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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4694480 #
Numero do processo: 11030.000305/96-60
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Apr 14 00:00:00 UTC 1999
Ementa: IRPF - OMISSÃO DE RECEITA - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO DE RECEITA - A demonstração através de documentação hábil e idônea da receita derivada da atividade rural descaracteriza a omissão de rendimentos. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 106-10754
Decisão: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso para excluir da base de cálculo a parcela equivalente a 31.856,68 UFIR.
Nome do relator: Wilfrido Augusto Marques
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Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por NESTOR LOTÁRIO STARLICK. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir da base de cálculo a parcela equivalente a 31.856,68 UFIR, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. e Dl g..: - " DE OLIVEIRA - -1DENTE WLUGUStfl RELATOR FORMALIZADO EM: 2 9 OUT 1999 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO, LUIZ FERNANDO OLIVEIRA DE MORAES, THAÍSA JANSEN PEREIRA, RICARDO BAPTISTA CARNEIRO LEÃO, ROSANI ROMANO ROSA DE JESUS CARDOZO e ROMEU BUENO DE CAMARGO. ccs MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000305/96-60 Acórdão n°. : 106-10.754 Recurso n°. : 13.772 Recorrente : NESTOR LOTÁRIO STARLICK RELATÓRIO Na forma do auto de infração lavrado nestes autos, foi formalizada a exigência tributária em vista à apuração de saldo de imposto a pagar, diante da omissão de receitas da atividade rural pelo contribuinte, no ano-base de 1992. Após a regular impugnação formulada, a decisão fiscal de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação fiscal, reduzindo-se o montante do crédito tributário apurado. Na peça recurso' de fls. 106/107, a qual seguiram anexos os documentos de fls. 108/114, aduziu o contribuinte que: - as vendas espelhadas nas notas fiscais nros. 17881 (fl. 54 e 110), 17890 (fl. 55e 111), 17939 (fl. 57e 112) e 17901 (fl. 56e 113), emitidas em abril de 1992, somente foram pagas em 09.10.92, conforme se observa pelo depósito realizado para crédito do contribuinte, no Banco do Brasil S/A, bem como em face do contrato nro. 038/92, juntado ao recurso (fl. 108); - os valores constantes do demonstrativo fiscal, na coluna parceria, referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1992, referem-se à vendas a prazo, para recebimento nos exercícios seguintes, e foram considerados pelo regime de competência, e não pelo regime de caixa. ÁSf 2 - - _ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000305/96-60 Acórdão n°. : 106-10.754 Mediante a Resolução n. 106-1.005, esta 68 Câmara opinou pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que a repartição fiscal emitisse parecer objetivo e circunstanciado sobre a documentação apresentada pelo contribuinte. No Termo de diligência de fls. 127/129 a autoridade fiscal opinou pela exclusão do valor de 31.856,68 UFIR do total das receitas omitidas, em vista ao contrato juntado ao pleito recursal (fl. 108), pelo que, no tocante às vendas à prazo indicadas, não haveria prova de sua verificação. Intimado a manifestar-se sobre o termo da diligência realizada, afirmou o contribuinte que a documentação apresentada na fase impugnatória espelha que as 'vendas deste período formaram receitas futuras" (fl. 130), comprovando, assim, as vendas a prazo. Deste modo, retomam os autos à apreciação desta 6 * Câmara. É o Relatório.' 3 32( MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000305/96-60 Acórdão n°. : 106-10.754 VOTO Conselheiro VVILFRIDO AUGUSTO MARQUES, Relator O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto n. 70.235 de 06 de março de 1972, tendo sido interposto por parte legítima, pelo que dele tomo conhecimento. No tocante ao primeiro aspecto versado na peça impugnatória, entendo que assiste razão ao Recorrente, pelo que as vendas espelhadas nas notas fiscais nros. 17881 (fl. 54 e 110), 17890 (fl. 55 e 111), 17909 (fl. 57 e 112) e 17901 (fl. 56 e 113), emitidas em abril de 1992, somente foram pagas em 09.10.92, conforme se observa pelo depósito realizado para crédito do contribuinte, no Banco do Brasil S/A, bem como em face do contrato nro. 038/92, juntado ao recurso (fl. 108). Neste sentido, inclusive, reconheceu a própria repartição fiscal, por ocasião da diligência realizada (fl. 129). Outrossim, quanto ao segundo aspecto objeto de irresignação recursal, não há que ser acolhida a alegação do contribuinte, já que este não se desonerou do ónus de prova que lhe cabia, no sentido de que as vendas eram realizadas a prazo, cujo pagamento II se verificou nos exercícios seguintes. Logo, permanecem válidos os valores constantes do demonstrativo fiscal, na coluna parceria, referentes aos meses de julho, agosto, setembro, outubro e novembro de 1992, considerados pelo regime de competência. _ 4 »17 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000305/96-60 Acórdão n°. : 106-10.754 Ante o exposto, voto no sentido do parcial provimento ao recurso, para o fim de que o resultado das vendas espelhadas nas notas fiscais nros. 17881, 17890, 17909 e 17901, realizadas em abril de 1992, seja computado no mês de outubro de 1992, consoante contrato juntado ao pleito recursal (fl. 108), procedendo-se à devida exclusão do valor de 31.856,68 UFIR (f1.129) no cálculo da omissão de receita. Sala das Sessões - DF, em 14 de abril de 1999 WILFRIDO A UST 17:7 i/ MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n°. : 11030.000305/96-60 Acórdão n°. : 106-10.754 INTIMAÇÃO Fica o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho de Contribuintes, intimado da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 2°, do artigo 44, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, Mexo II da Portaria Ministerial n° 55, de 16/03/98 (D.O.U. de 17/03/98). Brasília - DF, em 04 NOV 1999 li nc-- ,.., i DIM sailip DNIGULDE OLIVEIRA i- - - rw, à ` 'A SEXTA CÂMARA Ii. 1; e Ie I E Ciente em 04 NOV 1999 osdr i . NI 1 i_i e e PROCURADOR DA F * Ir NDA NA • NAL k 6 I V Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1

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4694702 #
Numero do processo: 11030.001344/99-08
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Mar 19 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. Decorre de cumprimento de lei, através de atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de ofício sobre créditos apurados de ofício, bem como a cobrança de juros de mora, não podendo a autoridade administrativa se pronunciar sobre a pretensa ofensa a dispositivo constitucional, por absoluta falta de competência. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6º, parágrafo único, da LC nº 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP nº 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 203-08783
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento em parte ao recurso, para reconhecer a semestralidade.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antônio Augusto Borges Torres
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTI- TUCIONALIDADE. MULTA DE OFÍCIO E DOS JUROS DE MORA. Decorre de cumprimento de lei, através de atividade vinculada e obrigatória do lançamento, a imputação de multa de oficio sobre créditos apurados de oficio, bem como a cobrança de juros de mora, não podendo a autoridade administrativa se pronunciar sobre a pretensa ofensa a dispositivo constitucional, por absoluta falta de competência. PIS. SEMESTRALIDADE. A base de cálculo da Contribuição para o PIS, eleita pelo art. 6°, parágrafo único, da LC n° 7/70, permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP n° 1.212/95. Esta base de cálculo não sofre correção monetária no período, de modo a ter-se o faturamento do semestre anterior sem correção monetária. Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: COMIL CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: I) em rejeitar a preliminar de inconstitu- cionalidade; e H) em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade do PIS. Sala da . ssões, em 19 de março de 2003 \\‘‘ Otacílio Da Carta o Presidente Antônio Augusto Wirges Torres Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewski, Maria Teresa Martinez López, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Mauricio R. de Albuquerque Silva. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Renato Scalco Isquierdo. cl/ovrs 1 22 CC-MF• . Ministério da Fazenda t:eL • st, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. • Processo n° : 11030.001344/99-08 Recurso n° : 119.869 Acórdão n° : 203-08.783 Recorrente : COMIA CARROCERIAS E ÔNIBUS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 86/1790 interposto contra decisão de Primeira Instância (fls. 77/82), que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS considerada não recolhida no período de apuração de 31/03/199, face à compensação efetuada pela autuada com créditos que entendia possuir por haver recolhido o PIS, na forma dos Decretos-Leis n°2.445 e 2.449, ambos de 1988. O valor considerado pela fiscalização decorre da diferença de entendimento entre esta e a autuada, quanto ao disposto no art. fi, parágrafo único, da Lei Complementar n° 7/70. Para a fiscalização o dispositivo trata de prazo de recolhimento do PIS e para a autuada trata este de base de cálculo, que seria o faturamento correspondente ao sexto mês anterior ao mês de competência. A empresa impugnou a autuação alegando que: 1 - tem o direito de recolher o PIS na forma do disposto na Lei Complementar n° 7/70, cujo art. 6°, parágrafo único, estabelece que a base de cálculo é o faturamento do sexto mês anterior ao que se refere, sem qualquer correção; 2 - como recolheu o PIS de conformidade com os Decretos-Leis n's 2.445 e 2.449, ambos de 1988, não há dúvida que recolheu valores a maior; 3 - os valores recolhidos a maior para o PIS podem ser compensados com valores devidos para o próprio PIS, conforme o art. 66 da Lei n°8.383/91; e 4 - a multa aplicada (75%) ofende a Constituição Federal (art. 5°, XXII), não podendo ser superior a 30% do valor do imposto devido. A decisão recorrida manteve o lançamento com os seguintes argumentos: 1 - com relação ao art. 6° e seu parágrafo único da LC n° 7/70 "entende-se suas disposições como sendo de prazo de recolhimento, e não de base de cálculo, em razão de não poder interpretar as disposições do parágrafo do artigo dissociadas do que dispõe o seu 'caputs" (fl. 80); 2 - no que diz respeito à violação da CF na aplicação da multa "não compete ao julgador da esfera administrativa apreciar questões relacionadas com a legalidade ou constitucionalidade de atos regularmente editados", a aplicação da multa decorre de expressa determinação legal (fl. 81). Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário para alegar: 2 . 2Q CC-MF• -;•.-ré-:-7„:. Ministério da Fazenda Fl. '0:"-;01? Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001344/99-08 Recurso n° : 119.869 Acórdão n° : 203-08.783 1 - "com fundamento no art. 6°, parágrafo único da LC n° 7/70, considera a base de cálculo o faturantento de seis meses atrás ao mês de competência, sem a incidência de correção monetária" (fl.90); 2 - a compensação é um direito do contribuinte que recolheu tributo a maior ou indevidamente, que pode ser exercido independentemente de qualquer procedimento judicial; 3 - impõe-se a correção monetária integral dos montantes indevidamente recolhidos; 4 - a multa aplicada ofende o principio constitucional do não-confisco (art. 50, xxio; e 5 - a Taxa Selic não se presta à utilização como equivalente aos juros moratórias incidentes sobre débitos de natureza fiscal e a norma que a instituiu não respeitou a Constituição É o relatório. 3 • • 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 12g*,..k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11030.001344/99-08 Recurso n° : 119.869 Acórdão n° : 203-08.783 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTÓNIO AUGUSTO BORGES TORRES O recurso é tempestivo e, tendo atendido aos demais pressupostos processuais para sua admissibilidade, dele tomo conhecimento. A fiscalização ao lavrar o Auto de infração deixou consignado que: "A diferença entre os valores apurados pela fiscalização e pela contribuinte deve-se ao prazo de vencimento (6 meses após o período de apuração "O• 03) A decisão recorrida, também, consigna: "Na apuração dos valores recolhidos a maior, entretanto, houve divergência de entendimento entre a fiscalização e a contribuinte. A contribuinte entende, com base no que dispõe o art. 6° e seu parágrafo único, da Lei Complementar no. 7, de 07 de setembro de 1970, que a base de cálculo do PIS é o faturamento do sexto mês anterior ao mês de competência; ao passo que a fiscalização entende que o referido dispositivo trata de prazo de recolhimento do PIS, e que sua base de cálculo é o faturamento do próprio mês de competência."(fl. 79) O Conselho de Contribuintes e esta Câmara já têm entendimento firmado quanto à correta interpretação do citado dispositivo complementar, no sentido de que deve ser aplicada a conclusão a que chegou o Superior Tribunal de Justiça, manifestada no Recurso Especial n° 240.938/RS, publicada no DJ de 15/05/2000, cuja ementa está assim parcialmente reproduzida: "3 — A base de cálculo da contribuição em comento, eleita pela LC 7/70, art 6°, parágrafo único ("A contribuição de julho será calculada em base no faturamento de janeiro; a de agosto, com base no .faturamento de fevereiro, e assim sucessivamente.'), permaneceu incólume e em pleno vigor até a edição da MP 1.212/95, quando, a partir desta, a base de cálculo do PIS passou a ser considerado "o faturamento do mês anterior (art 2°)." No julgamento do RESP n° 144.8708-RS a Relatora Ministra Eliana Calmon complementou: "Na vigência da citada LC, a base de cálculo, tomada no mês, que antecede o semestre, não sofre correção monetária no período, de modo a Ter-se o faturamento do semestre anterior, sem correção monetária." (Boletim Informativo n 099) Este, também, é o entendimento da CSRF, expresso no Acórdão n° CSRF/02-0.871, em Sessão de 05/05/2000, razão pela qual entendo deve ser considerada como base de cálculo para o PIS o faturamento do sexto mês anterior àquele em que ocorreu o fato gerador, sem correção monetária, devendo o lançamento ser adequado a este entendimento. No que se refere à multa de oficio e a aplicação dos juros moratórios com base na Taxa Selic, cujas normas criadoras ofenderiam a Constituição Federal, não pode o Conselho 4 CC-NIF Ministério da Fazenda ar Segundo Conselho de Contribuintes Fl. ',4;4141`.. Processo n° : 11030.001344/99-08 Recurso n° : 119.869 Acórdão n° : 203-08.783 de Contribuintes se manifestar sobre esta provável inconstitucionalidade, por lhe faltar competência. Por outro lado, também, não podemos homologar ou não o pedido de compensação, cuja competência é da autoridade administrativa, que sobre ele e os demais critérios ser manifestará, seguindo a orientação aqui consignada. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer a semestralidade do PIS. Sala das Sessões, em 19 de março de 2003 ANTÓNIO AU STO BORGES TORRES 5

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Numero do processo: 11070.001947/2001-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed May 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade de lei, por se tratar de matéria de competência privativa do Poder Judiciário. DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado, nos termos do § 4 º do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. PIS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As hipóteses de exclusão da base de cálculo são as previstas na legislação da contribuição, dependendo de regulamentação por parte do Poder Executivo e da cabal demonstração da ocorrência do fato. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA. São estabelecidas por lei válida e eficaz, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-las. Recurso parcialmente provido, tão-somente para acolher a decadência.
Numero da decisão: 202-14.794
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Dalton Cesar Cordeiro de Miranda
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Recorrida : DRJ em Santa Maria - RS NORMAS PROCESSUAIS - ALEGAÇÃO DE INCONSTI- TUCIONALIDADE. As autoridades administrativas não têm competência para apreciar a alegação de inconstitucionalidade MIN:STÉRIO DA FAZENDA Seginvio de lei, por se tratar de matéria de competência privativa doC oeseP:a Co Contrbuintes ;.° rh (at:lcial da União Poder Judiciário. Do. o / 4 DECADÊNCIA. Segundo o Código Tributário Nacional, o prazo para o exercício do direito de lançar é de cinco anos. Para os tributos sujeitos ao lançamento por homologação esse prazo é contado, nos termos do § 40 do art. 150 do CTN, da data do fato gerador do tributo respectivo. PIS - EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. As hipóteses de exclusão da base de cálculo são as previstas na legislação da contribuição, dependendo de regulamentação por parte do Poder Executivo e da cabal demonstração da ocorrência do fato. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA São estabelecidas por lei válida e eficaz, não podendo a autoridade administrativa deixar de aplicá-las. Recurso parcialmente provido, tão-somente para acolher a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes: I) por maioria de votos, em acolher a preliminar de decadência. Vencidos os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Nayra Bastos Manatta e Henrique Pinheiro Torres. II) no mérito, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 4 • g ( rres<::éliainh. —"eirotto Presidente IMO D. .1 C. deiro de Miranda Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Eduardo da Rocha Schmidt, Ana Neyle Olímpio Holanda, Gustavo Kelly Alencar e Raimar da Silva Aguiar. cl/opr 1 • CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001947/2001-10 Recurso n° : 120.406 Acórdão n° : 202-14.794 Recorrente : WARPOL INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 166/194) interposto contra a decisão de Primeira Instância que considerou procedente o lançamento que exige a Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS relativa a débitos remanescentes no período de 31/06/96 a 31/12/2000. A empresa impugnou a autuação (fls. 99/124) alegando, em síntese: 1 - a decadência do direito de constituir créditos tributários relativos às competências anteriores a 06/97, inclusive, em face do art. 150, §§ 1 ° e 4 * do CTN; 2 — a ilegitimidade da cobrança do PIS, em face das disposições da MP 1.212/95, com suas reedições; 3 - a Lei n° 9.718/98 alterou as bases de cálculo do PIS, desrespeitando a Constituição Federal ao pretender ampliar o conceito de faturamento; 4 - a majoração da aliquota tem natureza jurídica de empréstimo compulsório, que é inconstitucional por não haver sido efetuada por Lei Complementar; 5 - pelo princípio da isonornia, as empresas em geral podem excluir da base de cálculo os valores transferidos a outras pessoas jurídicas, correspondentes a aquisição de insumos, de mercadorias e serviços; 6 - a utilização da Taxa Selic fere o princípio da legalidade, sendo inconstitucional a delegação de competência prevista no art. 14, I, da Lei n° 8.981/95; 7 - a cobrança da multa de 75% do valor do imposto tido como devido é na verdade a mudança da pena em verdadeiro tributo; há latente desigualdade e manifesta desconformidade na dosimetria da pena; e 8 - a multa correta é de 20% - art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96. O Acórdão DRJ/STM n° 205, recorrido, manteve integralmente o lançamento. Inconformada a empresa apresenta recurso voluntário para alegar: 1 - a decadência dos períodos autuados anteriores a 06/97; 2 - a inconstitucionalidade e a ilegitimidade da Lei n ° 9.718/98, quando altera a base de cálculo e a alíquota do PIS; 2 • 212 CC-MF - Ministério da Fazenda ty:À.---sit Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001947/2001-10 Recurso : 120.406 Acórdão n° : 202-14.794 3 - o auto de infração não respeitou a Lei n° 9.718/98, no que toca à exclusão das receitas transferidas a terceiros; 4 - a aplicação da Taxa SELIC fere o principio da legalidade, sendo inconstitucional a delegação de competência do art. 14,1, da Lei n° 8.981/95; e 5 - incabível a aplicação da multa de 75%, sendo a correta de 20%, prevista no art. 61, § 2°, da Lei n°9.430/96. É o relatório. it 3 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. » TT;:;;,kt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001947/2001-10 Recurso n° : 120.406 Acórdão n° : 202-14.794 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR DALTON CESAR CORDEIRO DE MIRANDA O recurso é tempestivo e, tendo preenchido as demais formalidades legais, dele tomo conhecimento. No que tange à alegada decadência dos períodos autuados anteriores a 06/97, verificamos que o primeiro período autuado foi 06/96 e o auto de infração é de 30/08/2001, e que o débito apurado refere-se a saldos devedores após utilizados todos os pagamentos efetuados. Muito se tem discutido sobre a aplicação do Código Tributário Nacional, aprovado pela Lei n° 5.172/66 e recepcionado pela Constituição Federal de 1988, na definição do regime de decadência a ser submetido às contribuições, tendo o Supremo Tribunal Federal definido na votação do RE 138.284-8 CE, pelo voto do Relator o Ministro Carlos Velloso, que: "Todas as contribuições, sem exceção, sujeitam-se à lei complementar de normas gerais, assim ao C.T.N. (art. 146, III, ex vi do disposto no art. 149). Isto não quer dizer que a instituição dessas contribuições exige lei complementar: porque não são impostos, não há exigência no sentido de que os seus fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes estejam definidos na lei complementar (art. 146,111, a). A questão da prescrição e da decadência, entretanto, parece-me pacificada. É que tais institutos são próprios da lei complementar de normas gerais (art. 146,111 "b"). Quer dizer, os prazos de decadência e de prescrição, inscritos na lei complementar de normas gerais (C7'N) são aplicáveis, agora, por apressa previsão constitucional, às contribuições parafiscais (CF., art 146, III, b; art. 149). (nosso os destaques). O art. 146,111, `1)', dispõe: "Art. 146. Cabe à Lei Complementar: III — estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (.) b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;" Cumprindo o mandamento constitucional, o Código Tributário Nacional prevê: 'Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a 4 , , Ote<." ..t...." 22 CC-MF -4 -1- 4.- Nlinistério da Fazenda rs“--:- 0-Fl. :ejf2J-: Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001947/2001-10 Recurso n° : 120.406 Acórdão n° : 202-14.794 referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. (-) 55' 4°. Se a lei não fixar prazo à homologação, será de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação." Sabemos que a regra de incidência do tributo é que define a sistemática do seu lançamento, sendo que a legislação da contribuição em foco determina ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, o que caracteriza a sistemática do lançamento por homologação. Como vimos, nestes casos a contagem do prazo decadencial é estabelecida pelo § 4° do art. 150, suso transcrito, ou seja, os 5 (cinco) anos têm como termo de inicio a data da ocorrência do faio gerador. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, aliás, assumiu o entendimento no sentido de que matéria de decadência é de competência restrita à Lei Complementar (art. 146, III, '11), e tal matéria foi especificamente tratada pela Lei n° 5.172/66 (CTN): "TRIBUTÁRIO - CONSTITUIÇÃO IDO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DECÁDÊNCL4 I. O fato gerador faz nascer a obrigação tributária, que se aperfeiçoa com o lançamento, ato pelo qual se constitui o crédito correspondente à obrigação (ctrts. 113 e 142 do Cr°. 2. Dispõe a FAZENDA do prazo de cinco anos para exercer o direito de lançar, ou seja, constituir o seu crédito tributário. 3- (..) 4. (..) 5. Recurso especial provido." (REsp 332.693, Ministra relatora Eliana Calmon, acórdão publicado no DJU, I, de 4/11/2002). Desta forma, reconheço a decadência do direito de lançar o tributo referente aos fatos geradores ocorridos até 30/08/1996 que deve, nos casos de lançamento por homologação, ser regida pelo art. 150, § 4°, do CTN.i 5 ...? )1...'t. 2 CC-MF R7.--e-n.trir Ministério da Fazenda Fl. *1-`--41k Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11070.001947/2001-10 Recurso n° : 120.406 Acórdão n° : 202-14.794 No que diz respeito aos periodos remanescentes, destaco que a legitimidade da MP n° 1.212 e suas reedições já foi reconhecida por este Colegiado, entendimento esse vazado com fundamento em julgado da Corte Suprema.' A recorrente também adota como linha de defesa a inconstitucionalidade da Lei n° 9.718/98 nos pontos que entende prejudicá-la, mas a defende naqueles outros que a podem beneficiar, como os incisos do art. 3° da mesma lei. É assim quando alega a impossibilidade de serem tributadas as receitas transferidas a terceiros, que não representam efetiva receita da recorrente, cuja exclusão da base de cálculo está prevista no inciso III do art. 3° já referido. Entretanto, este é um argumento lançado ao largo e de forma genérica, não tendo sido apresentado nenhum documento que relaciona as receitas que preencheriam as condições necessárias p ara a sua exclusão da base de cálculo. No que diz respeito à aplicação da Taxa SELIC, para a fixação dos juros de mora, e da multa de oficio, foi a aludida aplicação observada de acordo com leis válidas e eficazes, que a estabeleceu, não sendo facultado à autoridade administrativa deixar de fazer dita aplicação da Taxa SELIC. Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso tão- somente para reconhecer a decadência do direito de lançar os débitos referentes aos períodos anteriores a 30/08/1996, nos termos do art. 150, § 40, do CTN. I Sala das Sessões, em 14 de maio de 2003 1 Dl e . • .' ORD '1 é RA_NDA 'RE 275.671/MG, DJU, 1,6/10/2000 6

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4697921 #
Numero do processo: 11080.004313/97-16
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Jun 19 00:00:00 UTC 2002
Ementa: COFINS - IMUNIDADE - CF/1988, ART. 195, § 7º - SESI - A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação estão, conforme o art. 4º do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei nº 9.403/46, sendo seu regulamento veiculado pelo Decreto nº 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-76.163
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bernardon.
Nome do relator: Josefa Maria Coelho Marques
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Rabriect) 1 21) CC-MF Ministério da Fazenda••• --.....1t Fl. n. 7 It" Segundo Conselho de Contribuintes 9;i7CIK-» Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MINISTÉRIO DA FAZENDA\ Segundo Conselho de Contribuintes COFINS — IMUNIDADE — CF/1988, ART. 195, § 70 - SESI - Centro de Documentação N2 A venda de medicamentos e de cestas básicas de alimentação RECURSO ESPECIAL estão, conforme art. 42 do Regulamento do SESI (ente paraestatal criado pelo Decreto-Lei n° 9.403/46, sendo seu j2P ZOA- .101-460 regulamento veiculado pelo Decreto n° 57.375/1965), dentre seus objetivos institucionais, desde que a receita de tais vendas seja aplicada integralmente em seus objetivos sociais, o que, de acordo com os autos, é inconteste. Demais disso, não provando o Fisco que as demais prescrições do art. 14 do CTN foram desatendidas, o recurso é de ser provido. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA — SESI. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Josefa Maria Coelho Marques (Relatora) e Antônio Carlos Atulim (Suplente). Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Celso Luiz Bemardon. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. <H rx, MoUtict, 11}kier... Josefa Maria oelho Marques Presidente M. Rogério Gusta e; Relator-Design Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Jorge Freire, Antônio Mário de Abreu Pinto, José Roberto Vieira, Gilberto Cassuli e Adriene Maria de Miranda (Suplente). Iao/cf 1 22 CC-MF " '•••,., Ministério da Fazenda Fl.Isr±:", . Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO O presente processo trata de lançamento formalizado por meio de auto de infração para exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e acréscimos legais, referente ao período de abril de 1 992 a setembro de 1996. A exigência fiscal teve como enquadramento legal o disposto nos artigos 1°, 2°, 30, 40 e 50 da Lei Complementar no 70/1991 Em anexo ao lançamento, encontram-se os documentos de fls. 24/107, consistindo de cópia de ficha de cadastramento perante a Secretaria da Fazenda/RS e cópia do livro de registro de apuração do ICMS. Conforme o Termo de Verificação Fiscal, a exigência decorre da falta de recolhimento da COFINS, no percentual de 2% sobre as vendas efetuadas pelo estabelecimento. A tributação deveu-se ao fato de que a fiscalizada vem atuando no comércio varejista através da venda de cestas básicas (chamadas sacolas econômicas), em estabelecimentos totalmente desvinculados da parte assistencial do SESI. Acrescem os fiscais autuantes que as sacolas econômicas são comercializadas através de várias unidades comerciais especificas para este fim, chamadas de "postos de vendas" as quais possuem CGC e endereços próprios, tal qual filiais vinculadas a respectiva matriz. Nos postos de venda e unidades de produção as sacolas são vendidas para o público em geral, isto é, não existe exclusividade para os associados do SESI. Aduzem que as atividades desenvolvidas são classificadas como "Comércio Varejista no ramo de Supermercado" e a venda é registrada em máquinas registradoras ou PDV, ambos com autorização e controle da Fazenda Estadual, para efeitos de recolhimento do ICMS. Entende a fiscalização que o SESI é uma entidade que desenvolve atividade mercantil no ramo de supermercados, atividade esta que "não está relacionada diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da fiscalizada" Em face desse desvirtuamento da sua atividade social, considerando ainda o disposto nos Pareceres CST/SIPR 91, de 28/01/91, e 1.624, de 26112/90, conclui a fiscalização que são devidas a Contribuição para o PIS e a COFINS sobre o faturarnento das Unidades de Produção e Postos de Vendas. A interessada apresentou impugnação tempestiva (fls. 109/117), com as seguintes alegações: a) o SESI é ente jurídico de direito privado exercente de função delegada do Poder Público, instituído pelo Decreto n." 9.403/46 e regulado pela Lei n.° 2.613/55, sendo seus bens e serviços equiparados como se da União fossem; 2 22 CC-MF Ministério da Fazenda F. .1t.s .:, 2r Segundo Conselho de Contribuintes No' Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 b) é uma entidade de caráter assistencial e educacional, por força do Decreto 9.403/46, art. 1°, Decreto 57375/65, arts. 3 0, 4° e 5° e Lei 4.440/64, art. 5° e Circular INPS 10/67; c) em sendo entidade de educação e assistência social ao trabalhador urbano, da indústria, do transporte, das comunicações e da pesca, é de ser excluída da incidência do artigo 17, inciso III, do Decreto 88.081/79, conforme o processo judicial n°880040233-O, na Justiça Federal; d) inserida na vedação à tributação constante do artigo 150, inciso VI, alínea "c" da Carta Magna e artigo 9°, inciso IV, "c", do CTN, nada deve a título de COFINS, que se trata de tributo; e) a COFINS possui caráter tributário, fato que contamina de inconstitucionalidade e ilegalidade o presente lançamento, na medida em que o SESI possui imunidade legal e constitucional a qualquer tipo de imposto; O o parágrafo único do artigo 2° da Lei Complementar n° 70/91 determina a exclusão da base de cálculo do valor dos descontos a qualquer título concedidos incondicionalmente, demonstrando ser aplicável a atividades comerciais, sendo o objetivo da lei o ganho financeiro da atividade comercial; g) a venda pelo SESI de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias faz parte de um objetivo social da Organização, funcionando inclusive como regulador de mercado; h) é isenta da COFINS, consoante o art. 6°, inciso III, da LC n° 70/91, em combinação com as condicionantes do artigo 55 da Lei n° 8.212/91; i) por fim alega que em nenhum momento houve fato capaz de desnaturar suas características organizacionais que viesse a justificar uma mudança de enquadramento por parte da Receita Federal, tendo o requerente diplomas de utilidade pública no âmbito municipal, estadual e federal, demonstrando sua condição de entidade beneficente de assistência social; e j) por derradeiro, com base no demonstrado e na qualidade de Entidade de Assistência Educacional e Assistencial conforme a legislação que descreve, pede o julgamento pela insubsistência do auto de infração acima identificado. A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente a ação fiscal, em decisão (fls. 119/132) assim ementada: 4VS)\-- 3 r CC-N4F st. fir , Ministério da Fazenda itt Fl.Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 "CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANC. SEGUR. SOCIAL Apurada falta ou insuficiência de recolhimento da COFINS - Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - é devida sua cobrança, com encargos legais correspondentes. Estabelecimento instituído por Entidade Educacional e Assistencial que exerça atividade comercial sujeita-se ao recolhimento da COFINS nos mesmos moldes das pessoas jurídicas de direito privado, com base no faturamento do mês. AÇÃO FISCAL PROCEDENTE". Irresignada com a decisão, a recorrente apresentou Recurso Voluntário tempestivo (fls. 138/150), reiterando as alegações expostas em sua peça impugnatória. É o relatório. 4 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -.Z4d* n n Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 VOTO VENCIDO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recurso voluntário é tempestivo. O estabelecido no § 2? do art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela MP ri ça 1.621/1997, atualmente MP ri 2.176-79, de 23 de agosto de 2001, referente ao depósito de, no mínimo, 30% da exigência fiscal definida na decisão, foi suprido por provimento judicial. Assim, conheço do recurso. Antes de adentrarmos no mérito, cabe-nos fazer algumas considerações acerca do conceito de assistência social beneficente estabelecido pela Constituição da República. A Constituição trata da assistência social em seção própria (art. 203), estabelecendo os seguintes objetivos: a) a proteção à família, à infância, à adolescência e à velhice; b) o amparo às crianças e adolescentes carentes; c) a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; e, d) a promoção da integração ao mercado de trabalho. Essas são as atividades que devem ser desenvolvidas por entidades que prestam efetivamente a assistência social. A Educação, como também, a Saúde, são tratados nos artigos 196 e 205, respectivamente. O legislador constituinte fez a distinção entre a três ações. Apesar da diferenciação podemos afirmar que por intermédio da educação pode-se desenvolver atividade de assistência social, a exemplo de programas que visam a promoção da integração ao mercado de trabalho, todavia, não é assistência social a simples atividade de educação na forma da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei 9.394, de 2 de dezembro de 1996). A educação ao carente é financiada na forma da Lei n 2 8.436, de 25 de junho de 1992, por intermédio do Programa de Crédito Educativo e, mais recentemente, pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES). O simples desconto incidente sobre a mensalidade escolar, independentemente da clientela, se carente ou não, não é assistência social, é desconto mesmo. Quanto à atividade de saúde, também é possível o seu exercício direcionado à atividade de assistência social, a exemplo de programas de proteção à maternidade, no entanto, a simples atividade de saúde não é assistência social. As entidades de saúde possuem regulamentação própria e atividades específicas dentro de sua área de atuação. A proteção à saúde ao carente é realizada pelo poder público que reembolsa o setor privado através do Sistema Único de Saúde (SUS). 5 2" CC-MF ••••Ár.-;- ir, Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 A assistência social tem por finalidade prover à pessoa carente os mínimos sociais, dentro dos objetivos traçados pela Constituição da República (art. 203), fora desses objetivos não temos atividade de assistência social. Estabelecer um conceito dilatado das atividades de assistência social, na tentativa de confundi-lo com outras ações, como ocorre com a cultura, educação, saúde, dentre outras, é querer estender um beneficio fiscal a mais a essas entidades, em prejuízo da sociedade. Deve-se lembrar que tanto as entidades de saúde como as de educação possuem beneficios fiscais próprios, inclusive de natureza constitucional, a exemplo da disposição da alínea "c" do inciso VI do art. 150 da Constituição Federal. O beneficio do § 7' do art. 195 da Constituição é restrito às entidades beneficentes de assistência social, e tão-somente. A interpretação desse dispositivo não pode ser elástica, pois, se assim ocorrer, será a sociedade, como um todo, que arcará com o ônus dessa dispensa. A Constituição estabeleceu que só tem direito à isenção as entidades beneficentes de assistência social. Isso quer dizer que a isenção deixou de estar ligada à filantropia para ligar-se "à assistência social", por outras palavras, deixou de referir-se ao gênero para limitar-se a uma das suas espécies. A rigor não há o que discutir e não havia necessidade de outra lei para aplicar o novo critério, agora constitucional. A questão principal é apurar se a entidade é beneficente de assistência social, o que normalmente está indicado no seu ato constitutivo. Se não for não faz jus à "isenção". O professor Celso Barroso Leite, especialista em Previdência Social, assim se manifestou: "Repetindo, não tem sentido discutir a autenticidade ou não da albergada natureza filantrópica da entidade; só tem direito à isenção a entidade beneficente de assistência social, Em outros termos, não basta a entidade dizer-se filantrópica e praticar alguma assistência social, quase sempre apenas como um truque para obter a isenção; é preciso ser, realmente de assistência social". (Revista da Previdência Social, RPS 218, págs. 11/12, janeiro de 1999. São Paulo/SP) O Estado quer dar a isenção às entidades beneficentes de assistência social, só que para isso deve a entidade comprovar o exercício dessa atividade voltada para a população necessitada. O fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal. Nesse sentido é a lição do citado professor Celso Barroso Leite: "... a isenção deixou de ser assegurada às entidades filantrópicas em geral, passando a limitar-se 'às entidades beneficentes de assistência social' (art. 195, § 7 Q), ou seja, 6 22 CC-MF •••` .r• Ministério da Fazenda Fl. ',..1:"Lia•( Segundo Conselho de Contribuintes •LL Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 somente a sua espécie, bem definida do amplo, variado e meio vago gênero a que ela pertence. Como sabemos, toda entidade beneficente, assistencial, é filantrópica, mas nem toda entidade filantrópica é beneficente, assistencial." (Revista da Previdência Social, RPS 199, pág. 531, junho de 1997, São Paulo/SP) Esta introdução visa estabelecermos o verdadeiro conceito de entidade beneficente de assistência social, com vistas à discussão em tomo da disposição do § r do art. 195 da Constituição. Assistência Social não é gênero que poderíamos subdividir em espécies, no caso em educação e saúde. Assistência Social é espécie do gênero Seguridade Social, tem seus objetivos estabelecidos no texto Constitucional, sendo suas atividades voltadas às necessidades básicas da população carente. Qualquer outra atividade beneficente que não atenda esses critérios pode ser tudo, menos assistência social no sentido estrito. A matéria objeto do recurso já foi apreciada em diversas sessões de julgamento deste Conselho, tendo havido diversos resultados e por diversos fundamentos. Para melhor entendimento transcrevo julgamentos anteriores. Inicialmente o voto da Conselheira Lina Maria Vieira, no Acórdão ri° 203-05.601, de 08 de junho de 1999: "Por tratar de igual matéria à acima abordada, adoto e transcrevo o brilhante Voto do ilustre Conselheiro Tarásio Campeio Borges (Acórdão ri 202-10.275): 'A ora recorrente insiste que desfruta de imunidade constitucional sobre sua renda, patrimônio e serviços, por força do artigo 150, inciso VI, alínea 'c', da atual Carta Magna. Entretanto, o próprio texto constitucional, que transcrevo, é contrário às pretensões da recorrente. 'Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: VI - instituir impostos sobre: c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos atendidos os requisitos da lei- 7 ..4,t 2Q CC-MF Ministério da Fazenda ler... ler Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 § 4 - As vedações expressas no inciso P7, alíneas b c compreendem somente o património, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas. ' (grifei). Com efeito. A vedação constitucional trata de impostos, e é pacifico, tanto na jurisprudência deste Colegiado quanto na jurisprudência judicial, o caráter tributário da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cotins, frente à Carta Magna de 1988. Apesar do gênero tributo, não pertence à espécie imposto, pois é uma contribuição social. Neste sentido, por unanimidade de votos, já se manifestou a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, na apreciação do Agravo Regimental em Agravo de Instrumento AGRAVA 745401AP, em Sessão de julgamento de 13.02.96, que teve como Relator o ilustre Ministro MAURÍCIO CORRÊA: 'AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL INSTITUIDA PELA LEI COMPLEMENTAR AP 70/91. EMPRESA DE MINERAÇÃO. ISENÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. DEFICIÊNCIA NO TRANSLADO. SÚMULA 288. AGRAVO IMPROVIDO. As contribuições sociais da seguridade social previstas no art. 195 da Constituição Federal que foram incluídas no capitulo do Sistema Tributário Nacional, poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, 'b', do Sistema Tributário, posto que excluídas do regime dos tributos. Sendo as contribuições sociais modalidades de tributo que não se enquadram na de imposto e por isso não estão elas abrangidas pela limitação constitucional inserta no art. 155, § 3°, da Constituição Federal. Deficiência no translado. A ausência da certidão de publicação do aresto recorrido. Peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Incidência da Súmula 288. Agravo regimental improvido' ( grifei) No caso presente, por coerência, também entendo incabível a aplicação do disposto no artigo 14 da Lei d i 5.172/66 (Código Tributário Nacional), visto que o mesmo é vinculado ao inciso IV do artigo 92, que trata de vedação para cobrança de imposto, espécie de tributo onde não se enquadra a Cofins. tSk- 8 I:- 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl.Segundo Conselho de Contribuintes -;;dietr Processo e : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Da mesma forma, creio inaplicável à espécie a isenção de que trata o inciso III do artigo 6' da Lei Complementar n 2 70/91, que ampara 'as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. Com efeito. Os artigos 2' do Decreto-Lei n" 9.403/46, que atribuiu à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria, e 1 e do Regulamento do Serviço Social da Indústria (SESI), aprovado pelo Decreto if 57.375/65, também alegados pelo patrono da recorrente em seu favor, dispõem: Decreto-Lei n° 9.403/46: 'Art. 20 — O Serviço Social da Indústria, com personalidade jurídica de direito privado, nos termos da lei civil, será organizado e dirigido nos termos do regulamento elaborado pela Confederação Nacional da Indústria (...). '(gr(ei) Decreto n° 57.375/65: 'Art. 1° — O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 1' de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei número 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes.' .§. -12 - - '(grifei) "Art. 4° - Constitui finalidade geral do SESI: auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-politica).'( grifei) Ou seja, é finalidade do SESI promover o bem-estar social dos trabalhadores da indústria e atividades assemelhadas e auxiliá-los na solução de problemas básicos de existência (saúde, alimentação, etc.). Entretanto, o comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos, tendo como beneficiários todos aqueles que necessitem de tais produtos, vinculados ou não à classe dos trabalhadores da indústria ou de atividades assemelhadas, 4b•N"" 9 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4Yr j K' Segundo Conselho de Contribuintest..( • Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 desvirtua a atividade do SESI, mesmo que o preço dos produtos seja inferior ao praticado pelo mercado local, pois esta não é finalidade essencial da entidade, uma vez que não está prevista nos textos legais que tratam do Serviço Social da Indústria (Decreto-Lei ri 9.403/46 e Decreto ri2 57.375/65). É, simplesmente, prática comercial com margem de lucro e/ou custo reduzido. Ademais, ainda que ciente da irrelevância da existência ou não de lucros para a exigência da Cofins, pois a base de cálculo da mesma é o faturamento, creio ser importante para dar ênfase à caracterização de prática comercial — diferente de atividade assistencial — a prova da existência de lucro nas operações de venda de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos. Esta prova é fornecida pela própria recorrente, no item 6 do recurso voluntário, quando diz que 'a renda obtida nestas atividades é direcionada para o sustento da atividade global do SESI'. A palavra renda, neste contexto, tem o sentido de lucro, pois somente pode ser direcionado para o sustento da atividade global do SESI o montante que excede à soma do custo dos produtos vendidos com as despesas de cada um dos estabelecimentos que praticam tais operações, e este montante é o lucro da atividade comercial. Afora as palavras da ora recorrente em suas razões de recurso, os Demonstrativos de Resultados constantes dos autos comprovam que os estabelecimentos que promovem vendas no comércio varejista de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos auferem lucros incompatíveis com a prática de assistência social. Para fortalecer a tese de que a comercialização de cestas básicas (sacolas econômicas) ou produtos farmacêuticos não é atividade prevista nos estatutos da entidade, lanço mão do artigo 48 do próprio Regulamento do SESI aprovado pelo Decreto nQ 57.375/65, que transcrevo: 'Art. 48 - Constituem receita do Serviço Social da Indústria: a) as contribuições dos empregadores da indústria dos transportes, das comunicações e de pesca, previstas em Lei; b) as doações e legados; c) as rendas patrimoniais; d) as multas arrecadadas por infração de dispositivos legais, regulamentares e regimentais; e) as rendas oriundas de prestações de serviços e de mutações de património, inclusive as de locação de bens de qualquer natureza; tU1/4-- 10 22 CC-MF 'ir.. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. 4;;701-1t5 Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 I) as rendas eventuais. Parágrafo único. A receita do SESI se destina a cobrir suas despesas de manutenção e encargos orgânicos, o pagamento de pessoal e serviços de terceiros, a aquisição de bens e valores, as contribuições legais e regulamentares, as representações, auxílios e subvenções, os compromissos assumidos, os estipêndios obrigatórios e quaisquer outros gastos regularmente autorizados.' Pela leitura do dispositivo transcrito, não é possível encontrar enquadramento para as receitas oriundas de operações mercantis, ou seja, esta é uma operação estranha aos objetivos do SESI. Por fim, a própria Constituição Federal, no § i do artigo 173 do Capítulo 'Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica", integrante do Título que trata "Da Ordem Económica e Financeira', é contrária à tese defendida pelo patrono da ora recorrente, senão vejamos: 'Art. 173 - § r - A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias.' (grifei). Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e 'outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias', com muito mais razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado, conforme dispõe o artigo 2' do Decreto-Lei ri 9.403/46.' Não bastassem todas as razões aduzidas no acórdão acima transcrito, saliento que a Constituição Federal, em seu art. 195, § 72, remeteu à lei infraconstitucional a definição dos requisitos que devem ser atendidos pelas entidades beneficentes de assistência social para o gozo da imunidade da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social — Cofins. Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei ri 2. 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; 11 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. W' Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer titulo; - apliquem integralmente o eventual kesultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais.' Também não há no Estatuto da entidade em apreço qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, ainda mais se tais vendas abrangerem a comunidade em geral e não só os trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas como previsto em seu Regimento. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica, desde que não explorem atividade empresarial. Se o fizerem, por efeito do disposto no art. 173, § 1 2, da Constituição Federal, submetem-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. A estas entidades não é lícito fazer concorrência desleal à iniciativa privada. Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso por tempestivo e, no mérito, negar-lhe provimento." No Acórdão n9 202-10.110, de 13 de maio de 1998, o voto vencedor, proferido pelo Conselheiro Hélvio Escovedo Barcellos, foi no seguinte sentido: "VOTO DO CONSELHEIRO HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS RELATOR-DESIGNADO Entendo, preliminarmente, que a matéria deve ser examinada à luz do artigo 195, § r, da Constituição Federal, visto que, no nosso entender, a imunidade instituída pelo artigo 150, IV, "c", é restrita aos" impostos", nas hipóteses ali consideradas. Declara o dispositivo inicialmente citado, que dispõe sobre a seguridade social: 12 _ _ Lit 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -.0k; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/9746 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 'Artigo 195. § 7- São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social, que atendam às exigências estabelecidas em Desde logo, é de se afirmar que o dispositivo constitucional transcrito, embora fale de 'isenção', refere-se a `imunidade'. Tal entendimento constitui ponto pacifico na doutrina, conforme, aliás, foi invocado por este Conselho no Acórdão n. 202-09.718, que, ao ensejo do exame desse dispositivo, invocando, por igual, a doutrina pacifica, declarou, in verbis: o mandamento contido no § 7"' do art. 195 da C.F., "são isentas de contribuição para a seguridade social...' não traduz tecnicamente o instituto da isenção, que tem aptidão para ser veiculado por lei ordinária, devendo o intérprete conceber tal locução com a textura 'São imunes... uma vez que a proteção assegurada pela Lei Maior assume o 'status' do instituto jurídico da imunidade. Diga-se que esse aspecto da questão tem relevância na hipótese em exame, uma vez que, também segundo a doutrina pacifica, entre outros o insigne Carlos Maximiliano, contrariamente ao que ocorre com a isenção, que é de interpretação restritiva (v. CTN, art. 111), a imunidade tem alcance amplo e extensivo. Por outro lado, para não nos alongarmos em considerações quanto ao caráter tributário das contribuições sociais, é a própria decisão recorrida que, depois de se socorrer dos mestres, declara que: `... está pacificado na jurisprudência atual o caráter tributário das contribuições sociais, entre as quais o PIS, frente à Carta de 88.' É certo que o mencionado dispositivo subordina sua aplicação ao atendimento 'das exigências legais'. Antes, porém, de apreciarmos o atendimento das exigências legais, vejamos a primeira condição, inscrita no próprio texto constitucional, de ser o destinatário do beneficio da imunidade um 'instituto de educação e de assistência social A própria lei que previu a instituição do SESI o caracterizou como instituição de educação e de assistência social. Trata-se da Lei if 4.403/46, cujo artigo 1' atribuiu à Confederação Nacional da Indústria: o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar dos trabalhadores na indústria e nas atividades 13 .0n.. 20 CC-MF - kr-J- 9., Ministério da Fazenda Fl. g Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral da vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes.' O § 1' desse artigo 1' delineia com detalhes as atribuições do SESI, na execução daquelas atribuições, a saber, a de adotar: providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene) a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-económicas e atividades educacionais e culturais visando à valorização do homem e os incentivos à atividade produtora.' Tais atribuições, como não poderia deixar de ser, são reeditadas no Decreto n' 57.375/65, que aprovou o Regulamento do SESI. Conforme, aliás, já foi dito pelo recorrente, o SESI é: integralmente, uma entidade de assistência social e todas as atividades que ele desempenha são vinculadas a esta sua qualidade, sendo que até mesmo a venda de sacolas econômicas e medicamentos têm essa finalidade, pois a renda obtida nestas atividades é diretamente direcionada para o sustento da atividade global do SESI, inexistindo distribuição de lucros o qualquer forma de dividendos para seus funcionários, Diretores e/ou Conselheiros.' Reconhecendo, aliás, tais contribuições e atividades, declarou a decisão recorrida que: 'Os bons e relevantes serviços prestados pelo SESI não estão em julgamento, nem tampouco os nobres objetivos que certamente norteiam também os empreendimentos aqui gozados.' Demonstrada, assim, a condição da instituição de educação e de assistência social que caracteriza o SESI, vejamos agora o 'atendimento das condições estabelecidas em lei'. Nesse passo, conforme declara a decisão recorrida, invocando a doutrina de Sacha Calmon, a 'lei reguladora do § 742 do art. 195 deverá ser Lei Complementar'. Pois bem, a Lei Complementar n. 70/91, com base na norma constitucional em causa, apenas reiterou a imunidade, ao declarar, pelo inciso III do seu art. 6e, isentas da contribuição: 'as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.' Embora a Lei Complementar pouco ou nada tenha acrescentado, afinal, foram estabelecidas as necessárias condições, com o advento da Lei if 8.212/91, enunciadas que foram ditas condições, traduzidas no cumprimento das exigências inscritas no seu artigo 55, a saber: .to,1 14 .04 r CC-MF r. Ministério da Fazenda Fl. / Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107460 Acórdão n° : 201-76.163 - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; II - seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social; lii - promova a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sécios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios, a qualquer título; - apliquem integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais. Nesse passo é preciso esclarecer que tão detalhadas condições e exigências são mais endereçadas às instituições privadas aí também incluídas. Dai o rigor. É evidente que, no caso do SESI, como nas entidades dessa natureza, estabelecidas por lei e indiretamente vinculadas ao Poder Público, o próprio texto legal que estabelece suas atividades e objeto não só reconhece como exige o cumprimento das citadas condições. Não obstante encontrar-se nessa hipótese, corno vimos pela transcrição da legislação em causa, o SESI ainda atende, dentre as condições acima transcritas, especificamente as dos incisos I, III, IV e V, visto que, quanto ao inciso II, é suprida pela própria lei e pela entidade que o instituiu. O reconhecimento de utilidade pública, pelos governos federal, estadual e municipal, é atestado pelos correspondentes certificados anexos aos recursos: a condição do inciso III constitui a própria atividade institucional do SESI, assim como as dos incisos IV e V também são de ordem institucional da organização; as eventuais rendas obtidas são integralmente aplicadas no Pais e não há distribuição de lucros, tampouco são os seus diretores e/ou conselheiros remunerados. Vejamos agora o caso das vendas de sacolas econômicas e as farmácias do SESI, que, especificamente, ensejaram o procedimento fiscal contra a mencionada entidade. Quanto aos produtos objeto das vendas, são produtos alimentares (sacolas econômicas) e produtos farmacêuticos, esclarecendo-se, quanto a estes, que a menção feita pelo Fisco, com especial ênfase, a artigos de perfumaria, refere- se, na realidade, a artigos de higiene e cuidados corporais (dentrificios, sabão, sabonete e desodorantes). Sem dúvida, produtos de primeira necessidade, destinados à alimentação, higiene e tratamento médico das pessoas de limitada capacidade econômica, merecedoras de tratamento privilegiado, por parte das referidas entidades. tvw, 15 ..0,C 2° CC-MF Ministério da Fazenda5b•ri=4. Fl. !!" Segundo Conselho de Contribuintes Ntl±stie Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Resta, então, o aspecto, também invocado pela decisão recorrida com tanto destaque, de serem tais produtos também expostos à venda a terceiros que, embora não associados da entidade, não obstante fazem parte da comunidade local. Ainda aí estamos com o patrono da recorrente, quando este afirma que: '... na medida em que a defesa do salário real dos trabalhadores e a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida fazem parte dos objetivos institucionais do SESI, pergunta-se se está a venda de alimentos e medicamentos por preço abaixo dos praticados no mercado, divorciado de tais objetivos....'. Entende a decisão recorrida que não se vislumbra na legislação constituinte do SESI autorização expressa para o comércio de produtos. Mas nem sempre a vontade do legislador está expressa literalmente, 'cabendo aos que trabalham com a lei sua interpretação, tanto restritiva, quanto extensiva'. E não nos esqueçamos do consagrado principio de hermenêutica, que manda interpretar de maneira ampla e sempre mais favorável a quem se destina o dispositivo que confere imunidade. Assim é que o saudoso mestre Aliomar Baleeiro, em comentário a dispositivo semelhante da Constituição anterior, mas que se ajusta à hipótese em exame, declarava, com toda a convicção de seu vasto conhecimento (invocado por Ives Gandra, em 'Comentários à Constituição', vol. 6, Tomo I): a interpretação deve repousar no estudo do alcance econômico ... e não no puro sentido literal das cláusulas constitucionais. A Constituição quer imunes instituições desinteressadas e nascidas do espírito de cooperação com o Poder Público, em suas atividades específicas. Ilude-se o intérprete que procura dissociar o fato econômico do negócio jurídico, para sustentar que o dispositivo não se refere a este.' Examinemos, por fim, a questão à luz do princípio da livre concorrência, inscrito na Constituição, e também invocado na decisão recorrida. A norma foi inserida no Capítulo referente à Ordem Econômica e, especificamente, no que interessa à hipótese em exame, no § 1 2 do art. 173, que sujeita ao regime jurídico próprio das empresas privadas, 'inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias', as instituições públicas que pratiquem as atividades próprias dessas empresas privadas. Entendo que não há como se enquadrar nessa hipótese o caso do SESI, pelo simples fato da venda das sacolas econômicas e dos produtos farmacêuticos, nas condições descritas. Ainda, a invocação da decisão recorrida foi muito bem contestada pela recorrente, ao declarar, a propósito: o)._ 16 2° CC-MF ' irt Ministério da Fazenda itt Fl. tt `,..; ir Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 'Quanto à venda indiscriminada, sem a restrição a seus usuários legais, é o reconhecimento do SESI de que a assistência social, nos termos preconizados em seus constitutivos, visa fundamentalmente ao atendimento de seres humanos, pessoas que sofrem os males da penúria financeira e cujos filhos e demais dependentes, além deles próprios, adoecerem e sentirem fome, independente da categoria econômica a que pertençam. Limitar a venda de sacolas econômicas ou de medicamentos aos usuários legais do SESI é desconhecer o verdadeiro sentido da prática da assistência social, é querer que o SESI pratique a verdadeira omissão de socorro a quem precisa comer e necessita de medicamentos para sanar seus males, tudo a preço abaixo do mercado, valorizando desta forma seu salário real.' Depois, não há de ser tal atividade tipicamente assistencial e humanitária, mesmo sem outro propósito senão o de servir a comunidade carente, exercida, infelizmente, em escala mínima, que há de afetar as empresas que, embora legalmente habilitadas, visem exclusivamente o lucro. As empresas públicas alcançadas pela regra constitucional, em face do principio da livre iniciativa (art. 173, § quando explorem atividades econômicas, diferem fundamentalmente do SESI, pois este não visa lucro, enquanto que a empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividades econômicas, visam lucro, 'tanto que aquelas que não o conseguem estão sendo privatizadas E convenhamos que jamais se cogitou de se privatizar o SESI ou qualquer entidade de assistência social da mesma natureza, simplesmente pelo fato de ser a assistência social e educacional o seu objetivo, e não o lucro. Por todas essas razões, voto pelo provimento do recurso." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais vinha sendo decidido o assunto, no sentido do voto que transcrevo abaixo, prolatado no Acórdão n CSRF/02-0.883, de junho de 2000: "VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR OTACÍLIO DANTAS CARTAXO O recurso cumpre as formalidades necessárias para ser conhecido. O presente litígio versa sobre o alcance da imunidade ou da isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) prevista, em relação às atividades desenvolvidas pelo Serviço Social da Indústria, especificamente nas vendas de 'cestas básicas' e medicamentos em estabelecimentos comerciais criados pelo SESI. A defesa da recorrente funda-se na imunidade prevista no art. 150, VI, 'e' da Constituição Federal/88 c/c art. 9, IV, 'c', do CTN e no art. 195, § r, da Carta Magna; e também na isenção subjetiva concedida pelo art. 6 2, III, da Lei Complementar n2 70/91. 0-)1/4"- 17 2° CC-MF .t-13;ri Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Dispõe o art. 150, VI, 'c' da Constituição Federal, 'in verbis': 'Art. 150 — Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União aos Estados e aos Municípios: (omissis) VI — instituir impostos sobre: (omissis) c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei.' O § 41' do mesmo art. 150 da CF limita o alcance da imunidade: '§ 4Q - As vedações expressas no inciso VI, alíneas b e c, compreendem somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados.' Dispõe sobre o assunto o Código Tributário Nacional nos artigos e incisos abaixo transcritos: 'Art. SP - É vedado á união, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (omissis) IV — cobrar imposto sobre: (omissis) c) patrimônio, a renda ou serviços de partidos políticos e de instituições de educação ou de assistência social, observados os requisitos fixados na Seção II deste capítulo; '. Da mesma forma que a Carta Magna faz, o CTN, no § 2' do art. 14, limita a aplicabilidade da vedação prevista no na alínea 'c', do inciso IV, do art. 9: ',f 2° Os serviços a que se refere a alínea c do inciso IV do art. 9° são exclusivamente os diretamente relacionados com os objetivos institucionais das entidades de que trata este artigo, previstos nos respectivos estatutos ou atos constitutivos. ' (grifei) A doutrina de Sacha Calmon Navarro Coelho, ir: Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, 6a ed. Editora Forense, 1994, pág. 349, assim coloca: 'A imunidade das instituições de educação e assistência social as protege da incidência do IR, dos impostos sobre o patrimônio e dos impostos sobre serviços, não de outros, quer sejam instituições contribuintes de jure ou de facto. Destes outros só se livrarão mediante isenção expressa, uma questão diversa. A imunidade em tela visa preservar o patrimônio, os serviços e as rendas das instituições de educação e assistenciais porque seus fins são elevados, nobres, e, 0k) 18 22 CC-MF - Ministério da Fazenda Fl. k, Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 de uma certa maneira, emparelham com as finalidades e deveres do próprio Estado: proteção e assistência social, promoção da cultura e incremento da educação lato sensu.' Já a doutrina de Paulo de Barros Carvalho, por citação de Roque Antônio Carraza, in Curso de Direito Constitucional Tributário, 7" ed. Malheiros Editores, pág. 369, nos ensina, 'in verbis': 'Não devemos nos esquecer que 'as vedações expressa no inciso VL alíneas b e c, compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionados' (art. 150, § gr, da CF). Logo, se, por exemplo, um partido político abrir uma loja, vendendo, ao público em geral, mercadorias, deverá pagar ICMS, ainda que os lucros revertam em beneficio das suas atividades. Por quê? Porque a prática de operações mercantis não se relaciona, nem mesmo indiretamente, com as finalidades de um partido político.' Quanto às contribuições destinadas para o financiamento da seguridade social, dispõe o art. 195 da Constituição Federal: 'Art. 195 - A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da Unido, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: 1 — do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: (omissis) b) a receita ou faturamento". Segundo o § 72, do mesmo art. 195 da CF/88, determina a seguinte imunidade: `§ 72 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam as exigências estabelecidas em lei.' O § 72 do artigo 195 da CF é norma dconstitucional de eficácia limitada, ou seja, depende de norma complementar, no caso lei, para que possa gerar a plenitude dos seus efeitos jurídicos. Portanto, essa norma não é pura e simplesmente auto aplicável, dependendo de lei regulamentadora para a sua aplicação. Interpretando sistematicamente a situação de imunidade de caráter subjetivo, para efeitos de incidência da Contribuição para o PIS, o Parecer CST/SIPR ri2 1624 determina que as entidades assistenciais que também exercem atividade comercial sujeitam-se ao recolhimento da contribuição devida, com base na receita bruta, acrescentando que a prática de atos de natureza econômico- 19 2° CC-MFV. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 financeira, concorrendo com organizações que não gozem da isenção, desvirtua a natureza de suas atividades, o que pode lhe acarretar a perda do favor legal. Da mesma forma, a isenção subjetiva prevista no art. 0 1, III, da Lei Complementar if 70/91, remete à lei o estabelecimento das condições necessárias para fruição do beneficio ali previsto. Pelo exposto, concluo que a imunidade do art. 195, § 72; e do art. 150, VI, 'c', da Constituição Federal, e a isenção subjetiva prevista no art. 6, III, da Lei Complementar n2 70/91 não são de natureza ilimitada, irrestrita e incondicional que alcance toda e qualquer atividade exercida pelas entidades privilegiadas. Essas imunidades e isenções subjetivas estão vinculadas aos objetivos originais previstos nos estatutos das entidades beneficiadas. Em relação aos objetivos do Serviço Social da Industria dispõe o DL nQ 9.403/46: 'Art. 1° - Fica atribuído à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar o Serviço Social da Indústria (SESI), com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no pais e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes. § JO - Na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários - reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora.' Já o Decreto n' 57.375/65, que aprovou o Regulamento do Serviço Social da Indústria, especifica melhor os objetivos do SESI e assim dispõe nos artigos pertinentes ao caso: 'Art. 1° - O Serviço Social da Indústria (SESI), criado pela Confederação Nacional da Indústria, a 10 de julho de 1946, consoante o Decreto-Lei n° 9.403, de 25 de junho do mesmo ano, tem por escopo estudar, planejar, e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústrias e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o desenvolvimento do espírito da solidariedade entre as classes. § 1° Na execução dessa finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora. 45M1/4' 20 22 CC-MF21. 'f.; Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Omissis Art. 8° - Para consecução dos seus fins, incumbe ao SESI: a) organizar os serviços sociais adequados às necessidades e possibilidades locais, regionais e nacionais; b) utilizar os recursos educativos e assistenciais existentes, tanto públicos como particulares; c) estabelecer convênios, contratos e acordos com órgãos públicos, profissionais e particulares; d) promover quaisquer modalidades de cursos e atividades especializadas de serviço social; e) conceder bolsas de estudo, no país e no estrangeiro, ao seu pessoal técnico, para formação e aperfeiçoamento; O contratar técnicos, dentro e fora do território nacional, quando necessários ao desenvolvimento e aperfeiçoamento de seus serviços; g) participar de congressos técnicos relacionados com suas finalidades; h) realizar, diretamente ou indiretamente, no interesse do desenvolvimento economico-social do país, estudos e pesquisas sobre as circunstâncias vivenciais dos seus usuários, sobre a eficiência da produção individual e coletiva, sobre aspectos ligados à vida do trabalhador e sobre as condições sócio-econômicas da comunidades; O servir-se dos recursos audiovisuais e dos instrumentos de formação da opinião pública, para interpretar e realizar a sua obra educativa e divulgar os princípios, métodos e técnicas de serviço social.' Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento. 40` 21 22 CC-MF Ministério da Fazenda t' rfr -:;tr Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso e : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Cabe ainda ressaltar que as vendas foram efetivadas por estabelecimentos comerciais desvinculados da parte assistencial do SESI, que possuem endereços e CGC próprios, que emitem cupons fiscais em máquinas registradoras ou PDVs, devidamente autorizados pelo FISCO Estadual, que, por seu turno, cobra e arrecada o ICMS oriundo das operações, conforme registra o termo de verificação fiscal. Entidades como o SESI, pessoas jurídicas criadas pelo Estado no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, têm conferidas por lei certas regalias e vantagens não concedidas às demais pessoas jurídicas de direito privado em geral, desde que limitem suas atividades à consecução dos seus objetivos sociais eleitos nos atos constitutivos. Caso desenvolvam atividades que extrapolam seus objetivos sociais, como venda de mercadorias a varejo, por efeito do disposto no artigo 173, § IY, da Constituição Federal, submetem-se essas entidades às normas tributárias aplicáveis às demais empresas privadas. Não se trata de equiparar o SESI ao regime tributário que preside as relações do Estado com as empresas privadas em geral, no campo tributário, ou de negar a recorrente os privilégios fiscais que lhe foram outorgados em lei, mas sim de fixar os limites da isenção ou imunidade que não pode ser irrestrita, ilimitada e incondicional. Na verdade da leitura dos textos legais invocados e transcritos se depreende que os limites da isenção e da imunidade estão fixados em duas instâncias: na lei que as concedem e nos atos legais constitutivos da entidade beneficiária que determinam os seus objetivos eleitos. Os primeiros limites podem ser denominados de limites legais e os segundos de limites constitutivos, ou sejam, traçados nos atos constitutivos da entidade. O SESI não se mantém através de doações pias, da generosidade da população ou de transferências voluntárias do poder público. Como ente portador de privilégios legais, consignados na Constituição Federal e nas demais Leis, possui arrecadação própria, não dependendo da boa vontade do particular ou do poder público. Não foi autuado por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos no seu estatuto. Pelo exposto, dou provimento ao recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional." Na Câmara Superior de Recursos Fiscais o Acórdão n' CSRF/02-01.107, julgado em janeiro de 2002, sendo relator o eminente Conselheiro Jorge Freire, teve o seguinte voto: Ok- 22 4t. 2° CC-MF "w e Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes •; :a.N- • Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 "VOTO DO CONSELHEIRO JORGE FREIRE Em síntese, a controvérsia gira em tomo da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, § 7 2, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A quaestio, pois, gira em tomo da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda ! , 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Arnaro2, 'se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementada pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou económica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora)' .3 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7 2, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II — regular as limitações ao poder de tributar'. I MIRANDA, Pontes. "Questões Forenses", 2' ed., Tomo III, Borsoi, RI, 1961, p. 364. 2 AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2' ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 3 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149. 23 LO1/4)1/4s 22 CC-MFMinistério da Fazenda '41 • S- t" •n;'.n Segundo Conselho de Contribuintes A. •- Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § r, da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva'', 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados'. Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, 'Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva'.5 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da Cofins para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado como lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2 , do art. 14 do CTN, restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forma, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem exercendo no ramo de farmácia, drogaria e perfumaria, assim como a comercialização das ditas 'sacolas econômicas' estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7, da Carta Magna, uma vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: 'A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados - PIS e Cofins - serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a principio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, conseqüentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição - COFINS - incidente sobre as receitas provenientes destas atividades.' (grifei) 4 SILVA, José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 5 Op. Cit, p. 85. ¥XL 24 CC-MF Ministério da Fazenda +IS Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ) ;;Itkik ¥4- Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponível foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supratranscrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas 'farmácias do SESI' e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, 'gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza'. Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários. No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacílio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: 'Na análise do Regulamento do SE'SI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de cornercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas, não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento.' E, ao final de seu voto, conclui: 'Mio foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto'. (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § r, da Constituição Federal, 20‘k- 25 CC-MF Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso IV 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 devem ser veiculadas em lei complementar. 6 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outras palavras, o que sobeja à análise é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar, o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo 1' daquele diploma legal, 'com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes'. Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que `na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários - reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora'. Já o Decreto if 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu em seu Capítulo I a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. ldesse Regulamento averba que o SESI 'tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no país, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes'. E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo l a do referido art. 1' do Regulamento do SESI, este 'terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições 6 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão DJ de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso 11 do artigo 146 da Constituição Federal Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à baila, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § do artigo 195 da Constituição Federal" 26 22 CC-MF Ministério da Fazenda Ét. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 'cEtil1± Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora'. Por fim, o parágrafo 22 do mesmo artigo deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele `dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado'. Por sua feita, o art. 42 do citado Regulamento aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 9'), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui- se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois, embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 11, e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 49. Demais disso, `o SESI funcionará corno órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações' (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 2), que as entidades 27 CC-MF ••• rV Ministério da Fazenda nfr Segundo Conselho de Contribuintes ,;:seVk-=.• Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que 'essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu amparo, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos...' 7 . E, a seguir, pontifica que os serviços sociais autônomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle jinalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção'. Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade comercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação específica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas são empregados na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divido da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que, ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2, do art. 14 do CTN. MEIFtELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 221 ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. 28 20 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;•eilfie Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que ao desempenhar esta função não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n' 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que 'quando o SESI vende aqueles sacolães com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorância'. Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoem de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão s ficou assim ementado: 'ISS — SESC — Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, III, c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pôs em dúvida nos autos — goza de imunidade tributária prevista no art. 19, III, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geraL ' Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: 'A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade á subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. VoL I, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é.' e Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. 29 22 CC-MF Ministério da Fazenda t*: Fl. 'PP Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313197-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se. 'O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14, 1, do Código Tributário Nacional. A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais'. Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este respondendo consulta do SESC emitiu aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide: 'e) o SESC — mais que instituição de assistência social, ex vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; i) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não silo iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal; Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: 'Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativos e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do C77V para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa.' ¥kk 30 b: r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 1`1_,...n.'t Segundo Conselho de Contribuintes a;>4.à2z5 Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Nesse sentido, também, recente Acórdão9 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: 'Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150. VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade d'a entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.' O Ministro-relator, Dr. Sepúlveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: 'Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade tributária do património da entidade de benemerência social (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que "Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2. E 18.05.84) - conforme ao precedente anterior à Constituição - é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleológica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, corno garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar'. (grifei) Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que: 'A norma constitucional - quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destina ção das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da _finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida'. (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticarnente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos 9 Recurso Extraordinário 237.718-6/SP, D.J. 06/09/2001. j-e&- 31 22 CC-MF „t:l1;:f: 'pr.( Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';4:bük Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso e 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a Cofins com base no art. 195, § r, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4% são elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Ex positis, DOU PROVIMENTO AO RECURSO." Tendo em vista a variação de entendimento relatada, analisei o assunto, para afirmar a minha conficção. Como já afirmado inicialmente "o fato de a entidade ser simplesmente filantrópica não é condição única para o beneficio fiscal. Tem que ser filantrópica e de assistência social beneficente que atenda os objetivos estabelecidos pelo art. 203 da Constituição Federal". Aplicabilidade do art. 55 da Lei n 8.212, de 1991. Sobre as disposições do art. 55 da Lei ri' 8.212, de 1991, costuma-se argumentar que: 1) sendo a imunidade uma limitação ao poder de tributar, a lei a que faz menção a parte final do art. 195, isto é, a que pode estabelecer exigências para o gozo do beneficio, há que ser a lei complementar, por força do que estabelece o art. 145 da Constituição Federal, verbis: "Art. 146. Cabe à lei complementar: C.) 1!— regular as limitações constitucionais ao poder de tributar. "; 2) se fosse o constituinte deixar a critério do Poder Tributante a fixação de requisitos necessários para o gozo da imunidade, à evidência, poderia ele criar tal nível de obstáculos que viria frustar a finalidade para a qual a imunidade foi inserida na lei maior; e 3) ocorre que, à falta de lei complementar especifica para disciplinar as condições a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para fazerem jus ao beneficio do § r do art. 195, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RMS 22.192-9-DF, reconheceu que 41A1i\L 32 4f 2Q CC-MF Ministério da Fazenda " ...t-X Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 prestantes eram as mesmas condições previstas nos arts. 92 e 14 do CTN para o gozo da imunidade de impostos de que trata o art. 150, VI, "c", da Constituição, por serem tais condições compatíveis com a finalidade para a qual ambas as desonerações foram concebidas pelo legislador supremo. Ponto que merece destaque e que afasta de pronto as alegações de vício formal é a diferenciação existente no texto constitucional quando da exigência de Lei Complementar, ou melhor, quando o legislador constituinte exige norma complementar, esse o faz expressamente, o que não ocorreu com o § 72 do art. 195 da Constituição, que faz referências apenas a LEI em sentido estrito. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do Supremo Tribunal Federal nos termos dos acórdãos abaixo indicados: "EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO, MAJORAÇÃO DE ALiQUOTA. DECRETO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E INADEQUAÇÃO DA VIA LEGISLATIVA. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR. ALEGAÇÕES IMPROCEDENTES. 1 — A lei que estabelece condições e limites para a majoração da aliquota do imposto de importação, a que se refere o artigo 153, P, da Constituição Federal, é a ordinária. A lei complementar somente é exivivel quando a própria Constituicão expressamente assim determina. Aplicabilidade da Lei n° 3.244/57 e suas alteracães posteriores. 2 — Decreto. Majoração de aliquotas do imposto de importação. Motivação no seu bojo. Exigibilidade. Alegação insubsistente. A motivação do decreto que alterou as aliquotas encontra-se no procedimento administrativo de sua formação e não no diploma legal. 3 — Majoração de aliquota. Inaplicabilidade sobre os bens descritos na guia de importação. Improcedência. A vigência da norma legal que alterou a aliquota do imposto de importação é anterior à ocorrência do fato gerador, que se realizou com a entrada da mercadoria no território nacional. Agravo Regimental não provido. (AGRRE - 219874/CE; r Turma; Ministro MAURÍCIO CORRÊA, DJ de 4/6/99) Ementa —Adin —Lei n't 8.443/92 —Ministério Público da União — Taxatividade do rol inscrito no art. 128, I da Constituição — Vinculaçã o administrativa a corte de contas — competência do TCU para fazer instaurar o processo legislativo concernente a estruturação orgánica do Ministério Público que perante ele atua (CF art. 73, caput, in fine) — Matéria sujeita ao domínio normativo de legislação ordinária — Enumeração exaustiva das hipóteses constitucionais de regramento mediante lei complementar — inteligência da norma inscrita no art. 130 da constituição — Ação Direta Improcedente (04)\-• 33 2° CC-MF ••• 'ff Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes - Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Só cabe lei complementar, no sistema de direito positivo brasileiro quando formalmente reclamada a sua edicão por norma constitucional explícita. (grifei) A especificidade do Ministério Público que atua perante o TCU, e cuja existência se projeta num domínio institucional absolutamente diverso daquele em que se insere o Ministério Público da União, faz com que a regulamentação de sua organização, a discriminação de suas atribuições e a definição de seu estatuto sejam passíveis de veiculação mediante simples lei ordinária, eis que a edição de lei complementar é reclamada, no que concerne ao Parquet, tão-somente para a disciplina ção normativa do Ministério Público Comum (CF, art. 118, § 5)." (ADIN Isr 789/DF, Relator Ministro Celso de Mello, DJ de 19/12/1994, pág. 35/80) Ainda em relação à inconstitucionalidade formal, cabe referir o Mandado de Injunção flQ 232/RJ em que se pleiteava a declaração de mora do Congresso Nacional em face da não regulamentação do § r do art. 195 da Constituição, cuja ementa é a seguinte: "Ementa: Mandado de Injunção. — Legitimidade ativa da requerente para impetrar mandado de injunção por falta de regulamentação do disposto no par. 7° do artigo 195 da Constituição Federal — Ocorrência, no caso, em _face do disposto no artigo 59 do ADCT, de mora, por parte do Congresso, na regulamentação daquele preceito constitucional. Mandado de injunção conhecido, em parte, e, nessa parte, deferido para declarar-se o estado de mora em que se encontra o Congresso Nacional, a fim de que, no prazo de seis meses, adote ele as providências legislativas que se impõem para o cumprimento da obrigação de legislar decorrente do artigo 195, par. 7° da Constituição, sob pena de, vencido esse prazo sem que essa obrigação se cumpra, passar o requerente a gozar da imunidade requerida. Nesse julgamento, onde foi relator o Ministro Moreira Alves, foi afastada qualquer hipótese de exigência de Lei Complementar, ante a necessidade, para o caso, de Lei Ordinária, bem como, afastada de plano a utilização do art. 14 do Código Tributário Nacional, mesmo que por empréstimo, para estabelecer os requisitos para o gozo da "isenção" do § r do art. 195 da Carta Política de 1988. Eis partes do voto proferido pelo Ministro Moreira Alves: Sucede, porém, que, no caso, o parágrafo 7° do artigo 195 não concedeu o direito de imunidade às entidades beneficentes de assistência social, direito esse que apenas não pudesse se exercido por falta de regulamentação, mas somente lhes outorgou as expectativas de, se virem a atender as exigências a ser estabelecidas em lei, verão nascer para si, o direito em causa. O que implica dizer que esse direito não nasce apenas do preenchimento da hipótese de incidência contida na norma constitucional, mas depende ainda, das exigências fixadas pela lei ordinária, como resulta claramente do disposto no referido parágrafo 7°. No caso, em face dos votos divergentes ou se aplica a norma do Código Tributário Nacional por estar ela em vigor e. conseqüentemente. não há a omissão que dá 34 2° CC-MF •••':-(-7... Ministério da Fazenda Fl. ,: ". 4r r,7“ Segundo Conselho de Contribuintes • ik .400'• Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 margem ao mandado de iniuncão, ou se está legislando sem que a constituição tenha dado ao Poder Judiciário competência essa que, no Estado democrático, é dos Poderes Políticos — o Legislativo e o Executivo -, que recebem seus mandatos pelo voto popular. A esse respeito, já me manifestei longamente no voto que proferi em questão de ordem no Mandado de Infundi° n 2 107, voto esse que foi acompanhado pela unanimidade da Corte, naquela ocasião. (grifei) (.) A solução que dou, neste caso concreto — o de marcar prazo para que o Congresso supra sua omissão inconstitucional, sob pena de, não o fazendo, o requerente tenha reconhecido a imunidade a que alude o § 72 do artigo 195 da Constituição sem as restrições que a lei futura poderá estabelecer -, está dentro da linha de orientação tomada na referida questão de ordem pois se trata de reconhecimento que não envolve a atuação legislativa." No referido Mandado de Injunção tf 232 assim se manifestou o Ministro Sepúlveda Pertence: "Senhor Presidente, acompanhei, com a maior atenção, o voto hoje proferido pelo eminente Ministro Célio Boda, de acentuada perspectiva kelsiana, que muito me agradou. Mas não consegui, a partir das premissas estabelecidas na jurisprudência do Tribunal, fugir ao dilema que, a certa altura do debate, S. Exa. mesmo, o Ministro Célio Boda, confessou se lhe ter colocado. O primeiro termo desse dilema, que me pareceu muito adequado ao voto de S. Exa., era, simplesmente, o de que, a partir da existência de uma lei, claramente recebida pela ordem constitucional vigente, para disciplinar a imunidade tributária de impostos (também está sujeita, pelo art. 150, § e, 'c', ao atendimento aos requisitos da lei para a caracterização das instituições de assistência social sem fins lucrativos, S. Exa. aplicou os mesmos critérios nela estabelecidos ao caso do art. 195, § 72, que não é, em substância, mais do que uma extensão ao caso específico da imunidade aos impostos 'stricto sensu' á figura tributária da contribuicão previdenciá ria do empregador. Ora, isso é intezracão por analogia. (grifei) Por isso, como antecipei, se o voto de S. Exa. tivesse sido posto quando examinávamos o cabimento deste mandado de injunção, ele me tivesse levado a acompanhar, por este fundamento, aqueles que dele não conheciam por entender que, mediante processo de intevracão analógica. se poderia transplantar aqueles requisitos de identificacão da instituicão de assistência social sem fins lucrativos beneficiada no art. 150 à instituicão de beneficência referida no art. 195.5 T' da Constituicão. (grifei) Mas a matéria foi superada; o Tribunal discutiu expressamente o problema e conheceu do mandado de infundia Com isso, afirmou a exigência, para viabilizar aquele direito incompleto, aquele direito obstado, aquele direito paralisado, do art. 195, § 72, de uma complementação legislativa. A partir dai,já não podendo entender o caso como de integração analógica, não posso fugir à outra conclusão: estabeleceu-se norma, embora individual, para o caso concreto. E esta é a corrente sustentada pelos W1/4"" 35 ". •at,h,40 22 CC-MF - k. Ministério da Fazenda ',17,0t Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 eminentes Ministros Marco Aurelio e Carlos Veloso, mas à qual tem sido infenso o Tribunal. Fico, pois, com a convicção que formara quando do início do julgamento, que leva à solução do eminente Ministro Moreira Alves, e que revela, mais uma vez, as potencialidades da formulação ortodoxa, que se fixou no Mandado de Injunção 107, ou seja: sempre que o caso permitir, inserir, no mandado de infundia uma cominação, com o sentido cautelar ou compulsivo e levar à agilização do processo legislativo de complementação da norma constitucional, sem, no entanto, se substituir definitivamente o Tribunal ao legislador. Com essa breves explicações de homenagem aos três votos em sentido contrário, peço vênia para acompanhar, no caso, a solução do eminente relator." Após essa manifestação, votou o Ministro Octavio Gallotti, verbis: "Sr. Presidente, dispõe a Constituição Federal no inciso LXXI do art. 5Q: 'Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania Cumpre distinguir entre aquilo que consiste em falta de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e liberdade, de um lado, e, de outro lado, a simples lacuna do ordenamento jurídico, que pode ser suprida, objetivamente, pelo Juiz, de acordo com o art. 126 do Código de Processo Civil, nestes termos: 'O juiz não se exime de sentenciar ou despachar alegando lacuna ou obscuridade da lei. No julgamento da lide caber-lhe-á aplicar as normas legais; não as havendo, recorrerá à analogia, aos costumes e aos princípios gerais de direito.' No caso em apreciação, Sr. Presidente, penso que o que ocorre é, verdadeiramente, a falta de norma regulamerztadora e não a simples lacuna aue torne possível o emprego da analopia. Por isso, estou acompanhando o voto do eminente Ministro MOREIRA ALVES, que abre, ao Poder Legislativo, o ensejo de suprir a falta de norma regulamentadora, em deterrninado prazo, editando a lei necessária. (grifei) Se estivesse convencido de que houvesse simplesmente uma lacuna. suprível por meio da analogia, segundo o critério objetivo do magistrado. sem depender do critério subjetivo do legislador. penso que seria, então, forcado a admitir que o caso não seria de mandado de injurzoão e sim de mandado de segurança ou outro instrumento processual, que não o mandado de injunção. (grifei) Peço vênia, por isso, aos eminentes Ministros que dele divergiram, para deferir o Mandado de Injunçã o nos termos, em que o faz o eminente Ministro-Relator." Assim, no julgamento do Mandado de Injunção if 232/RJ os senhores Ministros concluem, expressamente, pela necessidade de norma ordinária para disciplinar as exigências para concessão da imunidade estabelecida no § 7' do art. 195 da Constituição. O Plenário do Supremo Tribunal Federal não admitiu nem a utilização por empréstimo do , 4 36 41 4, 3, CC-MF ••• Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes , • Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 CTN, julgando procedente o mandado de injunção para declarar o Congresso Nacional em mora, nos termos da ementa já transcrita. A afirmação de que no RMS ri 22.292-9-DF, em que foi Relator o Ministro Celso de Mello, teria reconhecido que o direito à imunidade, prevista no § 7 Q do art. 195 da Constituição, está sujeito aos arts. 9' e 14 do CTN é infundada. O objeto do R/v1S ri' 22.192 versava tão-somente sobre os efeitos e prolongamento da isenção, com fulcro na Lei ri' 3.577, de 1959, e no Decreto-lei na 1.572, de 1977. Em momento algum reconheceu a necessidade de exigência de Lei Complementar para regular a matéria. Durante o voto do Ministro Celso de Mello foi abordada a continuidade do beneficio fiscal na atual Constituição, presente no § 72 do art. 195, mas, em todo momento se faz referência a Lei em sentido estrito e não a Lei Complementar, como também aos beneficiários da isenção, ou seja, as entidades beneficentes de assistência social, nesse sentido, é o teor da própria ementa: "MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - QUOTA PATRONAL - ENTIDADE DE FINS ASSISTENCIAIS, FILANTRÓPICOS E EDUCACIONAIS - IMUNIDADE (CF, ART. 195, § 72) - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - A Associação Paulista da Igreja Adventista do Sétimo Dia, por qualijicar-se como entidade beneficente de assistência social - e por também atender, de modo integral, às exigências estabelecidas em lei - tem direito irrecusável ao beneficio extraordinário da imunidade subjetiva relativa às contribuições pertinentes à seguridade sociaL - A cláusula inscrita no art. 195, § 72, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para a seguridade social, - contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em leL A jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § r, da Constituição da República, a existência de uma típica garantia de imunidade (e não de simples isenção) estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência sociaL Precedente: RTJ 137/965. - Tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio texto constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § ri, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia de prerrogativa fundamental em referência, negar, à entidade beneficente de assistência social que satisfaz os requisitos da lei, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo." (grifei) Transcrevo abaixo parte do voto do Ministro Celso de Mello, onde reconhece a necessidade do atendimento das exigências da Lei Ordinária para fins de concessão do direito à "isenção" da cota patronal: 10j1/4- 37 22 CC-MF. Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes '--„ Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 "Impende enfatizar, neste ponto, um aspecto da mais alta relevância. Mais importante do que a própria discussão sobre o alcance da norma inscrita em simples ato de caráter infraconstitucional editado pelo Poder Público (DL n° 1.572/77, art. 1°, § P), revela-se a análise da cláusula inscrita no art. 195, § 7e, da Carta da República, que outorga a entidades beneficentes de assistência social — desde que atendam às exigências estabelecidas em lei — o beneficio extraordinário da imunidade subjetiva referente às contribuições pertinentes à seguridade social. Com a superveniência da Constituição Federal de 1988, outorgou-se às entidades beneficentes de assistência social, em norma definidora de típica hipótese de imunidade, uma expressiva garantia de índole tributária em favor dessas instituições civis. A cláusula inscrita no art. 195, § 7°, da Carta Política — não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (ROQUE ANTONIO CARRAZZA Curso de Direito Constitucional Tributário, p. 171-175, 1995, Malheiros; SACHA CALMON NAVARRO COELHO, Comentários à Constituição de 1988 — Sistema Tributário, p. 41/42, item n° 22, 4. ed., 1992, Forense; WAGNER BALELA, Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 71, 1989, RT, v.g.). Convêm salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, § 70, da Carta Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social (RTJ 137/965, Rel. Min. MOREIRA ALVES). O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em tema de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade social, reveste-se de eficácia subordinante de toda a atividade estatal, vinculando não só os atos de produção normativa, mas também condicionando as próprias deliberações administrativas do Poder Público, em ordem a pré excluir a possibilidade de imposição estatal dessa particular modalidade de exação tributária. Esse privilégio de ordem constitucional justifica-se, plenamente, pelo elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas entidades beneficentes de assistência social (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, voL 4/54, 1995, Saraiva). A análise da norma inscrita no art. 195. f 7°. da Constituicão permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuicão para a seguridade social só pode validamente sofrer limitacões normativas, quando definidas estas em sede legal. como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter jurídico-financeiro em questão." RMS n° 22.292/9-DF, DJ de 12.12.96, Relatar Ministro Celso de Mello. (grifei) Chk- 3 8 29 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. .Z .IV Segundo Conselho de Contribuintes Processo no : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Esse tema, mais uma vez, foi objeto de exame pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento cautelar da ADI 2028, Relator Ministro MOREIRA ALVES, citada no voto do ilustre Conselheiro Jorge Freire, cuja ementa é a seguinte: "EMENTA: Ação direta de inconstitucionalidade. Art. I°, na parte em que alterou a redação do artigo 55. Hl, da Lei re 8.212/91 e acrescentou-lhe os §§ 3 12, 4'2 e 5' e dos artigos tf, 5' e 72. todos da Lei re 9.732, de 11 de dezembro de 1998. - Preliminar de mérito que se ultrapassa porque o conceito mais lato de assistência social - e que é admitido pela Constituição — é o que parece deva ser adotado para a caracterização da assistência prestada por entidades beneficentes, tendo em vista o cunho nitidamente social da Carta Magna. - De há muito se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que só é exigível lei complementar quando a Constituicão expressamente a ela faz alusão com referência a determinada matéria, o que implica dizer que quando a Carta Magna alude genericamente a "lei" para estabelecer princípio de reserva legal, essa expressão compreende tanto a legislação ordinária, nas suas diferentes modalidades, quanto a legislação complementar. (grifei) - No caso, o artigo 195. Ç 7°. da Carta Magna, com relacão a matéria específica (as exigências a que devem atender as entidades beneficentes de assistência social para oozarem da imunidade aí prevista), determina apenas que essas exigências selam estabelecidas em lei. Portanto, em face da referida jurisprudência desta Corte, em lei ordinária." (grifei) ADIMC 2028, Ministro Relator Moreira Alves. A aplicabilidade do art. 55 da Lei n 8.212, de 1991, corno regulamento do § do art. 195 da Constituição, tem sido admitida pelo Supremo Tribunal Federal, como se pode ver das ementas a seguir: RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1 4715/PE: "Imunidade Tributária. Contribuições para o financiamento da seguridade social Sua natureza jurídica - Sendo as contribuições para o Finsocial modalidade de tributo que não se enquadra na de imposto, segundo o entendimento desta Corte face do sistema tributário da atual Constituição, não estão elas abrangidas pela imunidade tributária prevista no artigo 150, ti, 'd', dessa Carta Magna, porquanto tal imunidade só diz respeito a impostos. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido." (RE-141715/PE, Julgado em 18104/1995, Relator Ministro Moreira Alves, DJ de 25/08/1995) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 5690/DF "MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. 1. Embargos de declaração acolhidos para expressar entendimento, face omissão no acórdão a respeito, de ser sem qualquer releváncia jurídica para o julgamento da presente lide o fato do IBEU, do Ceará, entidade não integrante da presente relação Ok- 39 '04h, 2° CC-MF Ministério da Fazenda Fl. -.40t, Segundo Conselho de Contribuintes ';n;4::» Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão e : 201-76.163 jurídico-processual, ter obtido o Certificado de entidade de Fins Filantrópicos, expedido pelo Conselho Nacional de Assistência Social 2. O debate posto no âmbito do Mandado de Segurança em exame circunscreve-se ao exame de se definir se a impetrante tem direito líquido e certo à pretensão posta em juízo. 3. Prevalência, no caso, do julgado consubstanciado na ementa de fis. 117: 'ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. CENTRO CULTURAL BRASIL-EEUU DE CURITIBA. CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS. 1 - Só fazjus ao Certificado de Fins Filantrópicos, documento hábil a gerar isenção (sic) da contribuição social patronal prevista no inciso II, do art. 55, da Lei it2 8.212/91, em cumprimento ao art. 195, § 7Q, da CF, entidade que comprove: a) que exerce atividade sem fins lucrativos, o que podia ser feito com apresentação do seu balanço; b) que tem por finalidade essencial promover a integração de pessoas ao mercado de trabalho, capacitando-os com uma profissão especifica; c) que, por um conjunto integrado de ações, provê os mínimos sociais necessitados pela cidadania, garantido-lhes o atendimento às necessidades básicas, conforme exigência da Lei n° 8.742, de 7.12.93. art. 1'; d) que atua com missões voltadas exclusivamente aos mais necessitados. 2 - Impetrante que tem como objetivo fundamental, conforme expressa com muita clareza artigo dos seus estatutos, o de promover o ensino da língua inglesa. 3 - Ausência de prova do exercício de atividades filantrópicas. 4 - Registro nos Estatutos da entidade de finalidades a serem alcançadas, com a sua atuação, que descaracteriza por inteiro a possibilidade de ser considerada como essencialmente filantrópica. 5 - Sociedade Civil mantida por sócios-contribuintes e sem ter a atividade filantrópica como seu principal objetivo. Inexistência, aliás, de prova de qualquer ação social de tal característica. 6- Segurança denegada.' 4. Embargos acolhidos. Manutenção dos fundamentos e conclusão do acórdão principal" (EDEDMS 56901DF (1998/0014987-2), Decisão em 06/12/1999, Relator Ministro José Delgado, DJ 28/02/2000) MANDADO DE INJUNÇAOW 605/RJ: "MANDADO DE 1NJUIVÇÃO. ENTIDADE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. ART. 195, § 7 2, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Niz 9.732/98. Não cabe mandado de injunção para tomar efetivo o exercício da imunidade prevista no art. 195, § 72, da Carta Magna, com alegação de falta de norma regulamentadora COL 40 42 2° CC-MF ••• c Ministério da Fazenda 9. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 do dispositivo, decorrente de suposta inconstitucionalidade formal da legislação ordinária que disciplinou a matéria. Impetrante carecedora da ação." (MI-605/RJ, Julgamento em 30/08/2001 — Pleno, Relator Ministro limar Gaivão, DJ de 28/09/2001) O Senhor Ministro limar Gaivão assim se manifestou em seu Voto no Mandado de Injunção ré 6051RJ: "Dispõe o § 7* do artigo 195 da Constituição Federal: 1§ 711 São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.' Por sua vez, o art. 55 da Lei tzt2 8.212/91, alterado pela Lei na 9.732/98, tem a seguinte redação: 'Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; Iii - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente, a pessoas carentes, em especial a criança adolescentes, idosos e portadores de deficiência; IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores remuneração e não usufruam vantagens ou beneficios a qualquer título; 3 - aplique integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais apresentando, anualmente, ao Órgão do INSS competente, relatório circunstanciado de suas atividades.' Entende a impetrante que a referida lei, por ser ordinária, não poderia 'regular o gozo de IMUNIDADES, que, devido ao direito subjetivo constituído, são limitações constitucionais ao poder de tributar', a serem disciplinadas, no caso, por lei complementar, cuja inexistência justificaria, no seu entender, o exercício do beneficio constitucional. O Supremo Tribunal Federal já teve oportunidade de apreciar a questão no julgamento do Mandado de Injunção til 609, relatado pelo Ministro Octavio Gallotti, e objeto de agravo regimental, assim ementado: 'Isenção de contribuição das entidades beneficentes de assistência social para a seguridade social (art. 195, § 7*, da Constituição). Inadmissibilidade do mandado de injunção para tornar viável o exercício desse direito, por não se tratar da falta de norma regulamentadora, mas da argüição de 41 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. zeP -S2t Segundo Conselho de Contribuintes •:;',0a=1› Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n°: 20 1-76.1 63 inconstitucionalidade de normas já existentes, causa de pedir incompatível com o uso do instrumento processual previsto no art. 5', DOU, da Constituição.' Destaca-se do voto do eminente Relator a seguinte passagem, que se aplica integralmente à hipótese dos autos: IVa suposta inconstitucionalidade de norma regulatnentadora e não na sua falta - como exige a Constituição (art. .5 a, Dal) - reside a causa de pedir da presente ação, de todo incompatível com o pressuposto processual de admissibilidade do mandado de injunção. Esse entendimento foi mantido no julgamento do Mandado de lnjunção n a 608, Relator Ministro Sepálveda Pertence, mesmo depois de a Corte deferir medida cautelar, na ADI ri a 2.028, para suspender provisoriamente a eficácia de parte das disposições legais questionadas pela requerente. Ante o exposto, meu voto julga a impetrante carecedora da ação." Assim, reitero que com a edição da Lei n2 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do CTN, mesmo que por empréstimo. Registro no Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS Como já visto, a Lei n 8.212, de 1991, no seu art. 55, estabeleceu requisitos para a concessão da "isenção" das contribuições sociais, exigindo, dentre outros, que: "seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal; e, seja portadora do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecidos pelo Conselho Nacional de Serviço Social." Tal exigência, em razão das alterações promovidas pela Lei n' 9.732/1998, tem a seguinte redação: "I - seja reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; II - seja portadora do Registro e do Certificado de Entidade Beneficiente de Assistência Social, fornecidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; ". Sobre o registro no Conselho Nacional de Assistência Social assim se manifestou Paulo José Leite Farias (Procurador do INSS, Professor de Direito Tributário da Universidade do Distrito Federal e Mestrando em Direito e Estado na UNB): "(--) 1- HISTÓRICO 41/4(&"& 42 .fit h; 22 CC-MF - V,: Ministério da Fazenda Fl. 1.1 . 74' 4' Segundo Conselho de Contribuintes ;'%0:» Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 09. Nos termos do Decreto r? 1.117/62 (que regulamenta a Lei re 3.577/59), art. IQ competia ao conselho Nacional do Serviço Social (CNSS), certificar a condição de entidade filantrópica a que estivesse sujeita a instituição beneficiária da isenção prevista na Lei re 3.577, de 04/07/59. 10. O parágrafo único do dispositivo indicava que cabia ao mesmo Conselho o julgamento dos títulos necessários à declaração de utilidade pública. 11. O art. 22 indicava quais eram as entidades filantrópicas para os efeitos desse decreto, i. e., as instituições que: a) destinassem a totalidade das rendas apuradas ao atendimento gratuito das suas finalidades; b) os diretores, sócios ou irmãos, não percebessem remuneração e não usufruíssem vantagens ou beneficios, sob qualquer título; c) que estivessem registrados no CNSS. 12. O decreto regulamentava a aludida Lei I? 3.577/59, que isentava, da tara de contribuição de previdência dos na época existentes, institutos do aposentadorias e pensões (IAPL IAPETEC, IAPFESP). 11 — DA FINALIDADE DO REGISTRO NO CONSELHO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 13. O registro é um ato jurídico solene, mediante o qual se inscrevem determinados atos ou entidades em cadastros de órgãos públicos ou delegados de função pública com a finalidade de controlar, atestar e atualizar determinados atos que, em razão dos seus efeitos mereçam tal controle. 14. O registro no CNAS nos apresenta constitutivo do efeito real de pretensão à Certidão de Entidade Filantrópica Federal O registro no OVAS é, pois, necessário para constituir a própria situação de direito substantivo. 15. Quer dizer, o registro serve não apenas para fins de manutenção do Cadastro de Partícipes na ação assistencial estatal, mas também para permitir o controle e os efeitos perante terceiros, uma vez que só as entidades assistenciais com registro poderão apresentar Certidão de registro, que lhe possibilitará a usufruição das benesses legais presentes e futuras que exijam a Certidão. 16. Assim, dentre os efeitos desse registro perante órgão assistencial público devem ser destacados: a) efeitos comprobatórios — o registro prova a existência e a veracidade do ato ao qual se reporta; (grifo do original) b) efeitos da publicidade — o ato registrado é acessível do conhecimento de todos os interessados e não interessados. (grifo do original) 17. A propósito diz Washington de Barros Monteiro, Curso de Direito Civil; parte geral, p. 81: át,n,\ 43 4, 4+ 2.2 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. IPP-Sit Segundo Conselho de Contribuintes a;r7C-kPli Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 'Registro é o conjunto de atos autênticos tendentes a ministrar prova segura e certa do estado das provas. Ele fornece meios probatórios fidedignos, cuja base primordial descansa na publicidade que lhe é iminente. Essa publicidade de que se reveste o registro tem função especifica: provar a situação jurídica do registro e torna-la conhecida de terceiros.' 18. Assim constitui questão fundamental que todas entidades, independentemente de natureza pública ou privada, sejam registradas no Conselho Nacional de Assistência Social, para que esse possa, objetivamente, estabelecer as diretrizes da assistência social com bases em dados confiáveis que retratem a realidade das entidades filantrópicas públicas e privadas do país, com vistas a garantir a consecução dos Direitos Sociais previstos no art. 62 da Lei Maior, verbis: (grifo do original) 'Art. 62 São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.' 19. Para que cumpra seu dever constitucional de promover a assistência social, o Estado precisa coordenar um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, razão pela qual o órgão máximo da seguridade brasileira, na expressão assistência social deverá ter o seu cadastro de agentes promovedores da assistência social atualizado. 20. Ademais, conforme já visto anteriormente, o registro no Conselho Nacional de Assistência Social, constituía uma das condições legais, durante a vigência da Lei n2 3.577/59, da concessão do favor legal de não cobrança das contribuições providenciarias, condição essa que permanece da leitura da LOAS. (Lei ré 8.742/93). III— O CERTIFICADO DE ENTIDADE DE FINS FILANTRÓPICOS, NATUREZA DECLARATÓRIA DE DIREITO JÁ =TENTE 21. Nos termos do art. 195 da Lei Maior, por compreender a seguridade social, um conjunto integrado de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade torna-se necessário ao órgão maior da assistência social mediante atos administrativos enunciativos declarar quais órgãos de direito público ou de direito privado estão aptos à benesse estatal de não pagamento de contribuições sociais. (grifo do original) 22. Os atos enunciativos, espécie do gênero ato administrativo consoante ensinamentos do renomado Hely Lopes Meirelles in "Direito Administrativo Brasileiro", 16:edição, p. 169: '..São todos aqueles em que a Administração se limita a certificar ou a atestar um fato, ou emitir uma opinião sobre determinado assunto... Dentre os atos mais comuns desta espécie merecem menção as certidões, os atestados...' 23. O fornecimento de certidões, 'independentemente do pagamento de taxas', é obrigação constitucional de toda repartição pública, desde que requerido pelo interessado para defesa de direitos ou esclarecimento de situações de interesse pessoal (Const. Rep., art. 52, )Cs'XIV, 24. Em razão de enunciarem algo já existente, esses atos administrativos não constituem novos direitos, apenas declaram algo já existente. Por isso, tais atos tem V‘k- 44 CC-MF "e —C. #pr • Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes -;-4,4"1".?• Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 em regra efeitos retrospectivos à data em que foram requeridos, não podendo prejudicar o particiular, em razão da demora na declaração de algo que já existe. IV — NECESSIDADE DE CERTIFICADO DE FILANTROPIA PARA ENTES PÚBLICOS E PRIVADOS 25. Muitas entidades, embora perseguindo urna finalidade de interesse altruístico não saem da esfera do direito privado. São promovidas ou constituídas por particulares, seu patrimônio resulta de contribuições de sécios ou de terceiros, faltando qualquer ingerência ou concessão de seu ordenamento com a administração pública. 26. Por outro lado, nem mesmo o fato da entidade ser promovida por parte de municípios ou de Estados, ou por urna organização sindical, faz com que seja necessariamente pública. 27.Nem se pode argumentar com a finalidade perseguida, pois qualquer finalidade de utilidade pública pode ser assumida por particulares e não constitui monopólio do Estado. Naturalmente, essas entidades de utilidade geral silo tratadas com favor particular pelo Estado e favorecidas com facilitações e subsídios. Nesse contexto, encontra-se inserida a Certidão de Filantropia, instituída na vigente Lei Orgânica da Assistência Social (Lei £742793) 28. Assim, a certidão de condições de ente filantrópico tem como escopo a identificação dos entes privados que por atenderem determinados requisitos, estarão chancelados como filantrópicos pelo Estado, podendo, conseqüentemente, gozar dos respectivos incentivos fiscais estatais. (grifei) 29. Sob outra ótica, os entes públicos, em especial aqueles criados por lei federal gozam da presunção de utilidade pública, sendo efetivamente, por força de imperativo emanado do próprio Estado, realizadores de atividades sociais, não necessitando chancela, tal como Certificado pois já estão originariamente marcados pela utilidade pública desde o seu nascimento.(grifo do original) 30. Para tais entes, a Certidão, de nada acrescenta nem os distingue, pois a lei instituidora já lhes outorgou por presunção absoluta Oure et de jure') a natureza jurídica pública. 31.A expedição de Certidão de Filantropia, nesses casos não poderá ser feita pois só mostra-se aplicável para ente privado. 31. Em conclusão, no caso de entidades criadas por lei federal, com personalidade de direito privado, dispensa-se a declaração de utilidade pública, por ser esta presumida em razão de sua criação 'ex lege', deverá, entretanto, ser observados os outros requisitos legais para que a entidade obtenha o Registro e o Certificado de Fins Filantrópicos. (grifei) 33. No caso de entidades criadas por lei municipal, configuradas como autarquias, o registro poderá serfeito a requerimento da entidade, mostra-se, pois, facultativo com a finalidade de manutenção do cadastro de participes na ação assistencial estatal. Entretanto, não poderá haver a expedição do Certificado de Filantropia, por se tratar de órgão com personalidade jurídica pública. dÍN)\' 45 20 CC-MF - Ministério da Fazenda •Or, Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 A concessão do Registro e Certificado exigido no inciso II do art. 55 da Lei n' 8.212, de 24 de julho de 1991, foi regulamentada pelo Decreto n' 752, de 16 de fevereiro de 1993. Em vista do exposto, entendo que o SESI, tendo sido instituído em ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no inciso II do art. 55 para fazer jus aos beneficios da imunidade das contribuições para a seguridade social. Exploração de Atividade Econômica. No livro Direito Tributário Brasileiro, de Aliomar Baleeiro, Editora Forense, 1P edição, 2002, pág. 171, em Nota ao art. 12 do CTN, Misabel Abreu Machado Derzi, relata, sobre a imunidade recíproca: "Mas a imunidade não beneficiará atividades, rendas ou bens estranhos às tarefas essenciais das pessoas estatais e de suas autarquias, que tenham caráter especulativo ou voltadas ao desempenho económico lucrativo, em respeito ao princípio da livre concorrência entre as empresas públicas e privadas e à tributação segundo o princípio da capacidade contributiva(art. 145, § P, art. 173, §§ l a e 2'9." (grifei) A Constituição Federal estabelece, verbis: "Art. 145. (.) § 12 Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, (.)". "Art. 150. (..) § 30 As vedações do inciso VI; 'a' e do parágrafo anterior não se aplicam ao patrimônio, à renda e aos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário, (.) § 42 As vedações expressas no inciso VI, alíneas 'b' e 'c', compreendem somente o património, a renda e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades nelas mencionadas." "Art. 173. (.) § 12 A empresa pública, a sociedade de economia mista e outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. § 22 As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado." (negritei) Ora, se até as empresas públicas, sociedades de economia mista e "outras entidades que explorem atividade econômica sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias", com muito mais (5)1)1/4— 46 2° CC-MF " Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';;tzt-isfe:t Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 razão deve submeter-se a este regime o Serviço Social da Indústria, quando explora atividade econômica, haja vista que o mesmo tem personalidade jurídica de direito privado. Luciano Amam, no seu Direito Tributário Brasileiro (Editora Saraiva, 3a edição, 1999, p. 148), sobre a imunidade recíproca: "(.) A imunidade recíproca não se aplica 'ao património, à renda e aos serviços, relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos provados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário' (art. 150, § 32)• A imunidade dos templos (alínea b) e das entidades referidas na alínea c compreende somente o patrimônio, a renda e os serviços relacionados com suas finalidades essenciais (§ 4')• Diante da igualdade de tratamento que esse parágrafo confere aos templos e àquelas entidades, não se justifica que a constituição tenha arrolado os templos em alínea diferente. Não há, em relação aos templos e às entidades mencionadas na alínea c, previsão análoga à do § 3' (que exclui da imunidade recíproca a 'exploração de atividades económicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário 7. Uma entidade assistencial pode, por exemplo, explorar um bazar, vendendo mercadorias, e nem por isso ficará sujeita ao imposto de renda83." Em relação a este parágrafo consta a seguinte nota de rodapé: "83. Não obstante, Ives Gandra da Silva Martins sustentou que o § 4' seria um 'complemento' do § 3, e, por isso, a imunidade não seria aplicável quando 'as atividades puderem gerar concorrência desleal (.), sob o risco de criar privilégio inadmissível no direito econômico constitucional e propiciar dominação de mercados ou eliminação da concorrência' (Imunidades tributárias, in Pesquisas tributárias — nova série, n. 4, p. 46-7). (..)". Não há no Estatuto da entidade qualquer previsão de atividades voltadas à exploração de comércio de produtos, nem poderia haver, já que tal objetivo seria o de uma empresa e não instituição. Se as atividades "comerciais" fossem decorrentes da produção de bens, resultantes de treinamento para o mercado de trabalho, em que o treinando aprende a fazer determinada atividade e nesse aprendizado são fabricados bens, que a instituição promova a venda, com a finalidade de recuperar os gastos realizados, nada haveria a objetar. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia não lhe é permitido explorar atividade econômica, como está constatado nos presentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Tal atividade, comércio, não se coaduna com os objetivos da entidade. O comércio e a indústria são atividades 47 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. 4, 1r. Segundo Conselho de Contribuintes Processo e : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 que devem ser realizadas pela iniciativa privada e não por instituições criadas para outra finalidade, além disso, detentoras de privilégios tributários. Assim, considerando as disposições dos arts. 150, §§ 3' e 40, e 173, § 1, da Constituição Federal, deve submeter-se às normas civis, comerciais e tributárias, aplicáveis às empresas privadas. Portanto, é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelos referidos estabelecimentos "comerciais". Conclusão As contribuições sociais, após a Constituição da República de 1988, passaram a ter natureza jurídica tributária, ou melhor, a ser mais uma espécie de tributo, segundo a doutrina majoritária e melhor jurisprudência pátria. Todavia, a isenção dessas contribuições, prevista no § r do art. 195 da Constituição da República, concedida às entidades beneficentes de assistência social, não está sujeita às regras do art. 14 do CTN, pois a Carta Política de 1988 estabelece que as exigências para a concessão da isenção (imunidade) às entidades assistenciais serão estabelecidas por Lei Ordinária. Com a edição da Lei ri' 8.212, de 24 de julho de 1991, regulamentou-se a imunidade das entidades beneficentes de assistência social quanto ao pagamento das contribuições sociais para a seguridade, afastando, nesse momento, qualquer hipótese de aplicação do CTN, mesmo que por empréstimo. Tendo o SESI sido instituído por ato do poder público federal, não necessita de reconhecimento de utilidade pública (art. 55, I, da Lei 1-12 8.212/1991), mas está abrangido pela exigência de registro no CNAS e possuir o Certificado estabelecido no inciso II do art. 55 da mesma lei, para fazer jus aos benefícios da imunidade das contribuições para a seguridade social. O SESI tem como principal receita a contribuição parafiscal exigida das empresas industriais, para apoio às atividades fins que desenvolve. Todavia, não lhe é permitido explorar atividade econômica, como está constatado nos pressentes autos, mediante a instituição de estabelecimentos permanentes, cuja finalidade é a venda de mercadorias. Portanto, é cabível a exigência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre as receitas auferidas nas vendas realizadas pelos referidos estabelecimentos "comerciais". Com essas considerações, voto no sentido de conhecer do recurso, por tempestivo, e, no mérito, negar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 19 de junho de 2002. , 'e dibetuoc- ~ar. d e SE A MARIA COELHO 1V1ARQ ES 48 22 CC-MF ••• :;ã: ;;,- Ministério da Fazenda ' 1 -tr.ct Fl. i.„'""€ Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107460 Acórdão n° : 201-76.163 VOTO DO CONSELHEIRO ROGÉRIO GUSTAVO DREYER RELATOR-DESIGNADO Com a devida vênia da ilustre relatora, Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, dela divirjo, manifestando o meu ponto de vista nos termos do voto que prolatei nos processos onde fui o relator, e onde referi que a questão abordada nos autos vinha embalada pela controvérsia sobre seu deslinde, por conta de entendimentos divergentes pelas Câmaras deste Egrégio Conselho. Na esteira de tais eventos, a prudência aconselhou se aguardasse a manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais, à qual restou a responsabilidade de definir a quaestio com fulcro em inúmeros recursos de divergências interpostos. Em recentissima decisão, a referida Corte decidiu, por maioria, reconhecer o direito almejado pela ora recorrente. Deste entendimento compartilho e pelas mesmas razões expendidas pelo voto impecável exarado no Acordão CSRF/02.01.1 07 (recurso de origem n° 108.364 — Processo n° 11065.0001 768/97-22) da lavra do ilustre Conselheiro Jorge Freire, Membro destacado desta Câmara, o qual, com a sua permissão, reproduzo como segue: "Em síntese, a controvérsia gira em tomo da aplicação à defendente da imunidade estatuída no artigo 195, §, 7 2, da Constituição Federal. E tal norma está assim positivada: 'São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei'. A quaestio, pois, gira em torno da aplicação de imunidade e, de forma alguma, como incorretamente inserto no texto constitucional, de isenção. E a marcação de tal distinção é fulcral para o deslinde do litígio. A principal nota distintiva é que a imunidade encontra seu fundamento na própria Constituição, delimitando o campo de atuação legiferante das pessoas políticas para a produção de normas jurídicas tributárias impositivas. Consiste a imunidade, então, na exclusão da competência dos entes políticos de veicularem leis tributárias impositivas em relação a certos bens, pessoas e fatos. Ou, no dizer do mestre Pontes de Miranda lu, 'a imunidade é limitação constitucional à competência para editar regras jurídicas de imposição'. É a imunidade, em remate, limitação constitucional ao poder de tributar. A isenção, por sua vez, como ensina Luciano Amaro' I , 'se coloca no plano da definição da incidência do tributo, a ser implementado: pela lei (geralmente ordinária) através da qual se exercite a competência tributária'. kt‘tç MIRANDA, Pontes. "Questães Forenses", 2' ed., Tomo III, Borsoi, RJ, 1961, p. 364. AMARO, Luciano. "Direito Tributário Brasileiro", 2a ed., Saraiva, São Paulo, 1998, p. 265. 49 r CC-MF •-• jat. 'ir', Ministério da Fazenda. Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';--4ton" Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 E a distinção de tais institutos tributários quanto ao seus regimes legais, conduz a relevantes conseqüências jurídicas. 'Em se tratando de imunidade, afasta-se do plano da iniciativa política o tratamento da matéria (raciocínio inverso se aplica aos casos de isenção, determináveis por conveniência política ou econômica), restringe-se, na disciplinada imunidade, a esfera legislativa ordinária, que passa a depender da disciplina geral ou especial constante de lei complementar (diferentemente do regime isencional, que independe de lei complementar disciplinadora).' 12 Nesse passo, duas conclusões, a saber: a um, a imunidade é um instituto ontologicamente constitucional, e, a dois, sua regulamentação, quando tratar-se de imunidade condicionada, como é a hipótese versada no art. 195, § 7, da Constituição Federal, deve atender às exigências de lei complementar. Isto porque, sendo a imunidade limitação ao poder de tributar, a ela se aplica a norma do artigo 146, II, da Constituição Federal, a qual dispõe que 'Cabe a lei complementar: II— regular as limitações ao poder de tributar'. Por outro lado, dúvida não há que a norma do artigo 195, § da Carta de 1988, é norma de eficácia contida. E norma de eficácia contida, como leciona José Afonso da Silva l3 , 'são aquelas em que o legislador constituinte regulou suficientemente os interesses relativos à determinada matéria, mas deixou margem à atuação restritiva por parte da competência discricionária do Poder Público, nos termos que a lei estabelecer ou nos termos de conceitos gerais nelas enunciados". Ou seja, como o próprio Afonso da Silva conclui, "Se a contenção, por lei restritiva, não ocorrer, a norma será de aplicabilidade imediata e expansiva' .14 Dessarte, a regulamentação das condições que passam a conter a norma constitucional da imunidade da COFINS para as entidades beneficentes de assistência social, ora sob análise, são as veiculadas pelo Código Tributário Nacional, recepcionado corno lei complementar. E desse entendimento não discrepou a decisão monocrática, uma vez aduzir que o parágrafo 2? do art. 14 do CTN restringe o alcance da imunidade aos serviços diretamente relacionados com os objetivos sociais das entidades, concluindo que tal não se verifica no caso vertente. Assentado, dessa forrna, que o litígio está delimitado no sentido de que a pretensão resistida da recorrente é quanto à interpretação da norma constitucional e sua regulamentação restringindo seu alcance, ou, em outras palavras, se as atividades que vem t exercendo no ramo de farmácia, drogaria e 12 MARINS, Jaime. "Imunidade Tributária das Instituições de Educação e Assistência Social", in "Grandes Questões Atuais do Direito Tributário", vol. III, Dialética, São Paulo, 1999, p. 149.questões José Afonso da. "Aplicabilidade das Normas Constitucionais", 3' ed., Malheiros, São Paulo, 1998, p. 116. 14 Op. Cit, p. 85. 50 2° CC-MF .1r: Ministério da Fazenda Ft 40' Segundo Conselho de Contribuintes P - Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 perfumaria, assim como a comercialização das ditas sacolas econômicas' estariam abrigadas pelo instituto da imunidade estatuído no artigo 195, § 7, da Carta Magna, urna vez constatada a pertinência com seus objetivos institucionais previsto em seu ato constitutivo e regulamento. De outra banda, a motivação do lançamento averba que: 'A despeito da imunidade ser relativa a impostos e os tributos fiscalizados — PIS e COFINS — serem contribuições, verifica-se que a imunidade somente alcança receitas relacionadas com as finalidades sociais da Fiscalizada. No curso dos trabalhos fiscais constatamos que a Fiscalizada vem exercendo sistematicamente atos de comércio, que, a princípio, não fazem parte de seu objetivo estatutário. Tais atividades mercantis são desenvolvidas pelas Farmácias e pelos Postos de Vendas, que são estabelecimentos comerciais abertos ao público em geral, atendendo tanto a associados da Fiscalizada quanto a não associados. Assim, concluímos que estas atividades não estão relacionadas diretamente com o atendimento das finalidades assistenciais e educacionais da Fiscalizada e, consequentemente, fica afastada a imunidade em relação a contribuição — COFINS — incidente sobre as receitas provenientes destas atividades.' (grifei) Em síntese, embora o lançamento teça comentários acerca do fato da recorrente emitir cupons fiscais de venda, e que recolha ICMS (e a base imponivel foi levantada dos livros de apuração deste tributo), o núcleo da motivação do ato administrativo de lançamento é, exclusivamente, conforme supra-transcrito, o desvio de finalidade das atividades que ensejaram a exação, vale dizer, a venda de mercadorias nas 'farmácias do SESI' e a venda de sacolas econômicas, estas compostas de, nos dizeres do Fisco, 'gêneros alimentícios e produtos de higiene e limpeza'. Portanto, a matéria devolvida ao conhecimento deste Colegiado restringe-se ao seguinte ponto: a venda de produtos farmacêuticos e de higiene, assim como cestas básicas a preços menores do que os praticados no mercado, extrapolam os objetivos institucionais previstos nos atos constitutivos da recorrente, ou não? Também a fundamentação de Acórdão exarado por esta Egrégia Câmara Superior acerca da matéria ora sob comento manteve o lançamento em seus termos originários, entendendo que a atividade de comercialização de mercadorias não consta dos objetivos específicos do SESI, desta forma ultrapassando seus fins estatutários. No Acórdão CSRF/02-0.883, de 06 de junho de 2000, o insigne Conselheiro designado para relatar o voto vencedor, Dr. Otacilio Cartaxo, assim aduziu, em síntese: $5\)`-/ 51 22 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 'Na análise do Regulamento do SESI, aprovado pelo Decreto 57.375/65, verifico que a atividade de comercialização de mercadorias, sejam medicamentos ou cestas básicas não consta dos seus objetivos específicos. Não há no texto legal mencionado qualquer autorização para que a entidade promova a abertura de estabelecimentos destinados a comercialização de produtos. Dessa forma, vejo que a receita oriunda da venda de cestas básicas e de medicamentos não está imune e nem isenta da incidência da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social, pois essa atividade ultrapassa os objetivos sociais do SESI. Ademais, a rede de estabelecimentos ou lojas destinadas às vendas das sacolas econômicas e dos medicamentos pelo SESI estão franqueadas ao público em geral, sem qualquer distinção, e não só aos trabalhadores da indústria e das atividades assemelhadas, como previsto em seu Regimento." E, ao final de seu voto, conclui: 'Não foi autuado (o contribuinte) por lhe faltar requisito ou certificado, mas pela prática de atos mercantis não previstos em seu estatuto'. (grifei) Até este ponto podemos concluir que não há litígio no sentido de reconhecer o SESI como entidade beneficente de assistência social, e nem tampouco de que as regras limitadoras da imunidade do art. 195, § 7, da Constituição Federal, devem ser veiculadas em lei complementar. 15 Assim, o que adiante nos resta analisar é se, efetivamente, a empresa atendeu aos requisitos da lei complementar para fruição daquele instituto tributário, ou exerceu atividade estranha a seus objetivos sociais. Em outra palavras, o que sobeja à análise, é verificar se a recorrente desviou-se ou não do previsto no artigo 14 do Código Tributário Nacional, a lei complementar vigente que restringe o alcance daquela norma imunizadora. Como deveras apontado nos autos, através do Decreto-lei 9.403, de 25 de junho de 1946, foi atribuída à Confederação Nacional da Indústria criar o Serviço Social da Indústria (SESI), conforme artigo Idaquele diploma legal, 'com a finalidade de estudar, planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do 15 Posição adotada pelo STF quando do julgamento, pelo Pleno, do pedido de liminar na ADIN 2028-5, em 11/11/1999, Acórdão Dl de 16/06/2000. A certa altura do julgamento o Ministro relator, Dr. Moreira Alves afirma: "A toda evidência, adentrou-se o campo da limitação ao poder de tributar e procedeu-se — ao menos é a conclusão neste primeiro exame — sem observância da norma cogente do inciso II do artigo 146 da Constituição Federal. Cabe à lei complementar regular limitações constitucionais ao poder de tributar. Ainda que se diga da aplicabilidade do Código Tributário apenas aos impostos, tem-se que veio à balia, mediante veiculo impróprio, a regência das condições suficientes a ter-se o beneficio, considerado o instituto da imunidade e não da isenção, tal como previsto no § 7" do artigo 195 da Constituição Federal." 4:b (-.5/ 52 4, • 22 CC-MF Ministério da Fazenda 31- Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 44'",Plak? Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso e : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 padrão de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espirito de solidariedade entre as classes'. Por sua vez, o parágrafo primeiro daquela norma dispôs que `na execução dessas finalidades, o Serviço Social da Indústria terá em vista, especificamente, providências no sentido da defesa dos salários — reais do trabalhador (melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes da dificuldade de vida, as pesquisas sociais-econômicas e atividades educacionais e culturais, visando a valorização do homem e os incentivos à atividade produtora'. Já o Decreto ti2 57.375, de 2 de dezembro de 1965, que aprovou o Regulamento do SESI, estatuiu, em seu Capítulo I, a finalidade e metodologia da referida entidade. O art. 1 2 desse Regulamento averba que o SESI 'tem por escopo estudar, planejar e executar medidas que contribuam, diretamente, para o bem-estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão de vida no pais, e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico, e o desenvolvimento do espirito da solidariedade entre as classes'. E na execução dessas finalidades, consoante parágrafo 1 2 do referido art. 1 2 do Regulamento do SESI, este 'terá em vista, especialmente, providências no sentido da defesa dos salários reais do trabalhador (melhoria das condições da habitação, nutrição e higiene), a assistência em relação aos problemas domésticos decorrentes das dificuldades de vida, as pesquisas sócio econômicas e atividades educativas e culturais, visando à valorização do homem e aos incentivos à atividade produtora'. Por fim, o parágrafo 22 do mesmo artigo deixa claro a função paraestatal do SESI, quando dispõe que ele 'dará desempenho às suas atribuições em cooperação com os serviços afins existentes no Ministério do Trabalho e Previdência Social, fazendo-se a cooperação por intermédio do Gabinete do Ministro da referida Secretaria de Estado'. Por sua feita, o art. 4 do citado Regulamento aduz sobre as finalidades essenciais do SESI. São elas: 'auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)'. Já nesse ponto, com a devida vênia, dissinto do ilustre Dr. Cartaxo, pois, sendo o SESI, embora com personalidade jurídica privada (art. 92), um órgão vinculado ao Estado atuando em cooperação com o Ministério da Previdência Social, e tendo como finalidade essencial resolver os problemas básicos de existência do trabalhador, estando explicitado, inclusive, que entre eles inclui- se as questões atinentes à saúde e alimentação, não vejo necessidade que o 53 22 CC-MF •-• Ministério da Fazenda Fl. ‘0-:"..tt Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Regulamento da recorrente exaurisse, de forma clausulada, todas as formas pelas quais devesse o ente desenvolver suas atividades de forma a atender seus fins gerais. E a natureza paraestatal do SESI como ente de cooperação deve ser gizada, pois, embora com personalidade privada, sua natureza é bem específica e sua atuação eminentemente voltada ao interesse público. As despesas do SESI são custeadas por contribuições parafiscais (art. 11), sendo sua dívida ativa cobrada judicialmente segundo o rito processual dos executivos fiscais (art.11, § 1°), e as ações em que seja autor ou réu correrão no juízo da Fazenda Pública (art.11, § 41. Demais disso, 'o SESI funcionará como órgão consultivo do poder público nos problemas relacionados com o serviço social, em qualquer de seus aspectos e incriminações' (art. 16). Por sua vez, seu Conselho Nacional, órgão normativo de natureza colegiada (art. 19), tem um presidente nomeado pelo Presidente da República (art. 22, a), e, dentre seus membros, um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 22, e) e um representante das atividades industriais militares designado pelo Chefe do Estado-Maior do Exército (art. 22, g). Por seu turno, compete ao Conselho Nacional submeter ao Tribunal de Contas da União as prestações de contas. Com efeito, sendo impossível o Estado atuar em todos os segmentos da sociedade, ele permite, com vistas a manutenção da ordem social e atingimento dos objetivos da República Federativa do Brasil (CF, art. 3 0), que as entidades beneficentes de assistência social o auxiliem no mister de prestar auxílio aos hipossuficientes, e, para tal, as incentiva com imunidade das contribuições sociais, na medida em que estas, por sua própria ação, contribuem para a ordem social, e, mais especificamente, à assistência social. Nesse sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles, discorrendo sobre os serviços sociais autônomos, como o SESI, SESC, SENAI e SENAC, ensinou que 'essas instituições embora oficializadas pelo Estado, não integram a Administração direta nem indireta, mas trabalham ao lado do Estado, sob seu am6paro, cooperando nos setores, atividades e serviços que lhe são atribuidos..» . E, a seguir, pontifica que 'os serviços sociais autónomos, como entes de cooperação, do gênero paraestatal, vicejam ao lado do Estado e sob seu amparo, mas sem subordinação hierárquica à qualquer autoridade pública, ficando apenas vinculado ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalistico e prestação de contas de dinheiros públicos recebidos para sua manutenção'. Dessarte, caracterizada sua natureza paraestatal de índole assistencial, não vejo como sua atividade cornercial possa ter qualquer conotação com a norma insculpida no art. 173 da Constituição Federal, a qual se dirige às atividades de 16 MEIRELLES, Hely Lopes. "Direito Administrativo Brasileiro", 22° ed., Malheiros, São Paulo, 1997, p. 339. 54 r CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes ';77Lk..2t• Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 empresas públicas e sociedades de economia mista que atuem diretamente no mercado com conotação específica no direito econômico, desta forma, finalisticamente, buscando o lucro. No caso sob apreciação, estamos frente a uma situação especifica inconteste nos autos, vale dizer, uma entidade beneficente de assistência social sem qualquer fim lucrativo. Pode até resultar em lucro determinada operação, embora na hipótese não tenha sido produzida prova nesse sentido, mas este não é seu fim, e, caso haja lucro, este não pode ser distribuído. Todavia, a presunção, não revertida pela fiscalização, é que o resultado de tais vendas é empregado na manutenção da entidade. Face a tais considerações, com a devida vênia, divido da Nota COFIS/DINOL 72/2000, de 29/11/2000, aprovada pelo Coordenador-Geral da COFIS, mais especificamente do aposto em seu item 17.. Sem embargo, pela análise da Lei e Regulamento do SESI, que visa, como destacado no texto acima, a melhoria das condições de habitação, nutrição e higiene dos trabalhadores decorrentes da dificuldade de vida, não há como negar sua atividade beneficente de assistência social. Também entendo que ao vender produtos farmacêuticos e alimentos, a entidade está integralmente cumprindo seu mister de elevar o padrão de vida dos trabalhadores em geral, e, portanto, cumprindo com seus objetivos institucionais previstos em regulamento, não estando, em conseqüência, afrontando o disposto no § 2 do art. 14 do CTN. E se tais produtos são vendidos ao público em geral e não somente aqueles vinculados ao SESI, não vejo em que medida tal fato, de per si, possa infirmar a aplicação da imunidade. A meu sentir, pouco importa que sua atividade beneficente se dirija exclusivamente aos trabalhadores da indústria ou seus associados. Ao contrário, é digno de nota que a venda de medicamentos e alimentos atinjam a todos os trabalhadores, melhorando, assim, sua condição de nutrição e higiene, um dos objetivos institucionais do SESI. O importante, em conclusão, é que, ao desempenhar esta função, não afronte as condições estabelecidas no art. 14 do CTN. E sobre estas sequer cogitou-se nos autos, pois sua atividade não visa lucro e não há prova de que os recursos advindos de sua atividade comercial não sejam integralmente aplicados no país na manutenção de seus objetivos sociais. E aqui, para reforçar meu ponto de vista, cabe a transcrição de parte do voto vencido do douto Conselheiro Francisco Mauricio Silva no Acórdão n' 203-05.346, julgado em 06/04/1999, quando este salienta que "quando o SESI vende aqueles sacolães com medicamentos e alimentos não está fugindo de sua finalidade institucional. Ao contrário, está colaborando com o Poder Público no controle de preços, no combate à fome e às doenças, a par de prosseguir no combate à ignorãncia'. LI ..11) 55 , t,n:' 2° CC-MF -• :a i. Ministério da FazendaIii' r4-;: It. Fl. 't3W,C1 Segundo Conselho de Contribuintes ';e7Ciiitte---, . -. Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 Quanto ao fato de o SESI estar exercendo atividade comercial, não vejo ai nenhum óbice, desde que essa atividade comercial não destoe de seus objetivos institucionais, atendidos os demais requisitos do art. 14 do CTN. Nesse sentido já houve manifestação do STF em ação onde discutia-se a imunidade de imposto ao SESC, entidade análoga ao SESI mas mais voltada à atividade comercial, em que aquele órgão explorava atividade comercial de diversão pública (cinema) mediante cobrança de ingressos ao comerciários (seus filiados) e ao público em geral. O Acórdão I 7 ficou assim ementado: `ISS - SESC- Cinema. Imunidade Tributária (art. 19, Hl c, da EC 1/69). Sendo o SESC instituição de assistência social, que atende aos requisitos do art. 14 do Código Tributário Nacional — o que não se pós em dúvida nos autos - goza de imunidade tributária prevista no art. 19, Hl, c, da EC 1/69, mesmo na operação de prestação de serviços de diversão pública (cinema), mediante cobrança de ingressos aos comerciários (seus filiados) e ao público em geral.' Por pertinente, transcrevo excertos do voto do Ministro Sydnei Sanches. Quanto à imunidade ele consigna: 'A Constituição, como diz Pontes de Miranda, 'ligou a imunidade à subjetividade, e não à objetividade' (op. cit. Vol. 1, pág. 515). Por isso mesmo que inapreçável a valia ou importância do fim público a que visa a excepcional proteção, ninguém é imune em parte, ou até certo ponto. Ou se é imune ou não se é.' Adiante, em seu voto, o Ministro adentra a questão mais especifica do interesse do presente julgado, como, a seguir, constata-se: 'O recorrente (o SESI) não é empresário. O recorrente não explora comercialmente os cinemas de sua propriedade, ou, para usar a expressão utilizada pela lei complementar (DL 406), não presta serviço de diversões públicas em caráter empresarial, isto é, com objetivo de auferir lucros para serem distribuídos a seus associados ou administradores. É neste sentido que deve ser interpretado o art. 14. I, do Código Tributário Nacional A instituição de assistência social não está proibida de obter lucros ou rendimentos que podem ser e são, normalmente, indispensáveis a realização dos seus fins. O que elas não podem é distribuir os lucros. Impõe-se-lhes o dever de aplicar os rendimentos na manutenção dos seus objetivos institucionais'. Em outro subseqüente ponto de seu voto, o Ministro refere-se a Parecer do Professor Geraldo Ataliba, em que este, respondendo consulta do SESC, emitiu j_17 Recurso Extraordinário 116.188-SP, rel, para o Acórdão Min. Sydnei Sanches, j. 20/02/1990. 56 13Le- --/ 417 2Q CC-MF Ministério da Fazenda Fl. t' S-É.8 Segundo Conselho de Contribuintes ;s5a.,sk Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 aquele. A seguir transcrevo partes do parecer reproduzidas pelo relator no Acórdão que nos interessam no deslinde da lide. 'e) o SESC — mais que instituição de assistência social, eJC vi legis — é entidade paraestatal, criada para, < ao lado > do Estado, com ele cooperar em funções de utilidade pública; j) não viola a igualdade com as empresas de espetáculo esta atuação do SESC; é que não são iguais; o SESC é instituição sem fins lucrativos, de assistência social e as empresas são sociedades econômicas com puro fito de lucro; além disso, o SESC é entidade paraestatal ;' . Por fim, transcrevo o voto vista do Ministro Moreira Alves no mesmo Aresto, que sintetiza meu entendimento. Ele assim manifestou-se: `Do exame dos autos verifico que, entre os objetivos institucionais do recorrente, se encontram o da execução de medidas que contribuam para o aperfeiçoamento moral e cívico da coletividade através de uma ação educativa, bem como o de realizações educativas e culturais que visem à valorização do homem. Nesse objetivos, enquadra-se, a meu ver, a atividade em causa, que não se limita aos comerciários e às suas famílias. Por outro, lado, observo que essa atividade não tem intuito lucrativo, uma vez que se destina à manutenção da entidade, e não à sua distribuição para os diretores dela. Ademais, no regulamento dessa entidade figura, entre as rendas que constituem seus recursos, as oriundas de prestação de serviços. Tenho, assim, que estão preenchidos os requisitos exigidos pelo art. 14 do CTN para que a imunidade de que goza o recorrente abarque a atividade em causa'. Nesse sentido, também, recente Acórdão 18 do STF, julgado em 29 de março de 2001, assim ementado: 'Imunidade tributária do patrimônio das instituições de assistência social (CF, art. 150, VI, c): sua aplicabilidade de modo a preexcluir a incidência do IPTU sobre imóvel de propriedade da entidade imune, ainda quando alugado a terceiro, sempre que a renda dos aluguéis seja aplicada em suas finalidades institucionais.' O Ministro-relator, Dr. Septilveda Pertence, em seu voto, assim delimita o conflito: 'Tudo está em saber se a circunstância de o terreno estar locado a terceiro, que o explora como estacionamento de automóveis, elide a imunidade I S Recurso Extraordinário 237.718-6/5P, D.J. 06/09/2001. J.; 57 • 22 CC-MF - " Ministério da Fazenda Fl. À.4, itz' Segundo Conselho de Contribuintes • -;*"1,"›.— Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 tributária do patrimônio da entidade de benemerência social (no caso, Província dos Capuchinhos de São Paulo). E, adiante, aduz que 'Não obstante, estou em que o entendimento do acórdão (RE 97708 2s T, 18.05.84) — conforme ao precedente anterior à Constituição — é o que se afina melhor à linha da jurisprudência do Tribunal nos últimos tempos, decisivamente inclinada à interpretação teleolágica das normas de imunidade tributária, de modo a maximizar-lhes o potencial de efetividade, como garantia ou estimulo à concretização dos valores constitucionais que inspiram limitações ao poder de tributar'. (grifei). Em outro ponto de seu voto, citando doutrina, averba que: 'A norma constitucional — quando se refere às rendas relacionadas à finalidades essenciais da entidade ....atém-se à destinação das rendas da entidade, e não à natureza destas ...independentemente da natureza da renda, sendo esta destinada ao atendimento da finalidade essencial da entidade, a imunidade deve ser reconhecida.' (grifei) Quero crer que a hipótese da parcialmente transcrita decisão do Egrégio STF é análoga ao caso dos autos, vez que não há provas no sentido de contraditar que o produto das vendas das referidas sacolas não foi revertida ao SESI para atingimento de seus objetivos institucionais. Assim, penso que minhas conclusões vão ao encontro da jurisprudência da Corte Suprema. Por oportuno, devo gizar o que já aduzi em julgados na Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. A aplicação da imunidade das entidades de assistência social devem ser analisadas casuisticamente. E nesse sentido a ação fiscal é fundamental, pois somente ela pode proporcionar ao julgador administrativo os meios e provas para que o instituto, que tem os fins públicos mais relevantes, não seja utilizado indevidamente ou de forma fraudulenta. Para tanto, deve o fisco provar que os fins sociais do estatuto da entidade estão em desacordo com a realidade, e que se contrapõem a alguma das condições para fruição da imunidade apostas no artigo 14 do CTN. Até lá, há uma presunção em favor da entidade com base no que dispõe seus objetivos institucionais, e não o contrário, numa generalização sem qualquer conteúdo jurídico. Ante todo o exposto, reconheço a imunidade do SESI sobre a COF1NS com base no art. 195, § r, da Constituição Federal, em relação às vendas de produtos farmacêuticos e cestas de alimentação, cuja receita reverta em prol de suas finalidades, o que não se põe em dúvida, uma vez entender que tais atividades encontram respaldo nas finalidades essenciais do SESI, pois, como dispõe seu regulamento em seu art. 4, são elas: "auxiliar o trabalhador da indústria e atividades assemelhadas e resolver os seus problemas básicos de sil"; • 0 3`-- 58 0,11...)w 22 CC-MF ••• 'a Ministério da Fazenda Fl. t4..,i---ntit tY Segundo Conselho de Contribuintes X:Xit i Processo n° : 11080.004313/97-16 Recurso n° : 107.460 Acórdão n° : 201-76.163 existência (saúde, alimentação, habitação, instrução, trabalho, economia, recreação, convivência social, consciência sócio-política)". Reiterando a minha absoluta sintonia com os fundamentos transcritos, bem como pela decorrente afinidade com o recente posicionamento da Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, sem olvidar das homenagens de estilo que presto à ilustre Conselheira Josefa Maria Coelho Marques, voto pelo provimento do recurso. É como voto. Sala das Sessões, 19 de junho de 2002. \X")\ , ROGÉRIO GUSTA-1 OÔ\ _Y ER 141' • 59

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4695208 #
Numero do processo: 11040.002168/99-11
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 21 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Por meio de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, constatou-se divergência no voto exarado, quanto à análise dos períodos abrangidos na compensação pela via judicial e/ou administrativa. Neste diapasão os embargos foram acatados para retificar o voto exarado. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, prevalecendo os efeitos da decisão judicial. Impossibilidade de se compensar os valores anteriores a novembro de 1990, visto que a decisão judicial tratou da restituição de contribuição indevidamente recolhida relativa a todo o período pleiteado no âmbito administrativo, incluindo aquele compreendido entre 09/09/1989 a 05/11/1990, vez que se encontra decaída a exigência do referido período por expressa previsão judicial. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O VOTO EXARADO.
Numero da decisão: 303-33.314
Decisão: DECIDEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 303-31.902, de 24/02/2005, para não tomar conhecimento do recurso voluntário, nos termo do voto do Relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
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RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO Por meio de Embargos de Declaração opostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional, constatou-se divergência no voto exarado, quanto à• análise dos períodos abrangidos na compensação pela via judicial e/ou administrativa. Neste diapasão os embargos foram acatados para retificar o voto exarado. NORMAS PROCESSUAIS. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E JUDICIAIS. A propositura pelo contribuinte de ação judicial contra a Fazenda Nacional, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas, prevalecendo os efeitos da decisão judicial. Impossibilidade de se compensar os valores anteriores a novembro de 1990, visto que a decisão judicial tratou da restituição de contribuição indevidamente recolhida relativa a todo o período pleiteado no âmbito administrativo, incluindo aquele compreendido entre 09/09/1989 a 05/11/1990, vez que se encontra decaída a exigência do referido período por expressa previsão judicial. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA RETIFICAR O VOTO EXARADO. Vistos, relatados e discutidos os presentes embargos de declaração. DECIDEM os Memb Ida Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de • is, acolher os embargos de declaração para retificar o Acórdão n° 303-31.902, d - 2 A 2 / 2 0 0 5 , para não tomar conhecimento do • recurso voluntário, nos termo 4o vo o di i -lator. Ã ATI ISE • it if O Presidente •• • 4; R - • S Admitir Formalizado em: 20 JUL 201' Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Maria Regina Godinho de Carvalho (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. EtZ 1 Processo n° : 11040.002168/99-11 Acórdão n° : 303-33.314 RELATÓRIO E VOTO Conselheiro Marciel Eder Costa, Relator Trata-se de embargos de declaração ao acórdão de n° 303-31.902, datado de 24 de fevereiro de 2005, propostos pela Procuradoria da Fazenda Nacional em que esta alega que o voto condutor, ao conceder à Recorrente a restituição da contribuição para o FINSOCIAL pago a maior para o período de 09/09/1989 a 05/11/1990, sendo que este Relator não atentou para o fato da decisão judicial transitada em julgado, ter determinado que: "a ação foi ajuizada em 06.11.2000, sendo que as parcelas mais antigas que se pretendem compensar são a partir de setembro de 1989, restando atingidas pela decadência as anteriores a 06.11.1990" (fl. 71) Assim, II não seria possível compensar os valores anteriores a novembro de 1990. Conseqüentemente, o mandado de segurança impetrado pelo contribuinte cuida de todo o período abrangido pelo processo administrativo e não somente para os períodos posteriores a referida data. Foram os mesmos acatados pelo Sr. Presidente da 3' Câmara, com base em parecer deste relator. Em seguida, submeteu o processo a novo julgamento pelo plenário. Desta feita, entendo que de fato houve divergência no voto exarado, quanto à análise dos períodos abrangidos pela compensação pela via administrativa e/ou judicial, sendo assim retifico o mesmo nos seguintes termos: O caso sob comento trata-se de decidir se o contribuinte tem direito à restituição do valor pago a maior de contribuição ao Finsocial, além do valor calculado à alíquota de 0,5% (meio por cento) prevista no Decreto-Lei n° 1.940/89, no período apontado pelo recorrente na sua petição. A majoração de aliquota, que fora determinada pelas Leis 7.787/89, 7.894/89 e 8.147/90, fora declarada inconstitucional II pelo Supremo Tribunal Federal quando do RE 150.764-PE, cuja decisão ocorreu em16.12.1992 e, confirmada pela Medida Provisória n° 1110, de 30 de agosto de 1995. Ocorre que o contribuinte em 06/11/2000, ingressou com Mandado de Segurança Preventivo, que recebeu o n° 2000.71.10.004801-1, requerendo: "a concessão da segurança pleiteada, com a procedência da presente ação mandamental com o reconhecimento do direito das impetrantes continuarem compensado os créditos do F1NSOCIAL, devidamente corrigidos, com base no prazo decadencial de 10 (dez) anos da ocorrência do fato gerador" Desta feita, o contribuinte pleiteia admini tra i • : 'sente através de pedido de restituição protocolado em 11/05/1999, crédit relativos a ' — -riodo é \09/1989 a 03/1992. Posteriormente, em 06/11/2000, imp tra mandado s . gurança com o mesmo fim, no entanto, abrangendo os créditos postdFipes à 1/ 990. 2 .1 •, •• Processo n° : 11040.002168/99-11 Acórdão n° : 303-33.314 Contudo, o r. juiz a quo ressaltou a impossibilidade de se compensar os valores anteriores a novembro de 1990, entendimento este sedimentado pelo TRF da e Região (fls. 87) que estabeleceu estar prescrito (rectius: decaiu) o direito ao ressarcimento de valores pagos antes de 06/11/1990, Nesse diapasão, a decisão judicial tratou da restituição de contribuição indevidamente recolhida relativamente a todo o período pleiteado no âmbito administrativo, incluindo aquele compreendido entre 09/09/1989 a 05/11/1990. Pelo exposto, retifica-se o v :to condutor do acórdão de 303-31.902, tendo em vista encontra-se decaído o direito : compensação dos valores anteriores a novembro de 1990, por ex • ressa pr - vis. o. o mérito, não conhecer do Recurso Voluntário, tendo em vista c i ncomit: • i co : a esfera judicial. 4 Sala das Ser ies, :fl 2 • e junho de 2006. • Ni t P(.1 1 ., • - IE " 11 :R • II 1 • - " elato III 3 Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1

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4694316 #
Numero do processo: 11020.002893/99-74
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2002
Ementa: PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM BINGO - RESPONSABILIDADE - Até o advento da Medida Provisória nº 1.926, de 1999, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRF incidente sobre os prêmios pagos em decorrência de bingos é de responsabilidade exclusiva da entidade desportiva autorizada a promover os sorteios. Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 104-18548
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício.
Nome do relator: Remis Almeida Estol
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Sessão de : 22 de janeiro de 2002 Acórdão n°. : 104-18.548 PRÊMIOS DISTRIBUÍDOS EM BINGO — RESPONSABILIDADE - Até o advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999, a responsabilidade pela retenção e recolhimento do IRF incidente sobre os prêmios pagos em decorrência de bingos é de responsabilidade exclusiva da entidade desportiva autorizada a promover os sorteios. Recurso de oficio negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso de oficio interposto pelo DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO em SANTA MARIA -RS. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. LEI MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE /01 R' IS ALMEIDA ESTOL RELATOR FORMALIZADO EM: 22 FUI 2002 ,1A5.4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002893/99-74 Acórdão n°. : 104-18.548 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN, MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, ROBERTO WILLIAM GONÇALVES, JOSÉ PEREIRA DO NASCIMENTO, VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES e JOÃO LUÍS DE SOUZA PEREIRA. 2 .4 1.• MINISTÉRIO DA FAZENDAt PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002893/99-74 Acórdão n°. : 104-18.548 Recurso n°. : 127.525 Recorrente : DRJ em SANTA MARIA — RS Interessado : BINGO CAXIAS LTDA. RELATÓRIO Cuida-se de recurso de ofício interposto pela autoridade julgadora de primeiro grau face à decisão que afastou integralmente a exigência do IRF no período de apuração compreendido entre 31 de março de 1995 à 31 de julho de 1997, em razão de ter verificado o erro na identificação do sujeito passivo. A decisão está fundamentada na Medida Provisória n° 1.926, de 1999, que identifica a sujeição passiva tributária na pessoa da entidade desportiva detentora da autorização para exploração de sorteios de bingo. Quanto à exigência fiscal e à impugnação do interessado, reporto-me ao relatório da decisão proferida pela própria autoridade julgadora de primeira instância. Com a decisão recorrida não remanesceu qualquer parcela do crédito tributário a ser exigida do interessado e, consequentemente, não foi interposto recurso voluntário. É o Relatório. 3 , MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,9,1r1“: PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002893/99-74 Acórdão n°. : 104-18.548 VOTO Conselheiro REMIS ALMEIDA ESTOL, Relator O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade, devendo, portanto, ser conhecido. A questão objeto do presente recurso de ofício está adstrita á questão de saber se a entidade não desportiva é responsável pela recolhimento do IRF incidente sobre os prêmios pagos a terceiros em razão da realização de bingos. Com bem concluiu a autoridade julgadora de primeira instância, a responsabilidade tributária na hipótese somente deixou de ser da entidade desportiva após o advento da Medida Provisória n° 1.926, de 1999, que acrescentou o parágrafo único ao artigo 61 da Lei n°9.615, de 1998, de modo a atribuir tal responsabilidade exclusivamente á entidade comercial ou não desportiva encarregada da administração dos bingos. Até então, somente a entidade desportiva é quem assumia a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento dos tributos incidentes sobre os prêmios pagos, de acordo com a redação original do artigo 61 anteriormente citado. Como a autuação alcançou fatos geradores ocorridos entre 31 de março de 1995 e 31 de julho de 1997, a conclusão inevitável é de que neste período o interessado não poderia ser responsabilizado pela falta de recolhimento do IRF. Esta responsabilidade era exclusiva da entidade desportiva autorizada a promover os sorteios. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA n't '-.;k• PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11020.002893/99-74 Acórdão n°. : 104-18.548 Assim, não vendo reparos a fazer na decisão recorrida, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso de oficio. Sala das Sessões - DF, em 22 de janeiro de 2002 IF R MIS ALMEIDA EST•L 5

score : 1.0
4693954 #
Numero do processo: 11020.001818/2001-17
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Jun 14 00:00:00 UTC 2007
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1996 Os dividendos recebidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real e advindos de lucros apurados entre 1° de janeiro de 1994 e 31 de dezembro de 1995 são submetidos à tributação pelo imposto de renda segundo o regime de fonte, não sendo considerado o imposto retido como antecipação do devido pelo beneficiário em sua declaração de rendimentos anual. Recurso negado.
Numero da decisão: 102-48.632
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Acompanha pelas conclusões o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que provê o recurso.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: Silvana Mancini Karam
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-09-10T18:33:59Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-09-10T18:33:58Z; Last-Modified: 2009-09-10T18:33:59Z; dcterms:modified: 2009-09-10T18:33:59Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-09-10T18:33:59Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-09-10T18:33:59Z; meta:save-date: 2009-09-10T18:33:59Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-09-10T18:33:59Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-09-10T18:33:58Z; created: 2009-09-10T18:33:58Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-09-10T18:33:58Z; pdf:charsPerPage: 1200; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-09-10T18:33:58Z | Conteúdo => Fls. I ea MINISTÉRIO DA FAZENDA.s J 2 wv't PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° 11020.001818/2001-17 Recurso no 152.340 Voluntário Matéria IRF - Ano(s): 1996 Acórdão n° 102-48.632 Sessão de 14 de junho de 2007 Recorrente D'ARRIGO ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA. Recorrida P TURMA/DRJ-PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Exercício: 1996 Os dividendos recebidos por pessoa jurídica tributada com base no lucro real e advindos de lucros apurados entre 1° de janeiro de 1994 e 31 de dezembro de 1995 são submetidos à tributação pelo imposto de renda segundo o regime de fonte, não sendo considerado o imposto retido como antecipação do devido pelo beneficiário em sua declaração de rendimentos anual. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA DO PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Acompanha pelas conclusões o Conselheiro Antônio José Praga de Souza. Vencida a Conselheira Leila Maria Scherrer Leitão que provê o recurso. LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE SILVANA MANCINI ICARAM RELATORA FORMALIZADO EM: ? ?4, ABH 2008 9 • , • ' Processo n.° 11020.001818/2001-17 Acórdão n.° 102-48.632 Fls. 2 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Naury Fragoso Tanalca, /1"Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, José Raimundo/tosta Santos, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. et • , • • Processo n o 11020.001818/2001-17 Acórdão n.° 102-48.632 Fls. 3 Relatório O interessado acima indicado recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela instância administrativa "a quo", pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto n°70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, peço vênia para adotar como RELATÓRIO do presente, relatório e voto da decisão recorrida, in verbis: "O contribuinte acima identificado apresentou, em 19 de agosto de 2001, pedido de restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF sobre os rendimentos por ele auferidos quando do pagamento de dividendos pela sociedade Intral S.A. - Indústria de Materiais Elétricos (vide Documento de Arrecadação de Receitas Federais - Daif da folha 10). A sociedade pagadora dos dividendos é coligada da sociedade D'arrigo Administração e Participações Ltda., pois a última detém 37,95 % do capital total e votante da primeira (vide documento da folha 341). Os dividendos pagos referem-se a lucros apurados no período de 1° de janeiro de 1994 a 31 de dezembro de 1995, fato que verifica em função do código de arrecadação indicado no Darf da folha 10: 4424 ("Rendimentos de Ações, Quotas ou Quinhão de Capital - Lucros Apurados no Período de 1%01/94 a 31/12/95" - vide documento da folha 178). A sociedade beneficiária dos dividendos apurava imposto de renda com base no lucro real anual quando do recebimento daqueles rendimentos (vide documento da folha 15). Após o pedido inicial de restituição, o contribuinte apresentou diversas solicitações de compensação daquele direito creditório com débitos seus perante o Fisco. 2. O Chefe da Seção de Orientação e Análise Tributária da Delegacia da Receita Federal em Caxias do Sul indeferiu o pleito de restituição e não homologou as compensações requeridas por meio do Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete de 13 de novembro de 2005 (vide documento das folhas 218 a 211). Aquela autoridade assim procedeu por entender que o parágrafo 1°, alínea "b", do artigo 2° da Lei n° 8.849, de 28 de janeiro de 1994, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 2° da Lei n° 9.064, de 20 de junho de 1995, somente permitia a compensação do IRRF incidente sobre os dividendos com o IW incidente sobre posterior distribuição de dividendos operada pela sociedade anteriormente beneficiária, tendo por base os mesmos lucros (vide parágrafo 6° do Despacho Decisório -folha 220). 3. Em 5 de dezembro de 2005, uma segunda-feira, o contribuinte foi cientificado do Despacho Decisório DRF/CXL/Gabinete de 23 de novembro de 2005 (vide Aviso de Recebimento da folha 226). Não satisfeito com a decisão, o contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade em 2 de janeiro de 2006, também uma segunda-feira. O dia 2 de janeiro de 2006 era vigésimo oitavo dia do prazo concedido 1para a apre entação da manifestação de inconformidade, que é de trinta dias. i Processo n.° 11020.001818/2001-17 Acórdão n.° 102-48.632 Fls. 4 4. O manifestante fundamenta seu pedido de revisão na inexistência de acréscimo patrimonial, consoante fixado no artigo 153, inciso III, da Constituição Federal de 1988 e no artigo 43 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, o Código Tributário Nacional - CTN. Entende que o IRRF incidente sobre os dividendos deve ser devolvido em função da sociedade D'arrigo Administração e Participações Ltda. ter apurado prejuízo contábil e fiscal no ano-calendário de 1996 (vide documentos das folhas 20 e 21). Quer, portanto, levar o IRRF incidente sobre os dividendos para o ajuste anual (declaração de rendimentos). Se isto não for possível, estará ocorrendo a tributação de um pagamento, e não de uma variação patrimonial positiva. Para o manifestante, o conceito de renda está ligado à obtenção de um acréscimo patrimonial "decorrente do ingresso de receitas novas, isso no período de um ano". O IRRF e o imposto de renda possuem o mesmo pressuposto e se constituem em um único imposto. Exigência entabulada em desconformidade com este entendimento seria inconstitucional. Requer, por fim, o reconhecimento do direito creditó rio e a homologação das compensações realizadas. VOTO A manifestação de inconformidade é tempestiva e dela tomo conhecimento. 2. Fundamental a verificação da letra da lei para que se possa identificar a pertinência ou não do pedido. Vejamos a redação do artigo 2°, parágrafo I", alínea "b", da Lei n° 8.849/1994, com a alteração promovida pelo artigo 2° da Lei n°9.064/1995: "Art. 2° Os dividendos, bonificações em dinheiro, lucros e outros interesses, quando pagos ou creditados a pessoas físicas ou jurídicas, residentes ou domiciliadas no País, estão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à aliquota de quinze por cento. § I° O imposto descontado na forma deste artigo será: (Redação dada pela Lei n° 9.064/1995) a) deduzido do imposto devido na declaração de ajuste anual do beneficiário pessoa fisica, assegurada a opção pela tributação exclusiva; (Incluída pela Lei n° 9.064/1995) b) considerado como antecipação, sujeita a correção monetária, compensável com o imposto de renda que a pessoa jurídica beneficiária, tributada com base no lucro real, tiver de recolher relativo à distribuição de dividendos, bon(cações em dinheiro, lucros e outros interesses . (Incluída.pela Lei n° 9.064/1995) c)definitivo, nos demais casos. (Incluída pela Lei n° 9.064/1995) § 2°A compensação a que se refere a alínea b do parágrafo anterior poderá ser efetuada com o imposto de renda, que a pessoa jurídica tiver que recolher, irelativo à reten lio na fonte sobre a distribuição de lucros ou dividendos a beneficiário re dente ou domiciliado no exterior. (Redação dada pela Lei n° 9.064/1995)" . . . Processo n.° 11020.001818/2001-17 Acórdão n.° 10248.632 Fls. 5 3. A alínea "b" do parágrafo 1 0 do artigo 2° acima transcrito contém condição para a consideração do IRRF incidente sobre dividendos como antecipa Oti O do imposto de renda: os dividendos objeto de tributação devem ser distribuídos pelo beneficiário primário. Trata-se, portanto, de antecipação de novo IRRF incidente sobre uma segunda distribuição de dividendos. O fim colimado é a não existência de cobrança sobreposta de IRRF sobre dividendos pagos dentro de uma cadeia de sociedades. No caso concreto, não se verifica a realização da condição, ou seja, não houve o pagamento de dividendos pelo beneficiário primário (D'arrigo Administração e Participações Ltda.). Nos estritos limites da lei, perfeita decisão ora atacada. 4. Quanto à inexistência de acréscimo patrimonial, entendo que a questão envolve matéria constitucional (direta e obliqua), pois o ataque impugnató rio tem seu foco sobre o conceito de renda insculpido na Constituição Federal de 1988 e no CIN. A matéria referente à constitucionalidade de leis não pode ser conhecida pela Administração Pública, pois é princípio assente na doutrina pátria que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Caso se manifestasse a Administração Pública a respeito da constitucionalidade de leis ou atos normativos por ela próprio emanados, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no artigo 2° da Carta Magna. Ampla abordagem em torno do tema foi realizada pelo julgador João Bellini Júnior, integrante desta 1° Turma de Julgamento (vide Anexo 1). Acolho o trabalho e o incorporo ao presente voto. 5. Tenho por adequado, entretanto, fazer pequena digressão a respeito da sistemática de recolhimento do imposto de renda com a finalidade de esclarecer ao contribuinte o acerto do procedimento fiscaL 6. Duas formas de incidência do imposto de renda são possíveis em função do aspecto temporal da exigência: regime de fonte e declaração anual de rendimentos. No regime de fonte, temos um fato isolado (simples) sobre o qual incide o tributo. O fato ocorre em momento único. O pagamento de dividendos é um exemplo. Em contraposição temos, na declaração anual de rendimentos, a formação do chamado fato complexivo, que consiste da reunião de diversos fatos no curso de um ano. Os dois sistemas correm em paralelo, podendo ou não haver comunicação entre eles. A legislação pode ou não prever a compensação do 1RRF com o imposto de renda apurado na declaração. Se houver a previsão, o IRRF será considerado antecipação do devido na declaração. Caso contrário, temos a tributação exclusivamente na fonte. Entendo que o caso dos autos é de tributação exclusivamente na fonte. Importante salientar que os valores recolhidos podem ser considerados como antecipação de um novo IRRF, não do devido na declaração. 7. Nossa Carta Magna e nossa Lei Complementar tributária não /fixam critério temporal único para a cobrança do imposto de renda. Exigem, é verdade, a presença de um acréscimo patrimonial. Tal Processo n.° 11020.001818/2001-17 Acórdão n.° 102-48.632 Fls. 6 acréscimo será tomado em momento único (regime de fonte) ou no curso de um ano (declaração de rendimentos), podendo, no primeiro caso, consoante previsto em lei, ser considerado o imposto incidente na apuração do devido em relação ao ano. No caso sob exame, houve a tributação do acréscimo patrimonial decorrente do recebimento de dividendos. A lei não permitia a compensação deste imposto com o devido na declaração, uma vez que o legislador escolheu como aspecto temporal da exigência somente o momento do pagamento. Observe-se, por muito relevante, que os ganhos auferidos em função de dividendos por pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real não eram considerados na base de cálculo anual do tributo. O resultado positivo de equivalência patrimonial (método de avaliação aplicável a uma coligada) era excluído do lucro líquido para fins de apuração do lucro real (o negativo adicionado), enquanto o pagamento de dividendos não impactava contas de resultado, sendo lançado diretamente na conta do ativo permanente. Diante disto, patente a opção do legislador pela tributação dos dividendos em momento único (regime de fonte), sem o ingresso daquelas receitas na base de cálculo anual do tributo (declaração de rendimentos). Cabível lembrar que procedimento deste jaez é comum na legislação do imposto de renda. Cito alguns exemplos de tributação exclusiva na fonte: ganhos com aplicações em renda fixa por pessoas físicas, o décimo terceiro salário percebido por pessoas fisicas e prêmios de loteria recebidos por pessoasfísicas ou jurídicas. 8. Interessante colher o pensamento de Ricardo Mariz de Oliveira a respeito do tema ("Fundamentos do Imposto de Renda", São Paulo, SP, Editora Revista dos Tribunais, 1977, páginas 43 a 46): "3. Incidência do imposto de renda sobre situações isoladas e sobre situações relativas a períodos e tratadas em conjunto. Vejamos, agora, o que ocorre na prática. O art. 116 do Código Tributário Nacional encontra plena ressonância na legislação ordinária específica, a qual faz repousar o surgimento da obrigação tributária, ora a partir de situações de fato, ora a partir de situações de direito. A ressalva inicial do art 116 ("salvo disposição de lei em sentido contrário, considera-se ocorrido. . .'9, bem como dispositivo do art. 144, que veremos adiante, vêm, ainda, atribuir à legislação ordinária do imposto de renda, incontestável autoridade para definir exatamente, quanto às várias hipóteses de incidência, os respectivos momentos de ocorrência. Por assim ser, pode a lei do imposto de renda exigir, e na realidade o faz, o tributo sobre situações isoladas que caracterizem a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos, ou sobre um conjunto de situações, mesmo quando não relacionadas diretamente entre si, caracterizadoras da aquisição daquela disponibilidade." Diante do exposto, voto por indeferir a manifestação de inconformidade e considerar não homologada a compensação pleiteada." No Recurso Voluntário, o interessado em síntese, ratifica os argumentos já expendidos manifestando-se no sentido de considerar indevida a tributação dos dividendos sem que tenha ocorrido variação patrimonial positiva. É o relatório./ • . • Processo n.° 11020.001818/2001-17 Acórdão n.° 102-48.632 Fls. 7 Voto Conselheira SILVANA MANCINL Relatora O recurso deve ser conhecido eis que apresentado tempestivamente e conforme os pressupostos de admissibilidade. Efetivamente não assiste razão ao interessado. No ano calendário de 1996 a legislação vigente (transcrita no relatório acima) determinava a tributação pelo imposto de renda de fonte na distribuição de dividendos. Em outras palavras, à época da distribuição dos dividendos em discussão, este evento era considerado fato gerador de imposto de renda, exclusivo de fonte. A decisão proferida pela DRJ de origem esta muito bem fundamentada, seja pela legislação, seja pela doutrina citada. Nestas condições nada há a ser reformado e, por esta razão, reportando-me inteiramente a decisão prolatada, NEGO PROVIMENTO ao recurso. Sala das Sessões-DF, 14 de junho de 2007. SILV NA MANCINI ICARAM

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Numero do processo: 11080.007295/2003-70
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Mar 04 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/01/1998 a 30/12/1999 CONCOMITÂNCIA NÃO CARACTERIZADA A propositura de ação judicial questionando a mesma exação, mas para períodos de competências diferentes dos abrangidos no processo administrativo-fiscal, descaracteriza a concomitância entre ambos os processos, implicando na nulidade da decisão recorrida que deixou de enfrentar as questões de mérito suscitadas na impugnação. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 2201-000.024
Decisão: ACORDAM os Membros da 2ª Câmara/ 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do CARF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto Relator.
Nome do relator: José Adão Vitorino de Morais
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I 1. k. MINISTÉRIO DA FAZENDA... • ‘• • • '.` CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS . , SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11080.007295/2003-70 Recurso n° 147.880 Voluntário Acórdão n° 2201-00.024 — 2* Câmara 1 l a Turma Ordinária Sessão de 3 de março de 2009 Matéria CPMF Recorrente PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Recorrida DRJ em PORTO ALEGRE - RS Assn TO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 02/01/1998 a 30/12/1999 CONCOMITÂNCIA NÃO CARACTERIZADA A propositura de ação judicial questionando a mesma exação, mas para períodos de competências diferentes dos abrangidos no processo administrativo-fiscal, descaracteriza a concomitância entre ambos os processos, implicando na nulidade da decisão recorrida que deixou de enfrentar as questões de mérito suscitadas na impugnação. Recurso provido parcialmente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da 2 Câmara/1' Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento do • RF, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do v. V. Relator / / /, * • e N MA • DO ROSENBURG FILHO 'residente an v. to JOSÉ A : ri Po RINO DE MORAIS Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Andréia Dantas Lacerda Moneta (suplente), Robson José Bayerl (suplente) Odassi Guerzoni Filho, Jean Cleuter Simões Mendonça, Fernando Marques Cleto Duarte e Dalton César Cordeiro de Miranda. i . • Processo n° 11080.007295/2003-70 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 2 Relatório Contra a recorrente acima, foi lavrado o auto de infração às fls. 1.336/1.452, exigindo-lhe crédito tributário, no valor total de R$ 816.429.97 (oitocentos e dezesseis mil quatrocentos e vinte e nove reais e noventa e sete centavos), assim distribuído: R$ 322.860,50 de CPMF, referentes aos fatos geradores ocorridos entre 02/01/1998 e 30/12/1999; R$ 251.425,59 de juros de mora, calculados até 31/07/2003; e R$ 242.143,88 de multa de oficio passível de redução, por falta de retenção/pagamento da contribuição devida. Segundo a autoridade autuante, o lançamento decorreu da: a) utilização de conta corrente depósitos com alíquota zero de CPMF para operações diversas das previstas na legislação, tais como pagamentos de tributos, despesas com pessoal e suprimentos de caixa: b) realização de aplicação financeira em renda fixa sem lançamento da contribuição a débito da conta corrente do titular da aplicação; e, c) concessão de créditos sem que os valores pagos aos beneficiários transitassem em conta corrente de depósito ou fossem pagos com cheque nominal cruzado e intransferível, sem a incidência da contribuição. Cientificada do lançamento em 08/08/2003 (fl. 1.336) e intimada a recolher o crédito tributário, a recorrente interpôs a impugnação às fls. 1.468/1.489, requerendo o seu cancelamento, alegando, em síntese, razões que foram assim sintetizadas pela DRJ em Porto Alegre, in verbis: "a) em relação às aplicações financeiras de renda fixa sem lançamento a débito de conta corrente de depósito, aduz que o inciso VI, do art. 2°, da Lei n" 9.311, de 1996, a autoridade administrativa não teria observado o Principio da Tipicidade Cerrada ao fazer previsão totalmente genérica, contrariando o art. 128 do CTN. Além disso, teriam sido desconsiderados os tipos jurídicos previstos no inciso 111, do art. 5°, da mesma lei, posto que as atividades exercidas pela impugnante não se caracterizam como intermediação, pois não internzedia as operações, mas faz parte delas, sendo vedado ao direito tributário a alteração da definição, o conteúdo e o alcance dos institutos, conceitos e formas de direito privado, consoante o art. 110 do CTN. Aduz também que está sujeita à alíquota zero da CPMF, pelo que não poderia ser exigido a CPMF com base em aliquota diversa e que o fato gerador do tributo é a efetiva transmissão ou transferência de valores de ordem financeira, o que não ocorreu no caso em exame, posto que a operação de reaplicação é meramente escriturai. Acrescenta que a previsão legal para resgate das letras de câmbio através de cheque cruzado e intransferível, ou mediante crédito em conta corrente de depósito, contraria o Princípio da Isonomia, de modo que não poderia a impugnante estar obrigada a quitar obrigações através de cheques nominais e cruzados, obrigando seus clientes a efetivarem seu depósito em conta bancária. Alega que o dispositivo legal afronta o art. 170 da Constituição Federal, o Princípio da Abstração dos Títulos de Crédito, o Princípio da Literalidade do Titulo, o art. 39 da Lei Uniforme de Genebra, o art. 5' da Carta Federal, além de constituir contravenção penal pela obrigação de efetuar a liquidação das letras mediante cheque. b) Em relação à concessão de créditos sem que os valores fossem pagos -3 cheque intransferível ou creditados em conta, reafirma todo o conteúdo anterio • e sua impugnação, acrescentando que não o procedimento não é indelido pois ;e PIik • Processo n° 11080.007295/2003-70 82-C2T1• Acórdão o.° 2201-00.024 Fl. 3 houve escapou indevidamente da tributação, eis que sujeita aliquota zero, tendo havido indevida interpretação extensiva do fato-tipo. Ataca, por fim, a legalidade da aplicação da taxa Selic, a qual entende ilegal dada a sua natureza remunerató ria, o que infringiria o art. 161, §1", do CTN e o art. 192, §3", da Constituição Federal. Em seu socorro, chama a decisão da 2" Turma do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 193.681, que teria reconhecido a impertinência da aplicação da taxa Selic como juros moratórios. Fundada nestes argumentos, requer seja declarada a improcedência do lançamento impugnando, especialmente os itens 3.2 e 3.3, bem assim homologado o pagamento efetivado em relação ao item 3.1, o qual considerou parcela incontroversa. Analisada a impugnação, aquela DRJ não a conheceu e declarou definitiva, na instância administrativa, a exigência do crédito tributário, em face de ação judicial interposta pela recorrente depois da lavratura do auto de infração, objeto deste processo administrativo, no qual discute a mesma matéria, para períodos de competência posteriores ao do lançamento em discussão, conforme Acórdão n° 10-12.536, datado de 11/07/2007, às fls. 1.5871.590, assim ementado: "AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de ação judicial pela impugnante, versando sobre a mesma matéria discutida nos autos, importa em renúncia a instância administrativa, não cabendo sua apreciação pelo Colegiado." Inconformada com a decisão de primeira instância, a recorrente interpôs tempestivamente o recurso voluntário às fls. 1.593/1.611, requerendo a sua nulidade para que outra seja prolatada, enfrentando as questões de mérito suscitadas na impugnação, contra o lançamento em discussão ou, ainda, o seu julgamento por este 2° Segundo Conselho, enfrentando as questões de mérito, cancelando-se o crédito tributário lançado e exigido. Para fundamentar seu recurso, alegou, em síntese, erro de fato da Autoridade Julgadora de primeira instância por não ter tomado conhecimento da impugnação interposta contra o lançamento em discussão sob o fundamento de concomitância de objetos entre este processo administrativo e a ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, com pedido de liminar, processo 2003.71.00.052790-1, interposta perante a ia Vara da Justiça Federal em Porto Alegre, contra a exigência da CPMF a partir do exercício de 2000 sobre movimentações financeiras referentes a reaplicações e letras de câmbio, resgates antecipados com reaplicações nestas letras, fornecimento de créditos pessoais e liquidações de letras de câmbio por cheque ao portador, fornecimento de créditos pessoais e liquidações de letras de câmbio com recursos de caixa. Ainda, segundo seu entendimento, embora em ambos os processos esteja discutindo a incidência dessa contribuição sobre as mesmas operações, seus objetos não são concomitantes, tendo em vista que na esfera judicial discute a incidência somente a partir do exercício de 2000 em diante e neste processo administrativo nos exercícios de 1998 e 1999. Expendeu, ainda, às tis. 1.597/1.6111, extenso arrazoado sobre suas atividades econômicas, concluindo pela não incidência da CPMF sobre as movimentações financeiras tributadas no lançamento e fdiscussão. É o relatório./___ no, 3 Processo n° 11080.007295/2003-70 S2-C2T1 Acórdão n.° 2201-00.024 Fl. 4 Voto Conselheiro JOSÉ ADÃO VITORINO DE MORAIS, Relator O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto no 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele conheço. A DRJ não conheceu da impugnação sob o argumento de concomitância entre este processo administrativo e ação ordinária declaratória de inexistência de relação jurídica tributária, com pedido de liminar, processo 2003.71.00.052790-1, interposta perante a Vara da Justiça Federal em Porto Alegre, cópia às fls. 1.555/1.586. O lançamento em discussão abrange os períodos de competência de janeiro de 1998 a dezembro de 1999. Já na ação judicial, a recorrente discute, expressamente, a incidência da CPMF a partir do ano-calendário de 2000 em diante. Assim, embora ambos discutam a mesma exação sobre os mesmos fatos geradores, os períodos de competência discutidos em cada processo são diferentes. Isto implica em objetos diferentes. Caso a recorrente obtenha êxito na referida ação judicial, a decisão somente será aplicada para os períodos de competência de 2000 em diante, conforme solicitado por ela. Tal decisão favorável ou contrária a ela ou à Fazenda Pública não será aplicada ao presente lançamento. Portanto, ao contrário do entendimento da DRJ em Porto Alegre, não há concomitância de objetos entre este processo administrativo e o judicial, cabendo a ela proferir nova decisão, enfrentando as questões de mérito suscitadas na impugnação. Em face do exposto e de tudo o mais que dos autos consta, voto pelo provimento parcial do presente recurso voluntário, para acolher o afastamento da concomitância aplicada, anular a decisão recorrida, inclusive, para que outra seja proferida por aquela DRJ, apreciando a questão de fundo contra o lançamento em discussão, referente à exigência da CPMF para o período de competência de janeiro de 1998 a dezembro de 1999. Sala das Sessões, em 3 de março de 200 JOSÉ Adir RINO DE MORAIS 1 4 Page 1 _0003800.PDF Page 1 _0003900.PDF Page 1 _0004000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11070.000396/00-70
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Fri Sep 21 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRF - ENTREGA EXTEMPORÂNEA DA DIRF - É cabível a aplicação da multa nos casos de entrega da DIRF fora dos prazos fixados, ainda que o contribuinte o faça espontaneamente, uma vez que não se caracteriza a denúncia espontânea de que trata o artigo 138, do CTN, em relação ao descumprimento de obrigações acessórias com prazo fixado em lei para todos os contribuintes obrigados a cumpri-las. Recurso negado.
Numero da decisão: 104-18365
Decisão: Por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso.
Nome do relator: Maria Clélia Pereira de Andrade
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Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por QUERO-QUERO S/A. ACORDAM os Membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros José Pereira do Nascimento, João Luís de Souza Pereira e Remis Almeida Estol que proviam o recurso. ~:ce LEILA MARIA SCHERRER LEITÃO PRESIDENTE n1~-€1t, -1gé • , MARIA CLEL A PEREIRA A ND 4 D- RELATORA FORMALIZADO EM: 19 DO 2" Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON MALLMANN e SÉRGIO MURILO MARELLO (Suplente convocado) e VERA CECÍLIA MATTOS VIEIRA DE MORAES. .the. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .;; QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000396/00-70 Acórdão n°. : 104-18.365 Recurso n°. : 124.775 Recorrente : QUERO-QUERO S/A RELATÓRIO QUERO-QUERO S/A, jurisdicionada à Rua Bento Martins, 3272, Centro, Uruguaiana, Rio Grande do Sul - RS, foi intimada a pagar a multa relativa ao atraso na entrega da DIRF no exercício de 1997. Tempestivamente, a contribuinte impugnou o lançamento, alegando em síntese: - que transmitiu sua DIRF, pela INTERNET, conforme comprova o documento de fls., em anexo; - que após efetuar a transmissão da DIRF, percebemos que não constava qualquer número de recepção por parte dos sistemas da Receita Federal; - que imediata, acionamos a Receita Federal de Santo Ângelo para verificar se o procedimento estava correto e se não haveria maiores problemas, pois era a primeira vez que utilizávamos a entrega da DIRF via Internet; - fomos informados que uma vez acionado o sistema da Receita e tendo sido transmitida a informação com o conseqüente recibo de entrega o procedimento estava correto e concluído; 2 Att,.. MINISTÉRIO DA FAZENDAi„ PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000396/00-70 Acórdão n°. : 104-18.365 - em meados de dezembro de 1998, alguns beneficiários de restituição de IRRF, entraram em contato conosco para saber o porquê de não estarem recebendo suas restituições; - procuramos a Receita Federal e para nossa surpresa, constava como empresa com pendência de entrega da DIRF; - relatamos o ocorrido, tendo sido novamente transmitida a DIRF em 22/12/98, pelos próprios funcionários da Receita Federal em Santo Angelo - RS, com os mesmos dados constantes no disquete; - a contribuinte jamais foi omissa em relação ao cumprimento da obrigação fiscal. Requer seja considerado SEM EFEITO o Auto de Infração. A decisão singular, de fls., analisou detidamente cada argumento apresentado na defesa da autuada e expediu a Resolução de fls., determinando o encaminhamento do processo à Delegada da Receita Federal em Santo Angelo para esclarecer se teriam ocorrido falhas nos sistemas de recepção de declarações da Receita Federal que pudessem ter impedido a contribuinte de enviar sua DIRF/97, através da Internet, e que se esclarecer se a empresa efetivamente procedeu à entrega de sua DIRF do exercício em questão, confirmando-se a validade do recibo com cópia à fls., esclarecendo-se ainda os registros de fls. Em resposta à Resolução supra, encontra-se o Termo de fls., informando o seguinte: 3 -24-75. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000396/00-70 Acórdão n°. : 104-18.365 - não há registro de falhas no sistema de recepção da declaração no dia 27/02/98; - a contribuinte tentou transmitir sua declaração via correio eletrônico para o endereço da Receita Federal, sem nenhum comprovante de recebimento; - o recibo juntado aos autos, não é recibo de entrega de declaração enviada através da Internet, vez que o correto é a transmissão de declaração através do programa "Receitanet", com o recibo de entrega onde conste o agente receptor, data, hora e número do lote. Consta nos autos que a empresa apresentou sua DIRF/97, apenas em 22/12/98, quase dez meses após a data limite de entrega legalmente estabelecida, ou seja, 27/02/98. Com base nestas informações, a autoridade julgadora fundamentou sua decisão na legislação que entendeu pertinente, invocou a farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes e julgou procedente o lançamento. Ao tomar ciência da decisão singular a empresa interpôs recurso voluntário a este Colegiado, reiterando os argumentos constantes da peça impugnatória, transcreveu farta jurisprudência deste Conselho de Contribuintes sobre a matéria reforçando sua defesa e requereu a nulidade do Auto de Infração e a devolução de 30% referente ao depósito recursal. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000396/00-70 Acórdão n°. : 104-18.365 Recurso lido na íntegra em sessão. É o Relatório. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA t v- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000396/00-70 Acórdão n°. : 104-18.365 VOTO Conselheira MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE, Relatora O recurso está revestido das formalidades legais. Versam os autos sobre a multa pelo atraso na entrega da DIRF do exercício de 1997. Conforme Resolução determinada pela autoridade singular, tem-se que nenhuma irregularidade no sistema da Receita Federal ficou comprovada. O recibo anexado aos autos não tem validade, pois o recibo, válido, consta o agente receptor, a data, hora e número do lote. É cristalino que a empresa equivocou-se na forma de transmissão da DIRF, pois não utilizou o programa correto que é o "Receitanet", o que não é motivo para dispensa da multa lançada. Em julgamento, os efeitos da denúncia espontânea, mais precisamente no que se refere à interpretação do art. 138 do CTN e seu alcance. Nos presentes autos, s.m.j., em sendo claro que o fato gerador nasce e se consuma exatamente no descumprimento da obrigação de entregar a DIRF no prazo regulamentar, o art. 138 do CTN não tem o condão de retroagir para acobertar o fato incriminado. e ;‘ 4, - MINISTÉRIO DA FAZENDA '4. • • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000396/00-70 Acórdão n°. : 104-18.365 Em outras palavras, a inteligência do art. 138 do CTN não pode levar o intérprete a concluir que o benefício nele contido passa alcançar o próprio fato gerador, que vem a ser a "mora" na entrega das informações. Essa visão decorre da sua própria redação, onde: "... acompanhado, se for o caso, do pagamento de tributo e dos juros de mora." O atraso na entrega da DIRF constitui fato gerador imediato e irreversível, transformando a penalidade aplicada em obrigação principal, nos termos do art. 113, § 30 do CTN. Verbis: "Art 113 - A obrigação tributária é principal ou acessória § 30 - A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente a penalidade pecuniária? Cumpre esclarecer que esse tipo de exigência fiscal, a exemplo de outras, tem como escopo garantir ao Estado uma mais eficiente Administração dos Tributos, fato que afeta a sociedade como um todo, vez que influi da arrecadação e aplicação dos recursos, e, portanto, presente o "interesse público", que, obviamente, não poderia ser impedido ou atropelado pela própria legislação. 7 - s-4 MINISTÉRIO DA FAZENDA kài 41.7 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES QUARTA CÂMARA Processo n°. : 11070.000396/00-70 Acórdão n°. : 104-18.365 Pelo exposto, plenamente convencida da legalidade e oportunidade do lançamento, meu voto é no sentido de NEGAR provimento ao recurso. Sala das Sessões (DF), em 21 de setembro de 2001 ( MARIA CLÉLIA PEREIRA DE ANDRADE Page 1 _0029400.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029600.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1

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Numero do processo: 11030.001824/2004-06
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 A averbação da reserva legal e a protocolização do Ato Declaratório ambiental são meios de prova e publicidade da existência jurídica da reserva legal, permitindo, ainda que intempestivos, a exclusão da área de reserva legal da área tributável. Inexiste, na legislação de regência, comando que determine a averbação da reserva legal até a data da ocorrência do fato gerador, bem como a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA em prazo marcado após a entrega da Declaração de ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.747
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: João Luiz Fregonazzi
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CCO3/C01 Fls. 131 ele.:'N MINISTÉRIO DA FAZENDA, ;" 1 r: ":=" ..Lna : . :'.00 - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AWY.12" PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 11030.001824/2004-06 Recurso n° 137.030 Voluntário Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 301-34.747 Sessão de 11 de setembro de 2008 Recorrente ESPÓLIO DE LUCY DUTRA MARTINS Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS ao ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 A averbação da reserva legal e a protocolização do Ato Declaratório ambiental são meios de prova e publicidade da existência jurídica da reserva legal, permitindo, ainda que intempestivos, a exclusão da área de reserva legal da área tributável. Inexiste, na legislação de regência, comando que determine a averbação da reserva legal até a data da ocorrência do fato gerador, bem como a protocolização do Ato Declaratório Ambiental - ADA em prazo marcado após a entrega da Declaração de ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE III Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator. dikil\ \ OTACILIO DAN • CARTAXO - Presidente JOÃO IP-r----LIAZ RE41I--11— Relator I 1 , . 1 Processo n° 11030.001824/2004-06 CCO3/C01 Accirdão n.° 301-34.747 Fls. 132 Participaram, ainda, do presente j ulgamento, os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Cardozo Miranda, Valdete Aparecida Marinheiro e Priscila Taveira Crisóstomo (Suplente). Ausente as Conselheiros Irene Souza da Trindade Torres e Susy Gomes Hoffmann. 411 411 2 • le Processo n° 1 1 030.00 1 824/2004-06 CCO3/C0 1 A.córdão n.° 301-34.747 Fls. 133 Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório cla autoridade julgadora de primeira instância, a seguir transcrito _ Trata o presente proce_sso do auto de infração e do c-zsmerztos correlatos de fls. 02 a 07 e 26, vatravé.s do qual se exige, o _Imposto Territorial Rural - ITR, no valor original de R$ 29.553,34, acrescido de juros moratórios e multa de ofício, decorrentes da gtoscz da área de utilização limitada, int-os-ma da em Deciczraoão do Imposto sobre a Propriedade Territorial — DJTR (E)IAC/1DIAI), cio exer-cicio de 2002, referente ao inióvel rur-cz1 derzorni.nado "Fazenda _Fortaleza", com área total de 1.220,2 ha, Número do Imóvel - IV1RF O. 5 2 8_ 753-7, localizado 4111 no município de _Boa Vista das Missões /RS. As alterações no cálculo do imposto estilo clerrzonstracias à fl. 06. A glosa efetuada caus-ou cz reduçc-zo do grau de utiliza ça`o de 93,9% para 71,2%, com a co n.seczü ente altera çã o da a líquota aplicável do imposto, de 0,30% para 1 ,60%, co n_fo "-me a tabela referida rzo art. 11 da Lei n° 9.393/96. Em decorrência da glosa, a área tr-ibutá-vel sofreu aumento de 909,3 ha para 1. 196, 7 lia, e o valor- da terra Md Cl tributável, que lhe é proporcional, czumen tou para R.$ 2.1 53.970,2 5 _ Conforme a descriç-ã o dos fatos e enquadranzerzto legal,. fls. 04 e 05, a glosa da área de utilização limitada se deve ao fato de essa área não ter sido informada no A to Declarcztór-io A rn bie n tal protocolizado tempestivamerz te,. e _por não ter sido a-verbacia, a margem da matrícula do imóvel, antes da data cie ocorrência do _fato gerador do imposto. Foi apresentada impugrzczçíicr tempestivamente, _fls. 29 a 33, através da qual o representc-znte cio espólio expõe seus czrg-uzrzentos- de defesa: 11/ "O impugrzante é proprietário de um im4ó ver rur-cz1 denominado Fazenda Fortaleza situado no município de Boa Vista das Missões (RS), com a área total de 1.220,2 ha. conforme consta das declarações do Imposto Terr-itorial _Rural, cio cadastro no instituto Nacional de Reforma Agrária, corno também cias declarações d'e r-endimentos do Imposto de Renda _F'es.soci Física. Ocorre que dessa ár-e a somente 900,9 ha. scio tivá-veis efetivamente visto que: 54,02 ha silo de Fr-eservação Permanente e 256,07 ha são de Utilização Lirnitacicz, 310 ha 9, perfazendo o total de reserva ambiental,tudo conforme consta do Ato r3. e c Iczr-cz tc5 rio Ambiental expedido pela unidade do ISAMA de Passo Furzclo ern 05/09/2003 decorrente de DecIctraça- o _Retificador-a relativa ao ano de 1998, além de 8,4 ha. ocupados com benfeitorias. Para melhor elucidação e comprovação do que alega junta mapa e memorial descritivo anexos, elaborados e fir-rnados por- profissionais devidamente habilitados, con_forrrze Anotczoão de Responsabilidade Técnica (ARI') czneJeCt e c-redenciados junto aos c5r-gilo.s de preservação 3 Processo n° 11030.001824/2004-06 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.747 Fls. 134 ambiental, onde ficam bem delineadas as áreas objeto das declarações referidas [...] acima. Além disto, as decisões colegiadas administrativas têm admitida tal forma de comprovação, como bem demonstra um dos inúmeros acórdãos sobre o assunto, para que não fique sem registro, com data recente: "100313356 - PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - REVISÃO DO LANÇAMENTO DO ITR -Possível a revisão se amparado o pedido, em laudo técnico dotado dos requisitos previstos na Lei e acompanhado da respectiva ARI', registrada no CREA. O Laudo apresentado veio atender ao que fora exigido pela decisão de primeira instância como indispensável e suficiente para justificar as alegações do contribuinte e está acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica registrada no CREA. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (3° CC - Proc. 11030.001767/98-01 - Rec. 122668- (Ac. 303-30293) - 2a C. - Rel. João Holanda Costa - DOU 09. 06. 2004 -p. 23)", Ademais, é importante ressaltar que quando da averbação no cartório de registro imobiliário houve inicialmente um equívoco que foi objeto de retificação, para que guarde coerência com o Termo de Responsabilidade de Preservação Florestal firmado com o Instituto Brasileiro de Desenvolvimento Florestal-IBDF ao qual estava afeta a fiscalização do setor, antecessor do IBAMA, em 04/01/1984, situação esta que permanece inalterada. Também sobre o assunto há manifestação expressa do colegiado de instância superior, como elucida um dos tanto acórdãos, mesmo que não tivesse erro do contribuinte, na espécie, senão, veja-se: "100313477 - 302-35679 IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - Demonstrado que houve erro de informação sobre a extensão da área na DITR, havendo outros elementos probantes que militam em favor da Contribuinte sobre a sua real extensão, é de se admitir tais provas para fins de reformulaçã o do crédito tributário. RESERVA LEGAL. A falta de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, ou averbação feita alguns meses após a data de ocorrência do fato gerados, não é, por si só, fato impeditivo ao aproveitamento da isenção de tal área na apuração do valor do ITR. Recurso provido por unanimidade. (3° CC - Proc. 10680.0 1080 5/2001- 01 - Rec. 126107 - (Ac. 302-35679) - 2a C. - Rel. Paulo Roberto Cuco Antunes - DOU 17.06.2004 -p. 42)" É de extrema importância enfatizar que no auto de infraçã o lavrado em 13/12/2002, relativo ao ano de 1998 foram considerados e, portanto, aceitos como sendo comprovado os 256,77ha de UTILIZAÇÃO LIMITADA (Reserva Legal), conforme cópia anexa. Ora, se a situação não sofreu alteração como pode a tributação ser alterada se os documentos informativos permanecem os mesmos ? Por outro lado, o disposto no art. 3°, da Medida Provisória N. 2.166/2001, que alterou a Lei N.° 9.393/96 não está mais sujeita à prévia comprovação pelo declarante de Ato Declaratório Ambiental, cuja aplicação a fato pretérito a sua edição encontra respaldo no art.106, letra 'c' do Código Tributário Nacional, conforme já tem decidido o judiciário em grau de recurso. 4 • . Processo n° 11030.001824/2004-06 CCO3/C0 I Acórdão n.° 301-34.747 Fls. 135 Desta forma, tanto a área de preservação permanente (54ha02), como a de utilização limitada (256ha77) restam perfeita e meridiana mente demonstradas, revelando a permanência da real situaçã o da propriedade, evidenciando que a verdadeira preocupação era e continua sendo o meio-ambiente, tendo como conseqüência a tributação diferenciada. Ou seja, nada mais resta de eventual dúvida quanto ao correto e legal procedimento dos proprietários no manejo da propriedade e seus recursos naturais. Note-se que o Egrégio 3° Conselho de Contribuintes tem como comprovado, mesmo que em data posterior, que não é o caso, pois houve apenas retificação no álbum imobiliário quanto ao tipo de reserva legal, por equivoco reconhecido pelo próprio oficio imobiliário: '100313349 - ITR/96 - GRAU DE UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL - Observa-se a validade da informação relativa a área de reserva legal. Independentemente da data de averbação da mesma perante o cartório competente, deve ser considerada. Conforme a legislação vigente, fica 41, o contribuinte responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Também o avaliador, responsável técnico pela informação acatada está obrigado sob as penas da Lei pelo laudo apresentado. O laudo técnico referido, aliado ao documento fornecido por projeção da Secretaria de Agricultura, no município considerado, quanto à vacinação do gado criado no imóvel rural, é hábil para o fim de proceder-se a uma reavaliação da área utilizada da propriedade, passando a considerar-se 100% de utilização. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO PARCIALMENTE. (3° CC - Proc. 10540.001800/96-82 - Rec. 122302 - (Ac. 303-30155) - 2a C. - Rel. Zenaldo Loibman - DOU 09. 06. 2004 - p. 21)' E muito importante ressaltar que a área de PRESERVAÇÃO PERMANENTE (54ha02), conforme Ato Declaratório Ambiental e a área UTILIZAÇÃO LIMITADA (256,ha07) foi também comprovada desde 1984, pelos respectivos documentos acima referidos. Por conseguinte, convictos do cumprimento de todas as exigências legais de há muito tempo observadas e ainda supridos pelos conhecimentos técnicos da autoridade administrativa julgadora, tem como comprovado o que declarou corretamente nos prazos legais. Protesta, ainda, se não forem suficientes para o convencimento os documentos ora trazidos aos autos processuais, pela produção de prova por todos os meios em direito admitidas, inclusive periciais e diligências no local do imóvel, na medida em que o tramite assim exigir." Por fim, requer: "[....] seja julgado totalmente improcedente o auto de infração ora impugnado, com o conseqüente cancelamento do crédito tributário decorrente." Junta os documentos de fls. 34 a 74. 5 " . Processo n° 11030.001824/2004-06 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.747 Fls. 136 A autoridade julgadora de primeira instância julgou procedente o lançamento, não acatando a pretensão da impugnante. Irresignada a querelante interpôs recurso voluntário onde reitera argumentos expendidos na impugnação, traz à colação acórdãos do Egrégio Terceiro Conselho de Contribuintes e junta cópia autenticada às fls. 118 da averbação à margem da matricula do imóvel da área de utilização limitada, a qual perfaz área de 256,77 ha. É o relatório. 10 1111 6 • Processo n° 11030.001824/2004-06 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.747 Fls. 137 Voto Conselheiro João Luiz Fregonazzi, Relator O recurso é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Cinge-se a lide à controvérsia acerca da glosa da área de reserva legal, em razão da mesma não estar averbada à margem da matrícula do imóvel à época da ocorrência do fato gerador. Outrossim, a contribuinte deveria apresentar Ato Declaratório Ambiental para a área de utilização limitada, a teor do dispo sto no artigo 17, § 1 _°, da Lei n.° 6.938/81, com a redação dada pelo artigo 1. 0 da Lei n.° 10.165/2000. Conforme faz prova a recorrente, juntando aos autos cópia autenticada às fls. 118 da averbação à margem da matricula do imóvel da área de utilização limitada, a qual perfaz área de 256,77 ha, a averbação ocorreu em data posterior à da ocorrência do fato gerador. A recorrente era proprietária do imóvel no ano de 2002, sendo portanto contribuinte do imposto. A averbação da reserva legal ocorreu em 16 de setembro de 2004. No que diz respeito ao Ato Declaratório A.imbiental, a recorrente protocolou o referido documento em 05 de setembro de 2003 (doc. de fls. 18), portanto de forma intempestiva. Inicialmente, releva considerar que o principio da verdade material deve nortear toda decisão administrativa. Administrativamente, a busca da verdade deve ser um ideal. Ainda que requisitos formais sejam necessários para fruição de beneficio fiscal ou de outra natureza, a verificação da existência das áreas de exclusão da área tributável é essencial. Somente após concluir que a matéria fática não está em discussão que as demais questões devem ser analisadas. A pergunta tem resposta óbvia: De que adiantaria discutir a existência de atos formais e seus efeitos se as respectivas áreas de preservação e reserva legal inexistem de fato, 4111 encontrando-se ambientalmente degradadas? Nesse caso, ainda que existam atos declaratóriosambientais de nada aproveitam, pois inexiste área a ser excluída da base de cálculo. Isso posto, passo ao julgamento da lide. É de se considerar que consoante a sisteirnática introduzida pela Lei n.° 9393/96, artigos 10 e 11, para o cômputo da área tributável, as áreas de preservação permanente e utilização limitada são excluídas da área total do imóvel para se chegar à área tributável. Por sua vez, a área tributável não é base de cálculo do imposto sobre a propriedade territorial rural. Segundo método peculiar, a área ocupada com benfeitorias é excluída, chegando-se assim à área denominada de área aproveitável_ De posse da dimensão total da área aproveitável, calcula-se, mediante a extração da razão entre o percentual da área aproveitável utilizada na atividade agropecuária ou extrativa, e a mencionada área aproveitável, o grau de utilização da terra. De posse do grau de utilização define-se a aliquota aplicável. Uma vez definida a alíquota, deve ser ainda identificada a base de cálculo do imposto, que é o valor da terra nua tributável. O valor da terra nua tributável é o valor da terra nua (-valor total do imóvel subtraído 7 . . . Processo n° 11030.001824/2004-06 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.747 Fls. 138 do valor das benfeitorias e das culturas, pastagens e florestas), multiplicado pela razão entre a área tributável e a área total do imóvel. Ora, a teor do disposto no artigo 175, I, do CTN, a isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário. Ou seja, após a materialização da hipótese de incidência e nascimento da obrigação tributária, procede-se à constituição do crédito mediante lançamento tributário e, finalmente, isenta-se o contribuinte do pagamento do crédito tributário devido. Portanto, a isenção é modalidade de exclusão do crédito tributário. As áreas de preservação permanente e utilização limitada são utilizadas para cálculo do grau de utilização da terra e do valor da terra nua tributável. Não integram a base de cálculo do imposto. Portanto, não são áreas isentas, mas áreas excluídas do cômputo da base de cálculo do imposto e consideradas para fins de identificação do grau de utilização. São utilizadas em momento anterior à constituição do crédito tributário e não constituem isenção, pelo menos na acepção do Código Tributário Nacional. Essa definição é importante. De fato, caso se tratasse de isenção, os requisitos Opara fruição do beneficio deveriam estar presentes obrigatoriamente por ocasião da materialização da hipótese de incidência tributária. In casu, inexistindo averbação e Ato Declaratório Ambiental à época da ocorrência do fato gerador não caberia o reconhecimento da isenção. Muito embora seja aplicada sempre a legislação tributária vigente à época da ocorrência do fato gerador, a definição, constituição e eficácia dos atos ou documentos utilizados para fins de exclusão das referidas áreas não são disciplinadas pelo direito tributário. Em outras palavras, a lei tributária exige a existência da área de preservação permanente ou de reserva legal, constituídas nos termos da legislação de regência. O Ato Declaratório Ambiental — ADA, ou averbação à margem da matrícula do imóvel, para área de preservação permanente e de reserva legal, são regidos pelos direitos administrativo, civil e ambiental. Excluindo-se o rigor característico da lei tributária, concernente à lei aplicável e aos requisitos para que se conceda a isenção, a meu ver com características de objetiva e II subjetiva, o regramento legal permite considerar que a intempestividade pode ser superada. A lei tributária exige, tão somente, que as áreas de reserva legal e de preservação permanente existam e preencham os requisitos para que possam ser assim consideradas. Nesse iter duas questões podem ser aduzidas no que respeita à área de reserva legal excluída da base de cálculo do imposto. No que respeita à averbação, mister considerar que cuida-se de ato jurídico que somente pode ser realizado após a reserva legal estar definitivamente constituída. Trata-se de ato jurídico regulado pelo direito civil, que não tem o condão de constituir reserva legal, mas apenas tornar pública sua existência. Demais efeitos desse ato serão analisados posteriormente. A Lei n.° 9393/96, artigo 10, § 1.°, Inciso II, alínea "a", apenas estabelece que a área de reserva legal é excluída da área tributável. A constituição da reserva, no que pertine a existência e validade são matérias alheias à lei tributária. Sob esse aspecto, o artigo 16„ da Lei n.° 4.771, de 15 de setembro de 1965, § 4.°, discorre acerca dos requisitos para constituição de área de reserva legal, verbis: 8 Processo n° 11030.001824/2004-06 CCO3/C01 Acórdão n.° 30 1-34.747 Fls. 1 39 §4." A loca lizaçao da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão arrzbiental estadzzal competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser- considerados-, no processo de aprovação, cz _função social da propriedade, e os seguintes- critérios e instrurnerz tos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória n" 2.166-67, de _2001) 1- o plano de bacia hidrog-r-áfica; (Incluído pela Medida _Provisória n° 2.166-67, de 2001) II - o plano diretor- nzterzicipal,- (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) III - o zoneamerzto ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001) IV - outras- categ-oria_s- de zoneanzerzto ambiental; e (Incluído pela Medida Pro-visória 17 2. 166-67,66-67, de 2001) • V - a proximidade com outra Reserva Legal, Át-ecz are Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória n' 2.166-67, de 2001) Uma vez cumpridos os requisitos, a reserva legal está legalmente constituída. Consoante o disposto no § 8.° do referido diploma legal, a reserva legal deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, 1,e#-bis: áss 8." A área de reser-v(7 legal deve ser averbada à n-zargerrz da inscrição de matrícula do imóvel, rio registro de imóveis C07-rwetente, sendo vedada a alteração de sua cle.stinaçcio, nos casos- de transmissão, a qualquer título, de desmembrarrzento ou de retificação da área, coni as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória n° 2.166-67, de 2001) O deslinde da questão está vinculado à determinação dos efeitos jurídicos da averbação. Nessa pauta, a natureza_ jurídica da reserva legal é a de urna obrigação propter rem, decorrente de lei. • O Direito das Coisas está intimamente relacionado ao Direito Pessoal. É certo que os civilistas assinalaram corri certo grau de uniformidade os traços distintivos do direito real e pessoal. No nosso caso, o Código Civil adotou a teoria realista, considerando a existência de direitos reais sobre imóveis. Nesse diapasão, surge urna categoria intermediária entre o direito real e o pessoal. Trata-se de um misto de obrigação e de direito real. As obrigações "propter rem", nascem de um direito real do devedor- sobre determinada coisa. Consoante o magistério de ARNICOLDO WALD (\VALE), Amoldo_ Curso de Direito Civil Brasileiro. Obrigações e Contratos. 12 Edição. Ed. Revista dos Tribunais. São Paulo, 1 998), estas obrigações derivam da vinculação de alguém a certos bens, sobre os quais incidem deveres decorrentes da necessidade de manter-se a coisa. Tem natureza jurídica peculiar, encontrando-se na zona fronteiriça entre os direitos reais e os pessoais. Portanto, são características a vinculação a um direito real, possibilidade de exoneração do devedor pelo abandono do direito real pela renúncia e a transmissibilidade por meio de negócios jurídicos. 9 Processo n° 11030.001824/2004-06 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.747 Fls. 140 A jurisprudência caminha no mesmo sentido. 0 Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por intermédio da Câmara Especial do Meie, Ambiente, consagrou o entendimento de que a reserva legal tem a natureza jurídica de obrigação i2r-o_pte1- rem e adere ao domínio, conforme acórdão abaixo transcrito, verbis: ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AP_E'L,...AC_A-Go dl/EL COM REVISÃO n°402.646-5/7-00, da coma r*CCI de SA~0 CARLOS, em que é apelante MINISTÉRIO PÚBLICA sendo apelados MOA CIR DOS SANTOS (E OUTROS). ACORDAM, em Câmara Especial do Meio Ambiente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, piofèr-ir a seguinte decisão "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, V U", de cc•nformidczde com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve a participação dos _Desembargadores J G 110 JACOBINA RABELLO (Presidente, setrz vo to), REGLATA CAPISTRANOe AGUILAR CORTEZ. São Paulo, 29 de junho de 2006. RENATO NALINI Relator Visto etc. A sentença de fls. 149/158 julgou par-cial mente ÁZ2 cecie ri te a ação civil pública movida pelo Ministério Público corit,-a MCO34 CVR DOS SANTOS e outros, para impor aos réus a obrigação cie fizz-er consistente em implantação de aceiros, proceder à sua manuterzçã o regular, além da indenização pelo prejuízo ambiental caus-ado, mas afastou a obrigação de demarcar e registrar a área de reserva legal junto cio Serviço de Registro de Imóveis. Apela o Ministério Público a insisti,- rui pr-ocedêncicz total do pedido • constante da ação civil pública e sustenta, nas razões de jls. 162/169, que persiste de demarcação e registro, de acordo como os argumentos que expõe. Contra-razões no sentido da preservação dcz .sentençcz a fls. 176/178 e parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça no sentido do provimento a fls. 188/195. É uma síntese do necessário. Ressalte-se, de início, restar prejudicado o Agravo Retido de fls. 130/131, por descumprimento do prece ituad'o no .§ I " do artigo 523 do CPC. Provada a lesão ambiental consistente errz desmatamento praticado com uso de moto-serra, foram os réus condenados a P-ealizar aceiros e a proceder à sua manutenção, com vistas a prevenir danos futuros. Nada obstante, o juízo entendeu que a reser-va legal prevista no artigo 16, 55' 2', do Código Florestal, como re.st,-içao/limitaç o administrativa e não servidão, representa mero dever- de abstenção ao proprietário. 10 Processo n° 11030.001824/2004-06 CCO3/C0 1 Acórdão n.° 301-34.747 Fls. 141 Sustenta que "somente o proprietário, o maior interessado em explorar a floresta existente em suas terras, tem o direito de destinar os 20% de reserva. Caso o faça, a tutela do meio ambiente, a partir daí, adstrita ao local marcado, admissivel a plena exploração do restante, ao revés, promovendo a exploração, ainda que de fato esteja respeitando os 20%, a tutela ambiental se justificará de modo abrangente, ficando sujeito às penalidades previstas na legislação[1]. Argumenta ainda o juízo que a averbação pode ser exigida pela autoridade administrativa, como condição para aprovação de projetos de exploração. Mas a inexistência dela não sujeita o proprietário a nenhuma penalidade. Se o Poder Judiciário entender necessário, poderá promover a averbação, pois a reserva legal foi instituída no interesse público. Essa não é a única, nem a melhor orientação no pertinente ao tema. A reserva florestal é obrigatória e decorre da lei. Não incumbe ao proprietário escolhê-la ou demarcá-la conforme seu interesse. A previsão do artigo 16, caput e § 2' do Código Florestal — Lei Federal 4.771/65 — foi recepcionada pela Constituição da República de 5.X 1988, que trouxe inegável avanço á tutela ambiental. A lição doutrinária de Paulo Afonso Leme Machado mostra-se adequada à espécie. "A ação civil pública, pedindo o cumprimento da obrigação de fazer, procurará que o Poder Judiciário obrigue o proprietário do imóvel rural, pessoa física ou jurídica, a instituir a reserva florestal legal, medi-la, demarcá-la e averbá-la no registro de imóveis, como também, faça o proprietário introduzir e recompor a cobertura arbórea da área. O fato de inexistir cobertura arbórea na propriedade não elimina o dever do proprietário de instaurar a reserva florestal. Pondere-se que, ao se dar prazo para a recomposição, não se está retirando a obrigação do proprietário de, desde já, manter a área reservada na proporção estabelecida — 20% ou 50% no mínimo, conforme o caso. Se nessa área inexistir floresta, nem por isso poderá o proprietário exercer atividade agropecuária ou de exploração • mineral. A área de reserva florestal, desmaiada anteriormente ou não, terá cobertura arbórea pela regeneração natural ou pela ação humana."121 Além da doutrina, a observação de experiência e de senso pragmático do Procurador ANTONIO HERMAN BENJAMIN também é de ser enfatizada: O decisum fragmenta o esquema normativo da Reserva Legal em duas obrigações autônomas o dever de conservar e o dever de averbar. Atribui aquele ao proprietário e este, diferentemente, à Administração. Trata-se de compreensão não amparada na letra da lei. Primeiro, porque só se conserva a Reserva Legal quando se conhece a sua localização. Do contrário, inviabiliza-se a fiscalização ambiental, primeiro passo para o aparecimento da Reserva Legal Migratória: hoje está aqui, amanhã estará acolá, ao sabor das conveniências do proprietário e da necessidade de burlar eventual controle fiscalizatório"[3] . Faz-se necessário um parêntese. O Brasil, em 2006, ocupa o vergonhoso primeiro lugar do ranking da devastação, do 11 Processo n° 11030.001824/2004-06 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.747 Fls. 142 desmatamento e do número de incêndios criminosos ateados à mata. Costuma-se opor um reducionista conceito de progresso ao ideal da preservação ambiental. Mentes presumivelmente esclarecidas legitimam a destruição da mata, sob argumento de que a sua derrubada permitirá o plantio de mais soja, de mais cana-de-açúcar e mais intensificada exploração da pecuária. Se o Estado-juiz não se impuser como concretizador da vontade do constituinte, a proteção ao meio ambiente não terá passado de promessa vã. Retórica a mais estéril, desvinculada de qualquer efeito prático. Mais uma das infelizes normas programáticas tão a gosto daqueles que atuam na seara do direito como se o constitucionalismo fosse um ficção. Retorne-se ao raciocínio do Procurador e ambientalista HERMAN BENJAMIN: "O legislador, ao exigir a averbação da Reserva Legal e não das Áreas ede Preservação Permanente - APPs, pretendeu a ela conferir indentificabilidade, qualidade esta que, nas APPs, decorre de sua própria situação, já que são reconhecidas pela simples topografia do terreno (margens de rios), topo de morro, áreas de inclinação acima de 45", etc.), atribuir ao proprietário o dever de conservar a Reserva Legal, mas eximi-lo de averbá-la, é demandar o posterius sem antes assegurar o prius 74] Cabe novamente lembrar que a propriedade, no Brasil, já não é direito absoluto, a todos oponível e que confere ao seu titular a condição de soberano senhor do destino e da vocação do imóvel. Ao Contrário, recai sobre toda propriedade uma hipoteca social. E a função social está vinculada ao adequado aproveitamento ambiental, sem o que o titular se sujeita a sanções que podem chegar à expropriação da área.[5] Já agora, sem, a remuneração prévia, justa e em dinheiro, mas em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei[6]. O segundo argumento da Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça é de que existe e vige a obrigação de averbação da Reserva Legal. O Código Florestal a explicita[7]. E não atribui ao Poder Público essa obrigação. Pois é ínsita à titularidade dominial. Só o dono quem registra, sabem até os jejunos em direito. E o registro pode não ser um ato simples, pois confere segurança jurídica, mas requer às vezes complexidade, justamente para garantir a higidez da propriedade ao seu titular. Saliente-se, como o faz o Dr. HERMAN BENJAMIN, que averbação consta hoje da própria Lei de Registro Públicos - novo item 22, no artigo 167, inciso II, a prever, dentre as averbações obrigatórias, a reserva legal.[S] Mais recente ainda, a determinação para essa averbação passou a • constar de normatividade exarada pela Corregedoria Geral da Justiça, que hoje tem à frente outro notável pioneiro no ambientalismo brasileiro, o Desembargador GILBERTO PASSOS DE FREITAS, 12 Processo n° 11030.001824/2004-06 CCO3/C01 Acórdão n.° 301-34.747 Fls. 143 idealizador da Câmara de Direito Ambiental no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Não é verdade, assim, que a averbação da Reserva Legal só se torne exigível se o proprietário pretender explorar a terra recoberta por floresta ou vegetação nativa existente. Nem é condição para exercício de um direito Novamente o magistério de HERMAN BENJAMIN é irrespondível. "Há aqui sério equivoco. A Reserva Legal é exigida de qualquer propriedade, qualquer que seja o estado das matas remanescentes em seu interior ou os usos que a elas ou à terra-nua pretende dar o proprietário. Não é condição para a exploração da propriedade, mas, sim, condição para a legitimidade do direito de propriedade em si. Cuida-se de conditio sine qua non para o reconhecimento da função ecológica da propriedade, vale dizer, do próprio direito de propriedade "[9] Não se admite mais a vulneração dos superiores interesses ambientais em nome de anacrônica e superada concepção de propriedade. O meio ambiente é bem uso comum do povo, essencial à sadia qualidade de vida[10]. Foi o primeiro direito intergeracional reconhecido pelo constituinte brasileiro. Às atuais e insensatas gerações conferiu ele o zelo pela natureza, para que a vida não se veja obstada e impedida, ante a insana destruição da água, do verde, do ar, da biodiversidade e desse patrimônio coletivo que ninguém construiu, mas que tem urgência em eliminar da face da Terra. Esta Câmara reconhece a imprescindibilidade de delimitação, demarcação, averbação e zelo permanente pela Reserva Legal, tudo a cargo do proprietário, que também é responsável pela tutela do meio ambiente. E, nesse ponto, alinha-se à nzelhor orientação do E. Superior Tribunal de Justiça, que é exemplo o V Acórdão relatado pelo eminente Ministro JOÃO OTAVIO DE NORONHA "A legislação que determina a separação de parte das propriedades rurais para constituição da reserva legal advém de uma feliz e necessária consciência ecológica que vem tomando corpo na sociedade em razão dos efeitos dos desastres naturais ocorridos ao longo do tempo, resultado da 1111 degradação do meio ambiente efetuada sem limites pelo homem. Tais conseqüências nefastas, paulatinamente, levam à conscientizaçâo de que os recursos naturais devem se utilizados com equilíbrio e preservados em intenção da boa qualidade de vida das gerações vindouras"[1 . A moderna visão do Direito Ambiental não colide com nzais dogmático positivismo, pois a Reserva Legal tem a natureza de obrigação propter rem e adere ao domínio e ao título, desvinculando-se da função econômica por que optou o titular. É irrecusável, obrigatória, exigível sem qualquer tergiversão ou exceção. É uma obrigação que tem a mesma duração do direito real, ainda que variem os titulares, pois a vida humana é frágil e efêmera. Não é de natureza pessoal, como constou da sentença, prestigiada pelos apelados. Ao contrário, conforme assinalou a Ilustrada Procuradoria Geral da Justiça. "No sistema constitucional de 1988, a Reserva Legal deixou de ser apenas uma obligatio propter rem tradicional, de derivação meramente legal, e transformou-se em verdadeiro pressuposto intrínseco do direito de propriedade, de origem constitucional, como atributo de sua função 13 Processo n° 11 030 .001824/2004-06 CCO3/C01 Acórdão n.° 30 1-3 4.747 Fls. 144 ecológica, nos termos do art. 186, inciso II, e art. 170, inciso VI, "[12] ambos dcz Corzstituiçcio da República. O Ministério Público não estabeleceu o prazo para a providência, mas fiscalizará no sentido de que o cornando judicial não deixe de ser c ~rido. Por estes fundamentos confere-se pro-vimento ao apelo zrzinisterial para que os réus prorrzovam à delimitação, ciernarcaçcio e averbação da Reserva Legal florestal no irnóvel objeto cia matricula 71.184 do Registro de fnzóveis da Comarca de são Caz-los, corn a anuência do órgão arrzbierztc11 — DEPRAr — .Depczrtamento ..E.5-tackzal cie Proteção de Recursos IVaturczis. Corno visto, não tem a reserva legal natureza jurídica de direito real. Se fosse direito real, esse somente se aperfeiçoaria pela forma especial prevista em lei, qual seja a averbação à margem da matrícula do imóvel. Portanto, no nosso entender, o ato jurídico de averbação confirma, dá publicidade e faz prova da existência da área de reserva legal, dando • inclusive sua exata localização_ A reserva legal somente repercute juridicamente se corretamente averbada. Esses os efeitos da a.verbação. Assim, ainda que realizado ern momento posterior à constituição do crédito tributário mediante lançamento de oficio, seus efeitos retroagern pois não se insere dentre os requisitos formadores da reserva legal. Consiste em meio de prova da existência de reserva legal constituída na forma da legislação de regência, é requisito para que a reserva legal repercuta rio campo jurídico_ Evidentemente que essa observação não elide a obrigatoriedade de averbação da reserva legal à margem da matrícula do imóvel para fins de exclusão da reserva legal da área de tributável. Não que a averbação seja desnecessária para fins de considerar a área de reserva legal corno área de exclusão da área tributável, pois mister provar que a reserva legal existe e registrar sua exata localização, e o único meio hábil, ex vi legis, é a averbação da reserva legal. Ou seja, a reserva legal somente pode ser assim considerada para surtir efeitos no campo jurídico se averbada. E medida assaz necessária a averbação para fins de considerar a área de • reserva legal corno área de exclusão da base de cálculo do imposto.. Segundo análise sob o prisma teleológico, a averbação é ato jurídico necessário, através dele impede-se que venham a adquirir imcSvel rural gravado com a obrigação real inadvertidamente, justificando-se assim a devastação do nrieio ambiente. Os tempos modernos já não permitem que o direito de propriedade seja soberano e inatacável, permitindo ao proprietário o uso desregrado e pernicioso em prejuízo de toda a coletividade. Conforme preceitos constitucionais insculpidos nos artigos 186, inciso II, e 170, inciso VI da Carta de 1988, a propriedade tem função social, sua utilização deve observar as regras ambientais. Nesse diapasão, a averbação da reserva legal é obrigatória, pois consta hoje da própria Lei de Registro Públicos — novo item 22, no artigo 167, inciso II, a prever, dentre as averbações obrigatórias, a reserva legal. Uma exegese sistemática deve considerar que se ao legislador não aprouve instituir a averbação das áreas de preservação permanente é porque essas áreas são definidas na própria lei, como por exemplo margens de rio e topos de montes. No que respeita à averbação, além dos já mencionados efeitos jurídicos, serve para dar a exata localização da reserva legal, delimitá-la na escritura do imóvel_ Estando a averbação prevista no artigo 16, da Lei n.°4.771, de 15 de setembro de 1965, Código Florestal, que discorre acerca dos requisitos para 14 Processo n° 11030.001824/2004-06 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.747 Fls. 145 constituição de área de reserva legal, é conclusão lógica que esse ato jurídico é essencial, condição sine qua non para que a área de reserva legal possa surtir efeitos no campo jurídico. É que se para o direito civil a averbação é ato que apenas prova a existência da reserva legal, dá publicidade e informa a sua correta localização, para o direito ambiental esse ato tem status equivalente ao de requisito formador da própria reserva legal, a qual só pode repercutir juridicamente se averbada à margem da matrícula do imóvel. Cabe a anotação que no direito não há compartimentos estanques, devendo prevalecer a lei ambiental por ser mais específica. Todavia, caso a averbação venha a ocorrer em momento posterior, é possível presumir que a reserva legal já existia e, portanto, deve ser considerada para fins de incidência do imposto sobre a propriedade territorial rural. Ainda que dúvidas existissem em razão da edição do Decreto n.° 4.382/2002, artigo 12, § 1. 0, não prosperariam em razão desse ato ter adentrado o campo jurídico após a ocorrência do fato gerador. No que respeita à intempestividade do ADA para fins de exclusão da área de 1110 reserva legal, igualmente é de se reconhecer que a existência do referido documento, ainda que a destempo, não é suficiente para deixar de excluir a área de reserva legal da área tributável. Indiscutivelmente, a contribuinte deve apresentar Ato Declaratório Ambiental para a área de utilização limitada, a teor do disposto no artigo 17-0, § 1.°, da Lei n.° 6.938/81, com a redação dada pelo artigo 1. 0 da Lei n.° 10.165/2000. Todavia, a legislação não menciona prazos para apresentação do referido documento, verbis: Art. 17-0. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n' 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(NR) § 1 v-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA." (AC) § 1' A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(NR) Muito pelo contrário, consoante norma contida no artigo 10, § 7.°, da Lei n.° 9.393/96, com redação dada pela MP n.° 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, a declaração referente à área de reserva legal não está sujeita à prévia comprovação, verbis: ,ss' 7." A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § I', deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. A norma acima é de importância capital para o deslinde da questão. É que ao dispensar a prévia comprovação, a lei permitiu que a comprovação se desse em momento posterior à ocorrência do fato gerador. 15 Processo n° 11030.001824/2004-06 CCO3/C01 Acórdão n.°301-34.747 Fls. 146 I nobstante, inexiste na legislação a obrigatoriedade de se possuir o ADA na data da ocorrência do fato gerador. Trata-se de documento que comprova a existência da reserva legal, não sendo constitutivo de direito.Assirn, urna vez existindo a reserva legal, e conseqüentemente o Ato IDeclaratório Ambiental ainda que intempestivo, a declaração não pode ser considerada não verdadeira_ Como na legislação de regência inexiste dispositivo estabelecendo prazo para protocolização do ADA, enquanto não definitivamente julgado na esfera administrativa o lançamento de oficio o referido documente poderá ser apresentado. Mais especificamente, o momento de se apresentar provas, consoante o disposto no Decreto n.° 70.235/72, artigo 16, II, é o da apresentação da impugnação_ Não pode, pois, ato administrativo normativo estabelecer outro prazo. Outrossim, como o ADA não é ato jurídico constitutivo de direito, a averbação da reserva legal já constitui meio de prova e publicidade da reserva legal, restando o referido ato completamente inócuo. Obviamente, no que tange à reserva legal. Portanto, quanto ao crédito tributário decorrente do lançamento de oficio, o mesmo somente revestirá a. condição de ato jurídico perfeito e inatacável após estar definitivamente constituído, o que não é o caso. Concluindo, deve ser considerada, para fins de exclusão da área tributável, a reserva legal averbada intempestivamente à margem da matricula do imóvel, perfazendo uma área total de 256,77 ha. Como na declaração referente ao exercício de 2002 consta reserva legal de 287,40 ha, o provimento é parcial _ Por todo o exposto, dou provirnento parcial ao recurso voluntário, para considerar a reserva legal conforme averbada à margem da matricula do imóvel. É corno voto. Sala das Sessões, em 1 1 de setembro de 2008 • „ - JOÃO t IZ F ' GO AZZI - Relator 16

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