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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6489621 #
Numero do processo: 10140.002465/2004-96
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA — Inexistente a omissão apontada, único fundamento esposado nos autos para servir de suporte para interposição do recurso almejado, descabe conhecer dos embargos interpostos. Embargos Rejeitados.
Numero da decisão: 1302-000.180
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Wilson Fernandes Guimarães
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CSts":: CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10140.002465/2004-96 Recurso n° 158.106 Embargos Acórdão n° 1302-00.180 — 3" Câmara / 2' Turma Ordinária Sessão de 11 de março de 2010 Matéria CSLL - EXS. 2002 A 2004 Ernbargante COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA Interessado r TURMA DA DRJ CAMPO GRANDE - MS Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA — Inexistente a omissão apontada, único fundamento esposado nos autos para servir de suporte para interposição do recurso almejado, descabe conhecer dos embargos interpostos. Embargos Rejeitados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, não acolher os embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. MARCOS RODRIGUES DE MELLO - Presidente WILS ' N FERNAsr." UIM • ES — Relator EDIT • 6 PIB R " .n 10 Participar. s -sente julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcelo de Assis guerra, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Eduardo de Andrade, Irineu Bianchi e Marcos Rodrigues de Mello. Relatório Trata o presente de embargos de declaração interpostos por COBEL CONSTRUTORA DE OBRAS DE ENGENHARIA LTDA . Afirma a contribuinte, na peça de fls. 404/424, que, em conformidade com a legislação que rege a multa isolada examinada pelo acórdão embargado, o auto de infração deixou de encontrar amparo nos dispositivos que disciplinam o tema após as alterações introduzidas pelas MP nes 303 e 351, esta última convertida na Lei ° 11.488, de 2007. Nessa linha, afirma serem despiciendas maiores discussões a propósito da matéria, visto que, deixando de existir fundamento legal para o auto de infração em razão da alteração na legislação pertinente, ainda que posteriormente ao lançamento, impõe-se a exoneração da multa exigida, com esteio no artigo 106, inciso II, do Código Tributário Nacional. Sustenta, ainda, que tais fatos não foram levados em consideração por ocasião do julgamento do recurso voluntário, caracterizando omissão no acórdão. Adita que o Relator do acórdão embargado, ao inferir que ela não logrou comprovar que os valores lançados não são efetivamente devidos, olvidou-se de que referido ônus é de quem alega. Adiante, tecendo considerações acerca da infração que lhe foi imputada e dos argumentos trazidos em sede de recurso voluntário, assinala: Dessa forma, confirma-se que o presente lançamento não tem o condão de prosperar, porquanto fundado exclusivamente na falta do cumprimento de uma obrigação acessória, ausentes o fato gerador do imposto, a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, representado pela existência de acréscimo patrimonial ou lucros. É o Relatório. 2 • Processo n° 10140.002465/2004-96 SI-C3T2 Acórdão n.° 1302-00.180 R 2 Voto Conselheiro WILSON FERNANDES GUIMARÃES Trata a lide de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apresentados com base no pressuposto de que o acórdão combatido incorreu em omissão ao não levar em consideração o fato de que, à época do julgamento, o auto de infração lavrado deixou de ter amparo na lei. Em conformidade com a peça acusatória, estamos diante de lançamento, com base no art. 44, parágrafo 1°, IV, da Lei n°9.430, de 1996, de MULTA ISOLADA, cientificado à contribuinte em 06 de setembro de 2004 (fls. 196). Por ocasião da constituição do crédito tributário, portanto, na situação em que restasse comprovada a falta ou insuficiência de recolhimento de antecipações (ESTIMATIVAS), que é a situação retratada na peça acusatória, encontrava-se em vigor o seguinte dispositivo: Art.44.Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1-de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II-cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades -administrativas ou criminais cabíveis. §I ° As multas de que trata este artigo serão exigidas: I -juntamente com o tributo ou a contribuição, quando não houverem sido anteriormente pagos; II -isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; III -isoladamente, no caso de pessoa fisica sujeita ao pagamento mensal do imposto (carnê-leão)na forma do art. 8° da Lei n° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê-lo, ainda que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste; IV -isoladamente, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido, na forma do art. 2°, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa 3 para a contribuição social sobre o lucro liquido, no ano- calendário correspondente; (GRIFEI). Observo, pois, que a multa foi aplicada com fiel observância da legislação que disciplina a matéria. Não obstante, ao apreciar a impugnação interposta pela ora embargante, a autoridade administrativa julgadora de primeira instância, em decisão datada de 02 de fevereiro de 2007, amparada nas disposições da Medida Provisória n° 303, de 29 de junho de 2006, no Parecer PGFN/CDA/CAT n° 2.237, também de 2006, na Medida Provisória n° 351, de 22 de janeiro de 2007 (Lei n° 11.488, de 2007) e na alínea "c" do inciso lido art. 106 do Código Tributário Nacional, reduziu a multa de 75% para 50%. Correta, também, a decisão de primeiro grau, eis que, tratando-se de ato não definitivamente julgado, cabível a redução da penalidade. Na segunda instância de julgamento, por meio da Resolução n° 105-1.358, de 05 de dezembro de 2007, foi requisitada a realização de uma diligência para que fossem adotadas as seguintes providências: I. fosse verificado na escrita fiscal os resultados das apurações pelo lucro real anual, bem como a base de cálculo da CSLL, informando a existência, ou não, de imposto ou contribuição no final de cada período (2001 a 2003); 2. fosse a contribuinte intimada a juntar as cópias completas dos balancetes de suspensão do período de janeiro de 2001 a dezembro de 2003. Em atendimento, a Delegacia da Receita Federal em Campo Grande, Mato Gosso do Sul, esclareceu (fls. 354/355): a) que, em razão da falta de documentos (LALUR e Demonstração do Resultado do Exercício), ficou inviabilizada a verificação dos resultados das apurações (IRIU e CSLL) solicitada, não sendo possível, também a constatação da existência ou não de imposto de renda ou contribuição ao final de cada período; b) apesar de reiteradas intimações, o contribuinte não apresentou os balancetes de suspensão do período. Cientificada em 29 de setembro de 2008 (fls. 356) do resultado da diligência, a contribuinte esclareceu (fls. 357/358): - que atendeu a exigência fiscal de forma a completar as provas necessárias à sua defesa; - que, se por ocasião do atendimento à Fiscalização, não foi possível a prestação de algum esclarecimento ou a juntada de outro elemento, isso se deu em razão de sua indisponibilidade, vez que a matéria sob exame contempla os exercícios de 2001 a 2003, período em que não mais existia a obrigatoriedade de sua guarda, por força da decadência. 4 Processo n° 10140.00246512004-96 S1-C3T2 Acórdão n.° 1302-00180 Fl. 3 Em sessão realizada em 06 de fevereiro de 2009, a Quinta Câmara do então Primeiro Conselho de Contribuintes decidiu, por unanimidade de votos, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto, conforme ementa abaixo reproduzida. 1RPJ E CSLL - MULTA ISOLADA - FALTA DE PAGAMENTO DO 1RPJ E OU CSLL COM BASE NO LUCRO ESTIMADO - A regra é o pagamento com base no lucro real apurado no trimestre, a exceção é a opção feita pelo contribuinte de recolhimento do imposto e adicional determinados sobre base de cálculo estimada. Á Pessoa Jurídica somente poderá suspender ou reduzir o imposto devido a partir do segundo mês do ano calendário, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculados com base no lucro real do período em curso. ( Lei n 8.981/95, art. 35 c/c art. 2° Lei n° 9.430/96) A falta de recolhimento ou recolhimento a menor, está sujeita à multa de 50n quando o contribuinte não demonstra ser indevido o valor do IRPJ OU CSL do mês em virtude de recolhimentos excedentes em perto dos anteriores. (Lei n° 9.430/96 44 com redação dada pelo artigo 14 da MP 351/2007). A base de cálculo da multa é o valor do imposto calculado sobre lucro estimado não recolhido ou diferença entre a devido e o recolhido até a apuração do lucro real anual. A partir da apuração do lucro real anual, o limite para a base de cálculo da sanção é a diferença entre o imposto anual devido e a estimativa obrigatória, se menor. (Lei n° 9.430/96 art. 44 caput c/c § 1° inciso IV e Lei 8.981/95 art. 35 § I° letra "b"). A multa pode ser aplicada tanto dentro do ano calendário a que se referem os fatos geradores) como nos anos subseqüentes dentro do período decadencial contado dos fatos geradores. Se aplicada depois do levantamento do balanço a base de cálculo da multa isolada é a diferença entre o lucro real anual apurado e a estimativa obrigatória recolhida. Diante da impossibilidade de verificação da existência ou não de lucro no final do exercício, por culpa da empresa, deve ser mantido o lançamento. Vê-se, pois, que a decisão prolatada em segunda instância ratificou a exarada na instância a quo, visto que tanto naquela ocasião (06 de fevereiro de 2009) como ainda hoje, a ausência de recolhimento das estimativas devidas implica sanção nos termos preconizados pela Medida Provisória n° 351, de 2007, isto é, 50% sobre a totalidade ou diferença não recolhida. Inexistente, portanto, a omissão apontada, motivo pelo qual deixo de acolher os embargos interpostos. WILSON ERNAND 1,ét;:t . eo • elator

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7058614 #
Numero do processo: 10580.720328/2008-81
Data da sessão: Tue Aug 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADES. Constatado nos autos que o lançamento tributário foi realizado em estrita observância às normas tributárias e que são improcedentes as alegações de nulidade, mantém-se o lançamento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) (Súmulas nº 11 e nº 7 dos antigos 1º e 2º CC, respectivamente).
Numero da decisão: 1801-000.311
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar a arguição de prescrição intercorrente, as nulidades suscitadas, negando provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ementa_s : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2003 NULIDADES. Constatado nos autos que o lançamento tributário foi realizado em estrita observância às normas tributárias e que são improcedentes as alegações de nulidade, mantém-se o lançamento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) (Súmulas nº 11 e nº 7 dos antigos 1º e 2º CC, respectivamente).

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Constatado nos autos que o lançamento tributário foi realizado em estrita observância às normas tributárias e que são improcedentes as alegações de nulidade, mantém-se o lançamento. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIA SUMULADA. Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. (Súmula CARF nº 11) (Súmulas nº 11 e nº 7 dos antigos 1º e 2º CC, respectivamente) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em preliminar, afastar a arguição de prescrição intercorrente, as nulidades suscitadas, negando provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES – Presidente e Relatora EDITADO EM: 23/09/2010 Fl. 189DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 2 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pallastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A fiscalização constatou significativas diferenças entre os valores informados pela empresa em DCTF e na DIPJ/04, a título de CSLL, relativas aos quatro trimestres do ano calendário de 2003, ensejando a autuação no valor de R$ 134.174,79, acrescido da multa agravada (112,50%) e juros moratórios. O agravamento da multa regular de ofício decorreu da falta de atendimento às intimações fiscais por parte da fiscalizada. A autuada impugnou o lançamento basicamente por razões preliminares, das quais se destacam as a seguir descritas, em apertada síntese: 1) cerceamento de defesa em vista do enquadramento legal compor-se de inúmeros capítulos, incisos, parágrafos, não restando claro qual deles foi infringido, o que confunde o contribuinte; 2) narrativa dos fatos imprecisa, dificultando a defesa; 3) não houve exames aprofundados para proceder-se à autuação; 4) não concorda com a forma de apuração do lançamento tributário; 5) os artigos citados na autuação não correspondem com a situação fática, pelo que não há o perfeito acoplamento dos fatos à norma tributária, não gerando a obrigação; 6) não há citação exata, precisa ou determinada do dispositivo infringido. Outros argumentos foram trazidos, no mérito, sem todavia apresentar-se as correlatas comprovações. A Terceira Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro exarou o Acórdão nº 12-23.101/09 afastando as alegações da impugnante pelos seguintes fundamentos – fls. 127 a 140: 24 O interessado pede que o autuante faça informação fiscal (contestação) com clareza de linguagem, precisão nas argumentações, abordagem de todos os tópicos da defesa, fundamentação fática, jurídica e processual, sob pena de cerceamento de sua defesa. 25 O art. 19 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, abaixo reproduzido, que cuidava da peça "informação fiscal", a Fl. 190DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.720328/2008-81 Acórdão n.º 1801-00.311 S1-TE01 Fl. 190 3 ser produzida pela autoridade lançadora após a apresentação da impugnação, foi expressamente revogado pela Lei n° 8.748, de 19 de dezembro de 1993. Dessa forma, não há como prosperar a solicitação do interessado. [...] 26 O interessado requer perícia. 27 A perícia, prevista no art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, é diligência que só se revela apropriada quando a prova do fato depender de especiais conhecimentos, não se justificando quando o fato probante puder ser demonstrado por mera juntada de documentos. 28 Cabe ao interessado juntar à peça de impugnação os documentos de sua própria lavra, sob sua guarda e conservação, com os quais pretende fazer prova dos fatos alegados, (que, no caso em tela, seria afastar as diferenças, por ele mesmo declaradas, que deram causa à exigência). 29 Tanto é assim que o citado Decreto n° 70.235, de 1972 (§ 4°, art. 16), determina: [...] 30 Por isso, na forma do sobredito comando de lei, a instrução da peça impugnatória, com os documentos em que esta se funda, é atividade-ônus que não se confunde com a solicitação de perícia e da qual o interessado se deve desincumbir durante a impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento. 31 De outro lado, o mesmo Decreto n° 70.235, de 1972 (e alterações posteriores), determina a forma processual para a requisição de diligências e perícias, senão vejamos, verbis: [...] 32 Ante as razões expostas, o pedido do interessado para realização de perícia deve ser indeferido. [...] 34 Trata-se de insuficiência de recolhimento/declaração de CSLL, relativamente aos quatro trimestres do ano-calendário de 2003. 35 O interessado alega que houve duplicidade de exigência; que os dispositivos que a embasam são imprecisos, confusos e sem clareza na enunciação, e deram ensejo ao cerceamento de seu direito de defesa. 36 Considerando que as alegações preliminares se confundem com as alegações de mérito, só agora serão enfrentadas. Fl. 191DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 4 37 Não colhe razão ao interessado. Estão em pleno vigor no ordenamento nacional os dispositivos legais que embasam a exigência, e de cujo cumprimento ou observância ninguém se pode escusar, sob a alegação de desconhecimento (art. 3° do Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942) ou, de que não foram literalmente reproduzidos no Auto de Infração. Ademais disso, são inequívocos, guardam, sim, relação com o suporte fático, e não configuram duplicidade de exigência, como se demonstrará. 38 A CSLL foi instituída pela Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, em cujo art. 2° - que, releva sublinhar, integra o enquadramento legal da exigência contestada - se lê: [...] 39 De outro lado, na forma do art. 28 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, abaixo reproduzido - artigo que, sublinhe-se, está incluído no enquadramento legal -, para a apuração da base de cálculo, bem como para o pagamento da CSLL sobre o lucro líquido ajustado aplicam-se algumas das normas que se aplicam também ao cálculo do IRPJ, senão vejamos: [...] 40 Posto isso, tem-se que, segundo o que se lê na peça de autuação (fls.4 e 12), apesar de intimado duas vezes, o interessado não atendeu às intimações para esclarecer as divergências entre as informações que prestou na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) do ano-calendário de 2003 e as que prestou na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) trimestrais do mesmo ano-calendário. 41 Com efeito, na DIPJ do ano-calendário de 2003 (n° 1144935), os valores de CSLL a pagar declarados foram os seguintes: [...] 42 Todavia, apesar de ter informado na DIPJ que apurou CSLL a pagar, nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) dos primeiro (fls.91), segundo (fls.92), terceiro (fls.93) e quarto (fls.94) trimestres do citado ano-calendário, o interessado não prestou qualquer informação acerca de tal tributo, tampouco fez prova de ter efetuado qualquer pagamento da CSLL objeto da exigência. 43 De fato, como se lê na consulta às fls.114/126, não há pagamento de CSLL no período de 01.01.2003 a 30.04.2003. 44 Pois bem. O art. 56 da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, determina que a declaração de rendimentos deve demonstrar os resultados auferidos no ano-calendário a que se refere. Assim, os valores informados em DIPJ devem corresponder à CSLL apurada no ano-calendário de 2003. 45 A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas Fl. 192DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.720328/2008-81 Acórdão n.º 1801-00.311 S1-TE01 Fl. 191 5 não configuram confissão de dívida (não é demais observar que o Secretário da Receita Federal, no uso da competência que lhe foi atribuída pelo art. 16 da Medida Provisória 1.788/98, posteriormente convertida na Lei n° 9.779/1999, expediu a Instrução Normativa n°. 127, de 30 de outubro de 1998, extinguindo a DIRPJ -Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica (art. 6°, inciso I) e instituindo a DIPJ -Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (art.1°). 46 Quanto à DCTF , o Decreto-lei n°. 2.124, de 13 de junho de 1984 (cujo art. 5° segue abaixo reproduzido) já a contemplava como confissão de dívida, ou seja, a DCTF tem o condão de constituir, formalmente, o crédito tributário, materializando-o, de sorte que, uma vez declarado em DCTF, o débito não extinto dispensa o lançamento de ofício, que, em geral, é formalizado mediante a lavratura do Auto de Infração: [...] 47 Mas, quer prestadas em DIPJ, quer em DCTF, as informações sobre fatos tributáveis devem estar lastreadas na escrituração contábil-fiscal e na documentação do interessado, de sorte que, existente a lei e ocorrido o fato gerador nesta última previsto, se o débito, apesar de informado na DIPJ, não tiver sido confessado em DCTF, a autoridade tributária tem o dever de constituir o crédito tributário correspondente, através do lançamento de ofício, tal como previsto no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN). 48 E, sublinhe-se, deve fazê-lo, sob pena de responsabilidade funcional. 49 Por essa razão, a autoridade fiscal, com fulcro nos fatos geradores da CSLL informados na DIPJ, efetuou o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário de CSLL (mas, grife-se, não o fez sem antes intimar o interessado a prestar esclarecimentos, e nem o fez sem efetuar a compensação, até o limite de 30%, das bases de cálculo negativas acumuladas em anos anteriores). 50 O procedimento da autoridade fiscal tem fulcro no art. 841 do RIR/1999 (base legal da exigência), que elenca as hipóteses de lançamento de ofício, entre elas, a de não-apresentação de declarações, a de apresentação de declaração inexata ou a de não-atendimento a pedido de esclarecimento, como se lê abaixo: [...] 51 Note-se que a disposição acima já constava do art. 77 Decreto-lei n° 5.844, de 23 de setembro de 1943 (que também integra a base da exigência), senão vejamos: 52 Da mesma forma, o art. 149 do CTN, que também integra a base da autuação, elenca os casos em que o lançamento deve ser efetuado de ofício, senão vejamos: Fl. 193DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 6 53 [...] 53 Dessa forma, uma vez que os resultados de cada trimestre foram informados em DIPJ e a CSLL sobre eles incidentes não foi confessada em DCTF, está conforme a lei o lançamento de ofício para a constituição do crédito tributário referente, que corresponde à aplicação da alíquota de 9% (alíquota de que trata o art. 37 da Lei n° 10.637, de 30 de dezembro de 2002, revogado pela Lei n° 11.727, de 28 de junho de 2008, cujo art. 17 deu nova redação ao art. 3° da Lei n° 7.689/1988, incluído no enquadramento legal, sublinhe-se) sobre o lucro líquido ajustado, base de cálculo da CSLL. 54 Assim, as alegações do interessado quanto à imprecisão, falta de relação com o fato, "perfeito acoplamento dos fatos à norma", duplicidade de exigência, não têm qualquer procedência. 55 Também não tem fundamento a alegação do interessado acerca de cerceamento de seu direito de defesa. 56 A uma, porque, ao não responder às intimações do autuante (para explicitar as razões pelas quais apesar de ter informado o débito em DIPJ, não os confessou em DCTF), foi o próprio interessado que deu causa à aplicação dos dispositivos de lei antes reproduzidos, que, como exaustivamente visto, determinam que, nessa hipótese, seja emitido o Auto de Infração para a constituição do crédito tributário. 57 A duas, porque a base de cálculo da exigência, à qual o autuante nada acrescentou (ao contrário, reduziu-a, pela compensação) é de lavra do próprio interessado, que, frise-se, dela não se defende, nem junta aos autos qualquer prova capaz de elidi-la ou de modificá-la. 58 As alegações, repise-se, quando desprovidas de provas que as fundamentem, não têm valor em processo fiscal, de sorte que não podem produzir qualquer modificação no lançamento. 59 Quanto à alegação de cerceamento do direito de defesa, vale observar ainda que, na forma do art. 14 do Decreto 70.235, de 1972, é com "a impugnação da exigência que se instaura a fase litigiosa do procedimento ", conquanto na fase de procedimento, de natureza inquisitória, não há que se falar em defesa. 60 E, no caso, efetuado o lançamento, foi, em garantia ao devido processo legal (que inclui a ampla defesa e o contraditório), aberto prazo ao interessado para apresentar impugnação e elidir a exigência, que, como se viu, foi calcada em dispositivos de lei. 61 Dessa forma, sem fundamento ou provas de sua procedência, devem ser rejeitadas todas as preliminares de nulidades. 62 O interessado não impugna expressamente a majoração da multa, alegando apenas que "depreende-se de pronto que o Auditor tenha cometido erro material nas apurações por ele intentadas". Fl. 194DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.720328/2008-81 Acórdão n.º 1801-00.311 S1-TE01 Fl. 192 7 63 A multa de 75% (setenta e cinco por cento) e a sua majoração, nos casos de lançamento de ofício, está fundamentada no art. 44, da Lei n° 9.430, de 1996, verbis: [...] 64 O interessado não elidiu nem o fato que deu causa à multa de ofício, nem o que deu causa à sua majoração, razão pela qual a multa deve ser mantida. 65 Conclui-se, assim, que o lançamento foi efetuado com a observância das regras dispostas no art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN) e nos artigos 10 e 59 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, razão por que devem ser rejeitadas todas as alegações de nulidade. 66 Conclui-se, também, que, embora tenha exigido, expressamente, a elaboração de informação fiscal clara e precisa, o interessado não juntou aos autos nenhuma prova de suas alegações, tampouco afastou as informações que, de sua própria lavra, informadas em DIPJ e não informadas em DCTF, deram origem ao lançamento de ofício. 67 Sendo assim, o lançamento deve ser julgado procedente, mantendo-se a exigência da CSLL, da multa de ofício (112,5%) e dos juros de mora. É o meu voto. Inconformada, a empresa apresentou, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fls. no qual discorre ampla e exaustivamente sobre a ocorrência de prescrição intercorrente com fulcro no artigo 174 do Código Tributário Nacional, ressaltando que o crédito tributário ora exigido não foi objeto de notificação de inscrição em dívida ativa. Cita julgados proferidos pelo STJ que entende corroborar com a sua tese, bem como citações doutrinárias. Discorre sobre a prevalência dos dispositivos legais insculpidos no CTN sobre outros dispositivos regulamentares, no sentido de que a Fazenda Pública tem o prazo intransponível de cinco anos para inscrever o crédito tributário como dívida ativa da União após o lançamento tributário se efetivar. Não o fazendo, discorre o prazo prescricional. E assim segue, culminando no seguinte pedido: Diante das razões fáticas e de direito supra expostas, requer a V. Sa.: I. Que seja declarada a prescrição intercorrente, em face do disposto no art. 40, §§ 2º e 3º da lei nº 6.830/80; II. Que o presente Recurso Voluntário seja acolhido, decretando a prescrição do eventual crédito tributário e conseqüente extinção do feito com julgamento do mérito; Fl. 195DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES 8 III. Ou ainda, se entender esse E, Conselho de Contribuintes, no MÉRITO anular os referidos lançamentos pelas razões retro expostas; É o relatório. Passo a analisar as razões recursais. Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES, relatora. Conheço do recurso voluntário, por tempestivo. Da preliminar argüida – Prescrição do crédito tributário Não assiste razão à recorrente com relação ao pedido que versa sobre a declaração neste processo administrativo da ocorrência de prescrição intercorrente, considerando-se a data de ciência do lançamento tributário como termo a quo para a contagem de prazo prescricional. O prazo prescricional para a Fazenda Pública propor o ajuizamento da ação executiva inicia-se após a constituição definitiva do crédito tributário, ou seja, após julgadas as defesas propostas pelo contribuinte. Estando o litígio administrativo em andamento, não há que se falar em crédito tributário definitivamente constituído e apto à inscrição na dívida ativa da União, consoante entendimento equivocado da recorrente. Somente após o trânsito em julgado administrativo, ou judicial, se esta for a opção do contribuinte, é que os débitos tributários serão inscritos em dívida ativa da União e suscetíveis de serem objetos de ação de execução fiscal, quando serão regidos pelos preceitos inseridos na Lei de Execução Fiscal invocada pela recorrente, nº 6.830/80. Esta matéria inclusive já foi sumulada por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, após reiteradas decisões prolatas com o mesmo entendimento, tornando-se jurisprudência pacífica deste órgão colegiado: Súmula nº 11 do CARF: Não se aplica a prescrição intercorrente no processo administrativo fiscal. Destarte, não há possibilidade desta turma apreciar a presente matéria para divergir do enunciado da súmula editada, nos termos do caput do artigo 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF – RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009: Artigo 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. Quanto ao mais, observo que o acórdão recorrido não foi especificamente contraditado pela recorrente, no que respeita às preliminares suscitadas ou às diferenças Fl. 196DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Processo nº 10580.720328/2008-81 Acórdão n.º 1801-00.311 S1-TE01 Fl. 193 9 argüidas como indevidas e tributadas de ofício, pelo que adoto as mesmas fundamentações para manter o lançamento tributário realizado, a meu ver, em estrita observância às normas tributárias em vigência. Voto para, em preliminar, afastar a argüição de prescrição intercorrente, as nulidades suscitadas, e, no mérito, negar provimento ao recurso. ANA DE BARROS FERNANDES - Relatora Fl. 197DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES Assinado digitalmente em 23/09/2010 por ANA DE BARROS FERNANDES

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Numero do processo: 10140.720072/2006-20
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2005 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. APRESENTAÇÃO TEMPESTIVA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA). REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO RECONHECIDA. Comprovadas documentalmente mediante a entrega tempestiva do ADA as áreas de reserva florestal legal e de preservação permanente, merece guarida a exclusão das respectivas áreas da base tributável do ITR. Recurso de ofício negado
Numero da decisão: 2101-000.444
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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Numero do processo: 18471.002348/2004-92
Data da sessão: Tue Jul 06 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Data do fato gerador: 31/12/2002 PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VINCULAÇÃO, SOBRESTAMENTO, Antes da vigência da norma tributária que atribui às Dcomp - declarações de compensação - o condão de confissão de débitos tributários, é cabível a constituição destes débitos por lançamento de oficio, com a cominação da multa de oficio regular, desde que os débitos não foram previamente confessados ao fisco pela empresa, NULIDADE. CONSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISTINÇÃO. O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento são instrumentos que constituem o crédito tributário e a sua lavratura resguarda a Fazenda Nacional da perda do direito de constituí-lo, independentemente de estarem suspensos por uma das causas descritas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Constituição e suspensão do crédito são duas figuras jurídicas distintas, que não se confundem não podendo as causas de suspensão impedirem a regular constituição do crédito tributário, NORMAS PROCESSUAIS, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória, Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1801-000.282
Decisão: Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Ana de Barros Fernandes
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Data do fato gerador: 31/12/2002 PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VINCULAÇÃO, SOBRESTAMENTO, Antes da vigência da norma tributária que atribui às Dcomp - declarações de compensação - o condão de confissão de débitos tributários, é cabível a constituição destes débitos por lançamento de oficio, com a cominação da multa de oficio regular, desde que os débitos não foram previamente confessados ao fisco pela empresa, NULIDADE. CONSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISTINÇÃO. O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento são instrumentos que constituem o crédito tributário e a sua lavratura resguarda a Fazenda Nacional da perda do direito de constituí-lo, independentemente de estarem suspensos por uma das causas descritas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Constituição e suspensão do crédito são duas figuras jurídicas distintas, que não se confundem não podendo as causas de suspensão impedirem a regular constituição do crédito tributário, NORMAS PROCESSUAIS, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória, Recurso Voluntário Negado.

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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - Data do fato gerador: 31/12/2002 PROCESSOS DE COMPENSAÇÃO E DE EXIGÊNCIA DE DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. VINCULAÇÃO, SOBRESTAMENTO, Antes da vigência da norma tributária que atribui às Dcomp - declarações de compensação - o condão de confissão de débitos tributários, é cabível a constituição destes débitos por lançamento de oficio, com a cominação da multa de oficio regular, desde que os débitos não foram previamente confessados ao fisco pela empresa, NULIDADE. CONSTITUIÇÃO E SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, DISTINÇÃO. O Auto de Infração ou a Notificação de Lançamento são instrumentos que constituem o crédito tributário e a sua lavratura resguarda a Fazenda Nacional da perda do direito de constituí-lo, independentemente de estarem suspensos por uma das causas descritas no artigo 151 do Código Tributário Nacional. Constituição e suspensão do crédito são duas figuras jurídicas distintas, que não se confundem não podendo as causas de suspensão impedirem a regular constituição do crédito tributário, NORMAS PROCESSUAIS, MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Preclui na fase recursal a fundamentação não apresentada na fase impugnatória, Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, afastar as nulidades suscitadas para, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. ANA DE BARROS FERNANDES - Presidente e Relatora. EDITADO EM: 12 NOV 2010 Participaram da sessão de julgamento, os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva, Guilherme Pollastri Gomes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, André Almeida Blanco, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório A empresa sofreu autuações para a exigência de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins cujos valores e períodos foram informados em declaração de compensação não homologada, tendo sido representada à fiscalização, por ocasião do despacho denegatório que declarou a prescrição do direito da contribuinte do indébito tributário, O objeto deste processo é a exigência relativa a IRPJ, relativo ao 40 trimestre de 2002, no valor de R$ 1.364,85, mais multa regular de oficio e juros moratórios — Auto de Infração e Termo de Constatação de Irregularidades às fls. fls, 53 a 58. A fiscalização a partir dos valores informados no referido pedido de compensação, conferiu os valores escriturados e informados em DIPJ entregues pela contribuinte Do cotejo dos valores, verificado os não recolhimentos dos tributos, foi realizado o lançamento de oficio dos valores ora informados em DIPJ (e confirmados na escrituração da contribuinte), ora informados no pedido de compensação. No presente lançamento, o valor considerado foi aquele informado no pedido de compensação. O pedido de compensação foi protocolizado em 03/02/2002 e pretendia a compensação dos débitos com créditos decorrentes de Finsocial — processo n° 10070,000126/00-14 — fls. 79 e 80. Inconformada com as autuações, a empresa impugnou o lançamento alegando, em apertada síntese, que não poderia ter sido autuada uma vez que o processo relativo à compensação ainda está sob litígio, estando sob a guarida do artigo 151, III, do Código Tributário Nacional — CTN. Argúi ainda a matéria ventilada naquele processo no que respeita ao prazo decendial para solicitar a referida restituição dos indébitos tributários, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça — STJ fls. 66 a 70. Às fls. 100 a 106 a Quinta Turma de Julgamento da DRJ no Rio de Janeiro/RJ-I exarou o Acórdão n° 12-14.406/07, que restou assim ementado: PEDIDO DE COMPENSAÇÃO LANÇAMENTO DE OFICIO FALTA DE RECOLHIMENTO. 2 Processo n° 18471002348/2004-92 S1-TE01 Acórdão n ° 1801-00.282 A existência de pedido de compensação, em outro processo, pendente de decisão definitiva na esfera administrativa, não impede o lançamento de oficio, quanto &falta de recolhimento de tributo devido, uma vez inexistir, dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, a interposição de recurso quanto ao indeferimento de tal pedido. Pinço do julgado a seguinte fundamentação, por oportuno: O Auto de Infração deveria, como o foi, ser lavrado, porque a constituição do crédito tributário depende do lançamento e compete privativamente à autoridade administrativa a constituição do crédito tributário, nos termos do Art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (C7N.), ou seja, o crédito não existe sem o lançamento, 28. Antes do lançamento o que existe é a obrigação tributária, pois ela só depende da ocorrência do fato gerador. O crédito tributário, para passar a existir, precisa de um procedimento administrativo de formalização, que é o lançamento, Se o lançamento não .for feito, ultrapassado o prazo de decadência previsto no Código Tributário Nacional, a Administração Tributária perderia o direito de ,formalizar o crédito tributário e não poderia alegar que não fez em virtude, por exemplo, da existência de discussão pedido compensação de tributos em outros processos, pois o prazo de decadência não fica suspenso nem é interrompido. 29. Assim disciplina a Instrução Normativa/SRF n ° 210, de 2002: Art. 23. Verificada a compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado deverá ser promovido o lançamento de oficio do crédito tributário. Parágrafo único.. O sujeito passivo será comunicado da não homologação da compensação cientificado do lançamento de oficio e intimado a efetuar a pagamento do débito ou a impugnar o lançamento no prazo de trinta dias contada de sua ciência. 30 Portanto, cabe a exigência do crédito tributário por via do lançamento pela autoridade fiscal, pelo que deve ser mantida a exação, 31. Ademais, a possível existência de créditos a favor da interessada não obsta o procedimento de oficio, conforme ,já abordado no presente Voto. A exigência fiscal formalizada resulta da obrigação tribuãría nascida com o ,fato gerador e procura reparar a ,falta de pagamento de IRP,T, sendo indiferente quais os recursos o sujeito passivo utilizará para quitá-la. 32. No caso em concreto, a autuada não ofereceu à tributação os valores constantes no lançamento, sujeitando-se à multa e aos juros cabíveis.. Tal irregularidade não é influenciada, ou refutada, pelo suposto direito de compensação, motivo pelo qual é procedente o Auto de Infração elaborado pela.fiscalização.. F1 2 3 A empresa irresignada com a decisão proferida interpôs, tempestivamente, o Recurso Voluntário de fis 110 a 118, instruído por acórdão proferido pelo Terceiro Conselho de Contribuintes no processo de compensação n° 10070.000126/00-14, homologando a compensação pleiteada — fls. 120 a 130. Argumenta, em síntese: 1) que os débitos exigidos foram objeto de DCTF; 2) sendo assim, incabível a autuação, pois o artigo 90 da Medida Provisória MP n° 2A 58/01 que determinava o lançamento de oficio para as diferenças apuradas em declaração prestada pelo sujeito passivo, decorrentes de pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, indevidos ou não comprovados, foi revogado pela MP n° 135/03, posteriormente transformada na Lei ri° 10.833/03; 3) para os processos em trâmite, a COSIT em Solução de Consulta Interna no 03, de 08 de janeiro de 2004, assim se manifestou: "Quanto à segunda parte da primeira questão apresentada pela corai - aplicação do rito processual mencionado no ,§ 11 do art. 74 da Lei n,' 9430, de 1996, às Dcomp apresentadas antes da edição da MP n.° 135, de 2003, e aos pedidos de compensação pendentes de apreciação considerados declaração de compensação, ou seja, se as manifestações de inconformidade e os recursos já apresentados têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário -, há que se considerar duas situações,- a) verificado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição não lançado de oficio nem confessado, deve-se promover o lançamento de oficio do crédito tributário, sendo que eventuais impugnações e recursos suspendem sua exigibilidade; b) constatado que se trata de compensação indevida de tributo ou contribuição já confessado ou lançado de oficio, as manifestações de inconformidade e os recursos apresentados enquadram-se no disposto ,55' 11 retromencionado, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário, uma vez que se trata de direito processual cuja aplicabilidade é imediata, 4) a presente autuação não versa sobre exigência de multa isolada, nem poderia, conforme preceitua o artigo 18 da Lei n° 10„833/03, com redação dada pela Lei n° 11.051/04 (já em vigência à época da autuação), pois o indeferimento do pedido de compensação não teve como fulcro as hipóteses ali tratadas: vedação legal para a compensação, créditos com natureza não tributária ou prática de infrações descritas nos artigos 71, 72 e/ou 73 da Lei n° 4.502/64; 5) portanto, não cabe o lançamento tributário ex officio de valores já devidamente confessados em DCTF, sobretudo com a cominação de multa de oficio, ainda que os pedidos de compensação entregues em época em que não constituíam confissões de dívidas; 6) enquanto sob julgamento o processo de compensação, não poderia haver a exigência do crédito tributário, por flagrante ofensa ao artigo 151, III, 4? Processo n° 18471 002348/2004-92 81-TE01 Acórdão n,' 1801-00,282 Fl. 3 do CTN, ao princípio da legalidade e foi contrária ao efeito suspensivo dos recursos interpostos pela recorrente; 7) o Terceiro Conselho de Contribuintes homologou as compensações reconhecendo o direito da recorrente aos créditos de Finsocial, conforme pleiteados. Protesta, ao final pela insubsistência da autuação objeto deste litígio administrativo. É o relatório Passo a analisar as razões recursais. 5 Voto Conselheira ANA DE BARROS FERNANDES Conheço do recurso voluntário interposto, por tempestivo. Inicio o presente voto pelas matérias que entendo preliminares — itens 1 e II a seguir — às questões de mérito. I) Da vinculação do presente processo à sorte do processo n° 10070.000126/00-14 Primeiramente, cumpre esclarecer que o precitado processo encontra-se ainda sub judice aguardando apreciação pela Câmara Superior de Recursos Fiscais neste Carf. Todavia, concordo com a linha expositiva do acórdão ora vergastado, no sentido da independência dos dois processos. Como a própria recorrente reconhece, as informações de débitos inseridas nos pedidos de declaração, posteriormente reconhecidos como Dcomp — Declaração de Compensação, protocolizados em 2000, não possuem o condão de serem instrumentos de confissão de dívida. Destarte, torna-se imprescindível, preliminarmente, que os débitos tributários sejam devidamente constituídos, enquanto o fato de a contribuinte ter ou não direito à compensação destes débitos com suposto crédito, sob litígio, é momento posterior a ser. avaliado. O objeto do presente processo é a constituição, se necessária ou não, ex officio, com cominação de multa regular, e não a forma que tais débitos serão solvidos. Ressalto que os dois processos só teriam alguma vinculação se as Dcomp em apreço já constituíssem confissão de dívidas junto à Fazenda Nacional, o que não é o caso. Assim, em princípio, a constituição do crédito tributário foi realizada nos estritos moldes legais, pela atividade privativa da autoridade administrativa do lançamento tributário, no estrito cumprimento do artigo 142 do Código Tributário Nacional, haja vista que estes não se encontravam: (a) nem pagos (auto lançamento); (b) nem declarados em instrumentos hábeis a servirem de confissão de dívidas junto ao fisco. Adiante abordaremos, no mérito, a questão suscitada sobre as DCTF. 11) Da constituição do crédito tributário pelo lançamento de oficio versus da suspensão da exigibilidade do referido crédito As reclamações, impugnações ou recursos interpostos, na realidade, geram situações de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, mas suspensão de exigibilidade, novamente, não se confunde com a constituição do crédito tributário que se dá por duas formas, tributariamente se tratando, consoante acima já abordado. 6 Processo n° 18471 00234812004-92 S1-1-E01 Acórdão n ° 1801-00282 Fl. 4 Repito: a constituição do crédito tributário ocorre ou pelo recolhimento espontâneo dos contribuintes (nos tributos cujo lançamento se dá por homologação — art. 150 CTN), ou pela confissão dos débitos ao fisco, ou de oficio, pela lavratura de Notificação ou Auto de Infração (nos casos das penalidades ou de tributos que não comportem a modalidade descrita no artigo 150 do CTN, pelo pagamento antecipado). O que a recorrente requer, na verdade, e diz com suas próprias palavras é a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, prevista no artigo 151, III, do CTN e aí confunde a constituição do crédito com a suspensão de sua exigibilidade. E suspensão de exigibilidade é procedimento a ser observado pela unidade de jurisdição da contribuinte (no serviço de controle do crédito tributário), após o julgamento da procedência ou não do lançamento tributário e antes da cobrança do referido crédito. Tanto é assim que a recorrente não está sendo cobrada do lançamento tributário ora discutido. A sua exigibilidade está suspensa em virtude do recurso interposto e ora apreciado. E, no caso da recorrente obter sucesso no pedido de restituição/compensação veiculado no processo n" 10070.000124/00-14, o IRPJ, objeto do presente lançamento, será solvido com este recurso financeiro. Destarte, a constituição do crédito e a suspensão da exigibilidade deste são dois momentos distintos, pelo que as disposições do artigo 151 e as hipóteses ali descritas não impedem a lavratura de notificação de lançamento ou auto de infração que cuidam de constituir os referidos créditos. III) DCTF — constituição de créditos tributários A recorrente carece de documentação comprobatória que corrobore as suas alegações de que todos os débitos inseridos no pedido de compensação estão informados em DCTF. E não é o que se subsume do processo em questão. Tanto a autoridade lançadora, como a turma a quo de julgamento, são claras ao expor que os débitos objetos dos pedidos de compensação devem ser objeto de lançamento tributário realizado de oficio para a sua constituição formal, nos termos da legislação tributária vigente. Ademais, essa matéria não foi trazida na impugnação interposta pela contribuinte, sendo insuscetível de ser apreciada por este órgão colegiado de segunda instância, consoante dispõe o artigo 17 do Decreto n° 70.235/72 — PAF, Enriqueço esse voto com a ementa do Acórdão n° CSRF / 01-03.351/01, prolatado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais: MATÉRIA PRECL USA — O julgamento administrativo inicia-se com o exame do lançamento sobre o qual pode ,falar o julgador independentemente de argumentação por parte do sujeito passivo. Admitida a legalidade do ato, questões não provocadas a debate em primeira instância, quando se instaura a fase C,")). 7 litigiosa do procedimento administrativo, com a apresentação da petição impugnativa inicial, constituem matérias preclusas das quais não pode o Conselho tomar conhecimento, por afrontar o princípio do duplo grau de jurisdição a que está submetido o Processo Administrativo Fiscal. O não enfientamento da matéria na inicial implica em concordância tácita do contribuinte com a tributação do valor omitido, sendo "extra petita" a decisão que afasta a exigência Recurso de oficio provido. (grifos não pertencem ao original) Até esclareço que entendo o assunto preclusão de matéria de forma temperada, mas para que pudesse aplicar essa condescendência em relevar este princípio do processo administrativo fiscal mister seria a prova a ser apresentada pela recorrente, cujo ônus é de quem alega. Considero, portanto, que os débitos inseridos nos pedidos de compensação não foram confessados pela recorrente em DCTF, ou, ainda, por mera hipótese, se o foram este ato foi realizado em data na qual as declarações em DCTF não constituíam confissão de dívida, por força de determinação legal. IV) Da legalidade da autuação e da aplicação da multa de oficio A evolução da legislação tributária trazida pela recorrente não lhe favorece. Primeiramente porque é matéria, novamente, preclusa. E, ainda, que se considere matéria de ordem pública, o que dos autos consta é que a recorrente não confessou os débitos objetos do pedido de compensação ao fisco e, por esta razão, foram constituídos de oficio, inclusive com a cominação da multa respectiva. Observo e ressalto que a multa aqui tratada não é a exigida de forma isolada, mas é aquela cominada para a exigência realizada de oficio pela autoridade fiscal em virtude de serem valores que estavam além do conhecimento do fisco, conhecidos pela entrega do pedido de compensação objeto do processo n° 10070.000126/00-14, o qual originou uma representação fiscal justamente para serem lançados de oficio. Destarte, o princípio da legalidade estrita insculpido no parágrafo único do artigo 142 do CTN foi observado pela autoridade fiscal tanto no que respeita à constituição dos créditos tributários em questão, tanto quanto à cominação dos acréscimos legais devidos. Por derradeiro, ressalvo no presente julgado que eventual cobrança em duplicidade do FRPI em pauta — ou seja, IRPJ relativo ao 4° trimestre do ano de 2002, no valor de R$ 1.364,65 (vir. original do tributo) — é questão a ser dirimida junto ao setor que controla os créditos tributários da unidade de jurisdição da recorrente. CONCLUSÃO Voto em afastar as alegações de nulidades suscitadas pela recorrente, para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. ANA DE B_I;--'110S FERNANDES Relatora 8

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Numero do processo: 10630.000315/96-82
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 1999
Numero da decisão: 105-01.037
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: José Carlos Passuello
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RECURSO N.O.: MATÉRIA i RECORRENTE: RECORRIDA SESSÃO DE : 10630.000315/96-82 117.075 IRPJ e OUTROS - EX.: 1994 DEPÓSITO SANTA LUZIA LTDA. DRJ EM JUIZ DE FORAlMG 27 DE JANEIRO DE 1999 RESOLUÇÃO N° 105-1.037 ... Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por DEPÓSITO SANTA LUZIA LTDA. RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. FORMALIZADO EM: O 1 fV1AR 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NILTON PÊSS, CHARLES PEREIRA NUNES, ROSA MARIA DE JESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ALBERTO ZOUVI (Suplente convocada), IVO DE LIMA BARBOZA; e AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. '! PROCESSO N.o. :10630.000315/96-82 RESOLUÇÃO N° :105-01.037 2 RECURSO N.o. RECORRENTE: : 117.075 DEPÓSITO SANTA LUZIA LTOA. RELATÓRIO DEPÓSITO SANTA LUZIA LTOA., qualificada nos autos, recorreu da decisão n° 347/98 (fls. 136 a 146) que manteve parcialmente exigência tributária do... Imposto de Renda de Pessoa Jurídica, Pis, Cofins, Imposto de Renda na Fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. A decisão recorrida apenas reduziu a multa para 75%, mantendo integralmente a exigência quanto ao mérito e foi proferida em 17 de abril de 1998. A descrição dos fatos, trazida pela fiscalização (fls. 04), assim resume o procedimento da recorrente: "Omissão de Receita Operacional, caracterizada pela não contabilização de compras de mercadorias, que se presumem feitas com recursos não oferecidos à tributação, uma vez que sua origem não foi comprovada pelo contribuinte, conforme provas em anexo." AS provas indicadas constam de relações de notas fiscais, que o Sr. Napoleão Sabbo Júnior, gerente da empresa, declara não constarem dos registros contábeis da empresa e de cópias das mesmas (fls. 33 a 105). A impugnação trouxe alegação de descumprimentos formais fiscalizatórios, como a falta de lavratura de termo de início de fiscalização e alegação que o lançamento se baseou em mera presunção de omissão de receita, nunca provada. Ponderou ainda, a autuada, conform decl ração de motorista que juntou (fls. 126) que mercadorias que lhe eram destinadas entre~ues em outras empresas. 2 Após a impugnação, conforme despacho de fls. 128, foi juntada cópia de fax contendo declaração dos pagamentos efetuados pela autuada, diretamente e com cheques seus, à fabricante da mercadoria (cimento) constante da relação ensejadora da exigência fiscal. PROCESSO N.o. :10630.000315/96-82 RESOLUÇÃO N° :105-01.037 3 Rejeitando as preliminares de nulidade do lançamento, baseadas em formalidades, a autoridade recorrida manteve a exigência alegando, basicamente, a comprovação de que os pagamentos correspondentes às notas fiscais de compras não contabilizadas foram confirma~s pelo fabricante que lhe vendeu as mercadorias e cujos pagamentos, comprovadamente efetuados mas que ficaram à margem da contabilização, comprovam a prática anterior de omissão de receitas. O recurso voluntário foi tempestivamente interposto e trouxe como argumento novo a existência de processo criminal contra funcionários da empresa, por roubo de mercadorias (fls. 173 a 231), bem como a existência de três empresas com o mesmo nome (Depósito Santa Luzia Ltda.), conforme certidão de fls. 171 expedida pela Junta Comercial de Minas Gerais. O recurso voluntário, interposto tempestivamente subiu para julgamento sem o depósito de 30% previsto Medida Provisória n° 1.621, por força de Liminar em Mandado de Segurança, conf rme espacho de fls. 232. É o relatório. 3 'i I PROCESSO N.o. :10630.000315/96-82 RESOLUÇÃO N° :105-01.037 VOTO CONSELHEIRO JOSÉ CARLOS PASSUELLO, RELATOR O recurso, tempestivamente interposto, deve ser conhecido. Duas situações, preliminarmente, devem ser apreciadas ..•.. 4 Foi juntada a fls. 130 relação de pagamentos fornecida pela fabricante do cimento faturado conforme as notas fiscais não contabilizadas pela recorrente. Nela consta n° do cheque, banco e agência sacada, valor e data. Entendo ser prova fundamental ao deslinde da questão. Estando com data posterior (29.05.96) à protocolização do recurso voluntário (03.05.96) e igualmente posterior à data do julgamento recorrido (17.04.96), como poderia tal documento estar posicionado, na montagem do processo à fls. 129, juntado que foi por memorando de fls. 128, datado de 10.06.96, antes da decisão recorrida (fls. 136 a 146)? Examinando os argumentos da recorrente, principalmente aqueles que dão conta de que existem três empresas no Estado de Minas Gerais com o mesmo nome e de que houve desvio de mercadoria com entrega efetuada em outros destinatários, é de suma importância para o deslinde do processo constatar se os cheques informados pelo fabricante foram de emissão da recorrente, fato que não consta do processo e cuja autoria de emissão deixou de ser questionada pela recorrente, provavelmente por não se lhe ter sido intimado do teor do documento de fls. 130. 4 A declaração de fls. entregues a outros destinatários, 26 á conta que algumas cargas de cimento foram quais não foram identificados, o. que leva à if possibilidade de que alguns deles sejam os emitentes dos cheques utilizados no pagamento das notas fiscais relacionadas a fls. 130. Essa possibilidade é reforçada pela I oportunidade que não foi oferecida à recorrente de identificar os cheques relacionados a fls. 130 de sua emissão ou que não foram por ela emitidos, uma vez que não foi intimada da existência da relação nem dela tomou conhecimento. PROCESSO N.o. :10630.000315/96-82 RESOLUÇÃO N° :105-01.037 5 De outro lado, a recorrente acrescentou fato importante, por ocasião do recurso, segundo o qual processara algumas pessoas por furto procedido em seu.-. estabelecimento. Se bem conter a queixa policial o endereço da Av. JK n° 1560 enquanto a sede da empresa tem como endereço a Rua 7 de Setembro, 2887, pode a sede estar em local diferente do depósito. A descrição dos procedimentos contida a fls. 173 indica a quantidade aproximada de 200 sacos de cimento desviados com acobertamento de "nota fria", sem indicar se era nota fria de despesas ou de recebimento, o que não permite identificar o procedimento com a situação descrita pela fiscalização. Se de um lado a autoridade julgadora não deu a conhecer à recorrente documento importante à confecção de sua defesa, tolhendo a possibilidade de enriquecer seus argumentos, de outro, a recorrente omitiu em primeiro grau de defesa os atos exarados da denúncia crime por roubo de seus produtos. Diante desses fatos e incoerências trazidas aos autos, é de se proceder o enriquecimento necessário para que o processo se apresente, ao final, preparado para julgamento de mérito com o recomendado equilíbrio processual e ampla oportunidade das partes. Entendo, portanto, dever ser o presente julgamento convertido em diligência, para que a autoridade administrativa local mandar proceder verificação sobre os seguintes fatos: a) Se os cheques rela i ados a fls. 130 são de emissão da recorrente; " 5 : I 1I I --.--- PROCESSO N.o. :10630.000315/96-82 RESOLUÇÃO N° :105-01.037 6 b) À vista da certidão de fls. 171, onde constam três empresas com mesma denominação social, verificar qual delas se vincula às notas fiscais em questão; c) Manifestar-se sobre as peças que refletem o inquérito policial, juntado pela recorrente após a decisão recorrida. A autoridade administrativa poderá aditar os esclarecimentos que julgar necessários, levando, juntamente com relatório da diligência, a conhecimento da ••••recorrente para, querendo, manifestar-se no prazo de trinta dias e, após, deve o processo retornar a este Colegiado para julgamento. 6 --_._--,,----"""""' -- 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 13808.004519/00-23
Data da sessão: Thu Jan 27 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário:1997 Ementa: Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal— MPF. O MPF constitui-se em elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato- administrativo. A eventual inobservância de norma infralegal não pode gerar nulidade de lançamento de crédito tributário fetuado no âmbito de competência legalmente deferida. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –IRPJ Ano-calendário: 1997 Ementa: Glosa de Despesas. Falta de Comprovação. Não sendo possível aferir, a partir da documentação apresentada, a necessidade, a usualidade e a normalidade das despesas escrituradas, deve ser mantida a exigência por falta de comprovação. Glosa de Despesa. Despesa de Terceiros. Despesa Desnecessária.Não há como sustentar que uma despesa contratada para beneficiar também as empresas controladas pudesse onerar exclusivamente o patrimônio da empresa controladora. Glosa de Despesa. Bens de Natureza Permanente. O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não superior a R$ 326,61, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano. Glosa de Despesas. Vale Transporte. Custos de Obras em Andamento. Do total das despesas com vale-transporte, apenas se constituem, tecnicamente, despesas aquelas com pessoal alocado nas obras executadas por empreitada e em atividades administrativas. O gasto com vale-transporte do pessoal alocado em obras próprias deve ser agregado ao custo de construção dos imóveis. Omissão de Receitas Financeiras. Por ter a fiscalização considerado os rendimentos de aplicações financeiras, e forma não individualizada, mas no confronto entre o total declarado e o contabilizado, a declaração de rendimento se apresenta como instrumento suficiente para comprometer a imputação de omissão de receitas financeiras, na medida em que prova o oferecimento à tributação do IRPJ de receitas financeiras em valor superior ao dos rendimentos informados como pagos pelas fontes pagadoras, em DIRF. Glosa de Despesa. Custos de Obras em Andamento. Nas construções em andamento, a acumulação dos custos incorridos pela obra deve ser numa conta de ativo, na qual devem ser agregados todos os gastos havidos diretamente com o empreendimento, tais como: os materiais aplicados, a mão-de-obra utilizada e seus encargos sociais, os gastos com projetos arquitetônicos e complementares, emolumentos de legalização nos órgãos públicos, água, energia elétrica, telefone, etc. Igualmente, a depreciação dos equipamentos utilizados na obra e seus gastos de manutenção devem ser incorporados ao custo do empreendimento. Lucro Real. Adições Não Computadas. Multas Indedutiveis. Não são dedutiveis como custo ou despesas operacionais as multas por infrações fiscais, salvo as de natureza compensatória e as impostas por infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo. Cancela-se a glosa que apesar de haver adotado este fundamento incidiu sobre penalidades cominadas na legislação municipal de obras e posturas, que não configuram multas por infração à legislação tributária.
Numero da decisão: 1301-000.490
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.
Matéria: IRPJ - AF - lucro real (exceto.omissão receitas pres.legal)
Nome do relator: Guilherme Pollastri Gomes da Silva
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SERGUS CONSTRUÇÕES E COMERCIO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário:1997  Ementa: Nulidade. Mandado de Procedimento Fiscal— MPF.  O MPF  constitui­se  em  elemento  de  controle  da•  administração  tributária,  disciplinado  por  ato­  administrativo.  A  eventual  inobservância  de  norma  infralegal  não  pode  gerar  nulidade  de  lançamento  de  crédito  tributário  fetuado no âmbito de competência legalmente deferida.   Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica –IRPJ   Ano­calendário: 1997   Ementa: Glosa de Despesas. Falta de Comprovação.   Não  sendo  possível  aferir,  a  partir  da  documentação  apresentada,  a  necessidade, a usualidade e a normalidade das despesas escrituradas, deve ser  mantida  a  exigência  por  falta  de  comprovação.  Glosa  de  Despesa.  Despesa de Terceiros. Despesa Desnecessária.Não há como sustentar que  uma  despesa  contratada  para  beneficiar  também  as  empresas  controladas  pudesse  onerar  exclusivamente  o  patrimônio  da  empresa  controladora.   Glosa de Despesa. Bens de Natureza Permanente.   O custo de aquisição de bens do ativo permanente não poderá ser deduzido  como despesa operacional, salvo se o bem adquirido tiver valor unitário não  superior a R$ 326,61, ou prazo de vida útil que não ultrapasse um ano.   Glosa de Despesas. Vale Transporte. Custos de Obras em Andamento.   Do  total  das  despesas  com  vale­transporte,  apenas  se  constituem,  tecnicamente,  despesas  aquelas  com  pessoal  alocado  nas  obras  executadas  por empreitada e em atividades administrativas. O gasto com valetransporte     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     2 do  pessoal  alocado  em  obras  próprias  deve  ser  agregado  ao  custo  de  construção dos imóveis.   Omissão de Receitas Financeiras.   Por ter a fiscalização considerado os rendimentos de aplicações financeiras, e  forma  não  individualizada,  mas  no  confronto  entre  o  total  declarado  e  o  contabilizado,  a  declaração  de  rendimento  se  apresenta  como  instrumento  suficiente  para  comprometer  a  imputação  de  omissão  de  receitas  fmanceiras,  na  medida  em  que  prova  o  oferecimento  à  tributação  do  TRPJ  de  receitas  financeiras  em  valor  superior  ao  dos  rendimentos  informados como pagos pelas fontes pagadoras, em DIRF.   Glosa de Despesa. Custos de Obras em Andamento.  Nas  construções  em  andamento,  a  acumulação  dos  custos  incorridos  pela  obra  deve  ser  numa  conta  de  ativo,  na  qual  devem  ser  agregados  todos  os  gastos havidos diretamente com o empreendimento,  tais como: os materiais  aplicados, a mão­de­obra utilizada e seus encargos sociais, os gastos com  projetos  •  arquitetônicos  e  complementares,  emolumentos  de  legalização  nos  órgãos  públicos,  água,  energia  elétrica,  telefone,  etc.  Igualmente, a depreciação dos equipamentos utilizados na obra e seus  gastos  de  manutenção  devem  ser  incorporados  ao  custo  do  empreendimento.   Lucro Real. Adições Não Computadas. Multas Indedutiveis.   Não  são  dedutiveis  como  custo  ou  despesas  operacionais  as  multas  por  infrações  fiscais,  salvo  as  de  natureza  compensatória  e  as  impostas  por  infrações de que não resultem falta ou insuficiência de pagamento de tributo.  Cancela­se  a  glosa  que  apesar  de  haver  adotado  este  fundamento  incidiu sobre penalidades cominadas na legislação municipal de obras e  posturas,  que  não  configuram  multas  por  infração  à  legislação  tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares suscitadas e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário.  Leonardo de Andrade Couto ­ Presidente.     Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Leonardo de Andrade  Couto, Valmir Sandri, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jackson da Silva Lucas, Ricardo Luiz Leal  de Melo e Guilherme Pollastri Gomes da Silva      Fl. 2DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13808.004519/00­23  Acórdão n.º 1301­000.490  S1­C3T1  Fl. 2            3 Relatório  Trata­se de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas ­ IRPJ  e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL, lavrados contra a contribuinte no valor total de  R$ 603.082,02,  tendo em conta a apuração das  irregularidades especificadas no  termo de Descrição  dos Fatos e Enquadramento Legal e nos Termos de Constatação.    Cientificada  das  exigências  fiscais,  em  15/12/2000,  a  contribuinte  impugnou  o  auto,  tempestivamente, em 15/01/2001, alegando em síntese o seguinte:    ­ em preliminar, argüi a nulidade do auto de infração, por ter sido lavrado por agente  incapaz  e  por  ter  a  prorrogação  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal—  MPF  expirado  antes  da  notificação do contribuinte;    ­ questiona,  ainda, o  "reinicio" do procedimento de  fiscalização quarenta dias após o  vencimento do MPF, argumentando que vencido o prazo do mandado original, o prosseguimento da  ação fiscal deveria ter sido atribuída a outro Auditor;    ­ traz ementas de julgados do Conselho de Contribuintes a respeito da aplicação do art.  642, §2° do RIR/1980;    ­ no mérito, contesta glosa das seguintes despesas:    ­ Outros  impostos: os  impostos  se  referiam a multas dedutíveis  e  a encargos  sobre o  parcelamento do IRPJ;    ­  Fretes  e Carretos:  se  referiam  a  fretes  de  transporte  de madeira,  do  produtor  até  o  pátio da empresa. Em se tratando de mercadorias de "entradas" na empresa para futura  destinação às obras, não poderiam ainda ser imputadas nos respectivos custos;  ­  Serviços  ­  PJ:  as  despesas  eram  com  consertos  e  não  com  reformas  de  formas  metálicas, não havendo prova de aumento de vida útil;    ­ Manutenção e Reparos: em face da falta de identificação do fornecedor dos serviços,  limitou se a fiscalização a se referir a "Diversos”, Requer a nulidade da exigência, por  conta  da  exigência  genérica  e  não  objetiva  da  descrição  dos  fatos,  implicando  cerceamento do direito de defesa;    ­  Locação  de  Bens:  a  utilização  do  guincho  não  acrescentou  qualquer  valor  à  obra,  tendo sido utilizado para atendimento de uma emergência. Inobservância do regime de  competência, uma vez que a glosa da despesa deverá vir acompanhada de seu computo  no período de conclusão da obra;     ­Bens  de Valores  Irrelevantes: os bens  individualmente  considerados  não  atingiriam  o  limite  de  imobilização  de R$  326,62  e  também  não  seria  o  caso de considerá­los como um conjunto;     ­ Legais e Judiciais: despesas que poderiam ou não ser agregada aos projetos,  tendo em conta a incerteza de sua realização. Exemplifica com a despesa de R$  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     4  13.479,33  do  projeto  da  Rua  Alexandre  Rapin  abandonado  por  ser  inviável  economicamente.  Já  a  despes  de  R$  66.778,32  de  18/09/1997,  paga  com  o  cheque 21240 do Itaú e referente à incorporação dos edifícios Atlântico I a IV,  teria  ido  transferida  para  a  conta  do  Edifício  (ativação  de  despesa)  em  30/09/1997, em razão do início da construção (docs. 67 e 68);   •  ­  Diversos:  glosa  de  despesas  diversas  inclusive  hospitalar,  legais  e  judiciais,  com  convenção  realizada  no  interesse  da  empresa,  de  propaganda  e  publicidade,  de  manutenção  e  reparos,  de  auditoria,  vale  transporte  e  rendimentos  de  aplicações  financeiras;     ­ Propaganda e Publicidade: a despesa de R$ 63.034,00 teria sido faturada  indevidamente  em  30/09/1997  contra  a  Serap,  quando  se  trataria  de  despesa da Sergus, conforme Carta de Correção emitida pelo prestador do  serviço (docs. 86 a 90);     ­ Diversos: repete a argumentação acerca da dificuldade de identificar .que  itens da conta Diversos referir­se­ia a glosa;     ­ Manutenção e Reparos: reputa não esclarecido o critério para que fossem  ativadas referidas despesas  (docs. 101 a 110), não  tendo sido esclarecido  porque os serviços manutenção e reparos configurariam benfeitorias;    ­ Gasto não identificado: a despesa de R$ 4.283,13 com a Tricury, referir­ se­ia  a  reembolso  na  construção  de  conjunto  habitacional  em  Cidade  Tiradentes, São Paulo/SP (docs. 121 a 128);     ­ Despesa com a Ernest & Young: tratar­se­ia de despesa feita no interesse  da controladora Sergus.  ­ Vale Transporte: tratar­se­ia de despesas do próprio exercício com vales­ transportes dos empregados, sendo  impossível alocar a despesa por obra,  já  que  os  deslocamentos  se  dariam  em  função  do  andamento  de  cada  construção (docs. 137 e 138). Ademais, em caso de ativação deveriam ser  consideradas despesas do exercício seguinte, configurando postergação de  pagamento, nos termos do Parecer Normativo n° 2/96;    ­  Rendimentos  de  aplicações  financeiras:  afirma  em  1997  ter  contabilizado  receitas financeiras da ordem de R$ 6.889.598,53 (Ficha 8 d.DIPJ) e não  apenas o valor de R$ 12.778,45,  cuja  composição  seria  .seguinte: Conta  3.1.5.1.01­08 ­ Juros Ativos = R$ 5.910.434,84; Conta 3.1.5.1.02­6 — Var. Mon.  Ativas  =  R$  598.645,37;  Conta  3.1.5.1.05­0  Aplic.  Financeiras  =  R$  11.984,45; Subtotal = R$ 6.521.064,66; Outras =R$ 368.533,87; Total Geral  = 6.889.598,53    Protesta,  por  fim,  para  juntar  provas  do  alegado  e,  especialmente,  pela  juntada  de  documentos  e  prova  pericial,  indicando  assistente  técnico  e  oferecendo  os  quesitos  a  serem  respondidos.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13808.004519/00­23  Acórdão n.º 1301­000.490  S1­C3T1  Fl. 3            5   A 2ª Turma da DRJ/Campinas, julgou procedente em parte a impugnação nos seguintes  termos:    ­  que  o  MPF  é  mero  elemento  de  controle  da  administração  tributária,  incapaz  de  comprometer a validade do ato administrativo de lançamento sob pena de responsabilidade funcional;    ­ o  fato da ciência do MPF ser dada após o prazo de prorrogação em nada macula o  procedimento, assim como não se sustenta a alegação de incompetência do AFRF;    ­  a legislação acerca da emissão do MPF não tem o condão de invalidar as disposições  do Decreto nº 70.235/72;    ­  inaplicável as disposições do art. 642, §2º do RIR/80, por não se  tratar de  segundo  exame em relação ao mesmo exercício;    ­ a juntada extemporânea de provas só é admitida nos termos do §4º e 5º do art. 16 da  Lei nº 70.235/72;    ­  indefere  também  a  prova  pericial  uma  vez  que  os  elementos  constantes  dos  autos  serem suficiente para o deslinde da questão, por se tratar de matéria de prova que poderia ser feita por  mera  juntada  de  documentação  e  por  não  se  tratar  de  situação  que  exija  conhecimentos  técnicos  especializados.    ­ no mérito aprecia a matéria por ordem da autuação:    001 – Glosa de despesas ou custos não comprovados:    ­  apesar  das  alegações,  incomprovada  permanece  a  despesa  contabilizada  junto  ao  Hospital  Cruzeiro  do  Sul,  na  conta  "Diversos",  em  31/08/1997,  tendo  em  conta,  principalmente  a  ausência de qualquer recibo emitido pelo hospital e por completa falta de coincidência de datas entre  os pagamentos ora comprovados e a contabilização da despesa junto ao hospital.    ­ quanto às despesas com fretes, foram carreadas aos autos cópias dos conhecimentos  de transporte n° 5405, 5407 e 5442, emitidos pela IV Transportes Ltda. porém sem a discriminação da  natureza do serviço e sem a nota fiscal das mercadorias transportadas, tendo sido consignado apenas  os termos:  "Mais Diversos".     ­  em  face  da  documentação  apresentada  e  de  seus  elementos,  não  é possível  aferir  a  necessidade, a usualidade e a normalidade das despesas escrituradas, devendo ser mantida a exigência  por falta de comprovação.     002 ­ Glosa de despesas ou custos não necessários:    ­  em  01/07/1996,  a  contribuinte  teria  firmado  contrato  com  a  Ernest  & Young  para  prestação  de  serviços  profissionais  de  planejamento  tributário  a  beneficiar  inclusive  as  outras  empresas  do  grupo  (Serap,  Saeg, Destilaria Cachoeira  e Vazante Agro­pecuária),  todavia,  todos  os  pagamentos  feitos  durante  o  ano­calendário  de  1997  teriam  sido  contabilizados  a  débito  da  conta  3.1.2.4.24­0 — Serviços — PJ, sem a observância de qualquer rateio entre as partes interessadas.    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     6  ­  o  demonstrativo  do  valor  da  despesa  de  terceiros  no  valor  de  R$  32.592,00  foi  glosado por ser desnecessária para a manutenção da fonte produtiva. Não há como sustentar que uma  despesa contratada para beneficiar também as empresas controladas pudesse onerar exclusivamente o  patrimônio da empresa controladora, impondo­se assim o rateio dos valores eqüitativamente entre as  empresas beneficiárias da proposta, conforme demonstrativo de fls. 079, a comprovar a procedência  da glosa deste valor.    003 ­ Bens de natureza permanente deduzidos como custo ou despesa:    ­ antes de qualquer coisa, convém excluir desta exigência as glosas em duplicidade dos  valores contabilizados na conta Manutenção e Reparos por "custo não imputado às obras de Tatuí e  por se tratar de "material de construção ou de bem de natureza permanente no valor de R$ 69.286,24;    ­  quanto  à  aquisição  de  móveis,  cadeiras,  portão  eletrônico,  ventiladores  e  pasta  de  couro,  correta  a  imputação  fiscal  por  se  tratarem  de  bens  de  natureza  permanente  deduzidos  indevidamente como despesas operacionais do período;    ­ no tocante aos valores contabilizados na conta "Diversos", esclarece que foi adotada  na  contabilidade  da  empresa  à  Conta  n°  3.1.2.4.43­6,  e  que  estas  operações,  objeto  de  glosa,  não  foram  devidamente  identificadas,  por  conta,  data,  valor,  espécie  de  gasto,  ocorrência  e  documento,  não cabendo portanto  as argüições de  cerceamento do direito de defesa,  já que as descrições  foram  genéricas sem constar as descrição dos fatos;    ­ mantém­se  também a  exigência  sobre as despesas contabilizadas na conta Diversos  relativas  à  aquisição  de  cortinas,  por  também  se  tratarem  de  bens  de  natureza  permanente  e  não  poderiam ter sido contabilizadas como despesas operacionais;    ­ quanto aos valores remanescentes contabilizados à conta de "Manutenção e Reparos",  em  que  não  foi  verificada  a  duplicidade  de  exigências,  não  subsiste  a  alegação  de  falta  de  identificação  do  fornecedor  dos  serviços,  já  que  a  fiscalização  procedeu  à  glosa  com  base  em  informações constantes da própria escrituração, na qual a identificação se fez mediante indicação da  espécie de gasto ou do documento fiscal;    ­ entretanto, reconheceu que, no caso da aquisição de aço e revestimentos e pagamento  de mão­de­obra, faltou a descaracterização das despesas como de manutenção e reparos, mediante a  prova de se tratar de despesas com novas construções ou que tenham implicado aumento de vida útil  do bem reformado, devendo ser mantidas apenas as despesas com cortinas, divisórias e materiais de  telefonia, móveis e utensílios de vida útil superior a um ano.    004 ­ Glosa de Despesas com Vale Transporte:    ­ do total das despesas com vale­transporte de R$ 262.498,06, foram admitidas apenas  aquelas  com  pessoal  alocado  nas  obras  executadas  por  empreitada  no  valor  de R$  56.385,97  e  em  atividades administrativas de R$ 94.065,26, sendo mantidas as glosa com vale­transporte distribuído  ao pessoal alocado em obras próprias de R$ 112.046,84.    ­  o  problema  que  aqui  se  configura  diz  respeito  à  distinção  entre  custos  e  despesas.  Conforme  expressas  disposições  legais,  são  operacionais  as  despesas  não  computadas  nos  custos,  a  distinção entre custos e despesas é estabelecida a partir do emprego dos recursos despendidos:  ­  verifica­se  que  do  total  das  despesas  com  vale­transporte,  apenas  se  constituem,  tecnicamente,  despesas  aquelas  com  pessoal  alocado  nas  obras  executadas  por  empreitada  e  em  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13808.004519/00­23  Acórdão n.º 1301­000.490  S1­C3T1  Fl. 4            7 atividades administrativas. O gasto com vale­transporte do pessoal alocado em obras próprias deveria  ter sido agregado ao custo de construção dos móveis.    ­ no que tange à alegação de simples postergação de pagamento de imposto, cumpriria  à  defesa  a  prova  que  à  época  da  alienação  do  imóvel  construído,  quando o  custo  de  construção  se  tornou dedutível, a contribuinte teria pago imposto a maior do que o devido.    005 ­ Despesas Indedutíveis:    ­  tendo  sido  apresentada  a  nota  fiscal  de  fls.  210,  verifica­se  por meio  das  datas  de  check in e check out, que se refere a evento de um dia realizado nas dependências do hotel, devendo  ser acatada a argüição da defesa e exonerada à glosa da despesa paga ao Hotel Sheraton Mofarrej de  R$ 11.163,12;    ­ quanto à glosa da despesa de propaganda e publicidade, da ordem de R$ 63.034,00,  de fato, consta cópia de Carta de Correção da NF n° 10.762, emitida pela Eugênio Comunicação Ltda.  que  comunica  ser  a  Sergus  Construções  e  Comércio  Ltda.,  a  real  cliente  do  serviço  prestado  no  documento fiscal, razão porque impõe­se o cancelamento desta exigência     006 ­ Omissão de Receitas Financeiras    ­ a imputação de omissão de receitas financeiras, da ordem de R$ 12.778,45, baseou­se  na  apuração  de  diferença  de  rendimentos  de  aplicações  financeiras  pagos/creditados  no  ano­ calendário, segundo as informações obtidas nas DIRF´s prestadas pelas fontes pagadoras, no valor de  R$ 27.024,59, e os registros contábeis da contribuinte nos quais teriam sido contabilizados apenas R$  14.246,14.    ­  a  própria  fiscalização  ao  apurar  os  valores  contabilizados  em  cada  mês  do  ano­ calendário  de  1997  não  conferiu  tratamento  individualizado  aos  rendimentos,  tendo  tributado  a  diferença  anual  entre  os  valores  contabilizados  e  os  valores  informados  nas  DIRF´s.  Em  face  do  tratamento  conferido  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  de  forma não  individualizada, mas  considerados  pelo  total  declarado  e  contabilizado,  a  declaração  de  rendimentos  se  apresenta  como  instrumento suficiente para comprometer a imputação de omissão der receitas financeiras, na medida  em  que  prova  o  oferecimento  à  tributação  do  IRPJ  das  receitas  financeiras  ali  registradas,  que  superam, em muito, o valor dos rendimentos informados como pagos pelas fontes pagadoras, devendo  ser cancelada a exigência correspondente.    007  ­  Apropriação  indevida  como  despesa  operacional  de  custos  de  obras  em  andamento:    ­ tratando­se de construções em andamento, a acumulação dos custos incorridos pela  obra deve ser feita numa conta de Ativo "Imóveis em Construção ­ Edifício X", utilizando­se o regime  de  competência,  ou  seja,  dando  o  reconhecimento  do  gasto  no  momento  de  sua  incidência,  independentemente  de  haver  sido  pago  ou  não.  Todos  os  gastos  havidos  diretamente  com  o  empreendimento devem ser agregados a ele neste grupo de contas.    ­  exemplos  de  custos  diretos  são  os materiais  aplicados,  a mão­de­obra  utilizada  e  seus encargos sociais, almoxarifados, apontadores, administração do pessoal, engenheiro responsável,  demais serviços contratados vinculados à obra, gastos com projetos arquitetônicos e complementares,  emolumentos  de  legalização  nos  órgãos  públicos,  água,  energia  elétrica,  telefone,  assim  como  a  Fl. 7DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     8  depreciação dos equipamentos utilizados na obra e seus gastos com manutenção  também devem ser  incorporados ao custo do empreendimento.    ­ as despesas legais e judiciais deveriam ter sido ativadas, mediante incorporação aos  custos de construção dos imóveis, porém nos autos há cópia do Razão na qual está provado o crédito  na conta 3.1.2.4.37­1 Legais e Judiciais, que apesar de não provado o débito em conta de "Obras em  Andamento" do Ativo Circulante como alega a Impugnante, há prova do estorno da despesa o que é  suficiente para afastar a imputação de despesa indevidamente contabilizada.    ­ quanto à despesa de expedição de alvará de aprovação e execução da edificação da  Rua Alexandre Rapin, de 27/05/1998, no valor de R$ 13.479,33, afirma a defesa que o projeto teria  sido  abandonado  por  inviabilidade  econômica  e  é  verdade  que  até  a  lavratura  do  Termo  de  Constatação n° 03 a obra ainda não havia  sido  iniciada, devendo por  isso  ser acatadas as  razões de  defesa.  ­  os  serviços  de  "manutenção  de  formas  metálicas",  por  serem  equipamentos  utilizados  na  obra,  seus  gastos  de  manutenção  deveriam  ter  sido  incorporados  ao  custo  do  empreendimento.    ­ o mesmo não se aplica à locação de guindaste, não utilizado de forma habitual, mas  em função de uma emergência, cumprindo reconhecer razão à Impugnante neste ítem.    ­ no caso dos fretes e carretos, referente a transporte de madeira do produtor para o  pátio da empresa, por se tratar de mercadorias "entradas" na empresa para futura destinação às obras,  não poderiam ser imputadas nos respectivos custos.    ­  a  Impugnante,  se  equivoca,  pois,  na  compra  de mercadorias, matérias  primas  ou  insumos, o valor do frete pago deveria integrar o custo das mercadorias, matérias­primas ou insumos  adquiridos, e serem destinados posteriormente às obras em andamento. Apenas na venda o frete pago  poderia configurar despesa.    ­ a glosa de custo contabilizado na rubrica 3.1.2.1.05­4 Cohab Tiradentes, no valor de  R$ 4.283,13, está devidamente comprovada pela documentação e contratos apresentados que elucidam  a causa do pagamento efetuado à Tricury Const. e Part. Ltda..    ­ diante das cópias do  instrumento particular de consórcio entre a SEGUS Const.  e  Com.  Ltda.  e  a  Tricury  Const.  e  Part.  Ltda.,  está  comprovado  que  venceram  concorrência  publica  junto a COHAB/SP para realização do empreendimento de Cidade Tiradentes e comprovada também  a causa do pagamento.    008 e 009 – Despesas indedutíveis não adicionadas ao lucro real:    ­  compulsando  as  provas  dos  autos,  verifica­se  que  alguns  dos  valores  glosados  referem­se, de fato, ao pagamento de multas por infração à legislação tributária, cuja dedutibilidade  não são possíveis como determina §5° do art. 41 da Lei n° 8.981/95    ­  todavia os pagamentos de R$ 940,80 e R$ 1.050,27 não  se  referem  a multas por  infração à legislação tributária mas por irregularidades em obras e por isso devem ser canceladas estas  glosas.    Diante da decisão da DRJ o demonstrativo das matérias objeto de autuação  ficou da  seguinte maneira:  Fatos geradores de 31/12/1997:  Fl. 8DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13808.004519/00­23  Acórdão n.º 1301­000.490  S1­C3T1  Fl. 5            9 Matéria Tributável             Valor tributável            Exigido    Cancelado    Mantido  1­Despesas não comprovadas  9.000,00          9.000,00  2­Despesas não  necessárias    32.592,00          32.592,00  3­Bens de Natureza permanente  298.530,37    288.886,37    9.644,00  4­Vale Transporte      112.046,84          112.046,84  5­Despesas indedutiveis    74.197,12    74.197,12  6­Omissão Receita Financeira  12.778,45    12.778,45  7­Custos de obras em andamento  259.579,91    88.520,78    171.059,13  8­Despesas dedutíveis    2.066,94          2.066,94  9­Multas indedutiveis     1.191,07    1.191,07  total          802.782,70    466.373,79    336.408,91    Intimada  da  decisão  da  DRJ/Campinas  a  Contribuinte  apresenta  recurso  voluntário,  tempestivamente, alegando em síntese que:    ­  em  preliminar  alega  nulidade  por  vício  formal  e  irreparável  tendo  em  vista  as  irregularidades apontadas no MPF;    ­ no mérito combate as glosas mantidas por itens da seguinte maneira:    ­ Glosa  de Despesas  com Vale Transporte:  permaneceu  a  glosa  de R$  112.046,84  que segunda a fiscalização, deveria ter sido individualizado como custo de cada obra e não geral;    ­  esqueceu  a  fiscalização  que  aqueles  valores  lançados  como  despesas  e  não  como  custo,  no  momento  da  venda  dos  imóveis,  passou  a  ser  custo  com  reflexos  no  lucro  contábil  dos  exercícios  seguintes.  Assim  a  admissão  da  glosa  só  seria  possível  se  tivessem  sido  alterados  nos  demais exercícios o lucro real declarado, para que a “despesa” fosse incluída como “custo”.    ­ neste sentido está o Parecer Normativo COSIT 2/96, o qual faz referência ao art. 6, do  Decreto­lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1.977, de onde se transcreve  :  "Art. 6º (..)  ,§ 4o  Os valores que, por competirem a outro período­base, forem, para efeito de  determinação  do  lucro  real,  adicionados  ao  lucro  líquido  do  exercício,  ou  dele  excluídos, serão, na determinação do lucro real do período competente, excluídos  do lucro líquido  ou a ele  adicionados, respectivamente.  ,§ 5o  A inexatidão quanto ao período­base de escrituração de receita, rendimento, custo  ou  dedução,  ou  de  reconhecimento  de  lucro,  somente  constitui  fundamento  para  lançamento  de  imposto,  diferença  de  imposto,  correção monetária  ou  multa,  se  dela  resultar:   a)postergação  do  pagamento  do  imposto  para  exercício  posterior  ao  em  que  seria  devido;   b) redução indevida do lucro real em qualquer período­base.   §6°  O  lançamento  de  diferença  ça  de  imposto  com  fundamento  em  inexatidão  quanto ao período­base de competência de receitas, rendimentos ou deduções será  feito pelo valor líquido, depois de compensada a  diminuição do imposto lançado  em  outro  período­base  a  que  o  contribuinte  tiver  direito  em  decorrência  de  aplicação do disposto no § 4º.  Fl. 9DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     10  § 7° 0 disposto nos §§ 4º e 6º não exclui a cobrança de correção monetária e juros de  mora  pelo  prazo  em  que  tiver  ocorrido  postergação  de  pagamento  do  imposto  em  virtude de inexatidão quanto ao período de competência.”           ­  portanto  a  glosa  de  despesa  não  poderia  ter  sido  realizada  como  foi,  pois  não  foi  observada  a  tributação  reflexa nos exercícios  seguintes e só depois,  constatada a diferença é que se  poderia aplicar multa e juros sobre a diferença, se houvesse. Além disso os custos estão comprovados  com os recibos de entrega dos vales;    ­  a  despesa  não  é  duvidosa  foi  apenas  lançada  no  lugar  errado,  já  que  quando  da  concessão do vale não se sabe qual obra o empregado vai trabalhar;    ­ Glosa  dos Custos  de Obras  em Andamento:  deu  parcial  provimento mantendo  a  glosa de R$ 171.059,13. A contribuinte utiliza a mesma argumentação utilizada para a validação da  alocação das despesas a titulo de vale transporte para a validação do balanço no tangente ao custo das  obras em andamento;    ­  as glosas  efetuadas  sob a  rubrica de  “manutenção de  formas metálicas” não podem  prosperar  uma  vez  que  a  argumentação  foi  a  de  que  deveriam  ter  sido  lançadas  como  custo  e  não  como despesa.     ­  aquilo  que  foi  lançado  como  despesa,  no  momento  da  alienação  das  unidades  imobiliárias transfigurou­se como custo e para que a despesa fosse glosada neste momento teria que  ser aplicada reflexamente nos exercícios posteriores, o que não foi feito;    ­ dessa forma também deve ser aplicado o art. 6º do Decreto­Lei nº 1598/77, uma vez  que a fiscalização não provou que não houve a  antecipação de custos;    ­ a fiscalização também não provou que tais custos vieram a aumentar a vida útil das  formas que foram consumidas nas obras em que foram aplicadas;    ­  estas  formas  cuja  manutenção  foram  glosadas,  são  mantidas  em  estoque  e  os  consertos não aumentam suas vidas úteis, conforme farta jurisprudência deste conselho que cita;    ­ Glosas de Despesas Não Necessárias: permaneceu a glosa de R$ 32.592,00 que em  razões  de  defesa  requer  seja    adotado  o  mesmo  raciocínio  utilizado  para  os  demais  tópicos  já  contestados;    ­ a glosa de R$ 32.592,00 não beneficiou outras empresas do grupo como afirmado pela  fiscalização,  se  assim  fosse  deveria  ter  sido  lançada  proporcionalmente  nos  balanços  das  demais  empresas e apenas havendo diferença efetuar a glosa no balanço da recorrente;    ­ a adição desta despesa nas outras empresas por certo diminuiria seus lucros líquidos  da base de cálculo e só após esta apuração poderia a fiscalização ter efetuado a glosa, sob pena de bi e  até  tri  tributação  e  o  fisco  não  pode  se  aproveitar  de  um mero  equivoco  contábil  para  exigir  uma  exação por três vezes;    Este é o relatório, passo a analisar as razões de recurso.        Fl. 10DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 13808.004519/00­23  Acórdão n.º 1301­000.490  S1­C3T1  Fl. 6            11 VOTO  O  recurso  voluntário  do  contribuinte  é  tempestivo  e  dele  conheço. Rejeito  porém,  todas  as preliminares  suscitadas de  insubsistência do  auto de  infração por qualquer  forma de vício,  uma vez que já bem decidiu a DRJ, em consonância com a jurisprudência dominante deste colegiado,   que o MPF é mero elemento de controle da administração.  O Decreto nº 70.235/75 que regula o PAF prevê em seu Capítulo III as nulidades e  determina  em  seu  art.  59  que  só  cabe  esta  pretensão  quando  o  termo  for  lavrado  por  pessoa  incompetente,  os  despachos  e  decisões  forem  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  com  preterição do direito de defesa, o que definitivamente não ocorreu no presente caso.    O art. 60 do mesmo diploma não deixa dúvida de que as irregularidades, incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em  nulidade  e  serão  sanadas  quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio.    No  mérito  o  contribuinte  se  absteve  de  contestar  as  glosas  mantidas  pela  DRJ/Campinas de Despesas não comprovadas dos itens 1, 3 e 8 do demonstrativo da DRJ de fls. 290  nos valores de R$ 9.000,00, R$ 9.644,00 e R$ 2.066,94, que por isso ficam mantidas.    Recorre a Contribuinte apenas de três itens de Despesas não necessárias e Despesa  com Vale Transporte mantidas integralmente pela DRJ nos valores de R$ 32.592,00 e R$ 112.046,84  respectivamente e do item de Custos com Obras em Andamento que foi mantida em parte no valor R$  171.059,13.    Quanto  ao  item  de  despesas  não  necessárias  mantida  no  valor  de  R$  32.592,00,  apesar das alegações da recorrente mantenho a glosa, uma vez que os pagamentos feitos a Ernest &  Young não observaram qualquer  rateio entre as outras empresas do grupo. A partir daí não da para  sustentar  que  uma  despesa  contratada  para  beneficiar  várias  empresas  do  grupo  pudesse  onerar  exclusivamente a recorrente.     Também  deve  ser  mantida  a  glosa  das  despesas  com  Custo  com  Obras  em  Andamento  no  valor  de R$  171.059,13 mantido  pela DRJ,  uma  vez  que  a  recorrente  não  cumpriu  obrigação  de  comprovar  os  custos  individualizados,  indicando  a  que  obras  estes  custos  estão  relacionados. Tratando­se de construções em andamento a acumulação dos custos incorridos pela obra  deve  ser  feita  numa  conta  de  ativo,  utilizando­se  o  regime  de  competência,  ou  seja,  dando  o  reconhecimento do gasto no momento da sua  incidência,  independentemente de haver  sido pago ou  não.  Todos  os  gastos  havidos  com  o  empreendimento  devem  ser  agregados  a  ele  neste  grupo  de  contas.    Finalmente também mantenho a glosa de Vale transporte de R$ 171.059,13, uma vez  que a DRJ já havia perfeitamente concluído que as despesas com vale transporte apenas se constituem  despesas  aquelas  com  pessoal  alocado  nas  obras  executadas  por  empreitada  e  em  atividades  administrativas,  o vale do pessoal  alocado  em obras próprias deveria  ter  sido  agregado ao  custo de  construção dos imóveis    No  que  tange  a  alegação  de  simples  postergação  de  pagamento  de  imposto,  cumpriria a defesa a prova do fato alegado de que a época da alienação do imóvel construído, quando  o custo de construção se tornou dedutível, a contribuinte teria pago imposto a maior do que o devido.    Por todo o exposto voto no sentido de conhecer as preliminares suscitadas e rejeitá­ las e no mérito negar provimento ao recurso voluntário.      Guilherme Pollastri Gomes da Silva ­ Relator  Fl. 11DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO     12 Voto                                           Fl. 12DF CARF MF Emitido em 15/09/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 30/03/2011 por GUILHERME POLLASTRI GOMES DA S, Assinado digitalmente em 31/03/2011 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 11516.001232/2007-76
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA o NS/PASEP Ano-calendárro: 2003 MULTA DE MORA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. Não se caracteriza denúncia espontânea, o pagamento do tributo, ainda que efetuado antes de qualquer procedimento administrativo, quando não atendidos todos os pressupostos exigidos pelo ant. 138, do CTN. JUROS DE MORA EXIGIBILIDIDADE O pagamento de tributo a destempo, qualquer que seja o motivo, deve ser acompanhado de juros moratórias. JUROS DE MORA, APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a {Trilião, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SELIC (Súmula nº 4 do CARF). Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-000.495
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Antonio Lisboa Cardoso
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MINISTERIO DA FAZENDA .•., I • 5:E+-t4.:.! ?:' :: CONSELHO ADMINISTRATIVO I)E RECURSOS FISCAIS, :i i,.::.:::':',. •',q:',.... ' - TERCEIRA SECAO DE TULGAME.NTO Processo n" 1 1516.001232/2007-76 Recurso n" 258 285 Voluntário Acórdão n" 3301-00.495 — 3" Câmara / 1" Turma Ordin ária Sessão de 29 de abril de 2010 Matéria PIS Recorrente METAI11RGÍCA CACUPÉ LIDA "Recorrida FAZENDA NAC1ONAI, ASSI IN 10: CONTRIBUIÇÃO PARA o NS/PASEP Ano-c,alendárro: 200.3 MULTA DE MORA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRENCIA. Não se caracteriza denáncia espontânea, o pagamento do tributo, ainda que efetuado antes de qualquer procedimento administrativo, quando não atendidos todos os pressupostos exigidos pelo ant. 138, do CTN. JUROS DE MORA EXIG1f3ILIDADE O pagamento de tributo a destempo, qualquer que seja o motivo, deve ser acompanhado de juros moratórias. JUROS DE MORA, AP1,ICA13[LIDADE DA TAXA SELIC. Sobre os débitos tributários para com a {Trilião, não pagos nos prazos previstos em lei, aplicam-se juros de mora, calculados com base na taxa SELIC (Súmula n" 4 do CA R E) Recurso Voluntário Negada Vistos, relatados e discutidos os presentes autos Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.. (--)il y sRot -i -go (/ .ost' Possas Presid 'lite \''\ (, (--..... .- \nt)\.1\(.\-) ' isboa (ardosoR s,1 ciir Participaram do presente .julgamento, os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, António Lisboa Cardoso (Relator), Maurício 'faveira e Silva, Rodrigo Pereira de Mello (Suplente), Maria Teresa Martinez I ,opez e Rodrigo da Costa Possas (Presidente). i Relatório Cuida-se de recurso em lace da decisão da .D.R.1-P1:01Z1ANOPOLIS/SC.'. que manteve procedente o auto de infração eletrônico de .11.s. 15/24, referente à multa e juros moratórios decorrente do .pagamento a destempo da Contribuição paia o PIS/Pasep do ano- calendário de 2003, nos termos do art, 61, da Lei n" 9.430, de 1996, no qual é determinada a imposição de multa de mora sobre os pagamentos espontâneos, mas efetuados com atraso, no limite de 20%, não se configurando, portanto, a figura da denúncia espontairea .prevista no art. 138, do CI'N.. O AI/eletrônico -foi emitido em 07/03/2007 e entregue em 19403/2007 (fi, 27) e as Declarações de Contribuições Federais - DCTF foram apresentadas pela contribuinte em 13/05/2003 e 25/10/2005 (f1. 3), Cientificada cru 19/06/2008 (AR fl. 36), foi interposto o recurso voluntário de lis.. :37/44, em 18/07/2008, sustentando, em síntese, tratar-se de denúncia espontânea, não devendo ser aplicada a multa moratória, vez que recolheu em atraso os valores devidos (houve pagamento a menor de juros). É o relatório. Voto Conselheiro Antônio Lisboa Cardoso, Relator O Recurso Voluntário da recorr .ente atende aos pressupostos para a sua admissibilidade, razão pela qual dele conheço, A cobrança de multa de mora e furos de mora encontra amparo legal no art. •61 da 1,ei ri2 9..430/96, que assim estabelece, verbis: "411 O. Os débilo.s para com a União, decorrentes de tributos e contribuições cuhninistradus pela Seer dai ia da Receita .1federal, cujos fatos geradores °c:aterem a partir de I" de janeiro de. . 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação especifica, serão acrescidos de multa de mora, calculada é taxa de ti Una e três centésimos [201 cento, por dia de atraso [1 3`) Sobre os débitos a quase regi e este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que .se refere o 3" do art. 5", a partir do primeiro dia do Inc Nu h svOen te ao vencimento do prazo até o mês untei-ia ao do pagamento e de uru por cento no mês de pagamento Em Direito Publico, especificamente no Direito Tributário, a regra que estabelece a multa moratória após o vencimento da exação é norma co,,,,, ente e de observância u . obrigatória seja por parte do contribuinte seja. por parte da autoridade administrativa. Assim a ,-- 141 ()cesso n' 115 0.001232/2007-76 S3-C3.1.1 Acút d6 n 3301-00495 Fl 17 regra do art 1 38 se presta a afastar a responsabilidade advinda com a prática da infração mas não para dispensar a exigência da multa de mora A jurisprudência pacificada nas duas Turmas do Superior Tribunal de Justiça O O entendimento amplamente majoritário nos Conselhos de Contribuintes no sentido de ser cabível a nmlta de mora. em caso de pagai nento em atraso, não se confundindo com a denúncia espontânea, mormente se parcelado o débito denunciado, mas que não é o caso. Como fundamenio da decisão, transcrevo alguns .julgados do STf e dos Conselhos de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF, decidindo a matéria em sentido oposto ao pretendido pela, recorrente, já. transcritos no processo acima citado: Decisão unânime da Segunda Turma do S1' ..1: "E,Dcl no AgRg no no REsp 943814 / PI? - 14113A1?GOS DE DECI,ARA(.:JO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRA REGIMENTAL NO RECURSO ESPECl/11, - 2007/0082166 .-8 - Relator(a) Ministro 111/MBERTO MARTINS (1130) - Órgão Julgador 12 - SEGUNDA TURMA - Data do Julgamento 03/06/2008 - Data da Publicação/Ponte Dl 13 06 2008/) I Ementa - T/UBIIIÁRIO — DENÚNCIA LSPONIANEA — TRIBUTO ,SWEITO /1 LANÇAMENTO POR 110MOLOGA(.'AO — PAGAMENTO EM AiRASO DO PRINCIPAI„ .1URO,S' DE 1101?,4 E CORREÇÀO MONETÁRIA ANTES DE OUALOUER PROCEDUIENTO DO E ISCO — DA MUI., TA 410R/1 -FORJA - 1.41P(IS`SIBILID4DE - A USÊNC/A DE vicio NO JULGADO FAIRA R G /I DO. A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que não configura denuncia espontânea a hipótese de &vim. (Nii0 e 1" CCOMIIVIC fit() (10 d/bi/o, em atraso, pelo contribuinte, nos casos de ti ibutos sujeitos a lançamento por homologação, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do. fisco Por conse, uinte, não há a exclusão da multa moratória Embargos de dcclaração rijeitados E ainda a seguinte decisão recente do E ST.J: "TRIBUTÁRIO DEN1INCIA ESPONTÁNEA CTN, AI?] 138 MIGA AlENTO INTEGRAL DO DÉBEM DLCL4RADO EM. 1 )C11' .RETIP ICADOR A. MULTA EX.CLUSÀO 1 Não se caracteii.za a denuncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos' sujeitos a lançamento pai homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento 2. Por muro lado, c.'onfigura-se a denúncia espontânea com o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fire() do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de 11,1rOS MO 1" W(11 . iy" antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com O intuito de apuia lançar ou cobrai o referido montante, tanto mais quando esse dali() i cmdta de diffiença de IRRT e , (WEL, tributos .sujeitos a lançamento por homologação, que não fi.25crarn parte de sua correspondente Dechri ação de Contribuições e Tributos Federais-DCIF 3 In cosi?, O contribuinte reconheceu O CA7 5 téncia de erro em sua DCIP e ic.volhert a diferença devida, acompanhada de correção monetária e juros, antes de qualquer pi ()vidência do Fisco, que, em verdade, sã tomou ciência da existência do ci édito quando da realLTacão do pagamento pelo devedor 4 A regra do artigo 138 do C.IN não estabelece distinção entre multa moratória e punitiva com o filo de exclua apenas esta ultima em casa de denunc.ia esponternea Precedentes. 5 Recurso especial não provido (REsp 908 086/RS. Rei Ministro (1,.S71?0 MEIA' A „S'EG UNDA TURMA, julgado em 05/06/2008, I) le 16/06/2008) Decisões dos Conselhos de Contribuintes: "Número do ReU.it n o 137998 (.'arnarct PRIMEIRA CAMARA NÚMer0 do Proceso 11610 011340/2002-74 Tipo do Recurso TV1.1_INIA RIO Motá ia RI.STITIII(j0/COMP CONN,S" RCL:(nrenie COMPANHIA BRASILEIRA DE D.I.STRIBUICÃO Recorrida/Inieressado: DRI-,SÃO PA U10/SP Dam da Sessão • 22/05/2007 14 00 00 Relato' .Iose",. Antonio Prancisc:o Decisão ACÓRDÃO 201-80283 Resultado NPIl - NEGADO PROVIMEN 10 POR UNANIMIDADE Texto da Decisão Por unanimidade de votos I) não se conheceu do recurso, quanto à parcela relativa ao Finsocial, declinando a competência para o 'terceiro Conselho de Conbibuinte.s. e II) na parle conhecida, negou-se provimento " ao FCclitào Assunto Norlfill.ti Gerais de Direito Tributário Decisões da Câmara Superior de Recursos Fiscais - (SIZE "1) Número do Recurso. 201-11.5461 T.uma: SEGUNDA TURMA Número do Processo • 13054 0001.59/98-11 Tipo do Reeurs.o • RECURSO 1)0 PRÓ( VRADOR/RTÁVRSO DE DIV E RG i;;N(.."1.4 MC- ri él . ia . RES7I1VB,À0/C0A4P CUPINS Recorrentc.'. E AZENDA RACIONAL Inteiess.ado(a)• AlETALÚRGICA GERDAU 8Z,.1 Data da ,Sê.ssão 11/05/2004 09 30140 Relator(a) Francisco Mauricio 1? de Albuquerque Silva O assunto encontra-sc, inclusive, pacificado no âmbito do Egtegio Superior Tribunal de Justiça, conforme depreende-se da Súmula n" 360, de 27/08/2008 - Die 08/09/2008, nos seguintes termos: 'Beneficio da Denúncia Espontânea - Aplicabilidade - Tributos' Sujeitos a Lançamento por Homologação Regularmente Declarados - Pagamento a Destempo Ptucesso n' i 151() 001777/20117-70 S3-C31.1 Acól dão n 3391-00.495 fl 48 O beneficio da denuncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação egularmente declarados, mas s a destempo Com base na Súmula n" 360, do ST.11 , acima transcrita, a PIM-leira Turma do e,olendo ibunai decidiu pelo arastamento da multa de mora, pala os casos em que o crédito tributário foi previamente declarado pelo contribuinte, pode-se configurai a denúncia espontânea, desde, que concorram as demais hipóteses do art. 138 do Código Tributário Nacional, ia verbis' "PROCESSUAI, CI VII. TRIStflÁRIO .,4GRAVO REGTMENTA I NOS Li1.1BARGOS DE DECLARAÇÃO NO A GRAVO ./.).F INS.11?1_1111LN TO TJI1RtJTO I A N1.0 POR 110110LOG.4ÇÃO DEtV(711/(3,4 E8PONT.iNE:4 RECONHECIA/TENTO ENTENDIMENTO 1).4 PRIMEIRA SEC O Ri , SP 962 .1.;79/R8 ACÓRDÃO SUBMETIDO 10 REGIME DO ARI 543-C .no cpc cHido-se de aft) avo ret,,,imental Ude, posto contra decisão, ripe!/eT< oada por embargos deelaratórios, que conheceu do agravo dc iii tí WrICflt0 pO; p/' OVer O i IlTS0 eSpeCift1 0'0 eriteridimerio de que, na hipótese dos autos, ficou confi ,gurada a iieiiuiieui espontânea 2 A Súmula 360 do S7:I registra "O benefício da denuncia espontânea não sc' aplica (105 tr ibato suié.'itos (1 lançamento por homologação tegtdal mente declarados, mas pago.s a destempo " 3 ,8-obre a questão, a Primeira Seção, sol) o regime previsio no mi 543-C do Código tic: 1)7 acesso tegulamentado pela .R.esolução n 8, de 7 de agosto de .2008, por unanimidade, confirmou o entendimento acima sumulado no julgainenlo do REsp 9(i2 379/RS, 1).1 de 28/10/2008, da relator ia do eminente Minisn o leori Albino Zavaseki. 4 Todavia, copfimme i-e:'.salvou o eminente MiniW7 o Teori Albino lavascki no jultittento do REsp 962 $79/RS, a aplicação da ,S7611111O 360 do SI.:1 não é absoluta Ainda que .s e trate de tributo sujeito a lançamento por homologação, se o crédito não foi pi eviamenk." deelcuado pelo contribuinte, pode-se configurar a denuncia esponitinca, desde que concorram as demais hipóteses do ar! 138 do (]ódio Tributário Nacional 5 No caso dos autos, tardo a .sentença quanto O acórdão não assinalai (mi se o ci álito . foi constituído pelo autolançaniento. Presumindo-se, então, a ineyistencia de declaração pre'rvia ao pagamento do tributo, está autori7Jada a. aplicação do irNlituto da deninu'ia esponuinea, na forma da .jurisprudência citada 6 IV igual modo "i estou indeterminado nos autos .se o contribuinte chegou a constituir' o credito ihutário pelo autolançamento, dcbcando (lese mencionar na sentença e no acóttlão sobre esse mister, motivo pelo qual presume-s-e a inex-iste;ncia da declaração previamente ao p~miento do ti ibuto, o que legitima a adesão do recorrido ao instituto da .\\ 5 denúncia e.spontrinca O afastamento da multa moratória r ` (4,9,-R,5:': no REsp 1.046 8.58/111, Rol illín Luiz Pnx, D.I do (15/2009) 7 Agi- Ovo regimental não provido (Aglig nos Ll)1 no Ag I009777/SP, Rel Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, 1ligad0 (317 091022010. [fie 19/02/2010) Assim sendo, somente estala configurada a hipótese de denúncia espontânea prevista no art 138, do C 11N, quando restar adimplido integralmente o erédilo hibutário, inclusive dos juros moratórios, nos seguintes termos: Art. 138. A responsabilidade O c ..voluida pela denúncia espontânea da inflação, acowanhada, 1 e fim o caso, do pagamento do tributo dovido e dos juras de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela antwidade adininistratiS'V, quando O 1110111(Illie do tributo dependa de cum] Llç:à0 Par ár alO único Não se considel a espontânea a denúncia apre 5 et/ tad(' apá 5 O illídO (1(' giffiltp117 . IMO(..edhrICIlt0 adininiSdafiVO 011 filCdithl de liN - CalLUÇãO, lelacionadoN com a inflação Portanto, no caso em questão, cru que não houve ó recolhimento dos . juros de mora (ver auto de illfraÇãO ti, 15), afasta a denúncia espontânea, estando correta a decisão recorrida que exigiu a multa de mora e os juros.. Por lim, em relação a legalidade da cobrança de juros de mora com base na taxa Selic o assunto encontra-se sumulado no âmbito do CARI', nos seguintes termos: ",5'firrurla -(._AR.1' . N" 4 A partir de 1" de abril do 199.5, os Piras moratórias inuidclites sobre dO bitO 5 tributários' administradas pela Seer ciaria da Recoila l'ederal do Brasil são devidos, no período do inadimplencia, à taxa nfeiTiiCi ai do ASiSi CD là Espeeial do Liquidação o Custódia - SII.IC para títulos' kdor, li, s Em face d.o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. , \ ' .111 :ôni Lisboa C,ardoSo O

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7948333 #
Numero do processo: 10925.002119/2009-95
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2005 PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO. É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2101-002.009
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por intempestividade.
Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1236; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C1T1  Fl. 171          1 170  S2­C1T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10925.002119/2009­95  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2101­002.009  –  1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2013  Matéria  ITR  Recorrente  CELULOSE IRANI S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ­ ITR  Exercício: 2005  PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO VOLUNTÁRIO. PRAZO.  É de 30 (trinta) dias o prazo de interposição do recurso voluntário, nos termos  do artigo 33 do Decreto n. 70.235/72.  Recurso não conhecido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não  conhecer do recurso, por intempestividade.    (assinado digitalmente)  LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS  Presidente    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 00 21 19 /2 00 9- 95 Fl. 194DF CARF MF Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.13595.78NA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10925.002119/2009­95  Acórdão n.º 2101­002.009  S2­C1T1  Fl. 172          2 Participaram do julgamento os Conselheiros Luiz Eduardo de Oliveira Santos  (Presidente), Alexandre Naoki Nishioka (Relator),  José Raimundo Tosta Santos, Celia Maria  de Souza Murphy e Eivanice Canário da Silva.  Relatório  Trata­se de recurso voluntário (fls. 117/135) interposto em 07 de dezembro  de  2011  contra  o  acórdão  de  fls.  106/111,  do  qual  a  Recorrente  teve  ciência  em  03  de  novembro  de  2011  (fl.  116),  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em Campo Grande (MS), que, por unanimidade de votos, julgou procedente o auto  de  infração  de  fls.  02/04,  lavrado  em  07  de  outubro  de  2009,  em  decorrência  de  erro  na  aplicação  do  grau  de  utilização  para  efeitos  do  cálculo  do  imposto  sobre  a  propriedade  territorial rural, verificado no exercício de 2005.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Alexandre Naoki Nishioka, Relator  O recurso voluntário é manifestamente intempestivo.  A Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 03 de novembro de 2011,  conforme se depreende do AR juntado aos autos à fl. 116.  O recurso voluntário foi interposto em 07 de dezembro de 2011 (fl. 117), ou  seja,  depois  do  prazo  recursal  de  30  (trinta)  dias  a  que  se  refere  o  artigo  33  do Decreto  n.º  70.235/72.  Eis o motivo pelo qual voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso.    (assinado digitalmente)  ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA  Relator                              Fl. 195DF CARF MF Documento de 2 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP16.0919.13595.78NA. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 28/01/2013 18:21:51. Documento autenticado digitalmente por ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 28/01/2013. Documento assinado digitalmente por: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS em 01/02/2013 e ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA em 28/01/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 16/09/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP16.0919.13595.78NA Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 0BD268B85F72CD72647639B10178776973339DB9 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10925.002119/2009-95. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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7705962 #
Numero do processo: 13609.720211/2007-40
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR para os fatos geradores subseqüentes ao registro público. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2101-000.538
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por,, unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS
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ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR para os fatos geradores subseqüentes ao registro público. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso negado.

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Turma Ordinária Sessão de 14 de maio de 2010 Matéria ITR Recorrente SIPET AGROPASTORIL LTDA Recorrida 1' TURMA DA DRJ BRASÍLIA/DF Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2004 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA - RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO - ATO CONSTITUTIVO. A averbação no registro de imóveis da área eleita pelo proprietário/possuidor é ato constitutivo da reserva legal, podendo o sujeito passivo excluí-la da base de cálculo para apuração do ITR para os fatos geradores subseqüentes ao registro público. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. EXCLUSÃO. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. Para fins de exclusão da base de cálculo do ITR, após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, é imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros do Colegiado,--pbr,, unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. / CAIO MARCOS CÂNDIDO - Presidente JOSE RAIMUN- O TC)STA SANTOS - Relator EDITADO EM: 1 8 JUN an Participaram do presente julgamento os Conselheiros Caio Marcos Cândido, Ana Neyle Olímpio Holanda, José Raimundo Tosta Santos, Alexandre Naoki Nishioka, Gonçalo Bonet Allage e Odmir.Fernandes. Relatório O recurso voluntário em exame pretende a reforma do Acórdão n° 03-26.277, proferido pela i a Turma da DRJ Brasília (fls. 239/253), que, por unanimidade de votos, julgou procedente em parte o lançamento, consubstanciado na Notificação de Lançamento, de fls. 01/05, para restabelecer a área de exploração extrativa declarada (2.474,5 ha), e demais alterações decorrentes, com alteração do imposto suplementar apurado pela fiscalização, de R$ 225A29,40, para R$ 90.159,67. A infração indicada no lançamento e os argumentos de defesa suscitados na impugnação foram sintetizados pelo Órgão julgador a quo nos seguintes termos: Contra a contribuinte identificada no preâmbulo foi emitida, em 03/12/2007, a Notificação de Lançamento n° 06113/00126/2007 (às fls. 01/05), consubstanciando o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - IIR, exercício de 2004, referente ao imóvel denominado "Fazenda Mãe D'Água", cadastrado na RFB, sob o n° 1.841.193-2, localizado no Município de Várzea da Palma — MG. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 225.429,40 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/1112007 (R$ 104.148,38) e da multa proporcional (R$ 169.072,05), perfaz o montante de R$ 498.649,83. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 06/07) para, relativamente as DITR, do exercício de 2004, apresentar os seguintes documentos de prova: 1° - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido junto ao IBAMA; 2° - Laudo Técnico emitido por profissional habilitado, caso exista área de preservação permanente de que trata o art. 20 da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado de ART registrada no CREA, com memorial descritivo da propriedade, de acordo com o art. 90 do Decreto 4.449/2002; 3° - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), acompanhado do ato do poder público que assim declarou; 4° - cópia da matrícula do registro imobiliário, caso exista averbação de áreas de reserva legal e, caso o imóvel não possua matrícula, cópia do Termo de Responsabilidade/Compromisso de averbação da Reserva Legal ou Termo de Ajustamento de Conduta da Reserva Legal, acompanhada de Certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis comprovando que o imóvel não possui matrícula no registro imobiliário, e 5° - Plano de Manejo Sustentado, acompanhado de aprovação ou autorização (Ofício/Certidão) emitido pelo 1.13AMA, bem como todas as autorizações para desmatamento. - — - - -- Em resposta, foram apresentados os documentos de fls. 11, 12, 13/20, 21/35. 2 - Processo n° 13609.720211/2007-40 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.538 Fl. 362 No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada pela Contribuinte, e das informações constantes das DITR/2004 ("extrato" às fls. 08/10), decidiu-se pela glosa parcial das áreas declaradas como de preservação permanente, reserva legal e utilizada na exploração extrativa, reduzidas de 661,5 ha para 82,8 ha, de 2.784,0 ha para 1.184,0 ha e de 2.474,5 ha para 1.014,7 ha, respectivamente, com conseqüentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN" tributável e alíquota . aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 225.429,40, conforme demonstrado às fls. 04. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de ofício e dos juros de mora constam às fls. 02/03 e 05. Da Impugnação Cientificada do lançamento em 18/12/2007 ("AR" de fls. 236), ingressou a contribuinte, em 16/01/2008, por meio de advogados e procuradores legalmente constituídos (doc. de fls.58/59), com sua impugnação, anexada às fls. 37/57. Apoiada nos documentos de fls. 76177, 79/80, 82, 84/90, 92/101, 103/199, 202/223, 225, 226, 227/234, alega e requer o seguinte, em síntese: - demonstra a tempestividade da sua impugnação, à luz dos parágrafos 7° e 9° do art. 74 da Lei n° 9.430/96; - faz um breve relato dos fatos, em conformidade com o descrito às fls. 02/03; - apresenta as suas justificativas para a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA, exigido pela autoridade fiscal; - apresentou regularmente todas as DITR, fazendo constar das mesmas todas as informações e respectivas alterações e atualizações das áreas de preservação permanente e de reserva legal, ressaltando-se, sempre com a autorização e reconhecimento das autoridades competentes, conforme se depreende da sua DITR/2004; - demonstrou estar devidamente registradas junto ao Cartório de Imóveis de Várzea da Palma (M-826), as áreas de reserva legal de 1.184,0 ha (20% de área de reserva legal do próprio imóvel), bem como a reserva legal de 1.600,0 ha (20% da área de reserva legal da Fazenda Capão, também de propriedade da requerente); - portanto, conforme previsto nos artigos 16 e 44 da Lei 4.771, de 15/09/1995, toda a área de reserva legal referente à Fazenda Capão ficou localizada na Fazenda Mãe D'Agua, perfazendo um total de área de reserva legal nesta fazenda de 2.784,0 ha; • - também apresentou cópia de todo o Projeto de Manejo Sustentado, protocolado no MAMA, em 09/04/1986, sob o n° 2.202/86 e aprovado em 12/05/1986, elaborado pela Cia Fen-oligas Minas Gerais — MlNASLIGAS, detentora da posse da propriedade a título gratuito, conforme contrato de comodato em anexo, elaborado exclusivamente para a implementação do Plano de Manejo Sustentado nesta área. Por tal razão, o Projeto de Manejo Sustentado inclui não só a Fazenda Mãe-D'Agua, como outras fazendas de propriedade do grupo da M1NASLIGAS; - a alteração das áreas de preservação permanente e de reserva legal, refletindo diretamente no cálculo do imposto, contraria o princípio da verdade material, vez que baseia-se no descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a apresentação do ADA. Como se sabe, a tributação decorre de lei, não podendo decorrer, portanto, de descumprimento de obrigação acessória e a majoração do imposto não pode servir de sanção ao contribuinte, pois tal conduta afronta o princípio da reserva legal; II' 3 • - a apresentação do ADA tem como uma de suas finalidades, prestar informações sobre a propriedade rural, não acarretando ônus para o proprietário rural, reforçando o argumento da impugnante de não ter havido dolo para não apresentação do referido documento. A impugnante é empresa idônea, cumpridora de seus deveres legais e busca estar com suas obrigações fiscais, tendo agido, portanto, de boa-fé; - junta às demais autorizações para desmatamento existentes em seu poder. A área de exploração extrativa, de acordo com o Plano de Manejo Sustentado, deve ser utilizada da seguinte forma: a área é dividida em dez parcelas de exploração sucessiva, com a exploração de uma gleba por ano. Assim, concluída a exploração antecedente, passa-se à exploração da seguinte e, ao término da última gleba, volta-se à anterior, em um processo sucessivo; - a produção aferida nestas áreas foi quase sempre inferior aos volumes autorizados, pois a região apresenta um déficit hídrico e solos de baixa profundidade, ocasionando a lenta regeneração da flora. Desta forma, a referida área teve que ser mantida apenas como área de preservação para regeneração, desde 2002, encontrando-se impossibilitada, portanto, para utilização extrativa, contando, inclusive, com anuência do IBAMA; - a partir da regeneração da área, prevista para o ano de 2006, seria iniciado novo ciclo de produção de carvão vegetal, com aprovação de novo Plano de Manejo Sustentado, devidamente autorizado pelos órgãos competentes, o que não foi efetivado em virtude de, neste período a propriedade ter sido invadida e, mais tarde, desapropriada, nos autos do processo n° 2007.38.00.032625-9; - apresenta as suas justificativas para a não implementação da atividade agropecuária nas áreas manejadas e por não apresentado, naquela oportunidade, as autorizações para desmatamento; - a Lei n° 9.784, de 29/01/1999, comumente denominada Lei Geral do Processo Administrativo Federal, expressamente determina, em seu art. 2°, que a Administração Pública • obedecerá, dentre outras, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência, além de destacar os critérios a serem observados no PAF; - a favor da sua tese, cita o Professor James Marins (MARINS, James. Direito Processual Tributário Brasileiro. São Paulo: Dialética, 2001, p. 170/171); - a citada Lei 9.784/1999, destaca que o objeto maior da Administração Pública é o atendimento ao interesse público!; - não se pode falar que a Delegacia de Sete Lagoas agiu em consonância com estes princípios e nem que estava agindo em busca do interesse público, pois o objetivo da norma que• determina a realização da declaração relativa ao ITR pelo contribuinte é facilitar a apuração e a busca pela verdade material, ou seja, pela real situação do contribuinte; - a decisão de ignorar completamente os dados apresentados pela Impugnante em suas DITR afronta vários princípios e regras contidas no artigo 2° da Lei Geral do Procedimento Administrativo (Incisos VI, VIII, IX , XII e XIII, ora transcritos); • - o dever de investigar da administração não foi cumprido, sendo desconsiderados os dados informados nas DITR apresentadas, utilizando-se de outros dados para cálculo do referido imposto, realizando o lançamento, sem considerar-se a impossibilidade material e jurídica de se apresentar o ADA — Ato Declaratório Ambiental e o Laudo de Avaliação; - também invoca e discorre sobre o princípio da oficialidade, que decorre do princípio da legalidade objetiva. Não cabe aos agentes fazendários discricionariedade em sua função, a mesma necessariamente deve ser impulsionada ex officio, sob pena de restar relegado a segundo plano o interesse público; 4 Processo n°13609.720211/2007-40 S2-CIT1 Acórdão n.° 2101-00.538 Fl. 363 - a favor da sua tese, cita Maria Sylvia Zanella Di Pietro (Direito Administrativo 12a edição, São Paulo, Atlas, 1999, p. 489) e Odete Medauar (Direito Administrativo Moderno, 4' edição, São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 204); - invoca o disposto no art. 112, incisos II e III do CTN. Cabe à autoridade fiscal investigar, a fundo, e solicitar os documentos necessários para a instrução do processo, até que se veja sanada a suposta controvérsia; - a ausência do ADA poderia ter sido sanada, se a Impugnante fosse regularmente intimada a fazê-lo, em tempo hábil, quando justificaria a impossibilidade de apresentá-lo; - a Delegacia, mesmo verificando os documentos apresentados pelo Contribuinte e as Declarações de ITR devidamente atualizadas, ignorou a existência destes por uma mera falta de formulário; - novamente, invoca os princípios citados anteriormente, acrescentando que cabe a autoridade julgadora competente determinar as diligências que entender necessárias à formação de sua convicção (art. 29 do Decreto n° 70.235/72), em cumprimento não só aos princípios da oficialidade, da legalidade objetiva e da vinculação, mas também de forma a empenhar-se na busca da verdade material; - após invocar e discorrer sobre o princípio constitucional da legalidade (art. 50, inciso II, art. 37, caput, e art. 150, inciso I, da Constituição Federal de 1988), diz que não há que se falar em cobrança de um imposto maior, por mero descumprimento de obrigação acessória, qual seja, a de apresentar o ADA — Ato Declaratório Ambiental. O fisco não pode desconsiderar as informações prestadas na declaração do ITR, que são fonte da apuração do imposto devido; - da mesma foinia, não pode a Impugnante ter seu imposto majorado em virtude da não apresentação de Laudo de Avaliação, porque não há sequer dispositivo de lei que a obrigue a cumprir com tal obrigação; - se o contribuinte descumpre uma obrigação acessória, nos casos expressamente previstos na legislação, pode lhe ser imputado uma sanção. Ou seja, a penalidade que este pode sofrer é a imposição de possível multa — desde que prevista na legislação — e não ter os dados para cálculo do imposto alterados; - deve o Fisco utilizar como fonte, além das declarações apresentadas pelo contribuinte, a verdade material; - invoca e discorre sobre o princípio da verdade material, destacando que: "a aplicação da lei deve sempre ser perseguida, e só através da busca da verdade material ela poderá ser alcançada, sob risco de se tributar algo não tributável, ou de se exigir a exação sem a ocorrência do respectivo fato gerador ou de quem não seja o real sujeito passivo, o que configura manifesta violação ao princípio da estrita legalidade (art. 150, I, da CF/88)"; - houve ofensa ao princípio da verdade material, pois o Fisco baseou-se em informações alheias às apresentadas pelo contribuinte e sequer diligenciou, mediante fiscalização, para apuração da verdade dos fatos; - a impugnante procedeu a correção do valor do imóvel e da terra nua, aplicando índices anuais de atualização, mantendo os referidos valores em consonância com os respectivos valores de mercado. Fica a cargo do contribuinte apresentar os dados correspondentes à realidade _ da situação do imóvel rural; L. • r 5 • • - insiste que as áreas de reserva legal da Fazenda Mãe D'Água, somando 2.784,0 ha, se destinam à reserva legal do próprio imóvel (1.184,0 ha) e para compensação das áreas de reserva legal da Fazenda Capão, localizada em Buritizeiro/MG (1.600,0 ha), invocando e transcrevendo a legislação ambiental que ampara tal procedimento. Com isso, também ficou afetada a área de preservação permanente, que passou de 82,8 ha para 661,5 ha; - a impugnante agiu corretamente, amparada pela legislação competente e cumpriu com todos os encargos, tais como a averbação do ato de instituição no registro do imóvel, conforme determinado pela legislação mencionada; - a autoridade fiscal não agiu de acordo com o princípio da verdade material. Em razão desse princípio, aliado ao dever de investigação que cabe à Administração Pública no • processo e no procedimento administrativo tributário, é que se afigura patentemente ilegítima qualquer barreira imposta pelo Fisco ou pela legislação à busca da verdade material; citando, a favor da sua tese, relato de James Marins (Direito Processual Tributário Brasileiro, São Paulo: Dialética, 2001, p. 177) e ensinamento da Professora Misabel Abreu Derzi (Legalidade Material, Modo de Pensar "Tipificante" e Praticidade no Direito Tributário. In Justiça Tributária 1° Congresso Internacional de Direito Tributário — IBET. São Paulo: Editora Parma, 1998, p. 644); - presentes a ofensas ao Princípio da Oficialidade, e também o da verdade material, da eficiência e da legalidade, devem ser considerados os dados informados na DITR, pois correspondem à realidade dos fatos e, portanto, passíveis de figurarem como base de cálculo do imposto em questão; - após insistir nas mesmas alegações, para restabelecimento das áreas utilizadas na exploração extrativa declaradas, diz que a alegada irregularidade — apresentação de apenas uma autorização para desmatamento — poderia ter sido devidamente sanada, com uma simples intimação para apresentação das demais autorizações; - ressalta, novamente, que o dever de impulsionar e investigar da Administração não foi cumprido; - a partir da regeneração da área, prevista para o ano de 2006, seria iniciado novo ciclo de produção de carvão vegetal, com aprovação de novo Plano de Manejo Sustentado, devidamente autorizado pelos órgãos competentes, o que não foi efetivado em virtude de, neste período, a propriedade ter sido invadida e, mais tarde, desapropriada, nos autos do processo n° 2007.38.00.032625-9; -nas áreas manejadas era vedada a atividade extrativista entre a primeira e a segunda intervenção, permitida a atividade de pecuária extensiva somente após o 4° ano da exploração extrativa; - a impugnante agiu de boa-fé, prestando as declarações anuais fielmente, demonstrando as alterações e variações realizadas, bem como obtendo as devidas autorizações diante dos órgãos competentes, e - - por fim, por ter cumprido todas as obrigações legais impostas pela legislação tributária, requer o cancelamento da notificação de lançamento; e, Ad argumentandum, caso entenda necessário requer o encaminhamento da Impugnação ao Conselho de Contribuintes do Estado de Minas Gerais para que seja julgado procedente, e que intimações relativas ao presente processo sejam feitas em nome de Stanley Martins Frasão, inscrito na OAB/MG sob o n° 46.512, sob pena de nulidade. Ao apreciar o- litígio, o Órgão julgador a quo restabeleceu a área de exploração extrativa declarada„resumindo o seu entendimento na_seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL- ITR 6 Processo n° 13609.720211/2007-40 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.538 Fl. 364 Exercício: 2004 DO PROCEDIMENTO FISCAL - ÔNUS DA PROVA. O procedimento fiscal foi instaurado de acordo com a legislação vigente, possibilitando ao contribuinte exercer plenamente o contraditório e a ampla defesa, não havendo que se falar em qualquer irregularidade capaz de macular o lançamento. Cabe ao contribuinte, quando solicitado pela autoridade fiscal, comprovar com documentos hábeis os dados cadastrais informados na sua DITR, inclusive V'TN posto que é seu o ônus da prova. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA /RESERVA LEGAL. Não tendo sido comprovada a protocolizaçã o tempestiva do novo ADA junto ao IBAMA/órgão conveniado, cabe considerar, para fins de exclusão do ITR12004, apenas as áreas ambientais informadas no antigo ADA processado, constatado pela autoridade fiscal na base de dados desse Instituto. DAS ÁREAS UTILIZADAS NA EXPLORAÇÃO EXTRATIVA. Comprovada a existência de outras Autorizações para Exploração de madeira, além daquela apresentada à autoridade fiscal, cabe restabelecer a área de exploração extrativa declarada, para fins de apuração do Grau de Utilização do imóvel. Lançamento Procedente em Parte Em sua peça recursal (fls. 260/282), a contribuinte repisa as mesmas questões declinadas perante o Órgão julgador de primeiro grau. É o relatório. Voto -75f Conselheiro JOSÉ RAIMUNDO TOSTA SANTOS, Relator • O recurso atende os requisitos de admissibilidade. Inicialmente, entendo que somente o montante da área de reserva legal, comprovada com a certidão do cartório imobiliário, antes da ocorrência do fato gerador, deve ser excluída da tributação, pois o lançamento tributário reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada, nos termos em que disciplina o art. 144 do C'TN. O art. 10, § 1°, inciso II, que trata da área tributável do imóvel para fins de ITR, exclui da incidência do imposto a áreas de preservação permanente e de reserva legal — previstas no Código Florestal Brasileiro, in verbis: Art. 10 7 § I° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; Por seu turno, a Lei n° Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989 (Código Florestal Brasileiro), portanto, à época dos fatos geradores, previa a obrigatoriedade de averbação da área de reserva legal no registro de imóveis competente, nos seguintes termos: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: 2°A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989). Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinaçã o, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803, de 18.7.1989) No meu entender a averbação da área de reserva legal à margem da inscrição de matricula do imóvel no registro de imóveis competente é condição para que a referida área seja, efetivamente, considerada como área de reserva legal. Precedente do Supremo Tribunal Federal (Mandado de Segurança n° 22.688/PB) é explicito no sentido de que determinada área somente pode ser considerada como área de reserva legal após a averbação desta situação no registro de imóveis: EMENTA: Mandado de segurança. Desapropriação de imóvel rural para fins de reforma agrária. Preliminar de perda de objeto da segurança que se rejeita. 8 4,V\ Processo n° 13609.720211/2007-40 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.538 Fl. 365 - No mérito, não fizerem os impetrantes prova da averbação da área de reserva legal anteriormente à vistoria do imóvel, cujo laudo (fls. 71) é de 09.05.96, ao passo que a averbação existente nos autos data de 26.11.96 (fls. 73-verso), posterior inclusive ao Decreto em causa, que é de 06.09.96. (GRIFEI) Mandado de segurança indeferido. O Ministro Sepúlveda Pertence, proferiu voto vista no julgado acima referido, em que afirma peremptoriamente que sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. Do voto transcrevo o seguinte excerto: A questão, portanto, é saber, a despeito de não averbada se a área correspondente à reserva legal deveria ser excluída da área aproveitável total do imóvel para fins de apuração da sua produtividade (..) A reserva legal não é uma abstração matemática. Há de ser entendida como uma parte determinada do imóvel. Sem que esteja determinada, não é possível saber se o proprietário vem cumprindo as obrigações positivas e negativas que a legislação ambiental lhe impõe. Por outro lado, se sabe onde concretamente se encontra a reserva, se ela não foi medida e demarcada, em caso de divisão ou desmembramento de imóvel o que dos novos proprietários só estaria obrigado a preservar vinte por cento da sua parte. Desse modo, a cada nova divisão ou desmembramento, haveria uma diminuição do tamanho da reserva, proporcional à diminuição do tamanho do imóvel, com o que restaria frustrada a proibição da mudança de sua destinaçã o nos casos de transmissão a qualquer título ou de desmembramento, que a lei florestal prescreve. Estou assim em que, sem a averbação determinada pelo §2° do art. 16 da lei n°4.771/1965 não existe reserva legal. (GRIFEI) A decisão recorrida manteve como tributável as áreas de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal indicadas no lançamento, considerando que estas devem ser reconhecidas como de interesse ambiental pelo IBAMA/órgão conveniado, ou pelo menos, que seja comprovada a protocolização, em tempo hábil, do requerimento do competente ADA. Em relação à área de reserva legal exigiu-se que, cumulativamente, estivessem averbadas no registro de imóveis competente, na data da ocorrência do fato gerador. Discordo de tal posicionamento no que se refere à área de reserva legal, já que esta somente pode ser averbada no cartório imobiliário com a interveniência do órgão ambiental. Foi o que ocorreu no presente caso com os Termos de Responsabilidade de Preservação de Floresta averbados e a indicação precisa da área preservada do imóvel. A Certidão à fl. 19 indica que o imóvel rural denominado Fazenda Tanque- --- Mãe D'agua possuía em 01/01/2004 uma área de reserva legal de 1.184,00, confoinie Teimo de Responsabilidade de Preservação de Floresta, averbada no cartório imobiliário em 29/11/2000, não podendo nela ser feito qualquer tipo de exploração, a não ser mediante 9 autorização do IEF. A averbação da área pleiteada na DITR do exercício de 2004, que inclui ainda 1.600,00 hectares de reserva legal da Fazenda Capão, compensada na matrícula n° 826, somente ocorreu em 03/03/2004, ou seja, após a ocorrência do fato gerador, razão pela qual mantenho a área de reserva legal lançada (1.184,00 ha). Com efeito, para fins de constituição da reserva legal, o ADA não tem qualquer relevância. Somente o Termo de Responsabilidade, com o mapa indicativo da área do imóvel rural destinada à reserva legal, devidamente averbado no cartório imobiliário, é que constituirá a reserva legal, consoante entendimento manifestado pelo STF. Não há dúvida de que a partir da redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 10.165, de 2000, ao artigo 17-0 da Lei 6.938/81, a apresentação do ADA deixou de ser opcional. Contudo, penso que para fins de constituição da reserva legal o ADA não tem qualquer relevância, pois o registro público da reserva legal faz prova a favor do requerente. Com efeito, a averbação no registro de imóveis não se refere a matéria de prova acerca da configuração da área de reserva legal ou, ainda, a obrigação acessória a ser cumprida pelo contribuinte. Pelo contrário, trata-se de ato constitutivo da própria área de reserva legal, e para efeito de exclusão da área tributada pelo ITR deverá estar devidamente averbada no cartório de registro de imóveis até a data da ocorrência do fato gerador do imposto. Neste sentido, penso que tal conclusão não malfere o art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcrito, pois o beneficio fiscal relacionado à área de reserva legal não é concedido com base em Ato Declaratório Ambiental — ADA, diferentemente do que ocorre com a área de preservação peinianente, para a qual não há exigência de ato especifico para a concessão deste beneficio fiscal, sendo, portanto, indispensável o requerimento do ADA ao IBAMA, no prazo de seis meses a partir da entrega da DITR: - Art. 17-0. Os proprietários firais que se beneficiarem com - redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n9- 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a titulo de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000) GRIFEI. Segundo dispõe o § 7 0, do artigo 10, da Lei n° 9.393/96, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/01 (DOU de 25/08/01), "a declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas 'a' e 'd', do inciso II, § 1 0, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte da declarante". Ao dispensar a prévia comprovação das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de gozo da isenção, o dispositivo não inovou, o que é próprio do lançamento por homologação, conforme disposto no caput do artigo. Quando necessário, a comprovação das condições para fruição de beneficio fiscal será feita posteriormente, mediante intimação da fiscalização. Como todos os demais tributos sujeitos ao lançamento por homologação, as informações prestadas na DITR estarão sujeitas à verificação. O que podemos entender da leitura desse parágrafo é que está dispensada a apresentação dos documentos-comprobatórios simultaneamente com a Declaração do ITR, porém, não está o contribuinte dispensado de comprovar, quando assim solicitado pelo Fisco, o que foi declarado. E, se as infoi mações forem inexatas, ficará ele sujeito ao pagamento do imposto suplementar, com- os devidos-acréscimos legais.-- - - = - — o --------------------- _ _ _ Processo n" 13609.720211/2007-40 S2-C1T1 Acórdão n.° 2101-00.538 Fl. 366 O Decreto no 4.382, de 19/09/2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do ITR (Regulamento do ITR), e que consolidou toda a base legal deste tributo que se encontrava em vigência à data de sua edição, assim dispôs sobre a matéria, em seu art. 10: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1 - de preservação permanente (Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2° e 3°, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 19; II - de reserva legal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 19; III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei n° 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto n° 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei n° 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001); 3- de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e lido capta deste artigo (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " b" ); VI - compro vadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei n°9.393, de 1996, art. 10, § 1°, inciso II, alínea " c" ). (.) § 2°A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR.. § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, § 5°, com a redação dada pelo art. 1° da Lei n°10.165, de 27 de dezembro de 2000); e - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1 ° de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. din II Após intenso debate a esse respeito, a 2" Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais deste CARF, firmou o entendimento de que a averbação da reserva legal no registro imobiliário antes da ocorrência do fato gerador é condição para o reconhecimento da isenção do ITR sobre essas áreas (Acórdão n° 9202-00.077, sessão de 17108/2009). Peço vênia ao ilustre relator Júlio César Vieira Gomes, para a transcrição de excertos do seu voto: "Devolve-se a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais o exame quanto à essencialidade ou não do cumprimento de determinadas exigências ou formalidades para fins de inclusão na base de cálculo do imposto territorial rural - ITR das áreas rurais de proteção ambiental, conforme artigo 11 da Lei n° 8.847/94, verbis: Art. 11. São isentas do imposto as áreas: 1- de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. (-) Embora ambas as áreas sejam protegidas, há distinção na legislação no que se refere ao tratamento fiscal a elas dispensado, especialmente quanto às exigências a serem cumpridas. Para a área conceituada como reserva legal pelo artigo 16, §2° do Código Florestal, com a redação trazida pela Lei n° 7.803/89, a exigência é a averbação no órgão competente de registro da destinação para preservação ambiental de área não inferior a 20% do total do imóvel, conforme região. E o que se conclui da combinação com a parte final do artigo 11 inciso I da Lei n° 8.847/94, acima transcrito. Tem-se que a, ao alterar o art. 16 da Lei n° 4171/65, acrescentou-lhe dois parágrafos, sendo que, na hipótese dos autos, interessa-nos o § 2°, com a seguinte redação, in verbis: "Art. 16. § § 2°. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o ."§c corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área." Além da definição, merecem ressaltos os efeitos da averbação de determinada área imobiliária como reserva legal. Não se trata de formalidade, mas sim de ato constitutivo. Ela modifica o direito real sobre o imóvel e para tanto deve ser adotada a mesma forma, que é o registro no órgão competente, nos termos do artigo 1.227 do Código Civil, verbis: Art. 1.227. Os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no Cartório de Registro de Imóveis dos referidos títulos (arts. 1.245 a 1.247), salvo os casos expressos neste Código. (---) - - - -. - Ressalta-se que permanece firme a jurisprudência do STF (MS 28.156/DF, de— - - - - 02/03/2007). 12 Processo n° 13609.720211/2007-40 S2-CIT I Acórdão n.° 2101-00.538 Fl. 367 Por fim, adverte-se para a vedação prevista no artigo 62 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria ME no 256, de 22/06/2009: Art, 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. Quanto às exigências relacionadas à reserva legal, portanto, conclui-se que a averbação junto ao registro de imóveis competente é essencial para a sua constituição como tal, o que implica a inclusão na base de cálculo do ITR da área ainda não averbada quando da ocorrência do fato gerador do tributo." No que tange à área de preservação permanente, também a 2' Turma da CSRF deste CARF tem decidido que após a vigência da Lei n° 10.165, de 27/12/2000, tornou- se imprescindível a informação em ato declaratório ambiental protocolizado no prazo legal (Acórdão n° 9202-00.194, sessão de 18/08/2009). Convém citar, aqui, decisão judicial nesta entendimento. Em sentença denegatória de segurança, datada de 15 de dezembro de 2005, no âmbito do MS n" 2005.36.00.008725-0, impetrado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso — FAMATO, o Dr. Jeferson Schneider, Juiz da 2' Vara Federal de Mato Grosso, asseverou pela legalidade da exigência do ADA, sob a égide do art. 17-0 da Lei 6.938/81, com a redação dada pelo art. 1° da Lei 10.165, de 27/12/2000, vigente à época do fato gerador do tributo (D1TR/2002): " (..) Seguem os dois artigos para perfeita análise da questão controvertida: (transcreve art. 17-0 da Lei n° 6.938/81 e art. 10, § 7 0, da Lei n° 9.393/96 ) Os dois dispositivos acima colacionados são perfeitamente compatíveis, ao contrário do que sustenta a impetrante. A Receita Federal em nenhum momento está exigindo previamente a declaração, para fins de isenção do 1TR, a comprovação dessa declaração por meio cio ADA — Ato Declarató rio Ambiental. Como estatui a Lei n° 9.393/96, que trata do Imposto Territorial Rural — ITR, com a redação da Medida Provisória n° 2.166-67/01, a apuração e o pagamento do 1TR são efetuados pelo contribuinte independentemente de prévio procedimento administrativo. () Assim, nenhum óbice há em que a administração exija do contribuinte o ADA, no prazo razoável de até em seis meses após o pagamento do tributo, pois é a partir desse Ato que poderá definir a exata dimensão da área tributada, assim como o acerto do valor pago. O que a impetrante pretende é que seja permitido aos substituídos reduzirem as áreas de tributação, mediante a exclusão das áreas de preservação permanente e reserva legal do total da área, sem que a administração tenha qualquer espécie de controle sobre essa redução. Ora, qual o problema que existe para o contribuinte em declarar ao IBAMA a dimensão da área de preservação permanente e a área de reserva legal mediante o ADA. Nenhum. (...) Daí a—necessidade de apresentação do Ato - Declaratório •Ambiental -para verifkação posterior pelo Fisco, por tratar-se de lançamento por homologação (...)" (grifamos) 13 Muito embora a recorrente alegue que estava impossibilitada de fazer qualquer vistoria no imóvel, pois a área foi desapropriada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA, verifica-se pelo Despacho à fl. 395 que até 22/10/2007 manteve a posse do imóvel. O deslinde do litígio em exame, como já se argumentou, prescinde de qualquer verificação in loco, pois a fiscalização apenas solicitou a contribuinte documentos que comprovem o atendimento de requisitos legais relacionados à exclusão da tributação do ITR de áreas de preservação permanente e reserva legal. Tais exigências imposta pela lei afasta questionamentos da recorrente acerca da legalidade ou ofensa aos princípios que regem a Administração Pública e da verdade material. Ressalte-se, por oportuno, que as intimações, no processo administrativo fiscal, devem ser feitas em nome do sujeito passivo e dirigidas ao domicílio eleito por este, consoante dispõe o artigo 23 do Decreto no 70.235, de 1972. Em face ao exposto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessõe , em 14 de maio de 2010. Jle José Ra u aol. ta Santos 14

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Numero do processo: 00008.130396/52-73
Data da sessão: Wed Feb 27 00:00:00 UTC 1980
Ementa: Ácido fumárico CWS classifica-se na subposição.. 29.15.031.99 (antiga) - atual 29.15.07.00
Numero da decisão: 301-20.925
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Paulo de Almeida. O Conselheiro Wilfrido Augusto Marques esteve ausente momentaneamente, na forma do relatório e votos que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Paulo Moreno de Almeida
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Seasão de ..?.7. t:.e.y.~.r..e.ir..o de \98.0. . ACORDÃO N.o .2'O'•. 9.2.5. . Recurso n.' 94.389 - Processo nº 0813-39652/73. Recorrente KIBON S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTíCIAS. -- Recorrida DRF-SÃO PAULO. Ácido fumárico CWS classifica-se na subposição . 29.15.031.99 (antiga) - atual 29.15.07.00. Visto, relatado e discutido o presente'processo, • I ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Co~ •. selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento I ao recurso, vencidos os Conselheiros João Holanda Costa e Paulo I de Almeida. O Conselheiro Wilfrido'Augusto Marques esteve ausente momentaneamente, na forma do relatório e votos que passam a inte- grar o presente julgado. -- da Fazenda Naci onal. rticiparam ainda, do presente julgamento os seguin- lheiros: REGINALDO JOSÉ DA CÂMARA MOURA, JOÃO HOLANDA COSTA, EUVALDO CARVA LHO SILVA, AGOSTINHO SERRANO DE ANDRADE, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE e WILFRIDO AUGUSTO MARQUES. ORIGIN,\L EfliClüWf'JiiADO À PUf3L1Ci\l~i\O - D.O.U. SEÇÃO IV SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Jº CONSELHO DE CONTRIBUINTES RECURSO Nº 94.J89 - Ac6RDÃO Nº 20.925 RECORRENTE: KIBON S.A. INDÚSTRIAS ALIMENTíCIAS. RECORRIDA: DRF-SÃO PAULO. RELATOR: PAULO MORENO DE ALMEIDA. R E L A T 6 R I O Em ato de revisão de despachos aduaneiros ocorridos no per{odo de 1969 a 197J, procedido pelo GIFE/8, a empresa su- pra foi autuada, em 26/ll/7J, para recolher imposto de importa - ção, com correção monetária e juros de mora, mais multa do art. 108 do Decreto-lei nº J7/66, resultantes de diferença de al{quo ta do imposto de importação, apurada pela fiscalização, na peça de fls. 1, tudo na importância de CR$ 1.J08.899,50. Trata-se da importação do "produto comercial "CWS", que é uma mistura de ácido fumárico, carbonato de cálcio e di- octil-sulfo-succinato de sódio, classificando-o como se produto qu{mico definido fosse, como ácido fumárico, na posição ..••.•• 29.l5.0Jl.99 da Tarifa das Alfândegas (posteriormente, na vigê£ cia do Decreto-lei nº 1.154, de lº de março de 1971, na posição 29.15.99.99), posições nas quais a al{quota do imposto de impo£ tação é 15%". - O "CWS", porém, como mistura, é produto da posição J8.l9.027 (J8.l9.99.00 pelo Decreto-lei nº 1.154/71), conforme da Nota 29.1 da Tarifa Aduaneira do Brase depreende da redação sil e das considerações referentes à posição J8.l9 das Notas Explicativas da Nomenclatura Aduaneira de Bruxelas, com al{quo- ta de 25% para o imposto de importação. Em impugnação, a empresa afirma que importou "ácido fumárico CWS", solúvel em água fria, como produto qu{mico orgâ- nico definido (ácido trans-butenodióico ou ácido trans-l, 2-eti lenocarbox{lico), de grau aliment{cio, finamente mo{do 7-15 (mi cras), contendo um umectante no n{vel de O,J% e adicionado de 0,5% de carbonato de cálcio como antiaglomerante. Como o ácido fumárico CWS resulta da adição de carbonato de cálcio e dioctil -sulfosuccinato de sódio, da{ o entendimento fiscal de que nao se tratava de produto qu{mico definido no sentido do cap{tulo 29 da NBM. SERViÇO PÚSL ICO FEDERAL Rec. Ac. 3 94.389 20.925 o processo teve o julgamento convertido em diligê~ cia ao Laboratório de Análises para se verificar a exata natu- reza do produto e respectiva classificação fiscal. O Laboratório de Análises se manifestou às fls. 24 confirmando tratar-se de ácido fumárico, produto qu{mico orgâ- nico, tipo CWS (cold water soluble). As fls. 26 e 27 constam os quadros demonstrativos'- (das importaçoes realizadas no per10do abrangido pelo auto de infração. As fls. 28 encontra-se o auto de infração referen- te ao IPI vinculado às importações revisadas pela fiscalização, onde se exige mais a importância de CR$ 1.328.887,57, constitu {da de diferença do imposto, correçao monetária e juros de mo- ra e multa do art. 156, inciso II, do Decreto 61.514/67. A im- pugnaçao a este auto é a mesma oferecida ao auto anterior, ap~ nas detalhando que se trata da cobrança de diferença do impos- to de importação. Também o julgamento desse auto foi converti- do em diligência junto ao LA, para verificação da exata natur~ za e classificação fiscal do produto em questão. As fls. 51/52 consta a cópia do laudo de fls. 24/25. A autoridade de primeira instância julgou a açao fiscal improcedente, considerando que o ácido fumárico, confor me os esclarecimentos técnicos obtidos, classificava-se especi ficamente na posição 29.15.031.99, da Tarifa das Alfândegas, em ~ face das regras contidas na Nota 29-1, letras a e ! do cap{tu- lo 29, da NAB, e fundamentalmente como "produto qu{mico orgâni ço". O Superintendente Regional da Receita Federal em são Paulo, julgando o recurso "ex officio" proveu-o para, refor mando a decisão recorrida, restabelecer o crédito tributário ' exigido nos autos de fls. 2 e 28, com os acréscimos legais. Es sa decisão é de 31/10/79. Em recurso tempestivo, a recorrente contesta a o- portunidade do laudo do IPT, (fls. 65/70 solicitado pelo Super- visor GIFE/8) em que aquele órgão declinou da competência pa- ra analisar aspectos do ácido fumárico relacionados com seu u- do GIFE/8, pretende£ o Instituto Adolfo so em alimentação, itens 10 e 11 do pedido do que os órgãos com tal capacidade seriam , , ,Lutz ou Laboratorio Bromatoloagico, embora ja existam os lau- SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. Ac • 4 94.389 20.925 • dos do LA caracterizando o produto como qufmico orgânico, con tendo estabilizantes e antioxidantes, com uso especffico na indústria de alimentos. À 4 ' ,s fls. 20 e 9 constam copias da Analise nº .... 24.416 (consulta técnica), do Laboratório Bromatológico do an tigo Estado da Guanabara sobre a natureza qufmica do ácido fu márico, produto de constituição definida, bem como das propor- ções toleradas para uso em alimentação adicionadas de antia-' glutinantes e antiumectantes, e sua solubilidade em água em diferentes temperaturas. É O R E L A T Ó R I O v O T O Existem três laudos técnicos no processo: do Lab£ ratório Bromatológico do Rio de Janeiro, datado de 19/10/73 (fls. 20); do Laboratório de Análises da DRF-Santos, datado de 12/11/74 (fls. 24/25 e 53/54); e do Instituto de Pesquisas Tecnológicas da USP, datado de 15/08/73 (fls. 65/70). Os três documentos identificam o produto importa- do como ácido fumárico. O laudo do Laboratório de Análises, que resultou' da diligência determinada às fls. 23, foi suficiente para co£ ~ vencer o julgador singular da insubsistência do auto de infr~ ção, mas considerado improcedente pelo emérito julgador do re curso obrigatório à luz do laudo do IPT que, em ser anterior ao feito fiscal, para mim fugiu ao que interessa no processo, isto é se se trata de produto orgânico não composto e se os aditivos que contém o tornam impróprio para uso a que se des- tina e especialmente na indústria da alimentação. Por outro lado, a informação do IPT baseou-se em literatura técnica como se vê declinado ao pé do offcio às fls. 70. Há mençao ainda no laudo do IPT a dois offcios do GIFE/8, os de nºs 80 e 98, de 1973, os quais, suponho, conti- nham os quesitos formulados ao Instituto e que não constam dos autos. Seria oportuno o seu confronto com as respostas dadas, como para esclarecer, por exemplo, o aspecto técnico envolvi- do no seguinte trecho do laudo glosado (fls. 69): SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. Ac. .5 94.389 20.92.5 - -- "Com relação as questões 10 e 11 ternos a informar que este Instituto, não dispondo de setor especializado em produtos aliment{cios, não possui dados suficientes que possibilitem res ponder a estas duas questões. Assim pedimos a V. Sª. que se di- rija a órgãos em atividades especIficas no assunto como o Inst! tuto Adolfo Lutz, que poderá fornecer as informações desejadas." Considero que a questão técnica foi suficientemente elucidade pelo laudo do Laboratório de Análises junto à DRF-Sa£ tos, chamado a se manifestar oficialmente no processo pelo Ser- viço de Tributação da DRF-são Paulo (fls. 2.5), ficando claro , h ,tratar-se do produto qu~mico organico fumarico, tipo CWS, pure- za 99,3%, ao qual os aditivos carbonato de cálcio a 0,4% e dio£ til-sulfosuccinato de sódio a 0,3% ou a modificação f{sica (ex- trema finura) não lhe emprestam "outra aplicação ou emprego pa!:. ticular, continuando a ser denominado e usado corno tal". Adernais, a Nomenclatura Brasileira de Mercadorias baixada com a Resolução nQ CBN-4.5, de 07/12/79 DO de 19/12/79 I coloca o ácido fumárico na suposição 29.1.5.07.00. Considerando que as informações contidas no proces- so sao suficientes para formar convicção, voto para dar provi- mento ao recurso. Sala das Sessões, 27 de fevereiro de 1980. %~hÍdLA!~ ~fM~~;'DE ALMEIDA - Relator. Rec. 94.389 SERViÇO PÚBl.ICO FEDERAL v O T O V E N C I D O - A Tarifa Aduaneira do 8rasil sempre teve critérios muito cla ros para a caracterização dos produtos qulmicos definidos classifl cáveis no CapItulo 29, como bem observado no item 5.5 da informa-' ção fiscal de fls. 84/100, verbis": Conforme preceituava a Nota 54 da antiga Tarifa das' Alfândegas, classificavam-se no capItulo 29, salvo' disposição em contrária, entre outros, o composto orgânico de constituição qulmica definida adicionado de estabilizante indis-' ao-conservaçao oupensável à sua segurança, seu transporte. (grifei) Nos termos da Nota 29 da Tarifa Aduaneira do Brasil' -- classificam-se no capItulo 29, salvo as exceções constantes do texto de algumas das suas posiçoes, en tre outros, os compostos orgânicos de constituição qulml ca definida adicionados - de um estabilizante indispensável à sua -conservaçao ou ao seu transporte, e - de substância anti-pó (destinada a evi- tar a liberação de poeiras), de um co- rante ou um aromatizante, desde gue es- sas adições não tornem o produto próprio para usos particulares de preferência a sua aplicação geral. (grifei) Foram esses os critérios jurídicos que, primeiro um depois o outro, vigeram nos dois per lodos em que a Requerente apresentou duas declarações de importação, e que a Requerente violou ao declarar como ácido fu- marico, classificando-o no capItulo 29, um produto' que contém, não um, mas dois aditivos, nenhum dos' quais é necessário para transporte do produto, rante ou aromatizante. segurança, conservaçao ou substância anti-pó, co- -- - Rec. 94.389 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Os critérios infringidos pela Requerente não são I critérios novos, retroativamente aplicados; são ao inves, os critérios vigentes ao tempo em que a Re- querente apresentou suas declarações de importação; são os mesmos critérios que levaram outro contrib~ inte, que importou mercadoria idêntica à importada pela Requerente, no mesmo perIodo, a declarar cor- retamente o produto importado, identificando-o co- mo "preparação à base de ácido fumárico, para I dissolução a frio, tipo comestlvel CWS, pa- ra fins industriais" e classificando-o no código 38.19.99.00, como se ' vê às fls. 61/62 e 63/64." Ora, está demonstrado no processo, com base, aliás, na pro- pria literatura anexa (fls. 71/77) que se trata de mistura de aci- do fumárico com dioctil sulfosuccinato de sódio, em que este aditl vo tem a função especIfica de tornar o produto mais rapidamente so lúvel - podendo-se dizer que, em relação à solubilidade, é um "desestabilizante" - com o objetivo de permitir determinada utili- zação. Nãb importa a quantidade ou percentual do aditivo em relação ao produto básico, mas a descaracterização deste como substância I quImica pura, para efeito de classificação aduaneira. Ninguém, lei go ou técnico, dirá que a água adicionada de qualquer quantidade I minima de sal comum é água pura - para citar o exemplo mais corri- queiro posslvel. Pretende-se no processo que o ácido fumárico CWS (solúvel ' na água fria) seja apenas a mesma substância qulmica "fabricada" de modo especial a dar-lhe determinada propriedade. Mas isso é ci- entificamente incorreto, como agudamente ressaltado no item 5.9 do parecer já invocado, "verbis": "Não existem tipos diferentes de produtos quImicos I de constituição quImica definida; existem, sim, di- ferentes formas fIsicas 8 diferentes estados de pu- reza de produtos quImicos de constituição quImica I definida; assim, um produto quImico de constituição quImica definida pode ser apresentado em grânulos, em escamas, em pós finos ou grossos, e podem ser p~ ros ou não puros. Y,\ 2 Os produtos qulmicos de constituição qulmica defini- da têm caracterlsticas que lhes são próprias, segun- do informação do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de são Paulo, encaminhada ao Supervisor do GIFE (fl~ 69, com grifos): "As propriedades flsicas e qulmicas de qualquer substância pura são caracteristicas próprias,' independente do processo de fabricação, porta~ to, considerando o ácido fumárico puro, suas' propriedades flsicas e qulmicas são constantes" "A velocidade de dissolução do ácido fumárico a-- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 94.389 uma determinada temperatura em água, constante do produto pois representa priedade flsica do mesmo." -3- .e uma uma pro-' No folheto de divulgação do pela MoNSANTo, lê-se, "cws ACIOo FUMARICo",edita- ,as fls. 72: - "Contudo, a baixa taxa de solubilidade do ácido fumárico impede seu uso em bases de bebidas s~ cas, concentrados de bebidas de frutas geladas e sobremesas geladas. Para preencher a necessi dade de um acidulante de baixo custo de sabor' de frutas em produtos onde a rápida solubilid~ de é um requisito, Monsanto desenvolveu uma forma modificada de ácido fumárico. Esse único produto é o CWS Acido Fumárico, designado para uso em produtos alimentlcios onde o ácido fumá rico é inaceitável devido à sua lenta solubili dade." Em nota de rodapé acrescenta Monsanto: "cws está registrado no Escritório de Patentes' dos Estados Unidos pela Companhia Monsanto e é uma mistura de ácido fumárico e pequenas quan- tidades de carbonato de cálcio e OSS (dioctil sulfosuccinato de sódio)" Em outro folheto de Monsanto, o folheto 76) : divulgação editado "FooO PRoCESSoR' S", pela empresa' lê-se (fls. "cws Acido Fumárico e uma mistura de ácido fumá ,ieo , p,q"", q",tid,d" d, OSS (dioeti1 ~ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 94.389 -4- acima reproduzidas, informa-' fo,oo,id" p'" f,b,i"o', d~1( -- -- sulfosuccinato de sódio), um ativo agente hume£ tante que é primeiramente responsável pelo as si nalado melhoramento na taxa de solubilidade." Em carta escrita à CACEX, que solicitara informações a respeito do mais alto valor FoS atribuido ao CWS, em relação ao ácido fumárico, explicou a Requerente' (fls. 78/79): "O fato do ácido fumárico CWS ser mais caro do ' que o ácido fumárico normal é explicado pelo fa to do primeiro sofrer processo de preparação es pecial, de patente exclusiva da Monsanto. Por-' tanto o ácido fumárico CWS é usado somente na-' queles produtos onde um acréscimo no custo fica justificadopela vantagem estendida ao consumi-' dor nosentido de encurtar o tempo depreparação do refresco. Naqueles produtos onde essa vanta- gem é desnecessária as formulações corresponde~ tes indicam o uso de ácido fumárico normal, que também importamos." Em informação prestada ao Sr. Delegado da Receita Fe- deral em são Paulo ( Programa e Projeto GIFE) disse a Requerente (fls. 81): "A utilização dos dois tipos e tecnicamente viá- vel nos diversos produtos da empresa. Entretan- to, para atender a preferência do mercado consu midor, o ácido fumárico "cws é empregado em pós para refrescos cuja reconstituição imediata em água fria é uma prática usual, conforme indica a pesquisa de mercado." Em informação prestada ao grupo de fiscalização do GIFE disse o gerente do Departamento de Produtos Dr-' gânicos da Monsanto (fls. 83): " ...que o tipo CWS (em inglês, abreviação do ter mo Cold Water Soluble, em português solúvel em água fria) é o ácido fumárico com aditivos para acelerar a solubilidade do produto na agua fri& (grifei) De todas as informações ções insuspeitas porque SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. 94.389 -5- -- -- produto "CWS", pela própria Requerente e por um ins- tituto cientifico de firmada reputação nos circulas' cientificos mundiais, o Instituto de Pesquisas Tecn~ lógicas de são Paulo, infere-se que o produto impor-- .ta do pela Requerente, o "CWS", nao e um produto de ' constituição quimica definida: é uma mistura de três produtos distintos, o ácido fumárico, o carbonato de cálcio e o dioctil sulfosuccinato de sódio mistura ' que é mais rapidamente solúvel em água que o ácido ' fumárico e que, por isso mesmo, e próprio para usos particulares de preferência à sua aplicação geral. Trata-se, pois e indiscutivelmente de uma mistura e não de um produto quimico definido isolado. A pequena proporção da substância adicionada ao produto basico, repetimos, não tem importância sob o ponto de vista tarifário, porquanto em nenhum passo das regras de classificação da TAB se faz alusão às quantidades das substâncias a gregadas para a caracterização de mistura, mas apenas à função do produto adicionado: se este não é daqueles previstos na regra (est~ bilizante, corante, etc), sua presença descaracteriza a substância' como produto quimico isolado ou puro, qualquer que seja a quantida- de do aditivo (grifas nossos). Insistimos em que estamos lidando com regra de tratamento fi~ cal, fundada em critérios de enfoque tributário, autonomos, "exle-' ge", sem vinculação obrigatória a eventuais abordagens técnicas ou merceologicas: para a Tarifa Aduaneira do Brasil, os produtos cons- tituidos por mais de uma substância quimica sao misturas, excetua-' das os casos já repetidamente indicados, em que não se enquadra o presente. Manifestações técnicas divergentes sao, na espécie, irre- levantes, devendo essas, aliás, limitar-se a informações sobre a composição da mercadoria, sem nenhuma incursão no aspecto tributá-' rio, privativo das autoridades fiscais (art. 30 e seu ~ lº, do De-' creto ~> -Conselheiro .-_. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010

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