4816916
# Numero do processo: 10168.002735/88-51
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1988
Data da publicação: Fri Jul 08 00:00:00 UTC 1988
Ementa: IOF - Efetuado o depósito insuficiente, é devida a diferença e sobre o valor originário são calculados e devidos os encargos legais. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-64803
Nome do relator: ROBERTO BARBOSA DE CASTRO
4817290
# Numero do processo: 10235.000657/00-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue May 23 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PIS. PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO.
O prazo de prescrição para apresentação de pedido de restituição é de cinco anos, contados da data de publicação da resolução do Senado Federal que suspendeu a execução da lei declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal.
SEMESTRALIDADE DA BASE DE CÁLCULO.
Até anteriormente à vigência da MP nº 1.212, de 1995, a base de cálculo do PIS devido pelas empresas vendedoras de mercadorias ou mistas era o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador.
RESTITUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
Os valores a serem restituídos devem ser atualizados de acordo com índices adotados pela Secretaria da Receita Federal.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-79.255
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator, da seguinte forma: I) por maioria de votos: a) para considerar que o prazo decadencial conta-se
a partir da Resolução do Senado Federal nº 49/95. Vencidos os Conselheiros José Antonio Francisco (Relator), Walber José da Silva e Maurício Taveira e Silva, que consideram prescrito o
direito à restituição em 05 (cinco) anos do pagamento, considerando prescritos os recolhimentos anteriores a 19/07/1995; e b) para reconhecer a semestralidade da base de cálculo do PIS. Vencido o Conselheiro Walber José da Silva; e II) por unanimidade de votos, negou-se provimento quanto aos expurgos inflacionários.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818501
# Numero do processo: 10410.000390/90-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: IAA - CONTRIBUIÇÃO DO DECRETO-LEI nr. 308/67. A Contribuinte é a usina produtora, facultado, entretanto, à entidade constituída por grupo de produtores para comercialização do açúcar ou do álcool, o recolhimento da contribuição devida. Recurso provido em parte para excluir a agravante quanto à penalidade imposta.
Numero da decisão: 201-67959
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
4819367
# Numero do processo: 10580.002382/93-11
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Nov 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMPORTAÇÃO DRAWBACK.
Uma vez comprovada a utilização de insumos importados nas finalidades
que motivaram a concessão do benefício, não há que se falar em
descumprimento do drawback.
Numero da decisão: 301-28235
Nome do relator: SÉRGIO DE CASTRO NEVES
4817647
# Numero do processo: 10283.002898/94-10
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Mar 29 00:00:00 UTC 1996
Ementa: A transportadoroa é responsável pelo recolhimento do imposto de
importação que incide sobre mercadoria extraviada. Tratando-se,
contudo, de importação realizada sob regime de isenção tributária, não
cabe a exigência do tributo.
Recurso provido por maioria de votos.
Numero da decisão: 301-28004
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4817401
# Numero do processo: 10280.001640/2002-61
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Fri Oct 19 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal
Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
Ementa: AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE.
A nulidade do auto de infração somente se configura nas hipóteses de vício insanável, não se confundindo nulidade com suposta improcedência de mérito.
DILIGÊNCIA. MOTIVAÇÃO.
O deferimento da realização de diligência depende da demonstração de sua imprescindibilidade para apuração de fatos relevantes à determinação do crédito tributário devido.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
Ementa: DIFERENÇAS ENTRE VALORES ESCRITURADOS E DECLARADOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ÔNUS DA PROVA.
As diferenças entre os valores apurados com base na escrituração e os declarados somente podem ser afastadas na hipótese de demonstração de erro na escrituração ou na apuração efetuada pela Fiscalização.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
Data do fato gerador: 31/01/1999, 28/02/1999, 31/03/1999, 30/04/1999, 31/05/1999, 30/06/1999, 31/07/1999, 31/08/1999, 30/09/1999, 31/10/1999, 30/11/1999, 31/12/1999, 31/01/2000, 29/02/2000, 31/03/2000, 30/04/2000, 31/05/2000, 30/06/2000, 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000, 31/10/2000, 30/11/2000, 31/12/2000
Ementa: MULTA DE OFÍCIO. CONDUTA. DESNECESSIDADE DE DOLO.
A aplicação da multa de ofício prescinde da configuração da conduta dolosa, bastando para sua incidência a configuração de infração à legislação tributária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80687
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818756
# Numero do processo: 10480.000797/94-89
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Apr 23 00:00:00 UTC 1996
Ementa: Isenção - condição para usufruir o benefício.
"O benefício da isenção só é efetivado, se o interessado fizer prova
do cumprimento das condições previstas em lei, é a inteligência do
artigo 179 do CTN e 134 do Regulamento Aduaneiro". Recurso negado.
Numero da decisão: 301-28020
Nome do relator: LEDA RUIZ DAMASCENO
4816281
# Numero do processo: 10111.000118/90-46
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Aug 18 00:00:00 UTC 1992
Ementa: ISENÇÃO.
1. O veículo foi importado por funcionário do Ministério
das Relações Exteriores e transferido a terceiro, na forma do art. 238 (prévio pagamento dos tributos) e art. 239 (prévia liberação pelo Departamento da Receita Federal) ambos do Regulamento Aduaneiro.
2. Eventuais diferenças de imposto pago a menor apurados
em revisão devem ser cobradas do importador do bem. A solidariedade de que trata o art. 32 do Decreto nº 37/66 coloca o adquirente como responsável solidário em relação ao crédito tributário lançado contra o importador e ele próprio.
3. Acolhida a preliminar de nulidade do processo por ilegitimidade de parte passiva.
Numero da decisão: 301-27.143
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a preliminar de ilegitimidade de parte passiva, vencidos os Conselheiros Ronaldo Lindimar José Marton e João Baptista Moreira, na forma do
relatõrio e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
4819440
# Numero do processo: 10580.005787/90-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS - FATURAMENTO - Auto de infração que não descreve os fatos. Insuficiente para sanar a falta a anexação de parte de auto relativo ao Imposto de Renda, na qual os fatos, por igual, não vêm inteiramente descritos. Processo que se anula, "ab inítio".
Numero da decisão: 201-67821
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
4818912
# Numero do processo: 10480.009809/00-13
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/01/1997 a 30/06/2000
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
A sujeição passiva dos tributos e das contribuições em geral não está necessariamente afeta à forma jurídica adotada pelas empresas (sociedades, associações etc.) em seu ato constitutivo, mas sim a ter o agente relação direta ou, em alguns casos, indireta com o fato jurídico-econômico antevisto na norma imponível como necessário e suficiente à ocorrência do fato gerador do tributo ou da contribuição. Com isso, aquele que obtém faturamento em decorrência da venda de serviços de qualquer natureza deve assumir o pólo passivo da obrigação tributária da Cofins.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-79093
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer