4828703
# Numero do processo: 10950.001047/92-15
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Wed Jun 16 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO FISCAL - PRAZOS - REVELIA - A extemporânea impugnação ao feito caracteriza a revelia do contribuinte autuado, e enseja a não instauração do litígio. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-00522
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4825122
# Numero do processo: 10855.000341/2001-77
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Tue Mar 27 00:00:00 UTC 2007
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DILIGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATOS A ESCLARECER. DESNECESSIDADE. Diligência é reservada a esclarecimentos de fatos ou circunstâncias obscuras, não cabendo realizá-la quando as informações contidas nos autos são suficientes ao convencimento do julgador e a solução do litígio dela independe.
RESSARCIMENTO DE IPI. INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. OPERAÇÃO SUBMETIDA À ALÍQUOTA ZERO. ALTERAÇÃO DA DESCRIÇÃO LEGAL (ALÍNEA “B”, DO INCISO II, DO ARTIGO 5º DA LEI 4.502/64) POR NORMA INFRA-LEGAL (INCISO VIII, DO ARTIGO 40 DO DECRETO 2.637/98. RESSARCIMENTO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO FATO EMBASADOR DO PEDIDO.
O emprego de matéria-prima e/ou de produtos intermediários na industrialização por encomenda, que tenham sido adquiridos pelo estabelecimento beneficiador, equipara a “suspensão” do IPI prevista para a saída dos produtos beneficiados à hipótese de alíquota zero, se para eles a TIPI indicar o citado percentual.
É indispensável, no processo de ressarcimento, a demonstração das aquisições geradoras do crédito nele cogitado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11919
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: César Piantavigna
4828424
# Numero do processo: 10940.000067/93-79
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - O contribuinte comprovou com documentos hábeis que o imóvel de que trata o lançamento do imposto foi transferido para outra pessoa. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-00984
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF
4828689
# Numero do processo: 10950.000830/95-96
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Dec 04 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Pretender a revisão do lançamento sob alegação de desvalorização do imóvel detectada em momento posterior à ocorrência do fato gerador equivale a instituir remissão do crédito tributário já constituído, sem autorização legislativa, para o que são absolutamente incompetentes os Conselhos de Contribuintes e a Administração Tributária (art. 172 do CTN c/c art. 150 § 6 da Const. Fed.). Recurso negado.
Numero da decisão: 203-02881
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA RODRIGUES
4829146
# Numero do processo: 10980.005225/95-63
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: FINSOCIAL - TAXA REFERENCIAL DIÁRIA(TRD) - Com a edição do Decreto nr. 2.194/97 e da Instrução Normativa SRF nr. 32, de 9 de abril de 1997, os recursos que pedem a exclusão da incidência da TRD entre 4 de fevereiro a 29 de julho de 1991 perderam seu objeto, por haver reconhecimento expresso da administração de que o referido índice não pode ser aplicado naquele período. A própria Instrução Normativa prevê a exclusão de ofício dos encargos decorrentes da TRD do período mencionado. Após 29 de julho de 1991, a exigência da TRD é legítima sob a forma de juros. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 203-03463
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4826623
# Numero do processo: 10880.088331/92-03
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Mar 23 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - VALOR TRIBUTÁVEL - (VTN) - Não é da competência deste Conselho "discutir, avaliar ou mensurar" valores estabelecidos pela autoridade administrativa com base na legislação de regência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 203-01186
Nome do relator: OSVALDO JOSÉ DE SOUZA
4825536
# Numero do processo: 10875.000155/93-92
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 27 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IPI - FALTA DE RECOLHIMENTO - O imposto não recolhido pela autuada é passível de exigência, com o acréscimo de multa, por lançamento de ofício, e juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-03383
Nome do relator: Renato Scalco Isquierdo
4828538
# Numero do processo: 10945.000258/93-18
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Sep 02 00:00:00 UTC 1993
Ementa: TRÂNSITO ADUANEIRO. Falta da mercadoria em volume descarregado com
indícios de violação. Responsabilidade do transportador pelos tributos
incidentes. Arts. 41, inciso II e 74, paragráfo primeiro, do
Decreto-Lei nr. 37/66. Recurso improvido.
Numero da decisão: 303-27730
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
4828723
# Numero do processo: 10950.001461/91-43
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue May 11 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PIS/FATURAMENTO - OMISSÃO DE RECEITA - Não esclarecida a origem dos recursos utilizados pela pessoa jurídica cujos assentamentos demonstram pagamentos excedentes às disponibilidades, é de se concluir pela omissão de receita no período. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-00426
Nome do relator: MARIA THEREZA VASCONCELLOS DE ALMEIDA
4826840
# Numero do processo: 10880.088730/92-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Oct 19 00:00:00 UTC 1994
Ementa: ITR - CORREÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA - VTN - Descabe, neste Colegiado, apreciação do mérito da legislação de regência, manifestando-se sobre sua legalidade ou não. O controle da legislação infra-constitucional é tarefa reservada a alçada judiciária. O reajuste do Valor da Terra Nua utilizando coeficientes estabelecidos em dispositivos legais específicos fundamenta-se na legislação atinente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - Decreto nr. 84.685/80, art. 7, e parágrafos. É de manter-se lançamento efetuado com apoio nos ditames legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-01789
Nome do relator: SÉRGIO AFANASIEFF