4616676
# Numero do processo: 10380.003368/00-39
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO DE CRÉDITO BÁSICO PRESCRIÇÃO. Eventual direito a pleitear-se ressarcimento de créditos básicos de IPI prescreve em cinco anos contados da data da entrada dos insumos no estabelecimento industrial.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.082
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4729561
# Numero do processo: 16327.002306/2003-17
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
Havendo contradição entre a ementa e o resultado do julgamento, devem ser acolhidos os embargos de declaração opostos, corrigindo-se o vício, passando a ementa a ter a seguinte redação.
“NORMAS PROCESSUAIS. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. Nos tributos sujeitos ao regime do lançamento por homologação, a decadência do direito de constituir o crédito tributário é regido pelo artigo 150, § 4º, do Código Tributário Nacional. O prazo para esse efeito será de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador. Porém, a incidência da regra supõe hipótese típica de lançamento por homologação; aquela em que ocorre o pagamento antecipado do tributo. Se o pagamento do tributo não for antecipado, já não será o caso de lançamento por homologação, hipótese em que a constituição do crédito tributário deverá observar o disposto no artigo 173, I, do Código Tributário Nacional.
Recurso provido em parte.”
Embargos de declaração acolhidos.
Numero da decisão: 204-01.196
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher os Embargos de Declaração para adequar a Ementa do Acórdão n° 204-00.107, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: ADRIENE MARIA DE MIRANDA
4620176
# Numero do processo: 13808.001864/99-08
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. RECURSO CONTRA DECISÃO DRJ FAVORÁVEL AO CONTRIBUINTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não deve ser conhecido recurso interposto pela contribuinte contra dispositivo da decisão DRJ que lhe foi favorável, observando-se, nesta parte, nítida falta de interesse de agir. COFINS. SUJEIÇÃO PASSIVA. LANÇAMENTO. RECURSO DE OFÍCIO. É contribuinte da Cofins a pessoa jurídica e não seus estabelecimentos. Deve ser mantido o lançamento procedido na matriz da pessoa jurídica em relação aos débitos atribuíveis às filiais, em obediência ao disposto no art. 121 do Código Tributário Nacional. MULTA E JUROS SELIC. VIGÊNCIA DE LIMINAR. PRECLUSÃO RECURSAL. A falta de interposição de recurso pela contribuinte impede o pronunciamento de ofício do órgão de julgamento sobre direito disponível.
Recurso voluntário não conhecido e de ofício provido.
Numero da decisão: 204-00.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em não conhecer do recurso voluntário, por falta de interesse de agir; e II) em dar provimento ao recurso de oficio.
Nome do relator: FLAVIO DE SÁ MUNHOZ
4616801
# Numero do processo: 10480.007821/2003-26
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAIS PROCESSUAS. PRECLUSÃO. MATÉRIAS NÃO APONTADAS NA IMPUGNAÇÃO.
A falta de apresentação dos argumentos na impugnação preclui o direito de o fazê-lo no recurso interposto.
PROCEDIMENTO ADIMINSTRATIVO. NULIDADE. FALTA DE MPF.
A falta do Mandado de Procedimento Fiscal não constitui motivo para decretação de nulidade de auto de infração, regularmente constituído por autoridade fiscal no pleno exercício de suas atribuições legais.
COFINS. DECADÊNCIA.
0 direito de a Fazenda Pública constituir os créditos relativos à
Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — COFINS — extingue-se com o decurso do prazo de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o referido crédito poderia ter sido constituído, a teor do art. 45 da
Lei n° 8.212/91. Jurisprudência consolidada do 2° Conselho.
Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.101
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em afastar as preliminares de nulidade; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
4608224
# Numero do processo: 10980.006175/2004-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue May 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PASEP – DECADÊNCIA. O prazo decadencial para a Fazenda Nacional constituir o crédito pertinente à contribuição para o Fundo de Formação do Patrimônio do Servidor Público – Pasep é de 05 anos, contado a partir da ocorrência do fato gerador, quando o sujeito passivo antecipou o pagamento do tributo.
PASEP – GLOSA DE COMPENSAÇÃO.
Deve ser mantida à exigência fiscal decorrente de compensação não homologada por acórdão transitado em julgado. Incabível rediscutir a questão em qualquer das instâncias administrativas.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 204-00.087
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: Pasep- ação fiscal (todas)
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4636127
# Numero do processo: 13802.001087/95-56
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL — COFINS
Período de apuração: 01/04/1992 a 30/11/1993
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
É defeso a este colegiado conhecer do recurso apresentado após o trigésimo dia da ciência da decisão recorrida.
Recurso não conhecido_
Numero da decisão: 2202-000.141
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/2ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestivo
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
4609744
# Numero do processo: 13832.000197/99-40
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO DECADENCIAL.
O termo inicial de contagem da decadência/prescrição para solicitação de restituição/compensação de valores pagos a maior não coincide com o dos pagamentos realizados, mas com o da resolução do Senado da República que suspendeu do ordenamento jurídico a lei declarada inconstitucional.
COMPENSAÇÃO.
Os indébitos oriundos de recolhimentos efetuados nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, declarados inconstitucionais pelo STF, deverão ser calculados considerando que a base de cálculo do PIS, até a edição da Medida Provisória nº 1.212/95, é o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador, sem correção monetária.
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.
A atualização monetária, até 31/12/95, dos valores recolhidos indevidamente, deve ser efetuada com base nos índices constantes da tabela anexa à Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nº 08, de 27/06/97, devendo incidir a Taxa SELIC a partir de 01/01/96, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei nº 9.250/95.
Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 204-00.152
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencido o Conselheiro Henrique Pinheiro Torres que negava provimento ao recurso.
Nome do relator: NAYRA BASTOS MANATTA
4619858
# Numero do processo: 13653.000077/00-20
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. RESSARCIMENTO. LEI Nº 9.779/99.
A IN SRF nº 33/99, de 04/03/1999, que regulamentou o artigo 11 da Lei nº 9.779/99, por delegação expressa contida nesta norma, estatuiu que a condição para que o contribuinte pudesse aproveitar o crédito acumulado em 31.12.1998, era que os produtos industrializados geradores do débito a ser confrontado com aquele crédito, utilizassem os inusmos que geraram o crédito acumulado. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 204-00.168
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Camara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JORGE FREIRE
4616874
# Numero do processo: 10530.002128/2001-62
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IPI. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O Princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. Não havendo exação de IPI nas aquisições desses insumos, por serem eles tributados à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado.
CORREÇÃO MONETÁRIA. O pedido de atualização monetária é acessório ao principal e segue-lhe a mesma sorte, o indeferimento deste implica no daquele.
Recurso negado.
Numero da decisão: 204-00.161
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
4705746
# Numero do processo: 13502.000171/00-94
Turma: Quarta Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Jul 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Constatada omissão de matéria aduzida no recurso, devem ser acolhidos os embargos para contemplar todos os argumentos de defesa, ainda que sem alterar o seu resultado, apenas acrescentando-se em sua ementa o seguinte tópico:
“CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. CARÁTER INTERPRETATIVO DA LEI 10.276/2001. DESCABIMENTO. A Lei nº 10.276/2001 introduz sistemática alternativa para o cálculo do benefício, alterando a sua base de cálculo e sua alíquota. Esses novos critérios apenas se aplicam em conjunto sendo incogitável adotar a alíquota prevista na Lei nº 9.363/96 e a base de cálculo, mais ampla, daquela.”
Embargos de declaração conhecidos e improvidos.
Numero da decisão: 204-02.599
Decisão: ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, Embargos conhecidos e rejeitados, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS