/98-92 Acórdão n°. : 101-95.330 Recurso n°. : 141.830 Recorrente : TRAÇÃO ASSESSORIA E TRANSPORTES S. A.. RELATÓRIO TRAÇÃO ASSESSORIA E TRANSPORTES S. A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob n° 19.159.201/0001-64, não se conformando com a decisão que lhe foi desfavorável, proferida pela Colenda 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte - MG que, apreciando sua impugnação tempestivamente apresentada, manteve, na íntegra, o conteúdo do DESPACHO DECISÓRIO de fls. 41, recorre a este Conselho na pretensão de reforma da mencionada decisão da turma julgadora de primeiro grau. Da análise dos autos verifica-se que em data de 21 de outubro de 1998 a recorrente fez protocolizar "PEDIDO DE COMPENSAÇÃO" de fls. 01/04, o que deu causa à proposta formulada (fls. 41/42) no sentido de fosse indeferido, em parte, o pleito, pelas razões expostas nestes termos: "Cabe ressaltar que por força do disposto no art. 74 da Lei n° 9.430, de 27/12/96, com a nova redação dada pela Medida Provisória n° 66, de 29/08/02, convertida na Lei n° 10.637, de 30/12/02, o pedido de fls. 01 a 04 passa a ser considerado declaração de compensação desde o seu protocolo, para os efeitos previstos no citado artigo. Com relação ao imposto de renda a ser restituído apurado na Declaração de Rendimentos do exercício de 1992, ano-calendário de 1991, a legislação então vigente determinava que tal valor seria passível de restituição automática. Não estando disponíveis em nossos sistemas os dados da restituição automática relativa ao exercício de 1992, consultamos a Delegacia da Receita Federal em Belo Horizonte, que nos enviou o memorando de fl. 25 e a listagem do Serpro de fl. 26. O aludido memorando afirma que "não consta para este contribuinte restituição de CSLL referente ao período e não recebeu, pelo SIAFI da UG 170089, qualquer pagamento/compensação". Na listagem de fl. 26, observamos que o imposto de 7.127,11 Ufirs, apurado na DIRPJ/92 n° 0143219 (telas IRPJ de fls. 27/30), foi devolvido à Secretaria da Receita Federal em 22/07/96. Desse modo, concluímos, salvo melhor juízo, que o contribuinte não resgatou este valor e tem direito ao crédito. Quanto ao imposto apurado na Declaração de Ajuste Anual do exercício de 1993, no valor negativo de 4.843,67 Ufirs, cumpre observar o disposto no art. 168, inciso I, da Lei n° 5.172, de 25/10/66 (Código Tributário Nacional), segundo o qual o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, 3 Processo n°. : 10680.012531/98-92 Acórdão n°. : 101-95.330 contados, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 165, da data da extinção do crédito tributário. O mencionado art. 165, inciso I, do CTN preceitua, por sua vez, que o sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° dó art. 162, no caso de cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias do fato gerador efetivamente ocorrido. De acordo com o art. 156, inciso 1, do CTN, o pagamento é uma das formas de extinção do crédito tributário, sendo perfeitamente aplicável o disposto no art. 168 a respeito do prazo decadencial em questão. Por conseguinte, entendemos que o direito de o interessado pleitear a restituição/compensação apurada na declaração do exercício de 1993, ano-calendário de 1992, no valor de 4.843,67 Ufirs, expirou em 31/12/97, antes da protocolização do pedido de fls. 01 a 04, ocorrida em 21/10/98. Nesta data já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, previsto no CTN, para que o contribuinte exercesse o direito de pleitear a restituição desta importância." Cientificada desse despacho em 17 de março de 2003 (AR de fls. 45), dentro do prazo a contribuinte ingressou com MANIFESTAÇAO DE INCONFORMIDADE constante às fls. 49 a 57, o que deu causa à decisão consubstanciada no Acórdão DRJ/BHE N° 6.176 (fls. 100/103), assim ementado: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica Exercício: 1993 Ementa: RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITORIO O prazo para que o contribuinte possa pleitear a restituição do tributo pago em valor maior que o devido extingue-se após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da extinção do crédito tributário. Solicitação Indeferida." Em recurso voluntário encaminhado para este Conselho, postado no dia 23 de julho de 2004, dentro do prazo legal, já que o contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em data de 05 daquele mesmo mês e ano, sustenta a contribuinte, em síntese: i) o despacho decisório tem por base a contagem pura e simples dos cinco anos, a partir do encerramento do ano-calendário, em exclusão da data do protocolo do pedido de compensação, 21 de outubro de 1998, 4 /9/ a Processo n°. . 10680.012531/98-92 Acórdão n°. : 101-95.330 ii) fazendo remissão ao CTN, ao Ato Declaratório SRF n° 96, de 1999 e ao MAJUR, a decisão recorrida conclui pela intempestividade do pedido formulado, tendo em vista haver transcorrido o lapso temporal a conta da data da entrega da Declaração de Ajuste Anual; iii) fica, portanto, a dúvida: a contagem do prazo decadencial tem como marco inicial a data do protocolo da entrega da DIRPJ,ou do encerramento do ano-calendário? iv) um dos aspectos de relevância ímpar na busca da solução para o presente litígio, está na interpretação das regras jurídicas que serviram de base para o indeferimento do pedido de compensação; v) é sabido que o pagamento extingue, definitivamente, o crédito tributário, ficando pendente de condição resolutória da ulterior homologação, que pode se dar de forma expressa ou tácita, e que o direito de pleitear a restituição, nos termos do art. 168, I, do CTN, extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, a contar da data da extinção do crédito tributário, este constituído pela prática do Ato Administrativo de Lançamento; vi) se o lançamento é ato administrativo pelo qual resta constituído o crédito tributário, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se pode falar em crédito tributário e no pagamento que o extingue, antes da ocorrência do lançamento tácito ou expresso; vii) em não havendo a homologação, faz-se impossível cogitar da extinção do crédito tributário, vez que o que efetivamente extingue o crédito tributário é o lançamento e não o pagamento do tributo; viii) inocorrida a homologação, a decadência do direito de repetir o indébito tributário somente ocorre quando decorridos cinco anos, a contar do fato gerador, acrescidos de outros cinco anos, do termo final do prazo conferido ao Fisco, para apuração do tributo devido; ix) nessa linha de raciocínio, o direito só pode estar do lado do recorrente, vez que formalizou seu pedido em outubro de 1998, visando a restituição do IRPJ pago a maior durante o ano de 1992; x) farta é a jurisprudência emanada dos tribunais administrativos e judiciais, a reconhecer a tese defendida para o caso sob exame, conforme ementas de Arestas que transcreve. É O RELATÓRIO., ryfqb 4- 5 Processo n°. : 10680.012531/98-92 Acórdão n°. : 101-95.330 VOTO Conselheiro SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL, Relator O Recurso preenche as condições de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. A questão aqui tratada na não é nova neste Colegiado, dado que já foi especificamente analisada por todas as suas Câmaras. O Código Tributário Nacional trata do direito à restituição nestes termos: "Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento, ressalvado o disposto no § 4° do artigo 162, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido; II - erro na edificação do sujeito passivo, na determinação da aliquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória. Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la. Art. 167. A restituição total ou parcial do tributo dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter formal não prejudicadas pela causa da restituição. Parágrafo único. A restituição vence juros não capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar. Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipóteses dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão/ 6 Processo n°. : 10680.012531/98-92 Acórdão n°. 101-95.330 judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Art. 169. Prescreve em dois anos a ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição. Parágrafo único. O prazo de prescrição é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada." A jurisprudência administrativa tem o tema da prescrição do direito de pedir a restituição do indébito tributário por devidamente uniformizado, inclusive pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais, como faz certo o Acórdão CSRF/01-04.577, de 10 de junho de 2003, com esta ementa: "DECADÊNCIA — PEDIDO DE RESTITUIÇÃO — TERMO INICIAL — Em caso de conflito quanto à legalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." A título de exemplificação da posição adotada no âmbito deste Colegiado, trazemos à colação ementas de Acórdãos que trataram do assunto sob enfoque: "IRPF - RESTITUIÇÃO DE TRIBUTO RETIDO NA FONTE INDEDEVIDAMENTE - PRAZO - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA - Nos casos de repetição de indébito de tributos lançados por homologação, o prazo de cinco anos inicia-se a partir da extinção definitiva do crédito tributário. O prazo qüinqüenal (art. 168 , I, do CTN) para restituição de tributo, começa a fluir a partir da extinção do crédito tributário. Não tendo havido a homologação expressa, o crédito tributário tornou-se definitivamente extinto após cinco anos da ocorrência do fato gerador (§ 4° do art. 150 do CTN). Recurso negado." (Ac. n° 102-45.155, de 2001). "IRPJ. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO A MAIOR RESTITUIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.. INTEMPESTMDADE. DECADÊNCIA O direito de se pleitear a restituição ultima-se após o decurso de cinco anosi 7 Processo n°. . 10680.012531/98-92 Acórdão n°. 101-95.330 contados da data da extinção do crédito tributário, consoante determinação do art. 168, inciso I, do CTN. (---). (Ac.n° 103-20.770, de 2001). "RESTITUIÇÃO - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - DECLARAÇÃO DE AJUSTE - O direito de pleitear restituição de pagamento indevido, ou a maior que o devido, decai no prazo de cinco anos, contados a partir da extinção do crédito tributário (CTN, arts. 168, I c/c art. 165, I). Nos lançamentos por homologação, o pagamento antecipado extingue o crédito tributário correspondente, cabendo à autoridade administrativa homologá-lo, expressa ou tacitamente, se considerado exato; ou efetuar lançamento suplementar, se apurada diferença a favor do Fisco (CTN, art. 150 e s/ § 1°). O recolhimento a maior que o devido se apura na DIRPJ, contando-se o prazo qüinqüenal a partir da data de entrega da declaração. (Ac. n° 103- 21.083, de 2002). "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — RESTITUIÇÃO - direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data do pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador efetivamente ocorrido. (Art. 168, I, c/c art. 165, I, do CTN). Recurso não provido." (Ac. n° 105-13.700, de 2001). "RESTITUIÇÃO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - APLICAÇÃO DOS ÍNDICES ESTABELECIDOS PELO PODER JUDICIÁRIO - INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - A atualização monetária dos valores relativos à repetição do indébito deve ser feita de acordo com os índices aplicados pelo Poder Judiciário, conforme orientação pacífica da jurisprudência, consolidados no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução n.° 242, de 03.07.2001, do Conselho da Justiça Federal, devendo se inserir, pois, na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR n.° 08/97, os expurgos inflacionários nela não contidos." Acórdão n.° 107-06.568, sessão de 19/03/02. Recurso provido. (Ac. n° 107-06719, de 2002). "IRPJ e CSL — EXERCÍCIO 1994 — ANO-CALENDÁRIO DE 1993 - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO — PRESCRIÇÃO 011 8 Processo n°. : 10680.012531/98-92 Acórdão n°. . 101-95.330 Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera-se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN. Recurso negado. (Ac. n° 107-06410, de 2001). "CSLL - EXERCÍCIO 1996 - ANO-CALENDÁRIO DE 1995 - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO - DECADÊNCIA - Tratando-se de crédito tributário advindo de recolhimentos a maior efetuados por iniciativa do contribuinte, tem-se que decorrido o prazo de cinco anos, contados a partir do encerramento do período base de tributação, opera- se a extinção do direito de pleitear a restituição, nos termos do artigo 168, I, c.c. artigo 165, I, ambos do CTN. (Ac. n° 107-06444, de 2001). A Insigne Conselheira Sandra Maria Faroni, no Acórdão n° 101-96.697, de 16 de setembro de 2004, unanimemente aprovado, preleciona que o direito à restituição de indébito está assentado em dois pressupostos, quais sejam: (i) que tenha ocorrido pagamento, seja originário de cobrança ou espontaneamente pago; ou (ii) que o do indébito seja indevido. Do mesmo voto constam ensinamentos a propósito da tese defendida pela recorrente sobre o prazo de prescrição começar a ser contado a partir da data em que ocorrer a homologação tácita: "O fato, alegado pela decisão recorrida, de a presunção de constitucionalidade das leis não infirmar ou tornar defeso ao contribuinte reclamar, junto ao Poder Judiciário, aquilo o que considera ser justo ou de seu direito não pode ser fundamento para condicionar o pedido de restituição ao prévio ajuizamento de ação judicial. O artigo 165 do Código Tributário reza que o direito à restituição do tributo indevido independe de prévio protesto. Não se desconhece que, recentemente, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alterando a jurisprudência anterior, decidiu que o direito de pleitear a restituição, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação e que tenham sido declarados inconstitucionais, prescreve em cinco anos contados da data em que se considera homologado o lançamento (tese dos "cinco mais cinco" que predomina no STJ). Essa tese, com a devida vênia dos que a acolhem, contém duas falhas. A primeira, pelas razões que já expus, é correr contra o cidadão um prazo prescricional quando ele ainda não pode exercer seu direito. A segunda é dar à condição resolutória efeitos de condição suspensiva, elevando o prazo para até 10 anos. ti 9 Processo n°. : 10680.012531/98-92 Acórdão n°. : 101-95.330 A correta interpretação, a meu ver, é aquela que vem sendo dada pelo Conselho de Contribuintes, traduzida na ementa do Acórdão n° 108-05.791, de 13 de julho de 1999. "RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO DE INDÉBITO — CONTAGEM DO PRAZO DE DECADÊNCIA — INTELIGÊNCIA DO ART. 168 DO CTN - O prazo para pleitear a restituição ou compensação de tributos pagos indevidamente é sempre de 5 (cinco) anos, distinguindo-se o início de sua contagem em razão da forma em que se exterioriza o indébito. Se o indébito exsurge da iniciativa unilateral do sujeito passivo, calcado em situação fática não litigiosa, o prazo para pleitear a restituição ou a compensação tem início a partir da data do pagamento que se considera indevido (extinção do crédito tributário). Todavia, se o indébito se exterioriza no contexto de solução jurídica conflituosa, o prazo para desconstituir a indevida incidência só pode ter início com a decisão definitiva da controvérsia, como acontece nas soluções jurídicas ordenadas com eficácia erga omnes, pela edição de resolução do Senado Federal para expurgar do sistema norma declarada inconstitucional, ou na situação em que é editada Medida Provisória ou mesmo ato administrativo para reconhecer a impertinência de exação tributária anteriormente exigida." Assim, em situações normais, ocorrendo a homologação tácita, o termo inicial para o prazo de cinco anos para pleitear a restituição é a data do pagamento. Nas demais situações, tal como sintetizado na ementa do Acórdão CSRF/01-04.577, de 10 de junho de 2003, será: (a) a data da publicação do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal em ADIN; (b) a data da publicação Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece inconstitucionalidade de tributo; (c) a data da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação tributária." Diante do exposto, direciono meu voto no sentido de que seja negado provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo. Brasília - DF, 09 Se ezembro de 2005. 1 I SEBASTIÃO • wha. S CABRAL n 1 C3ki 10 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1

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4663691 #
Numero do processo: 10680.002008/00-16
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Tue Feb 17 00:00:00 UTC 2004
Ementa: NULIDADE. JUNTADA AO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO ENDEREÇADA A OUTRO FEITO ADMINISTRATIVO. EXAME IMPERTINENTE. CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO. REENVIO DA IMPUGNAÇÃO PERTINENTE AO ÓRGÃO JULGADOR. RECUSA DE APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. A recusa do Órgão Julgador em analisar impugnação apresentada pelo contribuinte, que guarda pertinência ao processo administrativo e aos temas nele agitados, deflagra violação à cláusula da ampla defesa e impele nulidade ao feito. Processo cuja nulidade é declarada, de modo que o Colegiado de piso pronuncie-se sobre a impugnação formulada pelo contribuinte. Processo ao qual se a nula a partir da decisão de primeira instância.
Numero da decisão: 203-09458
Decisão: Por unanimidade de votos, anulou-se o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: César Piantavigna
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Processo n° : 10680.002008100-16 Recurso n° : 124.123 Acórdão n° : 203-09.458 Recorrente : S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE - SAMITIZI Recorrida : DRJ en Belo Horizonte - MC NULIDADE. JUNTADA AO PROCESSO DE IMPUGNAÇÃO ENDEREÇADA A OUTRO FEITO ADMINISTRATIVO. EXAME IMPERTINENTE. CONSTATAÇÃO DO EQUÍVOCO. REENVIO DA IMPUGNAÇÃO PERTINENTE AO ÓRGÃO JULGADOR. RECUSA DE APRECIAÇÃO. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. A recusa do Órgão Julgador em analisar impugnação apresentada pelo contribuinte, que guarda pertinência ao processo administrativo e aos temas nele agitados, deflagra violação à cláusula da ampla defesa e impele nulidade ao feito. Processo cuja nulidade é declarada, de modo que o Çolegiado de piso pronuncie-se sobre a impugnação formulada pelo contribuinte. Processo ao qual se a nula a partir da decisão de primeira instância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SIA MINERAÇÃO DA TRINDADE — SAMITRI. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, em anular o processo a partir da decisão de primeira instância, inclusive. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 k ‘kt. n Otacilio •N !-• as Cartaxo Pr i ente cWs5r Piantavigna Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Suplente), Valmar Fonseca de Menezes, Valdemar ludvig, Maria Teresa Martínez Lépez, Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva e Luciana Pato Peçanha Martins. Ausente, justificadamente, a Conselheira Maria Cristina Roza da Costa. Imp/ovrs - 22 CC-MF_ Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ocesso n° : 10680.002008/00-16 -curso n° : 124.123 -órdão n° : 203-09.458 -corrente : S/A MINERAÇÃO DA TRINDADE - SAWIITRI RELATÓRIO Em 16/02/2000 foi imputado débito de Cofins à Recorrente, =diante auto de "ração (fls. 02/03), referente ao período de 02199 a 03/99 (fl. 03), no montante de :441.492,02, que com acréscimos de juros e multa alcançou a cifra de R$843.787,80. O içamento foi expedido para prevenir a decadência, já que a pendência imputada encontrava-se spensa por medida judicial. A Recorrente não teria incluído "receitas financeiras e rendas eventuais" e ?ceitas de comercialização de mercadorias" na base de cálculo da Cofins, pois receitas 'meeiras e rendas eventuais não seriam compatíveis ao regime da Lei Complementar n° 70/91 -jue ficou sujeitada por conta de liminar do Judiciário, e as importâncias pagas em 02/99 e /99, que levaram em consideração tais superfícies tributáveis, foram utilizadas para compensar lores devidos da aludida contribuição referentes às receitas de comercialização de mercadorias s meses de 04/99 e 05/99. A Recorrente impugnou (fls. 5 8/1 07) o ato alegando: a) ilegitimidade da SELIC; b) impertinência da aplicação da multa punitiva; e c) ataques à Lei n° 9.71 8/98, calcados na inconstitucionalidade deste diploma. Decisão (fls. 174/190) do Colegiado de origem julgou parcialmente procedente mpugnação, excluindo do auto de infração o valor correspondente à multa punitiva, deixando conhecer da maioria das alegações deduzidas por refletirem questões de inconstitucionalidade levadas ao Judiciário, que inviabilizavarn o exame da matéria na esfera administrativa. Recurso voluntário (fls. 194/244) renova questionarnentos a respeito da Taxa :LIC, refaz a insurgência à multa punitiva, não obstante já tenha sido tal rubrica julgada zubsistente por decisão da instância de piso, atacando a cobrança da Cofins, por último, nos )1des da Lei n° 9.71 8/98, sustentando não se ter operado renúncia à via administrativa. Antes do recurso voluntário ser examinado a Recorrente atravessou petição s. 181/182) dizendo que a ação fiscal focalizada no processo resultou na lavratura de 2 (dois) los de infração, contra os quais foram apresentadas impugnacões distintas, conforme verifica- às fls. 47/57 e fls. 183/200, sendo que a primeira delas, que se referia ao feito designado pelo 2 I • 2" CC-MF „ylii.";-Cleitt Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° 10680.002008/00-16 Recurso n° : 124.123 Acórdão n° : 203-09.458 n° 10680.002009/00-71, é que restou apreciada como insurgência à cobrança visada nesses autos. Logo, a defesa da Recorrente não fora tomada em consideração. Diante do impasse criado, a instância de piso preferiu não se pronunciar sobre a matéria, deixando o conhecimento da questão a esse Colegiado recursal. É o relatório. 1 3 _ 2° CC-MF ""';,&.' .., Ministério da Fazenda At' ;:n-•;:r.. 1.!)--..Pk- Segundo Conselho de Contribuintes IlrP;'t- Processo n° : 10680.002008/00-16 Recurso no : 124.123 Acórdão n° : 203-09.458 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR CÉSAR PIANTAVIGNA O processo revela questão preliminar que deve ser analisada, em vista do que antecipo que há nítida violação da cláusula constitucional do devido processo legal, e de seu desdobramento lógico, o contraditório, na situação em apreço. O contratempo surgido da consideração de peça de impugnação (fls. 47/57) condizente a auto de infração diferente daquele constante dos presentes autos, isto é, referente ao Processo n° 10680.002009/00-71, não poderia ser adotada para válido desfecho da cobrança em tela, ainda que alguma circunstância exógena inviabilizasse o seu conhecimento (discussão no Judiciário - vide decisão de fls. 78/82). De fato, toda a apreciação do caso deveria repousar sobre a peça impugnatória realmente adequada ao feito (fls. 1 83/200), e não sobre a insurgéncia da Recorrente (fls. 47/57) relativa a auto de infração inserto em outro processo administrativo. Isto porque a impugnação incongruente ao auto de infração desserve à infirrnação dos termos de tal ato administrativo, não se coadunando com a abordagem determinada pela regra do artigo 31 do Decreto n°70.235/72. A observância do devido processo legal era sua perspectiva formal, e bem assim do contraditório, imprime tais contornos à situação vertente. Ante ao exposto, tendo em vista a petição de fls. 18 1/182, e decisão de fls. 211/215, sou pela anulação do processo desde a decisão da DRJ em Belo Horizonte - MG (inclusive - fls. 78/82), de modo que tal Instância julgadora proceda à análise e conclusão do caso, com base na impugnação acostada às fls. 183/200. Sala das Sessões, em 17 de fevereiro de 2004 --k\--I F e-- C ÉS A P ANTA V I GN A 4

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Numero do processo: 10768.006592/2001-44
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 2004
Ementa: FINSOCIAL DECADENCIA. A legislação de regência estabeleceu situação diferenciada para as contribuições sociais, fixado o prazo de 10 anos para a constituição dos créditos correspondentes (art. 3º do Decreto-lei nº 2.049/83 e art. 45 da Lei nº 8.212/91). PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL. A propositura, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia às instância administrativas. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI. O exame da legalidade ou da constitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas visto ser atribuição exclusiva do Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS TAXA SELIC - A cobrança dos juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Selic, tem expressa previsão de Lei (art. 161, § 1º, do CTN, e art 13 da Lei nº 9.065/95). RECURSO DE QUE SE TOMA CONHECIMENTO PARCIAL, PARA NEGAR PROVIMENTO.
Numero da decisão: 301-31.241
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo e por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Luiz Novo Rossari
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo e por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ FINSOCIAL DECADÊNCIA. A legislação de regéncia estabeleceu situação diferenciada para as contribuições sociais, fixando o • prazo de 10 anos para a constituição dos créditos correspondentes (art. 3° do Decreto-lei n° 2.049/83 e art. 45 da lei 8.212/91). 11111 PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL A proposital, pelo sujeito passivo, de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, importa renúncia ás instancias administrativas. CONSTITUCIONALIDADE DE LEI O exame da legalidade ou da constitucionalidade de normas da legislação tributária falece às instâncias administrativas, visto sa atribuição exclusiva do Poder Judiciário. JUROS MORATÓRIOS - TAXA SELIC — A cobrança dos juros moratórice equivalentes à taxa referencial do Selic, tem expressa previsão de lei (art. 161, § 1°, do CIN, e an. 13 da Lei n'9.065195). Recurso de que se toma conhecimento parcial, para negar provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, tomar conhecimento em parte do recurso, por opção pela via judicial. Na parte conhecida, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de decadência, vencido o Conselheiro Luiz Roberto Domingo e por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de inconstitucionalidade. No mérito, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ikab . Brasilia-DF 16 de junho de 2004 °CU \'‘ OTACILIO D • • AS CARTAXO Presidente r Jo 1 • VO ' OSSARI Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO, ATALINA RODRIGUES ALVES, JOSÉ LENCE CARLUCI, LUIZ ROBERTO DOMINGO, VALMAR FONSECA DE MENEZES e LISA MARIN' VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente). Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE ICLASER FILHO. Rno/1 , , MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.085 ACÓRDÃO N° : 301-31.241 RECORRENTE : CGU COMPANHIA DE SEGUROS LTDA. RECORRIDA : DRERIO DE JANEIRO/RJ RELATOR : JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI RELATÓRIO A contribuinte acima identificada recorre do Acórdão DRYRJO-II n° 607, de 15/7/2002, da 4a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro IURI (fls. 92/100), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento em que foi formalizada a exigência da contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, no valor de R$ 1.451.224,50, ao qual foram acrescidos juros de mora. Tendo em vista as minúcias com que foi elaborado, transcrevo o relatório contido na decisão de primeira instância, ipsis litteris: "Trata o presente processo de notificação de lançamento de fls. 17 a 25, lavrada pela DEINF/R.10 em decorrência de falta de recolhimento da contribuição para o Fundo de Investimento Social - Finsocial, consubstanciando exigência de crédito tributário no valor total de R$ 4.261.702,66, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses 01/1991 a 03/1992, além dos juros de mora calculados até 31/05/2001. 2. De acordo com o relatado pelo Auditor Fiscal da Receita Federal no Termo de Verificação de fls. 24/25, verifica-se que • o procedimento de auditoria interna que deu origem ao presente lançamento foi motivado por despacho (fls. 13) exarado no processo administrativo n° 10768.014229/00-31 de acompanhamento da Ação Declaratária n° 90.0027292-0 e da Medida Cautelar n° 90.0003123-0, das quais faz parte, corno litisconsorte ativo, a empresa em epígrafe. • 3. Á Ação Declarató ria supracitada foi proposta com o intuito de ver declarada a inexistência de relação jurídica entre as autoras e a União Federal no que se refere à obrigação de recolhimento da Contribuição para o Finsocial, bem como a inconstitucionalidade da referida contribuição social A decisão de 1° instáncia julgou procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade da imposição, considerando indevido o pagamento. Posteriormente, a 2° Turma do Tribunal Regional Federal, deu provimento parcial 2 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.085 ACÓRDÃO N° : 301-31.241 à apelação interposta pela União Federal, declarando a constitucionalidade do Finsocial e considerando a referida contribuição devida à aliquota de 0,5% até o advento da Lei Complementar n° 70/91, já que as majorações decorrentes da Lei n° 7.689/88 e seguintes foram consideradas inconstitucionais pelo STF. Em face deste acórdão, a União Federal interpôs Recurso Extraordinário (fls. 89) no qual se insurge contra a decisão recorrida por entender que a inconstitucionalidade das majorações das alíquotas do Finsocial declarada pelo STF se daria somente em relação às empresas comerciais e mistas, não atingindo, portanto, as empresas recorridas por serem estas eminentemente • prestadoras de serviços. O referido recurso ainda não foi examinado pelo STI 4. Quanto à Ação Cautelar n°90.0003123-0, através da qual foi efetivado o depósito dos valores questionados, foi proferida sentença de I° instância, na qual foi julgado totalmente procedente o pedido. Em 2° instância, foi autorizado o • levantamento parcial dos depósitos pelos requerentes, no que se refere aos valores que excedam a a//quota de 0,5%, conforme decidido na Ação Declaratória n°90.0027292-O. 5. Conforme informação contida às fls. 11/12, o saldo remanescente dos depósitos seria convertido em renda da União. No entanto, foi verificado que o montante a ser convertido era insuficiente para quitar o crédito tributário calculado em conformidade com o acórdão prolatado (0,5% • do faturamento). Devido a isso, através do processo n° 10768.023205/00-64, foi efetuado lançamento de oficio referente à parte não depositada, cujo débito foi integralmente liquidado, conforme informação contida no extrato de fls. 82. 6. Em relação ao presente lançamento, informa o AFRF signatário do Termo de Verificação de fls. 24/25, que esse é resultante da diferença entre os valores calculados utilizando-se as ai/quotas do Finsocial vigentes (1,2% e 2%) incidentes sobre as receitas brutas nos periodos de apuração em questão, e os derivados da aplicação da ai/quota de 0,5%, na forma determinada pelo acórdão do TRF às fls. 10 e cujos créditos tributários já se encontram constituídos. Acrescenta também que os valores referentes às receitas brutas utilizadas como base de cálculo constantes da planilha de cálculo da 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N' : 127.085 ACÓRDÃO N° : 301-31.241 diferença do Finsocial (fls. 16) foram declarados pela impugnante (lis. 15). 7. Informa ainda que o lançamento foi efetuado com a sua exigibilidade suspensa por força de decisão judicial em julgamento de recurso de apelação junto ao TRF da 2° Região nos autos da Ação Declaratória n° 90.0027292-0 da lia Vara Federal do Rio de Janeiro. 8. Cientificada em 21/06/2001 (lis. 31), a interessada, inconformada, apresentou em 20.07/2001 a impugnação de fls. 32/53, acompanhada da documentação de fls. 54/74, • argumentando, em síntese: 8.1. que já teria decorrido o prazo de cinco anos, previsto no art 173, I, do Código Tributário Nacional — C7N, bem como o contido no art. 150, § 4°, do CTN, para que a Fazenda Pública pudesse constituir os créditos tributários referentes aos períodos de apuração em questão; 8.2. que em virtude do alegado no item anterior, requer o reconhecimento da nulidade da notificação de lançamento ora impugnada; ' 8.3. que dentro das recomendações contidas tios Pareceres da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional — PGFN, n's 748/88 e 1.064,93, não está prevista a possibilidade do Fisco proceder à lavratura de auto de infração ou notificação de • lançamento em exercícios nos quais a autoridade fiscal não possa mais exigir comprovações documentais ou efetuar lançamentos tributários; 8.4. que para reforçar a tese do prazo decadencial de cinco anos, transcreve citações doutrinárias acerca do instituto da decadência, bem como acórdãos do Conselho de Contribuintes e decisões judiciais que abordam a referida matéria; 8.5. que a respeito do prazo decadencial, não cabe a aplicação do art. 3° do Decreto-Lei n°2.049/83 c/c o art. 45, caput e inciso I, da Lei n° 8.212/91 em detrimento do disposto no C1N, haja vista que, conforme dispõe a Carta Constitucional, somente à lei complementar cabe dispor acerca de prescrição e decadência tributários; 4 • • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.085 ACÓRDÃO N' : 301-31.241 8.6. que o lançamento ora impugnado não deve prosperar pela insubsistência de sua fundamentação legal, já que a legislação aplicada é referente às majorações da alíquota do Finsocial que tiveram a sua inconstitucionalidade reconhecida na decisão de 20 instância nos autos da Ação Declaratória n° 90.0027292-0 proposta pela impugnante, bem como em acórdãos do STF, Conselhos de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais: • 8.7. que é incontestável o direito do contribuinte à utilização de juros de mora de I% ao mês para a atualização de seus débitos, pois a taxa SFI JC que a lei pretende equiparar a 411 juros moratórios, possui natureza remuneratória sendo que a sua utilização desobedece à regra contida nos artigos 161, § 1° do CD! e 192, § 3° da CF." A decisão foi explicitada em ementa que dispõe, verbis: "Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Período de apuração: 01101/1991 a 31/03/1992 Ementa: FINSOCIAL. DECADÉ,NCIA. É de 10 anos o prazo decadencial para o lançamento da contribuição ao Finsocial. DECADENCIA. OCORRÊNCIA. Os períodos de apuração alcançados pelo instituto da decadência não podem ser objeto de exigência fiscal, devendo ser cancelados. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/1991 a 31/03/1991 411 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. Por expressa disposição legal, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic, inexistindo qualquer limite à aplicação deste percentual. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1991 a 31/03/1991 Ementa: INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA LEGAL. As argüições de inconstitucionalidade não são oponíveis tia esfera administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário apreciá-las. AÇÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. EFEITOS. A existência de ação judicial, em nome da interessada, importa em renúncia às instâncias administrativas quanto à matéria objeto da ação, devendo o respectivo crédito tributário correspondente ser constituído afim de prevenir sua decadência. Lançamento Procedente em Parte" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.085 ACÓRDÃO N° : 301-31.241 Em síntese, a decisão de primeira instância decidiu a lide no sentido de: a) acolher parcialmente a alegação da impugnante, de ocorrência de decadência, para concluir pela improcedência dos lançamentos pertinentes aos períodos de apuração de janeiro a maio de 1991; b) conhecer parcialmente a impugnação apresentada, de modo a ser apreciada apenas a matéria não discutida judicialmente; e c) declarar definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário correspondente à contribuição para o Finsocial, no valor de R$ 1.325.194,18, referente aos fatos geradores ocorridos nos meses de junho de 1991 a março de 1992, acrescidos dos juros de mora. A contribuinte apresenta recurso tempestivo às fls. 103/129, em que praticamente repete as alegações contidas na impugnação, e solicita seja dado • provimento ao recurso para reformar, em parte, a decisão proferida em primeira instância, tendo em vista a tentativa da Fazenda Nacional de constituir crédito tributário já fulminado pela decadência, relativo à contribuição ao Finsocial instituída à aliquota superior a 0,5%, sendo, ao final, reconhecida a nulidade da notificação de lançamento, haja vista que esta ofende flagrantemente expressos dispositivos do CTN. Por fim, e caso não seja este o entendimento deste Conselho, o que admite apenas para argumentar, requer seja reconhecida a impossibilidade de utilização da Taxa Selic a título de juros moratórios. É o relatório. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.085 ACÓRDÃO N° : 301-31.241 VOTO O presente recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. A recorrente apresenta preliminar de nulidade do lançamento, argüindo a decadência do direito de a Secretaria da Receita Federal efetuar essa atividade. De ressaltar-se, inicialmente, que a legislação que dispõe sobre a contribuição ao Fundo de Investimento Social — Finsocial, instituída pelo Decreto-lei • n° 1.940/82, estabeleceu regramento distinto no que concerne ao prazo para constituir os créditos que forem devidos pelos contribuintes. A respeito da matéria, dispõe o art. 3° do Decreto-lei n° 2.049/83, verbis: "Art. 32 Os contribuintes que não conservarem, pelo prazo de 10 anos a partir da data fixada para o recolhimento, os documentos comprobatórios dos pagamentos efetuados e da base de cálculo das • contribuições, ficam sujeitos ao pagamento das parcelas devidas, calculadas sobre a receita média mensal do ano anterior, deflacionada com base nos índices de variação das Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, sem prejuízo dos acréscimos e demais cominações previstos neste Decreto-Lei." Assim, o prazo para a constituição dos créditos decorrentes da referida contribuição foi fixado em dez anos, tendo em vista o caráter diferenciado de que a mesma se reveste, destinada que foi para custear investimentos de caráter • assistencial em alimentação, habitação popular, saúde, educação, e amparo ao pequeno agricultor. Esse caráter diferenciado foi também distinguido na Lei n° 8.212/91, que dispõe sobre a organização da Seguridade Social, que também estabelece o prazo de dez anos para a constituição dos créditos referentes às contribuições sociais, verbis: "Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após 10 (dez) anos contados: I — do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II — da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada. 7 • 1.• MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.085 ACÓRDÃO N' : 301-31.241 n De mais, no tocante ao prazo decadencial para constituir o crédito tributário relativo às contribuições da seguridade social, a matéria vem de ser esclarecida na Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme dá conta o recente Acórdão n° CSRF/02-01.655, da sessão de 10/5/2004, que dispõe, verbis: "COFINS — DECADÊNCIA. O prazo para a Fazenda Nacional lançar o crédito pertinente à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social — Cotins é de dez anos, contado a partir do 12 dia do exercício seguinte àquele em que o crédito da contribuição poderia haver sido constituído." 10 O referido art. 45 da Lei n° 8.212/91 manteve o prazo previsto na lei anterior para a exigência de contribuições sociais. Destarte, não assiste razão à recorrente no que respeita à preliminar de nulidade, sob alegação de decadência do direito de a Secretaria da Receita Federal constituir o crédito formalizado na peça básica, visto que a legislação de regência instituiu o prazo diferenciado de 10 anos para essa constituição. E em vista de a formalização do crédito ter-se perfectibilizado em 21/6/2001, data da ciência do lançamento, entendo correta a decisão de primeira instância no sentido de manter a exigência em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 30/6/1991 • De resto, questões sobre a legalidade ou constitucionalidade dos referidos dispositivos de lei não são matéria de competência da esfera administrativa para a sua apreciação, tendo em vista a reserva constitucional conferida ao Poder Judiciário. • Quanto ao lançamento do principal, decorrente das diferenças entre as contribuições ao Finsocial com base nas alíquotas majoradas e o percentual de 0,5% originalmente instituído, alegado como inadmissível pela recorrente, em função da decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito da cobrança dos percentuais do Finsocial em quantia superior a 0,5%, cumpre ressaltar que a lide encontra-se sob exame do Poder Judiciário, tendo em vista a existência de ação declaratória impetrada pela contribuinte, na qual a referida matéria já é objeto de discussão. Nos termos da legislação de regência, disciplinada pelo Ato Declaratótio Normativo Cosit n° 3/96, a opção pela ação judicial que tenha por lide o mesmo objeto, antes ou depois da autuação, implica renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, bem como a declaração de constituição definitiva da decisão recorrida. Destarte, não cabe conhecer do recurso nessa parte, devendo a administração fazendária apenas aguardar a decisão da ação judicial e tomaras providências dela decorrentes. 8 , e. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 127.085 ACÓRDÃO N° : 301-31.241 Finalmente, melhor razão não assiste à recorrente no que concerne à alegação de impossibilidade de exigência de juros de mora com base na taxa Selic. E isso porque a cobrança de juros moratórios equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia — Selic para títulos federais, está prevista no art. 13 da Lei n° 9.065/95, para vigência a partir de 1°/4/95, tratando-se de lei e, assim, revestida de integral legitimidade. E diversamente do que alega a recorrente, a cobrança dos juros de mora previstos nessa lei não agride a limitação estabelecida no § 1° do art. 161 do CTN, tendo em vista que esse dispositivo prevê que "Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês"; e a hipótese em exame enquadra-se exatamente na ressalva prevista no permissivo legal, Oestabelecendo juros de mora em percentual diverso ao previsto no CTN. No que respeita à alegação de desobediência ao § 30 do art. 192 da Constituição Federal, que fixava limite de doze por cento ao ano para as taxas de juros reais, trata-se de matéria cuja apreciação igualmente falece às instâncias administrativas, tendo em vista a expressa competência conferida ao Poder Judiciário para esse mister. Cumpre, no entanto, e apenas a título ilustrativo, ressaltar que o referido dispositivo foi revogado pela Emenda Constitucional n° 40, de 29/5/2003, e que, para o período em que vigeu, foi pacificada a sua aplicação nos termos da Súmula n° 648 do Supremo Tribunal Federal que estabeleceu, verbis: "648 - A norma do § 32 do art. 192 da Constituição, revogada pela EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar." Diante das razões expostas, voto por que se conheça parcialmente do recurso para que não sejam acolhidas as preliminares de decadência e de inconstitucionalidade das leis citadas, e, no mérito, seja negado provimento no que respeita à cobrança dos juros de mora com base na taxa Selic; no que respeita à formalização do crédito concernente à exigência do Finsocial, voto por que não se tome conhecimento do recurso, tendo em vista a existência de opção da recorrente pela via judicial. Sala das Sessões, em 16 de junho de 2004 OSÉ LU1 'OVO ' OSSAR1 - Relator 9 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001465/2003-48
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Sep 13 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - São indedutíveis na declaração de ajuste anual as despesas médicas que não guardem relação com o próprio contribuinte e/ou seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Só pode ser presumida a omissão de receitas com base em depósitos bancários, prevista no artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, diante de depósitos individuais superiores a R$.12.000,00 e/ou quando o montante do valor não comprovado no ano for superior a R$.80.000,00, salvo quando expressamente admitido pelo contribuinte. MULTA AGRAVADA - A falta de atendimento à intimação fiscal caracteriza conduta legalmente reprovada e autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício. JUROS DE MORA - SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico, cuja inconstitucionalidade ainda não foi declarada definitivamente pelos Tribunais Superiores. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 104-21.001
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1997 e, por maioria de votos, relativamente ao exercício de 1998, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo dos depósitos bancários a R$ 20.655,31, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
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ementa_s : IRPF - DECADÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AJUSTE ANUAL - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - Sendo a tributação das pessoas físicas sujeita a ajuste na declaração anual independentemente de exame prévio da autoridade administrativa, o lançamento é por homologação, hipótese em que o direito de a Fazenda Nacional lançar decai após cinco anos, contados de 31 de dezembro de cada ano. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - São indedutíveis na declaração de ajuste anual as despesas médicas que não guardem relação com o próprio contribuinte e/ou seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Só pode ser presumida a omissão de receitas com base em depósitos bancários, prevista no artigo 42 da Lei n.º 9.430, de 1996, diante de depósitos individuais superiores a R$.12.000,00 e/ou quando o montante do valor não comprovado no ano for superior a R$.80.000,00, salvo quando expressamente admitido pelo contribuinte. MULTA AGRAVADA - A falta de atendimento à intimação fiscal caracteriza conduta legalmente reprovada e autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício. JUROS DE MORA - SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico, cuja inconstitucionalidade ainda não foi declarada definitivamente pelos Tribunais Superiores. Preliminar acolhida. Recurso parcialmente provido.

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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1997 e, por maioria de votos, relativamente ao exercício de 1998, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo dos depósitos bancários a R$ 20.655,31, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS - São indedutíveis na declaração de ajuste anual as despesas médicas que não guardem relação com o próprio contribuinte e/ou seus dependentes. OMISSÃO DE RENDIMENTOS - PRESUNÇÃO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS - Só pode ser presumida a omissão de receitas com base em depósitos bancários, prevista no artigo 42 da Lei n. 2 9.430, de 1996, diante de depósitos individuais superiores a R$.12.000,00 e/ou quando o montante do valor não comprovado no ano for superior a R$.80.000,00, salvo quando expressamente admitido pelo contribuinte. MULTA AGRAVADA - A falta de atendimento à intimação fiscal caracteriza conduta legalmente reprovada e autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício. JUROS DE MORA - SELIC - A exigência de juros de mora com base na taxa SELIC decorre de legislação vigente, validamente inserida no mundo jurídico, cuja inconstitucionalidade ainda não foi declarada definitivamente pelos TribunaisAuperiores. • Preliminar acol/da. Recurso p rcialmente provido. ••• • . -4 MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PAULO SÉRGIO SILVA RANGEL. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de • Contribuintes, por unanimidade de votos, ACOLHER a preliminar de decadência relativamente ao exercício de 1997 e, por maioria de votos, relativamente ao exercício de 1998, vencidos os Conselheiros Pedro Paulo Pereira Barbosa, Sérgio Murilo Marello (Suplente convocado) e Maria Helena Cotta Cardozo. No mérito, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso para reduzir a base de cálculo dos depósitos bancários a R$ 20.655,31, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. liArRIA19-1 HELENA a*OTTA C'AR PRESIDENTE .Ó. • •/ "1-100-NTAS' !MENTO RELATOR FORMALIZADO EM: 3 ° JAN 2036 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MEIGAN SACK RODRIGUES, OSCAR LUIZ MENDONÇA DE AGUIAR e REMIS ALMEIDA ESTOL 2 .. • „. • ' MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 Recurso n.°. : 145.419 Recorrente : PAULO SÉRGIO SILVA RANGEL RELATÓRIO Foi lavrado contra o contribuinte acima mencionado, o Auto de Infração de fls.06/09, para dele exigir o recolhimento do IRPF (suplementar), relativo aos exercícios de 1997 a 1999, anos calendário de 1996 a 1998, acrescido de encargos legais, inclusive multa agravada, em decorrência de glosa de Despesas Médicas deduzidas indevidamente e Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada, em contas mantidas no HSBC BANK BRASIL S/A e BANCO BOA VISTA INTERATLÂNTICO S/A. Intimado para comprovar com documentação hábil e idônea a origem dos recursos utilizados, o contribuinte não o fez. . Tomando ciência do auto de infração, o interessado mostra seu inconformismo através da impugnação de fls. 167 a 173, onde em síntese alega o seguinte: a) que ocorrera preterição de seu direito de defesa, tendo em vista que não houve tentativa de entrega do auto de infração no domicilio do contribuinte e a intimação procedida pelo fiscal acabou reduzindo o tempo disponível para a defesa, impedindo-o de procurar ajuda profissional competente para elaboração da defesa; b) que o fisco não poderia utilizar-se da CPMF para constituição de créditos . 1tributários que não o da própria contribuição, não podendo alterações posteriores (2001) na legislação retroagir para atingir fatos pretéritos; 3 _ , - -* .. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 c) que a esposa do declarante, por ter algumas rendas próprias, apresenta declaração em separado para aproveitar a forma de cálculo que lhe permite a legislação, porém, apesar disso, o cônjuge não perde a condição de dependente econômico do declarante, pois suas rendas não são suficientes para suas despesas pessoais e o contribuinte arca com as despesas médicas do cônjuge; d) que as despesas médico-odontológicas declaradas pelo contribuinte estão devidamente comprovadas por meio de recibos legítimos, tendo sido indevidamente glosadas em razão de os beneficiários dos serviços médicos não serem dependentes seus; e) que foram lançados como rendimentos todos os créditos em conta corrente relacionados nas contas do impugnante, sem uma apuração mais criteriosa, que pudesse apurar a movimentação financeira real do interessado e assim, cometera diversos equívocos, considerando como omissão de rendimentos diversos lançados que teriam sido corretamente declarados pelo interessado; f) que, através de diligência, poderia se verificar que as despesas efetuadas pelo contribuinte seriam totalmente compatíveis com sua renda declarada, demonstrando que só teriam circulado pela conta corrente do interessado valores que foram declarados e tributados e que inexistiria qualquer sinal exterior de riqueza que pudesse justificar a autuação; g) que o agente autuante não levou em consideração documentos com informações prestadas por escrito pelo contribuinte, com diversos códigos de extratos bancários e movi ntações financeiras comprovadas; , 4 __ , • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 h) que não é admissivel a aplicação de multa agravada, uma vez que o próprio autuante relatou que o contribuinte atendeu a diversas intimações, entregando diversos documentos e prestando esclarecimentos nos prazos factíveis, e se mais não fez, não foi por má fé nem por má vontade, mas em razão de não dispor de condições para tanto; i) que o crédito tributário lançado é superior ao patrimônio do contribuinte, configurando assim claramente o confisco, na forma do artigo 150, IV, da Constituição Federal, requerendo por fim o cancelamento do auto de infração. A Segunda Turma de Julgamento da DRJ do Rio de Janeiro/RJ-II, rejeitou as preliminares e no mérito julgou procedente o lançamento, produzindo as seguintes EMENTAS: "NULIDADE CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO A aplicação subsidiária do art. 214 do Código de Processo Civil permite concluir que o comparecimento espontâneo do autuado mediante apresentação de impugnação tempestiva supre vício porventura existente na intimação pessoal. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA Concedido ao contribuinte ampla oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos, tanto no decurso do procedimento fiscal como na fase impugnatória, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO Aplica-se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência do fato erador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração ou pr e sos de fiscalização, ampliando os poderes de investigação das au ri ades administrativas. 5 . .. •-..-- - , • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHODE CONTRIBUINTES -,!- - QUARTA CÂMARA Processo n.°. : -10730001465/2063-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 , LANÇAMENTO BASEADO EM INFORMAÇÕES DA MOVIMENTAÇÃO , BANCÁRIA (BASE DE DADOS DA CPMF), NOVA REDAÇÃO DO § 30 DO ART. 11 DA LEI N.°9.311, DE 1996, DADA PELA LEI N.° 10.174, DE 2001. A Lei n.° 10.174, de 2001, que deu nova redação ao § 3° do art. 11 da Lei n.° 9.311, de 1996, permitindo o cruzamento de informações relativas à CPMF para a constituição de crédito tributário pertinente a outros tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, é norma disciplinadora do procedimento de fiscalização em si, e não dos fatos econômicos investigados, de forma que os procedimentos iniciados ou em curso a partir de janeiro de 2001 poderão valer-se dessas informações, inclusive para alcançar fatos geradores pretéritos. GLOSA DE DESPESAS MÉDICAS As despesas médicas dedutíveis do rendimento tributável são aquelas cujos , pagamentos foram feitos pelo contribuinte em seu próprio nome ou em .'",-..'benefício de seus dependentes. DEPÓSITOS BANCÁRIOS, PRESUNÇÃO DE OMISSÃO DE RENDIMENTOS Para os fatos geradores ocorridos a partir de 01/01/1997, a Lei n.° 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de rendimentos com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. MULTA AGRAVADA A falta de atendimento à intimação fiscal autoriza o agravamento da multa de lançamento de ofício. PRINCiPIODO,NÃOnC•ONFISCO A vedação quanto à instituição de tributo com efeito confiscatório é dirigida ao legislador e não ao aplicador da lei. Lança, ento Procedente:" , .)-••.". 6 • - • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 Cientificado da decisão em 17.11.03, formula o contribuinte em 16.12.03, o recurso de fls. 219 a 242, onde pede a reforma do acórdão recorrido, argüindo em síntese o seguinte: PRELIMINAR — De Decadência a) que não mais existem dúvidas de que o IRPF é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação previsto no § 40 do artigo 150 do CTN, onde compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, se for o caso, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da autoridade tributária; b) que o imposto de renda devido mensalmente é mera antecipação do devido na declaração de ajuste anual, vale dizer, o imposto é devido na declaração, porém antecipado mensalmente pela tributação na fonte ou pelos recolhimentos de responsabilidade do próprio contribuinte. Em outras palavras, o IRPF tem como fato gerador o dia 31 de dezembro de cada ano; c) que houve discussão doutrinária no sentido de estabelecer o que se homologa: a atividade ou o pagamento do tributo, sendo que esta última justificaria a aplicação do art. 173 do CTN na determinação do marco inicial do prazo de decadência. d) que, no caso dos autos, contudo, esta discussão é irrelevante porque a declaração de ajuste anual foi tempestivamente apresentada, tendo sido levado ao conhecimento da autoridade o fato do recorrente ser contribuinte do imposto e ter recebido rendimentos tribut veis, como também houve pagamento do imposto apurado na declaração. 7 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 e) que, consequentemente, para os fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1996, o lançamento deveria ter sido efetuado até o dia 31 de dezembro de 2001 e, para os fatos geradores ocorridos em 31 de dezembro de 1997, o lançamento teria de acontecer até 31 de dezembro de 2002. f) que, quando da lavratura do auto de infração, em 23.04.2003, já havia decorrido o prazo decadencial e, portanto, extinto o direito da Fazenda de constituir o crédito tributário dos exercícios de 1997 e 1998, relativos aos anos base de 1996 e 1997, citando jurisprudência deste Primeiro Conselho de Contribuintes, consubstanciado no Acórdão n.° 104-18.672. AGRAVAMENTO DA MULTA Ainda, em preliminar, ataca o recorrente o agravamento da multa, alegando em síntese : a) que a autoridade recorrida equivocou-se ao confundir falta de atendimento da intimação com esclarecimentos considerados, de forma subjetiva, insuficientes pela autoridade lançadora; b) que, em inúmeras vezes, no Termo de Constatação e Relatório Fiscal, os autuantes registraram o interesse do recorrente em atender às solicitações, vejamos: »... apresentando parte dos esclarecimentos e documentos... (fis.10, item 3); »... tendo em vista que o contribuinte não atendeu plenamente... (fls.10, item 4); 8 1 •7 MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 »... o contribuinte compareceu pessoalmente na repartição... (fis.12, item 14). c) que, na verdade, a única intimação não atendida foi a de fls. 71 que requisitou cópia integral dos extratos bancários relativos aos anos de 1997 e 1998, na qual foi concedido prazo de 5 dias; d) que a fiscalização intimou os bancos e foi prontamente atendida, providência que poderia ter tomado logo de inicio e não fez, fazendo recair sobre o recorrente a acusação de falta de atendimento à fiscalização; e) que, de qualquer forma, os extratos foram entregues à fiscalização diretamente pelos Bancos e, quando do agravamento da penalidade, estavam em poder do fisco, não se justificando a exacerbação da multa, que deve ser reduzida de 112,5% para 75%, caso remanesça algum crédito tributário, citando jurisprudência deste Conselho em benefício de sua tese. MÉRITO Esclarece que, caso os exercícios de 1997 e 1998 tenham sido atingidos pela Decadência, as razões de mérito ficarão restritas ao exercício de 1999 — base 1998, sendo certo também que valeriam para os exercícios decadentes, posto que versam sobre as mesmas matérias. Com relação à glosa de despesas médicas, reitera as razões produzidas na peça impugnatória, rescentando que a falta de inclusão na declaração de parente como ' . 9 . • . . MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 dependente, desde que comprovado o parentesco e a efetividade dos dispêndios, que é o caso dos autos, não invalida o abatimento das despesas médicas. Quanto aos Depósitos Bancários relativos ao ano base de 1998, argumenta, em síntese, que a acusação inicial diz respeito à suposta omissão de rendimentos, decorrentes de depósitos/créditos bancários não justificados, nos meses de janeiro a dezembro de 1998, no total de R$-531.444,84, apresentando várias justificativas, a saber: Primeira Justificativa Alega que diversos créditos na conta do Banco Boa Vista são originários de resgates de aplicações financeiras, identificados pelo Banco como "crédito 020", que ocorreram em 05.09.98, no valor de R$-15.000,00, e em 09.07.98, no valor de R$- 257.695,29 (anexo I), anexando declaração do BCN — sucessor do Boavista (doc.1), esclarecendo que o histórico "crédito 20" diz respeito a resgate de CPI (Carteira Particular de Investimento), o que reduz o valor dos depósitos para R$-258.749,55. , Segunda Justificativa Diz que recebeu um crédito da empresa Ind. De Plástico Rangel Ltda., da qual é sócio, relativo a juros sobre o capital próprio, no valor de R$-20.000,00, como prova o cheque emitido pela empresa (doc.2), devendo ser esclarecido que o depósito consta como "em dinheiro" porque se trata do mesmo Banco, reduzindo assim o valor dos depósitos para R$-238.749,55. I Terc • a Justificativa 1 o ., . • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 Argumenta que, em diversos momentos, as contas bancárias ficaram com saldos devedores, cujos valores são representativos de origem de recursos capazes de justificar depósitos em momentos diversos (relaciona), reduzindo assim a base de cálculo para R$-228.018,92. Quarta Justificativa Esclarece que, durante o ano de 1998, o recorrente operava com troca de cheques (factoring), de modo que os valores totais depositados não podem representar omissão de receita, isto porque parte deles é o capital antecipado quando do negócio, juntando detalhamento das operações (anexo A), demonstrando os valores antecipados que deduzidos dos cheques trocados/depositados, revelam o lucro obtido em cada operação e que podem ser confirmados em sua agenda pessoal (anexo B). Que, desta forma, devem ser considerados como "justificados" os depósitos resultantes dessa troca/compra de cheques de terceiros (anexo C), vez que não constituem omissão de rendimentos (relacionada), reduzindo, assim, a base de cálculo para R$.45.900,96. Quinta Justificativa Reclama que não foram considerados os recursos tributáveis constantes da Declaração de Rendimentos tempestivamente apresentada, no valor de R$.168.583,50, reconhecido pela própria fiscalização (fis. 22) no Termo de Constatação e Relatório Fiscal, valor esse superior aos depósitos remanescentes e, portanto, nem os valores acima relacionados e tariam sujeitos à tributação, uma vez que já declarados e com imposto recolhido. 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 Sexta Justificativa Que inexiste na legislação vigente, em relação às Pessoas Físicas, qualquer obrigação no sentido de que devessem manter escrituração regular ou registro de suas operações e, já que a tributação com base em depósitos bancários não presume o consumo de renda, é inaceitável que num primeiro momento a Fazenda acuse o contribuinte de omissão de receitas para, logo em seguida, recusar esses mesmos rendimentos como prova de recursos para cobrir posteriores depósitos/omissões. Portanto, não existe impedimento algum em considerar que a omissão de rendimentos detectada e tributada em um mês seja suficiente para justificar a omissão presumida de rendimentos e caracterizada pelos depósitos bancários nos meses seguintes, não havendo óbice legal em considerar como recursos, de modo a justificar os depósitos posteriores, a existência de outros rendimentos já tributados, inclusive àqueles objeto da mesma acusação. Cita jurisprudência desta Quarta Câmara e apresenta demonstrativo de como ficaria a base de cálculo, no valor de R$.23.048,42. Argumenta ainda que, mesmo sem levar em conta o aproveitamento dos valores tributados em meses anteriores e nem os depósitos feitos com cheques de terceiros (factoring), temos que os rendimentos declarados, em cotejo com a suposta omissão com base em créditos bancários, apresenta a seguinte situação: » Depósitos/Créditos R$ 228.018,92 » (-) Rend.Trib. Declarados R$ 168.583,50 descoberto R$ 59.435,42 12 • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 Que, chegando a esse ponto, a Lei n.° 9.430/96 não autoriza o lançamento com base em extratos bancários quando o valor incomprovado no ano não alcance o valor de R$.80.000,00, voltando a citar a ementa do Acórdão n.° 104-19.393. A título de conclusão, argumenta o recorrente que, por qualquer ângulo que se analise a questão tributária submetida a esse Conselho, não há como ser prestigiada a absurda e equivocada exigência. Por outro lado, reconhece o recorrente que não declarou rendimentos tributáveis no importe de R$.20.655,31 (transitados em suas contas bancárias) que, em última análise, seria a verdadeira omissão de rendimentos no exercício de 1999 — ano base de 1998, e que refletem os depósitos efetivamente não justificados. Por fim, se insurge contra a aplicação da taxa SELIC como juros de mora, por ser ela composta por juros e correção monetária, sendo, portanto, de natureza remuneratória, não podendo, por este motivo, ser utilizada como taxa de juros moratórios incidente sobre débito de natureza fiscal. Resumindo, pede o acolhimento da preliminar de decadência e, no mérito, seja provido o recurso para declarar a improcedência da ação fiscal e, se eventualmente mantida, ainda que parcialmente, requer o desagravamento da multa de ofício e a desconsideração da taxa selic como juros de mora. Éc' Ittório. 13 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 VOTO Conselheiro JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, Relator O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Como se colhe do relatório, trata-se de recurso formulado pelo contribuinte, contra decisão proferida pela C. Segunda Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro- RJ II, que julgou procedente o lançamento fiscal que está a exigir-lhe o recolhimento do IRPJ relativo aos exercícios de 1997 a 1999 1 acrescido de encargos legais, inclusive multa agravada, tendo em vista glosa levada a efeito sobre Despesas Médicas nos anos calendário de 1996, 1997 e 1998, e Omissão de Rendimentos caracterizada por Depósitos Bancários com Origem não Comprovada, para os anos calendário de 1997 e 1998. Em suas razões recursais, o contribuinte argüi duas preliminares, uma relativa à aplicação da multa agravada, a qual será apreciada juntamente com o mérito, já que com ele se confunde, e outra de decadência, com base no § 40 do artigo 150 do Código Tributário Nacional, tendo em vista que o imposto de renda das pessoas físicas é tributo sujeito ao lançamento por homologação. Argumenta o recorrente que o lançamento por homologação ocorre nos casos em que compete ao sujeito passivo determinar a matéria tributável, a base de cálculo e, se for o c o, promover o pagamento do tributo, sem qualquer exame prévio da 14 .. - . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA • Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 autoridade tributária, sendo que toda a atividade da autoridade tributária ocorrerá a posteriori. Efetivamente, é entendimento deste Primeiro Conselho de Contribuintes, especificamente nesta Quarta Câmara, de que o imposto de renda devido pelas pessoas físicas, é tributo sujeito ao lançamento sob a modalidade de homologação. Existem duas correntes sobre a questão de se saber quando será aplicada a regra do artigo 150, § 40, ou aquela do artigo 173, 1, para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação. Isto porque, uma corrente entende que a Fazenda Pública homologa o pagamento; e outra, que afirma ser dever da Administração Tributária promover a homologação da atividade exercida pelo contribuinte que permita a declaração da ocorrência do fato gerador. Para a segunda corrente, portanto, aplicar-se-ia a regra do artigo 150, § 40, do CTN, mesmo quando não houvesse pagamento antecipado do tributo, desde que o contribuinte, por alguma atividade, levasse ao conhecimento da autoridade tributária que está inserido numa hipótese legal de pagamento de tributo. Já a primeira corrente sustenta a tese de que não havendo pagamento, aplicar-se-á a regra do artigo 173, Ido CTN. No caso dos autos, contudo, esta discussão é irrelevante porque as declarações de ajuste anual foram tempestivamente apresentadas, e mais, com imposto a pagar (fls. 33, 39 e 44), de modo que levou ao conhecimento do sujeito ativo a percepção de rendimentos tributáveis oferecidos à tributação. Ass* , no presente caso, deve ser entendido que os fatos geradores ocorreram nos dia 31 de dezembro de 1996, 31 de dezembro de 1997 e 31 de dezembro ir , 15 -- . . . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 de 1998, de sorte que o lançamento de ofício deveria ter se processado até os dias 31 de dezembro de 2001, 31 de dezembro de 2002 e 31 de dezembro de 2003, respectivamente. Consequentemente, em 23 de abril de 2003, data do auto de infração, já havia decorrido o prazo decadencial para os fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1997 e 1998 - anos calendário de 1996 e 1997, quando já extinto o direito da Fazenda constituir o crédito tributário dos referidos períodos. Portanto, acolho a preliminar argüida, para declarar decorrido o prazo decadencial para os fatos geradores relativos aos exercícios de 1997 e 1998 - anos base de 1996 e 1997. Quanto ao mérito, é de se esclarecer que, em razão da decadência que atingiu os exercícios de 1997 e 1998, remanescem para análise somente as questões pertinentes ao exercício de 1999 - ano calendário de 1998. Inicialmente o recorrente se insurge contra a glosa levada a efeito, relativa à dedução de despesas médicas, aduzindo que a falta de inclusão na declaração de parentes como dependente, desde que comprovados o parentesco e a efetividade dos dispêndios, não invalida o abatimento das despesas médicas. A matéria em debate é disciplinada pelo artigo 8° da Lei n.° 9.250 de 1995, que dispõe: "Art. 8°- A base de cálculo do imposto devido no ano calendário, será a diferença entre as somas: de todos os rendimentos percebidos durante o ano calendário, exceto os isentos, os não tributáveis, os II — a deduções relativas: 16 1 n -, • . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 . a)- aos pagamentos efetuados, no ano calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas § 2° - O disposto na alínea "a" do inciso II: II — restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; (---) Diante da clareza do texto legal, é certo que não assiste razão ao recorrente neste tópico, devendo ser mantida a glosa da dedução de despesas médica do ano calendário de 1998, descrita no Auto de Infração às fls. 07 (valor tributável, em 31.12.98, R$.2.340,14), porquanto a beneficiária do atendimento médico não é o próprio contribuinte nem dependente. A outra matéria relacionada ao mérito diz respeito à omissão de rendimentos decorrentes de Depósitos Bancários cujas origens não foram justificadas, relacionadas aos meses de janeiro a dezembro do ano calendário de 1998, da qual o recorrente se defende ,através de diversas justificativas. Argumenta o recorrente que dois créditos do Banco Boa Vista são 1 originários de resgate de aplicações financeiras, identificadas pelo estabelecimento bancário como "Crédito 020", que ocorreram nos meses de junho no valor de R$.15.000,00 e no mês 1 de julho R$.247.695,29. Compulsando o Anexo do AI, parte integrante destes autos, constam os lançamentos os valores de R$.15.000,00 (fls. 143) e R$.247.695,29 (fls. 148), respectivam nt nos dias 05.06.98 e 09.07.98, instando ressaltar que, efetivamente, foi 17 I , _ • • MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 colacionada às fls. 249 (doc. 1) declaração firmada pelo BCN, sucessor do Boavista, dando conta de que o histórico "Crédito 20", constante dos extratos, representa resgate da Carteira Particular de Investimento, o que comprova a origem dos acima referidos valores. , Continuando, alega o recorrente que teria recebido em 28.04.98, um crédito de R$.20.000,00, da empresa Ind. De Plásticos Rangel Ltda., da qual é sócio, relativo a juros sobre capital próprio, carreando aos autos como prova a cópia do cheque emitido pela empresa e do livro diário (doc. 2), às fls. 250, restando cabalmente demonstrada a origem do depósito no mesmo valor, mesmo porque o crédito constava, em 31.12.1997, conforme declaração de rendimentos (fls. 47). Sustenta, também, que em diversos momentos as contas bancárias , apresentaram saldos devedores, cujos valores representam origem de recursos e, desta forma, seriam aptos a justificar depósitos em momentos seguintes. Não vejo como acolher essa pretensão do recorrente, isto por duas razões, a primeira é que os saldos devedores não guardam relação com nenhum depósito e, em segundo lugar, porque saldos devedores não representam rendimentos. Mais adiante, pretendendo justificar outros depósitos, assevera que operava com troca de cheques (factoring), de modo que os valores totais depositados não poderiam representar receitas, porque parte deles seria o capital antecipado quando das negociações. Compulsando mais uma vez os autos, constata-se que no anexo A (fls. 253 a 278), está demonstrado amiudemente os cheques emitidos, os cheques recebidos, bem como os valores s lucros, representados pelos juros cobrados, valores esses anotados 1 ; - 18 . • MINISTÉRIO DA FAZENDA • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 Janeiro R$. 65.531,45 Fevereiro R$. 32.185,87 Março R$. 27.172,88 Abril R$. 10.590,34 Maio R$. 10.759,73 Junho R$. 21.081,11 Julho R$. 12.014,88 Agosto R$. 1.703,49 Setembro R$. 2.013,00 Outubro R$. 1.710,00 Novembro R$. 1.703,00 Dezembro R$. 1.703,00 Total do ano R$.188.168,75 Cumpre, agora, refazer o demonstrativo da base de cálculo da exigência• com a exclusão dos depósitos justificados, de modo a determinar, também mensalmente, o montante de depósitos ainda sem comprovação, vejamos: Mês / Ano Lançamento Comprovados Sem comprovação Janeiro/1998 R$. 74.613,19 R$. 65.531,45 R$. 9.081,74 Fevereiro/1998 R$. 30.625,33 R$. 32.185,87 Março/1998 R$. 47.996,76 R$. 27.172,88 R$. 20.823,88 Abril/1998 R$. 47.425,22 R$. 30.590,34 R$. 16.834,88 Maio/1998 R$. 12.136,08 R$. 10.759,73 R$. 1.376,35 Junho/1998 R$. 40.946,48 R$. 36.081,11 R$. 4.865,37 Julho/1998 R$.265.725,89 R$. 259.710,17 R$. 6.015,72 Agosto/1998 R$. • 3.958,09 R$. 1.703,49 R$. 2.254,60 Setembro/1998 R$. 2.233,00 R$. 2.013,00 R$. 220,00 Outubro/1998 - R$. 1.918,71 R$. 1.703,00 R$. 208,71 Novembro/1998 R$. 2.163,09 R$. 1.710,00 R$. 460,09 Dezembro/1998 R$. 1.703,00 R$. 1.710,00 - Total / 1998 R$. 62.141,34 20 • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.001465/2003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 Pois bem, considerando que restou remanescente apenas o valor de R$.62.141,34, e mais, que nesse valor não está contido nenhum depósito superior a R$.12.000,00, é certo que o artigo 42 da Lei n.° 9.430 de 1996 não autoriza o lançamento com base em extratos bancários, quando a soma dos valores não comprovados, no ano, não atinja o montante de R$.80.000,00. Neste mesmo sentido já decidiu esta Câmara em reiterados julgados, à exemplo e na parte em que interessa, do Acórdão n.° 104-19.664, da lavra do i. Conselheiro Roberto Willian Gonçalves, com a seguinte ementa: IRPF — DEPÓSITOS BANCÁRIOS — LEI 9.430, DE 1996. CONTA CONJUNTA — LIMITES — AUTORIZAÇÃO — A Lei n.° 9.430, de 1996, não autoriza o lançamento com base em depósitos / créditos bancários não comprovados, quando estes não alcançarem os valores limites individual e anual, nela mesmo estipulados. Não bastasse, levando em conta que o recorrente revelou em sua declaração de ajuste anual (fls.44), entre rendimentos tributáveis, não tributáveis e rendimentos sujeitos à tributação exclusiva, receitas no importe de R$.168.583,50 mais .o recebimento de créditos declarados de R$.51.000,00 (fls. 47), também remanesceriam depósitos incomprovados no ano em montante inferior ao limite de R$.80.000,00. Não obstante, temos que o recorrente confessa expressamente (fls. 239), que deixou de oferecer à tributação o valor de R$.20.655,31, que transitou por suas contas correntes. Diante desse fato, tenho que o valor confessado está contido no valor da exigência inic" , o que recomenda seja mantido, vez que não importa em novo lançamento, já que alcan d pelo auto de infração como parte da omissão de rendimentos. 21 . • • • .. MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA - Processo n.°. : 10730.00146512003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 ' No que concerne ao agravamento da multa, se vê que existem inúmeras intimações e reintimações ao contribuinte juntadas aos autos, especialmente aquela datada de datada de 16.07.2002, com os seguintes dizeres: "Em 21.05.2002 foi emitido um Termo de Intimação solicitando os extratos bancários consolidados mensais, do período de 01.01.1997 a 31.12.1998, das instituições financeiras ali citadas, não requeridos anteriormente, e que não foi atendido até o presente momento, sendo, portanto, novamente INTIMADO através desse Termo, a apresentá-los." Da leitura das demais intimações, resta claro que o contribuinte não respondeu ao solicitado pela fiscalização, caracterizando a conduta ensejadora do agravamento da penalidade de ofício para 112,50%, que deve ser mantida. Quanto a resistência em relação à cobrança dos juros de mora com base na taxa SELIC, ao argumento de que o procedimento fere o disposto no artigo 161, § 1 0 do CTN, não assiste razão alguma ao recorrente. É entendimento unânime deste Colegiado que o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, a partir de abril de 1995, deverá ser acrescido de juros de mora em percentual equivalente à taxa SELIC, acumulada mensalmente, com base na Lei n.° 9.065 de 1995. Outrossim, também com pertinência a adoção da taxa SELIC como juros de , mora em detrimento da previsão do art. 161 do CTN, tenho que os dispositivos legais instituidores da cobrança estão em plena vigência, validamente inseridos no contexto 751jurídico e perfeitame /te aplicáveis, mesmo porque, até o presente momento, não tiveram definitivamente dec ar da sua inconstitucionalidade pelos Tribunais Superiores.> 22 - ' . MINISTÉRIO DA FAZENDA - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n.°. : 10730.00146512003-48 Acórdão n.°. : 104-21.001 Diante de todo o exposto, das provas produzidas e por entender de justiça, meu voto é no sentido de acolher a preliminar de decadência para afastar as exigências relativas aos fatos geradores ocorridos nos exercícios de 1997 e 1998, anos calendários de 1996 e 1997 e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para reduzir a base de cálculo dos depósitos bancários para R$.20.655,31. Sala das Sessões — DF, em /de setembro de 2005 4 • 401111.11." * EREIRA DO ASCIMENTO 23 Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10715.001855/97-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade dessa lançamento por vício formal. PRECEDENTES: Ac. 303-29972, 30296334 e 301-29966. RECURSO DE OFÍCIO NEGADO.
Numero da decisão: 301-31793
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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NULIDADE. VÍCIO FORMAL. O descumprimento de requisitos essenciais do lançamento como omissão dos fundamentos pelos quais estão sendo exigidos os tributos e aplicadas as multas e acréscimos legais, além da falta da • prévia intimação estabelecida na legislação específica, tudo em contradição ao disposto no art. 142, do CTN e nos art. 11 e 59, do Decreto 70.235/72, autorizam a declaração de nulidade desse lançamento por vício formal. PRECEDENTES: Ac. 303-29972, 302-96334 e 301-29966. Recurso de Oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso de oficio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ttkn • OTACÍLIO D S CARTAXO Presidente e Relator Formalizado em: 73rAG o 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Irene Souza da Trindade Torres, Carlos Henrique Klaser Filho, Atalina Rodrigues Alves, José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonska de Menezes e Helenilson Cunha Pontes (Suplente). Hf/1 Processo n° : 10715.001855/97-89 Acórdão n° : 301-31.793 • RELATÓRIO Contra a contribuinte já epigrafada foi emitida notificação de lançamento em 15/05/97 (fl. 08), com a finalidade de exigir crédito tributário apurado no valor de R$ 1.528.697,58, sob a alegação de que a empresa interessada não havia comprovado a conclusão do trânsito aduaneiro constante da DTA-S n° 94013423-3, iniciado em 25/11/94 (fl. 03). Intimada, a contribuinte impugnou o feito em 16/06/97 (fls. 09/15), argüindo em síntese: • 1. PRELIMINAR de cerceamento de defesa — a notificação de lançamento deixou de informar a base legal infringida para a cobrança do tributo contrariando o disposto no art. 11 do Dec. n° 70.235/72. 2. Como não bastasse, não consta da notificação de lançamento o artigo que teria dado ensejo à multa de mora aplicada ao IPI, que apesar de constar como sendo decorrente da Lei n° 9.430/96, não existe nessa norma nenhuma relação com os 20% exigidos pela mora no recolhimento do IPI. 3. DA NULIDADE DO LANÇAMENTO — da leitura da notificação de lançamento verificou-se que a autoridade autuante não cumpriu com outra formalidade lega, prevista no art. 9° do Decreto n° 70.235/72, pois englobou numa mesma • notificação de lançamento impostos distintos, quais sejam o II e o IPI. 4. Nesse sentido não tendo observado as formalidades previstas nos artigos 9° e 11 do Dec. 70.235/72, não resta dúvida de que a notificação em questão é nula de pleno direito, devendo ser julgada insubsistente e sem eficácia. 5. MÉRITO — Da inexistência do tributo devido — argüi que não obstante a notificação de lançamento não conter a disposição legal que motivou a exigência de impostos, supõe-se que tal fato se deu por força do parágrafo único do art. 275 c/c o art. 276 do RA, no qual o beneficiário e o transportador são solidários perante a Fazenda Nacional, nas responsabilidades decorrentes da operação de trânsito aduaneiro, em função de que ao firmar o termo de responsabilidade, o beneficiário 2 Processo n° : 10715.001855/97-89 Acórdão n° : 301-31.793 assume a condição de fiel depositário da mercadoria, enquanto subsistir a operação de trânsito aduaneiro. 6. Ocorre, porém, que a operação de trânsito aduaneiro foi concluída, restando, tão somente, a comprovação perante a repartição de origem da entrega da mercadoria, atestada pela autoridade competente da repartição de destino, nos precisos termos do artigo 280, caput e § 1°, do Dec. 91.030/85. 7. O art. 276 do RA aponta para a responsabilidade do transportador que realizar operação de transporte de mercadoria em trânsito aduaneiro nos casos previstos no § 1° do art. 478, o qual deverá comprovar, dentro do prazo estabelecido, a chegada da mercadoria na forma indicada na subseção II da Seção IV. Ficando o mesmo sujeito ao cumprimento das obrigações fiscais assumidas no termo de responsabilidade, sem prejuízo das demais penalidades e sanções previstas no RA. 8. Logo resta comprovada que não seria a impugnante responsável pelos impostos incidentes sobre a mercadoria importada, caso não fosse comprovada a conclusão pelo trânsito aduaneiro no prazo legal, mas sim a transportadora, pois de acordo com o artigo 275 do RA a sua responsabilidade se limitaria ao lapso de tempo em que ocorreu o trânsito aduaneiro que, tendo sido concluído como foi no caso, não poderia ser imputada à Impugnante, beneficiária da operação, qualquer responsabilidade decorrente da não comprovação dessa conclusão. • 9. Nesse sentido menciona o ADN n° 2/97, que declara que não compete ao beneficiário do regime comprovar perante a repartição de origem, a entrega da mercadoria na repartição de destino. 10. DA INEXIGIBILIDADE DAS MULTAS — foram inseridas no crédito tributário em cobrança duas espécies de multa; a de oficio (50%) estabelecida na alínea "d" do inciso II do art. 521 do Dec. N° 91.030/85; e a de mora (20%), decorrente da Lei 9430/96. 11. Como a mercadoria chegou ao destino não há que se falar em extravio, muito menos em multa por esse extravio, ou falta dessa mercadoria. Portanto, não sendo apurado extravio ou falta de mercadoria, inexiste condição legal para aplicação da multa pretendida. 3 _ . • Processo n° : 10715.001855/97-89 Acórdão n° : 301-31.793 12. Com referência a multa de mora o art. 61 da Lei 9430/96 estabelece que "os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso". 13. Havendo o fato gerador da obrigação tributária ocorrido no ano de 1995, não pode ser aplicada a multa de mora pretendida pela autoridade fiscal, posto que a multa prevista no art. 61 da Lei n° 9430/96, apenas passou a ter eficácia a partir de 10 de janeiro de • 1997. 14. De conseguinte, inexistindo relação entre o evento e a legislação na qual se baseou a autoridade para aplicação da pena de multa imposta à Impugnante, impõe-se o cancelamento da notificação de lançamento, por encerrar penalidade nula de pleno direito. 15. Requer a juntada da 4a via da DTA-S, toma guia, o que comprovará a conclusão do trânsito aduaneiro em tela, na forma do permissivo legal disposto no art. 17 do Dec. n° 70.235/72. Finalmente, requer a procedência das preliminares suscitadas para que seja declarada nula a notificação de lançamento que ora se impugna, ou sendo as mesmas ultrapassadas que, no mérito seja julgado insubsistente o inviável lançamento realizado cancelando-se, ainda, a notificação dele decorrente. 110 Motivada pela impugnação do feito (fls. 09/15) a ALF/AIRJ solicitou (fl. 44) que a ALF/A1SP atestasse a conclusão do trânsito aduaneiro efetuado através da DTA-S n° 94013423-3, ainda em aberto, bem como sobre o valor recolhido a título de imposto por ocasião do desembaraço das mercadorias cobertas pela mencionada DTA, tendo em vista o disposto no art. 521-111, "c", do RA, se cabível, com a finalidade de conclusão do procedimento fiscal iniciado em 25/11/94 (fl. 03). Em atenção à solicitação retro, a ALF/AISP, na pessoa do Chefe da EVIG (fl. 61), informa em 30/06/98 que à fl. 56 foi autenticada a FCC de n° 12.338-0, comprovando a atracação de 152 dos 154 volumes do MAWB 001-3857 8422 HAWB 0023213 e a não atracação do volume acobertado pelo AWB 001-2001 0664. Informa, outrossim, que às fls. 45/54 foi anexada cópia autenticada da DI 84819/94, que desembaraçou os volumes acobertados pelo MAWB 001-3857 8422 HAWB 0023213. \\çN 4 • Processo n° : 10715.001855/97-89 Acórdão n° : 301-31.793 • Julgando o feito a DRJ/FNS prolatou a decisão de n° 386/01, de• 21/03/01 (fls. 73/78), que anulou o lançamento nos precisos termos sintetizados na ementa adiante transcrita: • "REQUISITOS ESSENCIAIS DO LANÇAMENTO. NULIDADE. A falta de indicação dos fundamentos legais dos tributos, penalidades e acréscimos legais exigidos, aliada à falta de intimação prévia estabelecida na legislação específica contraria o disposto no art. 142 do CTN e arts. 11 e 59 do Decreto n° 70.235/72, maculando de nulidade o lançamento. LANÇAMENTO NULO." Da decisão, recorre de oficio em razão de os valores anulados ultrapassarem o limite de alçada, consoante os arts. 25, § 1°, I, e 34-1 do Dec. 70.235/72, com as alterações das Leis n° 8.748/93 e 9.532/97, c/c a Port. MF n° 333/97. . É o relatório. 4 • • Processo n° : 10715.001855/97-89 Acórdão n° : 301-31.793 VOTO Conselheiro Otacílio Dantas Cartaxo, Relator O litígio versa sobre a nulidade do lançamento por vício formal, bem como pela falta de intimação prévia da contribuinte nos termos da legislação específica. A não comprovação da chegada da mercadoria ao local de destino do trânsito, notadamente aquele constante da DTA-S n. 94001841-1, iniciado em 11/02/94 (fl. 03), pressupõe a intimação do beneficiário pela autoridade aduaneira da jurisdição local, para que ela apresente as informações necessárias à identificação e valoração da mercadoria instruída com os respectivos documentos comerciais e de transporte de 010 acordo com a IN/SRF n. 84/89, item 24, com redação dada pela IN/SRF n. 47/95. Esse pormenor faz-se necessário em razão do procedimento fiscal denominado de conclusão do trânsito aduaneiro, até então parcial, haja vista que os dados do manifesto ou dos documentos de importação podem ser insuficientes para viabilizar a classificação fiscal e mesmo a valoração aduaneira daquela mercadoria. Demais disso a notificação de lançamento (fl. 08) não atende aos dispositivos contidos no art. 11 do Dec. 70.235/72, é omissa quanto à fundamentação legal que prevê a incidência do tributo (LI.), como também para a imputação da infração e para a respectiva cominação, limitando-se a citar o art. 521, inciso II, alínea "d" do RA, aprovado pelo Dec. 91.030/85 e Lei 9430/96 para os juros de mora. Nas operações de trânsito aduaneiro, em caso de suposta infração pela falta de comprovação da chegada de mercadoria na repartição de destino, deve-se aplicar o disposto contido no art. 481 do RA c/c o item 24 da IN/SRF n° 84/89, consoante o • entendimento esposado pelo juízo a quo, com o qual este Julgador se solidariza. O descumprimento dos requisitos apontados caracteriza preterição do direito à ampla defesa do contribuinte (art. 59, Dec. 70.235/72), enseja a declaração, de oficio, da nulidade do lançamento • ab initio, por vício formal, em cumprimento aos dispositivos contidos nos arts. 142 do CTN, 10, 11 e 59 do Dec. 70.235/72. Ante todo o exposto, conheço do recurso de oficio em razão de preencher os requisitos à sua admissibilidade, para, no mérito, manter a decisão de primeira instância, negando-lhe provimento. É assim que voto. Sala das Sessões, em 18 de maio de 2005 .gtx OTACÍLIO DANTAS ARTAXO - Relator 6 Page 1 _0024800.PDF Page 1 _0024900.PDF Page 1 _0025000.PDF Page 1 _0025100.PDF Page 1 _0025200.PDF Page 1

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