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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4798636 #
Numero do processo: 10830.000115/88-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11103
Nome do relator: Não Informado
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Recorrid DRF em CAMPINAS (SP) REFLEXO. - Estende-se ao processo de re- flexo a decisão prolatada no processo ma triz, do qual decorre. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recur so interposto por SOMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatOrio e voto, que passam a integrar o presen- te julgado. Sala das sesseies, em 13 de março de 1991 IO MACHADO CALDEIRA - PRESIDENTE quet,sè_ (offeime V 04U aSib, MARIA klhINAPDn '11'1. 4EL1.0 =ND RELATORA 010 VISTO EM ZAIN n4b HOLANew .4 -GA - PROCURADOR DA LFAZENDA' SESSÃO DE :1 MAI 1991 NACIONAL /i Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros VICTOR LUIZ DE SALLES FREIRE, CARLOS EMANUELt DOS SANTOS PAIVA (Suplen te), DICLER DE ASSUNÇÃO.e ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA-Ausente por motivo justificado o Cons. LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. OnaW0nUon PROCESSO N9 10830/000.115/88-63 CURSO N9 59.018 CóRDÃO N9 103-11.103 tECORRENTE: SOMA EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS S/A. RELATÓRIO . O presente processo é reflexo do Auto de Infração lavra' do contra a mesma empresa, em 12.01.88, protocolado sob o n9 10.830/ /000.114/88-09, cujo recurso recebeu neste Conselho o n9 96.896, e foi objeto de apreciação por esta Câmara, na sessão de 11 de março de 1991, tendo sido negado provimento ao referido recurso, tudo con- forme Acórdão n9 103-11.082, juntado, por cópia, As fls. O reflexo refere-se a Contribuição PIS-DEDUÇÃO e estã amparado nos arts. 39 e 49, "a" da Lei Complementar n9 07 de 0.7.09.a0.) Resolução a:c. n9 174 de 25.02.91, Por- teria MP 001 de 02.01.84, art. 15 parágrafo único do D.L 1967/82.e art.' 19 parã2rafcminico do D.L. 2.052/83 tu do'conforMi Auto de Infraçao às fls. 01 e Olv. - -- A empresa impugnou, tempestivamente a exigência às fls. 09. e 10, requerendo se estendesse a este processo as razões de defesa• apresentadas no processo principal, cuja impugnação junta, por cópia, ãs. fls. 12 a 14. Informado às fls. 17, subiu o processo â1 apreciação da Autoridade Singular/ que julgou procedente a exigência fiscal, acompa- Q)Qç. nhando o que decidira no processo matriz, conforme Decisão às fls. 20 e21. Notificada dessa decisão em 02.02.90, conforme AR Lis. 28,28, em 02.03.90, a empresa interpôs contra ela o recurso de flr 23 e 24, requerendo fosse o processo apreciado em conformidade .. c as razões de defesà apresentadas no processo matriz, cujo recurso • ta, por cópia, às fls. 25 a 27. ea o relatório.é , SIRVO PC11111C0 II IIAL Processo n9 10830/000.115/88-63 2. Acórdão n9 103-11.103 • VOTO Conselheira MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, Relatorei% O recurso foi interposto com guarda do prazo regulamen- tar. Trata-se de processo reflexo. No processo - matriz foi negado provimento ao recurso, conforme o Acórdão n c? 103-11.082, jun- tado por cópia às fls. Referida decisão reflete-se, também, nes te processo decorrente. A vista do exposto e do mais que do processo consta,co- nheço do recurso, por tempestivo, e, no mérito, nego-lhe provimento. É o meu voto. arasília-DF., em 13 de março de 1991. C4~4011(Zikg ?friw otAtélA OcVti‘x MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO - RELATORA • AMS. Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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4797590 #
Numero do processo: 10768.041819/87-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-11549
Nome do relator: Não Informado
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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO - RJ IR?.! - PERÍODO-BASE DE 1983 -"DAY-TRA DE 11- São indedutiveis na apuração do 1 cro liquido os prejuízos artificialmen te produzidos em operações de mercado termo sob a forma de "day trade", apli cando-se a multa agravada. INVESTIMENTOS EM OURO - A presunção d- intenção de permanência das aquisiçõe- de ouro, para efeito de sua classifica ção em conta do grupo de Investimento - e consequente correção monetária, some te se opera quando não se verificar alienação do bem até o final do períod. -base subseqüente ao da aquisição. DEPRECIAÇÃO - Deverão ser adicionada ao lucro liquido, para determinação d. lucro real ,as despesas de depreciaçã. sobre imóveis quando a escrituração nã. segregar o custo de aquisição do terre • no do valor das benfeitorias. PREJUÍZO NA ALIENAÇÃO DE IMÓVEIS - Os prejuízos na revenda de imóvel a empre sa interligada, quando as operações d compra e revenda foram contratadas medi ante instrumento particular I seque levado a registro público são indedutí- veia na determinação do lucro real. SERVIÇOS PRESTADOS - A falta de compro- vação efetiva dos serviços prestados Contribuinte desautoriza a dedutibilie de, na determinação do lucro real, dr respectivos valores lançados como dez sas. Recurso provido em parte. v.v. 4 II.. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RESERVA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALO - RES MOBIIÁRIOS S/A. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primei- ro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provi - mento parcial ao recurso, para exlcuir da tributação a quantia de Cr$ 127.693.449,00. Sala 4 S ssiies-DF., em 19 de setembro de 1991. ' M3peí 10 MACHADO CALDEIRA PRESIDENTE H.f. Z H : ' Irar R • OS DE ARRUDA RELATOR .411"nik VISTO EM ZAINInHOLA u BRAGA PROCURADOR DA FA- ./SESSÃO DE: s MAR 194 ZENDA NACIONAL Participaram, ainda/ do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLO CARTAXO, DICLER DE ASSUNÇÃO,IL CENIL FRANCO, VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE e LUIZ ALBERTO CAVA MA - CEIRA. Ausente por motivo justificado o Conselheiro ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA. ummommeremm Processo n 2 10768/041.819/87-89 Recurso n2 96.544 Acórdão n2 103-11.549 Recorrente: RESERVA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIARIc RELATÓRIO RESERVA DISTRIBUIDORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A., pessoa jurídica inscrita no CGC sob o n2 62.338.421/0001-84 com domicílio tributário no Rio de Janeiro (RJ), inconformada com a • decisão n 2 3065/89, proferida às fls. 148/150, por delegação de com- petência, pelo Chefe da DIVTRI/DRF/RJ, interpõe, na forma do arti- go 33 do Decreto n 2 70.235/72, o recurso voluntário de fls. 152/157, com o fito de obter sua reforma. A exigãncia fiscal contestada tem origem no auto de in fração de fls. 94/95, mediante o qual foi constituído de oficiotem 07/12/87, crédito tributário relativo ao imposto de renda-pessoa ju- rídica devido no exercício de 1984, equivalente a 34.264,92 °TN, já computados os juros de mora e as multas de lançamento de ofício. Consoante os fatos descritos na peça vestibular da au- tuação, foram as seguintes as infrações cometidas: "Exercício 1984, ano-base 1983: (I) - Dedução indevida, na determinação do lucro real de prejuízos gerados em operações "day trade" ir regulares no mercado de opções da Bolsa de Valo- res, efetivadas com artificialismo, nos termos da Deliberação C.V.M. n 2 14/83, bem como das des pesas com comissões, taxas e corretagens referj tes às operações que geraram os prejuízos cita - dos, que não satisfazem aos requisitos de deduti bilidade previstos na legislação do imposto de renda, apurados conforme demonstrativos anexos que fazem parte integrante deste, e no montante de: Prejuízos 67.576.000,00 despesas de comissões e taxas 3.961.801,50 71.537.801,00 • umno ftmernsm Processo n 2 10768/041.819/87-89 2. Acórdão n$ 103-11.549 - (2) - Saldo devedor da correção monetária do balanço computada a maior na determinação do lucro real em virtude da não correção monetária de 25,5 Kg de ouro adquiridos no decorrer do exercício, a saber: maio - Cr$ 144.451.500,00 x(ORTN DEZ/ORTN MAI)-1 = 114.521.149,00 nov - Cr$ 157.000.000,00 x (ORTN DEZ/ORTN NOV )-1 = 13.172.300,00 (3) - Dedução, na apuração dolucro líquido, de quota de depreciação de imóveis, sem o necessário des- taque do valor das benfeitorias, cujo valor, pos teriormente estornado, integrou o prejuízo apura do na baixa do imóvel, sob o titulo "prejuízo na venda de bens" =590.951,00 (4) - Cômputo na determinação do lucro real de prejuí- zo na venda de imóveis, sob o título "prejuízo na venda de bens", não comprovado por documento hábil •Prejuízo apurado 16.593.661,65 • (-)depreciação consignada no item(3) 590.951,12 16.0O2.710 (5) - Despesas deduzidas na apuração do lucro líquido, insuficientemente comprovadas quanto à sua neces sidade para a atividade da empresa e à manuten ção da fonte produtora e quanto à efetiva presta ção dos serviços, a saber: a) Assessoria Técnica Jose Adriano Lopes Castello Branco. MOP Pereira Lopes Canal e Adm. Ltda. 6.030.000,00 H. Levy Vieira Pereira Lopes & Asso- ciados Agro Pecuária 6.900.000,00 L.V.M. Empreendimentos e partici pações Ltda. 3.000.000,00 22.423.270,00 h) Centro de Custos B.V.P.L. & Associados Corretora de Valores e Câmbio S/A 36.957.310,00 Matéria Tributável total 275.205.492,15 Enquadramento legal: arts. 172 ,§ único, 174 4 12, 191 e seus §§-, 199 4 único, "a", 317, 347 inc. I "a", 348, 349 e 352 do Dec. 85.450/80 (Regulamen- to do Imposto de Renda) e Parecer Normativo CST n 2 28/83 A infração descrita no item (1) motivou o agrava- mento da multa de ofício para 150%, nos termos do art. 728 inc. III do RIR/80 e constitui 25,9943% do imposto de renda e adicional devidos. Para as demais infrações foi cobrada a multa de ofício de 50% prescrita no art. 728, inciso II do RIR/80." Instaurando a fase litigiosa, a Fiscalizada apre '- ' • SEIÇO PUOLICO TEMAM Processo n2 10768/041.819/87-89 3.RV Acórdão n2 103-11.549 . . I \( em 05/01/88, a impugnação de fls. 101/109, argbindo, em síntese, que: A - Quanto aos prejuízos gerados em operações "day tra de" 1. não foi obedecido o principio da legalidade pvisto - não se encontrar no auto de infração menção a qualquer lei que tenha sido transgredida, não se prestando o ' PN/CST n 2 28/83 e a Deliberação CVM n2 14/83 para obri gar o contribuinte a abster-se de deduzir da base de cálculo tais prejuízos; 2. além disso, o PN citado, ao considerar nulas as referidas operações subordinou-se à teoria dos atos nu_ los,pertinente ao direito privado, ferindo-, assim- , os . artigos 109 e 110 do CTN; 3. não foi obedecido o principio constitucional que proíbe a-delegação de competência legislativa, sendo repulsivo autuar através de Deliberação da CVM, órgão que não detinha competência para tanto; . . 4. não foi obedecido o principio do ônus da prova,já que nosso ordenamento jurídico não permite que o dolo seja presumido como ocorreu na espécie; 5. a autuação com fulcro no PN/CST n 2 28/83 viola pron tamente o artigo 146, do CTN: B - Quanto à falta de •correção monetária de 25,5 Kg de ouro - O fato gerador da suposta infração ocorreu no ano-base de 1983, enquanto o PN/CST n2 03, que veio disciplinar a matéria foi publicado em 16/2/84; C - Quanto à dedução de quota de depreciação de imó- veis sem o necessário destaque do valor das benfeito - rias - a questão encontra-se prejudicada pelo item se- guinte; D - No que se refere ao cômputo, na determinação do lu c:17 cro real de prejuízo na venda de imóveis não c prova- sumo Puouco rostm. Processo n 2 10768/041.819/87-89 4. •Acórdão n 2 103-11.549 do por documento hábil - manifesta sua estranheza pela pretensão, visto ter sido apresentada ao órgão Fazenda rio documentação inteiramente condizente com a legisla ção vigente, não só perante o Código Civil (art. 135), como também perante o RIR..' (art. 100, f. 22)7 E - Quanto às despesas insuficientemente comprovadas . 1. José Adriano Lopes.Castello Branco - como ex-prefei to, ex-deputado, ex-delegado do IBDF e ex-diretor do BANESPA possui entre suas relações pessoas do mais al- to gabarito e com excelente potencial para se tornarem ótimos clientes da empresa, fato que tem ocorrido fre- qüentemente; 2.,Mop. Pereira Lopes Carnal. Adm. Ltda. - cuida de to- da a sua metodologia organizacional e administrativa a través da implantação de programas de O & M, racionali zação operacional, enfim, de toda a estrutura adminis- trativa que permite o perfeito andamento empresarial; 3. H. Levy Pereira Lopes Associados Agro-Pecuária -tra . ta-se de empresa que elaborou profundos e acurados es- tudos para a implantação e desenvolvimento de um pro- jeto agro pecuário para a impugnante; 4. LVM Empreend.ixtentos e Participações - nos termos do contrato em vigor a despesa é claramente necessária à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fon- te produtora identicamente aos itens anteriores; 5. BVPL & Associados Corret. Valores e Câmbio S.A. - a empresa efetua o pagamento de todas as despesas de in- fra-estrutura do grupo, como telefonia, telex, computa dor, pessoal, etc.,e promove o rateio entre elas; 5.1 - o aumstrativo do rateio das despesas que lhe (:02 couberam, por exigüidade de tempo não foi entregue auditoris, o que é feito agora, atreve do an ; umnompeuxrwma Processo n2 10768/041.819/87-89 5. Acórdão n2 103-11.549 Ouvido o Autor do procedimento fiscal, este prestou a informação de fls. 124/136, expondo minudentemente os métodos de investigação •fiscal empregados para caracterizar o artificia lismo das operações de "day trade" e \os fundamentos jurídicos da autuação, propondo a manutenção integral do feito. Pela decisão n 2 3065/89, de fls. 148/150, o Chefe da Divisão de Tributação da DRF/RJ, por delegação de competência, apoiando-se no parecer de fls. 137/147, julgou o lançamento proce- dente, nos seguintes termos traduzidos em ementa: "Tributa-se o lucro real decorrente do ajuste do lu- cro líquido, pela adição dos valores de correção mo netária do balanço, depreciação de imóveis indevi- da, prejuízo na venda de imóveis e despesas de as- sistência técnica indevidamente debitados nos cus - 'tos e/ou despesas operacionais. Operações "DAY TRADE" - São indedutiveis os prejuí- zos gerados ficticiamente em operações "day trade" praticadas no mercado de opções da Bolsa de Valo- res, constituindo esse meio artificioso em crime de sonegação fiscal." Interposto, em 14/12/89, o recurso voluntário de fls. 153/157, a Contribuinte, reportou-se às razões da inicial reiterando-as . agora contra a decisão de primeiro grau. De acordo com a informação de fls. 158, aprovada pe lo despacho de fls. 158 V do Agente da Receita Federal no Centro o AR correspondente à ciência. pela Interessada\ da decisão recor- rida não foi restituído pela EBCT. -- É o relatório. SERVIÇO PODUCO FEDERAL Processo n2 10768/041.819/87-89 6. Acórdão na 103-11.549 VOTO— — — — Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA, Relator: Tendo a Autuada sido intimada a cumprira decisão re- corrida por via postal, como dá conta o próprio recurso, sem que se tenha localizado o AR, a análise da tempestividade do recurso demandaria juntada aos autos do comprovante de entrega da intima ção à agência postal, para os efeitos da aplicação do disposto no art. 23, § 22, II, do Decreto n2 70.235/72. Todavia, como a data de assinatura aposta na intima - ção de fls. 151 evidencia decurso de tempo inferior à soma - dos prazos a que aludem o dispositivo citado e o artigo 15 do mesmo regulamento, considero o recurso tempestivo, razão pela qual de- ve ser conhecido. No mérito a primeira questão diz respeito a prejuízos apurados pela Recorrente em operações realizadas em mercado a termo:em Bolsa de Valores. Consoante comprovam os relatórios de fls. 4 a 6,a Coo tribuinte, nos dias 22/06/83, 27/06/83 e 04/07/83.realizou, em curtíssimo espaço de tempo, negócios de compra e venda de ações no mercado a termo, com as mesmas pessoas, apurando prejuízos. A esse respeito, impende reproduzir o seguinte excerto extraído da informação prestada pelo Autuante às fls. 125/127: "Tais operações, anormais e atípicas, foram regis tradas em listagens denominadas redes de negócios e in tegram um conjunto fechado de negócios em que seus pai= ticipantes entrecruzam operações no mercado, numa mes- ma série de opções, de sorte a comprarem e venderem a mesma quantidade de opções de per se, num mesmo dia,em curtos lapsos de tempos, todos fechando operações "day /j suenco nsuconom. Processo n 2 10768/041.819/87-89 7. Acórdão n 2 103-11.549 • ; trade", das quais, sistematicamente resultam grejuízos para pessoas jurídicas e lucro para pessoas fisicas. Essa configuração de negócios em que as partes e contra-partes se repetem ou se entrecruzam tanto na ida quanto na volta dos lotes de opções que fecham as respectivas opeTa-?aes "day trade" é comprobatória da existência de prévio ajuste, pois, num contexto de ope rações regulares no mercado de opções, é razoável que um ou vários especuladores realizem operações "day tra de" aproveitando-se das freqüentes oscilações das cota • ções dos prêmios. Todavia, a ocorrência da repetição ou entre-cruzamento sistemático das partes do negócio, em posições inversas, é um evento de ocorrênciayrati- camente impossível. Primeiro, porque, em condiçoes nor mais de mercado, existiria interferência de vários com pradores e vendedores com expectativas diferenciadas quanto à evolução dos negócios. Em segundo lugar, por- que, de acordo com as normas de funcionamento do pre - gão público, os negócios são realizados no recinto das Bolsas de Valores com a intermediação de corretores e . sem a presença dos compradores e vendedores, cuja iden tidade não é revelada. Na medida em que as partes contrapartes não se conhecem, essa sistemática coinci- dência torna-se impossível. Ademais esse jogo de car • tas marcadas fere o princípio da racionalidade económi ca dos negócios, na medida em que a obtenção de lucro ou prejuízo não resulta das leis do mercado, mas do fa to de ser pessoa física ou jurídica o comitente. PESSOA FÍSICA INVARIAVELMENTE OBTERÁ LUCROS; SE PESSOA . JURÍDICA TERÁ SEMPRE PREJUÍZO. Não se questiona a licitude das operações "day trade" no mercado de opções, quando realizadas dentro dos objetivos quainspiraraina sua instituição e na con- formidade da regulamentação disciplinadora das opera ções efetuadas em Bolsas de Valores. Acontece que di- versas pessoas físicas e jurídicas, passaram a utili - zar-se dessas operações com a finalidade precípua de gerar prejuízos para pessoas jurídicas e lucros para pessoas físicas, com ajuste prévio desse objetivo. Es- sa prática tem como finalidade escapar à tributação do imposto de renda na pessoa física, em razão da isenção existente no caso de rendimentos, decorrentes de lucros na venda de ações negociadas em Bolsas de Valores, con forme dispõe o art. 4 2 letra "a", do Decreto-Lei 1510/76 (letra "a" do § 52 do art. 40 do RIR/80), ao mesmo tempo em que reduz a tributação da pessoa jurídi ca envolvida no negócio, em face do prejuízo por estas sofrido na venda das mesmas ações. Esse tipo de operações, com as nuances descritas, contraria frontalmente os princípios estatuídos na Lei n2 6.385/76, que disciplina o mercado de valores mobi- liários, tanto assim que a Comissão de Valores Mobilia rios, baixou a Deliberação n2 14, de 23.12.83, definirl" do que os negócios do tipo comentado, "realizados com a finalidade de gerar lucro ou prejuízo previamente a- justados", não são operações legítimas e, por • so mes (2.1": stRva"1"."'""AL Processo n2 10768/041.819/87-89 8. Acórdão n2 103-11.549 mo, não se enquadram dentre aquelas que constituem o mercado a futuro ou de opções, muito embora executados com obediência aos requisitos de ordem formal, previs- tos na regulamentação das Bolsas de Valores." (grifos do original). Este o cerne da questão, qual seja, a inverossimilhan- ça de tais operações terem sido realizadas em condições _normais de mercado, sem ajuste prévio entre as partes. O que os documentos trazidos aos autos pelo Autor do feito configuram, não reveste a natureza de mera presunção de intui- to doloso por parte da Suplicante, mas, ao revés, de constatação,me- diante provas reais, concretas e incontestáveis,do artifício arquite tado.. em conluio pelas partes envolvidas na transação, inclusive a instituição corretora, com o fito exclusivo de tentar justificar a • salda de recursos ' financeiros da empresa, mediante redução fraudulen ta da base de cálculo do impost6 devido pela pessoa jurídica, sem pa gamento também dos tributos incidentes na distribuição dessa parcela do patrimônio e propiciando A pessoa fisica,que falsamente teria rea lizado ganhos no mercado bursátil, ocultar, sob o manto da isenção renda auferida em transações ilícitas. • Diga-se a propósito que operações "day trade" como , as ora evidenciadas, são por demais conhecidas deste Colegiado que- em incontáveis acórdãos, cuja reprodução faz-se despicienda, manifestou se pela manutenção da exigência e cômputo da penalidade agravada. No mesmo sentido têm se manifestado o Poder Judiciário e se posicionado a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do que é exemplo o Parecer PGFN/CDF n 2 1035/85, da lavra do ilustre subprocu- rador-geral, Lindemberg da Mota Silvério, proferido no processo n 2 .. 10168/009.826/85-11, que, de maneira acurada, lúcida e precisa, anali sou a questão sob seus diversos aspectos, evidenciaxWb , entre outros que o procedimento apontado, além de violar o Direito, contraria o próprio objeto social da empresa que o pratY.pa , na medida que, operar deliberadamente com o escopo de obter prejuizo,agride a sua ratio essendi e o próprio sistema capitalista de produção. Destarte, a autuação não se fundou apenas nos atos ad ministrativos contestados, mas na integridade dos dispositiy., de or- \-----Int?:a ' ""m"rwmn Processo n 2 10768/041.819/87-89 9. Acórdão n$ 103-11.549 • dem legal referidos na peça básica, que bem tipificam o ilícito come- tido e a penalidade de natureza tributária a que está sujeito, em fa- ce do dolo especifico presente. Nego, pois,provimento ao recurso quanto A espécie. No tocante à falta de correção monetária dos valores correspondentes ao ouro adquirido pela Postulante, divirjo do enten- dimento esposado pela Autoridade singular, conquanto reconheça que o mesmo está amparado no PN/CST n 2 03/84, que vincula sua conduta. O referido ato, a meu ver, não traduz a melhor interpre tação acerca da matéria ao determinar o registro imediato, em conta do grupo de investimentos do ativo permanente, dos direitos reais so- bre o metal. . Ocorre que as normas disciplinadoras do registro contá bil de direitos patrimoniais emana da Lei n 2 6404/76, cujo artigo 179, inciso III, assim estabelece: "Art. 179 - As contas serão classificadas do seguinte * modo: III - em investimentos: as participações permanentes em outras sociedades e os direitos de qualquer nature- za, não classificáveis no ativo circulante que não se destinem à manutenção da atividade da companhia ou em- presa." O inciso I do mesmo dispositivoclegal,por seu turno, defi ne: "I - no ativo circulante: as disponibilidades, os direi tos realizáveis no curso do exercício social subsequen te e as aplicações de recursos em despesas do exerci - cio seguinte." Claro está que a distinção que se deve fazer para fins de classificação dos valores representativos de bens objeto de direi tos patrimoniais em um ou outro grupo do ativo acha-se na dependê?, - cia direta da intenção da sociedade,a qual poderá ser manifestada ex_ pressamente ou presumida em função da natureza do bem, da tinação (75 sumcoptreucortorput Processo n2 10768/041.819/87-89 10. Acórdão n 2 103-11.549 atribuída, ou do prazo de permanência no património. O ouro, metal comercializado em bolsa de mercadorias em face da liquidez imediata que lhe é inerente,não autoriza supor a pretensão de permanência desde seu ingresso, sendo de todo razoável admitir que sua aquisição visava a realização a curto prazo, a exem pio do que se verifica com aplicações no mercado financeiro e negoci ações com ações de companhias abertas. Esse dado da realidade foi abstraído naquele parecer normativo, como aliás, já se pronunciti esta Câmara, no acórdão n 2 .. 103-08.116/87, cujo voto, da lavra do ilustre Conselheiro Antonio da Silva Cabral, foi assim traduzido em ementa: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA DO BALANÇO - INVESTIMENTOS - AQUISIÇÃO DE OURO - ESCRITURAÇÃO NO PERMANENTE. Para que a empresa fique obrigada a escriturar as aqui sições de ouro no ativo permanente é necessário, entre outras condições, que fique caracterizada sua intenção de realizar um investimento e que esse bem não possa ser classificado no circulante ou no realizável a lon- go prazo, em razão de se tratar de aplicação de recur- sos em ouro, e não fique caracterizada a destinação voltada para a manutenção da atividade empresarial. Recurso a que se dá provimento." Melhor o raciocínio análogo expendido no PN/CST n2 ... 108/78, item 7.1, "in fine", que somente presume a intenção de perma nência quando, findo o exercício seguinte sem que se tenha verifica- do a liquidação, consideram-se incidentes seus efeitos, inclusive pa ra fins de correção monetária. No caso vertente, concluída ação fiscal em 07/12/87 poderia o Autor do feito, sem dificuldade, ter demonstrado a circuns- tância, se foi o caso, e exigir a correção monetária alegada a partir do exercício seguinte. Não o fazendo, não há como prosperar o lançamento, pe- lo que dou provimento ao recurso no particular. O terceiro item, concernente à glosa de dedução do lu- cro líquido da quota de depreciação de imóveis sem o necessário desta samcoptieucorEDERAL Processo n2 10768/041.819/87-89 11. Acórdão n 2 103-11.549 que do valor das benfeitorias não foi rigorosamente objeto do litígio, havendo a então Impugnante a ele se referido apenas afirmando: "3. - Prejudicada pelo item 4." Como o item 4 da impugnação refere-se a matéria diver- sa, sem relação com a falta que lhe foi imputada, nada foi trazido A colação que justifique a reforma da decisão proferida pela Autdridade "a quo", ate porque ao registra= em sua escrituração a despesa de de- preciação sobre imóveis sem destaque do valor das benfeitorias,passou a depreciar terrenos, o que é vedado em lei. A operação descrita no item 4 da autuação consistiu conforme informação de fls. 29, na compra, em 30/11/81, de parte ide- al de imóveis de propriedade da corretora do mesmo grupo a que perten • ce, e revenda, em15/3/83, A mesma empresa, dos mesmos bens, com pre juízo. Como dão conta os documentos de fls. 37/41 e 42/47, às operações foram contratadas mediante instrumentos particulares, não transcritos no registro público. • Os únicos argumentos expendidos foram os de que a docu — mentação apresentada condiz com o artigo 135 do Código Civil e com o artigo 100, 22, do RIR/80. Ocorre que o primeiro dos dispositivos citados deixa claro que os efeitos dos instrumentos particulares, bem como os das cessões neles previst4s não se operam, a respeito de terceiros, antes de transcrito no registro público. Esta circunstância torna-se ainda mais evidente quando o contrato teria por objeto direitos reais sobre imóveis, quando a es critura pública é da substância do ato, nos termos do artigo 134, in- ciso II, do mesmo Código. Ora, o artigo 82 do Código Civil condiciona a validade jurídica dos atos à capacidade do agente, A licitude do objeto e à ado ção de forma prescrita ou não defesa em lei. • SERVICO PUMICOMERAL Processo n 2 10768/041.819/87-89 12. Acórdão n2 103-11.549 O artigo 130 da mesma lei nega validade ao ato jurídi co que deixar de revestir, forma especial. Não cuidou, assim, a Interessada ,sequer de atentar, na execução do plano engendrado, para as formalidades essenciais de cu - nho legal exigidas para sua validade, ainda que aparente. • Inoponível, então, ao Fisco, o resultado de ato cele - brado mediante documento carente de substância na forma da lei de re gência. Por outro lado, o artigo 100, ,§ 2 2 do RIR/80, invocado pela defesa, regula a equiparação dg pessoa física a jurídica para os efeitos da legislação do imposto sobre a renda, inaplicável, por - . tanto, à espécie.. Em conseq0ância, em face dos dispositivos legais que embasam a exigência fiscal, revela-se de todo injustificada e inacei- tável a dedutibilidade da base de cálculo de prejuízo resultante do autêntico "passdio" de ativos entre as pessoas jurídicas interligadas,. presididas pela mesma pessoa física, pretensamente amparado por ins - trumento particular. Igual sorte colhe o recurso no que pertine as despesas de que trata o último item do auto de infração, senão vejamos, caso a caso: a) José Adriano Lopes Castello Branco -nenhuma evidên- cia concreta de que o beneficiário dos pagamentos prestou qualquer espécie de serviço à Recorrente foi trazida aos autos por qualquer dos meios de prova ad mitidos em direito, não se prestando para o fim coli mado a simples alegação de haver o mesmo exercido no passado, funçaes em órgãos ou empresa da adminis tração pública direta e indireta; b) MOP Pereira Lopes Comercial e Adm. Ltda.-inadmissí - vel que a Autuada não tenha sido capaz de oferecer algum comprovante dos serviços que alega hav em si- sumco nmucoreotRAL Processo n 2 10768/041.819/87-89 13. Acórdão n2 103-11.549 do prestados por empresa responsável por tantas atribu ições, como toda a sua estrutura administrativa, im- plantação de programas de O &M, etc., que deixariam re gistradoocorrespondência, relatórios, normas de proce- dimento, formulários, organogramas, fluxogramas,enfim, inúmeros documentos indispensáveis A implementação das suas atividades; c) A. Levy Vieira Pereira Lopes & Associados Agro-pecuá - ria - o mesmo se verifica em relação ao caso anterior; se a empresa elaborou profundos e acurados estudos pa- ra a implantação e desenvolvimento de um projeto agro- pecuário, os mesmos necessitariam ter sido exibidos pa ra justificar o serviço prestado, o que não se deu; d) LVM Empreendimentos e Participações Ltda. - praticamen te nada foi ditoou qualquer documento foi trazido para amparar o alegado; e) BVPL & Associados Corretora de Valores e Câmbio S.A. - da mesma forma que em relação aos itens anteriores não há como considerar-se comprovadas as despesas; mais uma vez as razões arroladas pelo Autuante são por ,de- mais convincentes para prestigiar a decisão da instân- cia singular; a argüição de que os pagamentos referem- se a rateio de todas as despesas de inftmiestrutura do grupo, como telefonia, telex, computador, pessoal,etc., desacompanhada de qualquer comprovante (conta telefOni ca, contrato de prestação de serviços de informática folha de pagamento, etc). e quando as sedes das empre- sas encontram-se localizadas em cidades diferentes não pode ser acolhida. Ante o exposto e do mais que dos autos consta dou pro- vimento parcial ao recurso para excluir da tributação a parcela Cz$ 127.693.449. Brasília-DF., em 09 de setembro de 1991. J PnUEO4RPUDA - RELATOR Page 1 _0037300.PDF Page 1 _0037400.PDF Page 1 _0037600.PDF Page 1 _0037800.PDF Page 1 _0038000.PDF Page 1 _0038200.PDF Page 1 _0038400.PDF Page 1 _0038600.PDF Page 1 _0038800.PDF Page 1 _0039000.PDF Page 1 _0039200.PDF Page 1 _0039400.PDF Page 1 _0039600.PDF Page 1 _0039800.PDF Page 1

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Recomid - DRF em MONTES CLAROS - MG IMPOSTO DE REMOA ma FORTE - DECORRÊN- CIA - Tributam-se na fonte com fulcro no art.89 do DL n9 2065/83 os supri- mentos de caixa nâo comprovados e tri butados como omissão de receita. - Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por RENAPE -REVENDEDOR NACIONAL DE PETRÓLEO LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte-, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os onselheiros Dicler de Assunção e Antonio Pa! sos Costa de Oliveir-,1 Sal-? das Sessões (DF), em 12 de abril de 1989. ,1 .."INIO ISA SILVA CAB - PRESIDENTE 7 • 1 4, -IIP AYRES DE ff, - RELATOR VISTO EM 01,2 4-I0 S f I* VERSIANI DOS ANJOS - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 13ABR19:9 FAZENDA NACO NAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: LORGIO RIBEIRO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES e BRAZ JANUÃ RIO PINTO. Ausen e por motivo justificado o Conselheiro SEBASTIÃO R5 DRIGUES CABRAL. ..f_ LRC/ . xxlMommxon" PROC. N9 10670/000.643/87-67 RECURSO N9 51.550 ACÓRDÃO N9 103-09.073 RECORRENTE: RENAPE-REVENDEDOR NACIONAL DE PETRÓLEO LTDA RELATÓRIO RENAPE-REVENDEDOR NACIONAL DE PETRÓLEO LTDA, CGC n9 17.440.306/0001-61, sediada em Montes Claros-MG, na BR 135, Km 41, tempestivamente recorre a este Conselho contra a Decisão do Sr. Delegado da Receita Federal em Montes Claros (doc.de fls 31/32), que lhe impôs a exigência tributària de CZ$ 5.071,62 ** (mais encargos legais), relativa a Imposto de Renda na .Fonte, com fülcro no art. 89 do DL 219 2065/83, c/c art. 544, II do RIR/80, 2. O Auto de Infração constante deste processo(doc. de fls 6) é decorrente de Auto de Infração originàrio lavrado contra a recorrente e que apurou diferença de IRPJ a pagar no valor de 373,53 OTN, relativa à Omissão de Receita proveniente de suprimentos de caixa contabilizados em nome dos sócios, sem comprovação da efetiva entrega e origem dos recursos. 3. Em sua peça impugnatória a recorrente se limitou a informar que as razões de sua defesa constam da impugnação a presentada contra o processo principal e requer que a mesma se ja anexada a este processo. 4. A decisão n9 213/88 da Autoridade Singular jul gou procedente a ação fiscal sob a alegação de que "julgada pro cedente a ação fiscal do processo matriz do anal este é decor rente e, em consequência da Intima relação de causa e efeito,de ve-se manter o crédito tributàrio ora impugnado, com base no ar tigo 89 do DL n9 2065/83 c/c art. 544, II do RIR/80". 5. Em sua peça recursal a recorrente informa Que re correu a este Conselho contra a deci ão proferida pela Autorida L JO, • fls 2 satNommuconmau PROC. N9 10670/000.643/87-67 ACÓRDÃO 149 103-09.073 de Singular e alega que suas razões são as mesmas apresentadas no recurso jã interposto. VOTO Conselheiro AYRES DE OLIVEIRA, Relator Tratando-se de processo decorrente, dependente de julgamento do processo principal, aplica-se-lhe a mesma de cisão proferida para este, por se tratar de tributação reflexa de Imposto de Renda na Fonte, com fulcro no art. 89 do DL n9 2065/83. Tendo esta Câmara, através do AcOrdão n9 103- 08.822, de 12 de dezembro de 1988, negado provimento ao recur so interposto para o processo princi pal, VOTO no sentido de se acolher o recurso, por tempestivo e, no mérito, negar-lhe oro vimento. Brastlia, ny de abril de 1989 j/e2LCA3a4 Ayres de Olive ra Relator DL- Page 1 _0082300.PDF Page 1 _0082500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10980.001845/92-53
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-03T18:47:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-03T18:47:54Z; Last-Modified: 2009-08-03T18:47:54Z; dcterms:modified: 2009-08-03T18:47:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-03T18:47:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-03T18:47:54Z; meta:save-date: 2009-08-03T18:47:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-03T18:47:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-03T18:47:54Z; created: 2009-08-03T18:47:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-03T18:47:54Z; pdf:charsPerPage: 1157; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-03T18:47:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°: 10980/001845/92-53 RECURSO N°. : 86.600 MATÉRIA : IRF -ANOS DE 1989 E 1990 RECORRENTE: GIGLIO & IRMÃOS LTDA. RECORRIDA : DRF EM CURITIBA/PR SESSÃO DE : 04/DEZEMBRO/96 ACÓRDÃO N° : 103-18.133 IRF - ART. 8° DO DECRETO-LEI N°2.065/83 - ANOS DE 1989 E 1990 - Incabivel a exigência do Imposto de Renda na Fonte com base no artigo 8° do Decreto-lei n° 2.065/83, para o resultado apurado neste anos de 1989 e 1990, tendo em vista que este dispositivo foi revogado pelo art. 35 da Lei n°7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GIGLIO & IRMÃOS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 161rily ''' • II 13 • - SIDENTE • MACHADO CALDEIRA R LATOR FORMALIZADO EM: O g JA Ni 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Vilson Biadola, Murilo Rodrigues da Cunha Soares, Bandra Maria Dias Nunes, Raquel Elite Alves Preto Villa Real, Márcia Maria Léria Meira e Victor Luís de Salles Freire. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 10980/001.845/92-53 ACÓRDÃO N° : 103-18.133 RECURSO N°.: 86.600 RECORRENTE: GIGLIO & IRMÃOS LTDA. RELATÓRIO GIGLIO & IRMÃOS LTDA., com sede em Curitiba/PR, recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, na parte que indeferiu sua impugnação ao auto de infração de fls. 16/21. Trata-se de exigência do Imposto de Renda na Fonte de que trata o art. 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, decorrente de fiscalização de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, na qual se apurou omissão de receita, proporcionando distribuição automática de valores aos sócios. No processo principal, correspondente ao IRPJ, que tomou o n° 10980/001.844/92-91 a decisão de primeiro grau foi objeto de recurso para este Conselho, onde recebeu o n° 107.782 e julgado nesta mesma Câmara, logrou provimento parcial, conforme Acórdão n° 103-18.119, de 04/12/96 Nas peças de defesa, relativas a este processo, a contribuin reporta as suas razões de discordância expendidas no processo principal. - - É o relatório. • 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N°.: 109801001.845192-53 ACÓRDÃO N° : 103-18.133 VOTO CONSELHEIRO MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, RELATOR O recurso é tempestivo e dele conheço. Conforme relatado, o presente procedimento fiscal decorre do que foi instaurado contra a recorrente para cobrança de IRPJ, que julgado logrou provimento parcial. Em consequência, igual sorte deveria colher o recurso apresentado neste feito decorrente. No entanto, tal exigência não pode prevalecer, tendo em vista a impossibilidade de se exigir o IRF, relativo aos anos de 1989 e 1990 com base no artigo 8° do Decreto-Lei n° 2.065/83, considerando sua revogação pelo art. 35 da Lei n° 7.713/88. Este entendimento é predominante neste Conselho e já reconhecido pela própria administração tributária ao editar o Ato Declaratório Normativo n° 6/96. Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões - DF, em 04 de dezembro de 1996 MÁ O MACHADO CALDEIRA' - RELATOR Page 1 _0046400.PDF Page 1 _0046600.PDF Page 1

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4800842 #
Numero do processo: 10783.000640/90-98
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-13752
Nome do relator: Não Informado
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COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA RECORRIDA : DRF EM VITÓRIA - ES IMS IRPJ - NULIDADE DA DECISAO DE PRIMEIRA INSTANCIA - PEDIDO DE DILIGENCIA OU PERICIA - Compete à autoridade preparadora decidir sobre os pedidos de perícia ou diligancia formulados na impugnação, na forma da legislação de regancia, sendo vedado à autoridade julgadora de primeira instancia avocar essa oompetancia para suprir omissão daquela na apreciação da matéria, sob pena de nulidade da 'decisão proferida, por inobservancia do principio do devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CVC COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos,Ir declarar nulidade da decisão "a quo", e determinar a remessa dos autos A repartição de origem para que nova decisão seja prolatada na boa e devida forma, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesstes, em 13 de abril de 1993. (E> RIM IOU EUBER - PRESIDENT • MINISTÉRIO DA FAZENDA 0...5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2 10783/000.640/90-98 AC6RDA0 N2 103-13.752 r HEN • i á R Mdin'ARRUDA - RELATOR • VISTO EM 'ODRI is PEREIRA E 6 MEL 10 ! PROCURADOR DA SESSAO DE: n, - FAZENDA NACIONAL £4 FEY 1994 - - Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: VICTOR LUIS DE SALLES FREIRE, UNIA NACINOVIC, OVIDIO GASPARETTO, JOSÉ GERALDO ROSA (Suplente convocado) e JOAO APRIGIO BIZERRA (Suplente convocado). Ausente Justificadamente o Conselheiro PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR. MINISTÉRIO DA FAZENDA 2 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NQ: 10783/000.640/90-98 RECURSO NQ: 102.650 AC6RDA0 NQ 13.752 RECORRENTE: C.V.0 COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA RELATÓRIO Recorre C.V.0 - COMERCIAL DE VEICULOS CAPIXABA LTDA, já qualificada nos autos, da decisão prolatada pelo Delegado da Receita Federal em Vitória, que julgou procedente, em parte, o lançamento constante do Auto de Infração de fls. 02. A fiscalização foi realizada sobre os fatos ocorridos nos períodos base de 1985 a 1988, constando da peça básica a apuração dos seguintes ilícitos: 1) Exercício de 1996 - período-base 1985 Postegração de imposto para o exercício seguinte decorrente de correção monetária do ativo imobilizado apropriada no exercício seguinte e subavaliação de estoque, conforme Quadro Demonstrativo n9 01, fls. 11. Enquadramento legal: arts. 157, 171 e 587, todos do RIR/80. 2) Exercício de 1987 - período-base 1986 2.1 omissão de correção monetária, em virtude da no atualização da conta 287.1 - móveis, conforme Quadro nQ 02, fls. 15. Enquadramento legal: arts. 347, parágrafo I, "a", 348, 349 e 356, RIR/80. (fls. 08); 6EL-- -; r' mfloDANUVam - PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ng: 10783/000.640/90-98 CóRDA0 Ng 13.752 2.2 Correção monetária calculada em excesso sobre conta pertencente a patrimSnio liquido - 370.02 7 investimentos - FUNRES. Enquadramento legal 347, 1, "b"; 348 e 356, todos do RIR/80; 2.3 - Custo de Aquisição de mercadorias e benfeitorias realizadas em imóvel de terceiros, cuja vida útil utrapassa a um ano divida, deduzido indevidamente, como despesa operacional - GD - ng 03, fls. 19. Enquadramento legal Arts. 153, RIR/80; 2.4 - Despesa indedutivel. Falta de preenchimento do requisito de necessidade previsto para as despesas operacionais, conforme GD. n g 04 $ fls. 30. Enquadramento legal Arts. 191, 387, I, do RIR/80; 2.5 - Pagamentos e título de adiantamento salarial e a bar e restaurante, sem comprovação hábil e idSnea, deduzido, indevidamente, como despesa operacional, conforme GD n2 4, fls. 50. Enquadramento legal arts. 191 e 387, I, do RIR/80; 2.6 - Posterjação de imposto tendo em vist-: subvaliação do valor do estoque final de Peças e Acessórios apropriação no exercício de 1989 da variação monetária empréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis do peric de 07 a 12.86, conforme GD ng 05, fls. 41. Enquadramento le, Arts. 157 % 171 e 387, do RIR/90; st----1"3,-> At-...-•../9, MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 •::::3.t./e. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10783/000.640/90-98 AC6RDA0 N2 13.752 3 - Exercício de 1988 - período-base 1987 3.1 - Omissão de receita de correção monetária do balanço em decorrência da não atualização da conta 2871 - imóveis conforme QD n g 02, fls. 15 Eng. legal, 347, I, "a", 348, 349 e 356, todos do RIR/80. 3.2 - Provisão para IR constituído a menor, representando a permanência indevida do valor correspondente no patrimanio liquido, gerando débito indevido de correção monetária no exercício seguinte, e com infração ao disposto nos arts. 172 e • parágrafo único 347, I, "b", do RIR/80. 4 - Exercício de 1989 - Período-base 1988 4.1 Omissão de receita de correção monetária do balanço, face a não atualização da conta 287.1 Imóveis, conforme GD ng2, fls. 15. Enquadramento legal arts. 347, I, "a", 348, 349 e 356, do RIR/80. Intimado da exigência tributária, a empresa autuada requer, as fls. 79, prorrogação do seu prazo de defesa, o que lhe foi concedido nos termos do arts. 6 g , I, do Decreto 70.235/72. As fls. 81, La ooportuno tempo:2re. apresenta a sua impugnação, aduzindo, em síntese. 1) Exercício de 1986, peróodo-base 1985 a) Trata-se da aquisição d linha lefOnic TO .65" MINISTÉRIO DA FAZENDA tis*t: 5 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N9: 10783/000.640/90-98 ACóRDA0 N9 13.752 cuja concretização só se deu ao exercício em que foi apropriado, de acordo com os registros contábeis. A imobilização só se concretiza quando da aquisição do bem. Os pagamentos efetuados constituem apenas créditos da impugnante junto à creditada. Eis que pode haver a desistãncia da compra sem a concretização de quanto imobilização sujeita à correção monetária pretendida. b) Postergação do imposto - subavaliação de estoque. Foram detectadas diferenças entre os valores da fiscalização e os registrados nos livros próprios Requer, desde já, perícia para apuração de controversia. 2) Exercício 1987 - período-base 1986 Omissão de receita de correção monetária do balanço, face a não atualização da conta-móveis. a) A impugnante firmou contrato de imóvel a termo; não imobilizou as despesas com imóveis de terceiros porque a obra estava em construção, constituindo-se assim débito da construtora para com a autuada. Créditos esses que se transformaram em imobilizado quando da concretização final com o recebimento do imóvel, conforme escritura. Os débitos de terceiros para com a impugnante não estão sujeitos a correção monetária. b) correção monetária calculada sobre conta pertecente ao patrimOnio líquido - investimentos - FUNRES - procedimento calcado nas normas vigentes. O valor do incentivo é de 57. sobre o ICM recolhido, as despesas, por ventura existentes, para a consecução daquele valor são descontados do lucro bruto da empresa, constituindo a pretensão fiscal dupli ade de , 67:,,, MINISTÉRIO DA FAZENDA QC1k- 6 4 '. 7̂S-+ , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10783/000.640/90-98 AC6RDA0 NQ 13.752 abatimentos. Se o percentual de administração for abatido da importancia relativa ao incentivo ele não o será em relação ao lucro final da impugnante, ocasionando, assim, um mesmo resultado final, sem qualquer prejuízo para o exercício. c) Custo de aquisição de bens e benfeitorias realizadas em imóvel de receitas. A fonte levantada pelo fisco e irrelevante, além de ter duração imprevisível por se tratar de material elétrico. Está correta a procedimento da empresa autuada. . d) Despesas indedutiveis - Diz in verbis: "Ser necessário o posto promocional e que o valor do seguro ofertado ao cliente a titulo promocional, e que representa para a impugnante uma defesa, constitui lucro para a seguradora" - (fls. 84 - OD 04 fls. 30. e) Pagamentos a titulo de adiantamento salarial relativos a despesas de restaurante. Reconheceu, neste item, a procedWncia da exigência tributária. f) Postergação de imposto - subavaliação de estoque final de peças e acessórios. Aqui também é necessário a perícia e/ou diligCncia, face a incompatibilidade existente entre dados do Fisco e os registros próprios da impugnante. si! MINtSTÉRt0 DA FAZENDA ién%"" 7 o' ~PIEMO CONSELHO DE commmumum PROCESSO Ne: 10783/000.640/90-98 ACURDAD NR 13.752 g) Postergação de imposto referente a apropriação no exercício de 1989 da variação monetária do empréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis. A jurisprudência é forte no sentido de determinar que o impréstimo compulsório do qual quer se valer o Fisco para apuração de postergação de imposto é indevido. 3) Exercício de 1988 Período-base de 1987 a) Omissão de receita de correção monetária do balanço, face a não atualização da conta imóveis. A correção foi feita após a aquisição definitiva do imóvel. Os pagamentos foram efetuados na forma já arguida na defesa do subitem 2.1 do Auto de infração, retro. b) Provisão de IR de venda constituída a menor - A diferença foi completada em abril do exercício seguinte, antes de se proceder a correção monetária do patrimanio líquido, incorrendo débito indevido quando da elaboração da correção monetária correspondente. Os lançamentos estão registrados nos livros próprios da impugnante e podem ser verificados através da perícia já requerida. 4) Exercício 1989 - Feriado-base 198e a) Omissão da receita de correção monetária do balanço face a não atualização da conta imóveis. .b:4-2541 IMMMIMODAFAMMA 8 ';,--4.:- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N4: 10783/000.640/90-98 ACóRDA0 N2 13.752 . Ratifica os termos da impugnação. Requer, o final, perícia e/ou dilig gncia para apuração dos valores registrados na contabilidade divergentes do Fisco, bem como sejam aceitas as suas raztes impugnatórias para determinação da insubsist gncia parcial do procedimento. Instado a falar sobre a impugnação de fls. o auditor do feito apresentou contra-raztes às fls. 91/94, ratificando o Auto de Infração de acrescentando as seguintes observaçóes ora sintetizadas: a) Postergação do IR para o exercício seguinte tendo em vista correção monetária do ativo imobilizado apropriado no exercício seguinte não houve o lançamento da correção monetária na época própria, infringindo o principio da competgncia do exercício. "Ora cópia do razão, fls. 13, o lançamento datado 31.12.86 no valor de Cze 8.840,85, cujo histórico é o seguinte: vr. cor. mone: s/saldo em 31.12.85 não contabilizado na época própria. b) Quanto a diliggncia e/ou perícia solicitada na impugnação, não procede porque, por ocasião da fiscalização, foram verificados erros no somatório das Peças e Acessórios escrituradas no livro Registro de Inventário, ocasionando subavaliação no valor do estoque contabilizado. Conforme termo de verificação de fls. 14 essa diferença foi detectada pelo Auditor e confirmada pelo contador da empresa. Não cabe, pois, perícia para tanto: 2."--- c) Omissão de receita de correção .etária -/ ‘41 MINISTÉRIO DA FAZENDA ;l5-• 1-4:;;Is 9 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO Ne: 10783/000.640/90-98 AC6RDAD N9 13.752 atualização de conta imóveis. Conforme cópia do razão fls. 16, o imóvel começou a ser pago em 30.09.86 e foi totalmente fixado em 30.11.88, sem haver contabilização de correção monetária nos exercícios correspondentes, ferindo, assim, o parágrafo 32, do art. 349, do RIR/90. d) Correção Monetária - PatrimOnio Líquido - FUNRES, Auto de aquisição de bens e benfeitoria realizadas em imóveis de terceiros e despesa indedutível. As alegaçães não implicam em contra-razões pela falta de qualquer substrato (fls. 92). e) Postergação de imposto - impréstimo compulsório sobre veículos e combustíveis do período de 07 a 12.86 não procede as alegaçbes da defendente, vez que continua sendo publicado índices específicos para atualização monetária destes impréstimos. f) provisão IR constituído o menor - foi efetuado diligancia e conforme Termo anexo, procede a alegação do contribuinte devendo ser excluído de tributação este item do Auto. As fls. 101/107 a decisão de lã instancia considera procedente, em parte, o lançamento, estando assim ementada: "Imposto sobre a Renda-Pesso urídica MIMSTÉFII0 DA FAZENDA 10 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10783/000.640/90-98 AC6RDRO NQ 13.752 Postergação de Imposto - decorrente de correção monetária apropriada no exercício seguinte e subavaliação de estoque. Omissão de receita de correção monetária pela falta de atualização de conta imóveis. Excesso de correção monetária calculada sobre o patrimanio liquido. Dedução indevida como despesa operacional do custo de benfeitorias realizada em imóvel de terceiros. Despesas indedutiveis por não revestirem as características de despesa operacional. Postergação do imposto decorrente da apropriação em exercício posterior da variação monetária de empréstimo compulsório provisão para o imposto de renda constituída a menor, gerando débito indevido de correção monetária. Lançamento procedente, em parte". Intimado da decisão às fls. 109, a recorrente interpas recurso a este Colegiada, tempestivamente, as fls. 110/114, aduzindo em síntese: Ratifica todos os termos de sua impugnação, reforçando em seu recurso a diliOncia e/ou perícia requerida, devendo ter sido feito "Termo de Diliacia de fls. 95 com os documentos de fls. 96/98, exclusivamente, motivando o reconhecimento das razbes impugnatórias apresentadas sobre o tópico n9 8, da respeitável decisão, objeto deste recurso. Quanto ao mais, a r. decisão, embora sem aceitar os gumentos MINISTÉRIO DA FAZENDA 11 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO N2: 10783/000.640/90-98 ACóRDA0 N2 13.752 apresentados, e tendo em vista o único assunto examinado diligencialmente, resultou comprovadas as razbes impugnatórias a respeito, proferiu a seguinte manifestação: "Considerando que não cabe a realização de dilig gncia e/ou perícia requisitada face constar do processo os elementos que deram base a autuação" (fls. 110 sic)., A final, requer o provimento do recurso e reforma da r. decisão na parte em que manteve o lançamento efetuado contra a recorrente pelo Auto de Infração motivador do processo. É o relatório. . . • ^ SERVICO MILICO FEDERAL 2 ' Processo n 10783-000640/90-98 lat. Acórdão n O 103- 13-752 VO.I0 Conselheiro LUIZ HENRIQUE BARROS DE ARRUDA - Relator O recurso é tempestivo e reúne as demais condições para sua admissibilidade, por isso deve ser conhecido. Preliminarmente a Contribuinte reclama contra o indeferimento, pela autoridade julgadora, dospedidosdediligências e perícias formulados na inicial e os reitera na petição recursal. Com efeito, constam às fls. 82, 85 e 86 requerimentos dessa natureza, rejeitados pela autoridade recorrida, às fls. 105, sob o seguinte argumento, yerbís: "Considerando que não cabe a realização de diligência e/ou perícia requisitada face constar do processo os elementos que deram base à autuação." 2 Ocorre, porém que, de acordo com o artigo 17 do Decreto n 70235/72, a competência para indeferir diligências ou perícias pleiteadas pelo impugnante encontra-se reservada à autoridade preparadora, no caso, o Agente da Receita Federal em Serra, que não se pronunciou sobre o assunto nos autos. Sua omissão, contudo, não atribui à autoridade julgadora poderes para a prática do ato, o que configura evocação indevida de competência, conforme lição do saudoso Hely Lopes Meirelles, que assim pontificava: "Não pode ser evocada atribuição que a lei expressamente confere a determinado órgão ou agente, como por exemplo o julgamento de concorrência pela Comissão competente, ou a aprovação de um ato por autoridade superior diversa da que deveria praticá-lo originariamente por determinação legal." (Direito Administrativo Brasileiro, Revista dos Tribunais - SP - 1991, pág. 102) A conduta daquela autoridade contrária ao entendimento acima manifestado acarreta deficiência insanável, ex yj do disposto no artigo 59, inciso II do Decreto n 70235/72 e ofende o principio ao devido processo legal, preconizado no artigo 5 inciso LIV da Constituição Federal. Assim, inclusive, já tive a oportunidade de manifestar nesta Câmara em diversas situações, como no caso do (..4..E? acórdão n 103-12991, de 14/10/92, do qual fui relator. (11) \ inemeadomi , SERVÉCO PUBLICO FEDERAL 132 2 Processo n 10783-000640/90-98 Acórdão n 103-13.752 A vista do exposto e do mais que dos autos consta, meu voto é no sentido de declarar nula a decisão de primeira instância pelas razões acima expostas, devendo os autos retornarem à repartição de origem para que a autoridade competente se manifeste a respeito dos pedidos de diligência ou perícia formulados devendo ao final, nova decisão seja proferida, na boa e devida forma. Brasília (DF),I3 de abril de 1993. L HENRIow E ARRUDA - Relator. • Imprime PiaciOnal Page 1 _0059100.PDF Page 1 _0059300.PDF Page 1 _0059500.PDF Page 1 _0059700.PDF Page 1 _0059900.PDF Page 1 _0060100.PDF Page 1 _0060300.PDF Page 1 _0060500.PDF Page 1 _0060700.PDF Page 1 _0060900.PDF Page 1 _0061100.PDF Page 1 _0061300.PDF Page 1 _0061500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.040950/90-56
Data da sessão: Fri Oct 18 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-17959
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10280.008242/92-14
Data da sessão: Wed Sep 20 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-16593
Nome do relator: Não Informado
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Recurso n2: 107.619 - IRPJ - EX: 1990 Recorrente : EXPORTADORA NUTRAM LTDA. Recorrida : DRF EM BELÉM - PA _ IBPJ RASR DR CAMILO - Se do procedimento contábil adotado pelo contribuinte não resultar reduzida a base de cálculo do IRPJ é ilegítima a exigência deste tributo com base em descumprimento de regulamentação que pretenda proteger bases de cálculo de outros tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por EXPORTADORA MUTRAN LTDA., ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR a preli- minar suscitada. e, no mérito, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sesseies, em 20 de setembro de 1995 1', — PRESIDENTE 0>r CRIST /E e IVEIRA GLASNER — RELATOR ii t VISTO EM UBIRAJARA D. SILVA - PROCURADOR DA FA- ;ESSA° DE: Noy1995 ZENDA NACIONAL articiparam, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei - Vilson Biadola, Maria Ilca Castro Lemos Diniz e Victor Luis de lles Freire. Ausentes os Conselheiros Serafim Fernando dos Santos nto e Márcio Machado Caldeira momentaneamente. Processo n° : 10280.008242/92-14 2. Recurso n° : 107.619 Acórdão n° : 103-16.593 Recorrente : EXPORTADORA IVIUTRAN LTDA. RELATÓRIO Contra a empresa acima identificada foi lavrado auto de infração, em 02 de dezembro de 1992 (fls. 02 a 07 dos autos) onde se exigiu imposto sobre a renda das pessoas jurídicas referente ao exercício financeiros de 1990, acrescido de juro de mora calculado com base na TRD. No auto de Infração foi arrolada a seguinte irregularidade: a) OMISSÃO DE RECEITA - Omissão de receita cambial pelo fato da receita bruta de vendas nas exportações não ter sido determinada pela conversão em cruzados novos de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio fixada no Boletim de Abertura pelo Banco Central do Brasil para compra, em vigor na data do embarque do produto para o exterior. Valor tributável: NCZ$ 517.377,07. A infração foi capitulada nos Arts. 290 e 293 do RIR/80. Tempestivamente a Autuada impugnou a exigência alegando que não ocorreu qualquer omissão que afetasse o lucro do exercício, base de cálculo do imposto, e acrescentou: a) que as receitas omitidas simplesmente não existiram, não foram auferidas pela Impugnante; b) que o enquadramento legal adotado disciplina matéria completamente diversa e estranha a imputação; c) que se tivesse o exportador/Impugnante de considerar sua receita pelos câmbios dos dias dos embarques, a diferença que se constatasse entre esta conversão e a concretimla pelo câmbio do dia de vendas de suas divisas seria considerada como variação monetária passiva e assim dedutível como despesa na determinação do lucro operacional; d) que no máximo poderia se reconhecer a existência de uma infração de caráter formal, não redutora do tributo a pagar. Finalmente requereu fosse o Auto de Infração julgado improcedente. Juntou a Impugnante todas as notas fiscais de venda e todos os contratos antecipados de câmbio, considerados no Auto de Infração. (fls 42 a 206 dos Autos). 2 3. Processo n° : 10280.008242/92-14 Recurso n° : 107.619 Acórdão n° : 103-16.593 Recorrente : EXPORTADORA MUTRAN LTDA. Em seguida às fls. 208 a 209 dos Autos foi oferecida a Informação Fiscal que rebateu os argumentos da Impugnante concluindo pela manutenção da exigência como concebida. Em sua Informação Fiscal a Autoridade Autuante reconheceu que houve impropriedade no enquadramento legal da infração, mas concluiu que a incorreção não deu causa a cerceamento de direito de defesa, uma vez que :f • a Impugnante entendeu perfeitamente os fatos e se defendeu com propriedade tanto no enfoque jurídico, como factual. Reconheceu a Autuante a pertinência da alegação da Impugnante no que se refere a apropriação como variação monetária passiva da diferença de câmbio ocorrida entre a data de fechamento do contrato de câmbio e data de embarque do produto exportado. Para tanto trouxe à colação a Portaria MF 356/88 que autoriza exatamente o procedimento citado pela Impugnante que acabaria por não resultar em redução da base imponível do tributo. Finalizou entretanto sua informação acrescentado que apesar de tudo entende que este enfoque não exclui a obrigatoriedade da conversão pela taxa de câmbio do dia de embarque já que a adoção da taxa de fechamento antecipado do contrato de câmbio provoca distorção da receita tributável. Em seguida foi proferida pela Delegacia da Receita Federal em Belém a Decisão n° 682/93, fls. 210 a 212 dos autos, que manteve a exigência fiscal, concluindo que de fato ocorrem omissão de receita de variação cambial ativa. A Decisão recorrida reproduz o disposto na Portaria MF 356188 que estabelece que a receita bruta de vendas nas exportações será determinada pela taxa de câmbio da data de embarque e as diferenças decorrentes entre a data de fechamento do contrato de câmbio e data do embarque serão consideradas variações monetárias ativas ou passivas. Intimada da decisão em 27 de outubro de 1993, a então Impugnante interpôs recurso ao 1° Conselho de Contribuintes em 08 de novembro de 1993 mantendo basicamente os mesmos argumentos já oferecidos na sua peça impugnatária. É O RELATÓRIO Brasília, 20 de setembro de 1995 OITO CRISI1ANO D • LI'VEIRA GLASNER 3 4. Processo n° : 10280.008242/92-14 Recurso n° : 107.619 Acórdão n° 103-16.593 Recorrente : EXPORTADORA M1JTRAN LTDA. VOTO Conselheiro Otto Cristiano de Oliveira Glasner, Relator: O Recurso é tempestivo. Satisfeitos todos os pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo dele conheço. A Recorrente argúi preliminarmente a nulidade da decisão de primeiro grau porque não apreciou argumentos relevantes e provas produzidas na Impugnação. Se vale para tanto do Acórdão n° 101- 27.554 da 1 ° Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes. Entendo, que não assiste razão à recorrente, urna vez que não questionando as provas anexadas aos Autos a Autoridade de I a instância acatou como verdadeiros os fatos arrolados, mantendo sua decisão apenas com base na interpretação da Portaria Ministerial que entendeu haver sido descumprida , com conseqüente redução da base de cálculo do tributo. A matéria do presente processo é exclusivamente de direito. A falta de apreciação da prova equivale a atribuir-lhe status de verdade processual. Além do mais, resulta clara que da sua apreciação não resultaria modificado o entendimento da Autoridade de 1° instância Rejeito portanto a preliminar de nulidade com base neste argumento e passo a decidir o mérito. A Autoridade Autuante reconhece os termos da Portaria Ministerial e insiste na exigência tributária, uma vez que a receita bruta não foi informada com base no cambio da lata de embarque das mercadorias. Conclui-se, portanto, que o dólar valorizou-se em relação moeda nacional. A decisão Recorrida informada que o cambio fora fechado antecipadamente que o dólar havia se valorizada pretende concluir de fato ocorreu uma omissão de receita de tiação cambial. Em ultima análise, o que pretende a Decisão é transformar uma evidente da cambial, em virtude da venda antecipada de divisas, em ganho cambial. Além disso sugere a Decisão Recorrida que o contribuinte deveria creditar a que registrasse as contrapartidas das variações monetárias ativas. Não informa, contudo -fina deveria ser debitada. Com certeza não poderia ser debitadas as disponibilidades, estes recursos não foram auferidos. 4 5. Processo n° : 10280.008242/92-14 Recurso n° : 107.619 Acórdão n° : 103-16.563 Recorrente : EXPORTADORA MUTRAN LTDA. A sugestão é sempre no sentido de um registro com base em partidas simples, não autorizado pela Lei que consagrou o regime contábil das partidas dobradas para efeito de apuração do lucro. A Decisão Recorrida e a Autoridade Autuante não entenderam o disposto na Portaria que pretenderam aplicar. Seu objetivo é de proteger a base tributária dos tributos incidentes sobre a receita bruta de vendas. Se o câmbio é fechado antecipadamente e o dólar se valoriza a diferença cambial entre a data do embarque e a data do fechamento antecipado é debitada como variação monetária passiva ( pelo reconhecimento da perda cambial) e creditada a conta de vendas, uma vez que o seu saldo deve refletir o valor do bem exportado na data do embarque, mantendo íntegra a base de cálculo dos tributos incidentes sobre a receita de vendas. O procedimento adotado pela Portaria Ministerial não altera a base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, porque o lucro do exportador não resulta alterado. Concluindo, resta patente que mal aplicado foi o direito à espécie. Neste caso, e considerando que o procedimento da Recorrente não implicou em redução da base de cálculo do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Jurídicas, reconheço a legitimidade de sua argüição e do seu pedido. Pelo exposto, Voto no sentido de DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para efeito de eximir a Recorrente da exigência mantida pela Decisão Recorrida, nos termos do Relatório e Voto que passam a fazer parte do presente julgado. Brasília,20 de setembro de 1995 OTTO .."--STIANO VOLIVEIRA GLASNER 5 Page 1 _0091400.PDF Page 1 _0091600.PDF Page 1 _0091800.PDF Page 1 _0092000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10680.007063/88-35
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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Nome do relator: Não Informado
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Recordd DRF em BELO HORIZONTE - MG IRPJ - LUCRO INFLACIONÁRIO - PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO. 0.1ucro inflacionário realizado no exercí- cio será calculado, obedecendo-se ao seguin te: deverá ser determinada a relação perceii tual entre o lucro inflacionário acumulado e a soma representada pelo valor contábildo ativo permanente no início do exercício e do saldo de abertura das contas de estoque de imóveis, e se aplicará a percentagem as- sim obtida. sobre o valor do ativo permanen- te e, quando for o caso, dos imóveis, reali • zado no exercício. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por GETRAN-GERAIS TRANSPORTES LTDA. A ORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con selho de Contrib ' int:s, por unanimidade de votos, em negar provimen to ao recurso. Sala, •as SessOes (D em 06 de lipp-t.ro de 1989. --"Menp AN VA O D • S\ILV - • CABRAL - PRESIDENTE V E REDATOR ti VISTO EM ZAMITO HBLANDA BRAGA - PROCURADOR DA SESSÃO DE: 15FEy FAZENDA NACIO NAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento ( os seguintes Conselhei- ros: AYRES DE OLIVEIRA, ANTONIO PASSOS COSTA DE OLIVEIRA, LORGIO RI- BEIRO, DrCLER DE ASSUNÇÃO, FRANCISCO XAVIER A SILVA GUIMARÃES, BRAZ JANUÁRIO PINTO e LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. • • . . SERVIÇO NEXO FECERAL Processo n9 10680/007.063/88-35 Recurso n9 95.426 AcOrdão n9 103-09.722 Recorrente: GETRAN-GERAIS TRANSPORTES LTDA RELATÓRIO GETRAN-GERAIS TRANSPORTES LTDA., empresa sediada na Fazenda do Engenho Seco-Distrito de Sarzedo, Município de Ibi rité, Estado de Minas Gerais, solicita a reforma da decisão de fls. 27/28. Recebeu a empresa notificação de lançamento su- plementa, na qual dizia o fisco que, na declaração de rendimen tos referente ao exercício de 1986, no item 08 do Quadro 14 a declarante informara a quantia de Cr$ 825.451.694, quando o icor reto teria sido Cr$ 2.635.090.249. Com isto apurou um lucro in- flacionário realizado menor do que o apurado em conformidade crim a legislação vigente, segundo demonstrativo seguinte: Exercício de Exercício de 1985 1986 1-Lucro Inflacionário do Exercício 292.590.987 2.084.107.625 2-Lucro Inflac. Diferido do ex. anter. 292.590.987 3-Coef. de correção monet. 2,1937 4-Correção monetária do litro Lnflac. Diferido de exerc. anter. (2x3) 641.856.848 5-Lucro Inflacion. Acumulado (1+2+3) 292.590.987 3.018.555.460 ,, - , 6-Percentual de realização 87,2964 - 7-Lucro Inflac. Realizado (5x6) 2.635.090.249". 8- Lucro irdnAC . Acumulado a realizar ( 5-7 ) 292.590 .987 383.465.211 Na impugnação alegou a empresa que, em sua decla ração, ora glosada, efetuou o demonstrativo do lucro inflacioni rio realizado, quadro 06 do Anexo 2, nos termos dos arts. 347, 361, 362 e 363 do Regulamento do Imposto de Renda. Como explica f--- do na resposta n9 446 do livro "Perguntas Respostas-1986" dis SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Processo nei, 10680/007.063/88-35 2. Acórdão n9 103-09.722 • tribuído pela SRF, optou por considerar como lucro inflacionário realizado o valor do encargo de depreciação computado no resulta do do exercício, ou seja, o valor de Cr$ 825.451.694,00. O julgador singular indeferiu a impugnação do cozi tribuinte, que inicialmente tinha sido apresentada sob a forma de SRLS e que não foi aditada, embora tenha sido reaberto o pra- zo de 30 dias para aditamento, fundamentando-se em que todas as normas para o cálculo do lucro inflacionário realizado em cada período-base e seu diferimento, estão contidas no art. 363,e ann parágrafos, do RIR/80. Equivocou-se a impugnante ao optar por con siderar como lucro inflacionário realizado o valor do encargo de depreciação, computado no resultado do exercício. O item 2 da observação contida na resposta á per gunta n9 446 do livro citado, esclarece que: "quando o percentual de realização do ativo for superior a 100%, considerar-se-á como Lucro In- flacionario Realizado o valor registrado como en cargo de depreciação ou recebimento de lucros ou dividendos de participações registradas como in- vestimentos, limitado, em qualquer caso, ao sal- do do lucro inflacionário acumulado." Por fim, acentuou o julgador, como se depreendepe lo quadro 06 do Anexo 2, constante da declaração de rendimentos (fls. 12), a revisão apurou um percentual de realização do ativo de 87,2964 que aplicado sobre o lucro inflacionário acumulado, a ser adicionado ao lucro líquido do exercício para a apuração do lucro real, importa em Cr$ 2.635.090.249, e não Cr$ 825.451.694, conforme declarou a impugnante. No recurso voluntário a empresa tornou a invocar o Manual Perguntas e Respostas, alegando que seus cálculos foram elaborados de acordo com esse manual. E o relatório. • . . Processo n9 10680/007.063/88-35 3. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-09.722 VOTO_ Conselheiro ANTONIO DA SILVA CABRAL, Relator. O recurso é tempestivo, eis que a ciência da deci são recorrida se deu em 03.08.89 (AR de fls. 31), enquanto a pro tocolização do presente ocorreu em 04.09.89 (doc. de fls. 32). Quanto ao mérito, não cabe razão â recorrente e adoto os fundamentos da decisão recorrida como se aqui estivessem escritos. Na verdade, quem analisa a declaração de rendimen tos da empresa, sobretudo o demonstrativo intitulado PERCENTUAL DE REALIZAÇÃO DO ATIVO, Quadro 06, invocado, percebe que a recor rente sequer obedeceu ao que mandava o FORMULÁRIO para que se apurasse o LUCRO INFLACIONÁRIO REALIZADO. Com efeito, determina o Formulário que esse .lucro inflacionário realizado há de ser ob tido aplicando-se a fórmula: 06/09 x 07/04, ou seja, utilizando-se os dados da própria declaração: 86,8882%x3,018.555.460 2.622.768.505 Acontece que a empresa escriturou simplesmente a quantia de Cr$ 825.451.694. Que importância é esta? Se bem obser vado, este valor é simplesmente o valor da depreciação do exerci cio, conforme Quadro 06/06. Nunca, portanto, de acordo com o que determinava o próprio Formulário de declaração, a empresa pode- ria ter preenchido da maneira como o fez. Alega, no entanto, que o Manual distribuído pela SRF a induziu a isto. O julgador de primeira instância já expli- cou que a consideração da depreciação só" se explica na hipótese do item 2 desse manual, que se reporta aperas ao fato de o per- centual de realização do ativo ser superior a 100%. A regra do SVIÇO POBJC0 ~AL Processo n9 10680/007.063/88-35 4. Acordão n9 103-09.722 manual, que a empresa deixou de seguir se encontra claramente no art. 363, § 19, "c", do RIR/80, no qual se diz: "c) o montante do lucro inflacionário realizado a ser computado na determinaçao do lucro real do exercício será determinado mediante aplica cão da percentagem de que trata a alinea sobre a soma dos valores de que trata a alí- nea "b". 2 isto, em outras palavras, o que consta do Formu Vário, ã pág. 49/MAJUR/86, que a empresa ainda insiste em igno- rar. Assim sendo, voto no sentido de se negar provimen to ao recurso. Brasília-DF. mb,06 de nove e 1989 Á-"Net4 O DA SILVA CABRAL - -BETXTOR 1 MF( Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019800.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1

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Numero do processo: 10166.004718/84-63
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 103-07798
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Recorrida: DRF em BRASÍLIA (DF). • • • Despesas de Propaganda • Ate o Advento do artigo 54 da Lei n9 .. 7.450/85, &mente as despesas de propa- ganda pagas podiam ser computadas na de terminação do lucro real. Admite-se exclusão das despesas de propaganda pa- • gas em determinado exercício, desde que adicionadas ao lucro liquido do exerci- , cio anterior no qual foram registradas como despesa operacional. •Omissão de Receita Cabe à pessoa jurídica provar, com do- cumentos hãbeis e idóneos os registros de sua contabilidade, inclusive os do efetivo ingresso no caixa da empresa e da efetiva entrega pelos sócios, de nu- merãrio para a integralização de capi- tal e para pagamentos de debitos destes, presumindo-se, quando não for produzida esta prova, que os recursos tiveram ori • gem em receita anitida na escrituração.— • Distribuição Disfarçada de Lucros Uma vez caracterizada a distribuição dis farçada de lucros, sob a forma de em= prestimo a sócio, descabe o registro de correção monetãria sobre o montante dos • lucros acumulados ou reservas de lucros considerados distribuídos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 727 . , ACORDAM os Membros da Terceira ar9AXA do Praleiro'Co selho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em dar provimento, e parte, ao recurso, para excluir da tributação a importância de Cz$... 5.657,50, no exercício de 1984, vencidos os Conselheiros Amaury Jos de Aquino Carvalho, Dícler de Assunçãos.Franpisco Xavier da Silva Gui mares e Sebastião Rodrigues Cabral, na parte em que proviam mais Cz$ 1.357,87. Sala das Sessões, em 29 de janeiro de 1987 i LO n ' - PRESIDENTE / P ge ,idia Poen,' .. . " CHA2VLR I H Kif ZER - RELATOR / / r VISTO EM JOSÉ NICODEMO - e. DE OLIVEIRA - PROCURADOR'DA'FAZEND SESSÃO DE: 29JAN1987 NACIONAL Participaram, ainda, do presente ju gamento, os seguintes Conselheiro CARLOS AUGUSTO DE VILHENA e LoRGIO "IBEIRO. ' e i" • mffloomemormem PROCESSO N9 10166/004.718/84-63 RECURSO N9 90.771 ACORDA() N9 103-07.798 RECORRENTE: MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, inscrita no CGC sob n9 00.529.396/0001-69 interpôs recurso a este Conselho da decisão do Sr. Delegado da Receita Fderal nesta Capital que manteve, em parte, o lançamento constituido pelo Auto de Infra- ção de fls. 1. 1.1. O Auto de Infração foi assinado em 30/7/84 e em 14/8/84 a recorrente pediu dilação do prazo para apresentar im- pugnação, o que lhe foi deferido no mesmo dia. O prazo ficou prorrogado ate o dia 13/9/84. Em 12/9/84 a recorrente apresen- tou sua impugnação. 2. O processo teve seu andamento normal; em 15/7/86 a recorrente tomou ciencia da Decisão n9 505, de 30/5/86. Dia 13/8/86 foi protocolizado o presente recurso. 3. A decisão recorrida mmtevc:o lançamento das seguir' tes irregularidades: 1 - Despesas de Propaganda Despesas de Propaganda incorridas e não pagas no ano-base de 1982. Exercício Financeiro de 1983 Cr$ 3.479.307 2 - Correção Monetãria Indevida Sobre o Capital Social Não Integralizado. Despesa de correção monetãria incidente sobre parcela do capital social não integralizado. .7/7'4 . • mumomml.mnomt Processo n9 10166/004.718/84-63 2. Acórdão n9 103-07.798 Egercicio.Financeiro de 1984 :Cr$ 9.996.980 3 - Omissão de Receita Operacional Omissão de receita operacional caracterizada pe la não comprovação da origem e efetiva . entrega dos recursos à em- presa, referentes à liquidação de débitos dos sócios. Exercício Fianceiro de 1984 Cr$ 1.984.828 4 - Omissão de Receita Operacional (Financeira) Omissão de receita financeira e variação monetã ria ativa decorrente do empréstimo concedido ao sócio AndrIReilm±r no valor de Cr$ 1.505.684, em 1983. Exercício Financeiro de 1984 Cr$ 248.152. 5 - Correção Monetária Sobre o Lucro Distribtildo Disfarçadamente. Despesa de correção monetária incidente, sobre o montante do lucro disfarçadamente distribuído aos sécios ARMIN REINEHR e BERTHA H. REINEHR. Exercício Fianceiro de 1984 Cr$ 8.101.866 4. Houve uma só ação fiscal com abrangência dos exerci cios financeiros de 1980 a 1984, períodos-base de 1979 a 1983, respectivamente, com a lavratura de dois autos de infração na mes ma data: o primeiro relativO aos exercícios de 1980 a 1982, com crédito tributário expresso em cruzeiros; o segundo, relativo aos exercícios de 1983 a 1984, com credito tributário em ORTN. 4.1. Tanto a infração como o recurso contêm em seus arra zoados argumentações pertinentes aos exercicios de 1980 a 1984. fir? r771.< . • mmno~connma Processo n9 10166/004.718/84-63 3. Acordão n9 103-07.798 Tais argumentações sambe. serão referidas neste Relatório quando fo rem de ordem genérica e de interesse deste recurso que trata dos exercícios financeiros de 1983 e 1984. 5. Já por ocasião da impugnação a recorrente confor- mou-se com o lançamento do imposto sobre o valor da correção mone tária indevida sobre o capital social não integralizado (3,2)e da omissão de receita operacional financeira (3,4), afirmando ter re colhido o imposto (fls. 62 e 671. Contudo, na decisão n9 505/86, de fls. 299 a 308, tem-se que as correspondentes importâncias dis criminadas no item 3 não tem• seu pagamento comprovado. No recurso nada é argumentado a este respeito. 6. Relativamente às despesas de propaganda a recorren- te argumenta, em sua impugnação, que ' teria direito a cofisiderar as despesas segundo o regime de competência. Invoca em seu benefl cio o disposto no artigo 171 do RIR/80, o qual dispõe sobre ,a inobservância do regime de escrituração. 6.1. -Acrescenta que caso seu procedimento não tivesse si do correto só caberia cobrar juros e correção monetária, sendo in cabível a exigência do tributo, uma vez que as quantias deduzidas num período são eXatamente aquelas que a empresa teria direito de deduzir no período-base seguinte, o que caracterizaria, em úl- tima análisesna ocorrência da postergação do pagamento do imposto para o exercício imediato posterior. 6.2. Ressalta que quanto ao exercício de 1983, ano-base de 1982, como a autuada já recolheu o imposto de renda apurado em razão da declaração de rendimentos apresentada,deveria ser exclui da a parcela de Cr$ 5.030.533, dedutivel no ano-base de 1983, exercício de 1984. Reiterou que os argumentos acima expendidos são "ad argumentandum", pois que a recorrente considera legítima a dedutibilidade de despesas incorridas nos últimos dias do exer- cício e só pagas no exercício seguinte, por não contrariar tal en tendimento, qualquer determinação expressa na legislação em vigor. Si<7/4). <." ~mamou" Processo n9 10166/004.718/84-63 4. Acórdão n9 103-07.798 6.3 Na Informação Fiscal os Autuantes discordam da Re- corrente, pois o lançamento foi feito com base no artigo 247 do RIR/80, o qual transcrevem parcialmente. O texto legal é claro ao somente admitir como despesa de propaganga as despesas pagas. 6.3.1 Expõem mais que sua autuação está conforme o .dis- posto no PN-CST n9 26/82 de cujo texto transcrevem subitem 4.3, parte do item 5 e subitem 5.1, lidos em Plenário. 6.3.2 Concluem sua informação no tocante às despesas de propaganda, dizendo: ?III - O procedimento adotado no auto de in fração da.Impugnante, como se infere do quadro de- monstrativo n9 01, atende o estabelecido no item 5.4 do PN. n9 26 de 09 de dezembro de 1982. Entre- tanto, no que se refere ao valor adicionado no exercício financeiro de 1983 na importância de Cr$ 5.030.553,70, caberia à Impugnante compensá-lo, pa ra efeito de apuração do lucro real, do exercício financeiro de 1984, como determina o artigo 388 do RIR/80, que faculta ao contribuinte sua exclusão,e não à autoridade lançadora. 6.3.3 Objetivando a obtenção de maiores esclarecimentos, para melhor tomada de decisão, a Seção de Preparo e Julgamento de Processos de Imposto de Renda, solicitou, no tocante às despesas de propaganda, o seguinte (fls. 277): "39) do valor de Cr$ 5.030.553,70, das despe- sas de propaganda incorridas e não pagas no ano de 1982, quanto foi realmente pago no ano de 1983? Nos so entendimento é o de que a orientação contida no" PN CST n9 26/82 deve se estender a todos os exerci cios, não excluindo da compensação o último exerci cio correspondente à glosa das despesas de propa ganda incorridas e não pagas. Nosso parecer-é que, havendo valor tributável no exercício de 1984, pe- ríodo-base de 1983, o mais coerente é se compensar a despesa glosada no exercício anterior, por .ser referente ao exercício financeiro citado, comple - tando, assim o raciocínio da fiscalização." 6.3.4 A questão foi respondida pelos Autuantes nos guintes termos: fir) e, SERVIDO POBLIDO FEDERAL Processo n9 10166/004.718/84-63 5. Acórdão n9 103-07.798 "O Parecer Normativo CST n9 26/82 item .5.4, quando conclui a análise da matéria, determina: ... cabe a autoridade lançadora, para . efeito de se determinar a matéria tri- butável em cada período-base, promover a compensação dos valores glosados no período-base anterior e pagos no perlo do-base subsequente com os valores a- propriados neste, mas nao efetivamente pagos". Desta forma, não concordamos com o entendimen to transcrito no item 39 da solicitação de esclar cimento, haja visto que, não existem valores aprS priados e não pagos que deixaram de ser adiciona - dos ao Lucro Liquido do Exercício Financeiro de 1984, ano-base de 1983, para que fosse feita a com pensação referida na solicitação. Informamos que o valor de Cr$ ' 5.030.553,70, foi integralmente pago no ano-base de 1983." 6.4 A decisão de primeira instância manteve, no tocan- te às despesas de propaganda, o lançamento efetuado. 6.5 No recurso, a recorrente representa seus argumen - tos expendidos na impugnação. 7. No tocante ã omissão de receita operacional a re- corrente alegou, em sua impugnação, que a quantia de Cr$ 1.984.828 é formada pela adição das seguintes parcelas: a) Armin Reinehr Cr$ 228.225 b) Armin Reinehr Cr$ 563.460 c) Bertha Hautsch Reinehr Cr$ 1.001.750 d) Bertha Hautsch Reinehr Cr$ 191.393 Soma Cr$ 1.984.828 7.1 A primeira e última parcelas (a e d) seriam partes complementares do débito contraído pelo sócio Armin Reinehr no valor global de Cr$ 1.000.000, em 1978, cujo pagamento estava previsto para 31/01/80, conforme Cláusula Quinta do Contrato So- cial datado de 22.11.78. 7.2 A segunda parcela refere-se ao pagamento de em rés é4), 5.5511é?' sumwm~nrma Processo n9 10166/004.718/84-63 6. Acórdão n9 103-07.798 timo compulsório instituído pelo Decreto-lei n9 1.782/80,no va- lor de Cr$ 563.460, divididos em dez parcelas de Cr$ 56.346, com vencimentos de julho de 1980 a abril de 1981. A liquidação deste débito foi efetuada em 13.05.83. 7.2.1 Acrescenta que demonstrada a origem legítima da di vida do sócio não haveria fundamento legal para a exigência da fiscalização, conforme demonstrado à. saciedade através da sequên cia de argumentos apresentados sobre o assunto em pauta, (fls. 238/258). 7.3 Com referência à terceira parcela alega que em 16.9.81 foi feito adiantamento ã sócia Bertha Hautsch Reinehr no valor de Cr$ 1.001.750, os quais foram pagos da seguinte forma: no dia 13.05.83 a mencionada sócia recebeu da empresa Cr$ 626.956 a título de Gratificação da Diretoria, e o restante, Cr$ 374.794, foram pagos com recursos próprios. Ainda que se pudes- se admitir a tributação dos pagamentos efetuados por sócios nos termos em que foi proposta pela Fiscalização do tributo, ainda assim não se justificaria a incidência do imposto sobre a quan - tia de Cr$ 626.956, cuja origem está perfeitamente demonstrada e comprovada. 7.4 Ainda na impugnação alega a recorrente que estaria comprovado através de documentos hábeis e idôneos que se tratava de débito anterior de seus sócios representado por Notas Promis- sórias. Os Auditores Fiscais exigiram, todavia, que a empresa= provasse a origem dos recursos com os quais liquidaram seus com- promissos. Essa prova seria inexigível: primeiro em razão de o numerário ter saldo do património da pessoa jurídica, sendo que o registro da entrada do numerário jamais poderá representar o retorno de receita anteriormente sonegada, o que seria uma impos sibilidade lógica, jurídica e contábil de um pagamento correspon der ã devolução, ao giro normal do empreendimento, de recursosan teriormente desviados; segundo porque não cabe ã Impugnante pro- duzir as provas exigidas, devendo o Fisco perquirir as pessoas físicas dos sócios; e terceiro pelo fato de a legislação em vi- gor (art. 181 do RIR/80), exigir que primeiro deva ser provada (2) " #;2!1114{ SERVIÇO POMO PECOU/ Processo n9 10166/004.718/84-63 7. Acórdão n9 103-07.798 ainda que por indícios, a prática de omissão de receitas pela empresa, para então exigir-se dela que comprove a origem e efeti vo ingresso dos recursos que lhe foram entregues pelos sécios a titulo de suprimentos. Observa que o ingresso dos recursos deve ser sob a forma de suprimentos e não a título de pagamento de de bito anteriormente contraído. 7.5 Na Informação Fiscal os Autuantes lembram que não só o suprimento de caixa caracteriza omissão de receitaftranscre vendo ementas de Acórdãos, tanto deste Primeiro Conselho, como da amara Superior de Recursos Fiscais. Aduzem que a omissão de receita não se vincula A intitulação da operação, mas sim ã com- provação da origem e do efetivo ingresso de recursos na empresa. 7.5.1 Acrescentam que a falta de documentação hábil e idónea, que comprove a origem e o efetivo ingresso de recursosra empresa, entregues pelos sécios ou dirigentes, quer seja para in tegralização de capital, concessão de empréstimos ou _liquidação de débitos, autoriza presunção de acerto contábil para encobrir irregularidades no registro de receitas. 7.5.2 Concluem que a solicitação da comprovação do efeti vo ingresso de recursos, com base no artigo 181 do RIR/80 é len Uma e a sua não apresentação autoriza o lançamento da receita omitida, podendo ser arbitrada com base no valor dos recursos de caixa fornecidos A• empresa por administradores, sécios de socie- dade não anónima. 7.6 A decisão de primeira instãncia manteve, no tocan- te a este item, o lançamento efetuado. 7.7 No recurso, a recorrente reapresenta seus argumen- tos expendidos na impugnação. 8. Quanto ã correção monetária do lucro disfarçadamen te distribuído a recorrente alegou, em sua impugnação, que foram considerados como lucros distribuldos_os valores de Cr$ 338.076 e Cr$ 1.227.134, nos exercícios de 1981 e 1982, res ti (4/, sommommumnmomm Processo n9 10166/004.718/84-63 8. Acórdão n9 103-07.798 vamente. 8.1 Acrescenta que a parcela de Cr$ 338.076 correspon- de a uma parte do total de Cr$ 563.460, tributado como receita omitida, conforme documentação acostada aos Autos. Valeria dizer, está sendo exigido o imposto de renda sobre uma mesma quantia nas seguintes condições: a) por ocasião da saída dos recursos, a título de lucros disfarçadamente distribuídos; b) quando do retorno desses mesmos recursos, a tí- tulo de receitas operacionais omitidas; c) correção monetária incidente sobre os :._lucros considerados disfarçadamente distribuídos. 8.1.1 Diz que o mesmo ocorreria com o complemento do men cionado total (Cr$ 563.460), no importe de Cr$ 225.384, e a quan tia de Cr$ 1.001.750, em nome da Sra. Bertha Hautsch Reinehr. 8.2 Aduziu, em sua impugnação, que no presente proces- so se discute apenas a tributação incidente sobre a correção mo- netária, e esta incidência está vinculada ao que for .dedidido quanto ã ocorrência, ou não, da distribuição disfarçada de lu- cros, e por entender que inocorreu aquela hipótese de incidência, a exigência não pode prevalecer. 8.3 Juntou cópia da impugnação ao lançamento correspon dente ã falta de retenção e recolhimento do imposto de renda na fonte sobre o lucro distribuído disfarçadamente. 8.4 Na Informação Fiscal os Autuantes informaram o se- guinte: "No período de julho a dezembro de 1980 a em- presa concedeu empréstimo ao Sr. Armin Reinehr, em moeda corrente, e em parcelas iguais de Cr '17 SERMO PÚBLICO 'EMMY- Processo n9 10166/004.718/84-63 9. Acórdão n9 103-07.798 56.346,00 cada uma, totalizando a importância de Cr$ 338.076,00, como também no período de janeiro a abril de 1981 a empresa concedeu-lhe novo emprés timo, nas mesmas condições acima expostas, totali- zando a importância de Cr$ 225.384,00. Constatamos que no período de julho a dezem - bro/80, a empresa tinha registrada em seu patrimô- nio líquido, como reserva de lucros (ficha Razão a nexa), a quantia de Cr$ 224.684,00 e no período fzi janeiro a abril/81, dispunha de reservas de lucros e lucros acumulados (ficha Razão anexa), a quantia de Cr$ 404.091,00 e Cr$ 5.657.282,75 respectivamen te. Em 16.09.81 a empresa concedeu empréstimo em moeda corrente â Sra. Bertha H. Reinehr, na impor- tância de Cr$ 1.001.750,00. Verificamos que na referida data constavam re gistradas no patrimônio liquido da empresa, como reserva de lucros e lucros acumulados (ficha Razão anexa), as importâncias de Cr$ 771.811,00 e Cr$... 1.902,00, respectivamente. Considerando o exposto acima teríamos a se- guinte situação: Data da concessão Vr. do eu- reserva Lucros Acu Res.Lucro Distrib. do empréstimo. préstimo de lucro mulados + Lucros Disfarçada Acumulados de Lucros ARMIN REINEHR Jul. a Dez/80 338.076 224.684 • - 224.684 224.684 Jan. a Abril/81 225.384 404.091 5.657.282 6.061.373 225.384 BERTHA H. REINEHR Setembro/81 1.001.750 771.811 1.902 773.713 773.713 Desta forma, concordamos, em parte, com o que pleiteia a impugnante, admitindo como lucro disfar- damente distribuído as importâncias de: ARMIN REINEHR - 1980 • Cr$ 224.684,00 1981 Cr$ 225.384,00 Cr$ 450.068,00 BERTHA H. REINEHR 1981 Cr$ 773.713,00 Assim sendo, propomos as alterações dos valo- res lançados como "Correção Monetária sobre o Lu cro Disfarçadamente Distribuído", na pessoa física e na pessoa jurídica em função das modificações das 45 1 Pti" :.- SERVKX) PODLICO FEDERAL Processo n9 10166/004.718/84-63 10. Acórdão n9 103-07.798 bases de cálculo, como abaixo demonstramos: - ARMIN REINEHR AUTO DE INFRAÇÃO SPRIA040PRDPGEMA 1981 Cr$ 171.641,00 Cr$ 114.072,00 1982 Cr$ 702.536,00 Cr$ 539.148,00 1983 Cr$ 1.405.436,00 Cr$1.078.574,00 - BERTHA H. REINEHR 1982 Cr$ 957.372,00 Cr$ 739.437,00 1983 Cr$ 1.915.238,00 Cr$1.479.255,00 - MAREISA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. 1984 Cr$10.518.143,00 Cr$8.101.866,00". 8.4.1 O cálculo do reflexo da distribuição disfarçada de lucros na conta de correção monetária foi realizado em _,quadros demonstrativos anexados ao processo. 8.4.2 Aduzem os Autuantes que o imposto devido sobre o excesso de despesa de correção monetária do patrimônio líquido, decorrente da distribuição disfarçada de lucros, nos exercícios de 1981 a 1983, é da responsabilidade dos sócios de acordo com o artigo 371 do RIR/80. 8.5 A decisão de primeira instância aceitou o parecer dos Auditores Fiscais autuantes reduzindo a base de cálculo para Cz$ 8.101.866, valor já referido no item 3. 8.6 No recurso a recorrente reapresenta seus argumen - tos expendidos na impugnação. 9, Pelos Acórdãos n9s 103-07.766,de-26.01.87 e - 103-07.778, de27.01.87, este Colegiado entendeu que no caso em exame ocorreu a distribuição disfarçada de lucros, mantendo os lançamentos recorridos. É o relatório. (2) Processo n9 10166/004.718/84-63 11. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.798 VOTO Conselheiro RICHARD ULRICH KREUTZER, Relator: O recurso é tempestivo. 2. As despesas de propaganda, observadas as demais condições estabelecidas na legislação tributária, somente podiam ser computadas na determinação do lucro real no período-base em que fossem pagas. Somente com o advento do artigo 54 da Lei n9.. 7.450/85, passou a ser admitido, para fins de determinação do lu- cro real,o cômputo das despesas de propaganda no período-base de sua realização, ainda que não pagas; tal norma porém, tem sua vi- gência a partir do exercício financeiro de 1986. 2.1 O procedimento da recorrente deveria ter sido o de adicionar ao lucro líquido do exercício as importâncias regis- tradas como despesas, mas ainda não pagas; no exercício social se guinte, naquele em que as despesas de propaganda forem pagas, pode ria excluir essas despesas do lucro líquido do exercício, para fins de determinação do lucro real. 2.2 Procedendo como procedeu,a recorrente reduziu in- devidamente seu lucro real no exercício de 1983. Em relação ás des pesas de propaganda são inaplicáveis as normas sobre a postergação do imposto de renda. 2.3 No tocante aos Cr$ 5.030.553, embora não existam valores a serem adicionados no exercício financeiro de 1984, enten do que tal fato não impede a exclusão da referida importância. Os Cr$ 5.030.553 foram considerados pela recorrente como despesa do exercício de 1983; o Fisco corretamente não admitiu essa despesano referido exercício de 1983, por ela não estar paga . Adicionou, assim, aquele valor ao lucro líquido do exercício, para fins de de terminação do lucro real. Não admitir sua exclusão no período-ba- se de 1983, exercício financeiro de 1984, ocasião em que tal des- 4 Processo n9 10166/004.718/84-63 12. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.798 pesa foi pagas. implicaria não admitir sua exclusão emnenhum exer cicio financeiro. 2.3.1 De se ressaltar que não está sendo posta em dúvi- da a legitimidade das despesas de propaganda, nem a efetividade de sua realização. 2.3.2 Ademais, os próprios autuantes informaram que o valor de Cr$ 5.030.553 foi . . integralmente paga no ano-base de 1983 (fls. 278). 3. - No tocante ã omissão de receita arbitrada com ba- se no valor dos recursos de caixa fornecidas ã recorrente por seus sócios, tem-se que os recursos foram entregues em 13/5/83,ror três razões distintas: a) integralização de saldo do capital subscrito em 1978, Cr$ 419.618; b) pagamento do débito oriundo da entrega de nume rário, de parte da recorrente, para recolhimen to do empréstimo compulsório devido por só- cio, no decurso dos meses de julho de 1980 a abril de 1981,Cr$ 563.460; c) pagamento de divida de sócia originada pela en trega de numerário para débito em conta corren te,Cr$ 1.001.750. 3.1 O artigo 181 do RIR/80 autoriza a autoridade tri- butária arbitrar omissão de receita com base no valor dos recur- sos de caixa fornecidos ã empresa, quando seus sécios não consegui rem comprovar a efetividade da entrega e a origem dos recursos.',Cam base nesta fundamentação legal foi feito o lançamento ora em exa- me. IL/2 15/ • Processo n9 10166/004.718/84-63 13. seRvIco POBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.798 3.2 Constitui jurisprudência deste Conselho que, no caso de aumento de capital, cabe ã pessoa jurídica provar, com documentos hábeis e idóneos, a origem dos recursos e a efetividade da entrega do numerário. Tal prova não foi produzida. -Julgo o lançamento procedente nesta parte. 3.3 Pelas mesmas razões do subitem anterior entendo que igualmente deve ser mantido o lançamento do valor entregue a titulo de pagamento do alegado débito de seu sócio. Os recursos destinados ao pagamento do empréstimo compulsório sairam da empre- sa. Porém não consta do processo nenhuma prova da efetiva entrega de parte do sócio do numerário à recorrente. Também não é prova da a origem do valor entregue à pessoa jurídica. 3.4 Quanto aos recursos de cabca fornecidos pela só- cia Bertha Hautsch Reinehr, no valor de Cr$ 1.001.750, entendo que o recibo por ela firmado, na mesma data do suprimento de cai- xa, segundo o qual recebeu da recorrente, a titulo de gratifica ções de diretoria, a importância liquida de Cr$ 626.956, justifi- ca a origem dos recursos nesse valor. Tendo em vista que a refe ride sócia no mesmo dia recebeu da recorrente a importância de Cr$ 626.956 e lhe pagou Cr$ 1.001.750, tenho por comprovada a efetiva entrega daquela importância. No entanto, em relação à diferença entre estes dois valores - Cr$ 374.794, alegadamente pagos com re- cursos próprios, sou de opinião que o lançamento deve ser mantido, pois não tenho por comprovada a origem destes recursos nem a efe- tividade de sua entrega. 3.5 Não *e. por demais ressaltar que a alegada escritu- ração de valores anteriormente "emprestados" aos sócios efetiva- mente pode representar tentiva de legalização de receitas omiti das. A titulo de argumentação, se um sócio faz um empréstimo na empresa para, por exemplo, comprar um automóvel, e tempos alega restituir o valor recebido, inegavelmente deve comprovar a ori gem destes recursos e a efetividade de sua entrega. No pressu- posto de que ainda passua o automóvel adquirido com o valor do 45. • Processo n9 10166/004.718/84-63 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.798 empréstimo", qual a origem do dinheiro entregue ? Não tendo con- dições de comprovar sua origem nem a efetividade da entrega, é evidente que se trata de omissão de receita operacional da empre- sa. 3.5.1 Outro exemplo que se pode apresentar, é a tomada de empréstimo para fins de viagem de lazer ou, hipótese menos dese jável„ para fazer face a tratamento de saúde. O dinheiro é recebi do e gasto. Sem que existam outras fontes de renda, como se há de admitir que o sócio teve recursos para poder efetivar a resti tuição do empréstimo ? Parece-me Obvio que se trata de recursos de receita omitida na empresa. 3.5.2 Como terceiro exemplo pode-se apresentar a hipó- tese de um sócio retirar dinheiro da empresa, sob a forma de em préstimo, fazer a aplicação destes recursos no mercado financeiro e posteriormente restitui-los ã empresa. Neste caso o sócio tem perfeitas condições de comprovar a origem dos recursos e a sua efe tiva entrega, ou restituição. 4. Em relação á tributação da correção monetária do lucro disfarçadamente distribuído, este Colegiado, conforme Ac6r dãos n9s 103-07.766, de 26/01/87, e 103-07.778, de 27/01/87, já decidiu que ocorreu a distribuição disfarçada de lucros. 4.1 Nos referidos Acórdãos também ficou explicitado que o procedimento de correção monetária das contas do balanço cons titui ato de gestão empresarial só indiretamente relacionado com a distribuição disfarçada de lucros, de única e exclusiva responsa bilidade da pessoa jurídica. 4.2 Embora, a rigor, não há a necessidade de refutar as alegações da recorrente de que existe uma tripla tributação se bre a mesma quantia, apresento algumas considerações sobre a mate ria. O argumento da recorrente é um sofisma, pois a tributação so bre a distribuição disfarçada de lucros é única e incide na pes or 45. Processo n9 10166/004.718/84-63 15. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Acórdão n9 103-07.798 física do beneciãrio da distribuição disfarçada. 4.2.1 O lançamento do imposto sobre a correção monetá- ria do lucro disfarçadamente distribuído nada mais é do que o lan- çamento do imposto sobre uma despesa de correção monetária indevi- da. Sendo o "empréstimo" fiscalmente lucro distribuído, por dispo sição legal, é evidente que as reservas de lucros ou lucros acumu- lados, registradas no patrimônio líquido correspondentes ao lu- cro distribuído, não têm subsistência econômica; em sendo assim co mo corrigi-las monetariamente e registrar sua contrapartida como despesa de correção monetária ? 4.2.2 Não se diga que se trata apenas de uma ficção le- gal. Empresa e sócio, objetivando elidir o pagamento do imposto de renda incidente sobre o lucro distribuído, optam por caracte- rizar tal fato como empréstimo. Na existência de lucros ou reser vas de lucros isto constitui distribuição disfarçada de lucros; ta is lucros, portanto, não mais existem sob o prisma econômico e le- gal. Eis porque não se justifica sua correção monetária. 4.2.3 Quanto ã alegada tributação dos mesmos recursos a titulo de receitas operacionais omitidas, reporto-me ao esclareci- do no subitem 3.5 deste voto. 4.3 Caracterizada a distribuição disfarçada de lucros, e demonstrado o acerto do procedimento do Fisco ao lançar o impos- to sobre a indevida despesa de correção monetária, impõe-se a manu tenção do lançamento no tocante a este tópico. 5. De todo o exposto, voto por DAR Provimento, empar te, ao recurso, para excluir da tributação,no exercício financeiro de 1984, a importância de Cr$ 5.657.509 (Cr$ 5.030.553 + Cr$ ... 626.956), atuais Cz$ 5.657,50. Brasília-DF., em 29 de janeiro de 1987 ica,4 1- 4 44 ) RICHARD ULRICH REUTZE: - RELATOR. 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Recorrida: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL EM SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SP PIS/DEDUÇÃO - DECORRÊNCIA - OMISSÃO DE RE CEITA. • O que ficou decidido no processo princi - pai reflete-se no decorrente. Recurso desprovido. PIS/DEDUÇÃO - CANCELAMENTO DL 2.303/86 - NÃO ABRANGÊNCIA. Os débitos relativos ao PIS/DEDUÇÃO não estão abrangidos pelo cancelamento previs to pelo DL 2.303/86 . Vistos, relatados e discutidos, os presentes autos de recurso interposto por FRIGORIFICO "4" RIOS S.A. JPSCORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Con- selho de Contr buintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sal das Sessões em 12 de maio de 1988. -A"0 DA SILV Á CABRAL PRESIDENTE • ). DE A UNÇÃO RELATOR VISTO EM LUIZ C RLOS PIVA PROCURADOR DA FAZENDA SESSÃO DE: 09JUN1988 NACIONAL v.v. Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguinte Conselheirc CARLOS AUGUSTO DE VILHENA, LORGIO RIBEIRO, AMAURY JOSÉ DE AQUINO CAI LHO, FRANCISCO XAVIER DA SILVA GUIMARÃES, RICHARD ULRICH KREUTZER SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. . . • - - • . . • _ . , SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10850/000.980/87-17 Recurso n9 50.056 AcOrdão n9 103-08.403 Recorrente: FRIGORIFICO "4" RIOS S.A. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (f is. 24/25) à deci- são de primeira instáncia do Sr. Delegado da Receita Federal em São Jose do Rio Preto - SP (f is. 19/20) que, na linha da informa - ção fiscal trazida ao processo (f is. 18), houve por bem em julgar improcedente a impugnação oferecida pela contribuinte (f is. 10/13) a auto de infração contra si lavrado (fls.5), em virtude de tribu- tação reflexa, referente ao PIS - DEDUÇÃO (Lei a7/70, art. 39, "a" e § 19, "c" e RIR/80, art. 480, § 19), no exercício de 83, ano ba- se de 82. As fls. 08, a empresa solicitou prorrogação de 15 dias para apresentar sua defesa, o que lhe foi concedido às fls.09. Na sua impugnação (fls.10/13), a contribuinte, pre- liminarmente, ressaltou que a exigência fiscal de Cz$ 104,58 não poderia prosperar, eis que se enquadraria no beneficio previsto pe lo Decreto-Lei 2303/86. No mérito, alegou que parte da lei embasa- dora do lançamento fiscal, adotando operações mercantis como hipei- tese de incidência de tributo federal (PIS), seria inconstitucio - nal, uma vez que invadiria a competência.estadual A informação fiscal (fls.18) propOs que esse proces so seguisse o mesmo destino do processo matriz (n9 '10850/000.981/ /87-51),ou seja, foi pela manutenção da exigência tributária. A decisão da autoridade monocrãtica (f is. 19/20)foi pela procedência do auto de infração. A ementa consigna: "DECISÃO/CONT. n9 10850/011/88. PIS dedução do Impos to de Renda. O que foi decidido no processo de IRPS quanto a matéria que, por sua natureza, acarreta tributação reflexa, faz coisa julgada em relação aos processos decorrentes. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. Inconformada com o julgado, a empresa interpôs re - i . ' unicorcemonwm. Processo n9 10850/000.980/87-17 2. Acórdão n9 103-08.403 curso (f is. 24/25), reportando-se aos mesmos termos da impugnação. Este, em síntese, o relatório. VOTO Conselheiro D1CLER DE ASSUNÇÃO, Relator: O recurso e. tempestivo (f is. 24/25), devendo, pois, ser conhecido. • A alegação preliminar da contribuinte de que o débi to relativo ao PIS/DEDUÇÃO do Imposto de Renda estaria , abrangido pelo benefício do cancelamento, previsto no Decreto-lei n9 2.303/ /86, data venia, não pode prosperar. O PIS/DEDUÇÃO, como o próprio nome indica, .é uma contribuição feita com base na dedução do imposto de renda devido, ou seja, é um valor que se subtrai do próprio imposto de renda, cu jo titular é a União Federal. Corresponde, portanto, a uma parcela do imposto de renda, ou dele destacado, que irá contribuir para a formação do Programa de Integração Social, como arquitetado , pelo legislador. Os cancelamentos dos débitos de qualquer natureza (DL n9 2.303/86, art. 29, I), por sua vez, tiveram como destinatá- rios pessoas físicas ou jurídicas. Porem, em principio, ao menos em termos tributários, pessoas de direito privado, ou que se regem por essas normas. Não alcança, pois, situações em que o contribuin te é o próprio ente político instituidor do tributo, no caso, o im . posto de renda, do qual, pela lei, destaca-se uma parcela de 5% pa ra formação do fundo do PIS. De se observar, ainda, que, apesar de ser uma parce la do imposto de renda, o montante do PIS tem como destinatário,em Ultima análise, a massa dos participantes do Fundo do PIS. A União I_ Federal não cabe, portanto, por qualquer motivo, dela abrir mão,se . . li4 li . SERVOI RUIVO° FEDERAL Processo n9 10850/000.980/87-17 3. Acordao n9 103-08.403 ja a que titulo for, .j que dela não é. seu titular. Por fim, a argüição da recorrente de inconstitucio- nalidade da legislação aplicada, não se constitui em matéria que se insere na competência de apreciação desse Conselho, privativa que se do Poder Judiciário. Além do exposto, deve-se verificar que se trata de um processo efeito ou reflexo, o qual, obedecendo-se ao principio da decorrência, segue a sorte do principal, cuja decisão foi no sentido de manter o lançamento tributãrio efetuado. Assim sendo, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento. Brasilia-DF, e, 12 de maio de 1988 kk /r_ D Al • . A BS ÇÃO RELATOR cvgc Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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