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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4824309 #
Numero do processo: 10840.000087/00-97
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Dec 07 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-10614
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva
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Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10840.000087/00-97 MF-Spundo Conselho de ContribuintesPu do no, Diárlio r da urN Recurso n° : 129.685 de Acórdão n° : 203-10.614 Rumos Recorrente : USINA SÃO FRANCISCO S.A. Recorrida : DR.' em Ribeirão Preto - SP PIS/COFINS. RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. A Restituição de COFINS e de PIS pagos sob regime de substituição tributária, na aquisição de Óleo diesel e de gasolina automotiva, está condicionada à comprovação de que o adquirente é consumidor final do produto e que as notas fiscais de aquisição têm lançamento da base de cálculo da restituição. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: USINA SÃO FRANCISCO S.A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O Conselheiro José Adão Vitorino de Morais (Suplente) declarou-se impedido de votar. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 2005. Antonio Presiden e 011 Frane . • . • . b kro. qe Si a Rela Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Leonard -ó de Andrade Couto, Maria Teresa Martfnez López, Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna e Valdemar Ludvig. Ausente, justificadamente, a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira. Faal/mdc MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. Conselho de CoUrIbulntea CONFERE CO' O ORIGINAL Brasília, Cl Lal O VISTO 1 , • o MINISTÉRIO DA FAZENDA 2° Conselho da Contribuintes 2° CC-MF Ministério da Fazenda CONFERE co:' O OR:GINAL n. Segundo Conselho de Contribuintes '::3-b. t• s;fr Brasilia, '2 / _Gd O G Processo n° : 10840.000087/00-97 À Recurso n° : 129.685 VISTO Acórdão n° : 203-10.614 Recorrente : USINA SÃO FRANCISCO S.A. RELATÓRIO Às fls. 67/72, Acórdão DRJ - Ribeirão Preto/SP n° 7.061, indeferindo pedido de compensação da Contribuição para o PIS e para a COFINS, referentes aos fatos geradores de 01/12/99 e 23/12/99. Na fl. 25, quota, propondo o retomo do processo à SASAR/DRF/RPO, para que intime a Contribuinte para comprovar através de documentos hábeis e idôneos, ser consumidora final dos produtos a que se refere o pedido formulado. Na fl. 26, Intimação, à Contribuinte, que respondeu na fl. 27, por intermédio de três folhas, frente e verso, dos razões analíticos, relativos às contas de insumos diversos ti% 3.3.2.04.0054 correspondente a strviços de transportes industriais; 5.1.3.04.0054, correspondente a serviços de transportes agrícolas; 5.1.4.04.0054, correspondente a serviços de tratores e máquinas agrícolas, tudo no período de 01/01/1999 a 31/12/1999. O Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto, determina a instauração de diligência relativa a informação em processo administrativo/judicial que foi respostada na fl. 45, confirmando que o contrato social da Recorrente detém registro relativo a revenda de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado carburante e que a Recorrente possui urn Posto de Gasolina localizado dentro de sua propriedade com o mesmo CNPJ 71.324.792/0001-06, operante e aberto a vendas externas, conforme demonstram documentos juntados nas fls. 41 e 44. Com base nessas ocorrências, a Delegacia da Receita Federal em Ribeirão Preto, indefere o pedido de restituição de fl. 01, com fundamento na IN n° 06/99, e no fato concreto de que dentre as finalidades constantes do seu objeto social a Recorrente pode comercializar produtos derivados de petróleo (gasolina e óleo diesel) e álcool carburante. Além de ter em pleno funcionamento um Posto de Combustível dentro dos limites de sua propriedade. O Colegiado de Primeiro Grau decidiu, igualmente, pela improcedência da solicitação, fundamentando-se da mesma maneira, na IN SRF n° 6, de 29 de janeiro de 1999. Além disso, registra (fls. 71/72) que as cópias do razão analítico da Recorrente da conta óleo diesel, não comprovam sua condição de consumidor final desse produto, porque apenas registra a entrada do óleo e sua saída com o histórico RMSA que significa resumo mensal de saídas do almoxarifado. E ainda que, o simples registro com máquina de escrever no rodapé das fichas de RMSA não comprova se o óleo diesel se destinou ao consumo próprio ou para venda a terceiros. Inconformada com a decisão raro mencionada, a contribuinte interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário, às fls. 76/83, alegando, em suma, que a r- strição ao ressarcimento pleiteado afronta o conceito de consumidor final e o direito do contribu . te. Mora isso, afirma (fl. 80) não existir a necessidade de comprovação .1 . ercentual sob o qual giram suas revendas, visto que o saldo de confronto entre o valor aprov 7 'O para o ressarcimento do PIS e da COFINS efetuados em razão das compras totais de óleo d • com osÀijor _ 2 1 _ J. t . MINISTÉRIO DA FAZENDA r Consigho de Codriteintes CONFERE CO`, O ORIGINAL 2R cc-mF Ministfrio da Fazenda 8 ra a II ia ,_01 Segundo Conselho de Contribuintes 11:22, / r) G n. --3e Processo n° : 10840.000087/00-97 VISTO Recurso n° : 129.685 Acórdão n° : 203-10.614 recolhimentos efetuados em razão das revendas desse produto, comprovam que a empresa teria aproveitado-se somente da diferença, estando, assim, devidamente suportado seu pedido de ressarcimento, comprovando também sua condição de consumidora final. Ademais, defende que o fato de a distribuidora não destacar a base de cálculo do valor a ser ressarcido •não veda o seu direito à compensação/restituição, uma vez que houve demonstração efetiva do ontante das aquisições, dos comprovantes de pagamento e dos demonstrativos dos cálcul • , contendo a base de cálculo efetiva, conforme prevista na legislação. Ao final p iteia o reconhecimento do crédito materializado no pedido de compensação à fl. 01. É o relatório$ ,.-. 3 ij CONFERE FAZENDA L itrbt.,0± COhO di et in Untest CC-MF• Ministério da Fazenda % n.Segundo Conselho de Contribuintes Brastliajal_02/ Processo n° : 10840.000087/00-97 Recurso n° : 129.685 Acórdão n° : 203-10.614 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO MAURÍCIO RABELO DE ALBUQUERQUE SILVA Recurso Voluntário é tempestivo e, portanto, dele tomo conhecimento. Em suas razões recursais a Contribuinte afirma, que por meio de seu estabelecimento matriz, teria comprado óleo diesel diretamente da distribuidora, pagando antecipadamente as contribuições para o PIS e para a COFINS sob o regime de substituição tributária. Desta feita, afirmou ter direito à restituição/compensação pleiteada. A IN n° 06/1999, tem duas condicionantes inafastáveis para a fruição da restituição das contribuições, quais sejam: a) que as aquisições de óleo diesel e de gasolina automotiva de distribuidora de derivados de petróleo, sejam destinadas ao consumo próprio de pessoa jurídica; e b) que a distribuidora destaque nas notas fiscais de sua emissão as bases de cálculo do valor a ser ressarcido. Conseqüentemente, depreende-se do texto acima, que o ressarcimento da COFINS e do PIS, pagos sob o regime de substituição tributária, depende da comprovação de que o óleo diesel adquirido diretamente da distribuidora se destinou ao consumo próprio. Parece-me pouco importante a ocorrência de venda pela Recorrente de parte do óleo diesel por ela adquirido à distribuidora, desde que, irrefutavelmente fique comprovado nos autos a utilização por ela, Recorrente, da parte que lhe coube utilizar. Mesmo que necessário o destaque pela distribuidora nas notas fiscais de sua emissão, relativamente às bases de cálculo do valor a ser ressarcido, tal aspecto, poderia ser suprido posteriormente, desde que, a destinação do produto constante da nota, ficasse irrepreensivelmente ligada ao respectivo consumo pelo usuário final. Quero dizer com isto, que a Recorrente deveria demonstrar nos autos que o óleo diesel dos fatos geradores em questão foi. indiscutivelmente, por ela utilizado. A Recorrente tenta suprir a comprovação da utilização do óleo diesel em suas operações industriais, por via de três documentos anexados relativos aos razões analíticos de sua contabilidade (fl. 27) sem, entretanto, ligar os lançamentos constantes desses documentos às aquisições constantes das Notas Fiscais rrs. 123976 e 125376 às fls. 04./05, de emissão da Esso Brasileira de Petróleo. Entretanto, a própria Recorrente afirma, no Apelo na fl. 80, que :arte do óleo diesel adquirido pela distribuidora foi revendido. Finalmente, e para afastar qualquer dúvida que porventura insista e 13, anecer quanto ao direito da Recorrente, chamo a baila os documentos de fls. 04/05 quem . ca ambos, o quantitativo de 16.000 litros, tendo vindo a seguir, no processo, o pedido de re arci nto de fl. 01, como também o documento de fl. 03 intitulado Restituição do PIS e da C ms, co dois 4011101;?"— 4 • .01 22 CC-MFMinistério da Fazenda 't Segundo Conselho de Contribuintes J.; C E3 MO 2 1.E ra I .1 s cF1 tia, : à01~:ht.;021cAo1:Zt Ft. inRtLartc2 6itieDNIAAL Processo n° : 10840.000087/00-97 1Recurso n° : 129.685 Acórdão n° : 203-10.614 montantes sendo um de PIS no valor de R$ 144,96 e de COF1NS no valor de R$ 543,36, totalizando, exatamente R$ 688,32, que é o valor correspondente ao pedido de ressarcimento (fl. 01), sem, exclusões. Diante do exposto, nego provimento ao Recurso Voluntário interposto, em razão de não haver sido expurgado valor corres indente à revenda de óleo diesel, para que seja mantida a decisão proferida pela DRJ em • i - irão Preto, às fls. 67n2 Sala das Sessões, em 07 e e embro d • 15. 1. FRANCISCO MA 1: e • Nit•inte • kUE SILVA - . 5 Page 1 _0006300.PDF Page 1 _0006400.PDF Page 1 _0006500.PDF Page 1 _0006600.PDF Page 1

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4821889 #
Numero do processo: 10746.001668/95-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Apr 17 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - LANÇAMENTO - Provado erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-03013
Nome do relator: Francisco Sérgio Nalini
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O. u. MINISTÉRIO DA FAZENDA -14 040 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . . Rubrica ‘<t-0.<9 Processo : 10746.001668/95-85 Sessão • 17 de abril de 1997 Acórdão : 203-03.013 Recurso : 100.103 Recorrente : NEUSA MARIA COSTA E SILVA Recorrida : DRJ em Brasília - DF ITR - LANÇAMENTO - Provado o erro no preenchimento da Declaração Anual de Informação do ITR, há de se retificar o lançamento a partir dos dados corrigidos - Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: NEUSA MARIA COSTA E SILVA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Ricardo Leite Rodrigues, Mauro Wasilewski e Sebastião Borges Taquary. Sala das Sessões, em 17 de abril de 1997 Otacilio 1 as k•rtaxo Presidente 01.14 411-N o érgio 1 alini Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros F. Mauricio R. de Albuquerque Silva, Daniel Corrêa Homem de Carvalho, Renato Scalco Isquierdo, Henrique Pinheiro Torres (Suplente) e Roberto Velloso (Suplente). mdm/rs 1 %.) a " MINISTÉRIO DA FAZENDA nt0;» SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001668/95-85 Acórdão : 203-03.013 Recurso : 100.103 Recorrente : NEUSA MARIA COSTA E SILVA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada, foi notificada (fls. 03) a pagar o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR/94, e demais consectários legais, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Santa Mônica, de sua propriedade, localizado no Município de Couto de Magalhães - TO, com área total de 1.244,2 ha. Impugnando o feito às fls. 01, a requerente alega que o Valor da Terra Nua estaria em torno de 60 UFIR por ha., pedindo uma reavaliação do ITR194. A interessada apresenta, entre outros documentos, o Laudo de fls. 09. A autoridade julgadora, DRJ em Brasília, determinou a manutenção da cobrança conforme ementa de decisão abaixo transcrita (fls. 16/17): "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL EXERCÍCIO 1994 - Não há retificação a fazer na DITR/94, nem nos "dados do lançamento", nem na transcrição dos dados da declaração para o sistema eletrônico, quando foram obedecidos os dispositivos da Lei n° 8.847/94 e IN/SRF/n° 16/95. - Só é admissivel a retificação de declaração por iniciativa do próprio declarante, antes de notificado o lançamento. § 1° do art. 147 da Lei n°5.172/66. - IMPUGNAÇÃO INDEFERIDA." Irresignada, a recorrente interpôs Recurso de fls. 29/31, onde alega que não se conforma por ter não ter visto seu pleito atendido na decisão e que sua Declaração do ITR194 contém erros de fato, entendendo que, por se tratarem de erros de fato, deviam os mesmos ter sido corrigidos. Junta Declarações da Prefeitura Municipal de Couto Magalhães e da Superintendência Regional do INCRA no Tocantins, onde o Valor da Terra Nua é declarado em R$ 5, 00/ha para a região do imóvel. ,A)\ 2 óG — v; MINISTÉRIO DA FAZENDA kat2:7' T4tel;V?" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10746.001668/95-85 Acórdão : 203-03.013 Em atendimento ao disposto no artigo 10 da Portaria MF n° 260/95, manifesta-se o Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, fls. 32/33, pela manutenção do lançamento em conformidade com a decisão singular, com base na legislação em vigor (artigos 145 e 149 do CTN). irk) É o relatório. 3 r a. • MINISTÉRIO DA FAZENDA éc4..„SS SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Veral4 Processo : 10746.001668/95-85 Acórdão : 203-03.013 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR FRANCISCO SÉRGIO NALINI O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal, dele tomo conhecimento. Conforme relatado, o recorrente contesta o lançamento do ITR194 referente ao imóvel em foco, com a alegação de que supervalorizou o imóvel no momento da Declaração do tributo. De tudo analisado, verifica-se que o contribuinte realmente equivocou-se ao informar na Declaração do ITR194 o Valor da Terra Nua. O erro torna-se tão flagrante que a própria Receita Federal, atendendo as avaliações de praxe, ao arbitrar o referido valor, o fez por um valor infinitamente menor ao que foi declarado, ou seja, o requerente imputou um valor aproximado de 1.135,00 UFIR/ha o enquanto a Receita, na IN SRF n° 16/95, estabelece a importância de 41,82 UFIR o hectare ao Valor da Terra Nua mínimo - VTNm. Para que ficassem comprovadas tais afirmações, vê-se juntado Laudo Técnico (fls. 09), documento este que, apesar não atender todas as exigências da legislação em vigor, comprova o equivoco na informação declarada, estabelecendo o Valor da Terra Nua em 60,00 UFIR o hectare, superior ao estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, que foi, como afirmamos, de 41,82 UFIR/ha. Por oportuno, menciono os Acórdãos n's 203-01.613 e 203-02.006, desta Egrégia Câmara, que, em matérias semelhantes, deram provimento aos recursos dos contribuintes. Assim, baseado no que prevêem o parágrafo 4°, artigo 3° da Lei n° 8.847/94, e a IN SRF n° 16/95, dou provimento ao recurso, para que seja reconhecida, para retificar o presente lançamento, a importância de 60,00 UFIR/hectare para o cálculo do Valor da Terra Nua. É o meu voto. Sala das Sessões, e 17 de abril de 1997 ai, • F ' • "CISCO SER O ALINI 4 - •

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4820225 #
Numero do processo: 10660.000826/95-48
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Jul 02 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IPI - ESTORNO DE CRÉDITO. Produto final saído com alíquota reduzida a zero. Não tem o contribuinte direito a se creditar do IPI para na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, quando o produto final sair com alíquota reduzida a zero. Créditos indevidos e anulados de ofício (art. 100,I,a, RIPI/82). TRIBUTO NÃO RECOLHIDO OU RECOLHIDO COM INSUFICIÊNCIA. Por si só já representa ilícito fiscal, e quando constatado pela fiscalização, deve ser lançado de ofício, acrescidos dos consectários legais. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-08531
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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O. U. 2.9 De a?" / OS / MINISTÉRIO DA FAZENDA C C Rubrica SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4;;;;Vt3r Processo : 10660.000826/95-48 Sessão 02 de julho de 1996 Acórdão : 202-08.531 Recurso : 98.996 Recorrente : REAL CACHOEIRA DE MINAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG IPI - ESTORNO DE CRÉDITO. Produto final saído com alíquota reduzida a zero. Não tem o contribuinte direito a se creditar do IPI para na aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, quando o produto final sair com aliquota reduzida a zero. Créditos indevidos e anulados de oficio (art. 100, I, a, RIM182). TRIBUTO NÃO RECOLHIDO OU RECOLHIDO COM INSUFICIÊNCIA. Por si só já representa ilícito fiscal, e quando constatado pela fiscalização, deve ser lançado de oficio, acrescidos dos consectários legais. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: REAL CACHOEIRA DE MINAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 2 José Cabr. e...fano Vice-Pre • e eine, no exercício da Presidência e Relat e Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antônio Carlos Bueno Ribeiro, Oswaido Tancredo de Oliveira, José de Almeida Coelho, Tarásio Campeio Borges, Antônio Sinhiti Myasava e Luiz José de Souza (suplente). eaal/GB 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA ..%5M;:fPV), -C• 11,sc tio SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • Processo : 10660.000826/95-48 Acórdão : 202-08.531 Recurso : 98.996 Recorrente : REAL CACHOEIRA DE MINAS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA. RELATÓRIO Consoante denúncia fiscal (fls.03/53) a ora recorrente é acusada de --- no período de 05/92 a 12/94 --- se ter creditado indevidamente do TPI, sobre insumos básicos, de produtos saídos com alíquota reduzida a zero e não recolhimento/recolhimento a menor do tributo. Impugnado o feito (fls. 57/62), a autuada questiona a constitucionalidade da cumulação de três verbas de caráter moratório --- exigência simultânea de correção monetária, multa e juros de mora --- pelo que devem ser excluídos os acessórios. Neste sentido, desenvolveu sua defesa no sentido de que a exigência fiscal contraria a lei, doutrina e a jurisprudência que se aplica à espécie e requer, por fim, pela improcedência da ação fiscal. Através da Decisão DRJ-FMA/MG n. 1622/95 (fls.66172) o julgador singular indeferiu os termos da impugnação, sob os seguintes fundamentos: " A contribuinte se insurge, inicialmente, contra uma pretensa generalização de casos distintos sendo submetidos, incorretamente, aos mesmos comandos legais. Alega que, conforme o disposto no artigo 100 do RIPI/82, 'existem situações diversas, havendo necessidade de se analisar caso a caso, pois existem mercadorias que adentram no estabelecimento isentas de IPI; mercadorias que adentram no estabelecimento com destaque do IPI em ainda, após a produção, algumas mercadorias saem com IPI, sendo creditados, outras saem com aliquota zero de IP1 ' 1 Como se observa no trecho da impugnação reproduzido, a contribuinte não traz ao processo, nenhum dado concreto capaz de abalar a legitimidade do feito fiscal. As observações a respeito do artigo 100 do RIPI são vazias e dispensáveis. A uma tendo-se em conta que a impugnação deve trazer material 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0i#01}' •;tegig,5;ç:A.1 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000826/95-48 Acórdão : 202-08.531 comprobatório do que se alega e não simplesmente pretender ministrar conhecimentos da legislação; a duas tendo-se em conta que os autuantes, ao realizarem o lançamento demonstraram farto conhecimento dos comandos legais intervenientes, identificando, com precisão e de forma incontestável, a presença de inadipletnento da prestação pecuniária de recolher o 1P1 devido e de falta de estorno de créditos atrelados a produtos que deram saída do estabelecimento industrial com exclusão do crédito tributário. O não carreamento de provas é fatal, nos termos do artigo 16, inciso III, do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93, "verbis"; As razões foram explicitadas, mas as provas que suportariam estão ausentes do processo. O estorno de créditos em razão da saída de produtos isentos, não tributados ou que tenham suas aliquotas reduzidas a zero compõe o texto do artigo 100 do RIPI/82, citado, com precisão pelos autuantes. Se houve estorno indevido aplicado pelo Fisco, onde se encontra o erro. Em que operação tal se deu? Qual era o produto objeto da operação? Nada foi esclarecido. Em se tratando de matéria de fato, uma vez ausente a comprovação, ratificada estará a aplicação do direito, considerando-se que esta autoridade 'til . adora não identi icou qualquer agressão às normas vigentes para o estorno de créditos. O lançamento, quanto a esse aspecto, foi perfeito. Causa finda. Quanto à questão constitucional levantada pela contribuinte, alegando ilegitimidade na cobrança simultáneo: de juros de mora, multa e correção monetária, vale o ensinamento de Hugo de Brito Machado in MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA, ED. MALHEIROS, 1" EDIÇÃO, PAGS 300/301: Não tendo o sujeito passivo de obrigações tributárias direito a uma decisão da autoridade administrativa a respeito de pretensão de que determinada lei não seja aplicada por ser inconstitucional • Nossa Constituição não alberga norma que atribua às autoridades da Administração competência para decidir sobre a inconstaucionalidade das 3 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES1.??•=:n 4.:~1 Processo : 10660.000826/95-48 Acórdão : 202-08.531 leis. Assim, já é possível afirmar-se que no desempenho de atividades substancialmente administrativas o exame de inconstitucionalidade é inadmissível. Resta, assim, saber se tal exame é possível nas situações em que a autoridade da Administração desempenha atividade substancialmente jurisdicional, como, por exemplo, quando aprecia uma questão fiscal. Nos conselhos de contribuintes do Ministério da Fazenda a tese segundo a qual não lhes compete apreciar a argüição de inconstitucionalidade de lei sempre foi aceita tranqüilamente. No âmbito dos Estados essa tese também tem prevalecido, mas existem manifestações discrepantes, daí o interesse em seu exame. Quando os órgãos do Contencioso Administrativo Fiscal julgam as questões entre o contribuinte e a Fazenda Pública, praticam atividade substancialmente jurisdicional, desempenhada, aliás, em processo de certo modo idêntico ao processo que se desenvolve a atividade peculiar, própria do Poder Judiciário. Poder-se-ia, assim, admitir, em tais situações, o exame de argüições de inconstitucionalidade pela autoridade administrativa. A competência da autoridade administrativa resultaria implícita na competência para o desempenho da atividade jurisdicional. Isto, porém, é inteiramente inaceitável, porque enseja situações verdadeiramente absurdas, posto que o controle da atividade administrativa pelo Judiciário não pode ser provocada pela própria Administração. (nosso sublinhado). Se um órgão do Contencioso Administrativo Fiscal pudesse examinar a argüição de inconstitucionalidade de uma lei tributária, disso poderia resultar prevalência de decisões divergentes sobre o mesmo dispositivo de uma lei, sem qualquer possibilidade de uniformização.' Harmoniza-se o entendimento desta autoridade julgadora com o teor do texto do Prof. Hugo de Brito Machado. A atividade jurisdicional praticada na instância administrativa não incorpora a análise da constitucionalidade dos comandos legais aplicados pelo Fisco. Por fim, esta autoridade julgadora entende ser incabível a solicitação de perícia técnica feita pela processada no arrozoado impugnatório, por desrespeito aos requisitos formais exigidos para tal solicitação, "vis à vis" do disposto no art. 16, inciso IV, do Decreto 70.235/72, com redação dada pela Lei n° 8.748/93: Como se observa na impugnação, a contribuinte, ao se reportar à solicitação de perícia, nem explicita quesitos, nem se pronuncia a respeito do perito. Assim, rejeitado está o pleito por questão formal. A parte o vício formal que aniquilou qualquer possibilidade de análise pericial, de se notar que, diante da recusa da processada em abordar 4 - y.1;;;CSP MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000826/95-48 Acórdão : 202-08.531 as questões de fato (estorno de créditos) de forma especifica, limitando-se a ligeiros comentários a respeito da legislação (art. 100 do RIP1/82), razão não há para que se proceda a qualquer tipo de diligência. As razões de Recurso (fls. 102/107) é mera reprodução da petição impugnativa. Por seu turno, as contra-razões do Sr. Procurador Seccional da Fazenda Nacional em Varginha/MG (fls.109), tendo em vista o teor da decisão recorrida, pede pelo desprovimento do apelo. É o relatório. 5 ASOs MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000826/95-48 Acórdão : 202-08.531 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ CABRAL GAROFANO O recurso voluntário foi manifestado dentro do prazo legal. Dele conheço por tempestivo. Objetivamente, no que respeita à legislação do [PI, a ora recorrente é acusada de ter aproveitado, indevidamente, créditos por aquisições de insumos destinados à fabricação de produtos saídos com aliquota reduzida a zero e, ainda, de não ter recolhido ou recolhido a menor o tributo devido. As duas matérias sob exame não são venta questio nas três Câmaras deste Conselho de Contribuintes, vez que prevalece o entendimento unânime de que tais faltas constituem ilícitos fiscais praticados contra a legislação do IPI, inexistindo norma legal, jurisprudência ou doutrina que agasalhe argumentações dirigidas a desconstituir as citadas infrações. Entre vários, posso citar, como exemplo dois acórdãos unânimes, de minha lavra, no questionamento dos créditos indevidos: " IPI - ESTORNO DE CRÉDITO. Produto final com aliquota reduzida a zero. Não tem o contribuinte direito a se creditar do IPI pago na aquisição de matérias-primas, materiais secundários e embalagem, quando o produto final sair com aliquota reduzida a zero. Recurso negado " ( Ac. 202-05454, de 01.12.92 / Recurso n.89.575) " IPI - PARTES E PEÇAS.. .APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS EM PRODUTOS SAÍDOS COM ALIQUOTA REDUZIDA A ZERO OU ISENTOS. O imposto devido é pela diferença entre os créditos (entradas) e os débitos (saídas). Inexistindo saída com aliquota positiva, impróprio o creditamento..." (Ac. 202-07506, de 21.02.95 /Recurso n. 92.543) No que respeita à falta de recolhimento ou recolhimento insuficiente do tributo, se não ocorreram, deveria a apelante trazer aos autos documentação que provasse ter a mesma cumprido a obrigação fiscal. Só através dos DARFs recolhidos é que poderia ilidir a acusação fiscal. No mais, vagas alegações não podem ser aceitas, porquanto o que se discute é matéria de prova, que no dizer de MASCARDO: " Quem não consegue provar é como quem nada tem ". 6 ál7;Os,r MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10660.000826/95-48 Acórdão : 202-08.531 É de se destacar que no curso deste processo administrativo fiscal, a autuada não trouxe aos autos qualquer documento que acompanhasse suas alegações oferecidas, tanto na petição impugnativa como no recurso voluntário interposto. Para o restante da matéria oferecida a debate, a qual sinto não ter enfrentado o mérito, concilio meu entendimento com aquele externado pela decisão recorrida --- transcrita no relatório deste julgado --- que bem aplicou a legislação de regência e fimdamentou com propriedade o decisum. Por estas razões de decidir, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 02 de julho de 1996 J0111~ AROFANO 7

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4824193 #
Numero do processo: 10835.000936/89-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita apurada pelo confronto entre os valores de receita declaradas pela empresa na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e os valores das aquisições de combustíveis informadas pelas respectivas distribuidoras. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-68259
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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O. U. De A.., _07 . C • C Rubrica á7i.çerf." '4144 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. 10835-000.936/89-21 , (nms) Sessão de Q9 de julho de 1992 ACORDA° N.* 201-68.259 Recurso n.° 82.694 Recorrente X/LOIASSO INAGUE Recorrida DRF EM PRESIDENTE PRUDENTE - SP PIS-FATURAMENTO - Omissão de receita apurada pelo con- fronto entre os valores de receita declaradas pela em- presa na declaração do Imposto de Renda Pessoa Jurídi- ca e os valores das aquisições de combustíveis informa das pelas respectivas distribuidoras. Recurso a que nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por XILOIASSO INAGUE. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros HENRIQUE NEVES DA SILVA, ANTO NIO MARTINS CASTELO BRANCO e SÊRGIO GOMES VELLOSO. • Sala d. lelões, em 09 de julho de 1992 `Y ROBE dc*BARBOSA BE CASTRO - Presidente iffilk e •e %LA4 rJr LMA • OS S •• 41. ' • WOL CZAR - Relatora p/() * MIL r RT MACAU - Procurador-Rarres inel-ètante da Fazenda Na c nal VISTA EM SESSÃO DE Li 3 Nou 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LINO DE AZEVEDO MESQUITA, DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO e ARIST FANES FONTOURA DE HOLANDA. *VISTA em 13/11/92, ã Procuradora da Fazenda Nacional, Dr g Maira Souza da Veiga, ex-vi da Portaria PGFN n g 656, retificada no DO de 17/11/92. ot,J 4 G2,i,-WejCor _g MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processe N2 10.835-000936/89-21 Recurso N2: 82.694 Acordão N2: 201-68.259 Recorrente: XILDIASSO /NAGUE RELATÓRIO Do exame dos autos verifica-se que Fiscalização de Tributos Federais, ao proceder ao confronto entre o informado pela Recorrente, em sua declaração de renda, referente ao exer- cício de , a titulo de receita originária de venda de com- bustíveis (gasolina e álcool), bem como o valor das compras por ela declarados, quanta a esses combustíveis, e os informados pelas empresas fornecedoras no período, constantes de relação a fls. , verificou que a Recorrente registrara a menor os valo- res das compras dos ditos combustíveis por ela adquiridos. Em razão disso, a fiscalização considerou a quebra normal, em relação aos combustíveis realmente adquiridos e à vista das aquisiçbes informadas, dos estoques iniciais e finais declarados pela Recorrente, bem como dos preços de venda dessas cY, mercadorias fixados pelo Poder Público, constatou que a ora Re- .41 corrente recolhera, no período, com insuficiencia a contribui- ção ao PIS, sendo, então, lançada de oficio dessa contribuição ft e intimada pelo Coordenador do Sistema de Fiscalização da Re- 1 segue- . SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n4 10835-000.936/89-21 Acórdão ne 201-68.259 ceita Federal a recolha-la, corrigido monetariamente, acrescido de juros de mora e da multa de 207. sobre o valor corrigido. Impugnada a exigencia, a autoridade singular manteve o lançamento de oficio pela decisão de fls. , que leio em ses- são. Cientificada dessa decisão, a Recorrente, ainda in- conformada, vem tempestivamente a este Conselho em grau de re- curso, com as razbes de fls. . Nessas razões, no que concerne à contribuição ao PIS sobre o faturamento, a Recorrente sustenta em resumo: - O conhecimento das devoluçbes de mercadorias, para determinação da obrigação é essencial, pois só o faturamento é a base de cálculo do PIS exigido. - Por motivos vários, mercadorias da natureza das que cuidam os autos, inobstante a emissão de notas-fiscais de sai- da, não são entregues aos adquirentes. Dentre esses motivos, é de ser citado, por ser fato notório, que, quando um posto atin- ge sua quota de combustível, previamente prevista em contrato, o combustivel continua sendo-lhe entregue pela distribuidora, contra pagamento, é óbvio, mas lançado em nota-fiscal em nome , de terceiros. - Por outro lado, há casos em que a empresa distri- buidora emite nota-fiscal de saída, para um adquirente, em to- nelagem da mercadoria maior que a capacidade do tanque a quem é efetivamente destinada. - Ainda, por outro lado é freqüente a prática das em- 2 Imprensa Nacional segue- F SERVIÇO PUBLICO FEDERAL .Processo ne 10835-000.936/89-21 Acórdão n4 201-68.259 presas, distribuidoras, em extraírem nota-fiscal artificiosa - atribuindo venda de combustível a Posto que, realmente, nada I • adquiriu ou nem tudo adquiriu daquilo que vem anotado, com o I, fito de driblar as quotas fixadas de gasolina e álcool para ca- I . I da unidade de revenda desses produtos. I - Portanto, as notas-fiscais de venda precisam ser examinadas, para ter-se uma noção báxica da evolução da entrega I das mercadorias a dquirente, ora Recorrente, bem como a efetiva I entrega há que ser demonstrada pela assinatura no canhoto da i ! nota-fiscal de entrega. I ! I ! - Em função, entretanto, da dificuldade da Recorrente I ! em demonstrar as falhas e as equívocos praticados pelo SERPRO 1 I ! na apuração das aquisiçóes pela Recorrente, fazendo as vezes da I fiscalização (por sinal incompetente nos termos do art. 59 do Decreto nc! 70.235/72), a Recorrente conseguiu através de outras empresas também autuadas pelo mesmo sistema de fiscalização - FISGAS - provas de que a distribuidora emitiu várias notas-fis- cais de entrada, por motivos vários, tornando sem efeito a pre- tendida entrega da mercadoria ao destinatário, conforme cópias de notas-fiscais que anexa ao recurso (fls. ). - Dai que não tendo o ordenador de dados do SERPRO detectado tais evoluçbes, em virtude da não ordenação dessas informaçbes, simplesmente acolheu índices que não traduzem a realidade, baseada num processo indiciaria, sem qualquer valor • probante legal para todos os fins de direito. Sustenta, ainda ,aRecorrente , em preliminar:a)oi segue- 3 • IIRPM=Mclonal SERVICO PUBLICO FEDERAL Processo no 10835-000.936/89-21 Acórdão no 201-68.259 Serpro não é organismo idOneo para proceder no sentido da fis- • calizaçâo e conseqüente atuação de natureza fiscal, atividades plenamente vinculadas e reservadas especialmente a funcionários públicos do respectivo setor. O relatório e sua fórmula, origi- nárias daquele Serviço, não parece juridicamente correto e vin- culativo, em si mesmo, com o que desautoriza quaisquer açóes fiscais que neles venham a fundamentar-se; b) o Coordenador do Sistema de Fiscalização, não era autoridade competente para o Auto de Infração em exame, em face da legislação regente da es- pécie (Decreto n2 70.235/72, arte. 10 e 59, inc. I e 19). A nulidade de origem vicia destarte todo o procedimento ulterior', o que implica a desvalie da autuação e demais atos que se lhe seguiram. Alega, ainda, a Recorrente, que a fiscalização, como exposto, deixou de verificar o fato gerador da obrigação tribu- tária (CTN, art. 142) só examinável em sua completude e singu- laridade, caso se tomasse à consideração elementos diretamente compulsados nos livros e documentos da empresa que teria omiti- do receita. A comparação entre notas-fiscais e declaração de rendimentos não pode, sem paradigma institucional que o justi- fique, presumir a validade das primeiras em detrimento liminar e irrefletido da segunda. Por que se concluir, de antemão, a priori e sem nenhum exame em-lege devido, que os Postos esta- riam fraudando o Imposto de Renda ou o PIS. O faturamento ou a receita bruta somente é apreciável na empresa. É o relatório. 4 segue- Imprense Nacional 049-' SERvICO PÚBLICO FEDERAL Processo n4 10835-000:936/89-21 Acórdão n4 201-68.259 rente. No mérito, tenho, também, que não assiste razão à em- presa. De fato, diz ela respeito ao período anterior à vi- gancia da Portaria MF 238, de 21.12.84, que "atribui ao forne- cedor de derivados de petróleo e álcool etílico hidratado para fins carburantes o recolhimento do PIS/faturamento, devido pe- los comerciantes varejistas". Ademais, a contribuição ao PIS não é excluída pela incid gncia do Imposto Unico sobre operaçbes relativas a esses combustíveis, consoante entendimento do Plenário do Eg. Supremo Tribunal Federal, expresso no Acórdão proferido no RE n2 100.790-SP, assim ementado: "Programa de Integração Social - PIS. Impos- to Unico sobre Combustíveis e Lubrificantes. A regra da exclusividade do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes não cons- titui obstáculo à incid gncia e à exigibili- dade de contribuição como a do PIS, que não tem natureza tributária". A contribuição ao PIS, no caso, é exigível sobre o faturamento da empresa, relativamente a esses combustíveis (art. 32, alínea "b" da Lei Complementar ncl 7, de 7/9/70). A fiscalização, como se verifica do demonstrativo de lançamento de oficio em anexo (fls. ) apurou os valores de re- ceita não submetida à incid gncia do PIS através da metodologia ali indicada e que tem fundamentos lógicos e técnicos. Ora, se através dessa metodologia é verificado que as aquisiçbes de combustíveis pela Recorrente, devidamente inter-- segue- Imprensa Nacional w SERVICOPUBLICO FEDERAL Processo nO 10835-000.936/89-21 Acórdão nO 201-68.259 VOTO DA RELATORA, CONSELHEIRA SELMA SANTOS SALOMAO WOLSZCZAK Não têm fundamento, ao meu ver, as preliminares sus- citadas pela Recorrente, porquanto a fiscalização da qual re- sultou o lançamento de oficio em exame, não foi procedido ou coordenado pelo SERPRO. É certo que o SERPRO, empresa pública, prestadora de serviços à Receita Federal na área de processa- mento de dados, assim como presta, nessa condição a outros ór- gãos da administração pública, como por exemplo no cadastramen- to de eleitores e na apuração dos resultados das eleiçbes. Isso não significa que essa empresa pública é quem procede à fisca- lizaçào no cumprimento das exaçbes fiscais, assim como não é ela que executa as atribuiçbes da Justiça Eleitoral na manuten- ção de um cadastramento dos eleitores do Pais e de dar o resul- tado das eleiçbes. No caso dos autos, amue conheço, ci levantamento dos dados que fundamentam a exigência fiscal em foco foi procedido . diretamente pela Receita Federal através de seus equipamentos. Por outro lado, a autoridade que firmou a Notificação de lançamento em tela é o Coordenador do Sistema de Fiscaliza- ção da Receita Federal, a quem cabe administrar a contribuição em questão. É ele, assim, autoridade competente para firmar di- ta notificação de lançamento ex-vi do disposto nos artigos 10 e 11 do Decreto n2 70.235/72. Rejeito, pois, as preliminares suscitadas pela Recor- 5 segue- • hflmaxmlorma 004 SERVICO PÚBLICO FEDERAL Processo ub 10835-000.936/89-21 Acórdão n4 201-68.259 medas pelas Distribuidoras, que relacionam as notas-fiscais de venda, são superiores às receitas de revenda declaradas (veja- se que a fiscalização levou em consideração a quebra de 0,6% de evaporação, os estoques finais e iniciais declarados pela re- I 1 corrente, na fixaçãd do valor das receitas omitidas nos regis- tros) é fato que autoriza a presumir que essa diferença decorre de haver a recorrente deixado de registrar receitas operacio- nais, e, pois, de submeta-las à incidência da contribuição fo- calizada. Se efetivamente, como alega a Recorrente, essa dife- rença decorre de mercadorias que teria ela devolvido à empresa distribuidora dos combustíveis ou que não lhe teriam sido en- tregues, pelos motivos que alegou, ser-lhe-ia fácil, à vista de sua escrita comercial e da citada relação de fls. , indicar quais as notas-fiscais ali relacionadas cuja mercadoria não lhe fora efetivamente entregue ou que viera por ela a ser devolvi- da. No entanto, preferiu a Recorrente apresentar uma série de notas-fiscais de devoluçóes procedidas por outras empresas con- gêneres; nenhuma nota-fiscal de devolução, entretanto, que diga respeito à Recorrente é apresentada. O recurso consiste, portanto, em um conjunto de ale- gaçhes inteiramente dissociado da verdade documental trazida pela fiscalização, e desacompanhado de qualquer elemento de força probante. - São estas, assim, as razões que me levam a negar pro- vimento ao recurso. ae. ;C:k.çC> 1"J c•-çl( 7 IffrennNedonal

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Numero do processo: 10814.004398/95-95
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Oct 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IMUNIDADE: ISENÇÃO. 1 - O art. 150, VI. "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre patrimônio, a renda ou os serviços. 2 - A isenção do Imposto de importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculads estão reguladas pela Lei nº 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3 - Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4º, inciso I, da Lei nº 8.218/91. Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 302-33423
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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"a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2- A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n° 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3- Incabível a aplicação da penalidade capitulada no art. 4°, inc. I, da Lei 8218/91. 4- Recurso parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir a penalidade prevista no artigo 4°, inciso II, da Lei 8.218/91. Vencidos os Conselheiros RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, relator, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, que davam provimento total. Designado para redigir o acórdão o conselheiro Henrique Prado Megda, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 25 de outubro de 1996 (Wea'a-ee'ae ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente -- 1 Q PRADO MEGDA Relator Designado VISTA EM (t Vo4 2 O mAR 199 ,Teuct n odora da e; oriE PontesdaNaeiaao Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros :UBALDO CAMPELLO NETO, ELIZABETH MARIA VIOLATTO, Ausentes os Conselheiros: LUIS ANTONIO FLORA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. ac 2 u . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.897 ACÓRDÃO N° : 302.33.423 RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR DESIG. : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO A questão em discussão nos presentes autos foi objeto de discussão no Recurso 114.989, Acórdão 302.32.485, Relatora a eminente Conselheira Elizabeth Ennio de Moraes Chieregatto, cujo o Relatório é o seguinte: "A fundação acima qualificada submeteu a despacho de importação as mercadorias descritas na Declaração de Importação n° 006424-6, de 07/02/92, solicitando o recolhimento de imunidade tributária em relação ao Imposto de Importação e ao Imposto sobre Produtos Industrializados, com fundamento no artigo 150, item VI, letra "a" e parágrafo r da Constituição Federal e Lei n" 9849/67, que a instituiu como fundação. Entendendo que a importação em foco não se enquadra na citada disposição constitucional, a fiscalização aduaneira lavrou o Auto de Infração às folhas 01 a 03, exigindo o recolhimento do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados no valor originário de Cr$ 3.062.052,84 e Cr$ 1.531.046,42 respectivamente, sem aplicação de qualquer penalidade, fundamentando a autuação no artigo 135 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n°91.030/85. Regularmente intimada, com guarda de prazo, a empresa autuada apresentou a impugnação, alegando, em síntese, que: 1)a interessada é fundação instituída e mantida pelo poder público, no caso o Estado de São Paulo; 2) o Auto de Infração é insubsistente por falta de fundamentação, pois a importadora preenche rigorosamente a hipótese do artigo 150, VI, "a" e parágrafo 2° da Lei Máxima; 3) o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados são impostos sobre o patrimônio; 4) a finalidade da Fundação é a de promover atividades educativas e culturais através do rádio e da televisão; 5) é no exercício rotineiro de suas atividades de manutenção, substituição e modernização dos equipamentos com os quais promove emissões de rádio e televisão que a autuada vem importando bens do exterior, destinados a essa específica finalidade, o que lhe assegura a imunidade constitucional fixada na Lei Maior; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CON1RII3UIMES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.897 ACÓRDÃO N° : 302.33.423 6) a vedação constitucional de instituir imposto sobre o patrimônio, a renda ou serviços de que trata o artigo 150, inciso VI, alínea "a", parágrafo 2° da CF é estendida às autarquias e fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público, desde que aquele patrimônio, renda ou serviço estejam vinculados às suas finalidades essenciais. Para fortalecer sua colocações, a impugnante se socorre de doutrina e de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Ao apreciar a impugnação o autor do feito manteve a exigência formulada no Auto de Infração, argumentando que, no caso, não se trata de nenhum dos impostos vedados pela Constituição Federal e que o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não são Impostos sobre o Patrimônio a Renda ou Serviços e ainda que os mesmos decorrem da ocorrência de Fato Gerador bem definido, ler que é a entrada da mercadoria estrangeira em território nacional. A autoridade de primeira instância julgou a ação fiscal procedente, fimdamentando-se nas seguintes razões: — o artigo 150, VI, letra "c" e parágrafo 2° da CF limita apenas a instituição de impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços das fundações instituídas e mantidos pelo Poder Público, vinculados a suas finalidades essenciais e às delas decorrentes, não alcançando os Impostos sobre o Comércio Exterior e sobre a Produção e Circulação de mercadorias, conforme definidos no Códigos Tributário Nacional; -- a vedação constitucional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços diz respeito a tributo que tem como &to gerador o patrimônio, a renda ou os serviços; — o fato gerador do I.I.„ é, inquestionavelmente, distinto daqueles anteriormente citados, ou seja, é a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional; — é inveridica a afirmação da interessada de que falta fundamentação ao Auto de Infração visto que o mesmo foi lavrado no entendimento do não enquadramento no dispositivo constitucional, sendo citado inclusive o Parecer CST 29, de 21/12/84. Tempestivamente, a autuada ora recorrente interpôs recurso voluntário a este Conselho de Contribuintes, insistindo em suas razões da fase impugnatória e, apoiando-se em jurisprudência do STF, reafirmando seu entendimento de que, no conceito de patrimônio, se incluem o Imposto de Importação e o Imposto Sobre Produtos Industrializados. 3 v -NJISTERIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.897 ACÓRDÃO N° : 302.33.423 Acrescenta que no presente feito se exige a multa capitulada no inciso 1, art. 40 da Lei 8.218/91. É o relatório. 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 117.897 ACÓRDÃO N' : 302.33.423 VOTO No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselheiro TTAMAR VIEIRA DA COSTA no acórdão n°301-27.009, referente à mesma matéria em litígio. "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal a aos Municípios I- ...ornissis... VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a sua finalidade essenciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio renda e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público. É conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO?? : 117.897 ACÓRDÃO N° : 302.33.423 Segundo o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está. ligado ao comércio exterior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no Pais. Qual a finalidade da imposição tributária, na importação, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indústria nacional. Sua finalidade é extrafiseal. Quando se estabelece determinada afiquota desse imposto visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mercadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado sobre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o estrangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adquire. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n° 37/66 diz: "Art. 15 - É concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabelecidas em regulamento: I- à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; II- às autarquias e demais entidades de direito público interno; Bl- às instituições cientificas, educacionais e de assistência social. 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO /4" : 117.897 ACÓRDÃO N° : 302.33.423 Como se vê, o Decreto-lei n° 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto quando as importações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inguinado de inconstitucional. Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, recorro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n° 8032, de 12 de abril de 1990 que estabelece: "art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Imposto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que beneficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2 a 6 desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realinuin por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Municipal. Art. 2 - M isenções e reduções do Imposto sobre a Importação ficam limitadas exclusivamente: 1- às importações realizadas: a) pela União, pelo Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípios e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c)..." Aliás, a decisão recorrida foi fundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considero importante transcrevê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelhamento, até 19/05/88, beneficiou-se da isenção para o 1.1. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n° 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n° 2434 daquela data. Passou a existir então a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03/10/88 com a publicação do Decreto-lei n° 2479. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO)? : 117.897 ACÓRDÃO Nt' : 302.33.423 Em 12/04/90, com o advento da Lei n* 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitando-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que beneficie a interessada Até esta data (12/04/90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal e suas autarquias e fundações não poderam instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imunidade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pretendendo-a somente agora, com a revogação da isenção/redução, ou será que o legislador criou o duplo beneficio? A resposta está em que urna coisa não se confimde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tratar- se ela urna fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Estado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importação e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/o comércio exterior" (I.I ) e Impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172/66).Dai a concessão de isenção por leis especificas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os serviços. A disposição constitucional do referido artigo é inequívoca e bastante clara a partir de que estabelece o seu inciso VI, quando diz Instituir impostos sobre "indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obrigação tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obrigação tributária surge em razão da prestação de algum serviço. Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tributária nenhuma das situações referidas: ou seja, o Mo gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEM CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO 1‘1° : 117.897 ACÓRDÃO N° : 302.33.423 "art. 10 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos imposto de competência da União, ao se referir no seu inciso 1 aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera obrigação tributária não é o fato patrimônio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "importação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especialmente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fido gerador, porquanto todo e qualquer imposto necessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente estabelecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge patrimônio no sentido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata disso: a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" referem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. O Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172166), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do Sistema Tributário Nacional são exclusivamente os que constam deste titulo com as competências e limitações nele previstas". E, verificando-se o art. 4°, tem-se que "A natureza jurídica especifica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação...". Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber Capitulo 1- Disposições Gerais Capitulo -Impostos s/ o Comércio Exterior Capitulo -Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capitulo W - Impostos s/ a Produção e Circulação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capitulo III que trata dos 'impostos s/ o Patrimônio e a Renda", não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o 'PI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto sl a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. 9 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.897 ACÓRDÃO N° : 302.33.423 Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Exterior, encontramos na seção I o imposto s/ a Produção e Circulação e no capítulo IV, imposto s/ a Produção e Circulação, o imposto s/ Podutos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinadores e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a matureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítulo H e o segundo no capitulo IV, não figurando no capítulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". No que se refere à multa prevista no art. 4 0, inc. 1, da Lei 8218/91, após haver analisado matéria exaustivamente, não vejo como possa prosperar sua cobrança. Assiste razão à interessada no sentido de que sua aplicação não é pertinente pois, no caso de que se trata, nenhum ilícito foi cometido. Houve, apenas, por parte da importadora, mera invocação de imunidade, não caracterizando o fato qualquer tipo de infração. É este, inclusive, o entendimento da Coordenação do Sistema de Tributação da Secretaria da Receita Federal. Pelo exposto e por tudo o mais que do processo consta, conheço o recurso por tempestivo para, no mérito, dar-lhe provimento parcial, excluindo do crédito tributário exigido o valor correspondente à multa prevista no art. 4°, inc. I da Lei 8218/91. Sala das Sessões, em 25 de outubro de 1996. HENRIQU'S(E;rrac—RADO MEGDA - RELATOR - DESIGNADO :o ?4CEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO tf : 117.897 ACÓRDÃO N" : 302.33.423 VOTO VENCIDO Transcrevo abaixo voto do eminente conselheiro Wlademir Clóvis Moreira, Recurso n° 114.989, Acórdão n° 302.32.485; "O deslinde da questão ora subemtida à apreciação deste Colegiado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capitulo III que se refere aos impostos sobre o patrimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibidora da cobrança de impostos restringir- se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmissão dessa propriedade. Ao revés, se não houver vinculação, a palavra patrimônio deverá ser entendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação todos os impostos que gravem diretamente o patrimônio, inclusive o de importação e o rei vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às instituições de educação ou de assistência social. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo stiMts adquirido pelas entidades fundacionais instituídas e mantida pelo poder publico, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em tomo da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150, inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços ou de outro ente público, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferentes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser cuidar dos interesses da coletividade. Apesar de terem responsabilidade jurídica distinta, eles, em conjunto, compõem a administração pública do país, responsável pela gerência do Patrimônio público nacionahnente considerado. Na verdade, trata-se de um conjunto de entes públicos que atua em diferentes níveis de governo de acordo com as competências constitucionalmente definidas. Tributar uma das partes do conjunto significaria autotributação. Quando se trata da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação reciproca, II MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.897 ACÓRDÃO N° : 302.33.423 bem como o descabimento da interpretação restritiva do termo patrimônio, porquanto todos esses entes têm função tipicamente públicas. Mesmo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimulada. Em que pese expressa e clara determinação constitucional colocando fora do campo de incidência tributária o patrimônio, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o DL n° 37/66, art. 16, I e mais recentemente, a Lei n° 8032/90, art. 2°, I, "a", concedem-lhes isenção do imposto de importação. Já o DL n° 2434/88 diz eufemisticamente que o imposto não será "cobrado". Argumenta-se que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao patrimônio, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importação incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Nacional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Patrimônio" tem a limitação que lha dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Patrimônio público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica)" é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina para atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando, pois, do poder público, cuja função essencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade., é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser onerado por encargo tributário imposto pelo próprio poder público. Indubitavelmente, o imposto de importação incide diretamente sobre o patrimônio do importador no momento em que esse patrimônio, caracterizado por bens adquiridos no exterior, é necessariamente submetido a despacho aduaneiro. Isto não significa dizer que o imposto de importação deveria estar enquadrado, de acordo com a sistemática do Código Tributário Nacional, no grupo dos impostos sobre o patrimônio e a renda e não sobre o comércio exterior. Essa conclusão seria falaciosa. 12 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO Na : 117.897 ACÓRDÃO N° : 302.33.423 A Constituição Federal, ao vedar aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a cobrança de impostos sobre o patrimônio, uns dos outros, não está, apenas, desonerando aquelas entidades dos impostos que por mera questão de sistematização estão agrupados no Capítulo do CTN relativo aos Impostos sobre o Patrimônio, em finição da identidade de natureza de sua base econômica. Embora o imposto de importação tenha por fato gerador a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional a sua incidência efetive opera-se sobre o bem que, adquirido no exterior, passou a integrar o patrimônio do importador. E preciso distinguir neste caso, o fato econômico (entrada no território nacional de mercadoria estrangeira) definido como hipótese de incidência, daquela situação jurídica pré-existente, inibidora do nascimento de qualquer obrigação tributária, quando o importador-adquirente é uma das entidades tributantes. Desde sua aquisição, o bem importado passa a integrar o patrimônio do ente tributante e, nessa condição, toma-se imune a toda e qualquer tributação que, em tese, sobre esse bem possa recair. Por essa razão que se trata de imunidade tributária e não de isenção como sucessivas leis, no meu entender equivocadamente, tem denominado essa hipótese de não-incidência. Ao se tributar a entrada da mercadoria estrangeira importada pelas entidades públicas imunes, concretamente se estará tributando o seu patrimônio, o que é constitucionalmente vedado e economicamente inconsequente. A forma como os impostos estão agrupados no Código Tributário Nacional, em função de sua base econômica, se exaure na sua finalidade sistematizadora. Por mera coincidência, a Constituição, quando trata da imunidade reciproca, refere-se a Patrimônio, Renda e Serviços, semelhante em parte, à intitulação do Capítulo ifi do Título IMPOSTOS SOBRE O PATRIMÔNIO E A RENDA, do Código Tributário Nacional. Não se pode concluir que, se o imposto de importação não está incluído neste grupo, ele não incide sobre o patrimônio e, com menos razão ainda, que o patrimônio a que se refere a Constituição é somente o patrimônio que serviu de critério para agrupar os impostos no CTN de acordo com a identidade de sua base econômica. É evidente que não se pode pretender que o conceito econômico de patrimônio da disposição constitucional fique subordinado à limitações formais da estrutura do Código Tributário Nacional. Isto seria uma 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.897 ACÓRDÃO N° : 302.33.423 inversão inadmissível, porquanto a norma constitucional é determinante enquanto a do Código Tributário é determinada. Poder-se-ia argumentar, que a norma constitucional, por usar terminologia assemelhada e por ser posterior ao Código Tributário, refletiria o espírito e as limitações deste. Essa linha de interpretação soa como verdadeira mas é absolutamente inconsistente. A imunidade reciproca, anteriormente tratada como isenção, é um instituto centenário e a sua razão de ser continua inalterada: impedir que os entes que compõem o poder público, em seus diversos níveis, cobrem impostos uns dos outros. Já a Constituição de 1891, significativamente anterior ao CTN de 1966, dispunha, verbis; "Art. 10 É proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamente". Como se vê, a norma proibitiva de tributação do patrimônio (bens), renda e serviços dos entes públicos não foi inspirada no CTN, nem reflete as limitações destes. Não há, assim, justificativa de natureza lógica, econômica, jurídica ou mesmo histórica que sancione esta vinculara do conceito de patrimônio à forma como estão distribuídos os imposto no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Federal, citados pela recorrente, enfaticamente confirma o entedimento de que os bens sujeitos, em tese, aos impostos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão excluídos do conceito de patrimônio para efeito da imunidade tributária. É importante ressaltar que as fundações aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública. Aliás, a lei n° 75%, de 10/04/87 alterou o DL n° 200/67 para inclui-las na categoria das entidades integrantes da administração pública indireta. Cabe observar, ainda, que, em se tratando de fundações públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de condição estabelecido em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidade sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social mas sim de condição fixada pela própria Constituição, segundo a qual é necessário que o patrimônio, a 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRD3UINTES SEGUNDA CANLARA RECURSO N' : 117.897 ACÓRDÃO N' : 302.33.423 renda ou os serviços das fundações estejam vinculados a suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes (CF art. 150 parágrafo 2'). E a própria constituição ainda estipula que não há imunidade do "patrimônio", da renda e dos serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas norma aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário... Verifica-se, assim, que a imunidade só protege o patrimônio da entidade fimdacional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada exclusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços. Assim, na hipótese de ser pleiteado o recolhimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisitos. Trata-se de entidade fundacional instituída e mantida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a ser empregados em atividades vinculadas às finalidades essenciais da importadora: difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possa ser explorados por empreendimentos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verdadeiro serviço público". Desta forma dou provimento ao presente recurso. Sala das Sessões em 25 de outubro de 1996 oka._ PS, cA--- RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator I5 Page 1 _0016100.PDF Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1

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Numero do processo: 10730.001483/98-74
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidas aos autos pelo contribuinte. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO E PROVAS APRESENTADAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES. Nos termos do Decreto nº 70.235/72, somente cabe a apreciação das alegações apresentadas nos autos do processo relativas especificamente ao lançamento em análise. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei nº 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. O § 3º do art. 192 foi revogado pela EC nº 40/2003. PIS. ISENÇÃO CONDICIONADA. PROVAS. Nas isenções condicionadas há de ser provado o cumprimento das regras estabelecidas para fruição do benefício. MULTA DE OFÍCIO. CONFLITO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. O atendimento aos princípios constitucionais deve ser observado pelo legislador. Após a norma ser positivada, cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e R) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, que dava provimento. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Yoshishiro Miname.
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE PERÍCIA. Deve ser indeferido pedido de perícia quando as provas poderiam ter sido trazidos aos autos pelo contribuinte. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO E PROVAS APRESENTADAS NA FASE RECURSAL. PRECLUSÃO. Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações e as provas não submetidas ao julgamento de primeira - instância, apresentadas somente na fase recursal. IMPUGNAÇÃO ALEGAÇÕES. Nos termos do Decreto n2 70.235/72, somente cabe a apreciação das alegações apresentadas nos autos do processo relativas especificamente ao lançamento em análise. NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Os órgãos de julgamento administrativo não têm competência para negar vigência à lei sob a mera alegação de sua inconstitucionalidade. TAXA SELIC. A taxa Selic, prevista na Lei n2 9.065/95, art. 13, por conformada com os termos do artigo 161 do CTN, é adequadamente aplicável. O § 32 do art. 192 foi revogado pela EC n2 40/2003. MIN. DA FA.ZENDA - 2° CC PIS. ISENÇÃO CONDICIONADA. PROVAS. CONFERE C:."Al O ORIGINAL Nas isenções condicionadas há de ser provado o cumprimento das regras estabelecidas para fruição do benefício. Brasilik_rP—/ MULTA DE OFÍCIO. CONFLITO COM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. visto O atendimento aos princípios constitucionais deve ser observado pelo legislador. Após a norma ser positivada, cabe à autoridade administrativa apenas aplicá-la, nos moldes da legislação que a instituiu. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA. W•L (121(Ó 1 Ministério da Fazenda C- MIN. DA FAZENDA - 2° CC ‘t CONFERE co ORIGINAL 2F, CMF n. Segundo Conselho de Contribuintes • > Brasília, 1.0 / j Processo n2 : 10730.001483/98-74 Recurso n2 : 129.305 Acórdão n2 : 201-79.019 ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos: I) em rejeitar a preliminar de diligência proposta pelo Conselheiro Sérgio Gomes Velloso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso, Antonio Mario de Abreu Pinto e Gustavo Vieira de Melo Monteiro; e R) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Sérgio Gomes Velloso, que dava provimento. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Yoshishiro Miname. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. ,P1(10,040r.: sef Maria Coelho Marques Presidente Mauricio Taveira e S a Relator . _ Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco e Rogério Gustavo Dreyer. 2 MIN. C$9.1 FA.71,aã7c- 2° de 22 CEIC:MF zw, -cie; Ministério da Fazenda r C ON I:E. SE ;;;:}M o ORIGINAL "?` n,,.,T...k: Segundo Conselho de Contribuintes BreSilia, c20 103 1054 Processo n2 : 10730.001483/98-74 Recurso n2 : 129.305 Acórdão n2 : 201-79.019 Recorrente : ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA. RELATÓRIO ENAVI REPAROS NAVAIS LTDA., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do Recurso de fls. 552/601, contra o Acórdão n2 6.090, de 17/09/2004, prolatado pela 52 Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ, fls. 518/532, que julgou procedente em parte o lançamento referente à falta de recolhimento do PIS, período de junho/96 a setembro/97, no valor total de R$ 124.258,15, à época do lançamento, cuja ciência ocorreu em 15/06/98. A interessada apresentou a impugnação de fls. 29/47 e anexos de fls. 43/132 em 10107/1998, alegando, em síntese, que: 1. goza de isenção do PIS concedida às empresas que se dedicam à atividade de construção e reparos navais e ressalta o disposto no art. 92 da MP n2 1.50848, posteriormente convertida na Lei n2 9.493/97, que autoriza a exclusão da receita, referente aos serviços prestados às embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, da base de cálculo do PIS e da Cofiais. Declara que a empresa realiza acordos para reparação de navios e subcontrata os serviços, mencionando a IN n2 126/88; 2. a isenção alcança todo o período da autuação, pelo princípio da eqüidade, conforme disposto no art. 108 do CTN; 3. devido a esta isenção, as multas e suas penalidades devem ser automaticamente dispensadas, de acordo com o disposto no art. 106, "c", do CTN. Também declara que o art. 61 da Lei n2 9.430/96 limita a multa de mora em 20% e que o Ato Declaratário (Normativo) n2 1/97 dispõe sobre as multas, de ofício ou de mora, previstas na Lei n 2 9.430/96, aplicando-se aos fatos pretéritos não definitivamente julgados e aos pagamentos efetuados a partir de 01/01/97, independente da data de ocorrência do fato gerador; 4. o art. 42 da Medida Provisória n2 1.546 dispõe que, observado o disposto na Lei n2 9.004/95, serão excluídas da base de cálculo do PIS as receitas oriundas de serviços prestados a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior, independente da moeda em que for recebida. A empresa tem direito ao benefício fiscal, ainda que o serviço seja prestado no Brasil, desde que a fonte pagadora tenha domicilio no exterior. Tal regime passou a ser adotado a partir da vigência do Decreto-Lei n2 1.418, de 1975; 5. a IN n2 21/97 autoriza a compensação independentemente de requerimento e o artigo 63 da Lei n2 9.430/96 proíbe o lançamento de multa de ofício na constituição de crédito tributário para prevenir a decadência; 6. "a compensação, disciplinada pelo art. 66 da Lei n 2 8.383/91, dispensa a existência de crédito líquido e certo, eis que se refere apenas à compensação de créditos do contribuinte contra a FAZENDA PÚBLICA, decorrentes de pagamentos indevidos de tributos e contribuições, como outro tributo da mesma espécie, agora, alterado para V utos administrados pela Receita Federal"; '115AL1 3 • Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 22 CC-MFf. S'ir“ Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O ORIGINAL ,:;árda; > Drasilia, 020 / 03 / o h Processo n* : 10730.001483/98-74 Recurso ns, : 129.305 Acórdão n2 : 201-79.019 V/ S T 7. a 114 n2 31, de 1997 dispensou a constituição de crédito tributário de PIS, nos casos que especifica. Da mesma forma o art. 18, item IX, da Medida Provisória n 2 1.542-21, de 1997; 8. o 12 Conselho de Contribuintes e o Judiciário vêm decidindo reiteradamente que o PIS, na forma- da Lei Complementar n2 7/70, deverá ser calculado com base no faturamento do sexto mês anterior. Se calculado com base no faturamento de seis meses atrás, a empresa tem crédito e não débito de PIS; e 9. requer perícia com a justificativa de "comprovar que a empresa está isenta do PIS; a realização de serviços sob regime de subempreitada e subcontratação; os serviços são realizados para empresas do exterior, Petrobrcis e União Federal; devem ser subtraídos os valores excluídos por força da Medida Provisória n2 1.508-18, Lei ne 9.493/97, IN n2 126/88 e Decreto-Lei n2 1.418/75." Por decisão da DEI, o processo foi encaminhado, em 12/05/2003, à DRF em Niterói - RJ para realização de diligência, a fim de esclarecer se na base de cálculo considerada no lançamento estavam incluídas receitas provenientes de atividades de construção e reparos de embarcações registradas no REB, receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratantes, contribuintes do PIS, receitas de prestação de serviços de construção por empreitada ou subempreitada com pessoa jurídica de direito público e receitas de prestação de serviços à pessoa jurídica domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. Após intimar a interessada em 18/06/2003 e 15/09/2003 (fls. 142 e 144/145) e diante das respostas e dos documentos apresentados (fls. 146 a 481), o AFRF designado para diligenciar junto à empresa elaborou o relatório de fls. 482 a 487. A interessada tomou ciência do resultado da diligência (fl. 490) e em 20/07/2004 apresentou a contestação de fls. 491 a 494, onde alega que: 1. não foram considerados, para efeito de isenção do PIS, os navios devidamente registrados no REB, nem os pré-registrados, que gozam dos mesmos efeitos legais. Também não foram considerados os navios de bandeiras estrangeiras. Não foram excluídas as receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratantes contribuintes do PIS, nos termos da IN n 2 126, de 08/09/88, bem como as receitas de pessoas jurídicas domiciliadas no exterior; 2. repete o disposto no artigo 92 da Medida Provisória n2 1.508-16, de 1997, e na Lei Complementar n2 85/96, e menciona que o artigo 149 da Constituição Federal, alterado pela Emenda Constitucional n2 33, de 2001, dispõe, em seu parágrafo 22, que as contribuições sociais. _ não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação; 3. de acordo com a Decisão n2 31, de 20/04/1999, proferida pela 7 2 Região Fiscal, a isenção da Cotins sobre receitas de exportação independe do local da execução ou prestação dos serviços. No mesmo sentido é a Decisão n 2 70, de 20/04/1999, com relação ao PIS; 4. transcreve o artigo 52 e seu parágrafo 1 9 do Decreto-Lei n2 244, de 28/02/1967, e os parágrafos 12 e 22 do artigo 12 do Decreto n2 60.883, de 21/06/1997; 5. sendo a contestadora uma empresa de reparos navais, goza da isenção do PIS e da Cotins, nos termos do Parecer Normativo CST n 2 347, de 19/05/1971, segundo o qual "a isenção é ampla, beneficiando todas as firmas da indústria de construção e reparo navais, \ki 4 • • . e 1. Dà Fki-N5r7bree CC-MF „.2,2 7.= V.,: Ministério da Fazenda n. tc Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE CCM O MG ?NAL s rasi lia,_ cai / Ápi Processo nit : 10730.001483/98-74 O Recurso n2 : 129.305 Acórdão n2 : 201-79.019 independentemente da época da sua constituição e da forma de implantação de suas instalações". A Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ votou no sentido de "indeferir o pedido de perícia e julgar parcialmente procedente o lançamento para reduzir o crédito tributário lançado, correspondente aos períodos de março e julho de 1997, para os valores constantes do quadro do item 21.", tendo o Acórdão a seguinte ementa: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/1996 a 30/09/1997 Ementa: ISENÇÃO - EMBARCAÇÕES PRÉ-REGISTRADAS OU REGISTRADAS NO REB - São isentas da contribuição ao PIS, a partir de abril de 1997, as receitas auferidas pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registrados ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n° 9.432, de 8 de janeiro de 1997. EXCLUSÕES DA BASE DE CÁLCULO. RECEITAS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO - Tratando-se de renúncia fiscal, a isenção da Cojins sobre as receitas de venda de mercadorias ou serviços para o exterior, realizada diretamente pelo exportador somente é cabível quando comprovada a operação com o ingresso de divisas no País. MULTA DE OFÍCIO - A multa de ofi'cio é uma penalidade pecuniária aplicada pela infração cometida, e seu percentual de aplicação encontra-se previsto no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/06/1996 a 30/09/1997 Ementa: PERÍCIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá os pedidos de perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. DECADÊNCIA - Tendo sido constituído o crédito tributário dentro do prazo de dez anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos da Lei n° 8.212/91, não se caracteriza a decadência. Lançamento Procedente em Parte". Insatisfeita com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 16/11/2004, fls. 552/601, acrescido dos documentos de fls. 602/1.132, aduzindo sessenta e três questões, que, em apertada síntese, repisam aquelas trazidas em sua impugnação. Acrescentou, ainda, que houve a nulidade de julgamento de primeira instância, por não apreciar os itens 4 e 15 da defesa, contrariando os arts. 93, X, da CF, e 59, II, do Decreto Federal ne 70.235/72 Também argumentou que a taxa Selic foi julgada ilegal pelo STJ e questionou a multa aplicada, afirmando que a multa de 75% fere princípios da razoabilidade, proporcionalidade, moralidade púbica e o do não confisco. Alegou, também, que o art. 14 da MP n2 2.158-35/2001 não poderia retroagir e que o referido artigo foi revogado la Emenda Constitucional n233/2001. sàOkk, 5 . s. MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF . Ministério da Fazenda C n. 7,5;.1. Segundo Conselho de Contribuintes ONFERE COM O ORiGINAL Bru3ilia0 1 03 10 fr Processo n2 : 10730.001483/98-74 Recurso n2 : 129.305 Acórdão n2 : 201-79.019 Por fim, pede a aplicação do art. 37 da Lei n2 9.784/99, requer perícia, indicando perito e oferecendo quesitos, e defesa oral. À fl. 536 apresentou relação de bens e direitos para o arrolamento recursal necessário, referendado pelo despacho de fl. 1.136. Confornie fls. 1.138/1.142, em 06/10/2005, apresentou recurso complementar com decisão deste Conselho sobre a matéria e requer a aplicação de imunidade de forma ampla às exportações. É o relatório. ti • . _ 6 CA '41 'irs Min Fazendaistério da Fazea " CC P CC-MF t.), -Ai Segundo Conselho de Contribuintes illtb:WEAcioSt401),-AiRiGlitrAl. Fl. Brasifia a.0 / 05 JohProcesso 112 : 10730.001483/98-74 Recurso n2 : 129.305 Acórdão n't : 201-79.019 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se Conhece. A recorrente foi autuada em decorrência de falta de recolhimento do PIS. Apresentou impugnação aduzindo, dentre outros argumentos, que sua atividade fim, reparos navais prestados a embarcações estrangeiras ou inscritos no REB, é isenta do PIS. A DRJ converteu o julgamento em diligência (fl. 139), a fim de esclarecer eventual inclusão na base de cálculo do PIS de receitas provenientes de serviços efetuados em embarcações registradas no REB, ou à pessoa jurídica domiciliada no exterior, receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratantes, receitas oriundas de empreitada ou subempreitada com pessoa jurídica de direito público. O auditor, em seu primeiro Termo de fl. 141, consignou a importância dos documentos a serem apresentados, conforme demonstra o parágrafo abaixo transcrito: "- Comprovar, com documentos hábeis e idôneos, o preenchimento dos requisitos do beneficio fiscal de isenção, que geraram exclusão do PIS e COFINS nas receitas auferidas de Junho de 1996 a setembro de 1997, sob o titulo de navio inscrito no REB ou navio estrangeiro, mediante apresentação de prova da estraneidade da embarcação (navio estrangeiro) e/ou a condição de navio escrito no REB Registro de Especial Brasileiro, sendo esta comprovação requisito indispensável para a fruição do beneficio. Com relação à condição de navio estrangeiro, sabe-se que uma embarcação pode passar de bandeira nacional para estrangeira, com a simples venda da mesma, muitas das vezes no exterior. Já com relação à inscrição no REB o navio pode entrar e sair desta condição por mera liberalidade do proprietário, bastando como exemplo interesse do mesmo na contratação de tripulação estrangeira, condição esta que o impediria de registrar-se no REB. Logo, para a fruição da isenção em tela, cabe ao contribuinte tal comprovação, sob pena de perda do beneficio. Essa comprovação se faz necessária pelo contribuinte quando da execução, à época, do contrato/negócio, para que o próprio fizesse a distinção da receita enquadrada ou não no beneficio; ". Por conta da diligência foram anexados os documentos de fls. 141 a 487, sendo que sua conclusão encontra-se às fls. 482/487, dando conta de que: a) os documentos apresentados pela contribuinte não guardam coerência entre si quanto à numeração, datas e valores, de modo que "a prestação de serviços aos navios de procedência estrangeira (exportação de serviço), cujo pagamento tenha representado ingresso de divisas, não ficou efetivamente demonstrada"; b) excluiram-se da base de cálculo as receitas cujos serviços foram efetuados em navios inscritos no REB; c) a contribuinte afirmou, expressamente, não existir no período em questão repasse de receitas oriundas de subempreitada ou recebimento receitas de empreitada ou subempreitada com pessoa jurídica de direito público; e d) finalizou o relatório da diligência através do quadro demonstrativo de fls. 472/481. Após a ciência e manifestação do sujeito passivo, a DRJ julgou procedente em parte, reduzindo o crédito referente aos meses de março e julho de 1997, posto que, nos demais períodos, a base de cálculo do auto da infração se mostrou inferior ao daquel o tido na diligência. Se* 7 MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2 CONFERE COM O ORIG AL 2 CC-MF••• Ministério da Fazenda Fl. ": yr:1/4 ,k Segundo Conselho de Contribuintes E3rasilia, O 3 Processo :12 : 10730.001483/98-74 Recurso : 129.305 --------_ tev!$ Acórdão : 201-79.019 A recorrente apresenta sua impugnação insurgindo-se contra determinadas questões, dentre elas a falta de pronunciamento em relação aos itens "4" e "15" pela primeira instância julgadora, afirmando ensejar a nulidade do julgamento. Quanto ao item 4, "FINALIDADE SOCIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA N2 1.508", trata-se de uma ponderação da contribuinte com o intuito de reforçar sua tese, não merecendo qualquer consideração. Porém, diversamente do que afirma a recorrente, a autoridade julgadora de 1! instância se manifestou acerca do item precitado, conforme se verifica nos parágrafos 92 e 102 da fl. 524. Com relação ao item 15, "DECISÃO JUDICIAL", cujo tema é a semestralidade da base de cálculo do PIS, novamente, não procede a afirmativa da recorrente, pois, conforme se verifica às fls. 530/531, nos parágrafos 43 e 44, a recorrida faz suas considerações acerca do assunto, muito embora nem deve-se fazê-lo. Isto porque, conforme bem argumenta o relator, "Mais uma vez a autuada levanta questão que não se vincula ao caso concreto, sendo desnecessário qualquer esclarecimento sobre o tema.". Tal observação decorre de o lançamento ter ocorrido com base na MP n2 1.212, de 1995, e suas reedições, posteriormente convertida na Lei n2 9.715, de 1998. A autoridade julgadora de 12 instância, além de tecer comentários, corretamente conclui sua análise do seguinte modo: "O lançamento, portanto, encontra-se perfeitamente de acordo com a legislação vigente à época de ocorrência dos fatos geradores." Por outro lado, a recorrente aduz em sua impugnação, inconvenientemente, os itens: "11) INSTRUÇÃO NORMATIVA N°21, DE 10 DE MARÇO DE 1997", "13) A LEI N° 9.430 PROÍBE O LANÇAMENTO PARA EVITAR A DECADÊNCIA" e "16) DIREITO À COMPENSAÇÃO". Conforme bem abordou a DRJ, os questionamentos decorrentes desses tópicos não guardam qualquer relação com o auto de infração, posto que o lançamento não decorre de compensação e nem tampouco tem o objetivo de prevenir decadência, não configurando, portanto, como argumento contra o lançamento em análise. Portanto, acerca da alegação de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa, decorrente de não apreciação de alguns temas trazidos pela defesa, no presente caso não procede. Além do mais, é determinante para se considerar cerceamento do direito de defesa a relevância e congruência do tema aduzido e a sua pertinência com os fatos. Exemplificando, não seria razoável imaginar que alegações do tipo - fui autuado por torcer por outro time de futebol, diferente da agremiação do fiscal -, em princípio, não merece que se teça qualquer consideração. Conforme nos ensina o eminente jurista Luiz Fux, em sua obra Curso de Direito Processual Civil, Editora Forense, 2001, pág. 679, o rito a ser seguido em_uma decisão é o seguinte: "Ultrapassado o relatório, o juiz inicia a fimdcunentação de sua sentença, imprimindo ao ato o timbre de sua inteligência acerca dos fatos e do direito aplicável. Trata-se de garantia constitucional que impõe ao magistrado motivar a sua decisão, explicitando o itinerário lógico de seu raciocínio de maneira a permitir à parte vencida a demonstração das eventuais injustiças e ilegalidades encartadas no ato." Sendo a decisão devidamente motivada e fundamentada, não há que se falar em cerceamento do direito de defesa, mesmo que não tenham sido abordados todos os pontos trazidos pela defesa. 20j1/44 6913 • MIN. DA:FAZEat 2° CC-MFCGNFERE COM O ORIGINALMinistério da Fazenda n. e 7j..n ," Segundo Conselho de Contribuintes r, rasilia, 92.0 I o3 dp - Processo rt2 : 10730.001483/98-74 Recurso n2 : 129.305 Acórdão n2 : 201-79.019 Corroborando esse entendimento, colaciona-se a ementa da decisão prolatada pelo Egrégio STJ, na qual o relator, Ministro José Delgado, menciona claramente a desnecessidade de apreciação de matéria que não guarde pertinência e relevância entre os fatos e a decisão: "PROCESSUAL CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CON7RADIÇÃO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REVOLVIME1VTO DE MATÉRIA MERITAL (PIS - SEMESIRALIDADE - INTERPRETAÇÃO DO ART. 6°, DA LC 0700 - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI 7.691/88). DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 535, DO CPC. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL IMPOSSIBILIDADE. I. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresio atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. O não • acatamento das argumentações deduzidas no recurso não implica em cerceamento de defesa, posto que ao julgador cumpre apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide. 2. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por meio do Recurso Especial n° 24093825 (DJU de 10/05/2000), reconheceu que, sob o regime da LC n o 0700, o faturamento do sexto mês anterior ao da ocorrência do fato gerador do PIS constitui a base de cálculo da incidência. 3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp n° 144708/RS, Rei" Min" Ministra Eliana Calmon, consolidou entendimento de que o art. 6°, parágrafo único, da LC n°0700, trata da base de cálculo do PIS, não incidindo correção monetária sobre a mesma em face da (...). 9. Embargos rejeitados." (EDREsp ne 362.014/SC, DJ de 23/09/2002, pg. 236, Min. Rel. José Delgado). (negritei) Não tendo havido cerceamento ao direito de defesa, passa-se à análise do pedido de perícia. Corretamente decidiu a autoridade julgadora de primeira instância, indeferindo o pedido, pois os pedidos de perícia se fundam na impossibilidade de que as provas possam ser trazidas aos autos pela recorrente, como no caso de os elementos examináveis consistirem em máquinas, construções ou de processos produtivos. Não se confundem, portanto, com escrituração contábil e documentação que a suporte, sendo, prescindível a perícia sobre matéria que poderia ter sido trazida à colação no momento adequado, ou seja, quando da apresentação da impugnação. Conforme preceitua o art. 16, III, 42, do Decreto n2 70.235/72, abaixo transcrito, a prova documental, assim como a matéria a ser contestada, deverão ser apresentadas no momento da impugnação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual: "An. 16. A impugnação mencionará: III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (Redacão dada pela Lei n° 8.748 de 9.12.1993) (99 E 4± 111 !CNC; NDFA E 09.1AR :SINAL - . „ • ..51, r cc 2Ministério da Fazenda 2 CC-MF Fl. Segundo Conselho de Contribuintes Brasília, / 0 3 Ia. Processo n2 : 10730.001483/98-74 Recurso n2 : 129.305 yr:ris_ ----- Acórdão ft* : 201-79.019 § 4° A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Parágrafo incluído pela Lei n°9.532. de 10.12.1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Portanto, este Colegiado só está autorizado a analisar matéria nova, trazida aos autos posteriormente ao prazo da impugnação, se demonstradas as situações acima descritas. Caso contrário, estaria se desrespeitando e ferindo as regras do Processo Administrativo Fiscal - PAF. Registre-se, ainda, que, sobre a apresentação de impugnação no processo administrativo fiscal, assim dispõe o art. 16, 111, do Decreto n270.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionar& (-) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir (Redação dadapela Lei n° 8.748. de 9.12.1993)". No presente caso, a autuada apresenta simplesmente 63 (sessenta e três) alegações questionando a autuação, sendo parte delas, inclusive, apresentadas a destempo. O defendente deve formalizar sua impugnação ao lançamento, trazendo aos autos os argumentos e provas que entender cabíveis, relativos ao auto de infração especificamente. Não há autorização na norma para que o autuado faça alegações imprecisas, genéricas ou que não guardem pertinência com o lançamento. Sobre o tema, assim lecionam os autores Marcos Vinicius Neder de Lima e Maria Teresa Martínez López (in Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado, 2 edição, 2004, p. 236/237), tecendo os comentários abaixo: "O artigo 16 do PAF estabelece, ainda, em seu inciso III, como requisito da peça impugnatõria, a menção aos motivos de fato e de direito, os pontos de discordância e as razões e provas que o contribuinte possuir. Assim, se o contribuinte não questiona item por item da exigência fiscal, de forma direta e objetiva, corre o risco de-ver sua pretensão indeferida por não estar instaurado o litígio. Impende observar que a matéria devolvida à instância julgadora é apenas aquela expressamente contraditada na peça impugnatária, ou seja, aquela em que está evidenciado, de maneira inequívoca, a reação do contribuinte ao lançamento. É preciso, portanto. demonstrar a intenção de impugnar. Não bastando contestar, de forma genérica, a autuação (negação geral) e pedir o cancelamento do lançamento." Assim, passo a analisar somente matéria objeto de apreciação na impugnação e que guarde pertinência com o presente auto de infração. Analisa-se, portanto, a isenção concedida aos estaleiros em relação às receitas decorrentes de reparo em embarcações registradas no Registro Especial Brasileiro - REB 1. falsNi.i Flit:Z;Eyatro.„50RIGIoN„ - • . 22 CCMF Ministério da Fazenda " 2° CC Fl.'-i-7-Ate Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE n Processo ni : 10730.001483/98-74 Recurso 11Q : 129.305 Acórdão : 201-79.019 O REB foi instituído pela Lei n2 9.432, de 08/01/1997, visando ao desenvolvimento da marinha mercante. Desse modo, havendo o cumprimento das condições estabelecidas pelo Poder Executivo, foram equiparados os serviços prestados às embarcações com este registro, a exportação, conforme preceitua seu art 11 e §§, abaixo transcrito: "Art. 11. É instituído o Registro Especial Brasileiro - REB, no qual poderão ser registradas embarcações brasileiras, operados por empresas brasileiras de navegação. § 9° A construção, a conservação, a modernização e o reparo de embarcações pré- registradas ou registradas no REB serão, para todos os efeitos legais e fiscais, equiparivIns à operação de exportação. § 12. Caberá ao Poder Executivo regulamentar o REB, estabelecendo as normas complementares necessárias ao seu funcionamento e as condições para a inscrição de embarcações e seu cancelamento." Visando propiciar tal benefício, foi editada a MP n2 1.508-16, de 17/04/1997, posteriormente convertida na Lei n°9.493, de 10/09/1997, em cujo art. 9e lê-se: "Ar: 9° Para efeito de determinação da base de cálculo das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação de Património do Servidor Público - PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, de que tratam as Leis Complementares nes 7, 8 e 70, respectivamente, de 7 de setembro de 1970, 3 de dezembro de 1970, e 30 de dezembro de 1991, o valor da receita auferida pelos estaleiros navais brasileiros nas atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações pré-registradas ou registradas no Registro Especial Brasileiro - REB, instituído pela Lei n°9.432, de 8 de janeiro de 1997, poderá ser excluído da receita operacional bruta." Portanto, a isenção da base de cálculo do PIS e da Cofins das receitas provenientes das atividades de construção, conservação, modernização, conversão e reparo de embarcações, só se concretizou a partir de 17/04/97 e ainda, desde que estas embarcações estejam pré-registradas ou registradas no REB, não sendo possível sua retroação, posto que as normas isentivas devem ser interpretadas restritivamente. Também não prospera a retroatividade fundamentada no art. 108, IV, do CTN, que trata da aplicação da eqüidade, pois, além de a norma mencionar: "Na ausência de disposição expressa...", o que não é o caso, o seu § 22 determina: "O emprego_da eqüidade não poderá resultar na dispensa do pagamento de tributo devido." Quanto à tese de que a Emenda Constitucional n2 33/2001 deu nova redação ao art. 149 da CF, de modo que a receita decorrente de exportação deixou de se configurar como isenção para ter caráter de imunidade, torna-se irrelevante este argumento, posto que a lei se aplica aos fatos futuros e, conforme dispõe o art. 144 do CTN, "O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ai a que posteriormente modificada ou revogada." 40,4k/ 11 - . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 24 CC-MF 151-rA.-„1" Segundo Conselho de Contribuintes J CONFERE COM O ORIGINAL Brasilia. 020 I 0> 1 Cio Processo n2 : 10730.001483/98-74 Recurso n2 : 129.305 Acórdão n2 : 201-79.019 visn' Quanto à aplicação da multa, corretamente decidiu a DRJ, esclarecendo a diferença entre a multa de mora, destinada ao pagamento espontâneo, porém, extemporâneo, cuja taxa é de 0,33% ao dia, limitada a 20%, e a multa de ofício aplicada aos lançamentos de ofício no percentual de 75%. O Ato Declaratório Normativo Cosit n 2 1/97, com fulcro no disposto no art. 106, II, do CTN, simplesmente disciplina a aplicação dos novos percentuais previstos nos artigos 44 (multa de ofício) e 61 (multa de mora) da Lei n 2 9.430/96. Quanto aos itens 5 e 6, que mencionam, respectivamente, legislação que trata de compensação, lançamento para prevenir decadência e novamente compensação, conforme supradito, deixarão de ser comentados, por não guardar pertinência com o auto de infração. A recorrente alega que não foram excluídas as receitas repassadas a subempreiteiras e subcontratantes contribuintes do PIS, nos termos da IN n2 126/88, assim como receitas provenientes de empreitada, subempreitada com pessoas jurídicas de direito público ou empresa sob seu controle. Porém, em resposta ao Termo de Intimação, decorrente da diligência, a contribuinte, através do seu Diretor-Geral, responde, textualmente, que não houve incidência no período de junho/96 a setembro/97, à fl. 175, conforme abaixo: "Das receitas recebidas e repassadas a subempreiteiras e subcontratantes contribuinte do PIS/PASEP, não houve incidência no período de junho/96 a setembro/97. Das receitas recebidas por empreitada ou subempreitada com pessoa jurídica de direito público ou sob o seu controle, não houve incidência no período de junho/96 a setembro/97." Novamente, de forma genérica, a defendente cita legislação que, supostamente, dispensam a constituição de crédito tributário do PIS, e também decisões administrativas e judicial que lhe garantem a aplicação da semestralidade em sua base de cálculo. É o que consta dos itens 12, 14 e 15. Conforme mencionado anteriormente, a contribuinte foi autuada com base na MP n2 1.212, de 1995, e suas reedições, referente aos períodos de junho/96 a setembro/97, portanto, não mais alcançados pelos Decretos-Leis n 2s 2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais, sendo retirados do mundo jurídico através da Resolução de Senado Federal n2 49, de 09/10/95, fazendo com que o PIS voltasse a ser devido na forma da LC n 2 7/70. Esse fato trouxe à baila a discussão sobre a semestralidade e também impingiu a elaboração de legislação objetivando normatizar o lançamento referente ao período anterior à decretação de inconstitucionalidade. Porém, logo após a decretação, houve a edição da MP n 2 1.212 em 28/11/95, alterando, novamente, a base de cálculo do PIS, sendo apurada mensalmente, com base no faturamento do mês. - — Portanto, nada disso tem relevância no presente caso, pois, repise-se, a contribuinte foi autuada com base na MP n2 1.212, de 1995, e suas reedições, referente aos períodos de junho/96 a setembro/97. Outra pérola desta defesa encontra-se à fl. 42, na qual lê-se: "Ad Argumentandum tantum, há período já alcançado pela decadência". Apenas para argumentar, o período autuado foi de junho/96 a setembro/97 e a ciência do auto de infração ocorreu em 15/06/98. Não há, portanto, hipótese de decadência, visto que o maior decurso de prazo que ocorre oixde dois anos. 12 • , Ministério da Fazenda 11114.0A__F_AZ ENDA - 2°C 22 CC-MF C-̂ cá nnj. zeè 4' Segundo Conselho de Contribuinte UQWERe COMOM O ORIGINAL ra?..> BratIlia, Dto I o) I 043 Processo te : 10730.001483/98-74 Recurso no : 129.305 / 31';Acórdão : 201-79.019 Porém, toda essa discussão é inócua, pois, conforme bem decidiu a DRJ, não há litígio quanto ao direito. É incontroverso que as receitas decorrentes de vendas de mercadorias e serviços para o exterior são isentas do PIS. A fruição do benefício no presente caso cinge-se única e exclusivamente na ausência de prova material, essencial para aplicação da isenção. Registre-se que a interessada teve a oportunidade de fazê-lo durante a fiscalização, posteriormente, no mOmento da impugnação, e ainda durante a diligência. Repise-se que, conforme supradito nas considerações da negativa de perícia, tais provas consistem em documentos que poderiam facilmente ter sido apresentados, inclusive correlacionados, nas fases anteriormente mencionadas. Portanto, a recorrente nada apresentou de novo, sendo incabível a exclusão pretendida, uma vez que não ficou comprovada nos autos a efetividade das exportações. Quanto à ilegalidade, inconstitucionalidade e limitação constitucional dos juros, não procede a argumentação da recorrente, conforme se demonstrará. Relativamente aos juros de mora, os órgãos de julgamento administrativo não podem negar vigência à lei com base em alegações de ilegalidade/inconstitucionalidade, pois a norma jurídica emanada do órgão legiferante competente goza de presunção de constitucionalidade, que só pode ser elidida pelo Poder Judiciário, no exercício da competência exclusiva que lhe foi conferida pela Constituição Federal (arts. 97 e 102 da CF188). A Lei n2 8.981, de 23/01/1995, estabeleceu, no seu art. 84, I, que os juros de mora seriam equivalentes à taxa média mensal de captação do Tesouro Nacional, relativa à Dívida Mobiliária Federal interna. A MP n2 947, de 23/03/1995, em seus arts. 13 e 14, alterou o disposto para juros de mora, estabelecendo que os mesmos seriam equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), com aplicação a partir de 01/04/1995. A MP n2 972, de 22/04/1995, convalidou a Medida Provisória anterior e, finalmente, a Lei n 2 9.065, de 21/06/1995, no seu art. 13, reafirmou o art. 13 das duas Medidas Provisórias retromencionadas. Por último, os juros Selic foram ratificados pela Lei n 2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, art. 61. Como se verifica, a adoção da taxa de referência Selic como medida de percentual de juros de mora sobre tributos não pagos nos prazos legais se fez via lei ordinária já reportada, conforme faculta a Lei n2 5.172, de 1966, art. 161, § 1 2. Portanto, não é ilegal a sua cobrança e não existe até a presente data decisão proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal declarando a inconstitucionalidade da lei que rege a utilização da referida taxa como juros de mora exigíveis dos débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacipnal, Quanto à alegada inconstitucionalidade decorrente da limitação de juros ao patamar de 12% ao ano, conforme o art. 192, § 3 2, da CF/88, também não prospera, visto que o STF já havia se pronunciado no sentido de não se tratar de norma auto-aplicável, dependendo de legislação complementar para sua aplicação. E ainda o art. 2 2 da Emenda Constitucional n2 40, de 29/05/2003, deu nova redação ao art. 192, revogando o § 3 2, não mais havendo previsão limitativa de juros. Ademais, é defeso a este Colegiado apreciar inconstitucionalidade, à luz do disposto do art. 22A do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, verbis: ¥%} 13 . . • . et OFTRIDPPE CCODOARI-G12151:Lee 2* CC-MF . r • : Ministério da Fazenda• .2.: É Fi..• .,"Y. Segundo Conselho de Contribuintes -- - . resn'a ?c)Processo n': 10730.001483/98-74 B t ._______/_ 0_3 /— — —C/- Recurso n2 : 129.305-- Acórdão n2 : 201-79.019 L.......,...._v, 3 To --_........~......... n ann~e~a "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de ofício ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:, 1- que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidenta4 após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal." Assim sendo, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Quanto às alegações de colisão com os princípios de razoabilidade, proporcionalidade, moralidade e não confisco, tais princípios orientam a feitura da lei, que deve observá-los. Uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la, posto que o lançamento é uma atividade vinculada. Portanto, corretamente aplicada a multa de ofício no percentual de 75%. Tendo em vista que a recorrente não apresentou nenhum motivo de fato ou de direito capaz de modificar a decisão recorrida, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2006. MAUR . JOTA ir /4 • SILVA wdAP . _ .- 14 Page 1 _0012100.PDF Page 1 _0012200.PDF Page 1 _0012300.PDF Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1 _0012700.PDF Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1 _0013300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10670.000191/93-25
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Wed Mar 29 00:00:00 UTC 1995
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Lançamento de cotas para ingresso de associados nos quadros de clube recreativo e esportivo, já existente, constitui venda de direitos de uso. Operação não sujeita à autorização prévia da SRF, eis que inaplicável o disposto no art. 7, III, Lei nr. 5.768/71. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07576
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
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PUBLICAD° IN° I) °' IL IRECOHRI DESTA DEC"' Y‘ I-12.° c ! De 0.6 . i celà / 19 q‘E ',I o Lr, ; RECURSO N 01202 22S63,, MINISTÉRIO FINDA°. j5,;,, -n 1# SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lj Ern,a6 de de 1 a96 , -- -- ii„ l ., - I /Al IProcesso n.° 10670.000191/93-25 Prril:orad Lep. da r? . :conal Sessão de : 29 de março de 1995 Acórdão n.° 202-07.576 4 G 3 Recurso 11. 0 : 96.576 Recorrente : LAGO DO SOL IATE CLUBE Recorrida : DRF em Montes Claros - MG _ CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR -Lançamento de cotas para ingresso de associados nos quadros de clube recreativo e esportivo, já existen- te, constitui venda de direitos de uso. Operação não sujeita à autorização prévia da SRF, eis que inaplicável o disposto no art. 7°, III, Lei n. 5.768/71. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LAGO DO SOL IATE CLUBE. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencidos os Conse- lheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro (relator), Oswaldo Tancredo de Oliveira e Tarasio Campeio Borges. Designado para redigir o Acórdão, o Conselheiro José Cabral Garofano. Sala das Sessões em, 29 de março e 1995 , Helvio Esco ,/ e.* it . cellr te José Cabral Garof. -.:::' ator-Designado cid ,,,‘417-i f A riarià f -Q - ir de C ai o --ocuradora-Representante da FazendaI Nacional VISTA EM SESSÃO DE Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Elio Rothe, José de Almeida Coelho e Daniel Corrêa Homem de Carvalho. fclb/ 1 hl 6 ti MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES WigitS2 Processo n.° 10670.000191/93-25 Recurso 11. 0 : 96.576 Acórdão n.": 202-07.576 Recorrente : LAGO DO SOL IATE CLUBE RELATÓRIO Por bem descrever a matéria em exame, adoto e transcrevo, a seguir, o relatório que compõe a Decisão Recorrida de fls. 82/89: "Contra a pessoa jurídica acima identificada lavrou-se o auto de infração de fls. 02, cuja ciência se deu por via postal em 06/05/93 (AR fls. 60, verso), formalizando a exigência da multa prevista no art. 12, inciso II, letra "a", da lei 5.768/71, com redação dada pelo art. 8 0 . da lei 7.691/88, no valor de 225.817,99 UR. Consta do Auto, no item "DESCRIÇÃO DOS FATOS": - "O Sujeito Passivo prometeu publicamente e vendeu títulos de direito de uso e gozo de bens imóveis e instalações do Thermas Shopping de Montes Claros - (...) - sob a Razão Social LAGO DO SOL IATE CLUBE, a ser construido nesta cidade sob a responsabilidade e incorporação de SOARES E CALDEI- RA LTDA, à margem da Br. 251, km 02, sem prévia autorização do Ministério da Fazenda. Esta autorização é exigida por força do Art. 70., inc.III, da Lei 5.768 de 20 de Dezembro de 1971, (...)"; - A quantidade de títulos vendidos e respectivos valores de venda foram fornecidos pelo contribuinte, conforme doc. anexo; - "A taxa ou despesa de administração, para efeito de cálculo da penalidade acima descrita, foi arbitrada em 10% das receitas obtidas com as vendas dos títulos de sócio remido, pois esta taxa ou despesa de administração está conti- da no art. 71, alínea e, da 2a, alteração estatutária do clube sob a forma de remuneração administrativa do empreendimento. O arbitramento se deu em virtude da não fixação, por parte do contribuinte, do percentual da referida taxa, sendo o mesmo estabelecido por esta fiscalização obedecendo o limite disposto no art. 60 do Dec. 70.951/72; - "A empresa Soares e Caldeira Ltda. CGC no. 22.678.429/0007-60 é solida riamente obrigada, nos termos do art. 124, inc. I, do CIN. 2 . , . ;net '-:,,k MINISTÉRIO DA FAZENDA ^* 5:, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES IW.J".P4m9•P Processo n.°: 10670.000191/93-25 Acórdão n.°: 202-07.576 Apresenta a autuada impugnação tempestiva de fls. 61 a 69, bem como junta o doc. de fls. 70 e 71. Traz a impugnação em síntese as seguintes questões preliminares: - O Lago do Sol Iate Clube, existe e funciona desde maio de 1981; _ _ - Antes de iniciar suas atividades, a direção do clube procurou obter a autori- zação para venda de títulos, tendo sido negada ao argumento de que era desnecessária porque o Clube não vendia títulos de direito de uso e gozo de bens imóveis e instalações a serem construídas e com recebimento antecipado; - "O que o Clube vendia eram títulos de sócio remido, representativo do direi- to de uso e gozo de bens imóveis e instalações já existentes. Assim, não havendo pagamento antecipado de direito de uso de bens ainda a serem cons- truídos, obviamente não existia o risco de captação de poupança antecipada que exigisse prévia autorização da Receita Federal;" - "(..) os argumentos da Delegacia da Receita Federal em Montes Claros, para negar o pedido de AUTORIZAÇÃO foram confirmados pela COORDE- NAÇÃO GERAL DO SISTEMA DE FISCALIZAÇÃO, na solução da consulta feita no processo no. 10680.001538/93-65 (cópia anexa), (...)"; Quanto ao mérito, as alegações, em síntese, são as seguintes: - "Ora, o LAGO DO SOL IATE CLUBE é uma propriedade em condomínio, dotada de infra-estrutura já existente e que, pretendendo ampliar as suas insta- lações, inclusive implantando um moderno parque aquático, procurou obter os recursos necessários através da venda de títulos de sócio remido. O sócio entra e imediato no uso e gozo de seus direitos, sem pagamento antecipado, sem taxas de manutenção ou de condomínio. O clube, portanto, não está sujei- to a Autorização Prévia do Ministério da Fazenda (...)"; - Conforme consta do estatuto art. 71, as atribuições da firma SOARES E CALDEIRA LTDA se resumem em: Construção da Sede Social - Ampliação; Elaboração de plantas e projetos; A direção por administração ou empreitada da construção e instalação da sede social; Aquisição de móveis e utensílio, tapeçarias, etc; Recebimento das jóias dos títulos remidos e sua aplicação no 3 41 G 6. MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTESs :":"Z e - Processo n.°: 10670.000191/93-25 Acórdão n.°: 202-07.576 custeio das obras e lios gastos de publicidade e administração. Não implica pois a sua participação em responsabilidade solidária com as operações próprias do Lago Sol Iate Clube; - "Como se verifica pelo artigo 71 do Estatuto do Clube, não foi fixada nenhuma remuneração para os trabalhos a serem desenvolvidos pela firma SOARES E CALDEIRA LTDA. O tipo de remuneração combinado com essa empresa está representado pelo seu interesse e também do Clube, em que ela - a empresa Soares e Caldeira - passe a explorar comercialmente as atividade de Bar e Restaurante e Hotel após a conclusão das obras. Assim sendo, a base de cálculo da multa não tem fundamento fático e, ao mesmo tempo, não encontra respaldo na lei, uma vez que a autua- da não vendeu promessa de direitos mas sim vendeu títulos de sócio remido, com imediato uso e gozo dos direitos, sem pagamento antecipado;" - "A aplicação da penalidade imposta, além de não possuir embasamento legal agravará ainda mais a situação do poupador, uma vez que a autuada é uma propriedade em condomínio;" - "A partir do momento em que a fiscalização esteve no seu estabelecimento e questionou a necessidade de Autorização Prévia do Ministério da Fazenda, a autuada providenciou imediatamente para que fossem paralisadas as ofertas públicas através dos meios de publicidade; (...) CESSANDO CONSEQÜEN- TEMENTE OS MOTIVOS PARA A APLICAÇÃO DA PENALIDADE APLICADA;" - "Em se tratando de matéria extra-fiscal o assunto passa a ser objeto também do Direito Penal Tributário, quando então se aplicam os princípios de Direito Penal no julgamento do feito;" Assim requer a impugnante que seja julgado improcedente e arquivamento do processo. O autor do feito fala sobre a impugnação às fls. 73 a 76, como prescreve o art. 19 do Dec. no. 70.235/72, sendo pela procedência do auto." A Autoridade Singular, mediante a dita decisão, rejeitou as preliminares arguidas e julgou procedente a exigência em tela, sob os seguintes fundamentos verbis: 4 . . .,„" • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘1», Processo n.°: 10670.000191/93-25 Acórdão n.°: 202-07.576 "Como Preliminar argumenta a impugnante ter procurado obter a autorização objeto deste processo junto ao órgão local da Receita Federal em Montes Claros, tendo a mesma sido negada. A impugnante não instrui o processo com a prova da alegação acima, como prescreve o art. 15 do Dec. 70.235/72. O fiscal autuante, em sua informação de fls. 73, afirma que a autuada, desde a constituição do Clube até o momento da lavratura daquele termo, não requereu a Receita Federal qual-_ quer tipo de autorização. Com isto, não será aceita tal alegação, por falta de prova e em consideração á fé pública de que se reveste a palavra do fiscal. Junta-se a impugnação, cópia da resposta à consulta feita no processo no. 10680.001538/93-65, cuja interessada é Clã Imobiliária Ltda, CGC 19.899.053/0001-14, com domicílio em Divinópolis-MG. E portanto, tal consulta estranha ao impugnante, não lhe surtindo qualquer efeito, sendo aqui considerada como argumento na apreciação do mérito. Considerar-se-á ainda como preliminar o entendimento de que se deve aplicar os princípios do Direito Penal no julgamento do feito, por se tratar de matéria extra-fiscal. A este respeito não deixa dúvidas o art. 75 do Dec. no. 70.951/72, ao preceituar que o processo e o julgamento das infrações às determinações da Lei no. 5.768/71 serão regidos pelas normas do Dec. no. 70.235/72. Assim, mesmo não se tratando de tributo, mas de distribuição gratuita de prêmio e proteção à poupança popular, aplica-se à matéria as normas do processo administrativo fiscal (Dec. no. 70.235/72). Quanto ao mérito, diz o art. 7°., inciso III, da lei no. 5.768/71: "Art. 7o. - Dependerão, igualmente, de prévia autorização do Ministério da Fazenda, na forma desta Lei, e nos termos e condições gerais que foram fixados em regulamentos, quando não sujeitos à de outra autoridade ou órgão públicos federais. .-) 5 . , 4G8 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10670.000191/93-25 Acórdão n.°: 202-07.576 BI- a venda ou promessa de venda de direito, inclusive cotas de propriedade de entidades civis, tais como hospital, motel, clube hotel centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza, com ou sem rateio de despesa de manutenção, mediante oferta pública e com pagamento anteci- pado do preço". (grifo nosso). Dos autos, tem-se que a impugnante realizou oferta pública, amplamente divulgada nos meios de comunicação, e vendeu titulo de sócio remido do "Thermas Shopping de Montes Claros", constando da cláusula segunda do "Contrato Particular de Compra de Direito de Uso e Gozo de Dependências de Clube", às fls. 30: "O ingresso do comprador(a) no quadro social como sócio REMIDO, lhe dará direito de uso e gozo das instalações e parti- cipações nos eventos sociais, esportivos e culturais por tempo indeterminado, conforme normaliza a disciplina o Estatuto Social do Clube." Portando, houve venda de direitos de uso e gozo, mediante oferta pública, sendo que a condição de REMIDO não exclui a aplicação do preceito legal acima transcrito, uma vez que nele é prevista a situação "com ou sem rateio de despesas de manutenção." Tem-se ainda, que o apelo publicitário concentra-se na oferta do direito de uso e gozo de instalações a serem construídas, e não das existentes, a exemplo do texto veiculado na rádio, conforme doc. tls. 58: "GRUPO REAL E DIMENSÃO JUNTOS CONSTRUINDO O THERMAS SHOPPING, O MAIOR E MAIS COMPLETO CLUBE DO NORTE DE MINAS. (...) ADQUIRA JÁ O SEU TÍTULO (...)". Ou ainda, às fls. 56: "O GRUPO REAL, agradece a Montes Claros e ao Norte de Minas pelo apoio e confiança depositados em seu grandioso investimento THERMAS SHOPPING MONTES CLAROS, e comunica aos associado o inicio de suas obras (...) " (gri nosso). 6 1469 MINISTERIO DA FAZENDA W W SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10670.000191193-25 Acórdão n.": 202-07.576 Caracteriza-se assim, a venda de direito de usufruir da coisa a ser construída, sendo o uso da infraestrutura já existente, um simples acessório. Não é objetivo da companha, vender o direito de uso e gozo do que existe mas do que será construido. Este é o interesse que visa dispertar no adquirente, a campanha publicitária. Verifica-se ainda, que os recursos captados com as venda, destina-se à construção do moderno parque aquático, como bem se diz na impugnação às fls. 64. Confirma-se ainda esta verificação nos seguintes documentos: 1- Contrato de Obra por Administração, fls. 77, la. Cláusula- Objeto: 1.1 - Tem o presente por objeto, a contratação no regime de obra por admi- nistração da execução de toda a construção civil referente a implantação do LAGO DO SOL IATE CLUBE ora em lançamento sob a incorporação do GRUPO REAL. 1.2 - Fica estabelecido que a realização deste objeto fica, desde já, vinculado a viabilização do empreendimento ora em lançamento." (Grifo nosso). 2. Alteração Estatutária do Lago do Sol Iate Clube, art. 71, letra "e", fls. 25, referente às atribuições da Empresa Soares e Caldeira no que toca ao "recebi- mento das jóias, e à aplicação deste produto na construção e instalação da Sede Social, bem como gastos gerais de lançamento, publicidade, (...)". Desta forma, tem-se que houve captação de recursos para cons- trução das instalações, por meio de venda de direito de uso e gozo, através de oferta pública. Realizadas as vendas, com respectivo pagamento (docs. fls. 08 e fls. 32) antes da construção das instalações a serem usufruidas, trata-se de venda de direito mediante pagamento antecipado, caracterizada que fica a importância diminuta do uso da infraestrutura existente na efetivação das transações. Não se confunde o presente caso com o da consulta juntada pelo impugnante, vez que ali tratava-se de instalações já existente, em condição de uso imediato. 7 . , g 10 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10670.000191/93-25 Acórdão n.°: 202-07.576 Enquadra-se pois o presente caso como à hipótese prevista na lei 5.768/71, sendo obrigatória a Autorização do Ministério da Fazenda. Não havendo a Autorização a base de cálculo e a penalidade imposta à interessada devem ser determinadas em conformidade com o que preceitua o inciso II alínea "a" do art. 12 da Lei no. 5.768/71, com redação dada pelo art. 80. da lei no. 7.691/88, o qual prescreve: "Art. 12 - A realização de operações regidas por esta lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separada ou cumulativamente: II - nos casos a que se refere o art. 7o.: a) multa de até cem por cento das importâncias previstas em contrato , recebidas ou a receber, a título de taxa ou despesa de administração." Para efeitos da determinação da base de cálculo da multa, acima prescrita, há que se considerar as seguintes disposições da 2a. Alteração Esta- tutária (Doc. fls. 09 a 28): "Art. 24 - A manutenção e conservação do Clube será realizada pela empresa. A mesma se responsabilizará por todos os custos de manutenção, conservação e operação do clube, e receberão, como pagamento destes serviços e custos, toda receita prove- niente do condomínio pago pelos associados, cabendo também, à Empresa os custos referentes ao recebimento e cobrança das mesmas. Para melhor especificação destes serviços, deverá ser celebrado contrato(S) particular(es) entre o Clube e a Empresa, com defini ão das obri a ões e direitos inerentes a esta combi- nação.' (grifo nosso). "Art. 71 - A Comissão Fundadora, criada conforme Ata da Fundação, lavrada em livro próprio em 29 de maio de 1981, passa, neste ato, referendada pela Assembléia, suas atribuições para a Empresa Soares e Caldeira Ltda, notadamente no que toca: . , }5 MIN ISTÉRIO DA FAZENDA .:4n7`^ „ SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo n.°: 10670.000191/93-25 Acórdão n.°: 202-07.576 e) Ao recebimento das importâncias relativas às jóias e à apli- cação deste produto na construção e instalação da Sede Social, bem como gastos gerais de lançamento, publicidade, correta- gens, etc., inclusive na remuneração administrativa do empreendimento. Portanto, verifica-se que há previsão no estatuto de remune- ração, com recursos provenientes dos associados, pelos serviços de adminis- tração, à Empresa Soares e Caldeira, não sendo fixado o valor, sendo este a ser definido em contrato entre as partes. Diz a impugnante que a remuneração combinada, é o direito de exploração comercial das atividades de Bar e Restaurante e Hotel, após conclusão das obras, não apresentando contudo a comprovação de que existe tal acordo nem fixa valor para o uso de tal direito. Pelo que diz o estatuto, se tal acordo existisse, deveria constar em contrato. Face ao exposto, conclui-se ter agido corretamente o autuante ao arbitrar a base de cálculo da multa, diante da omissão do contribuinte, na tentativa de se esquivar da pena cabível. A alegação de que a penalidade imposta agravará a situação do poupador, feita pela autuada, não procede, pois claro está que a penalidade imposto representa a parcela que se refere a despesas de administração, que é apenas parte do montante arrecadado e que não destinaria a Empresa Soares e Caldeira, e não à efetivação da obra. . Relativamente à argumentação de que fez-se cessar a publicida- de e as vendas, tem-se que tal fato não extingue a punibilldade, simplesmente por não haver previsão legal para tanto. Ocorrida a desobediéncia a lei, a sanção é aplicável. Além disto, à captação de poupança popular já se tinha consu- mado, pois o término da campanha de vendas já tinha sido anunciada nos meios de comunicação em 10102/93 (conf doc. de fls. 55), em data anterior ao inicio da fiscalização (14/03/93 conf doc. fls. 01). Por fim, considera o autor do procedimento fiscal, que a empre- sa SOARES E CALDEIRA e solidariamente obrigada ao cumprimento d 9 . „ 2-1/.2a MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 T: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10670.000191/93-25 Acórdão n.°: 202-07.576 exigência, o que contesta o impugnante. De fato a exigência objeto deste processo refere-se a multa por infração à legislação. Assim sendo, não cabe a solidariedade vez que a punição não se estende além da pessoa do infrator." Tempestivamente, a Recorrente interpôs o Recurso de fls. 93/97, onde, em suma, aduz que: - a decisão não pode prosperar por ter sido alicerçada em Auto de Infração que imputou um fato gerador inexistente; - mesmo que existente, a decisão deveria ser declarada nula, dada a ine- xistência de previsão legal para que o autuante procedesse o arbitramento do valor tributável; - não promoveu a venda de direitos com pagamento antecipado do preç_o, pois o titulo de "Sócio Usuário", na categoria de remido, dava direito ao comprador de "ingresso nas dependências do clube, uso e gozo das instalações e participações dos eventos sociais, esportivos e culturais" (cláusula segunda do "Contrato Particular de Compra de Direito de Uso e Gozo de Dependências do Clube), já prontamente à disposição dos mesmos, haja vista que o Lago do Sol Iate Clube funcionava como clube desde 1981; - a venda dos títulos destinava ao prosseguimento da reforma do clube e se deu o prazo, descaracterizando ainda mais a captação antecipada da poupança popular; - o art. 71, letra "e", da 2'. Alteração Estatutária não dá poderes para a empresa receber a taxa ou despesa de administração por ser a Recorrente uma sociedade civil sem fins lucrativos; - não houve por parte da Recorrente qualquer intenção de esquivar-se da pena descrita no art. 12, inc. II, letra "A" da Lei 5.768/71, com a alteração dada pela Lei 7.961/88, tendo em vista que não recebeu nenhum valor a titulo de taxa ou despesa de administração; - a penalidade imposta, resultado de um arbitramento tão incoerente, é tão pesada que afeta sobremaneira os objetivos e compromissos do clube, além de que o seu cálculo não estar de acordo com as informações prestadas, conforme expõe nos Demonstrati- vos I (fls. 96) e II (fls. 97). É o relatório. 10 .. . .•, .. 14-i- .k.5..° v,.. MINISTÉRIO DA FAZENDA .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,,, 4" ,,abe. fr Processo n.°: 10670.000191/93-25 Acórdão n.°: 202-07.576 VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO Conforme muito bem articulado nos fundamentos da decisão recorrida, tenho que a oferta pública de títulos de sócio remido da Recorrente se fez com infração ao disposto no item 111 do art. 7°. da Lei o°. 5.768/71. A par dos argumentos ali expendidos, os quais adoto, ressalto que as dispo- sições do decreto regulamentar, concernentes a esse dispositivo de proteção à poupança popu- lar, também conduzem à mesma conclusão, como se depreende do disposto no Parágrafo único do art. 60 do Decreto n°. 70.951/72, verbis: "Art. 60 - A receita proveniente das operações reguladas neste Capitulo será aplicada exclusivamente na obra ou empreendimento a que se referir o contra- to ou titulo, sendo permitida a dedução das despesas de administração efetiva e comprovadamente feitas até o limite de dez por cento (10%), percentagem que será acrescida ao valor da obra para os efeitos do disposto no art. 57, parágrafo 1°. , inciso I. Parágrafo Único - Não será autorizada nova operação sem a prova de conclusão da obra ou empreendimento compreendido em autorização anterior." Dai fica evidente que qualquer operação seja a originária ou as subseqüentes, no âmbito da "venda ou promessa de venda de direito de locação ou de uso e gozo de bens imóveis, móveis, instalações e serviços de qualquer natureza" (Decreto 70.951/72, Capitulo IV, art 57, item II), mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço depende de prévia autorização do Ministério da Fazenda. Ou seja, cada operação tem que ser examinada de per si quanto a se enquadrar ou não nos condicionamentos que impõem a autorização prévia do Ministério da Fazenda para a sua realização, o que torna insubsistente o argumento de que a cláusula segunda do"Contra- oto Particular de Compra de Direito de Uso e Gozo de Dependências de Clube", já assegurava de imediato o direito de uso e gozo das instalações e participações nos eventos sociais, espor-/1tivos e culturais ao comprador, nos termos do Estatuto Social do Clube, dado o caráter instru i mental do referido contrato para a operação em exame. 11 te ‘N;., MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES N•Zir-ek Processo n.°: 10670.000191193-25 Acórdão n.": 202-07.576 E quanto a esta operação, à vista dos elementos constantes dos autos, com toda razão a decisão recorrida ao dizer que o apelo publicitário concentrou-se na oferta do direito de uso e gozo de instalações a serem construídas, e não das existentes, caracterizando, assim, a venda de direito de usufruir da coisa a ser construída, sendo o uso da infraestrutura já existente um simples acessório. No tocante ao arbitramento da multa aplicável, estabelecida no art. 12, II, "a", da Lei n°. 5.768/71, com a redação dada pelo art. 8 0. da Lei n°. 7.691/82, entendo cabível, hz casu, em vista da inexistência ou não apresentação do contrato em que deveriam estar estipu- ladas as importâncias, recebidas ou a receber, a título de taxa ou despesa de administração referente à operação em foco, sob pena de tornar inócuo aquele comando legal. Por outro lado, o critério adotado, extraído do art. 60 do Decreto n`. 70.951/72, de fixar em 10% do valor das vendas dos títulos informando pela Recorrente no documento de fls. 08, não pode ser inquinado de excessivo, haja vista que só as despesas de comissão pagas a vendedores representam 20% do valor do contrato segundo se deduz do "DEMONSTRATIVO I" (lis. 96), as quais são incorridas, independentemente de finuras desistências. Isto posto, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 29 de março de 1995 ANU Are-S No tulitEIRO 12 40-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.°: 10670.000191/93-25 Acórdão n.°: 202-07.576 VOTO DO CONSELHEIRO JOSÉ CABRAL GAROFANO, RELATOR- DESIGNADO Senhor Presidente, não obstante os doutos suprimentos oferecidos pelo Sr.Conselheiro-Relator, pelo qual mantenho maior respeito por sua reconhecida sapiência que sempre o distingue, neste caso em espécie, não posso acompanhar seus judiciosos fundamen- tos, em virtude de minhas convicções que há algum tempo venho sustentando neste Colegiado. Como bem relatado, a ora recorrente foi autuada por inobservância da norma contida no artigo 7°, inciso III, da Lei n. 5.768/71, com sujeição da multa prevista no artigo 12, inciso II, letra "c" da mesma Lei, com redação dada pelo artigo 8° da Lei n. 7.691/88. Toda a documentação juntada aos autos levam à segura conclusão que o objeto a que se propõe a recorrente é a implementação de um clube recreativo, com prática de atividades sociais e esportivas de uma certa comunidade de influência da região ( Montes Claros/MG). Implementação sim, porque como comprovado na 2' Alteração Estatutária, de 10 de setembro de 1.992, o clube já existia desde 05.05.81. Como previsto no aludido Estatuto Social a previsão era de manter em seu quadro social aproximadamente 10.000 sócios, sendo eles admitidos como titulares, proprietários, beneméritos, dependentes e contribuintes. E ainda, a meta do clube era arreca- dar recursos suficientes para ampliar suas instalações, entre outras, a construção de: piscina de correnteza, de água quente, parque aquático infantil, usina para produção própria de cloro, ampliação dos toboáguas, conjunto poliesportivo, campos de futebol, etc. Também consta do Estatuto que quem já gozasse da condição de sócio remido, poderia usufruir das dependências do clube, quando desejasse, tendo como condição única de apresentar a carteira social. Investimentos deste porte só podem ser levados a efeito através de asso- ciação de pessoas que tenham o mesmo objetivo, porquanto se constituido através do capital lucrativo, o seu preço de venda estaria, seguramente, muito além da posse das pessoas interes- sadas no empreendimento. É o bem comum, por iniciativa, administração por diretoria eleita pelos sócios e recursos privados. 13 , • Ln*C \Z ' en;. MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES A.),441"ire,,fr Processo n.° 10670.000191/93-25 Acórdão n. : 202-07.576 Destaca-se que as taxas de manutenção pagas pelos sócios seriam aplicadas nas despesas operacionais do clube, e os títulos em poder do clube, seriam vendidos para gera- rem recursos a serem aplicados nas obras e remuneração de seus serviços. Quanto ao fato de o clube veicular propaganda para atrair novos sócios e divulgar suas atividades, nada de mais comum, pois ainda é através da imprensa escrita, falada e televisada que se atinge a clientela objeto do esforço publicitário. Este fato, por si só, não constitue qualquer irregularidade ou ser tomado como oferta pública, vez que, como é do domínio dos Srs. Conselheiros, Instituições Beneficentes, Entidades Filantrópicas, Partidos Políticos, etc., se utilizam do mesmo expediente, sem que isto descaracterize seus fins não- lucrativos. O mencionado esforço, quase que invariavelmente, visa arrecadar recursos destina- dos à consecução das metas fixadas nos estatutos das entidades ou associações. Nos autos deste processo administrativo não consta que houve qualquer prejuízo a associados, assim como não há denunciantes. No mesmo sentido, da denúncia fiscal não consta que a fiscalização constatou desvio de recursos, em beneficio dos dirigentes ou terceiros, o que caracterizaria descumprimento do objetivo social. Não tenho dúvidas que o empreendimento reune todos os elementos para ser considerado de interesse social e recreativo, não restando comprovado fins lucrativos obti- dos com a captação de recursos dos associados, em beneficio de terceiros. Washington de Barros Monteiro ( Curso de Direito Civil, Saraiva, 27. ed.11988, pág. 36/37 ) escreve: "No Decreto-lei n° 4.657, de 4 de setembro de 1942, encontra- mos uma única disposição sobre o assunto: "Na aplicação da lei, o juiz aten- derá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum " (art. 5°). Quais são aqueles fins sociais e estas exigências do bem comum que o legislador manda tomar como ponto de referência na aplicação da lei? O texto não esclarece e a doutrina mostra-se imprecisa. Por outro lado, as expressões são metafísicos e difícil é fixar com acerto sua compreensão. Intuimos, sem dúvida, facilmente, seu conteúdo, mas encontra- mos dificuldade em traduzir-lhes a exata fixação. 14 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' fr Processo n.°: 10670.000191/93-25 Acórdão n.": 202-07.576 Acreditamos, todavia, que fins sociais são resultantes das linhas mestras traçadas pelo ordenamento político e visando ao bem-estar e à pros- peridade do indivíduo e da sociedade. Por seu turno, as exigências do bem comum são os elementos que impelem os homens para um ideal de justiça, aumentando-lhes a felici- - dade e contribuindo para o seu aprimoramento.. Esses os dados da razão ue o rna • istrado há de cuidadosamente sopesar, quando tiver que aplicar a lei. Á doutrina e a jurisprudência estabeleceram vários e preciosos critérios interpretativos: a) - na interpretação deve sempre preferir-se a inte- ligência que faz sentido à que não faz; b) - deve preferir-se a inteligência que melhor atenda à tradição do direito • c) - deve ser afastada a exegese que conduza ao vago, ao inexplicável, ao contraditório e ao absurdo; d) - há de se ter em vista o eo quod olerumque fir isto é aquilo que ordinariamente sucede no meio social; e) onde a lei não distingue, o intérprete não deve igualmente distinguir • .1) - todas as leis exepcionais ou especiais devem ser interpretadas restritivamente; g) - tratando-se porém de interpretar leis sociais, preciso será temperar o espírito do jurista, adicionando-lhe certa dose de espírito social sob pena de sacrificar a verdade léig •ct h) - em matéria fiscal, a interpretação se fará respectivamente; O - urge que se considere o lugar onde está colocado o dispositivo cujo sentido deve ser fixado. " (grifos na transcrição) Como bem fundamentou a decisão recorrida: "Assim mesmo não se tratando de tributo, mas de distribuição gratuita de prêmios e proteção à poupança popular, aplica-se à matéria as normas do processo administrativo fiscal (Dec. n° 70.235/72). "„ aqui não estamos tratando de lei fiscal e sim de norma que tem por escopo proteger as pessoas que, de boa fé, participam de projetos muitas vezes fictícios "criados por empreendedores" de péssimo estofo moral que se locupletam com o dinheiro arrecadado ante- cipadamente, deixando de entregar a coisa ou serviço que se propunham. Tenho que a Lei n. 5.768/71, e toda legislação a ela vinculada tem caráter social, visto , na essência, não existir interesse econômico, que é o endereço da lei fiscal. O Estado intervem tão-somente para estabelecer tais regras e fiscalizar a conduta daqueles que se propõem a distribuir prêmios ou captar poupança popular, apenando, pecuniariamente, 15 Li}8 • MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘‘, Processo n.°: 10670.000191/93-25 Acórdão n.°: 202-07.576 em caso de inobservância dos preceitos legais. Tanto é que, na eventualidade de constatação de irregularidades na execução de planos de captação, mesmo que autorizados previamente pela SRF, as pessoas não obtém qualquer ressarcimento da Fazenda Nacional, bem como esta nada garante às mesmas, A Fazenda Nacional não é parte interessada na execução do plano, autua quem discumpre a lei, arrecadando recursos, mas não transfere aos participantes de boa fé qualquer parcela, quando no fim das contas, só lhes resta franqueado o direito de recorrer ao Poder Judiciário para tentar recuperar seu capital, como todo negócio insito nos limites do Direito Civil. Por este motivo considerei importante transcrever trecho do entendimento expressado pelo mestre Washington de Barros Monteiro, sobre a lei social, critérios importan- tes e indispensáveis na interpretação da lei. É dever do Estado proteger os interesses cidadãos, mas também deve limitar sua interferência nos negócios das pessoas, porquanto é de se lembrar os comandos insitos nos artigos 109 e 110 do CIN, ainda mais por estar afastada a exigência de tributo. Discordo dos termos utilizados pelo Sr. Representante da Fazenda Nacio- nal, quando asseverou: " Não satisfeita com a farsa, e para dar impressão de veracidade, a impugnante anexou aos autos cópia de parle do processo 10680.001538/93-65 em que, supostamente, a Coordenação Geral do Sistema de Fiscalização, na solução de consulta feita no processo acima indicado, confirma a decisão desta DRF em negar o pedido de Autorização da impugnante." e neste mesmo sentido se pronunciou o julgador singular: "Junta-se a impugnação, cópia da resposta à consulta feita no processo n° 10680.001538/93-65, cuja interessada é Clã Imobiliária Ltda, CGC 19.899.053/0001-14, com domicilio em Divinópolis-MG. E portanto, tal consulta estranha ao impugnante, não lhe surtindo qualquer efeito, sendo aqui estranha como argumento na aplicação do mérito." Deve-se ter em conta que a aludida consulta, a qual a recorrente utilizou como elemento de defesa, efetivamente, foi formulada por outra consulente e também foi negada, contudo, foi negada por falta de objeto, vez que a operação pretendida não estava alcançada pela Lei 5.768/71 e Decreto n. 70.951/72, senão vejamos a conclusão da autoridade fazendária naquele processo: "Entendemos que a operação pretendida pela Clã Imobiliária lida, consti- tui uma venda de direitos de uso e gozo de bens imóveis, móveis, instalações e serviços já que a propriedade das instalações não é transferida e sim alienada ao usuário pelo período de 20 (vinte) anos. Entendemos, ainda, que embora a venda dos direitos deva ser realizada mediante oferta pública, a mesma não será efetuada com o pagamento antecipado já que o direito e o 16 Li 7s• .k.,at:... MINISTÉRIO DA FAZENDA 4ot,.ffo .W át-, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘c-u, Processo 11 ": 10670.000191/93-25 Acórdão n.": 202-07.576 usufruto do mesmo i: adquirido no ato da assinatura do contrato, isto é, não nos parece haver lapso de tempo entre a venda do direito e o exercício do mesmo, o qual poderia colocar em risco a poupança popular. Dado o exposto, entendemos que a operação pretendida constitui venda de direitos, mediante oferta pública sem o pagamento antecipado do preço não estando pois sujeita à prévia autorização deste Ministério ." ( grifos na trans- crição) .. A fiscalização não apontou, mesmo que indiretamente, qual foi o prejuízo que a apelante trouxe às pessoas que adquiriram as cotas, assim como qual dispositivo legal foi infringido, afora a falta de autorização prévia da SRF, o que no meu entender, neste caso em espécie, também não é uma das operações sujeitas a tal, nos moldes do pronuncia- mento transcrito retro. Julgo que a Administração se pronunciou sobre consulta de objeto semelhante e decidiu, previamente, pela desnecessidade da aludida autorização para funciona- mento e tal prova trazida pela recorrente, no meu entender, deveria ter merecido apreciação da decisão recorrida, eis que há certa identidade entre seu conteúdo e o assunto sob discussão neste processo. Quando chamado a proferir meu voto neste julgado, sustentei que os dispo- sitivos da Lei a 5.768/71 e legislação complementar, devem ser tomados com certa reserva e que a vontade do legislador estava voltada à proteção de pessoas que agem de boa fé e que entregam recursos a terceiros sob a promessa de receberem bens ou serviços, não chegando ao ponto de interferir em seus negócios, desde que lícitos e não defesos em lei. Ai está a lei civil para regular tais transações e cabe ao Poder Judiciário decidir sobre direitos, quando se discute o interesse econômico das partes. Nosso país, em termos de proteção do consumidor, é um daqueles que possui a legislação mais aperfeiçoada neste sentido, bastando dizer que o conteúdo do Código de Defesa do Consumidor é um instrumento poderoso a ser utilizado quando da inobservância de cumprimento de cláusulas contratuais, apenas entre as partes --- Lei n. 8.078, de 11.09.90. Também não perdi a oportunidade de asseverar que, nos mesmos moldes do assunto aqui tratado, a legislação que disciplina a distribuição gratuita de prêmios e captação de poupança popular com oferta pública, não se aplica às obras de construção civil. Ou melhor dizendo, para as incorporações imobiliárias, empreendimentos lançados na forma de obra por administração ou empreitada, a matéria esta regulamentada na Lei n. 4.591, de 16.12.64, pelo que não se aplica o disposto no artigo 7°, inciso III, da Lei n.5.768/71. 17 420 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4 SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo n.": 10670.000191/93-25 Acórdão n.°: 202-07.576 Naquela lei especifica estão contidas as obrigações e direitos dos adquiren- tes e dos vendedores ou incorporadores, assim como as imposições legais de registros, alvarás etc., sem que seja exigida a presença da União para autorizar tais lançamentos. É negócio puramente civil e às suas leis estão sujeitas as partes, não cabendo ao Poder Público Federal interferir em contratos de iniciativa privada, ainda mais quando inexiste interesse fiscal da Fazenda Impositiva. A autorização prévia da Fazenda Nacional, como impõe a Lei n. 5.768/71, por si só não tem o condão de dar garantia de que o plano autorizado seja cumprido, como também as pessoas que dele venham participar, não podem esperar que ela assegure seus direi- tos, vez que deferiu o pedido e sob sua autorização formal foram captados recursos, mas posteriormente descumpridos os termos da proposta aprovada, lesando pessoas que agiram de boa fé. A autorização prévia na forma da lei, não constitui a Fazenda Nacional como avalista ou responsável junto à clientela, quando aqueles autorizados não cumprem o plano aprovado. Via de regra, o endereço para se discutir direitos desta natureza é a Justiça. São estas razões de decidir que me levam a DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões,em arço de 1995 29,47" JOSÉ CAB • a: aFANO 18 . 481 ,sit,. : .7 MINISTÉRIO DA FAZENDAtr_.. PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilmo. Sr. Presidente da 2a Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 10670.000191/93-25 Seção de : 29 de março de 1995 Acórdão n° 202-07.576 Recurso n° : 96.576 Recorrente : LAGO DO SOL IATE CLUBE Recorrido : DRF em Montes Claros - MG A FAZENDA NACIONAL, por seu representante que firma a presente, não se conformando com a R. decisão desta Egrégia Câmara, dirige-se respeitosamente a V. Sa. para, com fundamento no art. 29, inc. I, da Portaria MEFP n° 538, de 17.07.92, interpor RECURSO ESPECIAL para Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais, com as inclusas razões que a esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa. Nestes termos, P. deferimento. , Brasília, Ce wimAR 19 96 ii Rifititãlb Procuraddr-Representante a Fazenda Nacional 1 . 414 .--;;"° = '5-; • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL Processo n°10670.000191/93-25 Reil-20-- C /09Acórdão n° 202-07.576 RAZÕES DO RECURSO • Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais Eminentes Conselheiros, .. - A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, entendendo por bem aplicar a lei, deu provimento ao recurso voluntário da recorrente. 2. Ocorre que a decisão, embora com supedâneo em substanciosa argumentação contida no voto do eminente Conselheiro José Cabral Garofano, relator-designado, afronta os dispositivos que regem à espécie. 3. O entendimento esposado pela maioria do Colegiado, no acórdão em epígrafe, repousa na colocação básica, resumida na seguinte ementa: "CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - Lançamento de cotas para ingresso de associados nos quadros de clube recreativo e esportivo, já existente, constitui venda de direitos de uso. Operação não sujeita à autorização prévia da SRF, eis que inaplicável o disposto no art. 7°, III, Lei n° 5.768/71. Recurso Provido" (Sublinhou-se). 4. È o seguinte o conteúdo dos dispositivos da Lei n° 5.768, de 20.12.71, mencionado na referida ementa: "Art. 70 Dependerão igualmente, de prévia autorização do Ministério da Fazenda na forma desta Lei, e nos termos e condições gerais que forem fixados em regulamento, quando não sujeitas à de outra autoridade ou órgão públicos federais: I - II - III - a venda ou promessa de venda de direitos inclusive cotas de propriedades de entidades civis tais como hospital, motel, clube hotel, centro de recreação ou alojamento e organização de serviços de qualquer natureza com ou sem rateio de despesas de (9/'' s ; MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONALsyf i_.,a, Processo n° 10670.000191/9345 2 Acórdão n°202-07.576 manutenção, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço". (Sublinhou-se). 5. Em virtude da infrigência desses dispositivos legais, a recorrente sujeita-se às sanções previstas no artigo 12, inciso II, alínea "a", da mesma 5.768/71 com a redação dada pelo art. 8° da Lei n° 7.691/88. 6. Referidos dispositivos estabalecem: ,. "Art. 12. A realização de operações regidas por esta Lei, sem prévia autorização, sujeita os infratores às seguintes sanções, aplicáveis separadas ou cumulativamente: I - II - no caso a que se refere o artigo 7°: a) multa de até 100% (cem por cento) das importâncias previstas em contrato, recebidas ou a receber, a titulo de taxa de despesa de administração"; 7. A captação de recursos por meio da venda de direitos de uso e gozo de clube, mediante oferta pública e com pagamento antecipado do preço do titulo, com vistas não só ao imóvel existente mas também a continuidade da construção do Clube, com acréscimos imobiliário, está amplamente provado nos autos, conforme consignado no "Contrato Particular de Compra de Direito de Uso e Gozo de Dependências de Clube" de fls. 30, e na r Alteração Estatutária de fls. 9/26 e, ainda, no Contrato de Obra por Administração de fls. 77/80. 8. No tocante ao arbitramento da multa aplicável, adota o representante da Fazenda Nacional as colocações contidas no voto vencido do ilustre conselheiro-relator, Antonio Carlos Bueno Ribeiro, verbis: "No tocante ao arbitramento da multa aplicável, estabelecida no art. 12, II, "a", da Lei n°5.768/71, com a redação dada pelo art. 8° da Lei n° 7.691/88, entendo cabível in casu, em vista da inexistência ou não apresentação do contrato em que deveriam estar estipuladas as importâncias recebidas ou receber a titulo de taxa ou despesa de administração referente à operação em foco, sob pena de tornar inócuo aquele comando legal. Por outro lado, o critério adotado, extraído do art. 60 do Decreto n° 70.951/72, de fixar em 10% do valor das vendas do N814 MINISTÉRIO DA FAZENDA • • PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONALucty Processo n° 10670.000191193-35 3 Acórdão n° 202-07.576 titulos informados pela Recorrente no doc. de fls. 08, não pode ser inquinado de excessivo, haja vista que só as despesas de comissão • pagas a vendedores representam 20% do valor do contrato segundo se deduz do "DEMONSTRATIVO I" (fls. 96), as quais são incorridas, independentemente de futuras desistências". 9. Assim, entendendo o representante da Fazenda Nacional que a venda de títulos representativos de direito de uso e gozo de bens imóveis e instalações da recorrente sem a prévia autorização da Secretaria da Receita Federal caracteriza infrigência aos preceitos do artigo 7°, inciso III, da Lei n° 5.768/71 e que, em decorrência, sujeitou-se as sanções do art. 12, inciso II, alínea "a" da mesma Lei, com a redação dada pelo artigo 8° da Lei n° 7.691/88, é que pede vênia à maioria do emérito colegiado, para posicionar-se com o entendimento da minoria, representada nas razões do voto vencido do ilustre Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro. Requer, pois, da instância "ad quem" a reforma da decisão recorrida, para manter a decisão de Primeira Instância que melhor aplicou a lei à espécie, por ser de Justiça. Neste termos, P. deferimento. „ . Brasília, o e MAR 1995 (?: Cavai) SÉ RliMMAR' ki ARES Procura or-Representante da Fazenda Nacional 1 ITRI8 4.4 S-5 MINISTÉRIO DA FAZENDA q , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .......,ii,' Processo n": 10670-000191/93-25 Recurso n°: 96.576 Acórdão n° 202-07.576 RI' n° 202-0.109 Recorrente • FAZENDA NACIONAL Recorrido : Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes Sujeito Passivo: LAGO DO SOL IATE CLUBE, DESPACHO N° (20.2- 0. 92 O Senhor Procurador-Representante da Fazenda Nacional recorre para a Câmara Superior de Recursos Fiscais da Decisão deste Conselho proferida por maioria de votos, em sessão de 29 de março de 1995, e consubstanciada no Acórdão n° 202-07.576, do qual tomou ciência em 28 de fevereiro de 1996. Tendo em vista a presença dos requisitos exigidos no Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais: decisão não unânime (artigo 4°, 1) e tentidade artigo 50, § 2°), recebo o recurso interposto pelo ilustre representante da Fazenda Nacional. Encaminhe-se à repartição preparadora tendo em vista o disposto no artigo 3°, § 3°, do Decreto n° 83.304/79, com a redação que lhe deu o artigo 1° do Decreto n° 89.892/84, para que sejam adotadas as seguintes providências: 1) Enviar ao sujeito passivo cópia do inteiro teor da decisão proferida por esta Câmara e do recurso especial interposto pela Fazenda Nacional; 2) Cientificá-lo de que, no prazo de quinze (15) dias, poderá apresentar contra-alegações ao recurso da Fazenda Nacional; 3) Anexar aos autos cópia do aviso da ciência e prova do instrumento do recebimento (recibo, AR, ou cópia do edital); 4) Esgotado o prazo concedido ao contribuinte, anexar aos autos a petição de contra-razões dela fazendo constar a data de sua efetiva entrega à repartição ou certificar a sua não apresentação, e encaminhar os autos à Secretaria da Câmara Superior de Recursos Fiscais. / Brasília-DF,Ade ‘4‘...ex,tcp de 1996

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Numero do processo: 10814.009984/93-73
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 1995
Ementa: IMUNIDADE E ISENÇÃO. 1. O ART. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas jurídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei nr. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Negado provimento ao recurso.
Numero da decisão: 302-33050
Nome do relator: Paulo Roberto Cuco Antunes
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Sessão de 25 MAIO de I.99 5 ACORDAO N? 302-33.050 Recurso n 2 .: 117.003 Recorrente: FUNDAçA0 PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE RADIO E TV EDUCATIVA Recorrid ALF - AISP - SP IMUNIDADE - ISENCAO 1. O art. 150, VI, "a" da Constituição Federal só se refere aos impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços. 2. A isenção do Imposto de Importação às pessoas ju- rídicas de direito público interno e as entidades vinculadas estão reguladas pela Lei n. 8.032/90, que não ampara a situação constante deste processo. 3. Nego provimento ao recurso. VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao , recurso, vencido o Conselheiro LUIS ANTONIO FLORA, relator. Designa- da para redigir o acórdão a Conselheira ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-D 25 de maio de 1995. // / SERGIO DE CASTRO N, ES 1 - PRESIDENTE ' e'4n:e..e.oreK-2 ELIZABETH EMILIO kE MORAES CHIEREGATTO -REL. DESIG. ê CLAUD p.,-,_, A RE I A USMAO - PROCURADORA DA FAZ. NAC. VISTO EM 29 si: i j995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: UBALDO CAMPELLO NETO, PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES, ELIZABETH MA- RIA VIOLATTO e OTACILIO DANTAS CARTAXO. , , , 4(64 MINISTÉRIO DA FAZENDA dl= REC. 117.003. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-33.050 MF-TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA. PROCESSO N9: 10814- 009984/93-73 RECURSO N2 : 117.003 AC. RECORRENTE : FUNDAÇÃO PADRE ANCHIETA CENTRO PAULISTA DE R4DIO E TV EDUCATIVA. RECORRIDA : ALF/AEROP. INTERNAC. DE SÃO PAULO (AISP)/SP. RELATOR : CONS. PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES Relatora Designada : ELIZABETH EMILIO DE MORAES CHIEREGATTO RELATÓRIO Contra a ora Recorrente foi lavrado Auto de Infração (fls. 01) pela Alfãndega do Aeroporto Internacional de São Paulo (AISP), pelos fatos e enquadramento legal descritos no verso do mesmo A.I. - campo 10, como segue: "EM ATO DE CONFERêNCIA DOCUMENTAL DA D.I. 047083 DE 19. 8.93, CONSTATEI QUE A IMPORTADORA, DEVIDAMENTE QUALIFI- CADA NO VERSO DESTE, NÃO FAZ JUS AO BENEFíCIO FISCAL DE IMUNIDADE, POR NÃO SE ENQUADRAR NOS TERMOS DO ARTIGO 150, ITEM VI, LETRA "A" E PAR4GRAFO 2 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONFORME SOLICITAÇÃO NO CAMPO 24 DA D.I. A IMUNIDADE NÃO SE CONFUNDE COM ISENÇÃO CONFORME ESCLA- RECE O PARECER NORMATIVO CST N2 29 DE 21.12.84 ASSIM SENDO LAVRO O PRESENTE AUTO DE INFRAÇÃO PARA CO- BRAR DA AUTUADA O CRéDITO TRIBUT4RIO E DEMAIS ENCARGOS LEGAIS DE CONFORMIDADE COM ARTIGO 135 DO DECRETO 91.030 DE 05.03.85". O crédito tributário lançado no referido A.I. fls. 01 constitui-se apenas de Imposto de Importação e I.P.I. Com guarda de prazo a Autuada impugnou a exigência argu- mentando, em síntese: Que o Auto de Infração é insubsistente por falta de fundamentação; Que a norma constitucional invocada trata da imunidade recíproca existente entre a União, os Estados, o Dis- trito Federal e os Municípios, de que se beneficiam também as au- tarquias e as fundaç'ôes instituídas e mantidas pelo Poder Público; Que a Impugnante é uma Fundação, instituída e mantida pelo Estado de São Paulo, com finalidade de promover atividades educativas e culturais através de rádio e televisão; Que o Imposto de Importa- ção e o IPI afetam o patrimônio, a renda e os serviços das pessoas imunes. (J)/// . , 4*-~1# MINISTÉRIO DA FAZENDA -3- ~ REC. 117.003. ~0, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-33.050 Em reforço à sua tese a Autuada invoca a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A Autoridade "a quo", apreciando a Impugnação de fls., julgou a ação fiscal procedente, argumentando, em síntese, que: O imposto de importação e o I.P.I. não se incluem na categoria dos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, mas sim sobre o comércio exterior e sobre a produção e circulação de mercadorias, conforme define o Código Tributário Nacional. A vedação constitu- cional de instituir impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços, consubstanciada no art. 150 da C.F. diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou serviços. Em Recurso tempestivo diri g ido a este Conselho a Supli- cante reafirma seu entendimento a respeito de que no conceito de patrimônio se incluem também o Imposto de Importação e o apoiando-se novamente em jurisprudência do Supremo Tribunal Fede- ral e 'pede, por fim, a reforma da Decisão de primeiro grau. Os documentos básicos que com4em os autos (AI.., Impug- nação, Contestação Fiscal, Decisão de primeira instância e Recurso Voluntário) são estereotipados, ou seja, repetitivos ou modelados, em relação a diversos outros processos da mesma espécie e da mesma Recorrente, que por aqui já transitaram, bastante conhecidos desta Câmara, razão pela qual desnecessárias, em meu entender, maiores informaçZes a respeito. Não obstante, para perfeito esclarecimento de meus I.Pa- res, entendo benéfica a leitura integral do Recurso Voluntário ora em exame, que se encontra apensado às fls. 118 a 129 dos autos, como segue: (Leitura....). é o Relatório. \ / 4 Rec. 117.003 Ac. 302-33.050 VOTO VENCEDOR No recurso em pauta, adoto o voto do ilustre Conselhei- ro Itamar Vieira da Costa no acórdão n. 301-27.009, referente à mesma matéria em litígio. "A Fundação Padre Anchieta pleiteou o reconhecimento da imunidade tributária, a fim de não recolher aos cofres públicos os valores do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados incidentes. A recorrente invocou o art. 150, item VI, letra "a" da Constituição Federal, assim como seu parágrafo 2., para embasar sua pretensão. O texto constitucional é o seguinte: "Art. 150 - Sem prejuízo de outras garantias assegura- das ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municí- pios I - ...omissis... - VI - instituir impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros. - Parágrafo 2. - A vedação do inciso VI, letra a, é extensiva às autarquias e às funda- ções instituídas e mantidas pelo Poder Público, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços, vinculados a sua finalidades essen- ciais ou às delas decorrentes. A fiscalização, por sua vez, efetuou a autuação porque os impostos não estavam enquadrados na expressão "patrimônio ren- da e serviços" inseridos no texto da Lei Maior. Não houve controvérsia sobre a natureza da instituição que é uma fundação mantida pelo Poder Público.. E conhecida a expressão: a Constituição Federal não contém palavras inúteis. Logo, se houve restrição a certos tipos de impostos, só os fatos geradores a eles relativos é que podem fazer surgir a respectiva obrigação tributária. A Constituição é clara: é vedado instituir impostos so- bre O patrimônio, a renda ou os serviços da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Município. Tal vedação é extensiva às fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. Á:0Ce-W 5 Rec. 117.003 Ac. 302-33.050 Segundo o Código Tributário Naional, o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros e o Imposto sobre Produtos Industrializados não incidem sobre o patrimônio, sobre a Renda, nem, tampouco, sobre os serviços. Um está ligado ao comércio ex- terior, à proteção da indústria nacional. O outro se refere a produção de mercadorias no País. Qual a finalidade da imposição tributária, na importa- ção, dos referidos tributos? O Imposto de Importação existe para proteger a indús- tria nacional. Sua finalidade é extrafiscal. Quando se estabelece determinada aliquota desse impos- to, visa-se a onerar o produto importado de tal maneira que não prejudique aqueles produtos similares produzidos no País. Se, para argumentar, a recorrente fosse comprar a mer- cadoria produzida no Brasil teria que pagar, teoricamente, valor semelhante ao produto importado, acrescido do imposto. O imposto sobre Produtos Industrializados incidente na importação, também chamado de IPI-vinculado é o mesmo cobrado so- bre a mesma mercadoria produzida internamente. Essa taxação visa a equalizar a imposição fiscal. Ambos, o produto nacional e o es- trangeiro, tem o mesmo tratamento tributário no que se refere ao IPI. Se a Fundação fosse adquirir mercadoria idêntica produzida aqui no Brasil, teria que pagar o imposto. Ele incide sobre o produto industrializado e não sobre o patrimônio de quem o adqui- re. Outro aspecto importante a considerar é o da legislação ordinária. O Decreto-lei n. 37/66 diz: "Art. 15 - E concedida isenção do Imposto de Importação nos termos, limites e condições estabeleci- das em regulamento: I - à União, aos Estados, ao Distrito Fede- ral e aos Municípios; II - às autarquias e demais entidades de di- reito público interno; III - às instituições científicas, educacio- nais e de assistência social. Como se vê, o Decreto-lei n. 37/66 foi o instrumento legal utilizado para conceder isenções do imposto guando as im- portações de mercadorias sejam feitas pelas entidades descritas • no referido artigo 15. Nunca foi contestado tal dispositivo, nem, tampouco, foi ele inquinado de inconstitucional. 0~ 6 Rec. 117.003 Ac. 302-33.050 Para confirmar o entendimento até aqui demonstrado, re- corro à lei editada já na vigência da Constituição Federal de 1988. Trata-se da Lei n. 8032, de 12 de abril de 1990 que estabe- lece: "Art. 1 - Ficam revogadas as isenções e reduções do Im- posto sobre a Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados, de caráter geral ou especial, que be- neficiam bens de procedência estrangeira, ressalvadas as hipóteses previstas nos artigos 2. a 6. desta Lei. Parágrafo único - O disposto neste artigo aplica-se às importações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, de âmbito Federal, Estadual ou Muni- cipal. Art. 2. - As isenções e reduções do Imposto sobre a Im- portação ficam limitadas, exclusivamente: I - às importações realizadas: a) pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal, pelos Territórios, pelos Municípics e pelas respectivas autarquias; b) pelos partidos políticos e pelas instituições de educação ou de assistência social; c) ..." Aliás, a decisão recorrida foi lundamentada de forma bastante clara e correta. Por isso considere importante transcre- vê-la: "Fundação Pe. Anchieta, importadora habitual de máquinas, equipamentos e instrumentos, bem como suas partes e peças, destinados à modernização e reaparelha- mento, até 19.05.88, beneficiou-se da isenção para o I.I. e IPI prevista no art. 1. do Decreto-lei n. 1293/73 e Decreto-lei n. 1726/79 revogada expressamente pelo Decreto n. 2434 daquela data. Passou a existir en- tão a Redução de 80% apenas para as máquinas, equipa- mentos, aparelhos e instrumentos, não mais contempla as partes e peças, que só passaram a ter redução a partir de 03.10.88 com a publicação do Decreto-lei n. 2479. Em 12.04.90, com o advento da Lei n. 8.032, todas as isenções e Reduções foram revogadas, limitan- do-as exclusivamente àquelas elencadas na citada Lei, e onde não consta qualquer isenção ou Redução que benefi- cie a interessada. 7 Rec. 117.003 Ac. 302-33.050 Até esta data (12.04.90) a interessada que sempre se beneficiara da isenção e, depois da Redução, passou a invocar a Constituição Federal, pretendendo o reconhecimento da imunidade de que trata o art. 150, inc. VI, alínea "a", parágrafo 2., da Lei Maior que dispõe que a União, os Estados, os Municípios, o DF, suas autarquias e fundações não poderão instituir im- postos sobre o patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Ora é de se estranhar que quem possua imuni- dade constitucional, como quer a interessada, estivesse por tanto tempo sem ter se valido dessa condição, pre- tendendo-a somente agora, com a revogação da isen- ção/redução, ou será que o legislador criou o duplo be- nefício? A resposta está em que uma coisa não se con- funde com a outra, posto que a interessada não faz jus à imunidade pleiteada, não porque não se reconheça tra- tar-se ela uma fundação a que se refere a Constituição, instituída e mantida pelo Poder Público, no caso o Es- tado de São Paulo, mas sim porque o Imposto de Importa- ção e o Imposto sobre Produtos Industrializados não se incluem naqueles de que trata a Lei Maior, que são tão somente "impostos sobre o patrimônio, renda ou servi- ços", por se tratarem respectivamente de "impostos s/ o comércio exterior" (LI.) e "impostos sobre a produção e circulação de mercadorias" (IPI) como bem define o Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66). Daí a concessão de isenção por leis específicas. Assim é porque a vedação constitucional de instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços consubstanciada no art. 150 diz respeito a tributo que tem como fato gerador o patrimônio, a renda ou os ser- viços. A disposição constitucional do referido arti- go é inequívoca e bastante clara a partir de que esta- belece o seu inciso VI, quando diz "instituir impostos sobre" indicando tratar-se de impostos incidentes sobre o patrimônio, vale dizer, o que dá nascimento à obriga- cão tributária é o fato de se ter esse patrimônio; quando se refere a imposto incidente sobre a renda, significa imposto que decorre da percepção de alguma renda e, finalmente, no que tange aos serviços, a obri- gacão tributária surge em razão da prestação de algum serviço. fJ~W 8 Rec. 117.003 Ao. 302-33.050 Desse entendimento, tem-se que o imposto de importação não tem como fato gerador da obrigação tri- butária, nenhuma das situações referidas; ou seja, o fato gerador desse imposto é a entrada de mercadoria estrangeira no território nacional, conforme preceitua o CTN, no art. 19, verbis: "art. 19 - O imposto de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional". Reforça essa posição o estabelecido no art. 153, da CF quando trata dos impostos de competência da União, ao se referir no seu inciso I aos impostos sobre importação de produtos estrangeiros. Noutras palavras, o que gera a obrigação tributária não é o fato patrimô- nio, nem renda, ou serviços, mas sim o fato da "impor- tação de produtos estrangeiros". Se outro fosse o entendimento não teria a Constituição Federal restringido o alcance da imunidade tributária especificamente quanto aos impostos sobre "patrimônio, renda ou serviços", nos precisos termos do inciso VI, do artigo 150, considerando-se sob o enfoque do fato gerador, porquanto todo e qualquer imposto ne- cessariamente vem a onerar o patrimônio; prescindiria a Constituição Federal de especificar que a vedação de instituir impostos do mencionado dispositivo referisse a patrimônio, renda ou serviços, para tão somente esta- belecer que se refere a imposto sobre patrimônio, dando a conotação de imposto que atinge o patrimônio no sen- tido de onerá-lo. Vê-se, pois, claramente que não se trata dis- so; a verdade é que "patrimônio, renda ou serviços" re- ferem-se estritamente aos fatos geradores: patrimônio, renda e serviços. 0 Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172/66), que regula o sistema tributário nacional, estabelece no art. 17 que "os impostos componentes do sistema tributário nacional são exclusivamente os que constam deste título com as competências e limitac3es nele previstas". E, verificando-se o art. 4. tem-se que "A natureza jurídica específica do tributo é determina- da pelo fato gerador da respectiva obrigação..." Com essas disposições, o CTN, ao definir cada um dos impostos, assim os classificou em capítulos, de acordo com o fato gerador, a saber: 9 Rec. 117.003 Ao. 302-33.050 Capítulo I - Disposições Gerais Capítulo II - Impostos s/ o Comércio Exterior Capítulo III - Impostos s/ o Patrimônio e a Renda Capítulo IV - Impostos s/ a Produção e Circu- lação Capítulo V - Impostos Especiais Ao examinarmos o capítulo III que trata dos "impostos s/ o Patrimônio e a Renda - , não encontramos ali os impostos em questão, ou seja o I.I. e o IPI, mas sim imposto s/ a Propriedade Territorial Rural, imposto s/ a Propriedade Predial e Territorial Urbana e imposto s/ a Transmissão de Bens Imóveis (todos relacionados a imóveis) e o imposto s/ a Renda e Proventos de qualquer natureza. Já o capítulo II - imposto s/ o Comércio Ex- terior, encontramos na seção I o Imposto s/ a Importa- ção e no capítulo IV, impostos s/ a Produção e Circula- ção, o imposto s/ Produtos Industrializados. Em que pese as considerações dos doutrinado- res e das posições defendidas nos acórdãos citados pela interessada, o que se deve considerar efetivamente é a determinação legal que define a natureza dos impostos em questão como o imposto de importação e o imposto s/ os produtos industrializados não se caracterizam como impostos s/ o patrimônio, porquanto a Lei os classifica respectivamente como imposto s/ o comércio exterior e imposto s/ a produção e circulação, como se verifica pelo exame do CTN, onde o primeiro é tratado no capítu- lo II e o segundo no capítulo IV, não figurando no ca- pítulo III referente a impostos s/ o Patrimônio e a Renda". Por todo o exposto e por tudo o mais que do processo consta, voto no sentido de negar provimento ao recurso." Sala das Sessões, em 25 de maio de 1995 RC ELIZABETH EMILIO MORAES CHIEREGATTO - Relatora designa- da , -2 kNMW41 MINISTÉRIO DA FAZENDA O REC. 117.003. 'k&411~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302.33.050. VOTO VENCIDO. A matéria já foi objeto de profundos e exaustivos estu- dos e debates no seio deste Colegiada. Em alguns julgados do qual participei acompanhei o Voto do I.Conselheiro Dr. Wlademir Clóvis Moreira, como no caso do Recurso n2. I14.9E2, que resultou no Acórdão n2 302-32.491, de 02/12/927 e que adoto para decidir o presente litígio, como a seguir transcrevo= "O deslinde da questão ora submetida à apreciação deste Colegiado consiste em saber se o patrimônio objeto da imunidade recíproca de que trata o art. 150, inciso VI, letra "a" da Constituição Federal está ou não vinculado às diversas categorias de impostos definidas em função do objeto da incidência tributária de que trata o Título III do Código Tributário Nacional e, especificamente, o seu capítulo III que se refere aos impostos sobre o pa- trimônio e a renda. Se vinculação houver, a vedação Constitucional inibídora da cobrança de impostos res- tringir-se-á aos impostos incidentes sobre a propriedade de imóveis urbanos ou rurais, bem como sobre a transmis- são dessa propriedade. Ao revés, se não houver vincula- ção, a palavra patrimônio deverá ser entendida no seu sentido mais amplo e genérico, estando alcançados pela vedação todos os impostos que gravem diretamente o pa- trimônio, inclusive o de importação e o IPI vinculado. Na vigência da Constituição anterior, essa controvérsia já existia em relação às ínstituiçges de educação ou de assistência social. Com o advento do novo Estatuto Constitucional e em razão do novo status adquirido pelas •entidades fundacionais instituídas e mantidas pelo poder público, foram estas, também, afetadas pela divergência de interpretação em torno da matéria. A imunidade tributária de que trata o artigo 150 7 inciso VI, letra "a" é doutrinariamente denominada recíproca porque impede que um ente público cobre impostos sobre o patrimônio, a renda ou os serviços de outro ente públi- co, no pressuposto de que, cada um, atuando em diferen- tes níveis de governo, tem por objetivo e razão de ser cuidar dos interesses da coletividade. Apesar de terem personalidade jurídica distinta, eles, em conjunto, com- piem a administração pública do país, responsável pela gerência do patrimônio público nacionalmente considera- do. Na verdade, trata-se de um conjunto de entes públi- cos que atua em diferentes níveis de governo de acordo 11' 1 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4RT REC. 117.003. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 100 AC- 302.33.050- com as competências constitucionalmente definidas. Tri- butar uma das partes do conjunto significaria autotribu- tação. Guando se trata da União, dos Estados, do Distrito Fede- ral e dos Municípios fica fácil entender a impropriedade da tributação recíproca, bem como o descabimento da in- terpretação restritiva do termo patrimônio, porquanto todos esses entes têm função tipicamente públicas. Mes- mo assim, o assunto vem sendo tratado de forma dissimu- lada. Em que pese expressa e clara determinação consti- tucional colocando fora do campo de incidência tributá- ria o património, a renda e os serviços daquelas pessoas jurídicas de direito público, sucessivas leis, como o D. L. n. 37/66 7 art. 16 7 I e mais recentemente, a Lei n. 8032/90 7 art. 22.7 I, "a", concedem-lhes isenção do im- posto de importação. Já o D.L. n. 2434/88 diz eufemisti-, camente que o imposto não será "cobrado". Argumenta-se que a lei isencional é necessária porquanto a imunidade constitucional se refere ao património, a renda e aos serviços enquanto que o imposto de importa- ção incide sobre o ingresso no território nacional de produtos estrangeiros, segundo o Código Tributário Na- cional. Não me parece ser bem assim. Em nenhum lugar, a atual Constituição ou a anterior deixou sequer implícito que o termo "Património" tem a limitação que lhe dá o CTN para alcançar exclusivamente a propriedade imobiliária urbana ou rural. Se a Constituição não distingue, não pode a lei ou o intérprete desta distinguir. Património público, segundo Pedro Nunes (in Dicionário de Tecnologia Jurídica) "é o conjunto de bens próprios de uma entidade pública que os organiza e disciplina pa- ra atender a sua função e produzir utilidades públicas que satisfaçam às necessidades coletivas". Em se tratando, pois, do poder público, cuja função es- sencial é prestar serviços à coletividade, em nome e por conta desta mesma coletividade, é inconcebível que o seu patrimônio, no sentido mais amplo, possa vir a ser one- rado por encargo trbbkaário imposto pelo próprio poder público. Indubitavelmente, o imposto de importaÇão incide direta- mente sobre o patrimônio do importador no momento em que esse património, caracterizado por bens adquiridos no exterior, é necessariamente submetido a despacho adua- neiro. Isto não significa dizer que o imposto de impor- • 1 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA 10MV REC. 117.003. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-33.050 - • tação deveria estar enquadrado, de acordo com a sistemá- tica do Códi go Tributário Nacional, no grupo dos impos- tos sobre o património e renda e não sobre o comércio exterior. Essa conclusão seria falaciosa. A Constituição Federal, ao vedar aos entes tributantes (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a co- brança de impostos sobre o património, uns dos outros, não está, apenas, desonerando aquelas entidades dos im- postos que por mera questão de sistematização estão agrupados no Capitulo do CTN relativo aos Impostos sobre o Património, em função da identidade de natureza de sua base económica. Embora o imposto de importação tenha por fato gerador a entrada da mercadoria estrangeira no território nacional a sua incidência efetiva opera-se sobre o bem que, adquirido no exterior, passou a inte- grar o patrimônio do importador. é preciso distinguir neste caso, o fato econômico (entrada no território na- cional de mercadoria estrangeira) definido como hipótese de incidência, daquela situação jurídica pré-existente, inibidora do nascimento de qualquer obrigação tributá- ria, quando o importador-adquirente é uma das entidades tributantes. Desde sua aquisição, o bem importado passa a integrar o património do ente tributante e, nessa con- dição, torna-se imune a toda e qualquer tributação que, em tese, sobre esse hem possa recair. Por essa razão que se trata de imunidade tributária e não isenção como su- cessivas leis, no meu entender equivocadamente, têm de- nominado essa hipótese de não-incidência. Ao se tributar a entrada da mercadoria estrangeira im- portada pelas entidades públicas imunes, concretamente se estará tributando o seu património, o que é constitu- cionalmente vedado e economicamente inconsequente. A forma como os impostos estão agrupados no Código Tri- butário Nacional, em função de sua base económica, se exaure na sua finalidade sistematizadora. Por mera coincidência, a Constituição, quando trata da imunidade recíproca, refere-se a Património, Renda e Serviços, se- melhantemente, em parte, à intitulação do Capítulo III do Título III= IMPOSTOS SOBRE O PATRIMEMIO E A RENDA, do Código Tributário Nacional. Não se pode concluir que, se o imposto de importação não está incluído neste grupo, ele não incide sobre o patrimônio e, com menas razão ainda, que o patrimônio a que se refere a Consti- tuição é somente o patrimônio que serviu de critério pa- ra agrupar os impostos no CTN de acordo com a identidade de sua base econômica. ISO , 13 MINISTÉRIO DA FAZENDA ‘WZV REC. 117.003. ‘k-40A~ TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES• ,é-,0 AC. 302-33,, 050 . é evidente que não se pode pretender que o .conceito eco- nômico de patrimônio da disposição constitucional fique subordinado à limita4es formais da estrutura do Código Tributário Nacional. Isto seria uma inversão inadmissí- vel, porquanto a norma constitucional é determinante en- quanto a do Código Tributário é determinada. Poder-se-ía argumentar, que a norma constitucional, por usar terminologia assemelhada e por ser posterior ao Có- d igo Tributário, refletiria o espírito e as limitaçVes deste. Essa linha de interpretação soa como verdadeira mas é absolutamente inconsistente. A imunidade recípro- ca, anteriormente tratada como isenção, é um instituto centenário e a sua razão de ser continua inalterada: im- pedir que os entes que compô'em o poder público, em seus d iversos níveis, cobrem impostos uns dos outros. Já a constituição de 1891, significativamente anterior ao CTN de 1966, dispunha, verbis: "Art. 10. é proibido aos Estados tributar bens e rendas federais ou serviços a cargo da União, e reciprocamen- te". Como se vê, a norma proibitiva de tributação do patrimô- nio (bens), renda e serviços dos entes públicos não foi inspirada no CTN, nem reflete as limita4es deste. Não há, assim, justificativa de natureza lógica, econô- mica, jurídica ou mesmo histórica que sancione esta vin- culação do conceito de patrimônio à forma como estão d istribuídos os impostos no Código Tributário Nacional. Ademais, os julgados do Egrégio Supremo Tribunal Fede- ral, citados pela recorrente, enfaticamente confirmam o entendimento de que os bens sujeitos, em tese, aos im- postos de importação e sobre produtos industrializados, este último quando vinculado ao primeiro, não estão ex- cluídos do conceito de patrimônio para efeito da imuni- dade tributária. é importante ressaltar que as fundaçô'es aqui mencionadas passaram, com o advento da nova Constituição (art. 37), a integrar a administração pública. Aliás, a Lei n. 7596, de 10/04/87 alterou o D.L. n. 200/67 para incluí- las na categoria das entidades integrantes da adminis- tração pública indireta. Cabe observar, ainda, que, em se tratando de fundaçiíes públicas, a imunidade tributária é condicionada. E não se trata de condição estabelecida em lei ou regulamento como é o caso dos partidos políticos, entidades sindi- cais dos trabalhadores e instituiç'ões de educação e de g L- MINISTÉRIO DA FAZENDA 14 leW REC. i17.00d. TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES AC. 302-33.050. assistência social mas sim de condição fixada pela pró- pria Constituição, segundo a qual é necessário que o pa- trimônio, a renda ou os serviços das fundaç ges estejam vinculados a suas finalidades es peciais OU às delas de- correntes (C.F. art. 150 parágrafo 22). E a própria Constituição ainda estipula que não há imu- nidade do "patrimônio", da renda e dos serviços rela- cionados com a exploração de atividades econômicas regi- das pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados, ou em que haja contraprestação ou pagamento de preços ou tarifas pelo usuário... Verifica-se, assim, que a imunidade só prote ge o patri- mônio da entidade fundacional pública quando esta assume plenamente a natureza de entidade pública, voltada ex- clusivamente para o interesse da coletividade. Nesta condição ela é parte do Poder Público e como tal imune aos encargos tributários incidentes sobre o patrimônio, a renda e os serviços. Assim, na hipótese de ser pleiteado o reconhecimento do direito à imunidade, é de ser examinado se a requerente preenche os requisitos estipulados pela Constituição. No caso sob exame, parece-me preenchidos esses requisi- tos. Trata-se de entidade fundacional instituída e man- tida pelo Poder Público, no caso, o Estado de São Paulo. Os produtos importados destinam-se a ser empregados em atividades vinculadas às finalidades essenciais da im- portadora= difusão de atividades educativas e culturais através da rádio e da televisão. Esses serviços, embora concorrentemente possam ser explorados por empreendimen- tos privados, são prestados, pelo que consta dos autos, sem finalidade de lucro, como verdadeiro serviço públi- co." Assim exposto, mantendo minha convicção de que a ação fiscal de que se trata é de todo improcedente, voto no sentido de acolher o Recurso Voluntário ora em exame, dando-lhe provimento. Sala das Sesslies, 25 4e maio de 1995 • PAULO 'OBER O édÉrp LUMES Re 4r.

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Numero do processo: 10783.017765/91-29
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Feb 08 00:00:00 UTC 1996
Ementa: ITR - Notificação do ITR julgada improcedente em primeira instância não deve prosperar o processo pois a lide já foi resolvida. Anula-se o processo a partir da ciência ao impugnante da decisão da 1 instância, exclusive.
Numero da decisão: 203-02572
Nome do relator: RICARDO LEITE RODRIGUES
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MJ BLICADLQ};0 1 1) j Os ?..(3 C ini- .- MINISTÉRIO DA FAZENDA C Rubrica Arsy, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ‘.2trkit>. Processo : 10783.017765/91-29 Sessão de : 08 de fevereiro de 1996 Acórdão : 203-02.572 Recurso : 98.575 Recorrente : MANOEL CAETANO DE OLIVEIRA Recorrida : DRF em Vitória - ES ITR - Notificação do ITR julgada improcedente em primeira instância não deve prosperar o processo pois a lide já foi resolvida Anula-se o processo a partir da ciência ao impugnante da decisão de r instância, exclusive. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANOEL CAETANO DE OLIVEIRA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em anular o processo, a partir da ciência da decisão de la instância, exclusive. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Sérgio Gomes Afanasieff. Sala das Sessões, em 118 de fevereiro de 1996 -.1. ,t.iel ......fr."°7---;05V..0 os- • - noz_ Presidente Ri, ,rio' eite -4' oir .9 -/ e le d • .lator „age Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauro Wasilewski, Celso Ângelo Lisboa Gallucci, Tiberany Ferraz dos Santos e Sebastião Borges Taquary. mdm/CF/GB 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA,•MOLR jítílta: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES •FiLÉR Processo : 10783.017765/91-29 Acórdão : 203-02.572 Recurso : 98.575 Recorrente : MANOEL CAETANO DE OLIVEIRA RELATÓRIO Conforme Notificação/Comprovante de Pagamento de fls. 03, exige-se do contribuinte acima identificado o recolhimento de Cr$ 5.991,85, a titulo de Imposto sobre a Propriedade Territorial RuraLITR, Taxa de Serviços Cadastrais e Contribuição Sindical Rural CNA-CONTAG, correspondentes ao exercício de 1991, do imóvel de sua propriedade, denominado "Sitio Boa Felicidade", cadastrado no INCRA sob o Código 503 045 045 985 7, localizado no Município de Linhares/ES. Impugnando o feito, tempestivamente, às fls. 01, o notificado alega que o imóvel em causa fora alienado em 16/05178 para o Sr. Juvenal Corrêa, conforme Escritura Pública de Compra e Venda anexada às fls. 05/06. De posse dos autos, o Delgado da Receita Federal em Vitória/ES julgou improcedente o lançamento consubstanciado na referida Notificação de fls. 03, tendo em vista as considerações a seguir transcritas: "considerando que o processo se reveste das formalidades legais; considerando que o processo foi submetido à apreciação do INCRA/ES, conforme despacho de fls. 08; considerando que, de acordo com as informações prestadas pelo INCRA/ES às fls. 08, através dos documentos de fls. 05 e 06 o contribuinte vendeu a área total do imóvel em questão ao Sr. Juvenal Corrêa, que a adquiriu para seus filhos Manoel Luiz Corrêa, Edmilson Corrêa e Carlos Alberto Corrêa; todavia, não consta nos arquivos do órgão cadastro em nome dos referidos senhores; considerando tudo o mais que do processo consta". Ok- 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.017765/91-29 Acórdão : 203-02.572 Pelo Despacho de fis 13, a autoridade julgadora de primeira instância determinou o cancelamento da Notificação de fls. 03, bem como fosse intimado o Sr. Juvenal Corrêa para efetuar o recolhimento do ITR/91 consoante o item 2.14 da NE/CST n°001/91. Ciente da decisão singular, conforme o AR de fls. 22, o Sr Edmilson Correia manifesta-se às fls. 23, esclarecendo que o imóvel rural em questão realmente fora adquirido do Sr. Manoel Caetano de Oliveira em 1977, tendo sido vendido ao Sr. José Rodrigues dos Santos em 1980 Ao final, solicita-se que seja exigido do atual proprietário do imóvel o cumprimento de suas obrigações fiscais. A DRF em Vitória-ES procedeu à anexação dos Comprovantes de fls. 26 e 27, indicativas da quitação do débito de fls. 02, bem como da atualização cadastral de fls. 28 e 29 É o relatório 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10783.017765/91-29 Acórdão : 203-02.572 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR RICARDO LEITE RODRIGUES A autoridade monocrática, com base nas provas anexadas aos autos pelo Sr. Manoel Caetano de Oliveira, julgou improcedente a notificação do ITR/90 a ele encaminhada e determinou seu cancelamento. Assim, no meu entender, após ter sido dado ciência ao Sr. Manoel Caetano de Oliveira desta decisão, considera-se resolvida a lide aqui instaurada. Porém, o julgador singular, na mesma decisão prolatada em favor do impugnante, determinou que o novo proprietário do imóvel em questão fosse intimado a pagar o ITR/90. Entendo que não cabe tal procedimento e, assim, voto para que se anule a ordem de intimação ao Sr. Juvenal Corrêa, fls. 13, por ele não ter qualquer relação com a presente lide e, conseqüentemente, anular também o restante deste processo, a partir do Documento de fls. 15. Sala das Sessões, em 08 de fevereiro de 1996 0I/ RI ARDO LEITE ROD GUES/ 4

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Numero do processo: 10830.009011/2003-97
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Oct 06 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 30/12/1999 COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 (RREE nºs 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § 1º, redação da Lei nº 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CONTRATOS DE MÚTUO EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER VERIFICADA A VARIAÇÃO CAMBIAL. LEI Nº 10.637/2002, ART. 1º. Embora as variações cambiais dos contratos de mútuo em moeda estrangeira possam, em tese, se integrar no conceito de “receita” (base de cálculo tributável pela contribuição ao PIS), o fato gerador da respectiva obrigação tributária somente se considera ocorrido com a liquidação total do contrato em moeda estrangeira (art. 116, inciso I, do CTN), vez que não é lícito tributar a mera expectativa de receitas, que, por não se terem ainda incorporado definitivamente ao patrimônio do contribuinte, somente podem ser definitivamente aferidas após a liquidação total das obrigações objeto do contrato externo, quando então se pode apurar a existência (ou não) de eventual receita residual, a título de variação cambial, então tributável pela contribuição ao PIS. Precedentes do STJ. Recurso voluntário provido em parte.
Numero da decisão: 201-81437
Nome do relator: Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 30/12/1999 COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 9.718/98. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98 (RREE nºs 346.084, Ilmar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § 1º, redação da Lei nº 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CONTRATOS DE MÚTUO EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ SER VERIFICADA A VARIAÇÃO CAMBIAL. LEI Nº 10.637/2002, ART. 1º. Embora as variações cambiais dos contratos de mútuo em moeda estrangeira possam, em tese, se integrar no conceito de “receita” (base de cálculo tributável pela contribuição ao PIS), o fato gerador da respectiva obrigação tributária somente se considera ocorrido com a liquidação total do contrato em moeda estrangeira (art. 116, inciso I, do CTN), vez que não é lícito tributar a mera expectativa de receitas, que, por não se terem ainda incorporado definitivamente ao patrimônio do contribuinte, somente podem ser definitivamente aferidas após a liquidação total das obrigações objeto do contrato externo, quando então se pode apurar a existência (ou não) de eventual receita residual, a título de variação cambial, então tributável pela contribuição ao PIS. Precedentes do STJ. Recurso voluntário provido em parte.

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Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 30/12/1999 COFINS E PIS. BASE DE CÁLCULO. ART. 3 2, § 1 2, DA LEI N2 9.718/98. INCONSTITUCIONALlDADE DECLARADA PELO STF. EFEITOS. Já é do domínio público que o Supremo Tribunal declarou a inconstitucionalidade do art. 3 2, § 12, da Lei n2 9.718/98 (RREE n2s 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 09/11/2005 - Inf./STF 408), proclamando que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal. A inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito e, embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, parágrafo único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, arts. 741, parágrafo único; e 475-L, § 1 2, redação da Lei n2 11.232/2005). Afastada a incidência do § do art. 32 da Lei n2 9.718/98, que ampliara a base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. PIS. BASE DE CÁLCULO. RECEITA. VARIAÇÃO CAMBIAL ATIVA. CONTRATOS DE MÚTUO EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA • LIQUIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE • DEVERÁ SER VERIFICADA A VARIAÇÃO CAMBIAL. LEIf N2 10.637/2002, ART. 1 2. 2,0a, _ ••n••n•n•,---- l-4 nTCW!'.100 CONSElK.) CONTRIal. IN O OPAC:;INAL Processo n° 10830.009011/2003-97 CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.437 •iti (>9:Q. .... Fls. 548 Embora as variações cambiais dos contratos de mútuo em moeda estrangeira possam, em tese, se integrar no conceito de "receita" (base de cálculo tributável pela contribuição ao PIS), o fato gerador da respectiva obrigação tributária somente se considera ocorrido com a liquidação total do contrato em moeda estrangeira (art. 116, inciso I, do CTN), vez que não é licito tributar a mera expectativa de receitas, que, por não se terem ainda incorporado definitivamente ao patrimônio do contribuinte, somente podem ser definitivamente aferidas após a liquidação total das obrigações objeto do contrato externo, quando então se pode apurar a existência (ou não) de eventual receita residual, a titulo de variação cambial, então tributável pela contribuição ao PIS. Precedentes do STJ. Recurso voluntário provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRD3U1NTES, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir o lançamento da contribuição e juros incidentes sobre as variações cambiais. • ejli(oeciu.a, • - . • ' OSE A MARIA COELHO MARQUES Presidente FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Fabiola Cassiano Keramidas, Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Ausente o Conselheiro Alexandre Gomes. 2 - • Processo n° 10830.009011/2003-97 MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.437 CONFERE COM O O31?!AL Fls. 549 • Brasília. _73 p,3 Mat.: Sk 91745 Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 499/523, vol. III) contra o v. Acórdão DRJ/CPS n2 12.734, exarado em 06/04/2006 (fls. 484/493, vol. II) pela 3 2 Turma da DRJ em Campinas - SP, que, por unanimidade de votos, houve por bem julgar procedente em parte o • lançamento original de Cofins (MPF n2 0810400/00733/02, fls. 32/35, vol. I), notificado em 17/11/2003 (fl. 32, vol. I), no valor total de R$ 159.315,09 (Cofins: R$ 64.377,88; juros: R$ 46.653,87; multa de 75%: R$ 48.283,34), que acusou a ora recorrente de falta de recolhimento do Cofms/Faturamento nos períodos de 30/09/98 a 30/12/99, em razão de diferença apurada entre o valor escriturado e declarado pela exclusão da base de cálculo da contribuição de receitas contabilizadas. Em razão dos fatos relatados, a d. Fiscalização considerou infringidos os arts. 1 2 e 22 da LC n2 70/91; 77, inciso III, do Decreto-Lei n2 5.844/43; 149 do CTN; e 22, 32 e 82, da Lei n2 9.718/98, com as alterações da MP n2 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da MP n 2 1.807/99 e suas reedições, com as alterações da MP n2 1.858/99 e suas reedições, devidos a multa de 75% capitulada no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, e os juros à taxa Selic nos termos do art. 61, § 32, da Lei n2 9.430/96. Reconhecendo expressamente que a impugnação atendia aos requisitos de admissibilidade, a r. Decisão de fls. 484/493, vol. II, da 3 2 Turma da DRJ em Campinas - SP, houve por bem julgar procedente em parte o lançamento original de Cofins, aos fundamentos sintetizados em sua ementa nos seguintes termos: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/09/1998 a 30/09/1998, 01/11/1998 a 30/11/1998, 01/02/1999 a 30/12/1999 Ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE RECOLHIMEN7'0/DECLARAÇÃO. Demonstrada a falta de recolhimento/declaração do tributo devido, correta sua exigência por meio de lançamento de ofício. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. IMPUGNAÇÃO. CORREÇÃO A correção dos valores lançados depende da demonstração de que foram incorretamente informados à fiscalização na fase investigativa. Presente a comprovação, retifica-se o lançamento. BASE DE CÁLCULO. VARIAÇÕES CAMBIAIS ATIVAS. A base de cálculo da Cofins compreende a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, nelas se incluindo as variações cambiais ativas, reconhecidas pelo regime de competência, não havendo previsão legal para a limitação da tributação ao resultado liquido das operações de câmbio. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. LEGITIMIDADE. O crédito não • integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, calculados por meio da taxa Selic, conforme expressa previsão legal. PLIL 3 '------- _ --- IVI_F---SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES. •• CONFERE Cç.;11 O OrrnIGINAL o Proceso nn°° 10830 20141437 .0090 ° _3 11/2003-97 CCO2 550 /C01, ActSrdã. Brwito, .7 / . er Fls.. 04Slki.,' 4 ;:.1.,•n Mat.: ::.) .0 9174:) R Lançamento Procedente em Parte". Em suas razões de recurso voluntário (fls. 499/523, vol. BA, a ora recorrente sustenta a insubsistência da autuação e da decisão de 1 2 instância na parte em que a manteve, tendo em vista: a) a inocorrência do fato gerador da contribuição e do conceito de receita tributável e exclusão da base de cálculo de meras variações cambiais antes da liquidação dos contratoos externos; e b) a inconstitucionalidade da taxa Selic. doo, É o Relatório. istu_ • 4 . . Processo n° 10830.009011/2003-97 CCO2/C01 Acórdão n.° 20141A37 Fls. 551‘2rô :,;;;,,, / if-)2, • iLs P4, Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D IEÇA, Relator O recurso voluntário (fls. 499/523, vol. III) reúne as condições de admissibilidade e, no mérito, merece provimento. Passo ao exame do mérito, que envolve a base de cálculo da Cofins no período de vigência da Lei n2 9.718/98. Já é do domínio público que, ao julgar os RREE n 2s 346.084, limar; 357.950, 358.273 e 390.840, Marco Aurélio, Pleno, 9/11/2005 (Inf./STF 408), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 32, § 1 2, da Lei n2 9.718/98, por entender que a ampliação da base de cálculo da Cofins por lei ordinária violou a redação original do art. 195, I, da Constituição Federal, ainda vigente ao ser editada a mencionada norma legal (cf. Acórdão da 12 Turma do STF no Ag.Reg. no RE n2 330.226-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 16/06/2006, pág. 17, Ement Vol-02237-03, pp-00481; Acórdão da 12 Turma do STF nos Emb. de Dec. no RE n2 368.468-PR, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23-06-2006, pág. 52, Ement Vol- 02238-03, pp-00428; Acórdão da 1 2 Turma nos Emb. de Dec. no RE n2 410.691-MG, em sessão de 23/05/2006, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 23/06/2006, pág. 52, Ement Vol-02238-03, pp-00538), anteriormente à EC n 2 20/98. Nesse particular, releva notar que o pronunciamento do STF sobre a inconstitucionalidade de uma lei ou exigência administrativa tinha efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na • Reclamação n2 1.770-RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação n2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Analisando os efeitos reflexos da declaração de inconstitucionalidade do § 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98 sobre os lançamentos fiscais, o Egrégio STJ recentemente esclareceu que "a inconstitucionalidade é vício que acarreta a nulidade ex tunc do ato normativo, que, por isso mesmo, já não pode ser considerado para qualquer efeito", e, "embora tomada em controle difuso, a decisão do STF tem natural vocação expansiva, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais, inclusive para o STJ (CPC, art. 481, § único), e com a força de inibir a execução de sentenças judiciais contrárias (CPC, art. 741, § único; art. 475-L, § 1°, redação da Lei n° 11.232/2005). Afastada a incidência do § 1 0 do art. 3 0 da Lei n° 9.718/98, que ampliara a base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e a Cofins, é ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Conseqüentemente, a base de cálculo das referidas contribuições continua sendo a definida pela legislação anterior, nomeadamente a LC 70/91 (art. 2°), por decorrência da qual o conceito de faturamento tem sentido estrito, equivalente ao de receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, conforme reiterada jurisprudência do STF." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 828.106-SP, Reg. n2 200600690920, em sessão de 02/05/2006, rel. Min. Teori Albino Zavaseki, publ. in DJU 15/05/2006, pág. 186). ;-Wkk' i MF -SEGUND°C°NSCNTEã ----...,DE c ---.....nnnnn••n•nn•••• n •nnn CONF 17r:E R1G/NAL . --, 1BUI ., .. Processo n° 10830.009011/2003-97 COMO OONTR CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.437 lqrasi:u . V4.-11 . . / n 4 coa') Fls. 552 • . S//,,PW hr.,., Consubstanciando atividade essencialmente fêgizadóra do Direito, inteiramente vinculada e subordinada ao princípio da legalidade do tributo (arts. 150, inciso I, da CF/88; e 97 e 142 do CTN), a atividade administrativa do lançamento tributário necessariamente há de conformar-se com a Constituição e com a interpretação que lhe empresta a Suprema Corte, só podendo se efetivar nas condições e sob os pressupostos estipulados em lei válida, donde decorre que, ante a formal declaração de inconstitucionalidade ou invalidade da lei pela Suprema Corte, deslegitimam-se todos os lançamentos fundados nas referidas disposição e base de cálculo inconstitucionais (§ 1 2 do art. 32 da Lei n2 9.718/98); em suma, são ilegítimos todos os lançamentos que refujam às base de cálculos da Cofins e do PIS/Pasep adotadas pela legislação anterior e ao conceito de faturamento em sentido estrito por ela adotado e equivalente à receita bruta decorrente de vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços, ou de serviços de qualquer natureza. No caso concreto verifica-se que as acusações fiscais do lançamento fiscal excogitado se fundamentam na disposição legal inconstitucional e versam sobre receitas não operacionais ("receitas decorrentes de recuperação de créditos de ICMS") que se inserem na base de cálculo julgada inconstitucional, o que, nos termos da jurisprudência citada, torna ilegítima a exação tributária decorrente de sua aplicação. Note-se que mesmo no período posterior à vigência da Lei n 2 9.718/98 a jurisprudência do Egrégio STJ já proclamou que a inexigibilidade do PIS e da Cofins decorrente da variação cambial dos contratos de mútuo, firmados em moeda estrangeira, antes de sua liquidação, como se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. COFINS E PIS. CONTRATOS EM MOEDA ESTRANGEIRA (DÓLAR). INCIDÊNCIA NO MOMENTO DA LIQÜIDAÇÃO DA OPERAÇÃO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA SER VERIFICADA A VARIAÇÃO CAMBIAL. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC REPELIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. I. Cuidam os autos de mandado de segurança preventivo impetrado por DEL MONTE FRESH TRADE COMPANY BRASIL LTDA. contra ato a ser praticado pelo Delegado da Receita Federal em Fortaleza no sentido de exigir-lhe a COFINS e o PIS sobre a variaçã o cambial decorrente de contratos de empréstimos firmados em moeda estrangeira. A sentença denegou a segurança. A autora interpôs apelação e o TRF deu-lhe provimento, reconhecendo que, embora a variação cambial integre o conceito de receita, o que comporta a incidência da COFINS e do PIS, não é razoável entender que se possa tributar a expectativa de receita, pois, enquanto não liquidada a obrigação contraída, não se pode apurar a existência de saldo positivo no caixa da empresa. Recurso especial da Fazenda Nacional, pela alínea "a", apontando violação dos arts. 535, II, do CPC, 2° e 9° da Lei 9.718/98 e 1° da Lei 10.637/02. Sustenta, em suma: a) anulação do acórdão por ofensa ao art. 535, II, do CPC, por haver deixado de se manifestar acerca da aplicação dos arts. 20 e 9° da Lei 9.718/98 e 1° da Lei 10.637/02; b) todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica devem ser consideradas quando da determinação da base de cálculo do • PIS e da COFINS; c) por expressa determinação legal, art. 9° da Lei 4,6. 9.718/98, as variações monetárias em função da taxa de câmbio deverão ser consideradas como receitas. ktIL 6 31 , , -; T1 In° OE CONTRIBUINTES RIGINAL Processo n° 10830.009011/2003-97 tre41. ,52003 CCO2/C01 Acórdão n.° 201 -81.437 Fls. 553 $11v1 kAarbosa Mat: po 91745 _ 2. Não se constata infringência do art. 535, II, do CPC se o Tribunal de segundo grau aprecia todos os pontos nucleares para a decisão da causa, fundamentando a entrega da prestação jurisdicional. Não há necessidade de se rebater individualmente todas alegações das partes nem se pronunciar especificamente sobre cada um dos dispositivos legais listados nas peças processuais se já encontrou fundamentos suficientes para embasar a conclusão. In casu, verifica-se que o cerne da controvérsia, quanto ao momento da incidência da COFINS e do PIS sobre variações cambiais decorrentes de contratos pactuados em moeda estrangeira, foi efetivamente analisado, não se cogitando na hipótese de ser anulado o aresto proferido. 3. A matéria já foi objeto de discussão nesta Casa Julgadora, culminando-se com o entendimento firmado na linha de que a exigibilidade do PIS e da COFINS, decorrente da variação cambial dos contratos de mútuo, firmados em moeda estrangeira, só ocorre por ocasião de sua liqüidação. Precedentes: REsp 640.069/CE, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ 08/11/04; REsp 872.492/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ 14/12/06. 4. Recurso especial não-provido." (cf. Acórdão da 1 2 Turma do STJ no REsp n2 898.372-CE, Reg. n2 2006/0239556-6, em sessão de 03/05/2007, rel. Min. José Delgado, publ. in DJU de 28/05/2007, p. 299) Realmente, do v. aresto retromencionado resulta claro que, embora as variações cambiais dos contratos de mútuo em moeda estrangeira possam, em tese, integrar o conceito de "receita" (base de cálculo tributável pela contribuição para o PIS), o fato gerador da respectiva obrigação tributária somente se considera ocorrido com a liquidação total do contrato em moeda estrangeira (art. 116, inciso I, do CTN), vez que não é licito tributar a mera expectativa de receitas que, por não se terem ainda incorporado definitivamente ao patrimônio do contribuinte, somente podem ser definitivamente aferidas após a liquidação total das obrigações objeto do contrato externo, quando então se pode apurar a existência (ou não) de eventual receita residual, a titulo de variação cambial, então tributável pela contribuição ao PIS. Isto posto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente recurso voluntário para reformar em parte a r. decisão recorrida e, no mérito, julgar improcedente o lançamento da contribuição e juros incidentes sobre as "variações cambiais ativas", tal como pacificamente reconhecido pela jurisprudência judicial retromencionada. É como voto. Sala das Sessões, em 06 de outubro de 2008. \ibiAnamewdr/2220,. FERNANDO LUIZ DA GAMA 1O130 DIEÇA 4 AP 7 Page 1 _0022500.PDF Page 1 _0022600.PDF Page 1 _0022700.PDF Page 1 _0022800.PDF Page 1 _0022900.PDF Page 1 _0023000.PDF Page 1

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