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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7847054 #
Numero do processo: 16045.000216/2005-10
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa da parte, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto n° 70.235/72. A falta de análise da documentação acostada aos autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de oficio. Preliminar acolhida.
Numero da decisão: 2102-000.712
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em ACOLHER a preliminar de nulidade da decisão recorrida, por cerceamento do direito de defesa, levantada de oficio pela Conselheira relatora.
Nome do relator: ROBERTA DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI
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Recorrida DRJ-CAMPO GRANDE/MS ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2001 PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. São nulas as decisões proferidas com preterição do direito de defesa da parte, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto n° 70.235/72. A falta de análise da documentação acostada aos autos pela Impugnante implica em flagrante cerceamento do seu direito de defesa, devendo a nulidade ser reconhecida de oficio. Preliminar acolhida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. os ,),n.6. mbros do d glacie da 4cisão Conselheira iklaton ACORDAM os ACOLHER a preliminar de n9li defesa, levantada de oficio peja' 1.egiado, por unanimidade de votos, em recorrida, por cerceamento do direito de GIO ANNI CHRISTIA' fpN7' AMPOS - Presidente 41/- k ir R )BERTA DE A r f MI rERREIRA P r TI — Relatora 20 AG0 2010EDITADO EM:EDITADO EM: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Niábia Matos Moura, Rubens Maurício Carvalho, Carlos André Rodrigues Pereira Lima e Ewan Teles Aguiar. Relatório Em face da contribuinte acima identificada, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 64/69 para exigência do Imposto Territorial Rural (ITR) sobre fatos geradores ocorridos em 01.01.2001 e 01,01.2002. Sobre o lançamento foi aplicada a multa de oficio de 75%. Cientificado do lançamento, o Interessado apresentou a impugnação de fls. 83/94, por meio da qual alegou que: - preliminarmente, o lançamento seria nulo, eis que desprovido de prova ou elemento material. Solicita a realização de perícia para comprovação de seus argumentos; - no mérito, solicita a correção da área de benfeitorias, Concorda que a informação da DITR de 2002, no que tange à área de utilização limitada, decorreu de equívoco. Quanto à glosa da área utilizada, discorda da não aceitação da área declarada como de pastagens, ao argumento de que existem, no imóvel, as áreas de pastagens declaradas. Defende que, para o cálculo do valor da terra nua, deve ser excluída a área de preservação permanente, por não possuir qualquer valor econômico. Na análise de tais alegações, os membros da DRI em Campo Grande decidiram pela integral manutenção do lançamento, ao entendimento de que, verbis:. Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 2001, 2002 VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela ,fiscalização, em procedimento de ofício nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. ÁREA UTILIZADA Somente é possível a alteração da área utilizada considerada no lançamento, quando o contribuinte comprova, mediante documentação hábil, que a utilização do imóvel deu-se em nível superior ao da autuação. PASTAGENS iNDICE DE RENDIMENTO. A aplicação do índice de rendimento da pecuária decorre de disposição legal contida no art. 10, § 1 0, "V", "b", da Lei n° 9..393/96, não havendo previsão legal para que o índice possa ser afastado pela autoridade julgadora. 2 Processo n° 16045 000216/2005-10 S2-C1T2 Acórdão ri ° 2102-00,712 Fl 2 Consideraram como não impugnada a parcela do lançamento relativa à glosa da área de utilização limitada. Inconformada com a manutenção do lançamento, a Interessada interpõe, através de procurador, o Recurso Voluntário de fls. 201/268. Segundo a Recorrente, as áreas a serem excluídas da tributação pelo ITR estão devidamente previstas em lei, especialmente sobre as áreas de florestas de reserva legal. Discorre sobre os princípios da Legalidade e da Motivação dos atos da Administração. Quanto à exigência do ADA, alegou que a mesma não estava prevista em Instrução Normativa, e que a mesma não poderia lhe impor a obtenção de qualquer ato do lbama como condição para definição das áreas de utilização limitada; suscitou a jurisprudência do Conselho de Contribuintes a respeito da matéria, Afirmou, ainda, que a discussão travada nestes autos não se prendia à existência das referidas áreas de floresta, pois estas seriam incontestes„ Em seguida, a Recorrente esclareceu que, equivocadamente, declarara no ano de 2001 uma área tributável de 682,50 ha, e nada a título de reserva legal, enquanto que no ano de 2002, declarou como de utilização limitada a área de 500,00 ha., e área tributável de 182,50 ha.. O correto, contudo, seria ter declarado uma área de 338,80 ha, como de reserva legal, posto que esta é a área correspondente a 20% da área total da propriedade (que é de 1,694,00 ha), Afirmou ainda que por se tratar de matéria incontroversa, a existência das áreas de utilização limitada e preservação permanentes deveriam ser reconhecida a isenção do ITR sobre ambas, nos termos do que determina a Lei n° 9.311/96. Ressaltou que a falta de apresentação da averbação destas áreas na matrícula imobiliária seria, quando muito, uma infração formal, e não infração material a gerar a exigência do imposto Caso as autoridades fiscais discordassem dos dados por ela informados em DITR, deveriam ter procedido à fiscalização destes dados, nos termos do que determina o art. 14 da Lei n° 9,393/96. Por isso, reiterou o pedido de produção de prova técnica, o qual fora negado pela decisão de primeira instância. Alegou que o art, 10, § 7 0 da Lei n° 9.393/96, com as alterações introduzidas pela MP 2.166-67, dispõe que é desnecessária a apresentação de prévia comprovação das áreas isentas de tributação (preservação permanente e reserva legal) — fato que por si só já implicaria na procedência do recurso apresentado. O registro público, segundo ela, não seria ato constitutivo de seu direito, mas apenas declaratório da existência da reserva legal em discussão. Em outro tópico, a Recorrente discorre sobre o Princípio da Legalidade e sua importância na área tributária, concluindo que na apuração do 1TR, não poderiam ser exigidos documentos sem que a lei assim o determinasse. Afirmou que o Ato Declaratório somente seria exigível nas hipóteses do art. 3 0 do Código Florestal, Colacionou jurisprudência acerca de todos os temas suscitados em seu Recurso, comentando-as, Quanto ao valor da terra nua considerado no lançamento, reiterou que a autoridade julgadora desconsiderou por completo o laudo apresentado em sede de impugnação, pautando-se exclusivamente nos valores declarados pelo SIPT. Assim, o valor da terra nua declarado de R$ 100.000,00 nos anos de 2001 e 2002 foi majorado em cada um destes anos 3 para R$ 909.999,86 e R$ 944.997,90, respectivamente. O laudo por ela apresentado demonstrou que o valor da terra nua em ambos os anos seria de R$ 120.000,00. Discorreu ainda sobre o caráter confiscatório do lançamento, tendo em vista que o crédito tributário exigido representa aproximadamente 20% do valor total do imóvel sobre o qual o mesmo incide. Por fim, requereu a exclusão da exigência da multa de mora, pois a mesma somente lhe poderia ser exigida após o trânsito em julgado do processo administrativo, já que a impugnação suspende a exigibilidade do crédito tributário. Pugnou pela procedência integral do seu Recurso Voluntário. Os autos então foram remetidos a este Conselho para julgamento. É o Relatório. Voto Conselheiro Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Relator A contribuinte teve ciência da decisão recorrida em 10.09.2008, como atesta o AR de fls, 193v., O Recurso Voluntário foi postado nos Correios em 09.10,2008, dentro do prazo legal para tanto - por isso dele conheço. Trata-se de lançamento para exigência do ITR relativo ao exercício 2001 em razão da glosa de: a) áreas de benfeitorias, b) áreas de pastagens, e c) alteração no valor da terra nua Quanto ao ano de 2002, além destas infrações, foi também glosada a área declarada como de utilização limitada A Recorrente suscita uma série de motivos que implicariam na reforma da decisão recorrida, insistindo no fato de que um laudo trazido por ela aos autos deveria ser levado em consideração, mas que não foi apreciado pela decisão recorrida. Compulsando mais detidamente os autos, percebe-se que este seu pedido leva a uma preliminar que deve ser levantada de oficio, pelos motivos que se seguem. Ainda em sede de fiscalização, a Recorrente apresentou — no intuito de comprovar o acerto dos números consignados em sua DITR - um laudo (fis, 24/36 dos autos), do qual constam diversos dados da propriedade em exame, e ainda algumas fotos. Deste laudo constava que o valor do imóvel correspondia a R$ 42(1000,00, sendo R$ 300.000,00 de benfeitorias e R$ 120.000,00 referentes à terra nua e pastagens melhoradas. Posteriormente, e antes da apreciação de sua Impugnação pela DM, a Recorrente trouxe também aos autos o laudo de fls, 153/163, o qual foi elaborado nos termos da NBR 14.653-3:2004, Deste segundo laudo consta que o valor total do imóvel seria de R$ 937.600,00, e que o valor da terra nua seria de R$ 492.400,00, Este segundo laudo foi juntado aos autos em 13 de maio de 2006, conforme certidão de fls. 184. O processo, por outro lado, foi remetido a DRJ para julgamento, tendo 4 Processo n" 16045 000216/2005-10 S2 -C1T2 Acórdão n.° 2102 -0O712 Fi 3 sido julgado na data de 20 de junho de 2008 — o que demonstra que o (segundo) laudo já constava dos autos por ocasião do referido julgamento. Ocorre que, a despeito de tal documento já ter sido comprovadamente juntado aos autos em momento anterior, a decisão recorrida não faz sequer fez menção a sua existência, limitando-se a tecer considerações sobre aquele primeiro laudo acostado aos autos (fls. 24/36), Consta de tal decisão ainda que para a demonstração do valor do imóvel — de forma a refutar a avaliação do imóvel pelo sistema S1PT (feita pela fiscalização) — deveria a Recorrente ter apresentado laudo que preenchesse as regras contidas na NBR 14,653-3:2004, Todos estes comentários demonstram que o laudo de fis. 153/163 realmente deixou de ser apreciado, como deveria. Esta falta de apreciação implica em flagrante violação do direito de defesa da Recorrente, na medida em que a mesma logrou produzir prova em defesa de seus argumentos, mas não teve tal prova analisada. Releva lembrar que o cerceamento do direito de defesa da parte implica em nulidade da decisão assim proferida, nos termos do art. 59, inc. II do Decreto n° 70235/72, verbis: Art. 59. São nulos - (,); - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.. Por isso, deve ser declarada, de oficio, a nulidade da decisão recorrida, determinando-se o retomo dos autos à DR' em Campo Grande/MS para que uma nova decisão seja proferida, agora apreciando todos os documentos trazidos pela Recorrente aos autos, notadamente o referido laudo de fis. 153/163. Neste sentido é unânime a jurisprudência deste Conselho, como se vê do seguinte exemplo: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE - É nulo o acórdão que se silencia sobre alegações e documentos apresentados pelo contribuinte, por cerceamento do direito à ampla defesa. (Ae.d) 105-16,527 — julgado em 13.06.2007) Diante de todo o exposto, VOTO no sentido de ACOLHER A PRELIMINAR suscitada de oficio, determinando o retorno dos autos à DR.1 em Campo Grande, Sala das Sessões, em 18 de junho de 2010 1d41 oberta de Azere Ferreira Pagetti

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7058527 #
Numero do processo: 15374.001605/2002-17
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano calendário: 1999 CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA - TRAVA DE 30% - SÚMULA N°3 DO 1° CC. Para determinação da base de cálculo da CSLL, a partir do calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa, nos termos da Súmula n°3 do 1° CC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2 DO 1° CC. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, de acordo com o disposto na súmula n° 2.
Numero da decisão: 1401-000.020
Decisão: ACORDAM os Membros da 4º Câmara da 1º Turma Ordinária da Primeira Seção do CARF, por unanimidade e votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado
Matéria: CSL- glosa compens. bases negativas de períodos anteriores
Nome do relator: Albertina Silva Santos de Lima
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PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 15374.001605/2002-17 Recurso n° 159.043 Voluntário Acórdão n° 1401-00.020 — 4' Câmara/ia Turma Ordinária Sessão de 12 de março de 2009 Matéria CSLL - Ex.:2000 Recorrente DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS DISCO S/A Recorrida TURMA/DRJ-RIO DE JANEIRO/RJ 1 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999 CSLL - COMPENSAÇÃO DA BASE NEGATIVA - TRAVA DE 30% - SÚMULA N°3 DO 1° CC. Para determinação da base de cálculo da CSLL, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, em razão da compensação da base de cálculo negativa, nos termos da Súmula n°3 do 1° CC. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N° 2 DO 1° CC. O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a constitucionalidade de lei tributária, de acordo com o disposto na súmula n° 2. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os M - • os da 4' Câmara da I' Turma Ordinária da Primeira Seção do CARF, por unanimidad; •e vitos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do •relatório e voto que passam a int, :4 ar resente julgado. / I ICIUS NEDER DE LIMA dente .0 Processo n°15374.00160512002-17 SI-C4TI I. Acórdão n." 1401-00.020 Fl. 151 I C.--- ALBERTINA SI,V SANT-0-SjE LIMA , Relatora , Formalizado em: .19 JUN 2009 Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Valmar Fonseca de Menezes, Hugo Correia Sotero, Marcos Shigueo Takata, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente Convocada) e Carlos Alberto Gonçalves Nunes. Ausente, justificadamente a Conselheira Silvia Bessa Ribeiro Biar. Relatório Trata-se de lançamento da CSLL do ano-calendário de 1999 por compensação da base negativa de períodos anteriores em limite superior a 30% da base de cálculo da CSLL, com enquadramento legal, no art. 16 da Lei 9.065/95. O julgamento de primeira instância considerou o lançamento procedente. A ciéncia da decisão de primeira instância ocorreu em 27.03.2006 e o recurso foi apresentado em 13.04.2006. Argüi no recurso que o tratamento tributário dispensado à compensação das bases de cálculo negativas da CSLL sempre suscitou controvérsias jurídicas, em torno de matéria de direito intertemporal, bem como sobre a existência do direito à compensação, irretorquível por quaisquer pretensões legislativas de índole restritivas. Acrescenta que o art. 58 da Lei 8.981/95, que instituiu o limite de 30% da base de cálculo do período corrente para compensação de bases de cálculo negativas da CSLL advindas de períodos anteriores, a partir de 01.01.1995, mascara a cobrança de empréstimo compulsório não autorizado pela CF de 1988; que esse dispositivo legal feriu o princípio constitucional da retroatividade, ou melhor, da anterioridade, devendo ser reconhecida como inconstitucional essa limitação, por ferir o direito adquirido e o ato jurídico perfeito. Aduz que somente tomou conhecimento da nova legislação no primeiro dia útil de janeiro, visto que foi publicada em 31.12.94 (sábado), faltando titulação jurídica nova, pela afronta às garantias estatuídas na CF, o que faz com que a lei não possa ser aplicada neste ano. Alega que é inconstitucional a tributação do patrimônio e que essa tributação representa um confisco dos bens da contribuinte, vedado pelo art. 150, IV da CF. Discorda do entendimento de que o art. 58 da Lei 8.981/95, tem o condão de limitar a partir de 01.01.95, a compensação da base de cálculo negativa apurada até 31.12.94 por dispor sobre a formação de bases de cálculo tributáveis futuros, com base no arts. 105 e 116 do CTN, pois nem sempre a lei nova poderá atingir todos os fatos geradores futuros, pois essa interpretação seria respaldo se fosse possível a interpretação isolada do art. 105 do CTN. Todavia, a interpretação imponivel na espécie, conjunta o disposto no art. 5 0, inciso XXXVI, 2 I. Processo n" 15374.001605/2002-17 SI -C4TI Acórdão n.° 1401-00.020 A. 152 Afirma que trata-se de uma tremenda transgressão ao CTN e à LEX FUNDAMENTALIS e que em momento algum deixou de cumprir as resoluções legais. Pede que a autuação seja julgada insubsistente e que o processo seja arquivado. É o relatório. Voto Conselheira — ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, Relatora. O recurso atende às condições de admissibilidade e deve ser conhecido. Trata-se de lançamento da CSLL do ano-calendário de 1999 por compensação da base negativa de períodos anteriores em limite superior a 30% da base de cálculo da CSLL, com enquadramento legal, no art. 16 da Lei 9.065/95. Sobre esse assunto, o Primeiro Conselho de Contribuintes já se pronunciou por meio da Súmula n° 3, que a seguir transcrevo: Súmula 1°CC n° 3: Para a determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas e da Contribuição Social sobre o Lucro, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro liquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízo, como em razão da compensação da base de cálculo negativa. Sobre a argumentação de inconstitucionalidade do dispositivo legal mencionado, aplica-se a Súmula n° 2 do mesmo Conselho: Súmula PCC n°2: O Primeiro Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, oriento meu voto para negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 12 de março de 2009. tf) G/-ALBERT IN A SILV SANTOS DE L MA 3 Page 1 _0020900.PDF Page 1 _0021000.PDF Page 1

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Numero do processo: 10510.000413/2009-34
Data da sessão: Wed Nov 10 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PESSOA FÍSICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE MERCANTIL. EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Equiparam-se às pessoas jurídicas, nos termos da legislação em vigor, as empresas individuais, assim consideradas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. LUCRO PRESUMIDO. NÃO OPÇÃO. LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. A falta de apresentação de escrituração contábil e fiscal, pelas pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real ou que não optarem pela apuração de seus resultados com base nas regras do lucro presumido, quando permitido pela legislação de regência, impõe o arbitramento dos lucros.
Numero da decisão: 1801-000.398
Decisão: ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Maria de Lourdes Ramirez
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B. MENEZES Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2005 PESSOA FÍSICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE MERCANTIL. EMPRESA INDIVIDUAL. EQUIPARAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. Equiparam-se às pessoas jurídicas, nos termos da legislação em vigor, as empresas individuais, assim consideradas as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços. LUCRO PRESUMIDO. NÃO OPÇÃO. LUCRO REAL. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL E FISCAL. ARBITRAMENTO DOS LUCROS. A falta de apresentação de escrituração contábil e fiscal, pelas pessoas jurídicas obrigadas ao lucro real ou que não optarem pela apuração de seus resultados com base nas regras do lucro presumido, quando permitido pela legislação de regência, impõe o arbitramento dos lucros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM, os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) ______________________________________ Ana de Barros Fernandes – Presidente Fl. 220DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 2 (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Editado em 10/11/2010. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmem Ferreira Saraiva, André Ricardo Lemes da Silva, Maria de Lourdes Ramirez, Rogério Garcia Peres e Ana de Barros Fernandes. Relatório Trata-se de autos de infração à legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ, e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e Contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, (fls. 02 a 27), lavrados em 09/02/2009, que exigem da contribuinte acima identificada o crédito tributário no valor total de R$ 104.158,06, aí incluídos o principal a multa de ofício e os juros de mora calculados até a data da lavratura, tendo em conta a constatação das irregularidades descritas no Relatório Fiscal de fls. 142 a 146, parte integrante das exigências. No Relatório Fiscal de fls. 142/146, o agente relata que inicialmente foi instaurado procedimento fiscal em nome da pessoa física de Paulo Barbosa Menezes - CPF n° 047.144.232-15 – que havia deixado de informar, em sua declaração de ajuste do ano- calendário de 2005, o recebimento de rendimentos pagos por pessoas jurídicas em razão de venda de insumos, restando constatado que o contribuinte, pessoa física, desenvolvia com habitualidade, em nome individual, atividade econômica de natureza comercial, equiparando- se, assim, à pessoa jurídica. A empresa REPET NORDESTE RECICLAGEM LTDA, CNPJ n° 02.645.573/0001-06, teria informado na Declaração de Informações da Pessoa Jurídica— DIPJ do exercício de 2006, ano-calendário de 2005, a aquisição de matéria-prima da pessoa física mencionada, no montante de R$ 768.008,85, motivo pelo qual foi emitido, no dia 30 de junho de 2008, o Termo de Intimação através do qual foram solicitadas as Notas Fiscais de compras efetuadas ao Sr. Paulo Barbosa Menezes, CPF n° 047.144,232-15. Em atendimento, a empresa apresentou cópia das Notas Fiscais solicitadas, constantes nas folhas 31 a 130. Posteriormente, constatou-se que o Sr. Paulo B. Menezes era responsável pela empresa P. B. Menezes, razão pela qual o procedimento fiscal na pessoa física foi encerrado, tendo prosseguido com instauração de auditoria fiscal na referida pessoa jurídica. A pessoa jurídica foi, então, intimada a apresentar escrituração contábil e fiscal completa, não tendo atendido à solicitação da auditoria fiscal, razão pela qual houve arbitramento do lucro. Os valores mensais das compras informados pela REPET foram considerados como receita bruta para obtenção das bases de cálculo dos tributos e contribuições devidos, conforme planilha de folhas 138 a 141. Fl. 221DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10510.000413/2009-34 Acórdão n.º 1801-00.398 S1-TE01 Fl. 213 3 Cientificada das exigências, em 09/02/2009, como atesta o Aviso de Recebimento de fl. 149, a contribuinte apresentou, em 11/03/2009, impugnações contra cada uma das exigências (fls. 150 a 185), nas quais consignou não ter cometido qualquer infração pois encontrava-se inapta desde 2003, e informando que o seu representante legal teria operado como mero transportador “recebendo e repassando valores que lhe eram entregues pela REPET NORDESTE RECICLAGEM LTDA., empresa esta que comprovadamente tem um volume de notas fiscais apresentadas ao Fisco superior aos recursos transferidos para a conta de seu transportador – Paulo Barbosa Menezes, representante legal da Impugnante”. Afirmou que a atividade de transporte não se confundiria com a de comércio e que o responsável não poderia se utilizar de uma inscrição inapta sob pena de cometer infração e que, caso prevalente a possibilidade de ser devedora de impostos, o fato de não ter sido recolhido qualquer imposto faria com que prevalecesse o direito de optar pelo lucro presumido. A 2 a . Turma de Julgamento da DRJ em Salvador/BA, por unanimidade de votos, julgou os lançamentos procedentes. Observou, aquela autoridade, que a autuada teria praticado atividade de natureza comercial, em nome individual da pessoa física de seu representante legal, Sr. Paulo Barbosa Menezes, sem utilizar-se, portanto, de sua inscrição cadastral no CNPJ, o que seria suficiente para enquadrar a pessoa física que o pratica na condição de empresa individual, estando, para fins de tributação pelo imposto de renda, equiparada às pessoas jurídicas, de acordo com o artigo 127, § 1°, inciso II, do R1R/1999, sendo irrelevante o fato de a pessoa jurídica encontrar-se na condição de inapta, uma vez que a IN RFB n° 568/2005, que trata dos efeitos da inscrição inapta, não vedaria o lançamento de créditos tributários em nome de pessoas jurídicas que estejam em tal condição. Foi afastada, por falta de provas, a alegação de se tratar o Sr. Paulo Barbosa Menezes de mero transportador, assim como, com fundamento na legislação de regência, o argumento de que teria direito à opção pelo lucro presumido. Cientificada da decisão, em 03/08/2009, como comprova o Aviso de Recebimento de fl. 202, a interessada formalizou, em 02/09/2009, Recurso Voluntário (fls. 203 a 206), no qual reproduz a impugnação apresentada, acrescentando que o emaranhado da “legislação, que embasa o contraponto utilização de pessoa jurídica inapta para transações, porém apta para penalidades [...] incapaz de atender com eficácia a pretensão fiscal contra a Autuada” imporia “a anulação de todos os Autos de Infração decorrentes do procedimento fiscal sub judice”. É o relatório. Voto Conselheira Maria de Lourdes Ramirez, Relatora Fl. 222DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES 4 O Recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como bem ressaltou a autoridade julgadora “a quo”, o fato de a pessoa jurídica ser considerada e qualificada como inapta nos dados cadastrais mantidos junto à Receita Federal não impede a lavratura de autos de infração para exigência de tributos devidos. In casu, a constatação de ter sido declarada inapta a pessoa jurídica apenas acrescentou um indício de possível irregularidade a ser apurado pela auditoria fiscal, que se confirmou no decurso dos trabalhos de fiscalização, já que a empresa se encontrava omissa na entrega das declarações e não fora localizada no endereço informado à Receita Federal. Cumpre observar que apenas os documentos emitidos por empresas qualificadas como inaptas é que são considerados inidôneos, o que se justifica tendo em conta que a pessoa jurídica, nessa condição, não estaria a praticar atividades operacionais. Entretanto, no presente caso, os documentos trazidos aos autos foram emitidos por terceiros, a saber a empresa REPET NORDESTE RECICLAGEM LTDA, CNPJ n° 02.645.573/0001-06, que emitiu as notas fiscais de entrada, acostadas às fls. 31 a 130, tendo como remetente de insumos o Sr. Paulo Barbosa Menezes. Tais elementos, até prova em contrário, são idôneos e comprovam a prática de atividade mercantil por pessoa física. E a impugnante não logrou desconstituir as provas apresentadas pela auditoria fiscal. Nos termos da legislação em vigor devem ser equiparadas às pessoas jurídicas “as pessoas físicas que, em nome individual, explorem, habitual e profissionalmente, qualquer atividade econômica de natureza civil ou comercial, com o fim especulativo de lucro, mediante venda a terceiros de bens ou serviços”. (Lei no. 4.506, de 1964, art. 41, parágrafo 1 o ., alínea “b” – artigo 150, parágrafo 1 o ., inciso II do RIR/99). As exigências fiscais foram corretamente lavradas contra a pessoa jurídica, J. B. Menezes, em obediência ao disposto na legislação de regência já mencionada. O arbitramento dos lucros justifica-se pela não apresentação da escrituração contábil e fiscal e não há amparo legal que permita que a autuada opte, neste momento, pelo lucro presumido. A opção pela tributação favorecida deve ser exercida tempestivamente. Não exercida tempestivamente a opção, impõe-se, pela ausência total de escrituração contábil e fiscal, o arbitramento Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala de Sessões, 10 de novembro de 2010. (assinado digitalmente) ______________________________________ Maria de Lourdes Ramirez – Relatora Fl. 223DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES Processo nº 10510.000413/2009-34 Acórdão n.º 1801-00.398 S1-TE01 Fl. 214 5 Fl. 224DF CARF MF Emitido em 02/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ Assinado digitalmente em 17/11/2010 por MARIA DE LOURDES RAMIREZ, 17/11/2010 por ANA DE BARROS FERNA NDES

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Numero do processo: 19515.004328/2003-84
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - 1RPF Exercício: 1999, 2000 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as delicadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, moiniente após a edição da Lei Complementar tia. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, 'quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N" 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - O art. 11, § 3º, da Lei n°9.311/96, com a - redação dada pela Lei n°10174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF nº 35). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n" 9.430/96 dispensa o Fisco de comproVar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1º de abri de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n°4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado.
Numero da decisão: 2202-000.367
Decisão: Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argilidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- ação fiscal - Dep.Bancario de origem não justificada
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-04-05T16:30:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-04-05T16:30:28Z; Last-Modified: 2010-04-05T16:30:28Z; dcterms:modified: 2010-04-05T16:30:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-04-05T16:30:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-04-05T16:30:28Z; meta:save-date: 2010-04-05T16:30:28Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-04-05T16:30:28Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-04-05T16:30:28Z; created: 2010-04-05T16:30:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 13; Creation-Date: 2010-04-05T16:30:28Z; pdf:charsPerPage: 1943; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-04-05T16:30:28Z | Conteúdo => S2-C212 UI - 'MINISTÉRIO DA FAZENDA “-AL . CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS gt§..§§§:±4sap SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 19515.004328/2003-84 Recurso n" 164.588 Voluntário Acórdão n° 2202-00.367 — 22 Câmara? 2 Turma Ordinária Sessão de 03 de fevereiro de 2010 Matéria IRPF Recorrente JUREMA ALVES DOS SANTOS Recorrida V T URMA/DRJ-FORTALEZA/CE ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - 1RPF Exercício: 1999, 2000 NULIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGAL - INEXISTÊNCIA - As hipóteses de nulidade do procedimento são as delicadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972, não havendo que se falar em nulidade por outras razões. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO VIA ADMINISTRATIVA - ACESSO ÀS INFORMAÇÕES BANCÁRIAS PELA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - É licito ao fisco, moiniente após a edição da Lei Complementar tia. 105, de 2001, examinar informações relativas ao contribuinte, constantes de documentos, livros e registros de instituições financeiras e de entidades a elas equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, 'quando houver procedimento de fiscalização em curso e tais exames forem considerados indispensáveis, independentemente de autorização judicial APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N" 10.174 DE 2001 E LEI COMPLEMENTAR 105 DE 2001 - O art. 11, § 3", da Lei n°9.311/96, com a - redação dada pela Lei n°10174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente (Súmula CARF n" 35). OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA - ARTIGO 42, DA LEI N°. 9.430, de 1996 - Caracteriza omissão de rendimentos a existência de valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. 1 ÔNUS DA PROVA. A presunção estabelecida no art. 42 da Lei n" 9.430/96 dispensa o Fisco de comproVar o consumo da renda representada pelos depósitos bancários sem origem comprovada (Súmula CARF n° 26). JUROS - TAXA SELIC - A partir de 1" de abri de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Súmula CARF n°4). Preliminares rejeitadas. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares argilidas pelo Recorrente e, no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. TY7— N so Mal esi cá, e (" 3 /7AI ' Lop M inez elator EDITADO EM: 17 ni2; 75i0 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Antonio Topo Martinez, Pedro Anan Júnior, Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, I iclenilson Cunha Pontes, Gustavo Lian Haddad c Nelson Mallmann (Presidente). Relatório Em desfavor da contribuinte, JUREMA ALVES DOS SANTOS, foi lavrado Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física- IRPF, fls. 560/565, no valor total de RS 2.958.911,96, incluindo encargos legais, relativa ao ano calendário 1998 c 1999. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 564/565, foi apurada a seguinte infração: Otnissão de rendimentos caracterizada par valores creditados em contas de depósito mantidos em Instituição financeira, em relação aos quais o contribuinte, regularmente intimado, não comprovou mediante documentação hábil e idónea, a origem dos 2 • Processo n' 19515.004328/2003-84 82-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.367 Fl. 2 recursos utilizados nessas operações, conforme descrito no Termo de Verificação Cientificada do lançamento em 24/1212003, a contribuinte, apresentou em 20/01/2003, a impugnação de folhas 572/579, com as argumentações a seguir sintetizadas. - Alega a autoridade administrativa que a impugnante, movimentou em instituições de crédito, finanças não declaradas • para o fim da legislação do Imposto de Renda Pessoa Física IRPF. - Declara ainda, a autoridade administrativa, que obteve as informações ela movimentação financeira da impugnante através do valor declarado a titulo de CPNLE - Com esteio na Lei 10.174/01, que alterou o § 3°, do art. 11 ela Lei n° 9.311/96, a autoridade administrativa requereu da impugne:me a apresentação dos extratos bancários do ano de 1998, referentes às contas bancárias que deram origem à movimentação financeira e a comprovação, mediante apresentação de documentação hábil, da origem dos depósitos nelas realizados. Uma vez que a impugnante não apresentou os extratos à autoridade administrativa, a própria Receita Federal quebrou o sigilo bancário da impagnante e com base nos extratos obtidos • realizou o lançamento do IR que entendeu devido, tomando-se como acrescinzo patrimonial os depósitos realizados em conta- corrente da impugnante. O auto de infração é nulo de pleno no direito. Não pode o Fisco, ante a proibição legal, pretender imprimir efeitos retroativos à Lei n 10.174/01, para sublimar uma proibição que salvaguardava direito cogente do contribuinte. Quando a Constituição garante a todos o direito à segurança, ela não está se referindo apenas à segurança pública, mas principalmente à segurança jurídica, pois sem ela não existe Estado Democrático. Subjaz, segundo a vigente Constituição Federal, a Fazenda Pública somente pode quebrar o sigilo bancário dos contribuintes com base em autorização judicial, inexistente no presente caso. Inexistente a autorização judicial para a quebra, a prova obtida - extratos bancários - é manifestamente ilícita e, COTIM; tal, imprestável. Por •fim, cabe argumentar que o auto de infração é nulo, pois como vem decidindo a Câmara Superior de Recursos da Fazenda, movimentação bancária não é fato gerador do 112 que ser demonstrado pela Fazenda Pública indícios de riqueza, sinais exteriores de riqueza associada à movimentação bancária para, então, surgir a hipótese de arbitramento, senão vejamos: 3 •Corno não há indicativo da riqueza nova, acréscimo patrimonial pelo Fisco, corno faz prova a própria autoridade administrativa, não há elemento suficiente o bastante para caracterizar o falo imponivel do IR, sendo o tributo exigido manifestamente indevido. A multa é indevida, por manifestamente conliscatória, ofendendo decisões do STF. Os juros são extorsivos, face a inanifista ilegalidade e inconstitucionalidade da taxa Selic. • Em 13 de abril de 2007, os membros da 3a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Fortaleza, -proferiram Acórdão que, por unanimidade de votos, rejeitou as preliminares, e considerou procedente o lançamento. Cientificada em 24/08/2007, a contribuinte, se mostrando irtesignado, apresentou, em 25/09/2007, o Recurso Voluntário, de fls. 632/669, reiterando as razões da sua impugnação, às quais já foram devidamente explicitadas, reforçando os seguintes pontos: - Da reserva de jurisdição sobre sigilo bancário; - Da irretroatividade da Lei No. 10.174/2001; - Da irregularidade do lançamento baseado em depósitos bancários; - Da inaplicabilidade da taxa selic. É o relatório. 4 • Processo n" 19515.004328/2003-84 S2-C2T2 Acórdão ri." 2202-00.367 Fl. 3 •Voto Conselheiro Antonio Lopo Martinez, Relator O recurso está dotado dos pressupostos legais de admissibilidade devendo, portanto, ser conhecido. Da Nulidade do Auto de Infração Formula o contribuinte preliminar de nulidade alegando que a autoridade administrativa promoveu um desvio de finalidade no seus atos administrativos, eivando de vicio de nulidade o auto de infração Ocorre que, nos presentes autos, não ocorreu nenhum vício para que o procedimento seja anulado, como bem discorreu a autoridade recorrida, os vícios capazes de anular o processo são os descritos no artigo 59 do Decreto 70.235/1972 e só serão declarados -se importarem em prejuízo para o sujeito passivo, de acordo com o artigo 60 do mesmo diploma legal. A autoridade fiscal ao constatar infração tributária tem o dever de oficio de constituir o lançamento. Não havendo que se falar em nulidade no presente caso, rejeito a preliminar argüida pelo contribuinte. O trabalho fiscal, conforme se constata dos autos, foi realizado pela autoridade competente e independeu de requisição de qualquer órgão externo à Secretaria da Receita Federal. Conforme se depreende, por decisão exarada pelo MM Juiz da 7a Vara Criminal de São Paulo, decretou-se a quebra do sigilo bancário do recorrente„ e solicitando que a Receita Federal fosse oficiada. Desse modo, ainda após a proteção oferecida ao recorrente, em Mandado de Segurança, respeitando a decisão judicial a autoridade lançadora efetuou a fiscalização, ficando adstrita à autorização judicial. Posto isso, rejeito tal preliminar de nulidade. Da Impossibilidade de Quebra do Sigilo Bancário O sigilo bancário sempre foi um terna cheio de contradições e de várias correntes. Antes da edição da Lei Complementar n° 105, de 2001, os Tribunais Superiores tinham a forte tendência de albergar a tese da inclusão do sigilo bancário na esfera do direito à privacidade, na forma da nossa Constituição Federal, sob o argumento que não e cabível a sua quebra com base em procedimento administrativo, amparado no entendimento de que as previsões nesse sentido, inscritas nos parágrafos 5°c 60 do artigo 38, da Lei n°4.595, de 1964 e no artigo 8° da Lei n" 8.021, de 1990, perdem eficácia, por interpretação sistemática, diante da vedação do parágrafo único do artigo 197, do CTN, norma hierarquicamente superior. Apesar de existir intermináveis discussões quanto à natureza do sigilo bancário, entendo que tal garantia, insere-se na esfera do direito à privacidade, traduzido no artigo 5°, inciso X, da Constituição Federal. Por outro lado, entendo que o direito à privacidade não é ilimitado, tendo em vista o principio da convivência de liberdades. Assim, não se pode, sob o manto da privacidade, pretender acobertar indistintamente qualquer irregularidade que seja objeto de apuração pelo fisco, ou seja, os direitos e garantias individuais previstos na Constituição Federal não se prestam a servir de manto protetor a comportamentos abusivos, e nem tampouco devult prevalecer diante de fatos que possam constituir crimes. Sejam eles crimes tributários ou não. Não restam dúvidas, que o direito ao sigilo bancário não pode ser utilizado para acobertar ilegalidades. Por outro lado, preserva-se a intimidade enquanto ela não atingir a esfera de direitos de outrem. Todos têm direito à privacidade, mas ninguém tem o direito de invocá-la para abster-se de cumprir a lei ou para fugir de seu alcance. Tenho para mim, que o sigilo bancário não foi instituído para que se possam praticar crimes impunemente. Desta forma, é indiscutivel que o sigilo bancário, no Brasil, para fins tributários, é relativo e não absoluto, já que a quebra de informações pode ocorrer nas hipóteses • previstas em lei. Da mesma forma, a quebra do sigilo bancário não afronta aos incisos X e XII do art. 5" da Constituição Federal de 1988.0 Supremo Tribunal Federal já decidiu que: "Ementa: Inquérito. Agravo regimental. Sigilo bancário. Quebra. Afronta ao artigo 5 0, X e XII, da CF: Inexistência. (...). 1- A quebra do sigilo bancário não afronta o artigo 50, X" e XII, da Constituição Federal (Precedentes: PET 577). (-d- . (Ao Do Plenário do Supremo Tribunal Federal, no AGRINO- 897/DF, reli filia. Francisco Rezek, em 23.11.94).". Ora, é cediço que o sigilo bancário não tem caráter incontestável nem absoluto, pois deve sempre estar submetido, como direito individual que é, aos interesses da sociedade em oral e por conseluinte ao interesse maior da greservação dos comandos estabelecidos pela lei. Diz a Lei n° 4.595, de 1964: "Art. 38 - As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. § 1° As informações e esclarecimentos ordenados pelo Poder Judiciário, prestado pelo Banco Central da República do Brasil ou pelas instituições financeiras, e a exibição de livros e -documentos em juizo, se revestirão sempre do mesmo caráter sigiloso, só podendo a eles ter acesso às partes legitimas na causa, que deles não poderão servir-se para fins estranhos à mesma. § 2° O Banco Central da República do Brasil e as instituições financeiras públicas prestarão informações ao Poder \\S Processo n° 19515.004328/2003-84 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.367 Fl. 4 Legislativo, podendo, havendo relevantes motivos, solicitar sejam manadas em reserva ou sigilo. § 3° As Comissões Parlamentares de Inquérito, no exercício da competência constitucional e legal de ampla investigação obterão as - informações que necessitarem das instituições financeiras, inclusive através do Banco Central da República do § 4 0 Os pedidos de informações a que se referem os §§ 2 0 e 30 deste artigo, deverão ser aprovados pelo Plenário da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e, quando se tratar de Comissão Parlamentar de Inquérito, pela maioria absoluta de seus membros. § 5° Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. § 6° O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições .financeiras às autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão reservadamente," Nos termos da lei, acima mencionada, o sigilo bancário será quebrado sempre que houver processo instaurado e a autoridade fiscalizadora considerar necessário, pois é sabido que os estabelecimentos vinculados ao sistema bancário não poderá eximir-se de fornecer à fiscalização, em cada caso especificado pela autoridade competente da Secretaria da Receita Federal, cópias das contas correntes de seus depositantes ou de outras pessoas que tenham relações com tais estabelecimentos, nem de prestar informações ou quaisquer esclarecimentos solicitados, se a autoridade fiscal assim »julgar necessário, tendo em vista a instrução de processo para qual essas informações são requeridas. É evidente, que a possibilidade da quebra do sigilo bancário é de natureza excepcional, e o artigo 38 da Lei ri° 4.595, de 1964, arrola as oportunidades em que terceiros tem acesso ao conhecimento de dados e infommções de operações realizadas no mercado financeiro pelos seus investidores/clientes. Os parágrafos, do artigo anteriormente citado, estabelecem, de forma clara, quais são as autoridades que tem acesso a estas informações, ou seja, Poder Judiciário (§ 1°); Poder Legislativo (§ 21; Comissões Parlamentares de Inquérito . (§ 3') e os agentes fiscais do Ministério da Fazenda e dos Estados (§§ 5° e 6°). O texto acima estabelece com clareza a obrigatoriedade que os bancos tinham de permitir aos agentes fiscais o exame dos registros de contas de depósitos. Para isto, bastaria demonstrar a existência de processo fiscal e declarar que tal documentação era indispensável à investigação em curso. Desta forma, entendo que fica demonstrado que, já em 1964, os bancos estavam obrigados a fornecer à fiscalização documentação a respeito de transações com seus clientes. y 7 • Não há como discordar que a expressão "processo instaurado" se refere ao "processo administrativo fiscal", já que em caso contrário não haveria a necessidade de existirem os Parágrafos 5 0 e 60 do referido diploma legal. Assim, fica evidenciado que para a Administração Tributária Federal ter acesso a informações relativo às atividades e operações no mercado financeiro e de capitais realizadas pelos contribuintes pessoas fisieas eiou jurídicas, estaria condicionada a observância de certos requisitos, quais sejam: ter processo administrativo fiscal instaurado; que as informações a serem solicitadas fossem indispensáveis e que estas informações não poderiam ser reveladas a terceiros. Já, por outro lado, em 1966, a Lei d. 5.172 (Código Tributário Nacional) promoveu alterações no dispositivo acima transcrito, eliminando a exigência de prévia existência de processo. No art. 197 o Código Tributário Nacional dispõe: • "Mediante intimação escrita, são obrigados a prestar á autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros: H - os bancos, casas bancárias, Caixas Económicos e demais instituições financeiras." Após a edição do Código Tributário Nacional, o Decreto d. 1.718, de 1979 •reforçou a obrigatoriedade que têm as Instituições Financeiras de prestar informações às autoridades fiscais. No art. 2' daquele ato legal foi estabelecido: "Continuam obrigados a atalhar a fiscalização dos tributos sob administração do Ministério da Fazenda, ou quando solicitados a prestar informações, os estabelecimentos bancários, inclusive as Caixas Econômicas, os Tabeliães e Oficiais de registro, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial, as Juntas Comerciais ou as repartições e autoridades que as substituírem, as Bolsas de Valores e as empresas corretoras, as Caixas de Assistência, as Associações e Organizações Sindicais, as Companhias de Seguros, e demais entidades ou empresas que possam, por qualquer forma, esclarecer situações para a mesma fiscalização" Já no comando da Lei d. 8.021, de 1990, esta obrigatoriedade à mais abrangente incluindo Bolsa de Valores e Assimelhadas, além das Instituições Financeiras, cuja • redação diz o seguinte: "Art. 7 0 - A autoridade fiscal do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento poderá proceder a exames de documentos, livros e registros das bolsas de valores, de mercadorias, de futuros e assemelhadas, bem como solicitar a prestação de esclarecimentos e informações a respeito de operações por elas praticadas, inclusive em relação a terceiros. Art. 80 - Iniciado o procedimento fiscal, a autoridade ,fiscal poderá solicitar informações sobre operações realizadas pelo contribuinte em instituições financeiras, inclusive extratos de contas bancárias, não se aplicando, nesta hipótese, o disposto no art. 38 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964. TV Processo n° 19515.004328/2003-84 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.367 Fl. 5 Parágrafo (mico - As informações, que obedecerão às normas regulamentares expedidas pelo Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, deverão ser prestadas no prazo máximo de dez dias úteis contados da data da solicitação, aplicando-se, no caso de descumprimento desse prazo, a penalidade prevista no § I° do art. 7°." Evidente está, diante das normas legais acima transcritas, que as instituições financeiras não podem invocar o dever de sigilo bancário quando da efetivação, por parte da Fazenda Pública, de pedido de informações acerca de um terceiro, existindo processo administrativo fiscal que permita tal solicitação. Não há que se falar, portanto, em quebra do sigilo bancário, uma .vez que a autoridade fazendária encontra-se legalmente obrigada a manter os dados recebidos sob sigilo, conforme impõe o parágrafo 6° do artigo 38 da Lei n° 4.595, de 1964. Os dispositivos legais acima citados, não foram declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, dão respaldo ao procedimento da fiscalização. Por esta razão, rejeita-se o argumento de que os documentos foram obtidos de forma ilícita. O sigilo bancário, face à farta legislação existente, não pode ser argüido com a finalidade de negar informações ao fisco. A Lei IV. 8.021, de 1990 revoga, para fins fiscais, a obrigatoriedade das instituições financeiras a conservar sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados, estabelecido no art. 38 da Lei ri". 4.595, de 1964. Este Ultimo dispositivo legal já estabelecia em seus parágrafos 5° e 6° que: "5 0 - Os agentes fiscais tributários do Ministério da Fazenda e dos Estados somente poderão proceder a exame de documentos, livros e registros de contas de depósitos, quando houver processo instaurado e os mesmos forem considerados indispensávens pela autoridade competente. 6° - O disposto no parágrafo anterior se aplica igualmente à prestação de esclarecimentos e informes pelas instituições financeiras as autoridades fiscais, devendo sempre estas e os exames ser conservados em sigilo, não podendo ser utilizados senão resenwilamente." Resta claro, portanto, a possibilidade de a administração fazendária solicitar aos estabelecimentos bancários as informações que esses detenham em relação aos contribuintes para os quais exista procedimento fiscal em andamento, sem que seja necessário demonstrar os motivos que conduziram a tal requisição. Agora sob o comando da Lei Complementar n°. 105, de 10 de janeiro de 2001, esta condição é indiscutível, cuja redação diz o seguinte: "Art. I ° As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. (.) § 3' Não constitui violação do dever de sigilo: 9 I - a troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais, inclusive por intermédio de centrais de risco, observadas as normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; ii - o fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de fundos e de devedores • inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito, observadas às normas baixadas pelo Conselho Monetário Nacional e pelo Banco Central do Brasil; - o fornecimento das informações de que trata o § 2" cio art. 11 da Lei ri` 9.311, de 24 de outubro de 1996; IV - a comunicação, ás autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa; V - a revelação de iribrmações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; VI - a prestação de informações nos termos e condições estabelecidos nos artigos 2", 3", 4', 5", 6" 7" e 9" desta Lei Complementar. Art, 6" As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo adminEtrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. 6-1 Art. Revoga-se o art. 38 da Lei n° 5 4.595, de 31 de dezembro de I964.". A edição desse dispositivo de lei complementar se fez indispensável, em virtude de divergência interpretativa que havia sido estabelecida acerca do tema, especialmente em face de decisão de uma das Tunnas do Superior "fribunal de Justiça, no qual ficou assentado que o termo "processo", empregado no artigo 38 da Lei n°4.595, de 31 de dezembro de 1964, se referia a processo judicial e não processo administrativo, que a expressão autoridade competente se referia à autoridade judiciária, não a autoridade administrativo-fiscal. Cuidou, assim, o preceptivo legal em questão - que revogou expressamente, em seu artigo 13,0 artigo 38 da Lei rk" 4.595, de 1964-, de chancelar uma exceção a regra do sigilo bancário já prevista na lei , anterior, agora com toda a clareza, sem deixar margem à interpretação equivocada ou distorcida, ao declarar expressamente que o processo mencionado e o administrativo; que a autoridade competente, para fins da lei, é a administrativa. • Processo n° 19515.004328/2003-84 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.367 Fl. 6 Ora, se antes existiam dúvidas sobre a possibilidade da quebra do sigilo bancário via administrativa (autoridade fiscal), agora estas não mais existem, já que é claro na lei complementar, acima transcrita, a tese de que a Secretaria da Receita Federal tem permissão • legal para acessar os dados bancários dos contribuintes, está expressamente autorizado pelo artigo 6° da mencionada lei complementar. O texto autorizou, expressamente, as autoridades e agentes fiscais tributários a obter informações de contas de depósitos e aplicações financeiras, desde que haja processo administrativo instaurado. Assim, estaria afastada a pretensa quebra de sigilo bancário de forma ilícita, já que há permissão legal para que o Estado através de seus agentes fazendários, com fins públicos (arrecadação de tributos), visando o bem comum, possa ter acesso aos dados protegidos, originariamente, pelo sigilo bancário. Ficam o Estado e seus agentes responsáveis, por outro lado, pela manutenção do sigilo bancário e pela observância do sigilo fiscal. Nesse sentido, leia-se a opinião de Bernardo Ribeiro de Moraes, contido no Compêndio de Direito Tributário, Ed. Forense, la. Edição, 1984, pág. 746: "O sigilo dessas informações, inclusive o sigilo bancário, não é absoluto. Ninguém pode se eximir de prestar informações, no interesse publico, para o esclarecimento dos fatos essenciais e indispensáveis à aplicação da lei tributária. O sigilo, em verdade, não é estabelecido para ocultar fatos, mas sim, para revestir a revelação deles de um caráter de excepcionalidade. Assim, compete à autoridade administrativa, ao fazer a intimação escrita, conforme determina c Código Tributário Nacional, estar diante de processos administrativos já instaurados, onde as respectivas informações sejam indispensáveis." Desta forma, dentro dos limites estabelecidos pelos textos legais que tratam o assunto, os Auditores-Fiscais da Receita Federal poderão proceder a exames de documentos, livros e registros de contas de depósitos, desde que houver processo fiscal administrativo • instaurado e os mesmos forem considerados indispensáveis pela autoridade competente. Devendo ser observado que os documentos c informações fornecidos, bem como seus exames, devem ser conservados em 'sigilo, cabendo a sua utilização apenas de forma reservada, cumprido as normas a prestação de informações e o examecle documentos, livros e registros de contas de depósitos, a que alude a lei, não constitui, portanto, quebra de sigilo bancário. Sempre é bom lembrar que o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais constitui um dos requisitos do exercício da atividade administrativa tributária, cuja inobservância só se consubstancia mediante a verificação material do evento da quebra do sigilo funcional, quando, então, o agente envolvido sofrerá a devida sanção. Da Irretroatividade da LC 10512001 e da Lei n" 10.174/2001. O contribuinte se mostrou inconformado com a aplicação retroativa da Lei• Complementar 10512001 e da Lei 10.174/2001. Entendeu que ao proceder com base em tais instrumentos legais o Fisco acabou por obter provas de origem ilícita. Não procede tal argumento. O parágrafo 1' do art. 144 do CTN permite a aplicação de legislação posterior à ocorrência do fato gerador, que tenha instituído novos - II • critérios de apuração ou processos de fiscalização c ampliado os poderes de investigação das autoridades administrativas. Desta forma é notória a possibilidade de aplicação dos mencionados instrumentos legais de forma retroativa, uma vez que, tão somente, ampliam os poderes de investigação do Fisco. O S iri já manifestou o seu entendimento neste sentido no RESP 529818/PR e no ERESP 7267781PR. ..• De igual modo o CARF já consolidou a posição sobre a suposta irretroatividade: O art. 11, áç 3 0, da Lei n°9.311/96, com a redação dada pela Lei n` 10.174/2001, que autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica-se retroativamente. (Súmula GARE No. 35). É de se negar provimento a essa parte do recurso. Da Presunção baseada em Depósitos Bancários • O lançamento fundamenta-se em depósitos bancários. A presunção legal de omissão de rendimentos com base nos depósitos bancários está condicionada apenas à falta de comprovação da origem dos recursos que transitaram, em nome do sujeito passivo, em instituições financeiras, ou seja, pelo artigo 42 da Lei n° 9.430/1996, tem-se a autorização para considerar ocorrido o "fato gerado?' quando o contribuinte não logra comprovar a origem dos créditos efetuados cru sua conta bancária, não havendo a necessidade do fisco juntar qualquer outra prova. - Via de regra, para alegar a ocorrência de "fato gerador", a autoridade deve estar munida de provas. Mas, nas situações em que a lei presume a ocorrência do "fato gerador" (as chamadas presunções legais), a produção de tais provas é dispensada. Neste caso, a6 Fisco cabe provar tão-somente o fato indiciário (depósitos bancários) e não o fato jurídico • tributário (obtenção de rendimentos). No texto abaixo reproduzido, extraído de "Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas" (Justec-Rj; 1979:806), José Luiz Bulhões Pedreira sintetiza com muita clareza essa questão: O (feit-o—pnitico da presunção legal e Inverter o onus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócioJurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato económico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso. Assim, o comando estabelecido pelt art. 42 da Lei n° 9430/1996 cuida de presunção relativa Guris tanturn) que admite a prova em contrário, cabendo, pois, ao sujeito passivo a sua produção. Nesse passo, como a natureza não-tributável dos depósitos não foi comprovada pelo contribuinte, estes foram presumidos como rendimentos. Assim, deve ser mantido o lançamento. - Antes de tudo cumpre salientar que a presunção não foi estabelecida pelo Fisco e sim pelo art. 42 da Lei n° 9.430/1996. Tal dispositivo outorgou ao Fisco o seguinte 12 Processo n° 19515.004328/2003-84 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00367 Fl. 7 poder: se provar o fato indiciário (depósitos bancários não comprovados), restará demonstrado o fato jurídico tributário do imposto de renda (obtenção de rendimentos). Assim, não cabe ao julgador discutir se tal presunção é equivocada ou não, pois se encontra totalmente vinculado aos ditames legais (art. 116, inc. III, da Lei n." 8.112/1990), mormente quando do exercício do controle de legalidade do lançamento tributário (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN). Nesse passo, não é dado apreciar questões que importem a negação de vigência e eficácia do preceito legal que, de modo inequívoco, estabelece a presunção legal de omissão de receita ou de rendimento sobre os valores creditados em conta do depósito mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa fisica ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações (art. 42, caput, da Lei n.° 9430/1996). Da Inaplicabilidade da Selic corno Taxa de Juros Por fim, quanto à improcedência da aplicação da taxa Sclic, como juros de mora, aplicável o conteúdo da Súmula CAPE n° 4: "A partir de 1" de abril de 1995, os juros moratórias incidentes sobre débitos - tributários administrados pela Secretaria da - Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais" • Assim, é de se negar provimento também nessa parte. Ante ao exposto, voto por rejeitar as preliminares e, no mérito, Tnegar provimento ao recurso. il/ / /46 ir ti010 l' ri/A1,7/- A 'ONIO 34010/MAR 1 EZ • • 13

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6708104 #
Numero do processo: 10120.002401/99-87
Data da sessão: Thu Oct 19 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-02.136
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Luiz Roberto Domingo
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DRJ em Brasília - DF D I L I G Ê N C I A N° 202-02.136 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: DEDETIZADORA MATA INSETOS LTDA. RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator. Sala das Se õe, em 19 de outubro de 2000 Eaal/mas 1 te: Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.002401/99-87 202-02.136 113.526 DEDETIZADORA MATA INSETOS LTDA. RELATÓRIO Tem por objeto o referido processo o inconformismo da Recorrente em relação ao Ato Declaratório n° 22.332, de 09/01199, expedido pela Delegacia da Receita Federal em Goiânia, que a declarou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, por considerar a atividade econômica da Recorrente dentre as não permitidas para a opção. . , Houve, por parte da Recorrente, a apresentação de Solicitação de Revisão da Exclusão da Opção pelo Simples - SRS, a qual foi indeferida em 17/05/99, intimando a contribuinte a apresentar Impugnação, o que fez, tempestivamente, em. 25/06/99, na qual alega, em apertada síntese, que: (i) a empresa entende-se como Microempresa e/ou Empresa de Pequeno Porte, cujo objeto comercial é a área de exterminação de insetos, tendo como receita valor permitido e exigido para a opção pelo SIMPLES; • (ii) teve seu direito de opção pelo SIMPLES cancelado, pelo fato de constar em seu Contrato Social a atividade de limpeza, que consta do art. 9° da Lei n.° 9317/96 como uma das incluídas no rol das impedidas de ingressar ao SIMPLES, no entanto a Recorrente nunca exerceu tal função; •••• (iii) mesmo assim, a contento de tal exclusão e levando se em conta de que não é esta a atividade da empresa, providenciou alteração em seu Contrato Social, de maneira que não mais consta esta atividade em seu contrato; e (iv) requer a regulamentação da inscrição no SIMPLES, tomando sem efeito o Ato Declaratório ora contestado. Remetidos os autos à Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília, esta proferiu decisão ratificando o Ato Declaratório, cuja ementa é a seguinte: "ATIVIDADE ECONÔMICA NÃO PERMITIDA - A pessoa juridica que realize operações relativas à prestação de serviço de limpeza ou de conservação não poderá optar pelo Simples. 2 , , .' Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.00240 1/99-87 202-02.136 MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE IMPROCEDENTE". &- .' - Ainda irresignada com a decisão singular, da qual foi intimada em 14/12/99, a Recorrente interpôs Recurso Voluntário, em 11/01/00, tempestivamente, alegando os mesmos pontos já aduzidos na peça impugnatória e apresentando relação de decisões das Delegacia da Receita Federal da 108 Região Fiscal (nO210/98) e da 78 Região Fiscal (n° 297/98), com o fim de subsidiar sua solicitação de reconhecimento da inclusão da atividade da empresa no SIMPLES. É o relatório. 3 Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 10120.002401199-87 202-02.136 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR LUIZ ROBERTO DOMINGO , J 'j ) J l 1 :j t:.," I I I j I Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, com fundamento no inciso XII, alínea "f', do artigo 9° da Lei nO9.317/96, que vedam a opção à pessoa jurídica que: "Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: XII - que realize operações relativas a: f) prestação de serviço vigilância, limpeza, conservação e locação de mão-de- obra;" É certo que, quando a autoridade administrativa exarou o Ato Declaratório n0 22.332, em 09/01199, o contrato social da Recorrente dispunha como um dos seus objetivos a prestaçã,? de serviços de dedetização e desentupimento hidráulico, higienização e conservação de estabelcimentos, colocado da seguinte forma na cláusula primeira do Contrato Social: "Os objetivos empresariais passarão a ser: Serviços de Dedetização, Desinfecção, Desratização, Tratamento de Caixas D'água, Lavagem de Tapetes, Desentupimento, Descupinização e Higienização; Serviços de Instalação Elétrica, Hidráulica e Sanitária, Reparação, Manutenção e Instalação de Box p/ Banheiros e Divisórias; Serviços de Pinturas, manutenção e Reparação em Estabelecimentos Comerciais e Industriais, bem como quaisquer outros serviços executados em prédios e resideências." Em resumo é de se reconhecer que o objeto era dedicado à prestação de serviços gerais de conservação e higienização de edificios. A decisão administrativa atendeu aos requisitos fixados em Lei para apreciar o objeto social da empresa e coteja-lo com as condições legais para participação da Recorrente ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, não restando qualquer vÍCio no ato de exclusão que enseje sua anulação. ,.1• 4 5 Após, seja a Recorrente intimada a se pronunciar acerca da diligência e finalmente retomem os autos a este Conselho para julgamento. o tubro de 2000 10120.00240 1/99-87 202-02.136 ~~LUIZ ROBERTO DOMINGO /(/ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Diligência Ocorre, no entanto, que a empresa alega que não se dedica às atividades previstas em seu contrato social, tanto que providenciou alteração do objeto. Contudo, com o fim de prezar pelo princípio da verdade material, converto o julgamento do recurso em diligência à autoridade de origem, a fim de que seja confirmado pelos documentos fiscais emitidos pela Recorrente, se, realmente, não houve a prestação de serviços prescritos no art. 9°, inciso XII, alínea "f', da Lei n° 9.713/96, no exercício de 1999, e, se houve a prestação de serviço cogitada, junte-se aos autos a prova relativa. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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6646263 #
Numero do processo: 11065.000337/98-66
Data da sessão: Mon Aug 20 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 201-00.175
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do, Segundo Conselho de, Contribuintes,por unanimidade de votos, converter ojulgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: José Roberto Vieira
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I I 11065.000337/98-66 . 2oi~00.175 116.116 . , 20 de agosto de 2001 _ CALÇADOS,MAIDE LTDA ~DRJem ~orto Alegre -R8' 1 ~, , 1..'" _...J . ",~ . , \ , ," .- S'ála das Sessões,ém \~'."""'.',,'.,".' '~, " I. .', -. Jorge Freire :Presid te ,. , MIINISTÉRIO DA fAZENDA' : \, . ' , ' SEGUNt;l0 CONSELHO DE CONTRIBUINTES .,, '.' " ,.) Ea~l/cf ) :P.rocesso. " , Resolução: Recurso w " 'V'i~tos, relatados e discutidos os' p,re~entes autos do re<;urso interposto por: C~çAI)OS MAIDE LTI?A RESOLVEM 'os Membros da Primeira Câmara do, Segundo Conselho de, Contribuil1;tes, 'por unanim,idade de votos; c6nv~rter o julgamento do recurso:emdiligência~'~ , " nos termos do voto do Relator. . Sessão \ Recorrente: , ,Récorrida 'Processo Resolução: Recurso Recorrente : MIINISTÉRIO DA FAZENDÁ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.000337/98-66 201-00.175 116.116 CALçADOS MAIDE LTDA .,' ,- RELATÓRIO - / . O sujeito passivo apresentou, em 19.02.98, Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumidó do IPI de fls. 01, relativo às exportações (Lei nO9.363/96), acompanhado da respectiva Documentação de fls. 02 a 31, e, posteriormente, seguido dos Pedidos de Compensação ~e fls. 50. Corrio fruto das investigações promovidas pela fiscalização da DRF em Novo' Hamburgo - RS, foi lavrado O Relatório de Verificação Fiscal de 23. 10.98 (ps. 46/47), sugerindo a redução do valor do ressarcimento solicitado, de R$305.664,33 para R$52.334,12, pela inclusão dita indevida, na sua base de cálculo, de beneficiamento e mão-d~-obra realizados por terceiros. , . No Despacho Decisório de fls. 48, a Delegada da J?RF em Novo Hamburgo - RS acatou a sugestão da fiscalização, recorihecendo parcialmente o direito creditório" decisão da qual a peticionária" foi cientificada em 26.10.98 (fls. 47). Inconformada" a contribuinte' impugnou tal despacho por insirumento apresentado em 18.11. 98 (fls. 66 a 71), alegando que o beneficio legal não diz respeito ao IPI, mas ao PIS e à COFINS; e alega)ldo que, com a interpretação assumida, "... o esforço governamental, de incentivo às exportações, está sendo obstaculizado pelo erário" (fls. 69). , . A decisão de primeira instância da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS, datada de 25.09.2000, tomou cqnhecimento da impugnação para, na seqüência, indeferir o pleito do sujeito passivo,. confirmando o entendimento da DRF em Novo Hamburgo - RS (fls. 99 a 102). Cientificada da decisão monocrática em 03.10:2000 (fls. 102, verso), o sujeito passivo interpôs Recurso Voluntário para este Conselho em 30.10.2000 (fls. 103 a,109), reiterando seus argumentos e acrescentando, quanto à apuração do crédito presumido, que' descabe ao Fisco impor o método PEPS, uma vez que ele constitui alternativa ao método da média ponderada móvel, tendo, a DRJ em Porto Alegre - RS encaminhado o processo, com o mencionado recurso, em 13.11.2000, a este Conselho (fls. 111). É o relatório. 2 __ ~ r _~ _ Processo Resolução Recurso MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES I 11065.000337 i98-66 201-00.175 116.116 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ROBERTO VIEIRA li..~,. ' .. :" )e'"_-.>, ',- ':',:;',~~i~~~ /ri'ra Trata-se de Pedido de Ressarcimento de Crédito Presumido do IPI de fls. 01, relativo às exportações (Lei nO 9.363/96), em que o valor originalmente solicitado' foi reduzido pela inclusão, dita indevida, na sua base de cálculo, do valor de beneficiamento e da mão-de-obra realizados por terceiros. . Tanto' o despacho decisório da DRF 'em Novo Hamburgo - RS quanto a decisão de' primeira instância da DRJ em Porto Alegre - RS, tomaram em consideração orientação constante de um Boletim Central da Secretaria da Receita Federal, segl,1ndo o qual o critério de admissão do valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido é a tributação pelo IPI, seja da operação de remessa dos insumos para industrialização, seja da operação de remessa do produto pelo executor da industrialização, que devem permanecer sem o beneficio da suspensão. Havendo tributação do IPI, o valor da industrialização por encomenda integra a base de cálculo do crédito presumido; Ínexistindo tal tributação, o valor da industrialização por encomenda não integraria essa base de cálculo. I Nessa linha, também, a orientação constante da resposta à Pergunta nO723 da obra "Imposto de Renda 2001 - Perguntas e Respostás" (Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal, 2001, p. 382): "No caso em que o encomendante remete os' insumos com sU$pensão do IPI ao executorda encomenda ... e o executor da encomenda remete os produtos com suspensão, não há que se falar em inclusão do valor cobrado pelo encomendante na base de cálculo do crédito presumido. Trata- se de mera prestação de serviços e não de aquisição de matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário". Parece que a administração tributária está aqui a raciocinar que, não tendo havido tributação do IPI no retomo da industrialização por encomenda, o executor da industrialização não utilizou produtos de sua fabricação ,?U importação, hipótese em que se estaria diante de" mera prestação de serviços ... ". ,. Recorde-se o tratamento dispensado pela legislação do IPI à industrialização por, encomenda, em que o encomendante pode remeter ao industrializador por encomenda, com suspensão do IPI, matérias-primas, produtos intermediários e,material de embalagem destinados à industrialização, desde que os produtos industrializados devam ser enviados ao estabelecimento remetente daqueles insumos (Regulamento 'do IPI, Decreto nO 2.637, de, 25.06.98, artigo 40, VII), bem como o ex~cutor da industrialização por encomenda pode remeter ao estabelecimento encomendante, igualmente, com suspensão do IPI~ os produtos dessa forma industrializados, desde que não tenha utilizado, na operação, produtos de sua industrialização ou importação, e desde que os produtos industrializados por encomenda sejam destinados pelo encomendante a comércio ou industrialização (Regulamento do IPI, artigo 40: VIII)~ 3 " I _~ ~ _ _ _~~ __ Processo Resolução Recurso MIINISTÉRIO DAFAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.000337/98-66 201-00.175 116.116 Pensamos que o critério 'para a admissão d.o valor da industrialização por encomenda na base de cálculo do crédito presumido não pode ser, exclusivamente, a tributaçãt? ou não. pelo IPI das remessasrelativa~ a tal industrialização. Considere-se que a Lei nO9.363, de 13.12.96, instituiu o H... crédito presumido do Impostó sobre Produtos Industrializados ", concedido à H:" empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais ", como ressarcimento das Contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS, H•••• incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para 'utilização no processo produtivo" (artigo l°), elegendo como base de cálculo do crédito presumido o valor obtido H••• mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem..., do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador" (artigo 2°). Logo, entendemos que, se a base de cálculo do crédito presumido resulta da aplicação do referido percentual sobre o valor total das .aquisições de insumos, o critério de admissão do valor da industrialização por encomenda na base de cálculo desse crédito só pode ser o da adequação ou não do produto obtido via industrialização por encomenda aos conceitos de matérias-primas, produtos i~t~tmediários ou material de embalagem. o critério da tributação ou não pelo IPI, adotado pela administração tributária no presente caso, embora constitua indicativo no sentido desejado, por si só, não é o' bastante para o deslinde da questão. Veja-se, por exemplo, que o executor de uma industrialização por encomenda pode remeter ao encomendante produtos dessa forma fabricados, que serão' por este destinados a comércio ou industrialização; e em cuja industrialização não tenha utilizado produtos de. sua fabricação ou importação, ou seja, atendendo a todos os requisitos legais para a aplicação do beneficio da suspensão, contudo, agregou, na industrialização por encomenda, -produtos interinediários adquiridos 'de terceiro, de tão grande relevância que fazem do produto assim industrializado,. indubitavelmente, uma nova matéria-prima, muito diferente daquela originalmente enviada pelo encomendante da industrialização, caracterizando a remessa do executor da industrialização, irrecusavelmente, como'uma aquisição.de matéria-prima, hipótese em que, entendemos, não poderá a industrialização por encomenda' ser excluída da base de cálculo do crédito presumiÇ.o. . . Eis que necessário, portanto, o conhecimento, em suas mmuclas e detalhes, do conteúdo da chamada "industrialização por encomenda". para determinar se o encomendante, ao receber o produto desse modo industrializado, está efetivamente "adquirindo uma matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem". . . " E que informações temos acerca -do processo -de industrialização por encomenda no presente caso? . Pouquíssimas. O Relatórip de Verificação Fiscal menciona a H •• : industrialização por encomenda ." " e H••• a industrialização efetuadapor outras empresas ... " (fls. 46); a Impugnação refere o' H." beneficiamento e mão de obra realizados por .terceiros ." " (fls. 66-67), H••• ~ beneficiamento da. matéria-prima (couro no estado wet-blue ".); remetida pelo encomendante ... " (fls. '68), bem como "." a matéria-prima ... no estado wei blue, .mandando acabá~la por terceiros .:." (fls. 68); o Recurso 4 .)':- ;.",,:- .~{,~ ;;~,1: íf n7d~ Isso posto, entendemos deva este julgamento ser convertido em diligência para que a repartição de origem promova as investigações necessárias, junto ao estabelecimento da contribuinte, com a d,evida ciência a ela, de forma a trazer ao processo, com o detalhamento necessário, as informações aqui referidas, cuja ausência foi acima diagnosticada, para instruir convenientemente o presente processo administrativo, permitindo a sua justa e legal decisão. Voluntário faz menção ao" beneficiamento do couro principal matéria,..primado calçado que a recorrente industrializa e exporta ... " (fls. 105), e ao " beneficiamento da f}1atéria-prima(couro no eStado wet-blue), remetida pelo encomendante .:." (fls. 105); e muito embora a decisão de primeira instância tenha feito referênéias a ,\'... serviços prestados por terceiros ... " (fls. 101) e a. "... valor do serviço prestado .:;" (fls. 101), com o que se mostrou razoavelmente de acordo a recol]I"ente:ao utilizar, em sua Impugnação, a expressão "... encomendante do serviço ... " (fls. 68), que voltou a usar no Recurso Voluntário (fls. 1(5); em nenhUm momento do processo fica esclarecido em detalhes o co~teúdo da industrialização por encomenda. Ora, depois de obtido o couro no estàdo i'wet blue",~le pode ainda ser submetido a diversos processos, tais como osde molhagem, secagem,. estreitamento, tingidura etc. Quais'os efetivame~te ocorridos neste caso? E em que grau? O présente processo simplesmente carece dessas; informações. i I I.. I I I I 1 I I j i' ItI I \ Processo Resolução ': . Recurso MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 11065.000337/98-66 201-00.175 ,116.116 Cumprida a diligência, devem os presentes au~os retomar a esta Cãmara. Éo meu votá. lOS , em 20 de agosto de 2001 I 5 '. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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8016492 #
Numero do processo: 18471.001303/2006-62
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2021
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercício: 2002, 2003, 2004 Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de apelo, contra decisão de autoridade julgadora de primeira instância, quando formalizado depois de decorrido o prazo regulamentar de trinta dias da ciência da decisão recorrida. Recurso não conhecido
Numero da decisão: 2201-001.205
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade, não conhecer do recurso por intempestividade.
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1686; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 1          1             S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.001303/2006­62  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­01.205  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de julho de 2011  Matéria  IRPF  Recorrente  HANS HENNING FRIEDRICH ADOLF STIER  Recorrida  DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II    Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2002, 2003, 2004  Ementa:  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  Não  se  conhece  de  apelo,  contra  decisão  de  autoridade  julgadora  de  primeira  instância, quando  formalizado depois de decorrido o prazo  regulamentar de  trinta dias da ciência da decisão recorrida.  Recurso não conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  recurso por intempestividade.    Assinatura digital  Francisco Assis de Oliveira Júnior – Presidente     Assinatura digital  Pedro Paulo Pereira Barbosa ­ Relator    EDITADO EM: 29/07/2011  Participaram da  sessão:  Francisco Assis Oliveira  Júnior  (Presidente),  Pedro  Paulo  Pereira  Barbosa  (Relator),  Eduardo  Tadeu  Farah,  Rodrigo  Santos  Masset  Lacombe,  Guilherme  Barranco  de  Souza  (Suplente  convocado)  e  Rayana  Alves  de  Oliveira  França.  Ausente, justificadamente, o Conselheiro Gustavo Lian Haddad.       Fl. 1DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     2   Relatório  HANS HENNING FRIEDRICH ADOLF STIER interpôs recurso voluntário  contra acórdão da DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ II (fls. 440) que julgou procedente lançamento,  formalizado  por meio  do  auto  de  infração  de  fls.  383/404,  para  exigência  de  Imposto  sobre  Renda de Pessoa Física – IRPF, referente aos exercícios de 2002, 203 e 2004, no valor de R$  229.307,02, acrescido de multa de ofício e de juros de mora, perfazendo um crédito tributário  total lançado de R$ 543.562,98.  As infrações que ensejaram a autuação foram:  1) Omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoa jurídica;  2) Omissão de rendimentos recebidos a título de resgate de contribuições de  previdência privada e FATI;  3) Dedução indevida de dependente;  4) Dedução indevida de despesas médicas;  5)  Omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origens não comprovadas.  O  Contribuinte  impugnou  parcialmente  o  lançamento,  apenas  quanto  aos  itens 3 r 5 da autuação,  tendo recolhido o imposto relativamente aos itens 1, 2 e 4, e alegou,  quanto à glosa de dependente, que Carolie Luise Meireles Stier é sua filha, nascida em 15 de  maio de 1980 e que até 2003 vivia sob sua guarda, e como tinha menos de 21 anos à época dos  fatos, poderia ser considerada sua dependente.  Sobre  o  item  05  da  autuação  o  Contribuinte  insurge­se  contra  a  autuação  afirmando  que  depósitos  bancários,  ainda  que  de  origem  não  comprovada,  por  si  só  não  configura obtenção de renda; que somente quando houver discrepância entre os depósitos e os  rendimentos declarados, observados os valores limites previsto na legislação é que se justifica  este  tipo de autuação; que sua movimentação bancária está  intimamente  ligada à empresa da  qual é sócio; que a totalidade dos depósitos bancários considerados pela Fiscalização refere­se  a transferências entre contas do mesmo banco, fato que foi ignorado pela fiscalização.  A DRJ­RIO DE JANEIRO/RJ  II  julgou procedente o  lançamento com base  nas considerações a seguir resumidas.  Quanto à glosa de dependente, a DRJ observou que, embora o Contribuinte  de  fato  tenha uma  filha que  tinha menos de 21 nos em 2001, o Contribuinte divorciou­se da  mãe da referida filha em 1992 e, embora reiteradamente intimado a comprovar que detinha a  guarda da filha, o Contribuinte nada apresentou.  Sobre a omissão de rendimentos com base em depósitos bancários de origens  não comprovadas, após sustentar a regularidade deste tipo de lançamento, a DRJ destacou que  o Contribuinte foi regularmente intimado a comprovar as origens dos depósitos bancários e não  o fez, restando caracterizada, portanto, a presunção legal de omissão de rendimentos.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI Processo nº 18471.001303/2006­62  Acórdão n.º 2201­01.205  S2­C2T1  Fl. 2          3 O  Contribuinte  tomou  ciência  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/11/2009 (fls. 444v) e, em 18/12/2009, interpôs o recurso voluntário de fls. 446/453 no qual  afirma,  quanto  à  dependente,  que  o  divórcio  consensual  não  fez  menção  à  titularidade  da  guarda, e argumenta que, se não há questionamento quanto ao estado de filiação, o Fisco não  poderia recusar a relação de dependência.   Quanto  à  omissão  de  rendimentos  com  base  em  depósitos  bancários  o  Contribuinte reitera, em síntese, as alegações e argumentos da impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa  Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa – Relator  Examino,  inicialmente,  a  tempestividade  do  recurso.  A  ciência  da  decisão  primeira  instância  ocorreu  em  17/11/2009  (fls.  444v)  e  o  Contribuinte  interpôs  o  recurso  voluntário em 18/12/2009. Contando­se o prazo a partir do dia 18 (17/11 foi uma terça­feira), o  recurso poderia ser interposto até o dia 17/12/2007, quinta­feira.  Sobre  a  forma  de  intimação  e  o  prazo  para  interposição  do  recurso  a  legislação que rege o processo administrativo fiscal é bastante clara, senão vejamos.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito  passivo;  (Redação  dada  pelo  art.  67  da  Lei  nº  9.532/1997).  Art. 30. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial,  com  efeito  suspensivo,  dentro  dos  30  (trinta)  dias  seguintes  à  ciência da decisão.  Conforme demonstrado acima, neste caso o recurso foi apresentado após este  prazo.  É forçoso concluir, pois, pela intempestividade do recurso.  Conclusão  Ante o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso,  por intempestivo.    Assinatura digital  Fl. 3DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI     4 Pedro Paulo Pereira Barbosa                                Fl. 4DF CARF MF Impresso em 16/05/2012 por MARILDE CURSINO DE OLIVEIRA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 30/ 08/2011 por PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 01/09/2011 por FRANCISCO ASSIS DE OLIVEIRA JUNI

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8012237 #
Numero do processo: 19814.000317/2006-01
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI DATA DO FATO GERADOR: 15/03/2006 CONDIÇÕES DA PORTARIA MF N" 150/82 - A Recorrente não logrou êxito em demonstrar o cumprimento das condições que lhe tornariam elegível ao tratamento diferenciado das mercadorias defeituosas ou imprestáveis ao fim a que se destinam. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-000.592
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Marcelo Ribeiro Nogueira quanto a preliminar suscitada.
Nome do relator: Daniel Mariz Gudino
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO - II E IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI DATA DO FATO GERADOR: 15/03/2006 CONDIÇÕES DA PORTARIA MF N" 150/82 - A Recorrente não logrou êxito em demonstrar o cumprimento das condições que lhe tornariam elegível ao tratamento diferenciado das mercadorias defeituosas ou imprestáveis ao fim a que se destinam. Recurso Voluntário Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-03-10T13:05:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 8; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-03-10T13:05:26Z; Last-Modified: 2011-03-10T13:05:26Z; dcterms:modified: 2011-03-10T13:05:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:f277b289-fbe4-46f0-a8d1-cac874d034f8; Last-Save-Date: 2011-03-10T13:05:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-03-10T13:05:26Z; meta:save-date: 2011-03-10T13:05:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-03-10T13:05:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-03-10T13:05:26Z; created: 2011-03-10T13:05:26Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2011-03-10T13:05:26Z; pdf:charsPerPage: 1314; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-03-10T13:05:26Z | Conteúdo => Dani -1 Mariz (J Editado em: 26 de janeiro de 2011. MINIST1;',R10 DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS• TERCEIRA SFCÃO DF JULGAMENTO Processo n" 19814.000317/2006-01 Recurso n" 501.568 Voluntário Acórdão n" 3201.-00.592 — r Camara / 1" Turma Ordimiria Sessão de 28 de outubro de 2010 Matéria II/1P1 Recorrente MAUL TELECOMUNICAÇÃO LTDA. Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUN 10: IMPOSIO SOME A IMPORTAÇÃO - 11 F IMPOSTO SOBRE PROM"' OS INDUSTRIALIZADOS DA.TA DO FA'10 GERADOR: 15/03/2006 CONDIÇÕES DA PORTARIA MF N" 150/82 - A Recorrente nib ° logrou êxito e:n demonstrar o cumprimento das condições que lhe tornariam elegível ao tratamento diferenciado das mercadorias defeituosas ou imprestáveis ao fim a que se destinam Recurso Vol untúrio Negado Vistos, relatados e discutidos os preseutes autos Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário.. Vencido(a)s o(a) Conselheiro(a) Marcelo Ribeiro Nogueira quanto a preliminar suscitada. Judith do Armando - Presidente ----N\ Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Judith do Amaral Marcondes armando, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mércia Helena. Trojan() D'Amorim, Marcelo Ribeiro. Nogueira, Daniel Mariz Gudifio e Luis Eduardo Garrossino Barbieri. y Relatório Pot bem descrever os latos relativos ao conteacioso, adoto o relato do órg5o julgador de primeira insUiricia até aquela Else: 0 presente Auto de hiliação trata do cobrança de 111ulta do Connote Administrativo das 1mporta(ães (100% - Art 88, paragrafir tinny. da Medida ovisór ia n'-' 2 158-35-01, re,:,,tilarnentado pelo art. 633, inciso 1, do Decreto n"4.543/02) De acordo com a descrição dos Jato.' do Auto de Inji aç.iio, em (Ito de confer-0/ -70M aduaneiro 0 que .se re/ore o or tigo 504 do Rewilamento Aduaneiro, aprovado pelo .D0c.reto 1'1 0 4.543/2002 C, a vista do que determina a Pm tuna ME no 150/82, entende a fiscalização que o Importador não faz jus aos direitas pleiteados. pata impoliação do.s bens objelos . da 1)1 de 11° 06/0300126-7, registrada em 15/03/2006, fis 76/84, sem a ineidCm ...ia do imposto de importação, na fOrma tio disposto no artigo 71, inciso II do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Dcereto n°4 543)2002, pelas razoes a seguir. 0 importador .submeteu a despacho aduaneiro de exportação para „substituição os bens descritOY nas .1? P.s de fls 14/22, fundamentando _suit petição inicial na Portaria n°150/82, modificada pelos Portal ias n's 326/85 e 240/86 Destacou a fiscalização que a Portaria n" 150/82, traM somente de meieadorias importadas com defeito de fabricação e winch's que se encontram amparadas por. Control° de Garantia e que apresentarem defeito de fabricação, denim do sell prazo do vida mediante comprovação alit vós de Laudo recnica Analisamlo os autos, não conga laudo teenico, expedido por MS filio çao idõnea na .farma da Portaria ME n" 150/82, que comprove a imprestabihdade da mercadoria substriuida Andioia o interessailo tenha especificado, no Campo 25, das RAS (fis 14/22) — Obser vaçães do Exportador as Dl'. de Nacionalização, na analise da referida Dl„ fls 38/40, podemos observar que flat) foram i importados os Any) h.' Cad 0 1' CS destacados nas RES /1s-. .folhas 46750 do pic,.'serite processo encontra-.se juntado um Relatório de inspeção IS 77996/2005, emitido pela SGS do S A „ lendo como ()Net° de nspecão - 01 (um) amplificador de potencia 40w 800 1.1411z, Part Number 7'TE15804 e 01 (um) ampli ficadordc poh?ricia 40W 800 MHZ, Part Number ('Li'! 772P, onde o emitente declara que "De acordo com a análise documental, foi possível verificar que nt ha diferença t&J-iica entry o amplificadoi de pWireia Part Number TIT 1580A 0 0 amplificador P/N C1,1': 17721'7. e (rue "de C1COrdo com Os resultados de ins-pcção firi pos.sivel verificar que não ha diferença quoin° a fornla, características de ajuste e Iiincionalidade mire o amplificador P/N 171 , 1 _804. e o amplificador PN CIF 1772E" 2 Process() le 19814. (1 ) 03 I 7/2006-0 Actirddo ii " 3201.-00.592 As I, I s train clef idas sem a apresenta0o do nec,essário laudo técnico, conforme podemos observar nos próprios documentos, Os tor mos. NA O EXIME LA (/1)0 TT:CNICO PARA ESTA ANUENCIA, portanto, contrários ao (plc determina a Por !aria ME a" 150/82 Segundo entendimento do fiscalizaeao, na alteracíio do Part Number da niercadoria., principalmente tratando de bons de informou/loa e telecomunicações, tais - como.• placas, disco rígido, amplificador de potência, o novo hem traz oonsigo inovações tecnológicas, lace a rapide.z ark evoluções tecaológica dessa area, onto software quanto cm hardware., impondo ulna depreciaçdo acelerada tendo em vista da .sua obsole.seencia Os equipamentos irriporodos- em .substituicao corn novo Pari Number, vein corn tecnologia atualizada, mais avançada, ou lambém poderao vir beta recondicionados Ott manufaturados, corno material, impo.ssivel de ser analisado no ato do desembaraco, visto ado dispormas do Pals, de laboratório.s de Analise que possa detectar deleito.s em con -rponentcs cleirónicos de p/aca.s cii ycos rigidas c outros bons da área de infOrmática telecoraunicacões Além do quo, conforme compre» ,a o Relatório de Inspe0o emitido pela SUS corn a alegaeao dc quc "0 ampbficador de potência 40i,v 800A1H7 100 está mais send() fabricado polo MOTOROLA INC , com o Part Number TTF15801 e por isso, está sendo substituldo pelo Part Number CLE1772E", de plano contradiz, O que delermina 0 Portaria ME 150/82 Otranto ao contrato, calcado a fisealizaea0 que entre cis pales MOTOROLA, cony) contratante e NO(Thl, BRASIL ,SVA 00117o contratada, nos termos em que encontra, 1/00 dá nenhumi amparo para substituieao de peças e eqwpamcnlos com o ben4icio de ruio incidência this tributos confinme pleiteado pela Interessada (NE-,X77U) Isso porquo, trata-,se Contrato de c,rclusividade com valor estipulado pelo fOrnecedorlfabrieante dos equipamentos, (MOTOROLA USA), prorrogrivel ano a ano com novos valores e, conSerto delinido do módulo... "Este programa titio Mobil alualiza0e.s. de software/hard-mire 01.1 Serviços para conser tar qualallei" Ntlipalneilf0" Nota-se que ndo se fala em novo Part Nurnber, cuja tecnologia (Sofiware/hardware), Mar5 atualizada certamente torci um novo valor. Através da Petkiio, protocolada em 17/03/2006, .fls. 75, a interessada .solieltet a "REIMPORTAGiO DAS MERCADOR/AS' OBJETOS DA DA. a' 06/0300126-7, SEA'! INCIDINC.IA DE TRIBITIOS" fimdanientando ,sett pedido nos artigos 74, inciso 11 o 409 do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n°4.543/2002. Os dispositivos legais citados, tratam-se somento do ekportação temporária, em nenhum momento .fala de substitukiio dci mercadorias nos termos da Portaria ME n" 150/82. 3 Por ítiii, ca/N.' 11010(01 lp (0, Con" br Oita() petit fiscalização, em recerne trabalho de representaçao fiscal contra a MATII„ oces so 11" 108 008937/2003-55, ficou constatado, através de documentos da prop la emir' esa. "Packing List" corn valor 1 ,. 013 das mercadolias, encontrados no interior dos f espcdivos volumes", tiazendo coin is so. valores mil() super iores aos dechn. atlas nas importações, eujas M0 1 cadorias, naquele momenta estavain sendo despachadas ein re!..:,arne de expor tacão temporenia / 101 (1 cansei-lo, levando a fisealizacOo a detectar fortes indicios de sublaturamento rills importacões, confinme demonsfi ado as fls. 04/06 do Auto de Infiaveio Entre Olfir(A conforme fls- 05 do Auto de Infiaçõo, encontrava-se no Packing List, o pi eço cio Amplificador de Poténeia de 4014/, no valor de U5',5 15 473,00 (riegrilei) Lin vista disso, fin,' ado o Auto de 1nfraçao, de fis 01 a 10, pit' a (1 CObFall“! MUll'a pieiosta no ar l° 633. inciso I do Regulamento Advaneiro, aprovado pelo Decreto rip 4 543/2002, mull° evict de 100% sobre a diferen ça entre o preço declarado e o picot efetivamente praticado na /1/1p01-1(100 Oil entre O preço dechir ado e o pr.eço ai bilrado ( ierne do Auto e Infiaçõo em 31/05/2006 qi 01), em .30/06/2006, a interessada apresernou a impuginteao de fls 199/210, onde em si/ileso - o procedimento adotado pela ImpugnanIc na exportaçao Faro substituieeio dos equiptunemos insertos nas 1)1s fin analisado liscalização aduaneira, concluindo erroneamente pela cliftTeil (a apurada critic o preço declarado e o preço elçavainente praticado pela Imprignante, aplicamlo a me S' EMI niifa administrativa, ante os seguintes argumentos. (1) ausencia de laud() técnico 0 amparar as exportações para. substitui çao, (ii) que o contrato de garanlia celebrado entre a Impugnarne e o fain IC (101 equipamentos sujeito s a reparo 1'00 ampara a subslitui(eio de pe(as 0 equipamentos sem a incideneia de P ibutos ; (iii) que 0 meal alleraeao do Part IV-limber dos eq uiparricvnos implica JUl inovaçao tecnológica dos inesmos ; e (iv) dilereno do valore.s entre 0.5 equipamento.s objeto da presente autuação fiscal O (-moos importados anteriormente pal(' linpugnantc; forçoso conclair qua o conjunto da autuaçao levada a efeito, run) se 'ms/eu/a, possivelmente ioela aspect} ieidarle da muter ia ern camera° L o que se passa a dernonstrar, - todo os requisitos previstos- na Poi hula no 150/82, fin am camp idos, bem como inexiste qualquer subfinuraniento apto a justificar a cobTan (a da multi i administrativa c-ombatida, alef fa a fiscali2açao que as eAportações para substituiçao procedidas 100 Impagnarne finam feitas sem o respaldo de laudo 1/cri/co. exigido pela Pot taria A4E n".1.50/82, - a Imprif_Tante apre.sentou laudo técnico, elaborado pela Clilplesa SGS do Brasil Lida Alultinacional de renome mundial, preserne nuns de 136 poises e de idoneidade /neoui/es/avc I, li / 3-( :320, Process() I'19g14 000317/2006-01 Ac6r(150 n.' 3201-00.592 - refeAdo laudo, denominado Relatório e Inspeção, teve poi - objetivo apre.sentar o resultado da inspeção realizada peter empresa no_s equipamentos defettuasos embeircados peua substituição ser promovida pela Motorola fric , corn o . fito de identificar de/eio. ou itnmestabilielade ao Jim a que se destina, concluindo-se que "a partir dos restillados descritas acima, conslatou-se a presença de dano e irregularidade.s nos produtos inspecionados, impo.ssibilitando assim o seu uso ao fin a que se cle8tinain." (1)oc.. 02) ,sv'ifoir, - - o laudo técnico fui apresentado ao .1).E,CLA."- Brasilia em. cumprimento é xigéncia automática ocorriela no momento registro do RIL- no SISCOME)(.. Tanto assim que, eumprida tal exigência, .fin deferido pelo mencionado órge7io o competente Registro de Exportação, consoante demonstrado no e.-1 -onograina (fls. 203); - O laudo lécnico emitido pela empresa S' do Brasil Lida „no qual ate.sta a imprestabilidade dos equipamentos remetidos para .substituição mediante exportação prevista na Portaria t1F 0 150/82 . faz parte integrante do referido processo de exportação para suhstitu kit°, - a Poi taria n° 150/82, não exige descri<ão detalhada da mercadoria, Part Number e m'intero de série, pais de or igem, etc, - ainda que assim não f65.5e, é certo que os equipamentos exportados pela .finpugnante para substituição tiveram suas descrições detalhadas no refer ido laudo, o que torna inconteste a possibilidade da .fiscetlização aduaneira identtl. icar os equipamentos impr estáveis para uso e sujeitos ci substiluição, - além do laudo, a Impugnante requereu a elaboração, pela mesma empresa SGS do Brasil ftda, de laudo atestando inexistência de diferenças técnicas entre os equipamentos .substitutos e substituídos - isso porque, alguns dos equipamentas objeto da exportação para :substituição tiveram alterado o ntonero de seu Pia t Number, sem que tal alteração trouxesse, contudo, qualquer melhoria firm:forted tais equipamento-s, (Doe. 03), - a alteração de Part Number não traz qualquer inovação funcional e tecnológica nos. equipamentos, que mantém a mesma limcionalidade e c.opacidade daqueles subsfituidos, - a Portaria que disciplina it exportação de equipamentos para substituição . foi publicada no ano de 1982, êpeeet em que a tecnologia era incipiente; - a Intpugnante possin coin a CrilpfeS'a /abricante do.s- equipamentos :substituidos - Motorola Inc. contrato de garantia o que toma sem sentido, em termas comerciais, que a fa/vice -trite incremente a tecnologia de equipaniento_s suportados pot garantia senta cobrança de qualquer contraprestação; - Os equipamentos dekituosos foram substituidos poi own" de niesma capacidade e furtção, - pai a justificar o alegado subfaturainento, pauta-se na existMcia de um "Packing List" cujo wilor declarado é superior aqueles declaiados nas importaçães ora analisadas has argumentos, toda-via, _são desprovido.s de qualquer fundamento já tic() e leal, (cita Acórdãos do Con.selho de Contribuintes); . - o método de valoração aduaneira adotado pela Impugnante„ cumulado com o acordo comercial estabelecido (,!.ntre as pai ics pre.s.supCie que a empresa atattadaFti cons iderai o preço elc.,..avainente praticado na importação dos equipamentos e nao aquele relacionado no referido "Packing List", 0 que ajasta integialmente o alegado _subliouramento e das mereador ias,- - Ha° se poda deixar de meth-1°17w - que a Impupiante, atc.''. os dias atuais, a a Unica einpre.sa que Opera com referida tecnologia 170 qua a coloca na condição de cawi asa importadora de grande quantidade clo.s. equipamento8 °Net° da inspeção aduancira e auttiacão fiscal aqui combiaidas„ - a fiscalLacãO aduaneira rio p01•Vii parámetros de comparação clos preço.s pia 110(1(105 pela Impugnante com outros empresas do ramo de telecomunicações a ampaiar qualquer alegação de sublaturamerno. - 110S casos de substituição de equipamentos amparados cm conUoto de garantia, rid° há prazo estipulado pra a expor/ação das inercadorias imprestáveis ao jitil a que se des//ram, razão eía qual, a vista do contrato de garantia dos equipamentos importados, o direito da linpugnante a ev207 fora° paw substiluição daqueles imprestáveis paia UNO, Sc , cobertura cambial, esta garantido pd.(' Portal ia n° 150/82, - requer o cancelamento das cobranças- intentadas, coin o couseqUente ai.quivamento dos auto .s deste contencioso achninistrotiao. Na decisno de piitneira instancia, plf0felida na Sessao de Julgamento de 17/06/2009, a 2a Tm na da Delegacia da Receita Fedetat de Julgainento de Sao Paulo 11 julgou improcedente a impuguaçao, conforme Aeórclão n" 17-32,665 de tis. 278 a 286: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTA (7,40 - 11 Data do lino .gcroclor: 15/03/2006 AT/iO liVC1DINCTA YRIBUTOS .Provado que a importação efetuada não atencle condições estabelecidos pela Portaria n" 150/82, corn modificação da Porno ia A417 n' 240/86, é cabível a multa prevista in art° 63.3, inciso 1, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto n° 4 54.3/2002., por .se tratcn• de importação Comalfl Lancumento I'roccdente Insurgindo-se contra a decisdo de primeira instancia, a interessada inteipOe tecurso voluntario, reiterando a argumentação da impugnação e acrescentando a alegação de Processo n" 19811 000317/2006-01 Acón:Eo n." 3201-00,592 que a autoridade julgadora não observou o prazo de que trata o art.. 24 da Lei n" 11..457, de 16 de março de 2007, razão pela qual a Fazenda. Pública , perdeu o seu direito de constituir deli iii ti vamente o crédito tributário impugnada. Diante de tais argumentos, formula os segui rites pedidos sucessivos, a saber: o reconhecimento da perda do direito da Fazenda Pública de constituir o credit° tributário impugnado; a reforma da decisão de 1" instancia com o conseqüente cancelamento do Auto de nr.ração combatido. Por tint, requer a realização de diligência para a comprovação do alegado, bem como de sustentação oral Na forma regimental, o processo digital i zado foi distribuído posteriormente, encaminhado a este Conselheiro Relator em 30/07/2010. o relatório.. Voto Conselheiro Daniel Mariz Gudifio, Relator Preliminarmente, verifico que o recurso voluntário interposto atende aos requisitos de prazo e forma previstos no Decreto IV 70.235, de 6 de março de - 1972, e alterações posteriores.. No mérito, divido o voto em duas partes, iniciando-o corn considerações acerca da razoável duração do processo administrativo., RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO Se é certo que a Constituição da Republica prevê, em seu art. 5", LXXVVII, a garantia fundamental da razoável duração do processo, não é menos certo que o faz para prevenir que o cidadão tenha seus direitos tolhidos, causando-lhe a morosidade processual prejuízos injusti ficáveis.. No caso concreto, está suspensa a exigibilidade do credito tributário em discussão, por força do art 151, Ill , da I ,ei n" 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), de modo que não ha que se cogitar de prejuízo por morosidade processual a interessada. . Desse modo, por mais que o art, 24 da Lei n" 11,457/07 estabeleça expressamente um prazo máximo para que seja proferida decisão administrativa, tal regra precisa ser confrontada com outras igualmente vigentes e, dependendo das circunstancias do caso concreto, node ser afastada. Neste sentido, transcrevo abaixo os arts.. 18, caput e §§ 1" e 2', e 29 do Decreto n" 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realizaviio de dilighicias ou pericias, quando entendtWas necessárias, indeferindo as que considerar prescindireis ou impralic4veis, observando O dirspo„slo 00 ar .1 28, in . fine. (Redação dada pela Lei 8.748, de 1993) 7 I" Lhfi!rido o pedido de perícia, OU determinada de Qficio, sua realização, a autoridade designará servidor para, corno perito da União, a ela proeeder C intimará O perito do strjeito passive a realizar o exame requerido, cabendo a ambos apresentar as respectivos laudos em prazo que Nerd fixado sezundo o gran de complexidade dos trabalhos a serem executados (Redação dada pela Lei n" 8 748, de 1993) 2" Os prazos para realização de diligência ou pericia poderdo set prorrogrados, a ¡wiz° da autoridade (Redução dada vela Lei n" 8.748, de 1993) ) Art. 29. Na apreciação da prora, a autoridade julzadora for mard livremente sua convicçiio podendo determinar as diligências que entender Hecessárias. Percebe-se, entao, gut a regra contida no art. 24 da Lei n 0 11..457/07 nao raramente conflitard com outras regras do ordenamento jurídico, devendo ser compreendida muito mais corno um vetor de atuacao da Administrayao Pública Federal do que como uma regra absoluta e inatastavel. Caso a morosidade administrativa se revele afrontosa ui gai .antia constitucional da razoável durac5o do processo, pot desmotivada que seja, o cidadao poderá sempre recorrer ao Poder Judiciario para que este determine a solução para o imbroglio. Neste sentido, colaciono abaixo alguns excertos doutrinários: ifs sun, se a Administração iributária impuser ao sujeito passivo algurna espkre de restrição a direitos, viand() em curso investigação fiscal, OH, ainda, se omitir- Ve em deeicht accrea de algum pedido formalizado de acordo corn as normas le,fs e achninistralivas, será legitima a intervenção judicial, inclusive no sentido de conceder as medidas de urge/ida que se fizerem nece.s.sárias à proteção do direito ou liberdade fimdamental do eormibuinte (NOGUEIRA JÚNIOR, Alberto. 0 silencio administrativo fiscal Ligeiros comentarios sobre o art.. 24 da Lei n" 11 457/2007, his Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1567, 16 out.. 2007. Disponível em: us2. uni .com bt/doutr in.a/text o .asp?id= I 0539> . Acesso em: 16 out. 2010) lEu realidade, hoje, a definição legal de prazos para a realização dos aios proeessuaiS pelo Poder Páblito, a exemplo dos obrigatórios 360 clias dispostos na Lei 11 457, de 2007, (woos e lão-somente e.sfir a oferecer fundamento jurídico para .se buscar e 01)/ei O inicfven(iie judicial, na .solução concreta de um caso especifico, o que, inklizmente, vem a sobrecarregar (Undo mais a máquina pábliça s se sentido, a jurisprudé`ncia de nossos tribunais tem reconheeido o direito subjefivo do administrado, no sentido apenas de estabeleeer prazos para que i Administração aprecie e decida os reeursas administrativo.s do contribuinte dentro de um 'In azo razoável". 8 Processo a" l9S14 000317/2006-0 Acór&lo n." 3201-00„592 (IIA131,F, los6. A razoável duraelo do processo no âmbito judicial c admini strativo Ins .NTavigandi, Teresina, ano 13, n 2100, 1 abr.. 2009, Disponível em: <ht(p://jus2 uol .com..br/doutri na/texto. as rid=12560> Acesso em: 16 out 2010) E mais, ainda que o dispositivo em comento pudesse ser concebido como uma regra absoluta e inaraF,tavel, qual seria o desfccho do processo administrativo? Nulidade? Entendo que não, eis quc a violação desse prazo que supostamente concretiza a razoável duração do processo não está elencada entre as causas de italidade contidas no art.. 59 do Decreto 70,235/72_ E nem se diga que essa violação decorre da preterição do direito de defesa, eis que o direito foi dado a. Recorrente e os prejuízos que poderiam advir da morosidade processual, conforme já argurnenlado, não se verificam neste caso. Ultrapassada a preliminar da razoável duração do processo administmtivo, passo a analisar as alegações da Recorrente quanto ao cumprimento das condições da Portaria MF n" 150/82.. CONDIÇÕES DA PORTAR IA MF N" 150/82 Inicialmente, é importante compreender a razão que originou a edição da. Portaria MF n" 150/82 para dai Sc extrair uma interpretação razoável sobre a extensão de seus efeitos Pois hem, a introdução da norma dispõe o seguinte: 0 Ministétio de Estado da Fazenda, no uso de suas au e considerando a reiterada OCOIWIteiti de casos de mercadorias importadas title se revelam, após o seu desembaraço para o fun que se destinam, e qz,eso insusceptíveis de conserto, reparo ott restauração Ora, diante dessa redação, não me parece razoável depreender que essa norma venha a abarcar, por prazo indefinido após o desembaraço aduaneiro, mercadorias que se revelem defeituosas ou imprestáveis ao -fim a que se destinam. .A Portaria MF n" 150/82 parece-me destinar-se a mercadorias que foram avariadas em razão de condições de transporte OU de armazenamento, pm serem sensíveis ou perecíveis. Com efeito, é inaceitável que uma mercadoria seja assim considerada após sete anos a contar da data do desembaraço aduaneiro, como é o caso em análise. Veja-se que esse aspecto é enfatizado pela autoridade julgadora de 1" instancia, no seguinte trecho do voto As fls.. 284: 0 que (llama a atenção antes de analisar qualquer alegação do interessada o fato de que as mercadorias submetidas despacho aduaneiro de e..vportação para substillitção dos bens descritos nos (lescritas, foram importadas at.rave"!.8 de 1) 1, registrado cm 1998 (idimero da DJ. destacado na RE) ou seja, a interessada solicita a substituição de mereadorias- importadas ha mais de 7 (sete) anos, o que /a de pronto, devemos destacar., não derem' ia ter sido atendida tal solicitação, ou seja, reexportar mercadoria nos' termos da Portaria a' 150/82. 13 nem se diga que, ao apresentar contrato de garantia, não haveria prazo para. pedir as guias de exportação e de importação vinculadas. O que a Partaria determina, em seu 9 item 12 , é gyre, em havendo contrato de garantia, a CACEX podera excetuar desse prazo, a seu exclusivo critério, o referido pedido. Ocorre quea. Recorrente sequel: demonstrou nus suas peças de defesa se, no caso concreto, a CACEX exerceu o seu poder discricionatio de excetuar esse prazo. Mais ainda, a Recorrente acostou as Ps, 94/142 cópia de documentos intitulados PROGRAMAS DE SERVIÇOS DE MANUTENC,75k0 MODULOS PÓS- GARANTIA, que supostamente atenderiam r exigência do item 3.2 da Portaria ME 150/82, Seni lazer qualquer juízo de valor corno o :fez a autoridade julgadora de la instancia ts 161/1.65, registro apenas que tais documentos relerem-se aos anos de 2002, 2003 e 2006, sendo que cada um deles teria período de cobertura de um ano somente. Desse modo, mesmo que fossem validos os contratos de gal anua apresentados pela Recorrente, também não Joi comprovada a cobertura completa do período ern que as mercadorias importadas permaneceram no território nacional, o que, por si só, seria suficiente macular a alegação de que os requisitos da Portaria MF n" 150/82 foram integi almente crimp' idos Não obstante, é importante registrar alguns trechos do laudo apresentado pela .Recorrente as Hs 242/246: Bascando-se na5 infoiiiiaçocs leccbida5 da MARK IVEXTEL l'LLECOMUNICACOES possivel cons/atai tine Os cvripanientos invecionados tranun-5e d1) 5 obiel05 rtferent judos na S docioneniayies analis.add5 A .N.LXIAL rELI -XVIVIIINICACOES EIDA dispenibilizon o Chti6140 s (10 leslcs eveentados nos equipainento5, coin base na anídise destc5 relatórios foi constatada a preseno do5 deleilos alegados pc10 Imp), lador /1 partir dos fesultados de5critos acinur eons/Won-5c a presença de danos e irtegulai idades nos plod/nos inspecionados, impossibilitando assim 0 .5C11 USO I/O til)? a (me se deslindin A partir da leitura dos trechos selecionados, enteado que o laudo da Recorrente não pode ser considerado para tins de atendimento ao requisito de que trata o item 2 .b da Portaria ME n" 150/82, reforçando a minha convicção de que não lhe assiste razão quanto a essas alegações. E por considerar suficientes os aspectos até aqui analisados, despicien.do se faz o exame das demais alegações da Recorrente quanto ao cumprimento dos requisitos da nornia aplicável, Diante de todo o exposto, conheço o Recurso Voluntário e não dou provimento. 10 rfOCCSSO 11'' 19814.000317/2006-01 .Acciuti5o n " 3201.-00.592

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Numero do processo: 10215.000020/2005-31
Data da sessão: Mon Jun 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2102-000.729
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: RUBENS MAURÍCIO CARVALHO
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2000 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO ADA. A partir do exercício de 2001 é indispensável a apresentação do Ato Declaratório Ambiental como condição para o gozo da redução do ITR em se tratando de áreas de preservação permanente e de reserva legal, tendo em vista a existência de lei estabelecendo expressamente tal obrigação. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL. OBRIGATORIEDADE DE AVERBAÇÃO DA ÁREA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS ANTERIOR AO FATO GERADOR. A averbação cartorária da área de reserva legal é condição imperativa para fruição da benesse em face do ITR, sempre lembrando a relevância extra fiscal de tal imposto, quer para os fins da reforma agrária, quer para a preservação das áreas protegidas ambientalmente, neste último caso avultando a obrigatoriedade do registro cartorário, condição especial para proteção da área de reserva legal. Recurso Voluntário Provido.

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Numero do processo: 10070.000078/2003-13
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF AÇÃO JUDICIAL DE IDÊNTICO OBJETO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 2102-000.588
Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, por concomitância das instâncias judicial e administrativa, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: Carlos André Rodrigues Pereira Lima
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF AÇÃO JUDICIAL DE IDÊNTICO OBJETO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso não conhecido.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2011-10-17T10:08:49Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 9; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2011-10-17T10:08:49Z; Last-Modified: 2011-10-17T10:08:49Z; dcterms:modified: 2011-10-17T10:08:49Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:9dfc790a-d76e-4158-971b-4222fa7a4e1a; Last-Save-Date: 2011-10-17T10:08:49Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2011-10-17T10:08:49Z; meta:save-date: 2011-10-17T10:08:49Z; pdf:encrypted: false; modified: 2011-10-17T10:08:49Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2011-10-17T10:08:49Z; created: 2011-10-17T10:08:49Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2011-10-17T10:08:49Z; pdf:charsPerPage: 1174; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2011-10-17T10:08:49Z | Conteúdo => S2-C1T2 Fl 103 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 10070.00007812003-13 Recurso n° 163.164 Voluntário Acórdão n° 2102-00.588 — 1" Câmara / 2" Turma Ordinária Sessão de 12 de maio de 2010 Matéria IRPF Recorrente JOSÉ REINALDO PRADO DOS SANTOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA - IRPF Ano-calendário: 2000 IRPF AÇÃO JUDICIAL DE IDÊNTICO OBJETO Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Recurso não conhecido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros\ do Colegiado, por unanimidade de votos, em NÃO CONHECER do recurso, poi' concomitdi cia das instâncias judicial e administrativa, nos termos do voto do Relator. Giovanhi Christian N ne n residente - rids André Rodri EDITADO EM: ra Lima — Relator OUT 2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti, Niabia Matos Moura, Rubens Mauricio Carvalho, Ewan Telles de Aguiar e Carlos André Rodrigues Pereira Lima. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 90 a 100 dos autos, interposto contra o acórdão n° 03-19.977, de fls. '75/81, proferido pela 4a Turma da DRJ em Brasilia/DF', que julgou procedente em parte o lançamento de IRPF, de fls. 03/07, relativo ao ano-calendário de 2000, lavrado em 15/10/2002 (fl. 03), em desfavor do contribuinte JOSE REINALDO DO PRADO SANTOS, cientificado em 15/01/2003 ("Aviso de Recebimento" à fi. 45 dos autos). O lançamento teve origem a partir de revisão procedida na Declaração de Ajuste Anual - DIPF do exercício 2001, ano-calendário de 2000, apurando-se Imposto sobre a Renda da Pessoa Física IRPF a restituir no valor de R$ 2.805,76, valor este inferior ao apurado na DIPF. Após revisão da DIPF, o valor dos rendimentos recebidos de pessoa jurídica foi alterado de R$ 102.703,08 para R$ 12(5.910,56, devido à omissão dos seguintes rendimentos: a) R$ 9.501,39 decorrente de trabalho com vinculo empregatício, recebidos da Fundação Banco Central de Previdência; e b) R$ 14.706,09 decorrente do resgate de contribuições de previdência privada perante o Brasilprev Seguros e Previdência S/A. Em decorrência dos rendimentos acima mencionados, o valor do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRF foi alterado de R$ 6.938,15 para R$ 12.515,22. Em Face das apontadas omissões, consideradas os valores de IRF, o saldo do imposto a restituir teve seu valor alterado para R$ 2.805,76 em substituição ao apurado na DIPF (R$ 3.885,76). Em 16/01/2003, o contribuinte apresentou impugnação de fl. 01, alegando, em suma, que o valores supostamente omitidos foram informados em DIPF retificadora entregue em 28/08/2002 (fl. 08/11), portanto anterior à lavratura do auto de infração (que ocorreu em 15/10/2002). Através da mencionada DIPF retificadora, o contribuinte informou rendimentos tributáveis no montante de R$ 117.409,17, além de incluir novas deduções não inseridas originalmente, quais sejam: (i) R$ 13.487,76 de contribuição à previdência privada; e (ii) RS 9.120,00 de despesas médicas (em substituição à anterior dedução de R$ 5.323,33, conforme DIPF originária). De acordo corn os valores de rendimentos tributáveis e deduções informados pelo contribuinte na DIPF retificadora, o valor de IRPF a restituir seria de R$ 7.919,14. 0 contribuinte requereu, portanto, o acolhimento da impugnação a fim de que sua DIPF retificadora fosse "corretamente interpretada", defendendo como correta a restituição do IRPF no valor - R$ 7.919,14, pois seriam os corretos valores indicados em sua DIPF retificadora. 2 Processo n" 10070 000078/2003-13 S2-C1T2 Acórdão n 0 2102-00.588 Fl 104 O contribuinte acostou a impugnação os seguintes documentos: (a) copia da DIPF retificadora do ano-calendário 2000 (fls. 8 a 13); (b) cópia do Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela CENTRUS FUNDAÇÃO DO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (CNPJ 00.580.571/0001-42), relativo ao ano-calendário 2000 (Il. 14 dos autos); (c) Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A (CNN n° 27.665.207/0001-36), relativo ao ano-calendário 2000 (fl. 15 dos autos). O documento de fl. 14 dos autos indica a existência de ação judicial, tombada sob o n° 1998.3401461, cujo objeto seria a incidência do IRPF sobre os rendimentos declarados corno pagos ao contribuinte pela CENTRUS — FUNDAÇÃO DO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. E o documento de fls. 15 dos autos comprova contribuições previdência privada administrada pela BRASILPREV PREVIDÊNCIA PRIVADA S/A, no valor de R$ 13.487,75. A 4" Turma da DIU em Brasilia julgou procedente em parte o lançamento, nos termos do acórdão de fls. 75 a 81 dos autos, cuja ementa merece transcrição: "ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física (-) OMISSÃO DE RENDIMENTOS LANÇAMENTO DE OFICIO. O contribuinte comprovou que parte do rendimento tributável considerado omitido .foi devidamente informado em sua declaração de ajuste anual retificadora. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. CONSTITUIÇÃO, AÇÃO JUDICIAL Mesmo que a matéria tratada seja objeto de ação judicial, recomendável a formaliza cão de exigência mediante lançamento pela autoridade competente como medida para evitar a ocorrência do instituto da decadência. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL A propositura de ação judicial contra a Fazenda Nacional, antes ou posteriormente ao lançamento, com o mesmo objeto, importa em renúncia às instâncias administrativas ou desistência de eventual recurso interposto, tornando definitivo o lançamento. Lançamento procedente em parte." Ademais, no acórdão, a DRJ entendeu inexistirem nos autos a comprovação das despesas médicas informados na DIPF retificadora (no valor de R$ 9.120,57), devendo ser considerado o valor considerado pela fiscalização (de R$ 5323,33). Desse modo, a DRJ conheceu da impugnação apenas quanto a parte estranha ação judicial, considerando comprovada a contribuição à previdência privada no valor de R$ 11.487,76 e, por conseguinte, apurando novo saldo de IRPFA restituir, no valor original de RS 6.514,89, de acordo com o demonstrativo abaixo. 3 Este recurso voluntário compôs o 8' lote, sorteado para este relator, em Sessão Pública realizada no dia 10/03/20 Ê o relatório. Valor Lançado Resultado após Revisão RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS Total de rendimentos tributaveis 126.910,56 126 910,56 DEDUÇÕES Contribuição a Previdência Oficial Contribuição a Previdência Privada/F API (+) 13 487,76 13 487,76 Dependentes 3.240,00 3.240,00 Despesas com instrução 5.100,00 5.100,00 Despesas médicas 5.323,33 5.323,33 Pensão Alimentícia 62.231,00 62.231,00 Total de deduções 75 894,33 89.382,09 CALCULO DO IMPOSTO DEVIDO Base de Cálculo 51.016,23 37.52847 Imposto 9.709,46 6.000,33 Imposto Retido na Fonte 12.515,22 12,515,22 Imposto a Restituir 2.805,76 6.514,89 O contribuinte, devidamente intimando da decisão em 10/09/2007, conforme faz prova o "Aviso de Recebimento" de fl. 89v dos autos, apresentou, tempestivamente, o recurso voluntário de fls. 90 a 98, em 17/09/2007. As razões do recurso voluntário podem ser resumidas pela transcrição do seguinte excerto: "No que COnCerlie ao rendimento de R$ 9,501,39, de responsabilidade da Fundação Centrus, o contribuinte informa que esse pagamento estava atrelado ao processo judicial de número 1998340161, no Juizo da 14" Vora do DF, desde o ano de 1997, não poderia, portanto, ser considerado pelo MF como tilbutável em nenhuma hipótese, antes do julgamento da lide. Ademais, já constava em sua informação anual de rendimentos, como isento e não tributado, de acordo com a declaração retificadora de 24 de abril de 2001, recepcionado pelo SERPRO Acompanham o recurso voluntário: (i) a DIPF Retificadora (fls. 94 a 98 dos autos) e (ii) o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela CENTRUS — FUNDAÇÃO DO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (fl. 93 dos autos). 4 Processo n° 10070 000078/2003-13 82-C11-2 Acind -do n ° 2102-00,588 Fl 105 Voto Carlos André Rodrigues Pereira Lima, Relator Inicialmente, cabe atestar a tempestividade do recurso voluntário apresentado, pois o contribuinte foi cientificado da decisão recorrida em 10/09/2007 (fl, 89v dos autos) e apresentou o apelo em 17/09/2007 (fl. 90 dos autos), tudo em conformidade coin os artigos 5° e 33 do Decreto n° 70,235/1972. No caso, o recurso voluntário requer que seja cancelado o lançamento tributário, relativo à incidência do IRPF sobre os rendimentos pagos pela CENTRUS — FUNDAÇÃO DO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, em razão da matéria ser o objeto da ação judicial if 19983401461 Ao contrário do afirmado pelo contribuinte, o Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte, expedido pela CENTRUS — FUNDAÇÃO DO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA é firme em considerar como "RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS" o valor pago em seu beneficio, no ano-calendário 2000, com a seguinte ressalva expressa nas "INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES" do mesmo documento (campo 06 do documento, A. fl. 93 dos autos): "IR. SUB JUDICE (Processo 11" 19983401462, Juizo da 14" Vara do DF, de 27.12.1997) RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS.' R$ 9..501,39 IlkIPOSTO DE RENDA DEPOSITADO EM JUIZO R$ .2,252,88" Esclareça-se que a interposição de ação judicial, seja qual for sua modalidade, não tam o condão de impedir o lançamento de oficio, vez que se trata de atividade vinculada e obrigatória, nos termos do copra do art. 142 e seu parágrafo único do CTN, abaixo transcritos: "Art. 142. Compete privativamente a autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do falo gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular- o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento vinculada e obrigatária, yob pena de responsabilidade funcional " 0 lançamento do crédito tributário deve ser entendido como urna atividade formal a fim de constituir a obrigação. Tal procedimento, corno previsto no parágrafo único do art. 142 do CTN acima citado, é urna ato vinculado da autoridade aft' listrativa, uma vez que tem corno uma de suas finalidades afastar a decadência do crédito. E acerca da renúncia as instâncias administrativas quando proposta, pelo sujeito passivo, ação judicial sobre o mesmo objeto, vale transcrever a Súmula n° 01 do antes denominado, 1" Conselho de Contribuintes, publicada na edição do Diário Oficial da Unido do dia 28/07/2006: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de oficio, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabivel apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial," Assim, conforme atestado no Comprovante de Rendimentos Pagos e de Retenção de Imposto de Renda na Fonte expedido pela CENTRUS FUNDAÇÃO DO BANCO CENTRAL DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, e também reconhecido no apelo do contribuinte, sendo o rendimento que se pretende excluir da incidência do IRPF, no mesmo ano-calendário 2000, objeto de ação judicial, inclusive com depósito do valor do IRPF em discussão naquela lide, não deve ser conhecido o presente recurso voluntário. Em virtude do exposto, voto por NÃO CONHECER do recurso voluntário, em face da Súmula n° 01 do, antes denominado, 1° Conselho de Contribuintes. A unidade preparadora da Delegacia da Receita Federal do Brasil deverá, no entanto, diligenciar para ciência do resultado definitivo da ação judicial no 1998340161, em tramitação perante a Seção Judiciária do Distrito Federal, inclusive quanto à eventual conversão em renda (e completude) do depósito judicial noticiado; isto no caso de o contribuinte restar vencido na ação. Sala das Sessões, em 12 de maio de 2010 .4.0001.011. rios André Rodrigues Pereira Lima 6

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