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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4617204 #
Numero do processo: 10675.003478/2005-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR EXERCÍCIO: 2001 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE: Impossível ignorar a situação fática demonstrada e provada nos autos, através de Laudo Técnico elaborado por profissional habilitado, motivo pelo qual deve ser reconhecido o benefício da isenção da área de preservação permanente constante do referido documento. VALOR DA TERRA NUA: Apresentado laudo indicando o real valor da terra nua devem os valores ali indicados prevalecerem seja sobre o valor declarado na DITR seja sobre os valores indicados no lançamento tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE
Numero da decisão: 301-34.687
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso, vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres e João Luiz Fregonazzi, que improviam o recurso no item preservação permanente por falta de ADA.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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VALOR DA TERRA NUA: Apresentado laudo indicando o real valor da terra nua devem os valores ali indicados prevalecerem seja sobre o valor declarado na DITR seja sobre os valores indicados no lançamento tributário. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, dar provimento em parte ao recurso, vencidos os Conselheiros José Luiz Novo Rossari, Irene Souza da Trindade Torres e Joao Luiz Fregonazzi, que improviam o recurso no item preservação permanente por falta de ADA. OTACiLIO DAN AS CARTAXO - Presidente Processo 0 10675.003478/2005-25 Acórdão n.' 301-34.687 CC03/C0 I Fls. 175 SUSY OMES .FIOFFMANN — Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Luiz Roberto Domingo, Rodrigo Car(lozo Miranda e Valdete Aparecida Marinheiro. Processo n° 10675.003478 12005-25 Acórch0o n.° 30 L-34.687 CC03/C01 Fls. 176 Relatório Trata o presente processo do auto de infração por meio do qual se exige do contribuinte, o Imposto Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 2001, no valor original de R$ 104.684,03, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda Rio Brilhante", com NIRF — Número do Imóvel na Receita Federal — 1.326.691-8, localizado no Município de Coromandel — MG. Notificado para apresentação de documentos, confonne fls. 06, o Contribuinte apresentou: formulário de Informações sobre Matriculas; descritivo de venda de produtos; Declaração de Produtor Rural referente a 2000, 2001 e 2002; laudo de levantamento das benfeitorias e; laudo de avaliação do VTN corn ano de referencia de 1999. A autoridade fiscal entendeu que não foram atendidas as exigências constantes da citada notificação, motivo pelo qual, lavrou referido auto de infração. Por referido auto, houve a glosa total da área de preservação permanente, declarada em 418,3 hectares e; parcial da Area de pastagens, declarada em 216,0 e glosada em 176,0 hectares, além disso, houve a retificação do Valor da Terra Nua para R$ 2.727.200,00. 0 contribuinte apresentou impugnação (fls.82/89), posteriormente complementada As fls. 91/95, alegando em síntese: I. que o lançamento deve levar em conta as informações constantes do laudo técnico, coin aceitação das áreas de preservação permanente e de exploração florestal, alteração do grau de utilização da propriedade para conseqüente cancelamento do. lançamento; 2. transcreve em parte a previsão constitucional e legal do ITR; 3. que anexou ã impugnação o laudo técnico que contempla todos os requisitos previstos na NBR 8799; 4. que referido laudo é auto explicativo e requer que os termos do documento sejam considerados como parte integrante c/a impugnação; 5. que a distribuição das áreas do imóvel constantes da declaração de 2001 é a mesma que constou das declarações dos anos anteriores, devidamente aceitas pela autoridade fiscal; 6. que coin relação ao efetivo pecuário, deve-se levar em conta o quanto descrito no laudo técnico, corrigindo o auto de infração para adequação à realidade e conseqüente redução do valor do tributo; 7. que tratando-se c/c matéria eminentemente técnica, requer a realização de perícia técnica, pugnando pela oportunidade de apresentação de quesitos; 8. requer ao final, seja a impugnação julgada procedente, para desconstituição da glosa efetuada pela autoridade fiscal, que resultará no cancelamento do lançamento impugnado; 3 Processo no 10675.003478/2005-25 Ae6r(l5o n:° 301-34.687 CC03/C01 Fls. 177 9. houve também posteriormente, a juntada de laudo técnico de avaliaçao de imóvel rural para fins tributórios, referente ao ano de 2000 (fls. 101/136). A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Brasilia (fls.140/147) proferiu acórdão julgando o lançamento procedente em parte, pois para efeito de apuração de ITR a área de preservação permanente está condicionada ao reconhecimento dela pelo IBAMA, mediante o ADA ou comprovação do protocolo de seu requerimento, no prazo de seis meses, contados da entrega da DITR. Entretanto, entendeu comprovadas as áreas de pastagens e benfeitorias, restabelecendo-as. Com relação ao VTN, a DRJ decidiu pela manutenção do valor arbitrado corn base no SIPT, uma vez que o contribuinte não demonstrou o valor de maneira inequívoca, através de laudo técnico. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso voluntário (fls. 152/163) reiterando praticamente es mesmos argumentos trazidos com a impugnação, apresentando relação de bens arrolados corno garantia do recurso, As fls. 164/165. o relatório. 4 Processo n° 10675.003478/2005-25 Acórchlo n. ° 301-34.687 CC03/C01 Hs. 178 Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora O presente recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento Trata-se o presente processo administrativo de lançamento tributário veiculado por meio de Auto de Infração e Imposição de Multa do ITR relativo ao exercício de 2001 em que houve as seguintes glosas/alterações na DITR apresentada pelo contribuinte: DITR ABM Motivo Decisão DRJ Area de Preservação Permanente 418,3 0,0 Ausência ADA Manteve o lançamento Pastagens 216,0 176,0 Media de 88 reses, apurada pela Declaração de Produtor Rural apresentada Restabeleceu 216,0 Benfeitorias 9,7 9,7 Não houve glosa Atribuiu 24,9, com base no Laudo Técnico apresentado Valor da Terra Nua R$ 630.500,00 RS 2.727.200,00 (SIPT) Falta de laudo especifico. Manteve o lançamento DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Como demonstrado na tabela acima, a autoridade fiscal procedeu a. glosa total da área de preservação permanente do imóvel, em função da não apresentação do ADA. 0 amparo legal para a exclusão tanto das areas de reserva legal, quanto as de preservação permanente da area tributável encontra-se disciplinado no art. 10 da Lei 9.393/96 com redação dada pela MP 2166-67, de 24 de agosto de 2001, in verbis: "Art. 10. (..) ,sç I". Para os efeitos de apuração do 1TR, considerar-se-á: — área tributável, a área total do imóvel, menos as areas: a) de presen,ação permanente e de reserva legal, previstas na Lei 71". 4.771, de 15 de setembro de 1965, com redação dada pela Lei n". 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossisten2as, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; Processo n° 10675.003 478/2005-25 Acórd5o n.° 301-34.687 CC03/C01 Fls. 179 c) compro vadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aquicola, ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as areas sob regime de servidão florestal". E dessa forma, havendo a glosa especificamente da area de preservação permanente pela fiscalização, o contribuinte deve comprovar, segundo meu entendimento, a existência da referida area através de laudo técnico ou ADA, ainda que intempestivo. Neste sentido, é a jurisprudência do Conselho de Contribuinte, conforme ementa de Acórdão do Recurso 134.840 da relatoria de Silvio Marcos Barcelos Fiúza, nos seguintes termos: Ementa: ITR/1999. AUTO DE INFRAÇÃO. GLOSA DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E UTILIZAÇÃO LIMITADA. Afastada a preliminar suscitada. Para fins de isenção do ITR não estão sujeitas à prévia comprO vação por parte do declarante conforme dispõe o art. 10, parágrafo 7, da Lei n.° 9.393/96. Comprovada habilmente, mediante ADA, declarações oficiais devidamente protocolizadas, laudo técnico e averbação à margem da matricula no registro de imóveis, dentre outros, mesmo a destempo, a existência das áreas isentas da propriedade, conforme declaradas. Ainda no mesmo sentido: Ementa: ITR/2000. LAUDO TÉCNICO COMPETENTE. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL. A vigente Lei 9.393/96, com a nova redação posterior a Lei 10.165/2000, deve ser interpretada em conjunto coin o Código Florestal, de forma sistemática e teleológica, e não autoriza a exigência prévia de protocolo de requerimento de ADA para fins de isenção do ITR.0 lançamento pretendeu glosar areas de interesse ambiental legalmente isentas do ITR, apresentando como única motivação o requerimento intempestivo de ADA ao IBAMA, em contrariedade ao prazo definido arbitrariamente em IN SRF, porém, trata-se de exigência sem qualquer fundamento legal. Os laudos técnicos elaborados por engenheiros agrônomos constituem prova suficiente da existência de area de preservação permanente pelo s6 efeito do art.2° da Lei 4.771/65, e da area de reserva legal definida no código florestal. O lançamento improcedente (.). Recurso Provido por Unanimidade de votos. Acórdão n° 303-34669. Terceira Câmara. Processo n° 13629.000954/2004-19. Relator: Zanaldo Loibman. Julgado em 11/09/07 No presente caso o Recorrente comprovou a existência da área de preservação permanente através do Laudo Técnico apresentado às fls. 101/116, elaborado por profissional habilitado, razão pela qual, deve ser excluída a area da tributação do ITR, posto que devidamente comprovada, por meio de prova idônea e licita, a existência da área de preservação permanente. Processo IV 10675.003478/2005-25 AcórcIdo n.° 301-34.637 CC03/CO Fls. ISO DO VALOR DA TERRA NUA Na parte atinente ao calculo do Valor da Terra Nua, entendeu a autoridade fiscal que houve subavaliação, tendo em vista os valores constantes do Sistema de Preço de Terras, instituído pela SRF em consonância ao artigo 14, caput da Lei n°. 9.393/96. Determina o artigo 14 da Lei n°. 9.393/96, in verbis: "Art.14. No caso de falta de entrega cio DIAC ou do DIAT, bem assim de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá a determinação e ao lançamento de oficio do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de area total, área tributável e grau de utilizaçã o do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. ,sç 1" As informações sobre preps de terra observarão os critérios estabelecidos no art, 12, ,sç 1 ' lIda Lei n". 8.629, de 25 de fevereiro de ", 1993, e considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios". A Lei n°. 8.629/93 assim determina acerca dos critérios para estabelecer os preços das terras: "Art, 12. ,sÇ I°. A identificação do valor do bem a ser indenizado será feita, preferenciahnente, com base nos seguintes referenciais técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados: I — valor das benfeitorias úteis e necessárias, descontada a depreciação conforme o estado de conservação,. II— valor da terra nua, observados os seguintes aspectos: - localização do imóvel; - capacidade potencial da terra; - dimensão do imóvel; sç 2 0. Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare da terra nua a serem indenizados serão levantados junto às Prefeituras Municipais, órgãos estaduais encarregados de avaliação quando houver, Tabelionatos e Cartórios de Registro de Imóveis, e através de *es. trisa de mercado". (grifado) Da análise do artigo acima transcrito, verifica-se que para determinar o valor da terra nua, a Secretaria da Receita Federal deve atender aos aspectos definidos em lei. Ocorre que ao degcnnsiderar n VTN der1nrnclo pelo contribuinte e utilizando-se das informações contidas no Sistema de Preços de Terras — SIPT, a autoridade fiscal não demonstrou ao contribuinte que os critérios definidos em lei, foram atendidos. E dessa forma, não tem corno verificar se as informações são fidedignas. 7 Processo n° 10675.003478/2005-25 AcOrao n.° 301-34.687 CC03/C01 Fts. 181 E isso constitui cerceamento ao direito de defesa, uma vez que o contribuinte não possui as informações necessárias para apresentar sua defesa, pois mesmo que tenha acesso ao valor informado polo SIPT, não possui as informações, neste sentido é o entendimento deste Terceiro Conselho de Contribuintes como se verifica pela ementa a seguir transcrita: ITR 2001 (..) Nulidade — Cerceamento de defesa. Constitui-se em cerceamento ao direito de defesa a restrição ás informações utilizadas lavratura do auto de infração ao Contribuinte, resultando por corolário, na nulidade do mesmo. Assim, não sendo concedido ao contribuinte o acesso as informações do SIPT — Sistema de Preços de Terras, base de informações para lançamento do VT1V, não tem este como verificar a fidedignadade destas informações, caracterizando, por certo, o cerceamento ao direito de defesa.bnposto sobre a Propriedade Territorial Rural (..). Recurso provido por maioria de votos. Acórdão n° 303-34161. Terceira Câmara. Processo 10670.001412/2004-60. Relator: Tardsio Campelo Borges. Julgado em 28/03/2007. Além disso, o arbitramento do valor da terra nua com base no SIPT afronta o principio da legalidade, posto que somente à lei compete a criação e majoração de tributos. Veja-se a este respeito, o entendimento exarado no julgado abaixo descrito: 1T1?. VALOR DA TERRA NUA. SIPT. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO. Em face do principio da estrita legalidade, a fiscalização não está autorizada a arbitrar o valor da terra nua, quando o Sistema de Preços da Terra não tenha sido alimentado coin dados confiáveis seja em relação ao valor ou acerca da fonte que teria fornecido os dados. Recurso voluntário provido em parte por unanimidade de votos. Acórdão n° 301-34318. Primeira Câmara. Processo n° 10183.004056/2005-17. Relator Luiz Roberto Domingo. Julgado em 09/02/2008. Por outro lado, o contribuinte apresentou laudo técnico que atende aos requisitos legais e infotina adequada e legalmente o VTN e que fundamenta o efetivo valor da terra nua da propriedade objeto do litígio. Desta foima, tendo o contribuinte apresentado Laudo Técnico elaborado por profissional competente, apontando VTN em RS 947.537,55 (cf. fl. 109), voto pelo acatamento do referido documento a fim de que seja considerado este valor como VTN. Isto posto, voto,. para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao presente Recurso Voluntário, para excluir a área de preservação paimanente, bem como atribuir o valor apontado no Laudo Técnico para VTN no valor de R$ 947.537,55, de acordo com o laudo de fls. 109. como voto. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2008 / SUS390MES FFMANN - Relatora

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4611337 #
Numero do processo: 10882.001603/2001-93
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Thu May 14 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CSLL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EM DETERMINADO PERÍODO BLOQUEANDO A POSSIBILIDADE DE COMPENSA-LOS EM OUTRO AÇÃO FISCAL: É legitimo o reconhecimento dos efeitos da postergação nos casos em que a glosa de prejuízos fiscais em determinado periodo implicando a elevação do saldo pendente de compensação, abra a possibilidade de provocar sua regular compensação futura, quando comprovado o pagamento do tributo correspondente ao valor glosado antes do inicio da ação fiscal. Recurso de Oficio Negado. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 1301-000.104
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para conhecer os valores comprovados na diligencia com os ajustes feitos pelo relator, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado .
Nome do relator: José Carlos Passuello
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CSLL - GLOSA DE COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS EM DETERMINADO PERÍODO BLOQUEANDO A POSSIBILIDADE DE COMPENSA-LOS EM OUTRO AÇÃO FISCAL: É legitimo o reconhecimento dos efeitos da postergação nos casos em que a glosa de prejuízos fiscais em determinado periodo implicando a elevação do saldo pendente de compensação, abra a possibilidade de provocar sua regular compensação futura, quando comprovado o pagamento do tributo correspondente ao valor glosado antes do inicio da ação fiscal. Recurso de Oficio Negado, Recurso Voluntário Provido em Parte . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, Recurso de oficio: Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, Recurso voluntário: Por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento e no mérito, dar provimento parcial ao recurso, para conhecer os valores comprovados na diligencia com os ajustes feitos pelo relator, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado . ALL ail. 28 JAN 201 , 1 EDITADO EM: Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique +Ls Processo n° 10882. 001603/2001-93 Acárdilo n," 1301-00.104 CCOI/C05 Fls 2 Magalhães de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Anemia), Teixeira, José Carlos Passuello e José Clóvis Alves (Presidente da Câmara na data do julgamento). Relatório Retoma o processo a este colegiado após o cumprimento da diligencia proposta pela Resolução n° 105-01.315, de 29.03.2007, para conclusão do julgamento relativo tanto ao recurso de oficio quanto ao voluntário. Reproduzo o relatório elaborado naquela sessão para dar conhecimento a todos de seu conteúdo, principalmente diante de importante alteração na composição da Turma, Trata-se de duplo recurso, de oficio e voluntário, interpostos'face à decisão da 2" Turma da DRJ em Campinas, SP, consubstanciada no Acórdão IV 8.074/2005, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido — CSLL Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: Compensação de Bases de Cálculo Negativas. Limite. Postergação de Pagamento de Contribuição. Apesar de não se tratar de hipótese típica de posterga cão, reconhece- se a ocorrência ,fática de posterga cão de pagamento de contribuição, quando antes do início do procedimento fiscal, a contribuinte haja efetuado pagamento a maior, em . função de não haver, nos períodos anteriores, respeitado o limite de compensação previsto ern Lei.. Assunto Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: Concomittincia entre Processos Administrativo e Judicial.. Principio da Unicidade de Jurisdigão. A propositura de ação judicial com (3 mesmo objeto, antes ou após a lavratura do auto de infração, impede a apreciação, pela autoridade administrativa a quem caberia o julgamento, das razães de mérito submetidas ao Poder Inconstitucionalidade, Apreciação., Incompetência das Autoridades Administrativas, Juros de Mora, Taxa Selic. Estando o julgamento administrativo estruturado como uma atividade de controle interno dos atos praticados pela administração tributária, sob o prisma da legalidade e da legitimidade, não pode negar os efeitos de lei vigente, pelo que estaria o Tribunal Administrativo indevidamente substituindo o legislador e us ando a competência privativa atribuída ao Poder Judiciário. Assunto.: Normas de Administração Tributária Processo n° 10882 001603/2001-93 Acórdão n.° 1301-00,104 CC01/C05 Fs 3 Data do fato gerador: 31/12/1996 Ementa: Juros de Mora, Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributária A suspensão da exigibilidade do crédito tributário não tem o condão de alterar a data de vencimento da obrigação tributária, para efeito de incidência dos juros de mora, pois, conforme expressas disposições legais, seja qual for o motivo determinante da ,falta, o crédito não integralmente pago no vencimento deve ser acrescido de furos de mom. Lançamento Procedente em Parte" O recurso de oficio foi interposto diante do valor desonerado, superior ao limite estabelecido. O recurso voluntário, interposto em 11,05.2005 (fls. 276 a 294), atacou toda a matéria com tributação mantida, do que cientificada a recorrente em 11.04.05 (fls. 273), e teve seguimento por força do despacho de fls. 623, apoiado em arrolamento de bens (processo n° 10580,011908/2005-31). A exigência (CSLL) formalizada no auto de infração de fls. 50 a 53 decorreu da compensação indevida de base de cálculo negativa de periodos anteriores, procedida em limites superiores a .30% com amparo em medida judicial, tanto que não foi lançada multa, apenas tributo e juros moratérios. A peça fiscal (fls. 51) alerta que o crédito tributário está submisso h. suspensão de exigibilidade e foi constituído visando salvaguardar os interesses da Fazenda Nacional. A decisão de 10 grau reduziu a exigência considerando que: "Apesar de não se tratar de hipótese típica de posterga cão, reconhece- se a ocorrência ,fática de postergação de pagamento de contribuição, quando antes do inicio do procedimento fiscal, a contribuinte haja efetuado pagamento a maior, em limgdo de não haver, nos períodos anteriores, respeitado o limite de compensação previsto em Lei. " Sobre isso versa o recurso necessário. O recurso voluntário se abre com o pedido "de que todas as intimações relativas ao presente feito sejam dirigidas ao advogado indicado neste impresso, inscrito na OAB/SP sob n°26.750 e com endereço àAv. Brasil, 525, Cep 01431-000 são Paulo." Inicia a recorrente levantando preliminar de nulidade do lançamento, "posto que a d. autoridade fiscal não observou os procedimentos prescritos em lei aplicáveis aos casos de postergação de pagamento, apurando um suposto crédito tributário que não é nem certo, nem líquido, nem exigível." Ressalta que a autoridade recorrida deixou de anular o lançamento para refazê-lo do modo que entendeu correto, considerando os efeitos da postergação. O demonstrativo fiscal que apoiou o lançamento (fl s. 51) apontou compensação de bases negativas de R$ 11.222.606,15, considerando ter superado o li de 30%. 3 Processo n 10882,001603/2001-93 Acórdão n 1301-00104 CCO 1/C05 Fs 4 0 valor das bases negativas de periodos anteriores era de R$ 17.988.093,15. O resultado do período montou R$ 22.551.623,32, sendo compensável apenas 30%, ou R$ 6.765.487,00. Tendo compensado R$ 1 7.988,093,15, o fez com excesso de R$ 11.222.606,15 (CSLL lançada R$ 831 304,15). A decisão recorrida refez os cálculos e obteve: Descrição R$ Diferença de CSLL 1996 (não paga) 831.304,15 CSLL 1996 Postergada (Principal) 540136'6,50 Atualização CSLL 1996 Postergada (Selic abr/97 mar/98 - 23,11%) 124994,04 Total CSLL 1996 ( Postergada (Recolhida em 1997) 665.859,63 Saldo CSLL 1996 290.438,56 Foi cancelado da exigência R$ 540.865,59, Traz a recorrente a alegação de que as bases negativas adotadas sofreram subavaliação, uma vez que se deixou de computar as bases negativas oriundas das empresa Forin Comercial Ltda (2.689.379,72) e Brosol Comercial e Industrial Ltda (R$ 210,110,68) incorporadas no período. Isso no ano-calendário de 1997. Traz o recurso o argumento que falece h autoridade julgadora a competência para refazer o lançamento e traz como paradigma o Acórdão CSRF/01-04J372, com anulação do lançamento. Alega a recorrente que a postergação ocorrida é total e não parcial como entendeu a autoridade recorrida e que houve inclusive a tributação em excesso sobre R$ 897.808,49 no ano de 1997. Mostra a empresa irresignação quanto h, incorporação de juros moratórios ao lançamento porquanto, estando a exigibilidade suspensa por medida judicial, não há como se entender que tenha ocorrido o seu vencimento e, ainda mais, que é inaplicável como medida moratória de juros a variação da Taxa Selic, por ilegal. Ainda, integra o recurso a alegação de que, ao contrário do que afirma a autoridade recorrida, pode o Conselho de Contribuintes apreciar matéria legal frente h Constituição, ainda mais quando a questão comporta solução no âmbito infraconstitucional. Naquela sentada o julgamento foi convertido em diligencia visando dirimir dúvidas relativas à composição das bases negativas acumuladas da CSLL de períodos anteriores a 1996. Do relatório da diligência apresentam interesse objetivo ao processo as seguintes constatações (fls. 712): "O livro de Apuração do Lucro Real n° 04 da empresa Forin Comercial Ltda, não apresenta o controle das bases de cálculo negativas da CSLL acumulada dos anos anteriores, apresenta apenas 4 Process() rei 10882 001603/2001-93 Acórdilo n 1301 -00,104 CCOI/C05 Fls os prejulzos líquidos mensal de janeiro a maio de 1995, para efeito de apuração do Lucro Real. Embora a pessoa jurídica Forin Comercial Lida em sua Declaração de IRPJ relativa ao ano calendário de 1995 tenha apenas computado no demonstrativo de apuração de base de cálculo negativa de período base anterior, à linha 16, o valor da base de cálculo negativa acumulada dentro do próprio do ano, o Demonstrativo de Base de Cálculo Negativa da CSLL, do Sistema Sapli anexo, traz o computo das bases de cálculo negativas acumuladas desde os anos anteriores computadas os resultados negativos mensais deste o exercício de 1993, conforme declarações de IRPJ apresentadas anexo.. Conforme se observa dos dados do Demonstrativo de Base de Cálculo Negativa do sistema Saph, anexo, o saldo da base de cálculo negativa acumulada da empresa Forim correspondia até maio do ano calendário de 1995 a RS10,609530,68, que atualizada até 31/12/95, corresponderia a R$12.450,958,84. Conforme se observa dos dados do sistema Sapli, anexo, e da Declaração do IRPJ relativa ao ano calendário de 1.995 até o Inds de novembro o saldo da base de cálculo negativa acumulada da empresa Brosol correspondia até novembro do ano calendário de 1995 a R$201.617,00, que atualizada até 31/12/95 corresponderia a R$210.105,07," Assim se apresenta o processo para julgamento. É o relatório . Voto Conselheiro JOSÉ CARLOS PASSUELLO O recurso de oficio foi adequadamente interposto e o voluntário é tempestivo, devendo ambos ser apreciados. A exação versa exclusivamente sobre a CSLL do ano-calendário de 1996 e a parcela desonerada diz respeito à constatação pela autoridade julgadora recorrida de que a empresa, antes do procedimento fiscal efetuou recolhimentos que caracterizam a sistemática de postergação. A ação fiscal levantou os seguintes valores (fls. 51): Itens R$ Lucro Liquido antes da CSLL 28.864.882,83 Soma das adições 17,540,433,54 Soma das exclusões - 23.853.693,05 5 Process() n° 10882,001603/2001-93 Acórd5o n 1301-00.104 Sub total 22,551,623,32 Limite para compensação - 30% 6365.487,00 Montante compensado igual ao ref bases negativas da CSLL de per, Anteriores 17,988.093,15 Valor compensado a maior 1 L222,606,15 CCOI/C05 Hs 6 Disso resultou tributado o valor de R$ 10.391.301,99, que à aliquota de 8% resultou em R$ 831,304,15 de CSLL. A autoridade julgadora constatou que no ano de 1997, ano seguinte, a empresa efetuou recolhimentos em valor de R$ 897.808,49, em parte diante da insuficiência de bases negativas que já compensara indevidamente em 1996, por isso considerou os efeitos assemelhados aos efeitos da postergação e reduziu em R$ 665.859,63 a exação, considerando o principal de R$ 540.865,59 mais R$ 124.994,04 referentes aos efeitos da variação da Selic, remanescendo R$ 290.438,56. Esclareceu a autoridade julgadora que para fins de reconhecimento da postergação é irrelevante que a matéria esteja sendo discutida no judiciário, onde não foi colocado esse aspecto. Acompanho a linha de decisão da autoridade julgadora de 10 grau e voto por conhecer do recurso de oficio e, no mérito, negar-lhe provimento. 0 recurso 6 aberto com a proposição de preliminar de nulidade do lançamento, que não pode ser refeito pela Turma Julgadora de 1 0 grau. Traz argumentos de que o lançamento é nulo porque o autor do feito deixou de considerar que a parcela da base de cálculo negativa cuja compensação foi glosada em 1996 poderia então ser utilizada no ano seguinte. A jurisprudência administrativa vem entendendo que o instituto da postergação somente se aplica nos casos em que o recolhimento do tributo exigível em determinado período tenha sido efetivamente recolhido nos períodos seguintes, antes do início da ação fiscal, ainda em caso de comprovação de tal reconhecimento. O que a autoridade julgador fez foi justamente admitir os efeitos da postergação ate os limites que entendeu comprovados, provendo parcialmente o recurso voluntário do contribuinte e não procedendo a novo lançamento, nem retificando o lançamento. E, se tivesse havido novo lançamento ou retificação do anterior com irregularidade pela Turma julgadora, sem dúvida a nulidade recairia sobre a decisão ou sobre o segundo lançamento e nunca sobre o lançamento original. Até porque a simples alegação sem comprovação da postergação não representa sua nulidade, mas apenas a possibilidade da não sustentabilidade do lançamento, Assim, voto por rejeitar a preliminar de nulidade do lançamento. Aos argumentos acima, a recorrente adita, na discussão de mérito que a fiscalização deixou de considerar que a recorrente possuía o valor de R$ 2.689 base 6 Processo n° 10882 00160.3/2001-93 Acórdiio n" 1301-00.104 CCO i /C05 Fis 7 negativa da CSLL oriunda da incorporação da empresa Forin Comercial Ltda e R$ 210.110,68 provenientes da incorporação da empresa Brosol Comercial e Industrial Ltda. A soma desses valores representa R$ 2.899.360,77, a exata diferença entre os R$ 11.222.245,38 glosados pela fiscalização e os R$ 8.323,245,38 que a autoridade julgadora admitiu no demonstrativo de fls. 260, onde considerou o mecanismo de postergação. Nesse demonstrativo consta o valor de R$ 665.859,63, como CSLL postergada, que depois a mesma autoridade desdobrou em principal e variação da Selic. Ainda, 6 relevante que em 1997 não mais se exigia o ajuste da base da CSLL. A autoridade julgadora, mesmo sem demonstrar os valores, reduziu o montante a compensar, que a fiscalização havia considerado como glosado . Essa alegação provocou a suspensão do julgamento e sua conversão em diligência. O relatório da diligência, como está transcrito no relatório constatou que o saldo da empresa Forin era de R$ 12,450.958,84 e não R$ 10.609.530,68 (diferença R$ 1.841.428,16), e da empresa Brosol de R$ 210.105,07, Assim, a diferença comprovada pela diligência foi de R$ 2.051.538,84. Diante dos termos da manifestação da empresa diante do relatório diligencial que lhe foi encaminhado, considero aceitos os valores acima. Dessa forma, o demonstrativo de fls, 260 elaborado pela autoridade recorrida, deve ser retificado, nos seguintes termos: Dem. As. 260 Ajustado R$ R$ 74.909.442,81 , 74.939.442,81 8.323.245,38 8.323.245,38 2.051.538,84 .586.197,43 64.534.658,59 5.326.895,79 5.162.772,69 5.992.755,42 5.992.755,42 665.859, 63 829.982,73 Desai gtio - ano-cal end ári o 1997 Base de oN cul o anterior à compensagão Opmpensa(Ab de base negativa Oompl. Base negativa apurada na dili gên d a Base de cal cul o após a compensação Al iquota - 8%- CaLdevida CELL d ed arad a CELL postergada O lançamento exigiu CSLL no valor de R$ 831.304,15. A partir dos cálculos acima, passo a apreciar os valores inseridos no calçudo do provimento parcial da autoridade recorrida, os quais foram utilizados pela recorrente tanto para justificar sua preliminar de nulidade quanto na discussão de mérito, já entendeu representarem inovação. Não tenho dúvidas que se o lançamento for efetivado inicialmente mediante adoção da sistemática de postergação, pode a autoridade lançadora inserir nos seus cdic o valor correspondente aos juros decorridos entre o momento em que o tributo deveria sf paga e o momento em que o foi. 7 JOSÉ 'ARL PASSUELLO - Relator Processo rP 10882.001603/2001-93 Acórdão n.° 1301-00.104 CC01/C05 Fls 8 Porem, se a ajuste se fizer em sede de recurso a inserção de juros moratórios representa a inclusão de item não existente no lançamento original e representa verdadeira atividade de lançamento, não conferida A autoridade julgadora der' grau. Assim, reconheço a inovação inadequada procedida no julgamento de 10 grau e penso que deve ser ele ajustado pela exclusão dos efeitos indesejados nos cálculos. Dessa forma, penso que deve ser afastado o cálculo dos juros moratórios procedidos pela autoridade julgadora, de R$ 124.994,04, passando-se a aceitar o valor considerado recolhido sob os efeitos de postergação sem qualquer alteração, então, no valor de R$ 829.982,73, considerado a exclusão dos efeitos da Selic e mais o ajuste decorrente do aumento de valor das bases de cálculos negativas anteriores. Remanesce, portanto, o saldo de R$ 1.321,42 de CSLL acrescido dos encargos legais. Com relação ao cálculo dos juros moratórios parametrados pela variação da Taxa Selic, por vinculo à Súmula n° 4 do 1° Conselho de contribuintes, voto pela sua manutenção, lembrando o texto da SUmula: Slimla 1° CC n° 4: "A partir de 1 0 de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplencia, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SEL1C para titulosfederais. " (ow Seção I, Publicada nos dias 26, 27 e 28/06/2006, vigorando a partir de 2/07/2006.) Reitera o recurso a possibilidade de o Conselho discutir a aplicabilidade da Taxa Selic diante dos dispositivos constitucionais, entendendo que pode a questão ser dirimida ainda em nível infraconstitucionat Deixo de apreciar tais argumentos diante da força vinculante do Súmula acima, que contorna a discussão em toda sua amplitude. Assim, diante do que consta do processo, voto por conhecer do recurso de oficio e negar-lhe provimento, e 1iii-75-6,cer do recurso voluntário e dar-lhe provimento parcial para excluir da CSLL lançada s.vaor de R$ 829.982,71 S

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4611208 #
Numero do processo: 10835.002053/92-14
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Tue Dec 05 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 1991 Ementa: EMBARGOS INCABÍVEIS. Estão ausentes os pressupostos que poderiam autorizar a admissibilidade de embargos regimentais com relação ao acórdão 202-09.341, de 02.07.1997, seja como embargos de declaração, seja como embargos inominados. Não se toma conhecimento dos embargos propostos. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. Afastada a argüição de nulidade do acórdão 202-09.341, de 02.07.1997. Foi proferido por autoridade competente e militou no sentido de não permitir afronta ao direito de contraditório e de ampla defesa, e não o contrário. Ficou constatado que os documentos cujo conhecimento reclamava a PFN efetivamente não se encontravam juntados ao processo no momento do julgamento. A referida decisão colegiada nem sequer adentrou ao mérito, limitou-se a decretar a nulidade da decisão de primeira instância e determinar a realização de nova apreciação pela autoridade julgadora a quo, com enfrentamento do mérito. Nenhuma das partes interessadas neste processo resultou sucumbente diante daquela decisão. O mérito permanece pendente de final decisão administrativa. SANEAMENTO DOS AUTOS. O estado atual do processo está em que houve posteriormente ao acórdão 202-09.341, decisão de mérito pela DRJ/RPO n° 1.923/2002, e que os autos atualizados, e especialmente todos os documentos que foram juntados depois do momento em que se realizou aquela longínqua sessão de 02.07.1997, da Segunda Câmara do Segundo Conselho, devem ser oferecidos ao conhecimento da PFN, dentro de prazo legal, sem procrastinações, de modo a que tenha oportunidade para conhecer todos os elementos constantes destes autos. Concluída a fase de oferecimento de vista à PFN, deverá ser o retorno imediato do processo pauta para julgamento das razões do novo recurso voluntário apresentado por decorrência da nova decisão proferida em primeira instância, sob pena de cerceamento ao direito de defesa do contribuinte.
Numero da decisão: 303-33.801
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, não tomar conhecimento dos embargos de declaração, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, conceder vistas à Procuradoria da Fazenda Nacional de documentos acostados aos autos, folhas 297 a 382.
Nome do relator: SÍLVIO MARCOS BARCELOS FIUZA
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, não tomar conhecimento dos embargos de declaração, vencidos os Conselheiros Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto. Por maioria de votos, afastar a preliminar de nulidade do acórdão proferido pelo Segundo Conselho de Contribuintes, nos termos do voto do redator. Vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Relator, Tarásio Campelo Borges e Anelise Daudt Prieto. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. Por unanimidade de votos, conceder vistas à Procuradoria da Fazenda Nacional de documentos acostados aos autos, folhas 297 a 382.

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Numero do processo: 10580.021409/99-71
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Jan 26 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução nº 49, do Senado Federal. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. Até o advento da Medida Provisória nº 1.212/95 a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449 de 1988, cabe a aferição de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.094
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o cálculo com base no PIS-Repique, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPJ - restituição e compensação
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Recorrente Recorrida Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.021409/99-71 127.860 202-16.094 LM TRANSPORTES LTDA. DRJ em Salvador - BA PUBLI~~"OO NO C. O. u. 2,º D._.i~_.-'._.o.Jk/ .oa-. C C ._ it.~b;;~7 I "UM' IFI. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contflb~m{e:l CONFERE COM O ORIGtNAl:.... Brasília.DF,em~..!!-12gzj Cmaía'{Ujl Secretà"B da Segunda Camata PIS. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO. DECADÊNCIA. Cabível o pleito de restituição/compensação de valores recolhidos a maior, a título de Contribuição para o PIS, nos moldes dos inconstitucionais Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, de 1998, sendo que o prazo de decadência/prescrição de cinco anos deve ser contado a partir da edição da Resolução n" 49, do Senado Federal. PRESTADORAS DE SERVIÇOS. SEMESTRALIDADE. INOCORRÊNCIA. Até o advento da Medida Provisória n" 1.212/95 a base de cálculo do PIS para as pessoas jurídicas prestadoras de serviços é o Imposto de Renda. Com a declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449 de 1988, cabe a aferíção de eventuais diferenças entre os valores efetivamente pagos e os devidos de acordo com a sistemática do PIS-Repique, não havendo que se falar em semestralidade, Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LM TRANSPORTES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em acolher o pedido para afastar a decadência e em dar provimento parcial ao recurso para reconhecer o cálculo com base no PIS-Repique, nos termos do voto do Relator. Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 2005. At,,~7"~f? _4"w,,, s:r:;/-'7 1í~que Pmhelro Torres Presidente (~~ \: \'\Q\: ,L ~\'j, '0' Gu favo Kelly'f'lencar Re tor V \' \! Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Adriene Maria de Miranda (Suplente), Raimar da Silva Aguiar, Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski, Jorge Freire, Nayra Bastos Manatta e Antonio Zomer (Suplente). ' '. Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Recorrente Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.021409/99-71 127.860 202-16.094 LM TRANSPORTES LTDA. MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContflbuHltes CONFERE COM O ORIGINAL 6raslUa-DF. em_l.!!.J!l_I~- ~JrJ~fUJi Secretim8 da Segunda Camara I "CCM' IFI. RELATÓRIO Por bem descrever os fatos transcrevo abaixo o Relatório do Acórdão da DRJ em Salvador - BA, fI. 133: "Trata o presente processo de pedido de restituição/compensação (fls. 01/02), protocolizado em 04/1111999, relativo a supostos créditos de PIS, dos períodos de apuração 05/1989 a 08/1994(Darf, cópias às fls. 12/17,19/25,33/43,52/59,79/86 e 88/94),recolhidos nos molde dos Decretos-Leis n.Os2.445, de 29 de junho de 1988, e 2.449, de 21 de julho de 1988, considerados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. 2. Instruiu o seu pedido com os documentos de fls. 03/104, que contêm copias, respectivamente, do instrumento procuratório e respectivo documento de identidade de seu representante legal, dos Dar:! comprobatórios dos recolhimentos efetuados, das DIRP J de 1990 a 1995 e demonstrativos dos valores a serem restituídos. 3. A Delegacia da Receita Federal em Salvador- DRF/SDR/BA, mediante a decisão de fl. 108, indeferiu o pleito da contribuinte, com base no Parecer de seu Serviço de Orientação e Análise Tributária e com fundamento nos arts. 165, I, e 168, I, do Código Tributário Nacional - CTN (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no PGFN/CAT/N° 1.538, de 1999, emface da decadência. 4. Tendo tomado ciência dessa decisão em 30/01/2004 (conforme consta da fi. 108 dos autos), a interessada apresentou, em 18/02/2004, Manifestação de Inconformidade a esta DRJ/SDR (fls. 111/121), acompanhada dos documentos de fls. 122/129, cujo teor é sintetizado a seguir. • inicialmente, após se referir ao indeferimento do seu pedido de restituição/compensação, que, ao contrário do entendimento exarado no parecer guerreado, o termo a quo para a contagem do prazo para a repetição de indébito, no caso do PIS recolhido com base nos Decretos-leis n.Os2.445 e 2.449, de 1988, declarados inconstitucionais pelo STF, não é o da extinção do crédito tributário, mas sim a data da publicação da Resolução do Senado Federal, em 10 de outubro de 1995, transcrevendo, nesse sentido, seus artigos 1" e 2"; • na seqüência, afirma que esse entendimento é pacifico na doutrina e jurisprudência pátrias, transcrevendo, nesse sentido, doutrina do Professor Paulo Roberto Lyrio Pimenta, vasta jurisprudência administrativa; • diz que, dessa forma, a decisão da DRF/SDR deve ser reformada, para permitir a restituição de todos os seus créditos visto que o seu pedido de restituição foi protocolizado em 04/11/1999, antes, portanto, do encerramento do prazo prescricional (10/10/2000); • ante o exposto, requer que esta DRJ conheça da sua manifestação de inconformidade, a fim de reformar o parecer combatido, deferindo o seu pedido de restituição, por conta de todos os motivos de fato e de direito acima argüidos. (.)'" )( 2 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.021409/99-71 127.860 202-16.094 MINISTÉRIO DA FAZENDA SegundoConselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL_ Brasllia.DF. em 2~ 1.!.l-1200s ~Ji?~fUji Secretáoa da Segunda Câmara I '"CCM' iFI. Remetidos os autos à DRJ em Salvador - BA, foi o indeferimento mantido pelo fato de que, na data da protocolização do pedido, em 04/11/1999, maÍs de cinco anos teriam se passado da data da extinção do crédito fiscal correspondente, razão pela qual encontrava-se extinto o direito de pleitear o indébito relativo a quaisquer recolhimentos efetuados anteriores a 04/11/1994 que, no caso em tela, correspondem ao PIS dos períodos de apuração 05/1989 a 08/1994 (Darf, cópias às fls. 12/17, 19/25,33/43,52/59,79/86 e 88/94). A decisão restou assim ementada: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/1989 a 31/08/1994 Ementa: EXTINÇlo DO DIREITO DE REQUERER A RESTITUlÇA-o. O prazo decadencial do direito de pleitear a restituição/compensação de tributos pagos indevidamente, inclusive no caso de declaração de inconstitucionalidade de lei, é de cinco anos, contados da extinção do crédito tributário, assim entendida a data de pagamento do tributo. Solicitação Indeferida ". Inconformado, apresenta o contribuinte Recurso Voluntário, alegando que a decisão afronta o entendimento já pacificado no conselho de contribuintes sobre o tema, na medida em que este entende que o prazo de cinco anos é contado da data de publicação da Resolução do Senado, e não do recolhimento indevido. É o relatório. ~ )( 3 Processo nQ Recurso nQ Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.021409/99-71 127.860 202-16.094 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORiGINAL Brasília-DF.em~/_I_' _/~- ~J~fUji Secretária da Segunda Câmara I "CCM' IFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR Tempestivo é o recurso, razão pela qual do mesmo conheço. Em preliminar, volto meus esforços para a análise de tormentosa questão, que se não ainda alcançou este Colegiado de forma mais latente, por certo o tomará. Assim, com respeito a meus pares, passo ao exame da questão da aplicação do dies a quo para o reconhecimento, ou não, de haver a recorrente decaído do direito de pleitear a restituição/compensação da Contribuição para o PIS, uos moldes em que formulada nestes autos. O Superior Tribunal de Justiça, por intermédio de sua Primeira Seção, fixou o entendimento de que "Como já ficou consignado em diversos anlecedenles, uma vez reconhecida a inconslitucionalidade, pelo Pretória Excelso, da discutida exação, houve recolhimento indevido (RE n" 148.754-2/RJ, publicado no DJU de 04.03.94 e com trânsito em julgado em 16.03.94) e assiste ao contribuinte o direito de ser ressarcido. " Assim, "...para as hipóteses restritas de devolução do tributo indevido, por fulminado de inconstitucionalidade, desenvolveu tese segundo a qual se admite como dies a quo para a contagem do prazo para repetição do indébito pelo contribuinte a declaração de inconstitucionalidade da contribuição para o PIS. ,,1 Tal entendimento, aliás, recentemente veio a ser questionado pelo próprio Tribunal Superior, pois, em Informativo Juridico mais recente, assim noticiou: "16/09/2003 - Prazo. Prescrição. Repetição. Indébito. PIS. (Informativo ST J 182 : De OIa05/09/2003) O dies a quo para a contagem da prescrição da ação de repetição de indébito do PIS cobrado com base nos DL n. 2.445/1988 e DL n. 2.449/1988 é 10 de outubro de 1995, data em que publicada a Resolução n. 49/1995 do Senado Federal, que, erga omnes, tornou sem efeito os referidos decretos em razão de o STF, incidentalmente, os ter declarado inconstitucionais. Precedente citado: Ag no REsp 267. 718-DF, DJ 5/5/2003. REsp 528.023-RS, Rei. Min. Castro Meira, julgado em 4/9/2003." Para o Superior Tribunal de Justiça, portanto, reconhecida é a restituição do indébito contra a Fazenda, sendo o prazo de decadência de cinco anos para pleitear a devolução, contado tal prazo a partir do trânsito em julgado da decisão da Corte Suprema que declarou inconstitucional a aludida exação. Com a devida vênia àqueles que sustentam a referida tese, consigno que não me filio à referida corrente, pois, a meu ver, estar-se-á contrariando o sistema constitucional brasileiro em vigor que disciplina o controle da constitucionalidade e, conseqüentemente, os efeitos dessa declaração de inconstitucionalidade. A Corte Suprema, quando da declaração de inconstitucionalidade dos Decretos- Leis nQs2.445 e 2.449, ambos de 1988, proferida em sua composição plenária, o fez por ocasião do julgamento de Recurso Extraordinário interposto ~or Itaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e em desfavor da União Federal. ,.( 1 AgRg no Recurso Especial n" 331.417/SP, Ministro Franciulli Netto, Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, acórdão publicado no DJU, Seção I, de 25/812003. 2 Recurso Extraordinário 0-2 148.754-2/RJ, Ementário n!! 1735-2. 4 Processo n" Recurso n" Acórdão nQ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.021409/99-71 127.860 202-16.094 MINISTÉRIO DA FAZENDA 'egundo Conselho de Contnbulnles CONFERE COM O ORIGINAL Brasília-DF, em~/_'_' _,Z~ C~fa~Uji Secretária da Segunda Câmara ~ld A meu ver e a despeito da decisão ter sido exarada pelo órgão Pleno do Supremo Tribunal Federal, os efeitos daquela declaração de inconstitucionalidade em comento, quando de seu trânsito em julgado, somente surtiram para as partes envolvidas naquela lide, pois promovida I . d - 3pe a vIa e exceçao. E nesses termos, já dissertava e interpretava Rui Barbosa o tema, ao afirmar que decisões proferidas pela via de exceção "... deveriam adotar-se 'em relação a cada caso particular, por sentença proferida em ação adequada e executável entre as partes '. ,,4 Na sistemática constitucional brasileira vigente, a declaração de inconstitucionalidade definitiva e em grau de Recurso Extraordinário, como na hipótese de que se está tratando, somente pode surtir efeitos inter parte!l, e, não, erga omnes, como se fundou equivocadamente o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, pois a prestação jurisdicional realizada pela Corte Suprema não o foi de forma direta e abstrata6, ou seja, não declarava direitos a todos os contribuintes indistintament~~ 3 "8. O sistema brasileiro de controle da constitucionalidade das leis. Temos no Brasil duas sortes de controle de constitucionalidade das leis: o controle por via de exceção e o controle por via de ação. Em nosso sistema constitucional, o emprego e a introdução das duas técnicas traduzem de certo modo uma determinada evolução doutrinária e institucional que não deve passar desapercebida. Com efeito, a aplicação da via de exceção, unicamente pelo recurso extraordinário, a princípio, e a seguir também pelo mandado de segurança, configura o momento liberal das instituições pátrias, volvidas preponderantemente, desde a Constituição de 1891, para a defesa e salvaguarda dos direitos individuais. (.) O controle por via de exceção é de sua natureza o mais apto a prover a defesa do cidadão contra atos normativos do Poder, porquanto em toda demanda que suscite controvérsia constitucional sobre lesão de direitos individuais estará sempre aberta uma via recursal à parte ofendida. (.) A) A via de exceção, um controle já tradicional A via de exceção no direito constitucional brasileiro já tem raízes na tradição judiciária do País. Inaugurou-se teoricamente com a Constituição de 1891(45), que institui recursos o Supremo das sentenças prolatadas pelas justiças dos Estados em última instância. (.)." (Curso de Direito Constitucional, Paulo Bonavides, Malheiras Editores, li' edição, págs, 293/296) 4 op.cit. pág. 296. 5,,(.) O Tribunal, no exercício de sua função de aplicador do direito, deixa de aplicar em relação à litis a lei inconstitucional, o que, porém, não vem afetar sua obrigatoriedade em relação aos demais não participantes da questão levada à apreciação pelo Poder Judiciário, de tal forma que, continuando a existir e obrigar no universo jurídico, todas as pessoas que queiram que a elas se estenda o beneficio da inconstitucionalidade já declarada em caso idêntico, devem postular sua pretensão junto aos órgãos do Poder Judiciário, para que possam eximir-se do cumprimento da mesma. Já que em nossa sistema as decisões judiciais têm seu alcance limitado às partes em litígio, salvo nos casos de declaração de inconstitucionalidade em tese, o que ainda será analisadoposteriormente (44). (..). " (Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade, Regina Maria Macedo Nery Ferrari, Editora Revista dos Tribunais, 3' edição, ampliada e atualizada de acordo com a Constituição Federal de 1988, págs. 112/113) 6 "As decisões consubstanciadoras de declaração de constitucionalidade ou de inconstitucionalidade, inclusive aquelas que importem em interpretação conforme à Constituição e em declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto, quando proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de fiscalização normativa abstrata, revestem-se de eficácia contra todos ('erga omnes') e possuem efeito vinculante em relação a todos os magistrados .... impondo-se, em conseqüência, à necessária observância .... que deverão adequar-se, por isso mesmo, em seus pronunciamentos, ao que a Suprema Corte, em manifestação subordinante, houver d,ecidido, seja no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, seja no da ação declaratória de constitucionalidade. a propósito l!5 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.021409/99-71 127.860 202-16.094 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contrlbumtes CONFERE COM O ORIGINAL SrasIUa-DF. em~I.Jl-I2a7.>. ~1k~fUj, Secretana da Segunda Cãm818 ~Ld Pois bem, a decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, de 1988, somente surtiu efeitos para ltaparica Empreendimentos e Participações S.A. e Outros e a União Federal. Assim, somente para Itaparica e Outros seria aplicável o entendimento de que é qüinqüenal o prazo para a repetição dos valores recolhidos a maior a título da Contribuição para o PIS, a partir do trânsito em julgado de referida declaração; ou, então, para contribuinte que tenha ingressado com ação judicial e obtido manifestação judicial própria a seu favor. Para a hipótese desses autos e para os demais contribuintes, que não ingressaram em Juizo para discutir tal inconstitucionalidade, tenho que o prazo decadencial qüinqüenal deve ser contado (e observado) a partir da edição da Resolução n" 49, do Senado Federal, aliás, como vem sendo acertadamente decidido por este Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda7 Sustento e corroboro o entendimento deste Segundo Conselho de Contribuintes na afirmativa de que cabe ao Senado Federal "suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal", nos exatos termos em que vazado o inciso X do art. 52 da Carta Magna. Abrindo aqui um parêntese e ao contrário - e com o devido respeito ao que defende e vem sinalizando o Ministro Gilmar Mendes8, em diversas decisões monocráticas, po~ da validade ou da invalidade jurídico-constitucional de detenninada lei ou ato normativo. " (Reclamação n2 2143/Agravo Regimental! SP, Ministro relator Celso de Mello, Tribunal Pleno do S.T.F., www.stf.gov.br. site acessado em 26/08/2003) 7 "O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que se tenha por inconstitucional somente nasce com a declaração de inconstitucionalidade pelo Supremo Tribunal Federal. em ação direta, ou com a suspensão. pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, pela via indireta." Recurso Voluntário nQ 120.616, Conselheiro Eduardo da Rocha Schmidt, Acórdão nQ 202-14.485, publicado no DOU, I, de 27/8/2003, pág. 43. 8 H(..). Esse novo modelo legal traduz, sem dúvida, um avanço, na concepção vetusta que caracteriza o recurso extraordinário entre nós. Esse instrumento deixa de ter caráter marcadamente subjetivo ou de defesa dos interesse das partes, para assumir, de forma decisiva. a função de defesa da ordem constitucional objetiva. Trata-se de orientação que os modernos sistemas de Corte Constitucional vêm conferindo ao recurso de amparo e ao recurso constitucional (Verfassungsbeschwerde). Nesse sentido, destaca-se a observação de Hiiberle segundo a qual 'a função da Constituição na proteção dos direitos individuais (subjectivos) é apenas uma faceta do recurso de amparo', dotado de uma 'dupla função', subjetiva e objetiva, 'consistindo esta última em assegurar o Direito Constitucional objetivo' (Peter Hiiberle, O recurso de amparo no sistema germânico, Sub judice 20/21, 2001, p. 33 (49). Essa orientação há muito mostra-se dominante também no direito americano. Já no primeiro quartel do século passado, afirmava Triepel que os processos de controle de normas deveriam ser concebidos como processos objetivos. Assim, sustentava ele, no conhecido Referat sobre 'a natureza e desenvolvimento da jurisdição constitucional', que, quanto mais políticas fossem as questões submetidas à jurisdição constitucional, tanto mais adequada pareceria a adoção de um processo judicial totalmente diferenciado dos processos ordinários. 'Quanto menos se cogitar. nesse processo, de ação (..). de condenação, de cassação de atos estatais - dizia Triepel - mais facilmente poderão ser resolvidas, sob a forma judicial, as questões políticas, que sào, igualmente, questões juridicas'. (Triepe/, Heinrich, Wesen und EntlVicklung deer Staatsgerichtsbarkeit VVDStRL, vaI. 5 (I 929), p. 26). ( ..). OU, nas palavras do Chief Justice Vinsoll, 'para permanecer efetiva, a Suprema Corte deve decidir os casos que contenham questões cuja resolução haverá de ter importância imediata para além das situações particulares e das partes envolvidas' (To remain efJective, the Supreme Court must continue to decide only those cases wich present questions whose resolutions lVil/ have immediate importance far beyond the particular facts and parties involved') (GrijJin, op. cit., p. 34). De certa forma, é essa a visão que, com algum atraso e relativa timidez, 'ressalte- se, a Lei n° 10.259, de 2001, busca imprimir aos recursos extraordinários, ainda que, inicialmente, apenas para -116 http://www.stf.gov.br. Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.021409/99-71 127.860 202-16.094 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ConlnbulIlles CONFERE COM O ORIGINAI,- BraslUa.DF. em.~i.J.!L-lla:J$ A~.l.hk" ..étfi{fctT~a,Ui' 5ecretàne da Segunda Cãrn,'lfs ~Ld ele exaradas no exercício da magistratura no Supremo Tribunal Federal " filio-me à corrente doutrinária que defende que a " ... nós nos parece que essa doutrina privatística da invalidade dos atos jurídicos não pode ser transposta para o campo da inconstitucionalidade, pelo menos no sistema brasileiro, onde, como nota Themístocles Brandão Cavalcanti, a declaração de inconstitucionalidade em nenhum momento tem efeitos tão radicais, e, em realidade, não importa por si só na eficácia da lei(25).,,9 E ao aderir a tal corrente doutrinária, observadora que é do sistema constitucional brasileiro, concluo que a declaração de inconstitucionalidade promovida por intermédio de decisão plenária da Corte Suprema, que veio a se tornar definitiva com seu trânsito em julgado, somente passará a ter os efeitos de sua inconstitucionalidade (e aplicação) erga omnes, a partir da legítima e constitucional suspensão pelo Senado Federal. Neste sentido, aliás, posicionam-se de forma firme José Afonso da SilvalO, Paulo Bonavidesll, Regina Maria Macedo Nery Ferrari 12, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares13 Assim, e com relação ao caso em concreto, concluo que o prazo decadencial/prescricional para se pleitear a restituição/compensação, nos moldes como pretendido pela recorrente, é de 05 (cinco) anos contados a partir da edição da Resolução n" 49, de 09/1 0/1995, do Senado Federal, e após decisão definitiva do Supremo Federal, que declarou inconstitucional a exigência da Contribuição para o PIS, nos moldes dos Decretos-Leis n"s 2.445/88 e 2.449/88. In casu, O pleito foi formulado pela recorrente em 04/11/1999, portanto, anterior a 10/10/2000, o que afasta a decadência do referido pedido administrativo. Definido o dies a quo para a contagem do prazo prescricional para se pleitear a restituição/compensação dos "dinheiros" tidos como recolhidos a maior, pelo contribuinte, tenho que se faz necessário analisar o seguinte questionamento: quais periodos são passíveis de resti tuição/ compensação? \ aqueles interpostos contras as decisões dos juizados federais. " (Recurso Extraordinário n.!:!360.847/SC, Medida Cautelar, DJU, I, de 15/8/2003, pág. 66) 9 Curso de Direito Constitucional Positivo, José Afonso da Silva, Malheiros Editores, 22i! edição, revista e atualizada nos termos da Reforma Constitucional (até a Emenda Constitucional n" 39, de 19/12/2002, pág. 53). lO op. cit., págs. 52 a 54. 11 . • 296op. Clt., pago . 12 op. cit., págs. 102 a 116. 13 "(..). Isso ocorre, no Direito brasileiro, nos casos de inconstitucionalidade proferida em sede de controle d{fuso. O Senado, como se verá, atua, em tal hipótese, suspendendo a eficácia da lei. Contudo, essa situação só ocorre porque o Supremo Tribunal Federal revela-se, a um só tempo, como Corte Constitucional e último tribunal na escala judicial. No caso específico de decisão proferida em sede de recurso extraordinário, atua como órgão último do Poder Judiciário, e sua decisão só produz efeitos erga amnes após a manifestação do Senado. Já, quando atua como Corte Constitucional, fiscalizando direta e abstratamente a constitucionalidade das leis, sua decisão independe de manifestação senatorial para a produção dos efeitos típicos. Existindo esse controle concentrado da constitucionalidade, não haveria sentido em reconhecer-se a permanência da norma no sistema após o reconhecimento de sua inconstitucionalidade pelo órgão próprio, por meio de ação específica. " (As Tendências do Direito Público - No Limiar de um Novo Milênio, Celso Ribeiro Bastos e André Ramos Tavares, Editora .Saraiva, págs. 94/95). 7 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.021409/99-71 127.860 202-16.094 MINISTÉRIO DA FAZEN~A l' egundo Conselho de ContrtbUl! .tes CONFERE COM O ORIGII~~,':.. Brasilia-DF, em 2'1 1..!L-li:PClS: c~t{ÚUji SecfetiUls da Segunda Câma'a I "'M' IFI. L Como auxílio e no intuito de solucionar a indagação feita acima, consigno que tomo por norte os ensinamentos de Gabriel Lacerda Troianellil4, Leandro Paulsenl5, Luciano Amarol6, Marcelo Fortes de Cerqueiral7 e Paulo Roberto Lyrio Pimenta18, Inicio essa árdua tarefa observando que para a análise do pedido de restituição/compensação, nos moldes em que formulado no presente processo, tem esse Colegiado de ater-se aos seguintes parâmetros: (i) trata-se de pedido administrativo de restituição/compensação; (ii) os efeitos de declaração inconstitucionalidade em Direito Tributáriol9, contados a partir da edição de Resolução pelo Senado Federal; e (iii) a correta aplicação e interpretação dos prazos de decadência e prescrição, considerando-se tão-somente os itens (i) e (ii), acima, O prazo prescricional, como já examinado, restou definido, deve ser contado a partir da edição e publicação da Resolução n° 49/95, do Senado Federal; ou seja, devem ser considerados prescritos os pedidos administrativos de restituição/compensação formulados após I 0110/2 000 (dies a quo), Com relação a quais valores cabem a restituição - devida na espécie, em face do que dispõem os princípios constitucionais fundamentais da legalidade2o, segurança juridica e moralidade, assim como pelos princípios gerais de Direito: boa-fé e proibição do enriquecimento ilícit021 -, novamente, tomo como marco temporal a Resolução n" 49/95, para, aqui adiantando meu entendimento, posicionar-me pela possibilidade de o contribuinte ser ressarcido dos valores recolhidos a títulos do PIS22 a partir de outubro de 1990, E assim firmo meu posicionamento, pois é cediço o fato de que contribuintes, antes da edição e publicação da Resolução em comento, promoviam orecolhimento do PIS nos moldes dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, Com o afastamento das referidas normas do mundo juridico, por inconstitucionalidade, todo e qualquer recolhimento, até então realizado, foi expressamente tido por equivocado, pois feito em desacordo com a Lei Complementar nº 7170, Ora, com a edição e publicação da Resolução nº 49/95, e com o reconhecimento tácito de que os valores efetivamente pagos pelos contribuintes, a título de Contribuição para o~ 14 Compensação do Indébito Tributário, Editora Dialética, 1998, 15 Direito Tributário - Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Livraria e Editora do AD/NOGADO, 5' edição revista e ampliada, 2003, 16 Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 9i! edição, 2003. 17 Repetição do Indébito Tributário - Delineamentos de uma Teoria, Editora Max Limonad, 2000. 18 Efeitos da Decisão de Inconstitucionalidade em Direito Tributário, Editora Dialética, 2002. 19 Embargos de Declaração em Recurso Extraordinário nQ 168554-2, Ministro relator Marco Aurélio, Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado no DJU, 1, de 9/6/1995, 20 Desse modo, quer se aplique ao art. 150, inciso l, da Constituição Federal o princípio da máxima efetividade da nonna constitucional, quer o princípio da unidade da Constituição, integrando a legalidade com a eqüidade, temos na legalidade um dos fundamentos constitucionais do direito do contribuinte ao ressarcimento do indébito tributário." op. cito , Gabriel Lacerda Troianelli, p.22. 21" . Aliás, seria um despropósito um enriquecimento ilícito por parte do Estado." Recurso Extraordinário n!' 48.816 - RS, Minislro relator Cãndido Mata Filho, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado em 8/8/1962, 22 Equivocadamente e com base nos Decretos-Leis n!!s2.445 e 2.449, ambos de 1988. 8 Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.021409/99-71 127.860 202-16.094 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuín;es CONFERE COM O ORIGINAL BrasWa-DF. em l- 't I.!l..-I ãJO'?- ~kfa;Uji Secrela'18 da Segunda Câmara I ,"CCM' !FI. PIS, a partir de outubro de 1990, inclusive, passaram a estar passiveis de restituição/compensação, necessário se faz, ante a tais considerações, acolher a contagem decadencial qüinqüenal de forma inversa, instante em que obteremos a resposta nos moldes em que aqui formulada. A partir da afirmativa feita acima, é necessário ponderar, em expressa observação ao princípio da segurança jurídica23, que não há que se falar em direito de ressarcimento dos contribuintes a partir de 1988, não só por uma razão de bom senso mas, também, por uma razão de observação das normas legais aplicáveis à espécie24 Neste particular, é de se reconhecer a existência de entendimento contrário ao que . . d 25aqUi neste momento e externa o . O prazo decadencial, portanto, para se reclamar a restituição/compensação dos valores indevidamente recolhidos - tomando-se, friso, como marco temporal a Resolução n" 49/95 -, passou a ser contado a partir dos recolhimentos passados e efetivamente realizados a partir de outubro de 191acolhendo-se e interpretando-se, na espécie, por relevante, o princípio da proporcionalidade26. " 23 "Há que se considerar, por outro lado, que a existência dos limites temporais geradores da caducidade do direito- decadência - ou de seu exercício - prescrição, também é, a exemplo do direito ao ress.arcimento do tributo indevido, fundado em princípio fundamental do Estado constante da Constituição: o princípio da segurança jurídica dos litigantes.", op. cil., Gabriel Lacerda Troianelh, p. 128. 24,,( ... ). O instante da extinção do crédito tributário se confunde com a concretização do evento jurídico do pagamento indevido, pressuposto fático da obrigação efectual de devolução de indébito. (...) Consoante fixado alhures, nos tributos subordinados ao ato administrativo de lançamento, a extinção do crédito tributário, a teor do art. 156, I, do CTN, opera-se no instante mesmo em que é realizado o pagamento, sem necessidade de qualquer homologação posterior. Neste caso, em sendo indevido o pagamento do contribuinte, ter- se-á imediatamente o nascimento da obrigação efectuaI de devolução e o início o cômputo dos prazos de decadência e de prescrição para exercício do direito à repetição. Por sua vez, a teor do art. 156, VII, do CTN, nos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributária, o pagamento (bem como o lançamento) somente se completa com o faeturn da homologação expressa ou tácita do pagamento antecipado (e da auto-imposição). Com efeito, o denominado pagamento antecipado indevido não é por si só suficiente para extinguir a obrigação tributária intranormativa (crédito tributário) e fazer fluírem os prazos de decadência e de prescrição sob comento. (...). Logo, nos tributos sujeitos à auto-imposição, o termo inicial dos prazos de decadência e de prescrição do direito à repetição do indébito só ocorre com o advento da homologação tácita ou expressa do pagamento antecipado; no mesmo instante em que surge o evento do pagamento indevido, extingue-se a obrigação tributária intranormativa, e nasce a obrigação efectual de devolução do indébito. (...) Portanto, os prazos quinqüenais de decadência e de prescrição do direito à restituição do indébito tributário há de ser computados da forma que se segue: a) a partir da data mesma do pagamento "indevido" para os tributos sujeitos ao ato administrativo de lançamento tributário (CTN, art. 156, I); b) a começar da data da homologação, expressa ou ficta, do pagamento antecipado "indevido", no caso dos tributos sujeitos ao ato de auto-imposição tributário da contribuinte (CTN, art. 156, VII); e c) .... " op. cil. Marcelo Fortes de Cerqueira, pp. 365/366. 25 "Declarada, assim, pelo Plenário, a inconstitucionalidade material das normas legais em que fundada a exigência da natureza tributária, porque falta a título de cobrança de empréstimo compulsório -, segue-se o direito do contribuinte à repetição do que pagou (C. Trib. Nac., art. 165), independentemente do exercício financeiro em que tenha ocorrido o pagamento indevido." Recurso Extraordinário n2 136.883-7/RJ, Ministro relator Sepúlveda Pertence, Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, acórdão publicado Dm, I, de 13/9/1991. 26 "Considerando que objetiva a resolução de conflito, de tensão entre princípios, vale reafirmar, o princípio tem a ver principalmente com os direitos fundamentais. Com efeito, é no âmbito das leis restritivas de direitos que J( 9 " .' Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.021409/99-71 127.860 202-16.094 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContflbuHíte:s CONFERE COM O ORiGINAL_ Braslüa-DF.em 2'1 I.!L-I 207> ~tfa~UJi SecrelsFla da Segunda Camara 1 "CCM, !FI. Permito-me, para o bom entendimento da matéria, em toda sua extensão analisada, esboçar a seguinte ilustração: Pedido de Restituição/Compensação - EfeitoslResolução n" 49/95 - Prazos DLs1 2.445/88 2.449/88 RE J 48. 754-2/RJ prazo decadencial RESOLUÇÃO N"._._--_.----. prazo prescricional outubro/2000 Examino, agora, a possibilidade de este Colegiado proferir decisão que, afastando a decadência aplicada pelo acórdão recorrido, aprecie a discussão referente ao critério da semestralidade para o PIS. Tal análise, observo, é feita com fundamento naquilo que prevêem os arts. 61 da Lei n" 9.784, de 29/01/1999; e 515, S I", do Código de Processo Civil, ,, subsidiariamente empregado na espécie. " ,- " Preceitua o aludido art. 61 da Lei n" 9.784/99: "Art. 61. Salvo disposição legal em contrário, o recurso não tem efeito suspensivo ", Parágrafo único. Havendo justo receio de prejuizo de dificil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de oficio ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso. ". Como se vê, não só está implícita no dispositivo legal acima transcrito a concessão necessária do efeito devolutivo aos recursos interpostos em esfera administrativa (pois, segundo renomados doutrinadores, o efeito suspensivo é regra de exceção), assim como a correta interpretação que se deva dar à extensão da matéria que é devolvida para análise de segunda instância administrativa; que, a meu ver, é ainda mais ampla do que aquela que vinha sendo dada por este Colegiado.27 , , localizamos a sua funçào, como forma de preservação dos direitos fundamentais. Assim, por exemplo, entre bens tutelados constitucionalmente pode surgir uma tensão em determinada situação concreta. O princípio da proporcionalidade dá os critérios da resolução do problema, dizendo qual dos princípios, e, por conseguinte, qual dos bens será preservado, e qual será restringido. Vale dizer, possibilita a concordância prática entre bens prestigiados pela Constituição." Op. cit, Paulo Roberto Lyrio Pimenta, p.58. 27 "11. EFEITO DO RECURSO EFEITOS GERAIS DOS RECURSOS - São efeitos gerais dos recursos o suspensivo e o devolutivo, Naquele, a interposição do recurso suspende, até decisão final, os efeitos do ato hostilizado; neste, o recurso implica a apreciação integral da matéria questionada pelo órgão que julga o recurso. Na verdade, todos os recursos têm efeito devolutivo, porque sempre possibilitam o exame integral do processo pelo órgão superiorll. Nem sempre, porém, terão efeito suspensivo, fato que só será viável se houver expressa previsão legal." (Processo Administrativo Federal - Comentários à Lei n29.784, de 29/1/1999, José dos Santos Carvalho Filho, Editora Lúmen Júris, RJ, 2001, p. 284). 10 • .' Processo n" Recurso n" Acórdão n" Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10580.021409/99-71 127.860 202-16.094 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de ContnbU!i"HeS CONFERE COM O OR;(;INM . DF 2'1 I 11 l2(JtJSSraslUa- . em .- .•-. ~fJta~UJi SeereltUl8 da Segunda Cãrna1a I "CCM' IFI. E a fundamentar a afirmativa acima, adoto, com base na aplicação subsidiária, o que determina o 9 1"do art. 515 do Código de Processo Civil: "Art. 515. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. S 10 Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. (.)" Na hipótese em que se assemelha à discussão ora enfrentada, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery?8, comentando o dispositivo parcialmente acima transcrito, consIgnam: "5. Prescrição e decadência. Caso na sentença tenha ojuiz pronunciado a prescrição ou decadência, houve julgamento do mérito, por força de disposição expressa do CPC 269 IV Evidentemente, com o decreto da prescrição ou decadência, as demais partes do mérito restaram prejudicadas, sem o exame explícito do juiz. Como ofeito devolutivo da apelação, faz com que todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que o juiz não as tenha julgado por inteiro, como no caso do julgamento parcial do mérito com a pronúncia da decadência ou prescrição, sejam devolvidas ao conhecimento do tribunal, é imperioso concluir que o mérilo como um todo pode ser decidido pelo tribunal quando do julgamento da apelação, caso dê provimento ao recurso para afastar a prescrição ou decadência. Como, às vezes, 6 tribithál não tem elementos para apreciar o todo do' mérito, porque, por exemplo, não foi feita instrução probatória, ao afastar a prescrição ou decadência, pode o tribunal determinar o prosseguimento do processo no primeiro grau para que outra sentença seja proferida. O importante é salientar que ao tribunal é lícito julgar todo o mérito, não estando impedido de fazê-lo. " Assim, em conclusão ao exame realizado e com fundamento nos arts, 61 da Lei nQ 9,784/99; e 515, 9 1", do Código de Processo Civil, admito ser possivel ao Colegiado afastar a decadência nos moldes em que acima se procedeu. PIS E PRESTADORAS DE SERVIÇO Com o advento dos Decretos-Leis n"s 2.445 e 2.449, ambos de 1988, as empresas prestadoras de serviços recolheram 0,65% sobre a Receita Operacional Bruta do mês anterior, quando a sistemática então vigente era a apuração do PIS calculado sobre o balanço do IRPJ, à alíquota de 5%, denominado PIS-Repique. Com a declaração de inconstitucionalidade dos referidos decretos, as empresas prestadoras de serviços voltaram a recolher o PIS sob a modalidade do PIS-Repique. Por tal, deve o valor efetivamente recolhido ser comparado com aquele devido nos moldes da LC n" 07170, não havendo que se falar em semestralidade, Sal~ da~ Sessões,.em 26 de janeiro de 2005. G0~~)V~\~Ê.\t~\~LENCAR J( '\ \ \. '--'o 28 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7? Edição, revista e ampliada, Ed°itora Revista dos Tribunais, p.885. 11 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011

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4611904 #
Numero do processo: 13807.006017/99-22
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Sep 18 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IRPJ e outros Ano-calendário: 1996 NULIDADE. DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÉNCIA. Estando assegurado o exercício da ampla defesa não ocorre vicio que invalide o lançamento. IRPF E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Cabe ao contribuinte infirmar a presunção legal de omissão de receitas. Quando o contribuinte não consegue produzir as provas que infirmem a presunção, prevalece o lançamento.
Numero da decisão: 103-23.573
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Carlos Pelá
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DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL. INOCORRÉNCIA. Estando assegurado o exercício da ampla defesa não ocorre vicio que invalide o lançamento. IRPF E REFLEXOS. OMISSÃO DE RECEITAS. PRESUNÇÃO LEGAL. Cabe ao contribuinte infirmar a presunção legal de omissão de receitas. Quando o contribuinte não consegue produzir as provas que infirmem a presunção, prevalece o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Camara do Primeiro Conselho de Contribuintes por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar provimento ao recurso. Luciano de Oliveira Valença - Presidente %Carlo e 6. - Relator 2 2 N 0 V 2 1 Fl. 484DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13807.006017/99-22 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.573 Fls. 484_ Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Luciano de Oliveira Valença, Leonardo de Andrade Couto, Alexandre Barbosa Jaguaribe, Éster Marques Lins de Sousa,Waldomiro Alves da Costa Júnior, Carlos Pela, Antonio Bezerra Neto e Antonio Carlos Guidoni Filho Relatório Adoto o relatório da DRJ, que bem descreve os fatos: . Em decorrência de ação fiscal direta, a contribuinte, acima identificada, foi autuada, em 14/06/1999 (fls. 114, 121, 128, 135 e 142), e intimada a recolher o crédito tributário constituído relativo ao IRPJ, à Contribuição para o PIS, a COFINS, ao IRRF e a CSLL, multa proporcional e juros de mora, referentes a fatos geradores ocorridos de 08/03/1995 a 31/12/1995. 2. Conforme descrito nos Autos de Infra cão e no Termo de Verificação (fls. 108 a 109 verso), a contribuinte cometeu as seguintes infra cães: 2.1. omissão de receitas caracterizada por suprimento de numerário cuja origem e/ou efetividade da entrega não foram comprovados; e 2.2. omissão de receitas caracterizada pela manutenção no passivo de obrigações já pagas e/ou incomprovadas. 3. Tendo em vista o apurado, foram lavrados, conforme preceitua o artigo 9° do Decreto n ° 70.235, de 06 de mat-go de 1972, os seguintes Autos de Infração: 3.1. IRRI com base nos artigos 195, inciso II, 197, 226, 228, 229 e 230 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n°1.041, de 11 de janeiro de 1994 - RIR/1994 (lIs. 114 a 117), formalizando um crédito tributário no valor de R$390.312,22; 3.2. PIS com base no artigo 3°, alínea "b", da Lei Complementar (LC) n° 7, de 07 de setembro de 1970, combinado com o artigo 1°, parágrafo único, da LC le 17, de 12 de dezembro de 1973, combinado com os artigos 83, inciso III, da Lei n° 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da Medida Provisória (MP) n°1.212, de 28 de novembro de 1995, e 2°, inciso I, 3°, 8°, inciso I, e 9° da MP n" 1.249, de 14 de dezembro de 1995 (fls. 121 a 124), formalizando um crédito tributário no montante de R$10.998,71; 3.3. COFINS com base nos artigos 1° a 5° da LC n° 70, de 30 de dezembro de 1991 Ns. 128 a 130), formalizando um crédito tributário no valor de R$31.224,95; 3.4. IRRF com base no artigo 44 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de 1992, combinado com o artigo 3° da Lei n" 9.064, de 20 de junho de 1995, e artigo 62 da Lei n° 8.981/1995 Ns. 135 a 138), formalizando um crédito tributário no valor de R$543.771,04; e 3.5. CSLL com base 2 Fl. 485DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13807.006017/99-22 Acórdão n.° 103-23.573 nos artigo 43 da Lei n" 8.541/1992, com as alterações do artigo 30 da Lei n° 9.064/1995, artigo 20 da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, e artigo 57 da Lei n° 8.981/1995 (fis. 142 a 145), formalizando um crédito tributário no valor de R$156.124,93. 4. 0 enquadramento legal das multas de oficio aplicadas são os artigos 4 0, inciso I, da Lei n°8.218, de 29 de agosto de 1991, e 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, combinados com o artigo 106, inciso II, alínea "c", da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 (fls. 113, 120, 127, 134 e 141). 0 enquadramento legal dos juros de mora são os artigos 84 da Lei n°8.981/1995 e 13 da Lei n°9.065, de 20 de junho de 1995 (fls. 113, 120, 127, 134 e 141) A contribuinte apresentou tempestivamente impugnação, em que alegou: 5.1. não praticou omissão de receitas, mas apenas equivocou-se em sua escrituração contábil, que foi regularizada no exercício seguinte, porém tal fato não foi constatado pela autoridade fiscal pela simples razão de não ter procedido ao seu poder/dever de busca da verdade material, mediante aprofundamento da fiscalização, ainda mais tendo sido, a autoridade autuante, alertada sobre a realidade dos fatos; 5.2. a omissão da autoridade autuante descrita no subitem anterior é comprovada pela "inexistência de qualquer menção, na presente autuação, pelo Agente Fiscal acerca de diligências por ele efetuadas ou requeridas concernentes aos exercícios seguintes"; 5.3. se havia indícios que presumiam a ocorrência de omissão de receita por parte do contribuinte, também havia indícios da infringência de dever instrumental que não implica no descumprimento da obrigação principal, que no caso, seria o pagamento do tributo; 5.4. os indícios de infringência de dever instrumental são confirmados pela posterior regularização e prevaleceriam acaso tivessem sido opostos aos primeiros; 5.5. "o auto de infracdo e imposição de multa não logrou exercer a finalidade razão de sua própria existência, culminando com o apontamento de indevida capitulação de infração, devendo ser considerado insubsistente, por nulidade"; 5.6. quanto a parcela da autuação advinda de suprimento de numerário, não lutt base legal para sua extensão a empréstimos feitos por terceiros, já que pela leitura do artigo 229 do RIR/94 nota-se que somente os créditos oriundos de sócios podem ser enquadrados nesta modalidade de omissão de receitas, e duas das três contas objeto de autuação neste item são "Crédito oriundo de Empréstimo de Terceiros" e "Adiantamentos de Clientes", esta última registrada equivocadamente em conta de passivo; 5.7. o presente auto de infração deve ser considerado nulo por lhe faltar motivo e causa, pressupostos essenciais de um ato administrativo, já que a presunção de omissão de receitas não se verificou, sob pena de afrontar os princípios da ampla defesa e do 3 Fl. 486DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CC01/CO3 Fls. 44, Processo n° 13807.006017/99-22 Acórdão n.° 103-23.573 devido processo legal, previstos nos incisos XXXIII e XXXIV, "b", do artigo 50 da Constituição Federal; 5.8. não se pode alegar que o cerceamento de defesa ventilado não resta prejudicado devido à possibilidade de defesa da presente autuação, pois não se verifica a possibilidade de defesa meritória contra ato nulo, que condiz corn vicio formal e impede que se prossiga a análise meritória da defesa; 5.9. os valores apontados nos itens 1 a 13 do Termo de Verificação Fiscal constantes no Balanço Patrimonial de 31/12/1995 representam compromissos a pagar relativos a aquisições efetuadas no mercado interno; 5.10. dentre estes valores, a titulo de exemplo, toma-se o valor constante no item 10, que se refere a aquisição efetuada junto ao fornecedor Serralheria Artística Sasp Ltda no valor de R$718,20 e é suportada pela NF n°1891 (fi . 312), que foi quitado no prazo pactuado (11/10/1995), conforme comprovam os documentos de fls. 313 e 314, mas cujo registro de pagamento foi efetuado de forma errônea, pois ao invés de se proceder a baixa do compromisso outrora assumido, efetuou-se novamente lançamento em conta de resultado com contrapartida em conta bancária; 5.11. este lançamento em duplicidade do gasto assumido, onerou indevidamente o resultado do ano-calendário 1995, mas no ano- calendário seguinte foi realizado ajuste "conforme observa-se no lançamento verificado na conta n° 1.1.2.08.001-4 (Adiantamento a Fornecedores), em contrapartida à conta n°4.1.2.01.009-7 (Conta de Resultado), englobado coin outros valores de mesma natureza (lançamento total no importe de R$9.741,66 — conforme consta no Livro Diário, a página 180, e no Livro Razão, a página 316), também de acordo coin os documentos ora inclusos"; 5.12. já o valor constante no item 1 se refere a aquisição junto ao fornecedor Transformadores Líder Indústria e Comércio Ltda. no valor de R$150,00 (Nota Fiscal n° 285, de 13/12/1995, a fl. 315), cuja aquisição e pagamento posterior em 09/01/1996 foram regularmente contabilizados, mas que por um lapso provavelmente quanto a leitura da data correta constante da nota fiscal, constou como se houvesse sido pago ern 14/11/1995; 5.13. os valores apontados nos itens 14 a 20 do Termo de Verificação Fiscal se referem a "inexatidões verificadas na escrituração contábil dos documentos relativos as importações regularmente efetuadas, as quais passaram pelo 'crivo' das competentes autoridades aduaneiras" e que resultaram em subavaliação do resultado em 1995, mas que foram regularizadas no ano-calendário 1996 mediante ajustes que sanaram os equívocos; 5.14. a titulo de exemplo, explica-se que o valor de R$33.504,60, referente ao item 19 do Termo de Verificação, decorre de escrituração de aquisição de produto do exterior que incluiu inadvertidamente os valores relativos a frete, seguro, Imposto de Importa cão e Imposto sobre Produtos Industrializados (R$33.459,57), somada a variação na 4 Fl. 487DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13807.006017/99-22 Acórdão n.° 103-23.573 cotação do dólar entre a data da liquidação da operação de câmbio e a data do despacho aduaneiro (R$64,15) e diminuída de uma tarifa de telex (R$18,72), conforme documentos juntados; 5.15. pretende juntar aos autos os documentos que envolvem todas as outras operações, que apenas não são juntados em razão do volume e por se referirem a mais de um ano-calendário, o que demanda muito tempo para sua apresentação formal; 5.16. os itens 21 a 23 do Termo de Verificação se referem a empréstimos a pagar obtidos junto a terceiros, mas também neste caso não há omissão de receitas enquadrada como suprimento de numerário como entendeu a fiscalização; 5.17. o valor de R$100.600,00, constante do item 23 do Termo de Verificaçcio Fiscal, registrado como obrigação junto à "Construtora Daniel Hornos" foi escriturado de forma errônea; 5.18. no momento do empréstimo, "houve o registro contábil correto, com saída em conta de 'Caixa ou Bancos' do valor de R$100.000,00, tendo como contrapartida urna conta de 'Valor a Receber — Empréstimos'", mas no momento da devolução do numerário, seis dias depois da operação de empréstimo, houve um equivoco no lançamento, já que ao invés de ser baixado na conta que registrava o valor a receber, foi registrada a importância de R$100.600,00 (R$600,00 a titulo de juros) como se fosse um passivo (empréstimo tomado pela Equipark) e, por este motivo, no balanço de 31/12/1995, figurou registro em conta de ativo da importância de R$100.000,00 como valor a receber concomitantemente ao registro em conta de passivo do valor de R$ 100.600,00 como empréstimo; 5.19. quantos aos valores de R$118.359,05 e R$18.712,01, constantes respectivamente nos itens 21 e 22 do Termo de Verificação, trata-se de valores efetivamente ingressados, de origem licita e fornecidos por seus sócios pessoas jurídicas; 5.20. a alegação descrita no subitem anterior será comprovada posteriormente com a juntada de documentação complementar, mas a titulo de amostragem, são anexados os documentos relativos aos valores contabilizados no Ines de março de 1994; 5.21. não se pode falar que houve inobservância do regime de competência, visto que este fato só tem relevância quando dele resulte prejuízo ao Fisco, e no presente caso isso não ocorreu, :16 que, se houve pagamento a menor em 1995 em razão do erro contábil, comprovadamente houve pagamento a maior de tributo em 1996; 5.22. descaracterizada a omissão de receita devido ci caracterização de descumpfimento de obrigação instrumental, descaracterizados se encontram igualmente todos os lançamentos, quer o principal (IRRI), quer os reflexos (IRRF, PIS, COFINS e CSLL); 5.23. não só a omissão de receitas está afastada, mas também está desfigurada a infração relativa ao descumprimento de deveres instrumentais ou formais, pois a regularização da escrituração contábil no exercício de 1996, caracteriza verdadeira denúncia espontânea 5 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13807.006017/99-22 Acórdão n.° 103-23.573 CCO 1 /CO3 Fls. 4k (artigo 138 do Código Tributário Nacional), jó que realizada anteriormente a qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, descabendo a inclusão de multas moratórias; 5.24. protesta pela juntada posterior de documentos, devido ao grande volume da documentação, e pela produção de prova pericial, devido a necessidade de exame mais aprofundado da documentação trazida aos autos; 5.25. indica assistente técnico e formula quesitos, pugnando pelo oferecimento de quesitos suplementares ou adicionais que se fizerem necessários; e 5.26. pelos motivos expostos está demonstrada a insubsistência do auto de infração e requer o reconhecimento de sua 1 1 nulidade com o conseqüente cancelamento da respectiva autuação fiscal. Após a apresentação da impugnação , a contribuinte junta documentos no intuito de demonstrar a procedência das alegações, alem de requerer a realização de novas diligências ou de perícia. A DRJ, ao julgar o processo decidiu manter a autuação, justificando, em preliminar, não ter havido cerceamento de defesa. A DIU, mesmo entendendo que a apresentação de documentos nesta fase do processo não é mais cabível e que não houve abandono da busca pela verdade material durante o procedimento de fiscalização, decidiu admitir e examinar os documentos juntados, que compõem os anexos I, II e III. .Assim, indefere o pedido de anulação do processo fundado em cerceamento de defesa. No mérito, entendeu correta a utilização de presunções legais para determinar a existência de receitas omitidas pela contribuinte. Invoca o caput do artigo 228 do RIR/1994, que reproduz o § 2° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, lei que estabeleceu a presunção legal de omissão de receitas decorrente de saldo credor de caixa ou passivo fictício: "Art. 228 - 0 fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações já pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n° 1.598/77, art. 12, § 2°)". Entende que a existência de saldo credor de caixa é presunção legal de omissão de receita, uma vez que decorreria de receitas auferidas e não contabilizadas. Se foram não contabilizadas, por conseguinte, não foram, nem serão oferecidas à tributação. Pelo mesmo motivo, o artigo 228 do RIR/1994 permite a tributação como omissão de receitas de obrigações já pagas, mas não baixadas. Na visão da DRJ, "o contribuinte que utilizou receitas omitidas para guitar suas obrigações aguarda um momento posterior em que o caixa oficial poderá suportar "sem estourar" o registro do pagamento destas obrigações. E este registro posterior "de regularização" que normalmente é feito, já que é dificil explicar e arriscado manter no passivo por muito tempo uma obrigação já vencida e paga, não afasta a presunção legal de ter havido omissão de receitas, pois objetiva apenas mascarar algo irregular e não de oferecer A tributação, em período posterior, algo que foi omitido anteriormente. 0 lançamento posterior, a débito do 6 Fl. 489DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13807.006017/99-22 Acórdão n.° 103-23.573 passivo e a crédito de caixa, seja ele chamado ou não "de ajuste", não fará com que a Fazenda Pública recupere o prejuízo sofrido em exercício anterior, pois nada adiciona ao resultado, nem sequer influencia o mesmo." Ao analisar as alegações da contribuinte, a DRJ entendeu-as improcedentes, uma vez que a documentação juntada aos autos não comprovam o que sustenta a contribuinte. A decisão da DRJ assim se expressa: Em sua defesa a autuada afirma que os valores apontados nos itens 1 a 13 do Termo de Verificação Fiscal constantes no Balanço Patrimonial de 31/12/1995 representam compromissos a pagar relativos a aquisições efetuadas no mercado interno. Com o intuito de provar que não houve passivo fictício e omissão de receitas, a impugnante explica, a titulo de exemplo, o que teria acontecido com os valores registrados nos itens 10 e 1. 23. No tocante ao item 10 de valor R$718,20, a impugnante afirma que se trata de aquisição de produtos realizada em 28 de setembro de 1995, com prazo para pagamento em 13 de outubro de 1995, e que o pagamento foi realizado neste prazo. Realmente cópia da nota fiscal n° 1891 al. 312), da duplicata n° 1803 (fl. 313) e do extrato de fl. 314 comprovam esta afirmação. Contudo, a interessada afirma que, apesar da aquisição ter sido contabilizada corretamente, o seu pagamento foi contabilizado incorretamente, já que ao invés de débito no passivo (fornecedores) contra crédito em ativo (caixa ou bancos), debitou novamente conta de resultado (débito) contra crédito em conta bancária. Portanto, a contribuinte admite que o resultado tributável do ano-calendário 1995 foi reduzido indevidamente, mas alega que isto não causou prejuízo ao fisco, pois no ano seguinte teria realizado ajuste com lançamento a débito da conta "Adiantamento a Fornecedores" em contrapartida a crédito em conta de resultado. Assim, estaríamos diante de uma postergação no pagamento do imposto e não diante de uma omissão de receitas, já que o passivo indevidamente não baixado em 1995 não encobria um pagamento realizado com recursos movimentados à margem, pois teria havido o registro do pagamento na contabilidade, porém contra débito de conta errada (resultado no lugar de passivo). Mas mesmo que isto estivesse caracterizado no presente caso, configuraria posterga cão de imposto, já que pagamento do tributo devido a destempo é prejudicial ao Fisco. 24. Contudo, esta explicação da impugnante não pode ser aceita por não estar comprovada pelos documentos apresentados. Não é possível confirmar que houve lançamento equivocado do pagamento na forma explicada, já que na cópia da folha 98 do Livro Diário (fl. 253) apresentada, o débito do lançamento foi dividido em duas contas (nos valores de R$588,93 e R$129,27) não identificadas e cujas folhas do razão com estes débitos não foram juntadas. Desta forma, não há como se saber se realmente são contas de resultado. 27. Além disto, o alegado lançamento de ajuste em 1996 também não afasta a autuação. Em primeiro lugar, não há prova nem ao menos demonstração de qualquer vincula cão entre o valor do chamado ajuste (R$9.741,66, fl. 180 do Diário, 250 deste processo) e o pagamento que teria sido contabilizado equivocadamente (R$718,20). Além disto, não 7 Fl. 490DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CCO /CO3 ‘{ Fls. 91 Processo n° 13807.006017/99-22 Acórdão n.° 103-23.573 foi apresentada cópia do razão com a conta de resultado na qual este valor teria sido creditado (adicionado ao resultado). Somente foi apresentada cópia da conta na qual o ajuste foi debitado (fl. 316 do Razão, 251 deste processo), e contrariamente ao que afirma a impugnante, esta conta não é a conta de passivo representativa da "Obrigação perante Fornecedores", que é a que deveria ter sido ajustada, mas sim é a conta de ativo "Adiantamento a Fornecedores". Assim, é improcedente a tese da impugnante de que se trataria de mero erro instrumental e que a obrigação principal teria sido satisfeita no exercício seguinte com o devido ajuste contábil. 28. Exceto em relação a omissão de receitas decorrente do passivo não comprovado no item 3 do Termo de Verificação no valor de R$150,00, que a impugnante equivocadamente chama de item 1 e que será tratado adiante, já que tem justificativa diversa e realmente era um passivo existente em 31/12/1995 como se verá, os demais itens do Termo de Verificação referentes a passivo não comprovado, decorrentes de aquisições no mercado interno (itens 2 a 9 e 11 a 13), seguem a mesma tese paradigma da impugnante já explanada acima quanto ao item 10 do Termo de Verificação, conforme se pode observar na explicação introdutória do Anexo II. E também não podem ser aceitos, pois as folhas do Diário de 1996 apresentadas (118, 174 e 180) não comprovam que houve as alegadas adições ao resultado e baixa dos passivos que se encontravam indevidamente abertos. Além disto, o lançamento, que conteria os itens I a2e4a 13 do Termo de Verificação no montante de R$8.006,45 (folha 118 do Diário), contém outros valores na importância de R$23.250,42, que são todos debitados contra dois créditos de R$13.335,84 e R$17.921,03, e nenhum destes valores apresentam qualquer relação com os já citados R$9.741,66, que seria o valor do ajuste, apesar da impugnante afirmar, sem comprovar nem demonstrar, que a "conta fornecedores diversos' também recebeu os valores da movimentação dos fornecedores de 1996, alguns com irregularidades, e ao final do ano o total da conta era de R$9.741,66, o qual foi revertido e oferecido para a conta de receita no grupo de resultados". Os demais documentos que compõem este Anexo II (notas fiscais, recibos, duplicatas, extrato bancário, cheque, comprovante de pagamento e correspondência), excluída uma grande parte que se refere a aquisições e despesas realizadas em 1996 e que são, portanto, estranhas a autuação, apenas confirmam que os passivos já haviam sido quitados em 1995. 29. Em relação aos itens 14 a 20 do Termo de Verificaçii o Fiscal, a impugnante afirma que se tratam de inexatidões na escrituração contábil de documentos relativos a importações, que diminuíram o resultado do ano-calendário 1995, mas que teriam sido regularizadas em 1996, conforme comprovariam os documentos anexados el impugnação «is. 255, 259, 265 a 269 e 272 a 299) referentes ao item 19, e os documentos apresentados posteriormente e que compõem o anexo III, referentes a todos estes itens da autuação. 30. Contudo, também em relação a estes itens do Termo de Verificação, os documentos apresentados não invalidam a autuação. escrituração apontada em relação ao item 19 ff l. 58 do Livro Diário juntado a fl. 255 deste processo e a fl. 82 do Livro Razão 8 Fl. 491DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13807 .006017 /99 -22 Acórdào n.° 103-23.573 correspondente à fl. 259 deste processo) apenas confirma o erro que a própria impugnante admite: o registro de passivo no valor de R$86.985,20 em vez da importância correta de R$60.064,99. Os demais documentos são cópias de notas fiscais (fls. 265 e 266), registro de operação de câmbio (fls. 267 a 269) e declaração de importação e seus anexos (fls. 272 a 299) que não são hábeis para afastar a constatação do passivo indevidamente registrado e mantido e a conseqüente presunção legal de omissão de receitas. Neste ponto, deve- se esclarecer que o fato da importação ter sido regular e aprovada pela autoridade fiscal aduaneira não hide a infra cão que foi cometida no âmbito do imposto de renda com a operação tendo sido registrada contabilmente de maneira errada. 31. Além disto, não se constata nestes documentos que acompanham a impugnação, a alegada regulariza cão em 1996. 0 que se observa nos demonstrativos que compOe o Anexo III e que tratam dos itens 14 a 20 do Termo de Verificação Fiscal é que os alegados ajustes nada mais foram do que baixas tardias dos passivos mantidos abertos indevidamente e não a declarada adição ao resultado tributável em 1996. Aliás a própria impugnante confessa isto como se pode ler no quadro "Histórico" da 8' folha do anexo III: "(.) Em jun/96, a conta (fornecedores) foi liquidada indevidamente contra o banco BMC (..). A reclassificação correta seria um lançamento a DEBITO desta conta, e a CREDITO da conta de resultado (..)."A espécie de ajuste realmente realizada pela autuada foi analisada no item 21 acima e como visto não afasta a presunção de omissão de receitas decorrente de passivo fictício. Ainda no que toca à utilização de presunções, a DRJ julga procedente a sua utilização para a comprovação de omissão de receita quando lid suprimento de caixa pelos sócios da empresa. Invoca o artigo 229 do RIR11994, a seguir reproduzido: "Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la coin base no valor dos recursos de caixa fornecidos a empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decretos-lei n° 1.598/77, art. 12, § 3°, e 1.648/78, art. 1°, II)." Entendeu a DRJ que não foi feita prova da entrega dos suprimentos pelos sócios bem como que eles não tinham origem comprovada. Entende a DRJ, neste ponto em acordo com a contribuinte, que os suprimentos não comprovados realizados por terceiros não estão abrangidos pela presunção legal. Neste contexto exonerou a parcela do crédito tributário lançado decorrente do item 23 do Termo de Verificação caracterizado como suprimento de numerário realizado por terceiro no montante de R$100.600,00. Para os recursos fornecidos, segundo a contribuinte, por seus sócios, manteve a presunção de omissão de receita. Relata que a impugnante foi intimada por duas vezes (letras 9 Fl. 492DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13807.006017/99-22 Acórdão n.° 103-23.573 "d", "e" e "f" e parágrafo seguinte de fls. 08 e 14) a comprovar a efetividade da entrega dos numerários. Como a efetividade da entrega não foi comprovada, os numerários foram considerados receitas omitidas na autuação. Manteve, portanto, a autuação, com exceção da parcela exonerada em razão de não haver presunção legalmente prevista para sua manutenção. Contra a decisão da DRJ a contribuinte apresentou recurso voluntário, em que sustenta que não houve omissão de receita, mas equivoco quanto ao cumprimento de deveres instrumentais. Sustenta a nulidade do auto de infração por falta de diligência da autoridade autuante, que não valorou corretamente os fatos nem esforçou-se na busca da verdade material, oculta na imensa quantidade de documentos fiscais não examinados pela autoridade. Ademais, nega validade ao uso de presunções legais, que serviriam apenas para desocultar fatos que não pudessem ser vistos diretamente dos elementos de prova apresentados, jamais de sobrepondo busca da verdade material. Alega a contribuinte que os erros cometidos no ano da autuação foram corrigidos no ano subseqüente e que a autoridade lançadora não promoveu as diligências necessárias para averiguar a correção do procedimento adotado. A contribuinte alega nulidade do auto de infração por ausência de motivação do auto e ausência de causa da autuação, No mérito, a contribuinte não nega os fatos relatados pela autoridade, sustentando que houve erro na escrituração dos fatos, corrigidos no ano seguinte, tanto no que se refere às aquisições no mercado local quanto as compras feitas no exterior. No tocante aos empréstimos obtidos com terceiros, não há razão para o recurso uma vez que foi afastada a omissão de receitas decorrentes destes suprimentos. Em relação aos suprimentos feitos pelos sócios, alega que foram declarados e que tem origem licita. Por fim, alega que na hipótese de ser reconhecido que houve erro na execução das obrigações acessórias, teria ocorrido denúncia espontânea da infração e portanto não caberia lançamento de penalidade em relação a este ponto. Voto Conselheiro CARLOS PELA, Relator PRELIMINARES 0 recurso é tempestivo e deve ser conhecido. PRE LIMINARES A busca da verdade material é uma das finalidades do processo administrativo. Com efeito, o crédito tributário goza de determinados beneficios que impõem as autoridades fiscalizadoras o dever de diligência necessária a identificar e quantificar adequadamente a obrigação tributária. A exigência tributária avança sobre o patrimônio do contribuinte, de modo que, nem por um segundo, a autoridade tributária pode ser leviana ou desidiosa. Isso não significa, contudo, que a autoridade deva reabrir a fiscalização ou fazer verificação in loco 1 0 Fl. 493DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13807.006017/99-22 Acórdão n.° 103-23.573 sempre que assim o desejar o contribuinte. A realização de diligências os procedimentos periciais deve ser necessário e justificado. Para se apreciar o protesto da impugnante pela juntada posterior de documentos e realização de diligência e perícia é necessário examinar as normas jurídicas contidas no caput do artigo 15, nos §§ 4° a 6° do artigo 16 e no caput do artigo 18 do Decreto ti 0 70.235/1972, que assim dispõem: "Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, sera apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (-) Art. 16 (..) (..) §4 0 A prova documental será apresentada na impugna cão, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. §5° A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida autoridade julgadora mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. §6° Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. (.) Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligencias ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine "(negrito meu). Como se observa no caput do artigo 15 do Decreto n° 70.235/1972, a prova documental deve ser apresentada juntamente com a impugnação, a menos que fique demonstrada a ocorrência de uma das hipóteses elencadas no § 4° do artigo 16. No presente caso, houve apresentação posterior dos documentos que compõem os anexos I, II e III. A rigor, pela literal disposição da lei acima transcrita, estes documentos não poderiam ser aceitos ou não deveriam ser apreciados, pois não ocorreu nenhuma das hipóteses previstas no já transcrito § 4° do artigo 16. A autuada alega "grande volume de documentação" que, com certeza, não cabe nas hipóteses descritas nas letras "b" e "c". A meu ver, também não se pode dizer que se trata de força maior (hipótese prevista na letra "a"), já que os documentos juntados não são tantos assim e sua quantidade foi inflada pela apresentação de documentos que nada tem a ver com a autuação. Mas em respeito aos princípios da oficialidade, informalidade e verdade material, que segundo Luiz Henrique Barros de Arruda (in Processo Administrativo Fiscal, Editora Resenha Tributária, Sao Paulo, 1994, págs. 3 a 6) regulam o Processo Administrativo Fiscal, cabe o exame destes documentos apresentados intempestivamente. Porém, a aceitação destes documentos não implica o reconhecimento de que a autoridade autuante deixou de buscar a verdade material, especialmente porque, como se verá na análise de mérito, os documentos apresentados ao contrário de invalidar a autuação, como defende a impugnante, a confirmam. 11 Fl. 494DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13807.006017/99-22 Acórdão n.° 103-23.573 Por este mesmo motivo, a diligência sugerida e a perícia requisitada são indeferidas, já que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/1972 estabelece a necessidade/imprescindibilidade destas como um dos requisitos para que o órgão julgador determine sua realização e não há como afirmar que estes requisitos estão presentes para se diligenciar a respeito de ou periciar documentos cuja análise processual já se mostra desfavorável A impugnante. 0 que se observa, portanto, é que não há prova nem indícios da existência de outras Notas Fiscais e documentos que necessitariam ser examinados em diligência, além do fato de não haver justificativa relacionada A. quantidade e ao prazo para a não apresentação de outros documentos que comprovem as alegações da impugnante. Diante disto, nova diligência deve ser indeferida nos termos do artigo 18 do Decreto n° 70.235/1972. Também falece razão A. impugnante quando afirma preliminarmente que o auto de infração é nulo por lhe faltar motivo e causa, e por possuir capitulação legal errada. Primeiramente, deve-se esclarecer que entre os cinco requisitos do ato administrativo, segundo o mestre Hely Lopes Meirelles (in Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros Editores, Sao Paulo, 1996, 21 edição, páginas 134 e seguintes) se encontra o motivo ou causa, e não motivo e causa como afirma a impugnante. Assim é definido este requisito pelo saudoso mestre: "Motivo — 0 motivo ou causa é a situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a realização do ato administrativo". Como se verá adiante na análise do mérito da autuação, no presente caso há situação de direito, capitulada corretamente pelo autuante, e de fato a ensejar o ato administrativo de lançamento. A impugnante alega cerceamento do seu direito A defesa porque seria impossível se defender do mérito de ato nulo. Para apreciar esta afirmação da impugnante é necessário ter em mente que o cerceamento do direito de defesa somente pode ocorrer nas situações em que o contribuinte possa se defender de alguma coisa. Assim, se a Fazenda Pública ainda não acusou o contribuinte de ter praticado alguma infração tributária, nem o está intimando a pagar algo, o fiscalizado não pode afirmar que tem sua defesa prejudicada simplesmente porque não há nada a defender. A possibilidade de defesa, e conseqüentemente o eventual cerceamento desta mesma defesa, somente ocorrem a partir do momento em que o Fisco imputa algo ao sujeito passivo. E este momento é o de lavratura do auto de infração. Portanto, somente a partir da lavratura do auto de infração o contribuinte tem que se defender de algo e eventualmente pode ter esta defesa cerceada. As hipóteses mais comuns de cerceamento de defesa são a falta de ciência ou ciência incompleta e/ou obscura das infrações atribuídas ao autuado, ou a existência de situações fáticas ou jurídicas que impedem o autuado de se defender de maneira ampla. No presente caso, mesmo que fiscalização tivesse indevidamente presumido a ocorrência do fato gerador e tivesse feito uma investigação fiscal incompleta, não haveria cerceamento do direito de defesa, porque as infrações atribuidas A autuada, o passivo fictício e o suprimento de numerário não comprovado, caracterizados como receitas omitidas, e os dispositivos legais invocados foram descritos claramente nos Autos de Infração e no Termo de Verificação Fiscal, a contribuinte foi regularmente cientificada destes documentos e teve possibilidade de consultar os demais documentos embasadores da autuação que estão no processo; e nenhum fato ou norma alheios a sua vontade a impediu de se defender , 12 Fl. 495DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo nO 13807.006017/99-22 Acórdão n.° 103-23.573 adequadamente. Pelo contrário, a ampla defesa e o contraditório foram tão garantidos A. contribuinte que se defende com argumentos fáticos e jurídicos em uma impugnação de 44 folhas, acompanhada de três volumes de documentos, entendendo perfeitamente o que lhe foi atribuído e até questionando a profundidade do trabalho fiscal. Portanto, na presente autuação o direito de defesa da autuada e os princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram rigorosamente respeitados. Devido a isto e ao fato do ato do lançamento ter sido realizado por pessoa competente, não há que se falar em nulidade do lançamento, conforme determina o artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972. MÉRITO Quanto ao mérito, inicialmente é necessário dizer que a tributação da omissão de receitas discutida neste processo está baseada em presunções. Estas presunções não são apenas frutos do raciocínio da autoridade autuante, mas produtos de determinação legal. Vejamos o que diz o capuz' do artigo 228 do RIR/1994, que reproduz o § 2° do artigo 12 do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, lei que estabeleceu a presunção legal de omissão de receitas decorrente de saldo credor de caixa ou passivo fictício: "Art. 228 - 0 fato de a escrituração indicar saldo credor de caixa ou a manutenção, no passivo, de obrigações jã pagas, autoriza presunção de omissão no registro de receita, ressalvada ao contribuinte a prova da improcedência da presunção (Decreto-lei n°1.598/77, art. 12, § 2 0). Corno se pode ler no caput do artigo 228 do RIR/1994, em primeiro lugar, a lei presume que saldo credor de caixa caracteriza omissão de receita. Isto ocorre, pois numa contabilidade corretamente elaborada é impossível a conta caixa ter saldo credor. A origem do saldo credor está em receitas auferidas e não contabilizadas. Se foram não contabilizadas, por conseguinte, não foram oferecidas à tributação. Pelo mesmo motivo, o artigo 228 do RIR11994 permite a tributação como omissão de receitas de obrigações já pagas, mas não baixadas, pois provavelmente estas obrigações não foram baixadas para não ocorrer saldo credor de caixa por terem sido pagas com recursos movimentados à margem da contabilidade (receitas omitidas). Dito de outra forma: o objetivo da falta de baixa destas obrigações no momento do pagamento 6, quase sempre, mascarar o saldo credor de caixa, já que os recursos utilizados para a quitação destas obrigações não saíram do caixa oficial, mas sim do chamado "Caixa 2", que contém as receitas sonegadas. Como atestou a DRJ "o contribuinte que utilizou receitas omitidas para guitar suas obrigações aguarda um momento posterior em que o caixa oficial poderá suportar "sem estourar" o registro do pagamento destas obrigações. E este registro posterior "de regularização" que normalmente é feito, já que é difícil explicar e arriscado manter no passivo por muito tempo uma obrigação já vencida e paga, não afasta a presunção legal de ter havido omissão de receitas, pois objetiva apenas mascarar algo irregular e não de oferecer A. tributação, em período posterior, algo que foi omitido anteriormente. 0 lançamento posterior, a debito do passivo e a credito de caixa, seja ele chamado ou não "de ajuste", não fará com que a Fazenda Pública recupere o prejuízo sofrido em exercício anterior, pois nada adiciona ao resultado, nem sequer influencia o mesmo." 13 Fl. 496DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13807.006017/99-22 Acórdão n.° 103-23.573 Da mesma forma, a Lei prevê conseqüências para o suprimento de numerário (artigo 229 do RIR11994) a seguir reproduzido: "Art. 229. Provada, por indícios na escrituração do contribuinte ou qualquer outro elemento de prova, a omissão de receita, a autoridade tributária poderá arbitrá-la com base no valor dos recursos de caixa fornecidos a empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia, se a efetividade da entrega e a origem dos recursos não forem comprovadamente demonstradas (Decretos-lei n° 1.598/77, art. 12, ,sç 3°, e 1.648/78, art. 1°, II)." Como se vê, a presunção legal de omissão de receitas decorrente de suprimento de numerário somente abrange os suprimentos realizados por sócios cuja efetividade de entrega e origem não forem comprovadas. Dito isto, cabe entender porque a lei tributária presume que os recursos fornecidos à pessoa jurídica pelos sócios cuja efetividade e origem não forem comprovados são considerados receitas omitidas. A resposta é simples: porque estes recursos se presumem não escrituradas e conseqüentemente não oferecidas A. tributação e registrá-los como se fossem recursos fornecidos pelos sócios (a titulo de empréstimos ou aumento de capital, por exemplo) é uma maneira de "legalizá-los" sem oferecê-los a tributação. Neste contexto, deve-se lembrar o dever do contribuinte de escriturar suas atividades com base em documentos hábeis e idôneos, conforme previsto no artigo 197 do RIR/1994, que também faz parte do enquadramento legal da autuação: "Art. 197 — A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro real deve manter escrituração com observância das leis comerciais e fiscais (Decreto-lei n°1.598/77, art. 7). Parágrafo único - A escrituração deverá abranger todas as operações do contribuinte, bem como os resultados apurados anualmente em suas atividades no território nacional (Lei n°2.354/54, art. 2°)." Como se vê, a regra jurídica contida no dispositivo acima é que o contribuinte sujeito A apuração do lucro real deve escriturar todas as suas operações observando as leis comercias e as leis fiscais. Mas esta regra tem alguma coisa a ver com a autuação em discussão? A resposta a esta pergunta é positiva por duas razões. A primeira razão é que escriturar de acordo com as leis comerciais e fiscais significa, entre outras coisas, que a escrituração deve estar baseada em documentos hábeis e idôneos. Portanto, estas duas características (habilidade e idoneidade) são necessárias no para que a escrituração tenha sido feita de acordo com as leis comerciais e fiscais. A segunda razão é que a obrigação de escriturar de acordo com as leis comerciais e fiscais e, conseqüentemente, escriturar com base em documentos hábeis e idôneos, cabe originalmente ao contribuinte sujeito à apuração imposto de renda pelo lucro real. Dito de outra forma: cabe somente ao contribuinte escriturar suas operações com base em documentos hábeis. 0 sujeito passivo da obrigação tributária não pode querer transferir a terceiros eventual responsabilidade por sua escrituração não estar baseada em documentos hábeis e idôneos, pois o destinatário da obrigação legal prevista no artigo 197 do RIR/1994 é o contribuinte e ninguém mais. 14 Fl. 497DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13807.006017/99-22 Acórdão n.° 103-23.573 Desta forma, se o contribuinte não pode transferir esta responsabilidade deve arcar com os ônus decorrentes do descumprimento desta norma, que, no presente caso que trata de suprimento de numerário não comprovado, é ter este suprimento caracterizador de omissão de receitas, conforme determina o artigo 229 do RIR/1994. Cabe frisar que não se está tributando as operações de empréstimos ou adiantamentos de sócios, até porque estes "empréstimos" e "adiantamentos" não estão comprovados. 0 que se está tributando são ingressos que, por não terem sua origem comprovada, são considerados pela lei, e não pelo arbítrio ou imaginação da autoridade fiscal, receitas omitidas. No presente caso, o que se observa é que a impugnante foi intimada por duas vezes (letras "d", "e" e "f' e parágrafo seguinte de fls. 08 e 14) a comprovar a efetividade da entrega dos numerários. Como a efetividade da entrega não foi comprovada, os numerários foram considerados receitas omitidas na autuação. Na impugnação, a autuada contesta genericamente os itens 21 e 22 do Termo de Verificação que fazem parte da infração suprimento de numerário não comprovado sem apresentar qualquer documento relativo a eles. E esta prova também não foi feita com os documentos contidos no anexo I. Quanto ao item 21, a interessada juntou no anexo I documentos de sua própria confecção (contabilidade e alteração de contrato social) que são incapazes de comprovar quem efetivamente realizou os suprimentos. Quanto ao item 22, apesar da grande quantidade de documentos apresentados no anexo I, a deficiência comprobatória persiste. Também neste caso nenhum dos documentos apresentados comprova que os sócios apontados como fornecedores dos alegados empréstimos tenham efetivamente realizado os suprimentos. Esta prova poderia ser feita com cópias de extratos e/ou cheque dos mutuantes que confirmassem os suprimentos conforme registrados na contabilidade da autuada. Mas a documentação apresentada é composta somente de extratos da própria autuada e da contabilidade dos sócios que teriam emprestado, mas que não contém todos os valores mutuados. Além disto, observa-se que no contrato de Mútuo que teria sido celebrado com a Receptar Estacionamentos e Garagens S/C Ltda. a mesma pessoa física assina pela empresa mutuante e pela empresa mutuária e uma das testemunhas neste contrato (Rubens Lessa Vergueiro Júnior) era sócio da mutuária ao tempo do mútuo. Observa-se também que nenhum destes contratos de mútuo foi registrado, não produzindo, portanto, efeitos em relação a terceiros (inclusive a Fazenda Pública), conforme determinava à época o vigente artigo 135 do Código Civil de 1916: "Art. 135. 0 instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, sendo subscrito por 2 (duas) testemunhas, prova as obrigações convencionais de qualquer valor. Mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros (art. 1.067), antes de transcrito no Registro Público. "(negrito meu) Cabe ainda esclarecer que as alegações da impugnante de que não houve prejuízo ao Fisco, já que o pagamento a menor em 1995 teria sido compensado por ajustes e pagamentos a maior em 1996 e que teria havido mero descumprimento de dever instrumental afastado por denúncia espontânea, são improcedentes, pois, conforme ficou acima demonstrado, as infrações ensejadoras da omissão de receitas apontadas pela fiscalização e que ocorreram em 1995 não foram descaracterizadas pelos argumentos e provas apresentadas pela impugnante. / 15 Fl. 498DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA Processo n° 13807.006017/99-22 Acórdão n.° 103-23.573 Por fim, deve-se ressaltar que, diante do fato do lançamento principal (IRPJ) ter sido considerado procedente, de não haver alegações especificas da contribuinte quanto aos lançamentos decorrentes (PIS, COFINS, IRRF e CSLL) e de não existir outro motivo para que estes lançamentos decorrentes sejam total ou parcialmente exonerados de oficio, estes mesmos lançamentos decorrentes devem ser mantidos da mesma forma que o lançamento de IRPJ. Posto isso, voto por negar provimento ao recurso voluntário. 16 Fl. 499DF CARF MF Impresso em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por ANDREA FERNANDES GARCIA

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Numero do processo: 10665.720403/2006-11
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Oct 15 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica IRPJ Exercício: 2002, 2003, 2004, 2005, 2006 CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. – Tendo o contribuinte tomado conhecimento de todas as peças que compuseram a autuação, e contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. DECADÊNCIA. O prazo decadencial do IRPJ, CSLL, PIS e Confins é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, em razão da natureza do lançamento original desses tributos - por homologação, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação. MULTA REGULAMENTAR - ERRO NOS DADOS FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO - As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para escriturar livros, ficam obrigadas a manter, à disposição da autoridade fiscal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, ficando sujeitos à multa de 5% sobre o valor da operação correspondente, no caso de prestarem incorretamente as informações solicitadas. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA E NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS. É legítimo o lançamento apoiado na presunção legal de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa revelado em exame da escrituração contábil do fiscalizado, devendo ser mantida a exigência quando o contribuinte deixa de apresentar prova em contrário, A existência de notas fiscais não contabilizadas referentes à venda de mercadorias constitui prova material de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA. Caracterizam omissão de receitas os suprimentos de caixa contabilizados a crédito da conta Títulos a Pagar ou Bancos, sem nenhum documento que dê respaldo ao registro contábil das operações, notadamente quando o contribuinte deixa de atendei a intimação para comprovar a origem e efetiva entrega do numerário correspondente. PIS E CONF IS LANÇADOS DE OFICIO. DEDUÇÃO NA BASE DE CALCULO DO IRPJ E CSLL. Os tributos lançados de oficio, PIS e Cofins, podem ser deduzidos da base de calculo do IRPJ e CSLL também lançados de oficio na mesma ação fiscal.IRPJ. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO – Se aplicada à multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalizarão sobre a mesma base de incidência. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 105-17.253
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram os preliminares de nulidade do auto de infração, acolheram a preliminar de decadência quanto ao IRPJ e CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos nos trimestres encerrados em março, junho e setembro e em relação ao PIS e COFINS fitos geradores ocorridos até novembro, todos de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, em admitir a dedução dos valores de PIS e COFINS lançados exceto juros e multas; e, por maioria de votos, AFASTARAM a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha que mantinham a exigência da penalidade.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas - demais presunções legais
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
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DECADÊNCIA. O prazo decadeneial do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins é de 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, em razão da natureza do lançamento original desses tributos - por homologação, salvo nas hipóteses de dolo, fraude ou simulação, MULTA REGULAMENTAR - ERRO NOS DADOS FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO - As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para escriturar livros, ficam obrigadas a manter, à disposição da autoridade fiscal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, ficando sujeitos à multa de 5% sobre o valor da operação correspondente, no caso de prestarem incorretamente as informações solicitadas OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA E NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS. É legítimo o lançamento apoiado na presunção legal de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa revelado em exame da escrituração contábil do fiscalizado, devendo ser mantida a exigência quando o contribuinte deixa de apresentar prova em contrário, A existência de notas fiscais não contabilizadas referentes à venda de mercadorias constitui prova material de omissão de receitas. OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA. Caracterizam omissão de receitas os suprimentos de caixa contabilizados a crédito da conta Títulos a Pagar ou Bancos, sem nenhum documento que dê respaldo ao registro contábil das operações, notadamente quando o contribuinte deixa de atendei a intimação para comprovar a origem e efetiva entrega do numerário correspondente. PIS E CONF IS LANÇADOS DE OFICIO. DEDUÇÃO NA BASE DE CALCULO DO IRPJ E CSLL. Os tributos lançados de oficio, PIS e Cofins, podem ser deduzidos da base de calculo do IRPJ e CSLL também lançados de oficio na mesma ação fiscal. IRPJ. MULTA ISOLADA - NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO - Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IRPJ ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência. Recurso Voluntário Provido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitaram as preliminares de nulidade do auto de infração, acolheram a preliminar de decadência quanto ao IRPJ e CSLL em relação aos fatos geradores ocorridos nos trimestres encerrados em março, junho e setembro e em relação ao PIS e COFINS fitos geradores ocorridos até novembro, todos de 2001. No mérito, por unanimidade de votos, admitir a dedução dos valores de PIS e COFINS lançados exceto juros e multas; e, por maioria de votos, AFASTARAM a multa isolada. Vencidos os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Marcos Rodrigues de Mello e Waldir Veiga Rocha que mantinham a exigência da penalidade, LEONARDO DE ANDRADE COUTO — Presidente LEONARDO HENRIQUE M. DE OLIVEIRA - Relator EDITADO EM: 24/11/2010 20 DEZ 2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Clóvis Alves (Presidente da Câmara à época), Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jacinto do Nascimento, Marcos Rodrigues de Mello, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira, Waldir Veiga Rocha, Alexandre Antonio Alcicmim Teixeira e José Carlos Passuello, 2 CCO i /CO5 Fls 2 Processo o° 10665 720403/2006-11 Acórdão n.° 105-17.253 Relatório MINASBEB COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA. recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em 1 a • instância, que julgou procedente em parte a exigência da CSLL„ ano-calendario de 2005, com fulcro no art. 3:3 do Decreto n° 70,2.35/1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): "(,.„) Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o auto de infração de fls. 05/28 para exigência de Imposto de Renda Pessoa Jurídica, multa de ofício e juros de mora calculados até 30/11/2006, além de multa regulamentar e multa isolada, no montante de R$3,597,360,09, abrangendo fatos geradores compreendidos nos exercícios de 2002, 2003, 2004, 2005 e 2006. Na descrição dos fatos, constam os seguintes registros: 001 — Omissão de receitas — Receitas não contabilizadas e saldo credor de caixa: omissões de receitas caracterizadas pela falta de contabilização de todas as notas fiscais de vendas emitidas, conciliadas com a apresentação de saldos credores de caixa na escrituração contábil, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal (TVF), subitem 20-111, 002 — Omissão de receitas — Suprimento de numerário não comprovada a origem e a efetividade da entrega: omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e a entrega efetiva dos numerários contabilizados a débito da conta Caixa e a crédito da conta Títulos a Pagar, conforme descrito no subitem 20-1 do TVF; omissão de receita caracterizada pela não comprovação da origem e a entrega efetiva de numerários contabilizados a débito da conta caixa e a crédito da conta Banco Bradesco, sem que o valor correspondente constasse no extrato apresentado daquele Banco, coino descrito notem 20-11 do TVF, 003 — Imposto de Renda Pessoa Jurídica — Diferença apurada entre o IRPJ devido sobre lucro escriturado e o declarado/pago: o contribuinte apurou lucros reais em alguns períodos e não declarou os valores devidos do IRPJ em DCTF, como também não os recolheu, conforme descrito no subitem 20-1V do TVF e demonstrados nos Anexos 16 e 17 daquele Termo. 004 — Multas proporcionais — Apresentação incorreta dos dados fornecidos em meio magnético: multa regulamentar equivalente 5% sobre a prestação de informações incorretas em arquivo magnético, como descrito no subitem 20-VII do TVF e Anexos 2, 3 e4. 005 — Multas isoladas — falta de recolhimento do 1RPJ sobre base de cálculo estimada: o contribuinte não efetuou os recolhimentos do imposto de renda mensal devidos sobre os lucros apurados nos Balanços de Suspensão e de Redução, após os ajustes para a obtenção do lucro real, como descrito no subitem 20-V1 do TVF e demonstrados no Anexo 22. 3 Em decorrência desse procedimento, foram lavrados os seguintes autos de infração, sujeitos à multa de oficio e aos juros de mora pertinentes, cujos fatos geradores estão compreendidos no mesmo período do lançamento do IRPI: - Programa de Integração Social - PIS (fls. 29/39) - R$163.097,78; - Contribuição para a Seguridade Social Cofins (fis . 40/48) — R$436,952,57; - Contribuição Social (fis, 49/63) - R$1,283,023,93 No citado TVF de fls. 65/78, a autoridade fiscal fez o registro dos procedimentos de fiscalização, detalhando as diligências realizadas, as intimações expedidas e os documentos apresentados pelo contribuinte. Foram também identificados os demonstrativos fiscais que serviram de base para o levantamento do crédito tributário lançado. As infrações apuradas foram consolidadas no item 20 daquele termo fiscal Foram anotados ainda os efeitos da ação fiscal sobre os controles dos Prejuízos Fiscais contidos na Parte "B" do Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) e das compensações das Bases Negativas da CSLL. Em decorrência da ação fiscal, foram protocolados os processos pertinentes ao auto de infração do IRPI e reflexos, auto de infração de PIS, auto de inflação de Cofins e auto de infração de multa isolada da CSLL, além de arrolamento de bens e direitos. Registre-se que os demais documentos que fundamentam o lançamento constam das fls. 79/1302, além dos Anexos Ia VII, Cientificado das exigências em 22/12/2006, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1305/1410, em 24/01/2007. Inicialmente o irnpugnante faz um registro das infrações que lhe foram imputadas para, em seguida, trazer os pontos de contestação, abaixo sintetizados. Preliminares Cerceamento do direito de defesa O impugnante ressalta a amplitude da ação fiscal, que resultou na constituição de um crédito tributário "dantes inimaginável", instruída com uma quantidade de documentos "não menos assustadora", Registra que requereu cópia de todos os processos, tendo as recebido conforme solicitações anexas. Nessas circunstâncias, fica patente o grau de dificuldade em que se encontra o contribuinte para apreciação da matéria, cujo prazo para apresentação da defesa ficou quase todo comprometido. Assim, invoca o item IV do art., 16 do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, para o deferimento da perícia, cujos quesitos foram relacionados à fl. 1317, tendo ainda sido indicado o perito responsável. Desde o primeiro ato dos trabalhos fiscais, os agentes fazendários, embora incumbidos de uma tarefa, deliberaram para uma outra que, além de extremamente rigorosa e da forma com exercida, sabidamente não deve fazer parte de normas da fiscalização usuais da Administração Tributária, Com efeito, desde a primeira intimação, constata-se uma certa pressão em relação ao tempo, volume de documentos, contendo ainda advertências relativamente a lançamento de ofício, crimes contra a ordem tributária, estabelecendo, de certa forma, uma situação aflitiva. Embora o contribuinte não possa se valer da própria "torpeza", o fisco não tem o direito de usar de uma situação dessas para lavratura de autos de infração que, por um exíguo prazo e/ou falhas na defesa toma uma ilíquida e incerta obrigação tributária 4 Processo n° 10665720403/2006-11 Acórdão na 105-17253 CC01/CO5 Eis 3 como líquida e certa, resultando para o contribuinte uma situação "irreversivelmente catastrófica". Apesar de que não se deve ser ignorado o rigoroso e difícil trabalho desempenhado pela fiscalização na montagem das inúmeras peças fiscais, com a finalidade de bem demonstrar suas acusações deve, igualmente, reconhecer-se que o objetivo (esclarecer de forma inequívoca) não foi alcançado. Por isso a defesa encontra- se prejudicada, maculando igualmente o decisório. O direito constitucional ao contraditório e ampla defesa restar-se-á prejudicado em caso de prosseguimento da presente exigência tributária. Tipificação A acusação de omissão de receita caracterizada pela falta de contabilização de "todas as notas fiscais de vendas emitidas" e fundamentada no art 28.3 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto ri1) 3.000, de 26 de março de 1999 - RFR/1999 encontra-se equivocada, uma vez que o artigo prescreve a modalidade de presunção como falta de emissão de nota fiscal e não falta de contabilização de nota fiscal regularmente emitida Mesmo assim, a presunção só se aplica "nos casos em que a falta de emissão da nota fiscal for constatada em flagrante" (Decisão n° 117/99, 6° RF). Igualmente, o auto de infração relativamente à multa prevista no art.. 980 do RFR/1999, pela incorreção de dados fornecidos em meios magnéticos, encontra-se com vícios de tipicidade insanáveis, uma vez que o contribuinte fica inseguro quando a descrição dos fatos não se coaduna com o enquadramento legal. Se, por um lado, a fiscalização acusa "incorreção de dados", por outro capitula a multa, a situação que fica caracterizada quanto ao não atendimento à forma de apresentação dos dados em arquivos magnéticos. Decadência O contribuinte faz menção à norma prevista no art. 150, § 40 do Código Tributário Nacional (CTN). Enfatiza que as declarações do IRRT atestam que o contribuinte submeteu-se à tributação pelo lucro real, sendo a apuração trimestral nos anos-calendário de 2001 a 2003 e a apuração anual nos períodos seguintes. Tendo sido cientificado das exigências em 22/12/2006, quanto ao IRPT, estão extintos todos os créditos tributários cujos lançamentos ocorreram com base nos periodos de incidência relativos ao 1°, 20 e 30 trimestres do ano-calendário de 2001, extensiva à CSLL. Relativamente ao PIS e à Cofins, aplica-se a mesma regra legal de lançamentos por homologação, no entanto, a decadência atinge os fatos geradores ocorridos nos meses de janeiro a novembro de 2001. Mérito Auto de infração IRPJ a) Receitas não contabilizadas e saldo credor de caixa De início, cabe registrar que as bases de cálculo do M_PJ e da CSLL estão incorretas, na medida em que não sofreram as reduções do PIS e da Cofins exigidas nesse mesmo processo, conforme entendimentos já pacificados nas cortes administrativas. 5 Destaca, do enquadramento legal da infração, o contido nos arts. 281, I e 283 (do RIR/1999). Fazendo referência ao primeiro artigo e a entendimento do Conselho de Contribuintes, salienta que a primeira condição para autuar na modalidade é a prova robusta de que o livro Caixa encontra-se escriturado de forma técnico-contábil que mereça fé. E, da forma como se apresenta, carece dessa feição, por isso a referida análise só é possível após laudo pericial ou em relatório de diligência requerida De qualquer modo, se saldo credor houve, em nenhum momento ultrapassou o ano-calendário.. Tendo sido apresentado em questão de poucos dias ou poucos meses que, no máximo, poderia ser o caso de postergação de pagamento de tributo, se ultrapassar período de incidência tributária. b) Omissão de receitas Igualmente, do enquadramento legal, só o art. 282 tem interesse na contenda. A situação fatica está sendo enquadrada de forma forçosa, uma vez que a norma faz referência a "recursos de caixa fornecidos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima, titular da empresa individual, ou pelo acionista controlador da companhia". Nos autos, os lançamentos contábeis não permitem a distinção, faltando a prova da subsunção a hipótese legal Mesmo assim, têm-se por incorreto os valores, já que, se considerados fossem omissão de receitas, nossos tribunais, principalmente administrativos, têm decidido pela sua exclusão do saldo de caixa e, só após, assim considerados, evidencia-se saldo credor da conta Caixa. E, dessa forma, não é correto tributá-los integralmente, urna vez que deveriam ser conciliados com os saldos credores do Caixa. A descrição dos fatos, às fis. 09, não condiz com os valores declarados. Menciona lançamento contábil a débito de conta Caixa e a crédito do Banco Bradesco, no valor de R$70.000,00, quando enumera valores muito além, na ordem de R$2,970.000,00 para, a seguir, computar na apuração do imposto outros valores,. Carece de maiores esclarecimentos, As bases de cálculo das exigências do [RN e da CSLL aqui utilizadas devem ainda ser deduzidas das contribuições reflexas do PIS e da Cofins, invocadas no tópico anterior, conforme acórdão do Conselho de Contribuintes c) IRPI — diferença apurada entre o devido e o declarado A acusação é de apuração de valores devidos a título de IRPJ, não declarados em DCIF, valores esses que foram integralmente somados nos demonstrativos de apuração do imposto. Conforme se verifica do Anexo 16, das bases de cálculo do imposto exigido não foram reduzidas as contribuições lançadas nesse processo a título de tributação decorrente, relativas ao PIS e à Cotins. Também as contribuições sociais exigidas em processos específicos. Dessa forma, referida exigência deve ser cancelada e, se for o caso, lançada corretamente em outro procedimento. d) Multas proporcionais — apresentação incorreta de dados em meio magnético A multa aplicada é de 5% sobre a prestação de informações incorretas em arquivo magnético. Referida penalidade não encontra ressonância com a descrição dos fatos, porquanto o dispositivo fixa multa sobre a desatenção quanto à forma de apresentação dos registros e arquivos magnéticos. Está em preliminares de nulidade. e) Multas isoladas — falta de antecipação do IRPI Não há que se falar nesta exigência, uma vez que a jurisprudência administrativa é no sentido de sua inexigibilidade quando já há aplicação da multa de oficio de 75%, capitulada no art. 44, I da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como no presente casoU. Caso contrário, seria a sua exigência em duplicidade. 6 CCOI/CO5 Fls 4 Processo tf 10665 720403/2006-11 Acórdão n 0 105-17,253 1) Tributação reflexa PIS, Co fins e CSLL Pela relação de causa e efeito, requer que sejam consideradas as mesmas razões de defesa expendidas relativamente à exigência matriz. Acrescenta que a tributação relativa ao IRRI não deve ser estendida ao PIS e à Cofins em razão de que nem todas as receitas tributáveis pelo imposto de renda encontram-se no campo de incidência dessas contribuições. Principalmente, no presente caso, que, sob o ângulo do IREI, estão sendo tributadas receitas apuradas por presunção. No campo do imposto de renda, trata-se de uma previsão legal. Mas no campo de contribuições, inexiste tal previsão na lei, E, sabidamente, não pode exigir tributo sem lei. É o princípio constitucional da legalidade, complementado pela art. 97, inciso I do CIN. Relativamente à CSLL, acresce o fato de que as bases de cálculo utilizadas estão contaminadas com as contribuições exigidas em relação ao PIS e à Cotins, tal como no imposto de renda. Pela descrição dos fatos (fls. 49/63), embora confusa, vislumbra-se que foram computadas também, neste mesmo auto de infração, matérias de repercussões reflexas e diferenças apuradas, não declaradas em DCTF Ocorre que a insuficiência de esclarecimentos por parte da fiscalização, principalmente em relação aos valores computados para efeito de apuração da contribuição, prejudica o contraditório, na medida em que torna duvidoso o que se está exigindo corretamente. O contribuinte reitera suas enormes e intransponíveis dificuldades de defesa, certo de que a autoridade julgadora apreciará seriamente e imparcialmente a presente súplica que, por medida de justiça, por si só, afasta a exigência tributária, contaminada que está de insanáveis falhas, impedindo o exercício do contraditório e ampla defesa e, conseqüentemente, o justo decisório. Se insuficientes as preliminares de nulidade ou impossível de serem aplicadas, que sejam levadas em consideração no acolhimento e apreciação das razões de defesa, quanto ao mérito, para o cancelamento da exigência tributária tal como formalizada. Por fim, o impugnante registra, em cumprimento ao que determina o art. 16, V do Decreto rf 70,235, de 1972, que a matéria ora impugnada não foi submetida à apreciação judicial Documentos anexados — fls. 1330/1410: - contrato social e alterações; - procuração do contribuinte para os signatários; - solicitação de cópia de documentos; - cópias de carteiras OAB/SP dos procuradores; - cópia dos autos de infração. A decisão recorrida está assim ementada: CERCEAMENTO DE DIREITO DE DEFESA. Tendo o contribuinte tomado conhecimento de todas as peças que compuseram a autuação, e contendo o auto de infração suficiente descrição dos fatos e correto enquadramento legal, atendendo integralmente ao que determina a legislação de regência, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. DECADÊNCIA — IRPJ Não estando satisfeitas as condições para o lançamento por homologação, para fins de contagem do prazo decadencial, aplica-se a regra geral, segundo a qual o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. DECADÊNCIA — CONTRIBUIÇÕES O prazo decadencial, no que se refere ao PIS, à Cofins e à Contribuição Social, é de dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído. MULTA REGULAMENTAR - ERRO NOS DADOS FORNECIDOS EM MEIO MAGNÉTICO, As pessoas jurídicas que utilizarem sistemas de processamento eletrônico de dados para escriturar livros, ficam obrigadas a manter, à disposição da autoridade fiscal, os respectivos arquivos digitais e sistemas, pelo prazo decadencial previsto na legislação tributária, ficando sujeitos à multa de 5% sobre o valor da operação correspondente, no caso de prestarem incorretamente as informações solicitadas. OMISSÃO DE RECEITAS - SALDO CREDOR DE CAIXA E NOTAS FISCAIS NÃO CONTABILIZADAS - É legítimo o lançamento apoiado na presunção legal de omissão de receita caracterizada pela existência de saldo credor de caixa revelado em exame da escrituração contábil do fiscalizado, devendo ser mantida a exigência quando o contribuinte deixa de apresentar prova em contrário A existência de notas fiscais não contabilizadas referentes à venda de mercadorias constitui prova material de omissão de receitas. BASE TRIBUTÁVEL DO RN - DEDUÇÃO DO PIS E DA COFINS. Segundo a legislação de regência, tributos cuja exigibilidade esteja suspensa não podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPT, OMISSÃO DE RECEITAS - SUPRIMENTO DE CAIXA. Caracterizam omissão de receitas os suprimentos de caixa contabilizados a crédito da conta Títulos a Pagar ou Bancos, sem nenhum documento que dê respaldo ao registro contábil das operações, notadamente quando o contribuinte deixa de atender a intimação para comprovar a origem e efetiva entrega do numerário correspondente MULTA ISOLADA - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RETROATIVIDADE BENIGNA, É legítima a exigência de multa isolada, no caso de pessoa jurídica sujeita ao pagamento do imposto de renda determinado sob base de cálculo estimada, que deixar de fazê-lo, ainda que tenha apurado prejuízo no ano-calendário correspondente, cujo percentual deve ser reduzido em face do advento de lei nova que impôs penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência da infração, TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O lançamento reflexo deve observar o mesmo procedimento adotado no principal, em virtude da relação de causa e efeito que os vincula. OMISSÃO DE RECEITAS O valor da receita omitida será considerado na determinação da base de cálculo para o lançamento da contribuição para o PIS LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE Cientificada da aludida decisão, a contribuinte apresentou recurso volun ário, no qual reforça as alegações da peça impugnatória e, ao final, requer o provimento. É o relatório 8 CC01/CO5 F'Is 5 Processo n" 10665.720403/2006-11 Acórdão n.' 105-17.253 Voto Conselheiro Leonardo Henrique M. de Oliveira, Relator. O recurso é tempestivo e assente em lei, devendo ser conhecido. PRELIMINARES Ao fundamento de que a ação fiscal apresentou "amplitude e profundidade" além da expectativa, resultando, portanto, em "constituição de um crédito tributário, dantes inimaginável", o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária levanta preliminar de nulidade do Ato Administrativo de Lançamento, por cerceamento do seu direito de defesa, O ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido, admitindo que durante o desenvolvimento dos trabalhos de auditoria fiscal teriam sido observados todos os requisitos necessários e suficientes à validade do ato de formalização da exigência tributária, como também pro presente a desnecessidade da realização da perícia que restou requerida, conduziu a Turma Julgadora de primeiro grau no sentido de rejeitar a preliminar argüida. Agora na fase recursória a contribuinte reitera a preliminar levantada, ressaltando que o cerceamento do direito de defesa está presente, também, pelo grande volume de documentos („) a serem compulsados que só ,foi objeto de ciência muito posteriormente e, por isso, sentiu-se prejudicado em relação ao prazo regulamentar" Seja em razão dos fundamentos já expostos no voto condutor do Acórdão atacado, seja pelo fato de que o prazo fixado para o sujeito passivo exercer o seu direito de defesa está fixado por regra jurídica válida e eficaz, a preliminar de nulidade, por cerceamento do direito de defesa, não tem como prosperar. Voto, pois, no sentido de que seja rejeitada. TIPIFICAÇÁO Sem acusar, de forma explicita, a validade do Ato Administrativo de Lançamento, a então impugnante aponta o que entende seriam dois equívocos cometidos pela autoridade lançadora, quais sejam: a) a fundamentação legal invocada para a acusação de falta de registro de todas as notas fiscais de vendas que teriam sido emitidas em certo período; e b) em razão da incorreção dos elementos fornecidos através de registros mantidos em meios magnéticos, a inadequada capitulação legal da penalidade aplicada. Tais argumentos são ratificados na peça recursal. A autoridade lançadora, além de bem descrever os fatos concretamente acontecidos, relaciona como infringidos os artigos 249, II, 251 e § único, 278, 279, 280, 281, I, 283 e 288, todos do Regulamento do Imposto de Renda aprovado como o Decreto n° .3.000, de 1999. 9 Equivocado o raciocínio empregado pela patrono da recorrente. Com efeito, a hipótese descrita pelo artigo segundo da Lei n.° 8.846, de 1994, não comporta interpretação que conduza à conclusão de tratar-se de uma presunção legal, já que cogita da constatação, em flagrante, do fato consistente na venda sem emissão da correspondente nota fiscal. Como registrado no voto condutor do Aresto recorrido, os demais dispositivos legais relacionados na peça básica fornecem o necessário suporte à manutenção da exigência, sendo relevante registrar que há prova material da infração cometida, qual seja, deixar de escriturar as notas fiscais de vendas realizadas. Relativamente à penalidade aplicada por incorreções havidas nos dados apresentados por meios magnéticos, a recorrente sequer indicou, com precisão, quando e onde estariam as inadequações que poderiam causar qualquer insegurança ou prejuízo no exercício do seu direito de defesa. DECADÊNCIA Duas são as fundamentações adotadas pelo ilustre relatar do voto condutor do Acórdão atacado para a mantença da tributação e, de conseqüência, a rejeição da preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir, pelo lançamento, o crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos nos 1°, 2' e 3° trimestres e nos meses de janeiro a novembro de 2001, a saber: i) no caso do IRPI, por não ter havido pagamento antecipado, tem aplicação da regra inserta no artigo 173 do CTN; ii) em se tratando da CSLL, do PIS e da COFINS, por força do disposto no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, o prazo decadencial seria de 10 (dez) anos. A propósito do terna, já tive a oportunidade de manifestar meu posicionamento, quando do julgamento do Recurso n° 154.885, que deu causa ao Acórdão n°105-17029, de 29/05/2008. "De plano o nobre relator invoca o conteúdo jurídico inserto no artigo 45 da Lei n° 8.212, de 1991, para concluir no sentido de que o prazo decadencial a ser aplicado, na hipótese de exigência das contribuições sociais, é de 10 (dez) anos, a contar do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia o lançamento ter sido efetuado, O prazo decadencial das contribuições sociais, segundo entendimento já consagrado nos tribunais têm a natureza jurídica de tributo, se submetendo estas exações, a todos os preceitos e normas insculpidos na Carta Magna, Sendo certo que as contribuições sociais são de natureza tributária, não restam dúvidas de que estão elas submetidas, para os efeitos da decadência, ao prazo qüinqüenal estabelecido pelo Código Tributário Nacional - CTN, (Lei ri' 5.172/1966), com aplicação da regra contida no artigo 150, § 4', por se tratar de tributo sujeito a lançamento por homologação A jurisprudência emanada do Poder Judiciário, notadamente do Superior Tribunal de Justiça — STJ, é firme no sentido de não pode a Lei Ordinária estabelecer prazo de decadência, atribuição reservada a Lei Complementar, como faz certo o excerto do voto do Ministro José Delgado, proferido no julgamento do - ERESP N° 202203/MG: 'A Lei Complementar em vigor, de n° 5172/66 - Código Tributário Nacional - trata da matéria relativa à decadência e prescrição, sujeitando-se as contribuições parafiscais aos lapsos temporais que menciona não há como se admitir a possibilidade de ser alterada por uma lei ordinária, como é o caso da Lei n° 8.630/80' 10 CCOI/CO5 Fis 6 PrOCeSSO n° 10665 720403/2006-11 Acórdão n.`) 105-17.253 O entendimento assente neste Colando Primeiro Conselho de Contribuintes está retratado em inúmeros Arestas, dentre os quais colecionamos estes cujas ementas estão transcritas: Acórdão n° 101-93576, de 22/08/2001: 'PRELIMINAR, DECADÊNCIA. LANÇAMENTO DE IRPJ E CSLL. A partir de 1' de janeiro de 1992, o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido passaram a ser devidos mensalmente e na medida em que os lucros eram apurados e, portanto, os referidos tributos passaram a ser lançados na modalidade de lançamento por homologação conforme jurisprudência uniformizada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais e, por via de conseqüência, a contagem do prazo decadencial passou a ter início no mês seguinte ao da ocorrência do fato gerador.' Acórdão n° 01-93.117, de 20/09/2001: 'DECADÊNCIA - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - A partir da edição da Lei nr. 8383/91, o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas tributadas com base no lucro real passou a ser apurado e pago mensalmente, pacificando o entendimento tratar- se de lançamento por homologação, assim entendido aquele que a legislação atribui ao sujeito passivo a obrigação de, ocorrido o fato gerador, identificar a matéria tributável, apurar o imposto devido e efetuar o seu pagamento sem o prévio exame da autoridade fiscal, razão pela qual a regra a ser seguida na contagem do prazo decadencial é a estabelecida no artigo 150, parágrafo 4o,, do Código Tributário Nacional, que é de 5 cinco anos, a contar da data da ocorrência do fato gerador. Da mesma forma, os lançamentos das contribuições sociais que, por se revestirem de natureza tributária, sujeitam-se às regras instituídas por lei complementar (CTN), por expressa previsão constitucional (artigos 146, III, "b' e 149 da C F ).' Acórdão ri' 101-95.605 , de 20060: `CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n° 7.689/88, em conformidade com os artigos 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, no RE 1\1° 146.733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do ali, 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4 A Egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais não diverge deste Colegiada na apreciação dessa matéria, tendo confirmado em reiteradas manifestações que não é aplicável o disposto no artigo 45 da Lei n.° 8 212, de 1991, às contribuições sociais administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, como pode ser constatado através das ementas `CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8212/91. INAPLICABILIDADE. PREVALÊNCIA DO ART. 150, § 4°, DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'b', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que se amolda à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art. 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4', do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial à data da ocorrência do fato 11 gerador. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei if 8212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4', do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b', da Constituição Federal', (Acórdão ri° -SRF/01-04,945, de 13/04/2004, Relator Conselheiro José Carlos Passuello) `CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro liquido, instituída pela Lei n° 7 689/88, em conformidade com os arts, 149 e 195, § 4', da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE 1\1° 146..733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988, Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § (Acórdão ri° 01-04,791, Relatou Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes) 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPI E CSLL O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior' homologação. Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no § 4' do art.. 150 do CIN), A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc,. a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art. 106 do CTN).' (Acórdão n" CSRF/01-04.247, de 15/10/2002, Relatora Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho) No voto condutor do Acórdão no 101-95,271, o nobre Conselheiro relator deixou consignado: 'No que se refere, exclusivamente, à matéria em litígio, objeto do Recurso Voluntário, verifica-se que desde a fase processual que antecedeu a decisão de primeiro grau, sustenta a autuada a decadência, tanto do IRRF incidente sobre diversas parcelas no ano de 1997, arroladas no item 11 4 do TERMO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E DE CONSTATAÇÃO, como da CSLL exigida em decorrência das parcelas submetidas à incidência do IRPJ. Quanto à decadência, tanto do IRRF, como da CSLL, entendemos assistir razão à Recorrente, dado que em 11/03/2003, quando foram lavrados os respectivos autos de infração, não mais era possível formalizar qualquer exigência daqueles tributos cujo fato gerador ocorreu no ano de 1997. Inicialmente cabe assinalar que a presente exigência do IRRF é decorrente do valor submetido à tributação no IRRI, isto é, se trata de decorrência, portanto, a priori, se aplicada a decorrência, como tem sido decidido pela CSRF', através de diversos julgados (cf ementas abaixo), tendo sido declarado decadente a exigência do IRPI, o mesmo princípio se aplicaria ao IRRF: 'DECADÊNCIA - IRF - Não há decadência do direito de lançar o imposto de renda na fonte quando o seu lançamento e o do Imposto de Renda, do qual decorre, foram feitos 12 CCOI/CO5 Fls 7 Processo n" 10665 720403/2006-11 Acórdão n 105-17.253 em tempo oportuno.. Em se tratando de exigência que tem por base o mesmo fato que ditou a do imposto de renda, o lançamento para sua cobrança é reflexivo e, assim, a decisão de mérito prolatada no processo principal constitui prejulgado na decisão do processo decorrente.' (CSRF/01-04.923, de 12/04/2004, Relatar Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes) 4 IRPJ — IRE — 1992 — DECADÊNCIA — ARBITRAMENTO - Resta pacificado pela CSRF o entendimento de que o lançamento do IRRT, após a edição da Lei 8.383/91, conforma-se aos ditames do artigo 150, § 4 0, do CTN, tendo o prazo decadencial, como dia "a quo", a data de ocorrência do fato gerador. Não se podendo tributar pelo lucro arbitrado, impossível também qualquer exigência de IRE sobre o mesmo.' (Acórdão CSRE/01-05.023, de 09/08/2004, Relatar Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior) 'TRIBUTAÇÃO REFLEXA - IMPOSTO DE RENDA DEVIDO NA FONTE- DECADÊNCIA - ANO DE 1991 - Consoante jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aplica-se a mesma regra de contagem do prazo decadencial adotada na órbita do imposto de renda pessoa jurídica, face ao princípio da decorrência tributária. Nesse caso, para fatos geradores ocorridos até 31/12/1991, o referido prazo se conta da data da entrega da declaração de rendimentos (art. 173, parágrafo único, CTN), quando esta é anterior ao primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado (art. 173, I, CTN).' (Acórdão n" - CSRF/01-04,688, de 13/10/2003, Relator Conselheiro Manoel Antônio Gadelha Dias), Acordes com o nosso entendimento, está a jurisprudência das Câmaras deste Conselho e também da Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais. (,,,) Entendo que: (i) todos os tributos dependem de lançamento; (ii) e este é de competência privativa da autoridade administrativa, dado dispor o art. 142 do CTN, verbis: 'Art. 142 — Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.' Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional" (destaque da transcrição).' Deste modo, em face do que consta desse dispositivo, conclui-se que o impropriamente chamado auto-lançamento (pois o lançamento é privativo da autoridade administrativa) ou lançamento por homologação nada mais é do que uma obrigação prevista em lei, que uma parte da doutrina considera acessória. Pois, mesmo nos casos em que a liquidação do débito seja atribuída por lei ao próprio sujeito passivo, a própria obrigação tributária não se reputa extinta, enquanto a atividade exercida pelo obrigado não seja homologada (tácita ou expressamente). Assim, segundo a doutrina, quer a declaração seja prestada pelo sujeito passivo no lançamento por declaração ou misto, quer a lei atribua ao contribuinte ou a terceiro a prática de todos os atos que antecedem o lançamento por homologação, tais como a interpretação das leis tributárias substantivas, sua aplicação aos fatos identificados 13 como fatos imponíveis previstos na hipótese de incidência da norma, a valoração de tais fatos, e, finalmente, a aplicação da alíquota: tais atos devem ser considerados como mera colaboração do referido contribuinte ou responsável Saliente-se que, em decorrência dessa atividade complexa de interpretação, o contribuinte pode concluir não ser devido o tributo, ser menor a base de cálculo ou a alíquota aplicável, ou mesmo não estar obrigado a qualquer recolhimento em virtude de ter parcelas que a lei expressamente autoriza a compensar, independentemente de prévia autorização administrativa. Portanto, o que se homologa não é o lançamento, nem o pagamento, mas um conjunto de atividades previstas em lei, pois o lançamento é sempre de competência privativa da autoridade administrativa e no chamado lançamento por homologação antes de o sujeito passivo antecipar ou não o pagamento, é indispensável que ele, interpretando a lei de regência, verifique se efetivamente ocorreu o fato gerador, determine a matéria tributável e o montante do tributo devido, e, se for o caso, proceda ao recolhimento dos tributos, nos prazos fixados em lei. Assinale-se que, em razão da conceituação estabelecida no art. 150 do CM e das atribuições previstas na legislação do tributo que dão corpo àquela definição, a natureza do lançamento não fica condicionado ao procedimento que o sujeito passivo tenha adotado. A responsabilidade pela apuração e recolhimento do tributo é do contribuinte. Feita a apuração, havendo imposto a recolher, ele deve recolhê-lo, não havendo, nada deve recolher. As duas situações, havendo ou não imposto a recolher, são juridicamente iguais, O contribuinte assume a responsabilidade pelos seus atos, se recolheu, pelo quanto recolheu, se não recolheu pela informação de que nada tinha a recolher, O não recolhimento é uma manifestação de vontade, tanto quanto o recolhimento. Neste sentido, já nos idos do ano de 1979, através do Acórdão CSRF/01-0,174, a Câmara Superior de Recursos Fiscais, adotou o fundamento do voto do Conselheiro Relator, onde foi consignado: `C„) data vênia dos que concluem em contrário, a eventual ausência do recolhimento da prestação devida não altera a natureza do lançamento. Evidentemente que, se ainda dentro do prazo de lei, a autoridade administrativa verificar que o proceder (atos praticados) ou atividade desempenhada pelo sujeito passivo não está de acordo com o que dispõe a lei não só negará homologação, como ainda efetuará o lançamento de oficio (no caso substitutivo do por homologação), nos termos do art. 149, V, do C.T.N. O prazo para a autoridade administrativa proceder à homologação expressa da atividade do administrado ou efetuar o lançamento de oficio substitutivo, salvo no caso de dolo, fraude ou simulação, tem o seu termo ad quem é de cinco (5) anos a contar do fato gerador .. Esgotado o qüinqüênio legal, a autoridade administrativa não mais poderá rever a atividade homologada fictamente, pelo decurso do prazo extinto (art. 149, parágrafo único c/c o art. 150, § 4' e 156, V, do CTN),' Acentue-se que não se alteraram as conseqüências previstas em lei, pelo fato de o lançamento ex officio ser decorrência de não ter o sujeito passivo ou terceiro apresentado os elementos previsto nos art. 147 do CTN; ou ser ele conseqüência de inexatidão ou omissão, por parte do sujeito passivo, nos casos previstos no art. 150 do mesmo diploma. Assim, a correção monetária e os juros de mora são calculados e devidos a partir dos respectivos vencimentos originariamente previstos em lei, acarretando as respectivas intimações decorrentes do lançamento ex officio, apenas os efeitos próprios da motivação fiscal, como a multa, por exemplo. Isto quer dizer que o fato de sujeito passivo ou terceiro deixar de apresentar os elementos para que o Fisco proceda ao lançamento por declaração ou a inexatidão ou omissão por parte do sujeito passivo, 14 CCOI/CO5 Fis 8 Processo n" 10665.720403/2006-li AcOulijo n. 105-17.253 quando a lei lhe atribua a obrigação do pagamento sem prévio exame por parte da autoridade administrativa, não altera a natureza do lançamento prevista para o tributo no C.I.N., isto é, a atividade administrativa não altera a natureza do lançamento originariamente prevista Saliente-se que outro não é o entendimento que emerge do disposto no art, 149, inciso V, e do estabelecido no parágrafo único do mesmo artigo, pois, enquanto o primeiro autoriza a revisão de oficio pela autoridade administrativa, quando se comprove omissão ou inexatidão, por parte da pessoa legalmente obrigada; no parágrafo único do mesmo dispositivo se condiciona essa revisão a que ela ocorra antes de o direito da fazenda ter sido extinto, literalmente: 'Art. 149. O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela autoridade administrativa nos seguintes casos: (..) Parágrafo único A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto não extinto o direito da Fazenda Pública,' Como salientei ao fundamentar o Acórdão n° 101-93.642, de 17/10/2001, o caput do artigo 149 do CTN encerra, na essência, dois comandos: a) um que contempla a prática do Ato Administrativo de Lançamento, originariamente, nos termos da Lei que instituiu a exação (exemplificadamente, o 1PTU, o LPVA etc.,), e; b); outro que outorga à autoridade administrativa o dever-poder de rever ou substituir o contribuinte, qualquer que seja a modalidade a que o imposto ou contribuição, em princípio, estivessem submetidos, mas desde que não tenha sido extinto o direito da Fazenda Pública. Quer dizer, o art. 149 e seu parágrafo único do CTN não autorizaram qualquer alteração das conseqüências previstas na lei para a modalidade de lançamento originariamente previsto, inclusive do prazo decadencial, vez que ressalva essa revisão aos casos em que o direito não tenha sido extinto. Por outro lado, ao contrário do que tem sido sustentado, também inexiste regra determinando que, nos casos de lançamento ex officio, o prazo decadencial seja o previsto no art. 173. Lá não se menciona qualquer modalidade de lançamento, seja ele por declaração, por homologação, ou ex officio No art. 173 do CTN se estabelece a regra geral dos prazos decadenciais, inaplicável aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever do exame da situação fática frente à legislação de regência, e, quando for ocaso, antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, dado existir regra específica para estes casos, como previsto no art. 150, § 4 0, do CTN, onde se estabeleceu que: ‘§ - Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fato gerador, expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.' (destaques da transcrição). Ora, da simples leitura desse dispositivo já emergem três conseqüências totalmente contrárias à conclusão daqueles que entendem que na ausência de recolhimento total ou parcial do tributo, não se aplicaria a regra do art. 150, § 4', a) a primeira e mais importante, é que o próprio texto legal reconhece que nessa espécie de lançamento pode ocorrer insuficiência de recolhimento, do contrário não tinha porque excepcionar as omissões qualificadas por dolo, fraude ou simulação; b) a segunda, é a de que a vingar essa tese, a norma não teria aplicação, exatamente nos casos para os quais ela teria sido estabelecida, qual seja: abreviar os prazos 15 decadenciais nos tributos em que alei impõe todos os ônus ao sujeito passivo, dado ser certo que, se ela somente fosse aplicável nos casos em que nenhuma diferença ocorresse, ela seria totalmente inútil, visto que nessa hipótese, seria indiferente que o prazo deeadencial fosse o geral, ou de 10 ou mais anos; c) a terceira, é a de que afronta a boa exegese dar idêntico tratamento, às omissões quando não ocorrem essas figuras delituosas, dado ter a lei expressamente estabelecido serem somente esses os casos em que se opera a exclusão da regra de decadência previstos no §4° do art. 150 do CIN). Se outro fosse o seu objetivo, não elencaria expressamente apenas essas hipóteses, Pois, como de há muito ensinou o consagrado mestre CARLOS MAXIMILIANO, sua Hermenêutica: 'No caso em que o resultado da interpretação conduza a resultado ilógico ou incongruente deve o intérprete admitir que o seu entendimento não é o melhor é rever o processo de compreensão.' Ressalte-se que também não seria de boa hermenêutica, nos casos em que a lei estabelece o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, sem expressa determinação legal: (a) por um lado, manter a exigência de todos os ônus fixados em lei (atualização monetária, juros moratórios etc.), como se lançamento ex officio não tivesse ocorrido, e; (b) por outro, negar a contagem do prazo decadencial previsto no § 4° do art. 150 do C'IN, deslocando esse termo inicial para os prazos indicados no art. 173 do mesmo diploma. Tudo respeitadas as mesmas condições, isto é, sem expressa determinação legal. Ainda teríamos de concluir que, para vingar o entendimento daqueles que sustentam não ser aplicável o disposto no §4° do art. 150 do C -IN, em todos os casos de lançamento ex officio, nas hipóteses em que o Fisco autua o sujeito passivo por falta de recolhimento, nos casos de divergência de entendimento quanto ao fato de o tributo ser ou não devido, antes de decidirmos qual a regra de decadência aplicável, teríamos de concluir se o tributo era ou não devido. Se fosse devido, a regra aplicável seria a do art. 173 e se não fosse devido, a regra seria a do art. 150, § 4', do mesmo Código, o que seria um verdadeiro absurdo, pois teríamos de partir do fim para o começo, afrontando toda e qualquer regra de interpretação aceitável Assim, não tem o menor amparo legal, o sustentado pela Fiscalização quando procede a autuações, sob o fundamento de não ser aplicável ao lançamento "ex officio" o disposto no artigo 150, §40, do CTN, pois os procedimentos adotados pela Administração, como visto não interferem nas conseqüêneias Esse entendimento está hoje consolidado em decisões, assim ementadas: IRRE — IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE - DECADÊNCIA Nos casos de tributos sujeito ao regime de lançamento homologação o prazo deeadencial inicia com a ocorrência do fato gerador, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Lançamento realizado após a homologação tácita não subsiste (Lei 5,172/66 art. 150 parágrafo 4°)' (Acórdão n° CSRF/01-04,90'7, de 17/02/2004, Relatar Conselheiro JOSÉ CLÓVIS ALVES) 02/12/2002, 'IMPOSTO DE RENDA NA FONTE SOBRE REMESSAS EM CONTA DE RESIDENTES NO EXTERIOR POR CONTA E ORDEM DE RESIDENTES NO PAÍS - DECADÊNCIA - Tratando-se de lançamento por homologação, o prazo para a Fazenda Nacional constituir o crédito tributário decai em cinco anos contados da data do fato gerador. Recurso negado,' (Acórdão - CSRF/01-04 063), `IRF - TRIBUTOS - LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - FATO GERADOR - DECADÊNCIA - Nos tributos que comportam lançamento por homologação, a 16 CC01/CO5 Eis 9 Processo n" 10665 720403/2006-11 Acórdão " 105 - 17,253 Fazenda Nacional decai do direito de constituir o crédito tributário quando transcorridos cinco anos a contar do fato gerador, ainda que não tenha havido a homologação expressa O lançamento "ex oficio" formalizado após o decurso do quinqüênio decadencial, salvo nos casos de dolo, fraude ou simulação, é ineficaz e o crédito correspondente não pode ser exigido ou cobrado.' (Acórdão n" - CSRF/01-04 260, de 02/12/2002, Relator Maria Goretti de Bulhões Carvalho), Essas decisões da CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS comprovam que a falta de recolhimento não interfere no prazo decadencial. Deste modo, a decadência do IRF e da CSLL, também é indiscutível. Portanto, ressalvadas as exceções previstas no § 4° do art. 150 do C,T,N,, o termo a quo do prazo decadencial será a data da ocorrência do fato gerador, sempre que o tributo originalmente se sujeite o lançamento por homologação, como ocorre com o 'PRI, IR.F, CSLL, PIS, COFINS etc. quando a lei determina que o contribuinte ou responsável efetue o pagamento de tributo sem prévio exame da autoridade administrativa, o que implica na complexa atividade de verificação: (i) de que esteja sua atividade sujeita à legislação daquele tributo; (ii) de que tenha ocorrido, na hipótese, o fato gerador; (iii) do valor tributável naquela operação; (iv) da alíquota aplicável; (v) do cálculo do tributo devido, (vi) do prazo previsto para o recolhimento, e; (vii) e, quando for o caso, proceder ao seu pagamento nos prazos fixados. Tudo isso, saliente-se, sem prejuízo dos ônus pela falta de recolhimento dos prazos nessa legislação estabelecidos e ainda sem prejuízo do cumprimento das obrigações acessórias referentes ao documentário fiscal. Nesses casos defrontar-nos-emos com o tributo sujeito ao denominado lançamento por homologação, cujo prazo de decadência, salvo nos casos de prova de dolo, fraude ou simulação, terá como termo a quo a data do fato gerador, pois o que se homologa é essa atividade e não o recolhimento, como se depreende da exegese do art, 149, inciso V, c/c o parágrafo único do mesmo artigo e § 4' do art. 150 e do art. 156, inciso V, ambos do CTN. Assim, no âmbito do Direito Tributário, o Código Tributário Nacional, como norma complementar à Constituição, é o diploma legal com competência legislativa para regular a matéria decadencial, traz expressamente o momento em que, após a ocorrência, no mundo fático, do fato gerador dos tributos e o nascimento da obrigação tributária, a Fazenda Pública não mais poderá exercer o seu dever-poder de formalizar a exigência do crédito tributário, fulminando o próprio direito substantivo, como ocorre no presente caso, pois o IRPJ, IRF e a CSLL,são tributos sujeito ao lançamento por homologação, decaindo a fazenda do direito de proceder a qualquer nova formalização de exigência deste tributo, após decorridos cinco (5) anos do fato gerador, nos termos do art, 150, § 4° do CTN, (--) Também não procede a fundamentação adotada pela decisão recorrida para a negativa de decadência da CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO, invocando-se para tal o disposto no art. 45 da Lei n° 8,212, de 24/07/1991. Essa legislação distingue duas espécies de contribuições sociais: as arrecadadas pela seguridade social (às vezes denominadas "créditos da Seguridade Social" e, com sentido mais estreito, "contribuições previdenciárias") e as arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal, 17 A Medida Provisória n° 222, de 4 de outubro de 2004 (convertida na Lei n.° 11,098, de 13 de janeiro de 2005), por exemplo, assim delas trata, ao cuidar da arrecadação pelos órgãos do MPAS: 'Art 1°. Ao Ministério da Previdência Social compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento, em nome do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, das contribuições sociais previstas nas alíneas "a", "b" e "c" do parágrafo único do art 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e das contribuições instituídas a título de substituição, bem assim as demais competências correlatas e conseqüentes decorrentes do exercício daquelas, inclusive as relativas ao contencioso administrativo fiscal, conforme disposto em regulamento,' É a própria Lei n° 8,212, de 24 de julho de 1991, que distingue os órgãos da Seguridade Social (ou o conceito de Seguridade Social), de um lado, e os do Tesouro Nacional (ou o conceito de órgãos de fora da Seguridade, que arrecada para ela), de outro, no que se refere às contribuições sociais Assim, no art. 11, discrimina as receitas (caput), enumerando analiticamente as contribuições sociais (parágrafo único): 'Art. 11, No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I - receitas da União; II - receitas das contribuições sociais; III - receitas de outras fontes. Parágrafo único. Constituem contribuições sociais: a) as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço; b) as dos empregadores domésticos; c) as dos trabalhadores, incidentes sobre o seu salário-de-contribuição; d) as das empresas, incidentes sobre faturamento e lucro; e) as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos.' A Lei if 8212/91, menciona a Receita Federal no art. 33, ao tratar da arrecadação, fiscalização, lançamento e normatização do recolhimento das contribuições sociais incidentes sobre faturamento e lucro e sobre a receita de concursos de prognósticos: 'Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS compete arrecadar ., fiscalizar., lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alineas a, b e c do parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a título de substituição; e à Secretaria da Receita Federal - SRF compete arrecadar, fiscalizar, lançar e normatizar o recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e e do parágrafo único do art, 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera de sua competência, promover a respectiva cobrança e aplicar as sanções previstas legalmente,' Ao cuidar das contribuições não arrecadadas diretamente pela Seguridade Social, mas sim pelo Tesouro (destinatário imediato do produto da arrecadação de contribuições realizada pela Receita Federal), determina que este repasse tais recursos para aquela.. 'Art, 19. O Tesouro Nacional repassará mensalmente recursos referentes às contribuições mencionadas nas alíneas "d" e "e" do parágrafo único do art.11 desta Lei, destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social' 18 CC01/CO5 Fls 10 Processo n° 10665 720403/2006-11 Acórdão ° 105 - 17,253 Estabelecida, assim, pela própria Lei n° 8212, a perfeita distinção entre umas contribuições e outras, fica ainda mais fácil entender a quais se refere o art. 45, quando se trata de decadência decenal. Refere-se apenas à Seguridade, e não às contribuições a serem repassadas pelo Tesouro (arrecadadas por órgãos alheios à Previdência Social ou à Seguridade): 'Art. 45. O direito da Seguridade Social apurar e constituir seus créditos extingue-se após dez anos contados: - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuada, § 1" Para comprovar o exercício de atividade remunerada, com vistas à concessão de beneficios, será exigido do contribuinte individual, a qualquer tempo, o recolhimento das correspondentes contribuições. § 2' Para apuração e constituição dos créditos a que se refere o parágrafo anterior, a Seguridade Social utilizará como base de incidência o valor da média aritmética simples dos 36 (trinta e seis) últimos salários-de-contribuição do segurado, § 3' No caso de indenização para fins da contagem reciproca de que tratam os arts 94 a 99 da Lei n" 8.213, de 24 de julho de 1991, a base de incidência será o § 3 , conforme dispuser o regulamento, observado o limite máximo previsto no art,28 desta Lei § 4° Sobre os valores apurados na forma dos §§ 2° e 3' incidirão juros moratórios de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) ao mês, capitalizados anualmente, e multa de dez por cento § 5° O direito de pleitear judicialmente a desconstituição de exigência fiscal fixada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS no julgamento de litígio em processo administrativo fiscal extingue-se com o decurso do prazo de 180 dias, contados da intimação da referida decisão § 6° O disposto no § 4° não se aplica aos casos de contribuições em atraso a partir da competência abril de 1995, obedecendo-se, a partir de então, às disposições aplicadas às empresas em geral' Como se vê, esse dispositivo, que alberga regra própria de decadência, refere-se às contribuições da seguridade social (arrecadada pelos órgãos da Seguridade Social), e não às contribuições sociais arrecadadas pela União, tanto assim que: a) o próprio caput, no início da proposição jurídica (no sujeito da oração ou, mais especificamente, no adjunto adnominal do núcleo do sujeito) diz o que se extingue após dez anos: o direito "da Seguridade Social"; o direito da União (Secretaria da Receita Federal) não se extingue nesse prazo, eis que deste não cogitou o dispositivo; b) o § 1,', por sua vez, cuida das contribuições sobre o exercício da atividade remunerada (que são contribuições arrecadadas diretamente pela Seguridade, e não pela Receita Federal); c) o § I' trata dessas mesmas contribuições, com base em salários-de- contribuição dos segurados (matéria estranha à COFINS, à contribuição social sobre o lucro líquido e ao PIS); 19 d) o § 3° se refere a remuneração sobre a qual incidem as contribuições para o regime especifico de previdência social a que estiver filiado o interessado, portanto receitas arrecadadas pela Seguridade Social; e) o § 4.°, por sua vez, não cuida de outra coisa senão das contribuições já referidas em parágrafos anteriores, ou seja, contribuições arrecadadas pela Seguridade; f) o § 5.0 cuida de um regime muito próprio das contribuições que o INSS arrecada, ou seja, da decadência do contribuinte para obter restituição junto àquele órgão (INSS e não SRF); o § 6.° alude às contribuições do § 4.°, que também não dizem respeito à COFINS, à contribuição social sobre o lucro líquido, nem ao PIS, portanto nada têm a ver com as contribuições arrecadadas pela Receita Federal, Se não bastasse o exame de todo o texto do art. 45 (inclusive, portanto, seus parágrafos), a análise dos dispositivos que o precedem também conduz ao mesmo estuário, pois os arts, 43 e 44 tratam de contribuições administradas pelo INSS, o qual é expressamente mencionado ("inclusive fazendo expedir notificação ao Instituto Nacional do Seguro Social — INSS", Tudo bem visto e examinado, tem-se de concluir que, embora as contribuições sociais arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal sejam também contribuições para a seguridade social, na sua destinação, e portanto devam ser "repassadas" ao orçamento respectivo, elas não se confundem com as contribuições arrecadadas pelo INSS ou pela Secretaria da Receita Previdenciária a que alude a MP n." 222, de 2004. Não se trata aqui de reviver a discussão acerca de se tratar de imposto e não de contribuição social. Trata-se de examinar como a lei discriminou as duas espécies de contribuição, e, ao lado de disposições comuns, deu tratamento jurídico próprio segundo o ente arrecadador. Apreciando o caput do artigo que estatui a decadência decenal (o já transcrito art. 45), já não bastasse seu teor literal (que, por si mesmo, indica seus destinatários, que são os sujeitos passivos das contribuições previdenciárias, e outras, arrecadadas pela Seguridade Social), observa-se como seria de todo incabível estender seu âmbito para a COFINS, o PIS ou a CSLL, sobretudo se o intérprete der-se ao cuidado de estender' os olhos para os demais dispositivos do mesmo artigo e dos artigos vizinhos. Todos eles tratam de contribuições previdenciárias. Assim, quer se aplique o art. 111 do Código Tributário Nacional, pertinente à espécie por tratar-se de exclusão do crédito tributário, como entende toda a doutrina (e aí se teria a interpretação literal, que prescindiria até do exame dos parágrafos do citado mi_ 45 da Lei Previdenciária), quer se aplique a sempre necessária interpretação sistemática (caso em que não apenas os parágrafos do art. 45 como os artigos lindeiros confirmam a referida conclusão), o resultado exegética é um só: não se aplica a regra da decadência decepai às contribuições sociais arrecadadas pela Receita Federal.. Para chegar a esse resultado hermenêutico, não é sequer necessário ao aplicador da norma servir-se da teoria da hierarquia das leis (da qual resulta que a lei complementar, no caso o Código Tributário Nacional, sobrepõe-se a simples lei ordinária). Também não é necessário servir-se da Constituição da República, cujo adjutório à interpretação da lei certos órgãos reputam proibido, como se o aplicado' da lei tributária fosse obrigado a inverter a árvore da hierarquia das leis, pondo os pés para cima e as folhagens para debaixo da terra. Não são necessários os princípios constitucionais e a própria letra da Constituição, nem o argumento da hierarquia das leis, porque o art. 45 da Lei Previdenciária, por si só se basta, seja se reduzida ao seu caput (interpretação literal), seja se inserta em todo o seu conteúdo, como o exame a que se procedeu, de todos seus seis parágrafos (interpretação 20 CCO1 /CO5 F Is 11 Processo n° 10665 720403/2006-11 Acórdão n " 105-17 253 sistemática). Por si se basta para excluir da decadência decenal a COFINS e outras contribuições sociais que a Seguridade Social (leia-se: o INSS) não arrecada Se, ao invés de partir do exame das contribuições previdenciárias, iniciar-se a comparação a partir das contribuições arrecadadas pela Secretaria da Receita Federal para a Seguridade Social, a interpretação é a mesma: o legislador não quis estender para além daquelas (as previdenciárias e outros créditos tributários constituídos pela Seguridade Social). Desde o início, as regras relativas à COFINS, ao PIS e às Contribuições Sociais sobre o Lucro Líquido têm afinidade com a legislação do imposto de renda, mais que com as contribuições previdenciárias: Só em relação à contribuição social sobre o lucro líquido, poderiam ser transcritos mais 231 (duzentos e trinta e um) dispositivos em que é citado o imposto de renda em conexão com tal exação ou vice-versa). Essa realidade, que bem ilustra a razão pela qual o órgão arrecadador, normatizador, competente também para autuar e julgar, é o órgão fazendário e não a Seguridade Social, isto é, a entidade previdenciária (indicando maior intimidade com o imposto de renda do que com as contribuições arrecadadas pela Seguridade Social—leia-se INSS), não pode haver dúvida de que o legislador andou bem, no art. 45 da Lei n.° 8.212/91, ao restringir a decadência decenal do direito de constituir o crédito; isto é, andou bem de excluir apenas o direito da Seguridade Social de constituir tais créditos. Respeitou a decadência qüinqüenal às contribuições arrecadadas pela Receita Federal, precisamente porque a afinidade destas é com a legislação tributária em geral, e à do imposto de renda em particular. Não cabe ao intérprete, em matéria a que o CTN impôs a interpretação literal, entender ou ler, em vez de "o direito da Seguridade Social" (como está no art. 45 da Lei n.° 8212/91) para passar a entender ou a ler como se estivesse escrito "o direito da Seguridade Social e da Receita Federal" Tal elasticidade não tem cabimento nessa matéria: 'Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário.' Como bem acentua LUCIANO AMARO, a decadência, pelo fato de o CTN considerar que o crédito só nasce com o lançamento ("que implica a perda do direito de lançar") não é "causa da extinção do crédito tributário, ou seja, de algo que ainda não teria nascido e que,com a decadência ficaria proibido de nascer", sendo por isso causa de exclusão do crédito tributário (Direito Tributário Brasileiro, Editora Saraiva, 1997, p379) Ora, como norma que dispõe sobre decadência, portanto causa de exclusão do crédito tributário, o art. 45 da Lei ri..° 8 212/91 merece interpretação literal. Assim, pela interpretação literal ou gramatical, pela interpretação sistemática, pela razão histórica de as contribuições arrecadadas pela Receita Federal se deve à sua maior afinidade com a legislação do imposto de renda, diferentemente das arrecadadas pela Seguridade Social (rectius: pelos órgãos ou entidades da Seguridade Social), enfim, por tudo o que se acaba de expor, deve-se concluir que a decadência decenal não atinge senão aquelas contribuições que a Seguridade Social poderia constituir. Não as que são constituídas pela Secretaria da Receita Federal Não precisa o intérprete, para isso, recorrer sequer aos princípios mais altos do direito, às normas constitucionais ou às regras concernentes à hierarquia das leis. A interpretação do próprio artigo basta para afastar, no caso, a decadência no prazo dilatado (dez anos), Reiteradas vezes, teve a Câmara Superior de Recursos Fiscais a oportunidade de apreciar essa matéria, mantendo o entendimento de que não se aplicava o disposto no art. 45 às contribuições administradas pela Secretaria da Receita Federal, como se observa das ementas abaixo transcritas 'Ementa: CSLL - DECADÊNCIA - Por terem natureza tributária, as contribuições sociais devem observar as normas pertinentes aos tributos, ressalvadas as normas constitucionais que lhes forem específicas.. Suas regras de decadência devem ser estabelecidas por lei complementar, consoante o artigo 146, III, da Constituição Federal de 1988, aplicando-se, na sua falta, as normas sobre caducidade preceituadas no Código Tributário Nacional.' (Acórdão: CSRF/01-04 262, de 02/12/2002, Relator Conselheiro Cândido Rodrigues Neuber) 'CSLL. LANÇAMENTO. PRELIMINAR DE DECADÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO. ART. 45 DA LEI N° 8,212/91, INAPLICABILIDADE PREVALÊNCIA DO ART 150, § 40 , DO CTN, COM RESPALDO NO ARTIGO 146, III, 'Ia', DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A regra de incidência de cada tributo é que define a sistemática de seu lançamento A CSLL é tributo cuja legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, pelo que amolda-se à sistemática de lançamento denominada de homologação, onde a contagem do prazo decadencial desloca-se da regra geral (art 173, do CTN) para encontrar respaldo no § 4 0, do artigo 150, do mesmo Código, hipótese em que os cinco anos tem como termo inicial a data da ocorrência do fato gerador'. É inaplicável à hipótese dos autos o artigo 45, da Lei n° 8.212/91 que prevê o prazo de 10 anos como sendo o lapso decadencial, já que a natureza tributária da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido assegura a aplicação do § 4 0, do artigo 150 do CTN, em estrita obediência ao disposto no artigo 146, inciso III, 'b t, da Constituição Federal.' (Acórdão n" -SRF/01-04.945, de 13/04/2004, Relator Conselheiro José Carlos Passuello) `CSSL — DECADÊNCIA — A Contribuição social sobre o lucro líquido, instituída pela Lei n" 7 689/88, em conformidade com os arts. 149 e 195, § 4°, da Constituição Federal, tem a natureza tributária, consoante decidido pelo Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, por unanimidade de votos, no RE N° 146..733-9-SÃO PAULO, o que implica na observância, dentre outras, às regras do art. 146, III, da Constituição Federal de 1988. Desta forma, a contagem do prazo decadencial da CSLL se faz de acordo com o Código Tributário Nacional no que se refere à decadência, mais precisamente no art. 150, § 4 ' (Acórdão n° -01-04.791, Relator Conselheiro Carlos Alberto Gonçalves Nunes) 'Decadência — CSLL — A referida contribuição, por sua natureza tributária, fica sujeita ao prazo decadência de 5 anos ' (Acórdão - CSRF/01-04 690, de 13/10/2003, Relator Cons. Celso Alves Feitosa) 'PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL — DECADÊNCIA — IRPI E CSLL — O imposto de renda pessoa jurídica e a Contribuição Social sobre o Lucro se submetem à modalidade de lançamento por homologação, eis que é exercida pelo contribuinte a atividade de determinar a matéria tributável, o cálculo do imposto e pagamento do "quantum" devido, independente de notificação, sob condição resolutória de ulterior homologação: Assim, o fisco dispõe de prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador para homologá-lo ou exigir seja complementado o pagamento antecipadamente efetuado, caso a lei não tenha fixado prazo diferente e não se cuide da hipótese de sonegação, fraude ou conluio (ex vi do disposto no § 4° do art. 150 do CIN). A ausência de recolhimento do imposto não altera a natureza do lançamento, vez que o contribuinte continua sujeito aos encargos decorrentes da obrigação inadimplida (atualização, multa, juros etc a partir da data do vencimento originalmente previsto, ressalvado o disposto no art 106 do CTN), ' (Acórdão n° CSRE/01-04,247, de 15/10/2002, Relatora Conselheira Maria Goretti de Bulhões Carvalho)." 22 Processo n° 10665 720403/2006-11 Acórdão n ° 105-17,253 CC01/CO5 F1s 12 Para encerrar, de forma definitiva, a discussão sobre a questão do prazo decadencial das contribuições sociais, é bastante invocar o decidido pelo Colendo Supremo Tribunal Federal — STF, por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários: INAG 2000M40 INAG 2004 ,04M1.026097-8 ; INAC 200211,11.002402-4, todos originários do TRF da Quarta Região, retirando do nosso ordenamento jurídico, por inconstitucional, a regra que estaria a dar sustentação tanto ao Ato Administrativo de Lançamento, quanto à decisão recorrida, para a mantença da exigência. Deve ser acolhida a preliminar de decadência levantada pelo sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, vez que o fato imponível ocorreu, para o PIS e a COFINS, nos últimos dias dos meses de janeiro a novembro do ano de 2001, e para o IRPJ e a CSLI,„ nos últimos dias dos primeiro, segundo e terceiro trimestres daquele mesmo ano. MÉRITO SALDO CREDOR DE CAIXA Importante registro fez a autoridade lançadora no item 15 do Termo de Verificação Fiscal, às fis, 71, quando afirma textualmente que: "... Esses valores serão confrontados com os saldos credores de caixa, para a tributação apenas da diferença, como citado nos itens seguintes," ale dizer, uma vez constatado que a conta "Caixa" apresentava, em várias oportunidades, saldo de natureza credora, e sendo certo que vendas de mercadorias foram realizadas com emissão das notas fiscais, sem que os correspondentes tivessem transitado pela referida conta, nada mais correto que refazer-se o movimento ou a consolidação da conta caixa, envolvendo as operações realizadas tanto pela matriz quanto pela filial. Portanto, elogiável o trabalho executado pelo Auditor Fiscal, no caso concreto. Invocando decisões emanadas das Calendas Primeira, Terceira e Oitava Câmaras deste Conselho, a então impugnante contesta, na essência, a não dedução do PIS e da COFINS, devidos em razão do presente lançamento, da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, como também o método adotado para apuração da matéria tributável. Na verdade, o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária até admite a existência de saldo credor da conta caixa, quando afirma (fi, 1324): "De qualquer forma, se saldo credor houve, em nenhum momento ultrapassou o ano-calendário. Tendo sido, apresentado em questão de poucos dias ou poucos meses, que, no máximo, poderia ser o caso de postergação de pagamento de tributo, se ultrapassar período de incidência tributária." A presunção legal relativa de que cuida o artigo 281 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° .3.000, de 1999, como sol acontecer sempre, atribui ao sujeito passivo o encargo de produzir a prova em sentido contrário. Vale dizer, cabe 23 ao contribuinte comprovar que em face da movimentação verificada durante o período fiscalizado, o saldo da conta caixa sempre se manteve devedor, inocorrendo, portanto, o alegado saldo credor da conta caixa, capaz de fazer incidir a norma legal invocada. Temos, então, que o assunto sob exame exige tão-somente a produção e exibição do elemento probante, Nada mais. E a empresa deixou de apresentar as provas requeridas, permanecendo apenas no campo da argumentação. A decisão recorrida, no particular, não merece qualquer reparo, SUPRIMENTOS DE NUMERÁRIOS Está descrito no Termo de Verificação Fiscal (fls. 73), que foram apuradas infrações consistentes em: ",.. escrituração contábil de entrada de recursos no caíra, usando como contrapartida a conta Títulos a Pagar, sem a comprovação da origem e entrega efetiva dos recursos financeiros." Com apoio em jurisprudência firmada por este Conselho, o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária, contesta o enquadramento legal adotado (artigo 282 do RIR199), vez que não se cogita, no caso, do fornecimento de numerários à empresa pelas pessoas elencadas na norma regulamentar. Argumenta, ainda, que caso o fato fosse capaz de ensejar a tributação por caracterizada a omissão no registro de receitas, o correto seria excluir os correspondentes valores do movimento verificado pela conta caixa, com o propósito de evidenciar eventual saldo credor daquela conta. O ilustre relator do voto condutor do Aresto recorrido, procurando justificativa para o incorreto enquadramento legal atribuído pela autoridade lançadora aos fatos concretamente acontecidos, sustenta que é obrigação do contribuinte promover a conservação dos livros, documentos e papeis relativos ao exercício de suas atividades, como também que somente quando mantida com observância das disposições legais é que a escrituração faz prova em favor do contribuinte. Não se trata aqui, como ressaltado pelo ilustre relator, de valer-se o contribuinte dos registros mantidos em sua escrituração contábil para escapar da exigência tributária, mas sim de se saber: o fato concretamente acontecido e descrito pela autoridade lançadora se subsume â hipótese descrita pela norma legal? Como já consignado, em sua escrituração contábil a contribuinte fez registrar o ingresso de recurso na conta caixa, tendo como contrapartida outras duas contas, quais sejam: Títulos a Pagar e Bancos Conta Movimento. Tem-se, por certo, a utilização de assentamentos fictícios, que não espelham a realidade dos fatos, com o objetivo de permitir que o "Caixa" pudesse promover a saída de recurso sem que fosse evidenciado saldo de natureza credora. Operações semelhantes foram detectadas pela Fiscalização envolvendo a emissão de cheques, os quais eram utilizados para pagamentos de obrigações da pessoa jurídica, compensados através do sistema de compensação bancária, muito embora registrados 24 CCOI/CO5 Fis 13 Processo n° 10665 720403/2006-11 Acórdão n,° 105-17253 como ingressados os respectivos valores na conta caixa, sem que fossem lançadas as correspondentes saídas dos numerários. Tal operação, assim como no caso concreto, infla o saldo devedor da conta caixa, tornando-o em parte fictício, vez que se tem tão-somente o registro do ingresso do numerário, deixando de operar, por conseguinte, a necessária neutralidade da sistemática contábil, que seria alcançada com a entrada e saída dos recursos, ou seja, os recursos apenas transitariam pela conta caixa. Temos, então, a efetiva omissão no registro de receitas, sem se cogitar da forma presuntiva, caracterizada pelo ingresso de recursos na conta caixa através de suprimentos de origem não comprovada. Para corroborar nossa assertiva, trazemos à colação o decidido pela Colenda Câmara Superior de Recursos Fiscais através do Acórdão n° CSRF/01-04.012, de 2002: "Comprovado o lançamento à débito de caixa de cheques cuja compensação se deu em favor de pessoas estranhas aos pagamentos efetuados no mesmo dia e no mesmo valor, configura-se a omissão de receitas, não na ,forma presuntiva, mas na concreta, no valor do suprimento inexistente" Não se trata, aqui, como sustentado pela recorrente, da presunção de omissão no registro de receitas, na forma como estabelecido pelo artigo 282 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado com o Decreto n° 1000, de 1999, qual seja, o fornecimento de recursos à empresa por administradores, sócios da sociedade não anônima ou pelo acionista controlador da companhia, mas sim do registro contábil com o objetivo de permitir que recursos já ingressados fisicamente no caixa sejam aflorados de forma a não levantar suspeitas de que não teriam sido oferecidos à tributação. Na verdade, a sistemática adotada pela recorrente traduz forma inadequada de aumentar o saldo devedor da conta caixa, permitindo que obrigações sejam n liquidadas com recursos que até então foram mantidos à margem da escrituração. Em síntese, os valores apurados pela Fiscalização, para os quais a recorrente não foi capaz de comprovar a origem dos recursos, correspondem a receitas omitidas nos registros contábeis, que não transitaram por contas de resultado. A decisão recorrida, quanto a este item, merece ser confirmada. LUCRO REAL NÃO DECLARADO Apesar de haver apurado Lucro Líquido em alguns dos períodos de incidência do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, anos de 2001 a 2005, o fato é que a recorrente deixou de declarar tais obrigações em DCTFs, Na fase impugnativa o sujeito passivo na presente relação jurídica tributária não nega a ocorrência do fato, apenas sustenta que não teriam sido deduzidos os valores das contribuições devidas ao PIS e à COFINS, exigidos de oficio. 25 Com respaldo no artigo 41, § 1' da Lei n° 8.981, de 1995, como também no artigo 20, § 1°, letra "b" da IN SRF n° 11, de 1996, a Turma Julgadora de primeiro grau manteve a exigência tributária, Esta Câmara, através do Acórdão n° 105-15,583, de 2006, à unanimidade, acompanhando voto proferido pelo nobre Conselheiro Luis Alberto Bacelar Vidal, decidiu: "DEDUTIBILIDADE DOS LANÇAMENTOS REFLEXOS - IMPUGNADOS - Tratando-se de lançamento em que a base de cálculo do IRPJ seja a mesma das contribuições para o PIS e COFINS, há que se deduzir na apuração do IRPJ e da CSLL, o valor correspondente as citadas contribuições calculadas em decorrência sobre a mesma base e os respectivos juros de mora No mesmo sentido temos, ainda, as decisões prolatadas pelas Colendas Sétima e Oitava Câmaras deste Conselho, cujas ementas estão transcritas: "BASE DE CÁLCULO IRPJ— DEDUÇÃO — PIS E COFIAIS — A apuração da base de cálculo do IRPJ, quando há omissão de receitas pelo contribuinte, será eleita de forma direta, pois a omissão é tributada como renda isolada Contudo, deve-se deduzir das referidas bases de cálculo os valores referentes ao lançamento de oficio das contribuições ao PIS e da COFINS, dos juros incidentes sobre tais contribuições, até a ocorrência do fato gerador do IRPJ e da CSLL Pelas mesmas razões é permitida a dedução da CSLL da base de cálculo de IRPJ para os anos-calendário de 1995 e 1996, Embargos Parcialmente Acolhidos." (Acórdão n" 108-09526, de 22/01/2008). Quanto a este item, portanto, a decisão recorrida merece reforma, com vista a permitir que seja deduzida da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, o valor das contribuições devidas para o PIS e a COFINS. MULTA DE OFÍCIO — MEIO MAGNÉTICO Em razão da constatação de que teria ocorrido a inserção de dados estranhos nos arquivos magnéticos sem que os mesmos constassem da escrituração contábil, foi aplicada a penalidade pecuniária de que cuidam os artigos 265, 266, § 1° e 980, I, do Regulamento do Imposto de Renda, baixado com o Decreto n° 3,000, de 1999. Ao contrário do sustentado pela recorrente, a multa proporcional tem como uma das hipóteses para sua incidência, a incorreta prestação de informações, quando solicitadas pela autoridade fiscal, e não a inobservância da forma adequada para a apresentação dos registros mantidos em arquivos magnéticos. Os fatos concretamente acontecidos, contemplados no Termo de Verificação Fiscal, se subsurnem à hipótese descrita pela norma legal invocada. Mantém-se, portanto, a decisão recorrida quanto a este item, 26 CCO 11CO5 15 14 Processo n" 10665720403/2006-li Acórdão n " 105-17,253 MULTA DE OFÍCIO ISOLADAMENTE LANÇADA Promovidos ajustes em razão das irregularidades apuradas, a autoridade lançadora constatou que em alguns dos meses do ano de 2005, por haver optado pela tributação com base no lucro real anual, a recorrente teria deixado de recolher tanto o IRPJ quanto a CSLL, calculados segundo as regras da estimativa, o que deu causa à aplicação da multa prevista nos artigos 43 e 44 da Lei n° 9.430, de 1996, com as alterações introduzidas pela Lei n" 10.892, de 2004. Não acatando os argumentos expendidos na fase irnpugnativa, no sentido de que a jurisprudência deste Conselho consagra o entendimento de que descabe aplicar, de forma concomitante, a multa de lançamento de oficio e aquela aplicada isoladamente, a Turma Julgadora de primeiro grau, em razão das alterações introduzidas pela Media Provisória n° 351, de 2007, apenas reduziu o coeficiente para o de 50% , incidente sobre os valores das estimativas que deixaram de ser recolhidas. A jurisprudência deste Colegiado, retratando entendimento assente nas diversas Câmaras que o compõem, é firme no sentido de não admitir a aplicação cumulativa da multa de lançamento de oficio em suas duas versões, quais sejam, por falta de pagamento ou recolhimento do imposto ou contribuição, e na hipótese de opção da pessoa jurídica pelo pagamento do imposto ou contribuição, em cada mês, determinados sobre bases estimadas. Para confirmar tal assertiva trazemos à colação decisões consubstanciadas nos Acórdãos cujas ementas estão transcritas: "MULTA ISOLADA — NÃO CUMULATIVIDADE COM A MULTA DE OFÍCIO — Se aplicada a multa de oficio ao tributo apurado em lançamento de oficio, a ausência de anterior recolhimento mensal, por estimativa, do IREI ou CSLL não deve ocasionar a aplicação cumulativa da multa isolada, já que esta somente é aplicável de forma isolada, de modo a se evitar a dupla penalização sobre a mesma base de incidência." (Acórdão n° 101-96699, de 17/04/20080.) EXERCÍCIO FISCAL DE 2000. MULTA ISOLADA. FALTA DE RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA, CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO EXIGIDA EM LANÇAMENTO LAVRADO PARA A COBRANÇA DO TRIBUTO. Incabível a aplicação concomitante da multa por falta de recolhimento de tributo sobre bases estimadas e da multa de oficio exigida no lançamento para cobrança do tributo, visto que ambas penalidades tiveram como base de incidência o valor da receita omitida apurado em procedimento fiscal, MULTA ISOLADA — ANO-CALENDÁRIO 2003 — a multa isolada pelo descumprimento do dever de recolhimentos antecipados deve ser aplicada sobre o total que deixou de ser recolhido, ainda que a apuração definitiva após o encerramento do exercício redunde em montante menor. Pelo princípio da absorção ou consunção, contudo, não deve ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar ., na mesma medida em que houver aplicação de sanção sobre o dever de recolher em definitivo. Esta penalidade absorve aquela até o montante em que suas bases se identificarem, o que não ocorreu no presente lançamento em relação a 2003. IRPI e CSLL. EXERCÍCIO FISCAL DE 2004, RECOLHIMENTO POR ESTIMATIVA MULTA ISOLADA. Conforme precedentes desta E. Câmara (v.g., 27 Recurso 124.946), a exigência da multa de lançamento de oficio isolada, sobre diferenças de IRPJ e CSLL não recolhidos mensalmente, somente faz sentido se operada no curso do próprio ano-calendário ou, se após o seu encerramento, se da irregularidade praticada pela contribuinte (falta de recolhimento ou recolhimento a menor) resultar prejuízo ao fisco, corno a insuficiência de recolhimento mensal frente à apuração, após encerrado o ano-calendário, de tributo devido maior do que o recolhido por estimativa, Recurso voluntário provido em parte. Publicado no flO,U, ri° 114 de 17 de junho de 2008". (Acórdão n° 103-23356, de 23/01/2008) "(...),MULTA ISOLADA - CUMULAÇÃO COM A MULTA QUALIFICADA - FATOS ANTERIORES À LEI N° 11.480/2007 - IMPOSSIBILIDADE - A dupla penalização do Contribuinte, com a exigência da multa de ofício e da multa isolada, para fatos ocorridos antes do advento da Lei n° 11,480/2007, constitui, no entendimento Por todo o exposto, voto no sentido de: a) Rejeita a preliminar de nulidade e acatar a preliminar de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário correspondente aos fatos geradores ocorridos nos 1 0, 2° e 3 0 trimestres do ano de 2001, para o IRPJ e a CSLL, e aos fatos geradores acontecidos nos meses de janeiro a novembro daquele mesmo ano, no caso das contribuições para o PIS e a COFINS. b) no mérito, dar provimento, em parte ao recurso voluntário, para permitir a dedução dos valores devidos a título de PIS e COFINS (apenas o tributo) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL,; bem como afastar a aplicação da penalidade pecuniária isoladamente aplicada. Leonardo Henrique M. de Oliveira. 28 CCO I/CO5 F Is 15 Processo n° 10665 72040.3/2006-11 Acórdrio n 105 - 17.253 TERMO DE INTIMAÇÃO Intime-se um dos Procuradores da Fazenda Nacional, credenciado junto a este Conselho, da decisão consubstanciada no acórdão supra, nos termos do art. 81, § 3 0, do anexo II, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria Ministerial if 256, de 22 de junho de 2009. Brasília - DF, / Ciência Data: Nome: Procurador(a) da Fazenda Nacional Encaminhamento da PFN: [ ] apenas com ciência; [] com Recurso Especial; []com Embargos de Declaração. 29

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4616917 #
Numero do processo: 10580.004447/2005-41
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2001 Ementa: SIMPLES. INCLUSÃO COM EFEITO, RETROATIVO. Na falta do Termo de Opção e de FCPJ, onde consta a opção pelo Simples, somente se admite a inclusão retroativa no simples quando o contribuinte realiza os pagamentos mensais por intermédio de DARF-SIMPLES e apresentado Declaração Anual Simplificada. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.072
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: JUDITH DO AMARAL MARCONDES ARMANDO
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Numero do processo: 13975.000162/00-91
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Apr 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A Declaração de informações do ITR, entregue antes da emissão da notificação de lançamento correspondente, há de ser acatada, provocando a alteração cadastral, e consequentemente modificado o lançamento, inclusive com nova data de vencimento da obrigação. Indevidos multa e juros de mora por não configurar inadimplemento. NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA.
Numero da decisão: 302-35.521
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos, também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que dava provimento parcial ao recurso e fará declaração de voto.
Nome do relator: LUIS ANTONIO FLORA
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RECORRIDA : DRJ/CAMPO GRANDE/MS ITR — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A Declaração de informações do ITR, entregue antes da emissão da notificação de lançamento correspondente, há de ser acatada, provocando a alteração cadastral, e consequentemente modificado o lançamento, inclusive com nova data de vencimento da obrigação. Indevidos multa e • juros de mora por não configurar inadirnplemento. NULIDADE. Não acarretam nulidade os vícios sanáveis e que não influem na solução do litígio (arts. 59 e 60 do Decreto n° 70.235/72). RECURSO PROVIDO POR MAIORIA. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, argüida pelo Conselheiro Luis Antonio Flora, relator, vencidos, também, os Conselheiros Sidney Ferreira Batalha e Paulo Roberto Cuco Antunes. No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencida a Conselheira Maria Helena Cotta Cardozo que dava provimento parcial ao recurso e fará declaração de voto. • Brasilia-DF, em 12 de julho 002 I*1114H 9) ' ., PRADO MEGDA Pr •eate LUI • . II LORA Relato Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR e WALBER JOSÉ DA SILVA. tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 121.715 ACÓRDÃO N° : 302-35.221 RECORRENTE : AGROPECUÁRIA CENTRO AMÉRICA LTDA. RECORRIDA : DRECAMPO GRANDE/MS RELATOR(A) : LUIS ANTONIO FLORA RELATÓRIO A contribuinte acima identificada impugnou os lançamentos do ITR de 1995 e 1996 alegando, em síntese, que o cálculo relativo à área utilizada não foi baseado na DITR/94. • No decorrer do processo restou comprovado que a contribuinte apresentou a Declaração Retificadora do ITR 94 em data anterior à emissão das notificações impugnadas. Em ato contínuo, a DRJ responsável pela apreciação da questão conheceu da impugnação por tempestiva e na forma da lei, para, no mérito, julgá-la procedente determinando que o crédito tributário constante das notificações de fls. 02/03 seja alterado com base nas novas informações oriundas da declaração de retificação de fls. 04, que deverá ser aceita na íntegra. Assim, recebeu a contribuinte novas notificações do ITR de 95 e 96, contudo, no seu entendimento, ilegais, pois, com emissão ocorrida em 02/12/99 e data de vencimento reportando-se a 31/10/97 (mesma data estipulada nas notificações emitidas incorretamente), penalizando-a com a aplicação de multas e juros sobre o valor principal desde a data do vencimento. Em suma, este é o fundamento do recurso voluntário de fls. 16/19, protocolado tempestivamente e acompanhado do 1111 comprovante do depósito recursal exigido por lei. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.715 ACÓRDÃO N° : 302-35.221 VOTO Sendo tempestivo recebo o presente recurso. Antes de adentrar ao mérito da questão que me é proposta a decidir, entendo necessária a abordagem de um tema, em sede de preliminar, concernente à legalidade do lançamento tributário que aqui se discute. Com efeito, pelo que observa da respectiva Notificação de Lançamento, trata-se de documento emitido por processo eletrônico, não constando da mesma a indicação do cargo ou função e a matrícula do funcionário que a emitiu ou determinou a sua emissão. Tal fato vulnera o inciso IV, do artigo 11, do Decreto 110 70.235/72, que determina a obrigatoriedade da indicação dos referidos dados. Assim, não estando em termos legais a Notificação de Lançamento objeto do presente litígio, por evidente vício formal, toma-se impraticável o prosseguimento da ação fiscal. Deve ser aqui ressaltado que tal entendimento já se encontra ratificado pela egrégia Câmara Superior de Recursos Fiscais (Acórdãos CSRF 03.150, 03.151, 03.153, 03.154, 03.156, 03.158, 03.172, 03.176, 03.182, dentre outros). Ante o exposto, voto no sentido de declarar nulo o lançamento apócrifo e consequentemente todos os atos posteriormente praticados. A decisão recorrida está assim ementada: "ITR — RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇÃO. A Declaração de informações do 1TR, entregue antes da emissão da notificação de lançamento correspondente, há de ser acatada, provocando a alteração cadastral, e consequentemente modificado o lançamento". Portanto, com base na decisão monocrática cabe ao Fisco proceder novo lançamento, inclusive com nova data de vencimento da obrigação. De fato a irresignação da contribuinte é procedente, pois, neste caso não há o que se falar em multa de mora e juros de mora, uma vez que referidos institutos envolvem inadimplemento, o que não ocorreu. Somente após a nova emissão dos respectivos lançamentos, com nova data para pagamento, se a contribuinte não efetuar o recolhimento serão devidos os acréscimos a titulo de multa e juros de mora. À vista do exposto eu provimento ao recurso. I• Sala d. 1 (sem de julho de 2002 LUIS 1 LORA — Relator 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.715 ACÓRDÃO N° : 302-35.221 DECLARAÇÃO DE VOTO Tratam os autos, de impugnação de lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR. Preliminarmente, o Ilustre Conselheiro Relator argúi a nulidade do feito, tendo em vista a ausência, na respectiva Notificação de Lançamento, da identificação da autoridade responsável pela sua emissão. • O art. 11, do Decreto n° 70.235/72, determina, verbis: "Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. • Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processamento eletrônico." A exigência contida no inciso I, acima, não pode ser afastada, sob pena de estabelecer-se dúvida sobre o pólo passivo da relação tributária, dada a multiplicidade de contribuintes do ITR. A ausência da informação prescrita no inciso II, por sua vez, impediria o próprio recolhimento do tributo, já que a sistemática de lançamento da Lei n° 8.847/94 prevê a apuração do montante pela própria autoridade administrativa, sem a intervenção do contribuinte, a não ser pelo fornecimento dos dados cadastrais. No que tange ao requisito do inciso III, este possibilita o estabelecimento do contraditório e a ampla defesa, razão pela qual não pode ser olvidado. yk 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.715 ACÓRDÃO N° : 302-35.221 1 Quanto às informações exigidas no inciso IV, elas são imprescindíveis naqueles lançamentos individualizados, efetuados pessoalmente pelo chefe da repartição ou por outro servidor por ele autorizado. O cumprimento deste requisito, por certo, evita que o lançamento seja efetuado por pessoa incompetente. Já o lançamento do ITR é massificado, processado eletronicamente, tendo em vista o grande universo de contribuintes. Assim, toma-se dificil a personalização do procedimento, a ponto de individualizar-se o pólo ativo da relação tributária. Dir-se-ia que a Notificação de Lançamento do ITR é um documento institucional, cujas características - o tipo de papel e de impressão, o símbolo das Armas Nacionais e a expressão "Ministério da Fazenda - Secretaria da Receita Federal" - não deixam dúvidas sobre a autoria do lançamento. Aliás, muitas vezes • estas características identificam com mais eficiência a repartição lançadora, perante o contribuinte, que o nome do administrador local, seu cargo ou matrícula. O que se quer mostrar é que, embora tais informações estejam legalmente previstas, a sua ausência não chega a abalar a credibilidade ou autenticidade do documento, em face de seu destinatário. Além disso, nas Notificações do ITR está registrada como remetente (órgão expedidor) a repartição do domicílio fiscal do contribuinte, assim entendida a Delegacia ou Agência da Receita Federal, com o respectivo endereço no caso, a DRF em Cuiabá/MT — fls. 02/03 — verso). Ainda que algum destinatário tivesse dúvidas sobre a Notificação recebida, haveria plenas condições de dirigir-se à repartição, para quaisquer esclarecimentos, inclusive com acesso ao próprio chefe do órgão. Conclui-se, portanto, que em termos práticos, em nada prejudica o contribuinte, o fato de não constar da Notificação de Lançamento do ITR a personalização da autoridade expedidora. • Vejamos, agora, as demais implicações, à luz do Decreto n° 70.235/72, com as alterações da Lei n° 8.748/93. O art. 59 do citado diploma legal estabelece, verbis: "Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das T Áreferidas no artigo anterior não importam em nulidade e serão s MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA i RECURSO N° : 121.715 ACÓRDÃO N° : 302-35.221 sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio." Por tudo o que foi exposto, conclui-se que o vício formal que aqui se analisa não caracterizou ato lavrado por pessoa incompetente, nem tampouco ocasionou o cerceamento do direito de defesa do contribuinte. A maior prova disso consiste nas milhares de impugnações de ITR, apresentadas aos órgãos preparadores. Tanto assim que os respectivos processos chegaram a este Conselho, em grau de recurso. Assim, o vício em questão não importa em nulidade, e poderia ter sido sanado, caso houvesse resultado em prejuízo para o sujeito passivo. 40 Destarte, ESTA PRELIMINAR DEVE SER REJEITADA No mérito, acatadas as razões da recorrente pela autoridade julgadora monocrática, foi o crédito tributário remanescente exigido, mediante Notificação de Lançamento, com o acréscimo de Multa de Mora e Juros de Mora. matéria sobre a qual versa o presente recurso No caso em questão, foi apresentada Declaração de ITR/94 Retificadora em 28/08/97 (fls. 04). Entretanto, os dados nela contidos não foram levados em conta, quando da emissão da Notificação de Lançamento dos exercícios de 1995 e 1996 (fls. 02/03), em 02/09/97 (fls. 03). Tais documentos estabelecem como prazo para pagamento do imposto e contribuições, a data de 31/10/97. Verificando a impropriedade do lançamento, que não refletia os dados fornecidos pela recorrente em 28/08/97, a autoridade julgadora monocrática considerou procedente a impugnação e determinou que fossem retificados os la lançamentos (fls. 10/11), o que só veio a ocorrer em 02/12/99 (fls. 20/21). Entretanto, a data de vencimento da exigência foi mantida, o que acarretou a incidência de Multa e Juros de Mora. O lançamento do ITR, até o exercício de 1996, era feito por declaração, ou seja, o contribuinte fornecia à autoridade lançadora os dados cadastrais necessários, e esta calculava e notificava o sujeito passivo do quantum a recolher. No caso em apreço, embora os dados que possibilitariam o lançamento, aceitos pela autoridade administrativa, tenham sido apresentados pela interessada em 28/08/97, somente em 02/12/99 foi emitida a Notificação correspondente. Conseqüentemente, antes desta data seria impossível ao contribuinte realizar qualquer pagamento, dado que a modalidade de lançamento do ITR não prevê o cálculo e a antecipação por parte do contribuinte, mas sim o recolhimento do imposto com base na Notificação de Lançamento. Não se trata, aqui, da impugnação de um lançamento já p)concretizado, mas sim de retificação de declaração antes de efetuado o lançamento. , 6 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA • TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 121.715 ACÓRDÃO N° : 302-35.221 Assim, não há duvida de que os lançamentos consubstanciados nas Notificações emitidas em função da decisão singular (fls. 20/21) devem ser considerados como originários. Conseqüentemente, a data de vencimento da obrigação contida naquele documento deve ser compatível com a sua data de emissão, adotando-se a rotina operacional utilizada no processamento eletrônico do ITR. Claro está que o fato de considerar-se os lançamentos de fls. 20/21, emitidos em 02/12/99, como originários, traz implicações relativamente à aplicação de acréscimos legais. Tais implicações serão a seguir analisadas. No que tange à Multa de Mora, a data de vencimento constante das Notificações de Lançamento de fls. 20/21 não pode ser considerada como válida, uma • vez que é anterior aos próprios lançamentos. Por outro lado, a decisão cuja omissão provocou a cobrança da penalidade foi objeto de recurso, apresentado tempestivamente Assim, em se tratando de lançamento por declaração, objeto de contestação, sem que tenha sido fixado um prazo de recolhimento válido, não há que se falar em aplicação de penalidade. Relativamente aos juros de mora, não há como afastar a sua incidência, tendo em vista o disposto no art. 161 da Lei n°5 172/66 "O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária." Aliás, nem poderia ser diferente, posto que os juros de mora não • constituem penalidade, e sim a mera remuneração do capital. Assim, são devidos tais acréscimos, considerando-se como prazo de recolhimento da exigência em questão, trinta dias após a ciência, por parte da contribuinte, dos lançamentos consubstanciados nas Notificações de fls. 20/21 (os respectivos AR - Aviso de Recebimento não se encontram nos autos). Diante do exposto, conheço do recurso, por tempestivo para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para excluir a Multa de Mora, bem como determinar que os juros de Mora sejam cobrados tendo como base a correta data de vencimento da exigência, ou seja, trinta dias após a ciência dos lançamentos de fls. 20/21 Em outras palavras, devem ser excluídos a multa de mora e os juros de mora referentes ao período compreendido entre os dois lançamentos (retificado e retificador). Sala das Sessões, em 12 de julho de 2002 ,MARIA HELENA COTTA12-27a0 — Conselheira 7 „ , 7- -7 fk Wo ---a ns..- 4-nn c! MINISTÉRIO DA FAZENDA ar, TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 2' CÂMARA Processo n°: 10183.005802/97-00 Recurso n.°: 121.715 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento G dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à 2* Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.221. Brasília- DF, te-lo 97o - 3 • Hen• . agiu Áleggia L á Ciente em: /o) 2-062- 4, 7411 rçt. 111k:, P FN DE Page 1 _0019900.PDF Page 1 _0020000.PDF Page 1 _0020100.PDF Page 1 _0020200.PDF Page 1 _0020300.PDF Page 1 _0020400.PDF Page 1 _0020500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10855.002237/97-51
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Os requisitos que devem ser observados na análise de pedido de compensação são aqueles vigentes na data de seu protocolo RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 302-39.050
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: Finsocial -proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA
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A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. Recorrida DRJ-RIBEIRÃO PRETO/SP CC03/CO2 Fls. 334 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/12/1989 a 30/11/1991 FINSOCIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. Os requisitos que devem ser observados na análise de pedido de compensação são aqueles vigentes na data de seu protocolo RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. /\ RIVCA MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA - elator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emilio de Moraes Chieregatto, Corintho Oliveira Machado, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Mercia Helena Trajano D'Amorim e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro. Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Paula Cintra de Azevedo Aragão. Processo n° 10855.002237/97-51 Acórdão n.° 302-39.050 CC03/CO2 Fls. 335 Relatório Adoto o relatório de primeira instância por bem traduzir os fatos da presente lide até aquela decisão. A interessada acima qualificada ingressou coin o pedido de fls. 01/02, solicitando a restituição/compensacão do montante de R$ 34.953,58 (trinta e quatro mil, novecentos e cinqüenta e três reais e cinqüenta oito centavos), referentes a indébitos do Fundo de Investimento Social (Finsocial) que teria recolhido a aliquotas superiores a 0,50 % sobre o faturamento mensal, nos períodos de 15 de janeiro de 1990 a 11 de dezembro de 1991, incidentes sobre os fatos geradores ocorridos nos períodos de competência de dezembro de 1989 a novembro de 1991. Conforme prova a decisão judicial transitada emiti/gado no processo n° 95.0902901-7, cópia às fls. 20/24 e 30/49, a interessada obteve na Justiça Federal o direito de repetir/compensar indébitos de Finsocial resultantes de recolhimentos indevidos a aliquotas superiores a 0,50 % do faturamento. Por Meio do Despacho Decisório n" 371/05, datado de 22/07/2005, às 115%140/144, a Delegacia da Receita Federal (DRF) em Sorocaba, SP, indeferiu a repetição dos indébitos e não homologou a compensação dos débitos fiscais, objeto deste processo administrativo, sob o fundamento de que, intimada, a interessada não comprovou que desistiu da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e, ainda, assumira todas as custas do processo, inclusive honorários do advogado, conforme estabelece a IN SRF n° 460, de 18 de outubro de 2004, art. 50, §§ 1' ao 4", c/c a Lei n°9.784, de 1999, art. 40. Cientificada daquele despacho decisório, inconformada, a interessada interpôs a manifestação de inconformidade, cis fls. 290/297, requerendo a esta DRJ a reforma da decisão proferida por aquela DRF para que lhe seja autorizada a.repetigão/compensação dos indébitos tributários pleiteados, alegando, em síntese, preliminarmente, a decadência e prescrição dos débitos fiscais, objeto da compensação pleiteada neste processo administrativo, nos termos do CTN, art. 173 e 174, e da decisão judicial transitada em julgado em 18/05/1999 na qual teve seu direito de repetição/compensação reconhecido; e, no mérito, caso não se reconheçam a decadência e prescrição suscitadas, seja deferida a repetição dos indébitos e homologada a compensação dos débitos fiscais de conformidade com a referida decisão judicial. A decisão de primeira instancia foi assim ementada: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/12/1989 a 30/11/1991 2 • Processo n° 10855.002237/97-51 Acórdão n.° 302-39.050 CC03, CO2 Fls. 336 Ementa: AÇÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DIREITO RECONHECIDO. VEDAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA A repetição e/ ou compensação de indébitos, na via administrativa, cujo direito foi reconhecido na esfera judicial, depende da comprovação, por parte da interessada, de que desistiu da execução do titulo judicial perante o Poder Judiciário e, ainda, assumiu todas as custas do processo, inclusive os honorários de advogado. Solicitação indeferida. No seu recurso, o contribuinte repisa os argumentos trazidos com a impugnação. o Relatório. • 3 4 Processo n° 10855.002237/97-5 1 AcOrdzio n.° 302-39.050 CCO3 CO2 Fls. 337 Voto Conselheiro Marcelo Ribeiro Nogueira, Relator Conheço do presente recurso por tempestivo e atender aos requisitos legais. Existe preliminar de decadência do crédito tributário, que entendo confundir-se com o mérito do recurso e será com este examinado. Verifico As fls. 219 dos autos que a sentença judicial obtida pela recorrente não condena a Unido Federal ao pagamento de honorários sucumbências ou de custas processuais, o que não foi alterado pela revisão sofrida no respectivo tribunal, nem nas posteriores decisões. Portanto, é impossível exigir-se que o contribuinte comprove ter desistido da execução de direito que nunca lhe foi outorgado. Neste ponto, de fato, a decisão de primeira instância está claramente equivocada. Por outro lado, a exigência de desistência da execução do titulo judicial em si merece melhor análise, posto que a Instrução Normativa SRF n° 73, de 1997, que regulamentava a matéria à época do pedido formulado pela recorrente, assim dispunha: "Art. 17. Para efeito de restituição, ressarcimento ou compensação de crédito decorrente de sentença judicial transitada em julgado, o contribuinte deverá anexar ao pedido de restituição ou de ressarcimento uma cópia do inteiro teor do processo judicial a que se referir o crédito e da respectiva sentença, determinando a restituição, o ressarcimento ou a compensação. § 1`; No caso de titulo judicial em fase de execuctio, a restituição, o ressarcimento ou a compensa cão somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovai-junto a unidade da SRF a desistência, perante o Poder Judiciário, da execução do titulo judicial e assumir todas as custas do processo, inclusive os honorários advocaticios." (grifos acrescidos ao original) Ou seja, se o recorrente tivesse iniciado a execução do seu titulo judicial deveria desistir da execução e comprovar tal desistência no momento da formulação do seu pedido. Ocorre que neste caso, o pedido de compensação foi formulado em 17 de outubro de 1997 e a decisão judicial somente transitou em julgado em 18 de maio de 1999, ou seja, mais de um ano depois do pedido. Não seria possível a sua execução, em principio. Havia a possibilidade de execução provisória do julgado - pouco comum, porém possível -, entretanto, não existe nos presentes autos qualquer indicio que leve A suspeita deste inicio de processo de execução. Por fim, com relação à eventual decadência/prescrição do direito da recorrente, observo que nem uma, nem outra não ocorreram já que o direito desta foi reconhecido judicialmente e o pedido administrativo foi formulado de forma regular. Processo n° 10855.002237/97-51 Acórdão n.° 302-39.050 CC03/CO2 Fls. 338 Quanto ao argumento de decadência do direito de lançar os créditos relativos ao pedido de compensação em exame, observo que o FINSOCIAL era tributo sujeito a lançamento por homologação, portanto, quando o próprio contribuinte formula o pedido de compensação daqueles créditos, não há de se falar em decadência. Poderíamos discutir eventual prescrição dos créditos, porém esta discussão também seria infrutífera, já que o próprio contribuinte está pedindo a compensação com os referidos créditos e não se trata de procedimento de execução destes. Lembro que a prescrição não afasta a obrigação de dar somente impede o credor de promover a execução forçada de seu credito, o que não é o caso dos presentes autos. Assim, como a IN SRF no 73/97 somente exigia a comprovação da desistência no caso de já ter se iniciado o processo de execução e como o pedido deve ser julgado considerando a legislação vigente h. sua época, e com base nos parágrafos 2°, 4° e 5° artigo 74 da Lei n° 9.430/96, VOTO para conhecer do recurso e dar-lhe provimento parcial para que a delegacia a que está vinculado o contribuinte autorize a compensação do crédito do contribuinte observados os limites e condições impostas pela decisão judicial transitada em julgado. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007 mcml, MARCELO RIBEIRO NOGUEIRA — Relator 5

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Numero do processo: 10680.008198/00-68
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2004
Ementa: IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-16.073
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os conselheiros Gustavo Kel1y Alencar (Relator) e Jorge Freire quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer-Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Gustavo Kelly Alencar
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ementa_s : IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSARCIMENTO. PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 1º da Lei nº 9.363/96. INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 3º da Lei nº 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades físicas e/ou químicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do benefício fiscal. TAXA SELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte.

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Rub<iCO ~tr:J./v~ ' \:>\\Il\O~~ ~'COlJtP' MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR DRJ em Juiz de Fora - MG , MINISTÉRIO DA FAZENDA ' .. Segundo Conselho de Contribuintes 'o"", ,CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia.DF.em~_I_1 _/~ ~falMfUji Secrelifla da Segunda Cima". , IPI. CRÉDITO PRESUMIDO (PIS E COFINS). RESSAR- CIMENTO, PRODUTOS EXPORTADOS NA CATEGORIA NT. POSSIBILIDADE. A aquisição, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, ainda que não tributados pelo IPI, dá azo ao aproveitamento do crédito presumido a que se refere o art. 12da Lei n2 9.363/96, INSUMOS NÃO CONSUMIDOS NO PROCESSO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. De acordo com o art. 32 da Lei n2 9.363, o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, deve ser buscado na legislação de regência do IPI. E a normatização do IPI nos dá conta de que somente dará margem ao creditamento de insumos quando estes integrem o produto final ou, em ação direta com aquele, forem consumidos ou tenham suas propriedades fisicas e/ou quimicas alteradas. Os produtos em análise não têm ação direita no processo produtivo, pelo que não podem ter seus valores de aquisição computados no cálculo do beneficio fiscal. TAXASELIC. Inviável a incidência de correção monetária ou o pagamento de juros equivalentes à variação da taxa Selic a valores objeto de ressarcimento de crédito presumido de IPI dada a inexistência de previsão legal. Recurso provido em parte. Vistos, relatados. e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para reconhecer o direito ao crédito presumido referente aos insumos utilizados em contato com o produto NT exportado. Vencidos os Conselheiros Gustavo Kel1y Alencar (Relator) e Jorge Freire quanto à taxa Selic; Nayra Bastos Manatta, Henrique Pinheiro Torres e Antônio Carlos Bueno Ribeiro que negaram provimento total; Raimar da Silva Aguiar e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda quanto à energia elétrica e à taxa Selic. Designado o Conselheiro Marcelo Marcondes Meyer~ //1 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes '. Processon~ : Recurson~ Acórdãon~ : 10680.008198/00-68 125.788 202-16.073 MINISTÉRIO DA F~ZENDA Segundo Conselho de Contnbutnte. CONFERE COM O ORIGINAL 8rasllia-DF. em ?O 1_11_/~ tldtM~fUji Secretaria da Segunda Cãmal8 I "CC~ IFI. Kozlowski para redigir o voto vencedor, no que diz respeito à taxa Selic. Esteve presente ao julgamento a Dra. Evangelaine Faria da Fonseca, advogada da recorrente. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. , .4,....;,-~<J?-fu'<o 4:,~ 1Iennque Pmhelro Torres Presidente 0~:s Meyer-K J~:.r:tt_DeSignadO 2 Processo n~ : Recurson~ Acórdão n~ I >CC., IFI. MINISTtRIO DAFAZ~~DA Segun_o Conselho de Contnbutntes CONFERE COM O ORIGINAL 8rasllia-DF, em 30 U1...J.12É- ~fuji 5ec"t'na d. Segunda Càmarll 10680.008198/00-68 125.788 202-16.073 MINERAÇÕES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A - MBR Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Recorrente "0" RELATÓRIO A interessada solicitou o ressarcimento dos créditos presumidos de IPI (PIS/Cofins). O pedid~ foi baseado no disposto no art. 4~, SS 3~ ao 5~ da Portaria MF n~ 38, de 27/02/97. Posteriormente a contribuinte solicitou compensação de débitos na forma do art. 21 e seus SS da Instrução Normativa n~210/2002. O Parecer Fiscal n~ 034/2003, da DRF em Belo Horizonte - MG, indeferiu o pleito de ressarcimento formulado com base no entendimento de que o minério de ferro e seus concentrados não aglomerados, classificados na TIPI na posição 2601.11.00 como NT (Não Tributável), estão fora do campo de incidência do IPI, não fazendo jus ao beneficio pleiteado. Cientificada do indeferimento, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade na qual alega, em síntese, o que segue: o Conselho de Contribuíntes, ao examinar situação idêntica a esta, já se manifestou no sentido de "o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e à COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI"; a autoridade administrativa não poderia se abster de promover o exame integral do pleito, inclusive dos valores a ressarcir, somente porque entende que na hipótese das mercadorias NT (não tributados) não seria rupótese de concessão dos créditos de IPI presumidos; em conseqüência, o julgamento deve ser convertido em diligência para exame integral do pedido de ressarcimento; a Lei n~ 9.36311996 não criou a restrição alegada pela autoridade administrativa para indeferir o pleito; por ser produtora e exportadora de mercadorias nacionais, a contribuinte implementa todos os requisitos previstos na Lei para usufruir o direito ao crédito do IPI presumido; a prevalecer a lógica contida no Parecer Fiscal ora contestado, nenhum produto exportado estaria abrangido pelo beneficio; por ter aplicação subsidiária, a legislação do IPI não pode restringir o alcance da lei ao referir-se a energia elétrica, óleo combustível, fretes, serviço de comunicação e outros; 3 o Segundo Conselho de Contribuintes tem-se manifestado no sentido de que essa legislação não pode ser interpretada de forma restritiva, conforme ementas de acórdãos ora juntados; a IN n~ 23/1997 também não poderia restringir a utilização dos créditos, na forma do seu art. 2~, S 2~; a própria alíquota estabelecida pela legislação (5,37%) objetiva anular os efeitos da incidência em cascata dessas contribuições (PIS e Cofins) nas várias etapas de produção e circulação das mercadorias; os valores dos créditos presumidos devem ser atualizados monetariamente quando do seu deferimento; , /1 Processo n~ Recurso n~ Acórdãon~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008198/00-68 125.788 202-16.073 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia-DF. em-.1£.)_'_" _, ~ A~LJ;f ..Ctruz~J..a UJl Secretana da Segunda Cãma'. I "'C~,IFI. o óbice à correção monetária cria uma vantagem ilícita a favor da União, que atualiza seus créditos; a Súmula n~562 do Supremo Tribunal Federal superou o entendimento de que só a lei poderia autorizar a correção monetária; e finaliza sua peça solicitando sejam acatados seus argumentos e juntando os elementos às.fls. 31/39. Remetidos os autos à DRJ em Juiz de Fora - MG, foi o pedido indeferido, sob o fundamento de que: "( ..) os produtos em questão - mmeno de ferro e seus concentrados - encontram-se classificados na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) sob a codificaçãofiscal 260/.11.00, com designação "NT" (não-tributado): Segundo o disposto no art. 2~ caput, combinado com seu parágrafo único, ambos do RIPI/98, os produtos classificados como "NT" não estão incluídos no campo de incidência desse imposto: "Art. 2" - O imposto incide sobre produtos industrializados, nacionais e estrangeiros, obedecidas as especificações constantes da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. Parágrafo único - O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na TIPL observadas as disposições contidas nas respectivas notas complementares, excluídos aqueles a que corresponde a notação 'NT' (não-tributado). " A legislação tributária brasileira não permite a apropriação de crédito do imposto referente a matérias-primas,produtos intermediários e material de embalagem (MP, PI e ME, respectivamente) tributados, adquiridos e utilizados na elaboração de produtos não-tributáveis. Isso porque o aproveitamento de créditos desse imposto está intimamente ligado ao conceito do que seja estabelecimento industrial ou equiparado a industrial para efeito de geração de obrigação tributária em relação ao IPI. De acordo com o art. 8° do RIPI/98, estabelecimento industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do IPI. ou seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (art. 4° do RIPI/98) e da qual, cumulativamente, resulte umproduto tributado, ainda que de alíquota zero ou isento. Ao contrário, não é estabelecimento industrialpara fins de IPI aquele que elaboraprodutos classificados na TIPI como "NT" (não-tributado), bem como quem realiza operações excluídas.do conceito de industrialização dadopelo RIP!. Relativamente aos equiparados a industrial, estão expressamente estabelecidos nos arts. 9°/11 do RIPI/98, englobando-se nessa espécie diversos tipos de estabelecimentos (importadores, comerciantes, armazéns gerais e cooperativas) que, embora não executando operações de industrialização, exercem atividades que os sujeitam ao pagamento do imposto e/ou ao cumprimento de obrigações acessórias. Nesse contexto, é de bom alvitre trazer a lume a lição de Raimundo Clóvis do Valle Cabral em "Tudo sobre o IP1", 4° edição, São Paulo, Ed. Aduaneiras, págs. 54/55 e 57 (as referências são aos artigos do RIPI/1998): \ ,ti' 4 Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008198/00-68 125.788 202-16.073 MINISTÉRIO DA F~Z~~DA Segundo Conselho de Contllbumles CONFERE COM O ORIGINAL B,asma-DF. em_1£-'_1_' _'..Qt... dlfã.JrlJaruji secret.n8 d. Segunda Cêma'. ~bJ "Estabelecimento Industrial é o que industrializa produtos sujeitos à incidência do imposto, ou seja, aquele que executa operações definidas na legislação do IPI como de industrialização (transformação, beneficiamento, montagem, acondicionamento/recon- dicionamento e renovação/recondicionamento) e da qual resulte um produto tributado, ainda que de alíquota zero, ou isento. Tempor base legal o artigo 3° da Lei n° 4.502, de 1964, alterado pelo artigo 12 do DL n034/66, que tem o seguinte texto: 'Considera-se estabelecimento industrial todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto '(art. 8"). As expressões 'fábrica' e 'fabricante' são equivalentes a 'estabelecimento industrial', como definido acima (art. 487-IJ). Se o produto por ele industrializado corresponde uma alíquota positiva (diferente de zero) estará ele obrigado a destacar o imposto na nota fiscal emitida, observando as demais obrigações concernentes à escrituração fiscal e ao recolhimento do imposto, assumindo o real papel de contribuinte - sujeito passivo de obrigação principal, salvo se optante pela inscrição no Simples (art. 20-1,23-11e 107). Se o produto industrializado estiver sujeito à alíquota zero, oufor isento, embora não haja'imposto a ser destacado nem recolhido, ele estará obrigado a emitir nota fiscal e proceder às demais obrigações relativas à escrituraçãofiscal prevista no Ripi, pois está definido como sujeito passivo de obrigações acessórias (art. 21). Contrario sensu, chega-se à conclusão de não ser estabelecimento industrial, para fins do IPI, aquele que elabora produtos classificados na Tipi como NT (não-tributados), bem assim os resultantes de operações excluídas do conceito de industrializaçãopelo artigo 5" do RlPI. 'Mesmo que o estabelecimento vendedor da mercadoria promova sobre ela operações que representem em tese processo de industrialização, tais como o beneficiamento ou o acondicionamento, o estabelecimento não será considerado industrial se o produto final recebe na Tipi a capitulação de não-tributado, estando a saída de talproduto, portanto, fora do âmbito de incidência do imposto" (Decisão n° 80/2000 da 7"RF). ' (...) o Ripi engloba sob o título de equiparado a industrial diversos tipos de estabelecimentos que, embora não executando operações de industrialização, exercem atividades que os sujeitam ao pagamento do imposto e ao cumprimento de obrigações acessórias. Assim, sempre que a operação equipara o seu executor a industrial, este se torna contribuinte do imposto, devendo então cumprir todas as obrigaçõesprevistas no Ripi e legislação complementar, especialmente emitir nota fiscal com destaque do imposto, efetuando o seu recolhimento noprazo próprio. Embora não executem operações de industrialização, por ficção legal, nas situações previstas nas normas de equiparação, é como se os produtos sujeitos à incidência fossem nele industrializados." O texto reproduzido acima traduz a essência da expressão "NT" aposta na TIPI ao lado dos produtos excluídos do campo de incidência do IPI, qual seja: o estabelecimento que dá saída a produtos não-tributa-dos("NT"), como faz a requerente, não se classifica, nessas operações, para fins de incidência do imposto, como estabelecimento industrial ou equiparado, ou seja, como contribuinte do imposto. E não ser um desses estabelecimentos implica o não-reconhecimento da existência de créditos de IPI. Cabe observa-rque a Instrução Normativa SRF n°. 23, de 13 de março de 1997, que regulamenta o aproveitamento do Crédito Presumido de IPI, pelo art. 2~ disciplina a~ ,(' 5 . Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes .... '. Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ 10680.008198/00-68 125.788 202-16.073 MINIST~RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL irasllia-DF. em2£J...!!....J..£!.. tfJ.fJbrUji Seereltna de Segunda CAmal' I PC~~ IFI. hipóteses de direito ao crédito. dizendo. no $ 1~inciso I, que "0 direito ao crédito presumido aplica-se inclusive: I - quando o produto fabricado goze do beneficio da alíquota zero;" silenciando quanto aos produtos NT, o que significa. sob a interpretação restritiva a que estão sujeitos os dispositivos legais que tratani de beneficiosfiscais, que estesprodutos não estão abrangidospelo beneficio em exame. Em consonância com esse entendimento, a Secretaria da Receita Federal editou orientação. transmitida pelo Boletim Central n~ 147. de 04/08/1998. da SRF. com O título PERGUNTAS E RESPOSTAS SOBRE CRÉDITO PRESUMIDO DO IPI (perguntão). onde a questão n~ 13 esclarece que a empresa que exporteprodutos NT deve excluir da receita de exportação o valor referente a esses produtos porque estãofora do campo de incidência do IPI e não geram direito ao crédito. Conseqüentemente. não encontrando guarida na legislação pertinente o aproveitamento de crédito do IPI nas operações que envolvam produtos "NT", resta impraticável a obtenção do ressarcimento do créditopresumido de IPI decorrente da aquisição de MP. PI e ME neles empregados, de que trata a Lei nO9.363. de 13 de dezembro de 1996. Sobre o argumento de que o Conselho de Contribuintes já .reconheceu o direito ao beneficiofiscal em tela. cumpre esclarecer que, embora de inestimável valor comofonte de consulta. tais decisões não constituem normas complementares da legislação tributária. porquanto não existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (parecer Normativo CST n° 390/71). Prosseguindo em sua defesa, a contribuinte afirma que a autoridade administrativa não poderia se abster de promover o exame integral do pleito. inclusive dos valores a ressarcir. conformef/. lO. Não lhe cabe razão: se o entendimento é de que a legislação não dá amparo à pleiteante, não há porque se conferir os valores referentes às exportações efetuadas. receita operacional bruta, etc., já que esses não inteiferem na formação do juízo da autoridadejulgadora. Sobre o pleito de que os valores dos créditos presumidos devem ser atualizados monetariamente quando do seu deferimento, mencione-se aqui, apenas a título de argumentação. que o artigo 66 da Lei nO8.383/1991. com a redação dada pelo artigo 58 da Lei nO 9.069/1995. dispôs acerca do tratamento a ser dado aospagamentos indevidos ou a maior de tributos e contribuiçõesfederais: "Art. 66 - Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos. contribuições federais. inclusiveprevidenciárias, e receitas patrimoniais. mesmo quando resultante de reforma. anulação. revogação ou rescisão de decisão condenatória. o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente aperíodo subseqüente. . (. ...) $ 2°Éfacultado ao contribuinte optarpelo pedido de restituição. $ 3°A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (. ..}" Verifica-se que O citado artigo reporta-se especificamente à aplicação de correção monetária para compensação ou restituição de imposto ou contribuição, não alcançando a atualização monetária de valores objeto de ressarcimento. Ao citar a Le~~ n° 8.383/91, O Parecer AGU 01/1996 tratou da mesma"matéria, disciplinando a adoçã~ ~ 6 ' .. Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008198/00-68 125.788 202-16.073 MINISTÉRIO DA F~Z~~DA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Irasllia.DF. em2~J_I_1_/.J2L C~~fUjj secretit18 da Segunda Cimar, 1 "CCM'IFI. de procedimento idêflfico para período diverso. Isso pode ser confirmado através de trechos do parecer, quando se lê que "É devida correção monetária' de repetição de quantia indevidamente recolhida ou cobrada a título de tributo ", E em seguida: "Disposições legais anteriores à Lei n° 8.383/91 e princlpios superiores do Direito brasileiro autorizam a conclusão no sentido de ser devida a correção na hipótese em exame ".Mais ainda:' "o fato de a Administração reconhecer a propriedade da incidência da correção monetária no pagamento da repetição de indébito fiscal, no período anterior à Lei 8.383/91, em virtude da conexão do artigo 165 do CTN, que prescreve a restituição total ou parcial do tributo, com o artigo 108 do mesmo Código, que determina a utilização sucessiva da analogia e da equidade ... ". E mais uma vez, há que se falar em "pagamento", pois o citado artigo 165 do CTN reza que "O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento ... ". Como se vê, não resta dúvida de que o Parecer AGU n° 01/96 refere-se à repetição de indébito tributário, não podendo o agente administrativo estender seu entendimento para as situações de ressarcimento de incentivos fiscais, por expressa falta de base legal. " É o relatório. \ r\ JI 7 .... Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008198/00-68 125.788 202-16.073 MINIST~RIODAF~ZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL 'rasUis.DF. em_Xl_/_'_' _'...12L ái)' '~~f..Cleuza 1flku UJI Sec1etâna da Segunda Cêm." I 'ITM' iFI. VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR GUSTAVO KELLY ALENCAR (VENCIDO QUANTO À TAXA SELIC) Conheço do recurso por tempestivo. Entendo llssistir alguma razão à recorrente. Senão vejamos. Assim estão redigidos os arts. l~ e 2~ da Lei n~ 9.363/96, que dispõem sobre a instituição de crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, para ressarcimento do valor do PIS/Pasep e da Cofins: "Ar/. l'A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n" 7. de 7 de setembro de 1970,.£. de 3 de dezembro de 1970. e 70. de 30 de dezembro de 1991. incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se, inclusive, nos casos de venda a empresa comercial exportadora com ofim especíjico de exportação para o exterior. Art. 2" A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. f l' O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. f 2' No caso de empresa com mais de um estabelecimento produtor exportador, a apuração do crédito presumido poderá ser centralizada na matriz. f 32 O crédito presumido, apurado na forma do parágrafo anterior, poderá ser transferido para qualquer estabelecimento da empresa para efeito de compensação com o Imposto sobre Produtos Industrializados, observadas as normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal. f 4" A empresa comercial exportadora que, no prazo de 180 dias, contado da data da emissão da nota fiscal de venda pela empresa produtora, não houver efetuado a exportação dos produtos para o exterior, fica obrigada ao pagamento das contribuições para o PIS/PASEP e COFINS relativamente aos produtos adquiridos e não exportados, bem assim de valor correspondente a'o do crédito presumido atribuído à empresa produtora vendedora. f 52 Na hipótese do parágrafo anterior, o valor a ser pago, correspondente ao crédito presumido, será determinado mediante a aplicação do percentual de 5,37% sobre sessenta por cento do preço de aquisição dos produtos adquiridos e não exportados. f 6' Se a empresa' comercial exportadora revender, no mercado interno, os produtos adquiridos para exportação, sobre o valor de revenda' serão devidas as contribuições para o PIS/PASEP e COFINS, sem prejuízo do disposto no f 4'. f 7' Opagamento dos valores referidos nos ff 4' e 52 deverá. ser efetuado até o décimo t dia subseqüente ao do vencimento do prazo estabelecido para a efetivação da1 /8 Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008198/00-68 125.788 202-16.073 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia-OF. em..lJL! ....IL./...Q,e.. ~.Jrcliafujj $ecrelâ'18 da Segund. ctmlf' I "'eM' IFI. 9 exportação, acrescido de multa de mora e de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, para titulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir doprimeiro dia do mês subseqüente ao da emissã.oda nota fiscal de venda dos produtos para a empresa comercial exportadora até o último dia do mês anterior ao dopagamento e de umpor cento no mês do pagamento .•. (grifos nossos) ..' Observa-se da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, especificamente nos trechos grifados, que o legislador tributário concedeu à empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais incentivo fiscal meramente denominado "Crédito Presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados", calculado à razão de 5,37% sobre o valor total das aquisições por ela efetuadas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, nada ressalvando quanto à incidência do IPI sobre o produto exportado - o que nem poderia fazer, à luz da regra de não-incidência do mencionado Imposto sobre Produtos Industrializados destinados ao exterior, consagrada no inciso III do ~ 32 do art. 153 da Constituição Federal. Qualquer outro entendimento daquelas normas que escape à sua interpretação literal deve ser prontamente afastado do ordenamento jurídico, a exemplo da pretensão do Fisco de apenas reconhecer a possibilidade do mencionado creditamento aos exportadores de produtos que, eventualmente vendidos no mercado interno, seriam tributados pelo IPI. Ora, a regra é clara: onde o legislador não excepcionou, não pode fazê-lo o intérprete. Nesse diapasão, portarias, pareceres, instruções. normativas e outros atos administrativos não podem criar restrições ao aproveitamento do beneficio financeiro criado por lei. Por outro lado, no que se refere às aquisições de insumos que não entram em contato fisico com o produto a ser exportado, faço minhas as palavras do 11.mo Conselheiro Jorge Freire em seu voto proferido nos autos do Recurso Voluntário n2125.667, verbis: "Sem embargo, tenhopara mim que sópodem dar margem a ressarcimento de PIS e de COFINS, a titulo de crédito presumido de IPI, aquelas mercadorias que, consoante o entendimento previsto na legislação do IPI, possam enquadrar-se no conceito de matéria-prima, produto intermediário ematerial de embalagem. E, de acordo com a legislação do IPI, tais insumos são aqueles que dão margem ao que veio a chamar-se de créditos básicos, ou seja aqueles que geram o direito subjetivo do contribuinte de creditar-se de forma a moldar-se nos preceitos constitucionais da não- cumulatividade do IPI Nesse passo, concluo que o beneficio só existirá em relação às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem que geram direito ao crédito, pois é isto que dispõe a norma a ser aplicada subsidiariamente. Estatui o art. 25 da Lei nO4.502/64, reproduzido no art. 82, inciso I, do RlPI/82 que: "Art. 82 - Os estabelecimentos industriais, e os que lhes sãa equiparadas, paderãa creditar-se: I - da impasta relativa a matérias-primas, pradutas intermediárias e material de embalagem, adquiridas para emprega na industrializaçãa de pradutas tributadas, exceta de alíquata zera e as isentos, incluinda-se, entre as matérias primas e pradutos intermediárias, aqueles que, embara nãa se integranda aa navai 4' Processo n~ Recurso n~ Acórdão n~ Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008198/00-68 125.788 202-16.073 MINISTERIO DA FAZ~NDA Segundo Conselho de Contnbulnles CONFERE COM O ORIGINAL B,asUis-DF.em.-2l2.J.JLJ~ ~fujj Secretaria da segunda Cima'. ~ ~ produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grijei). É assente na jurisprudência do Segundo Conselho de Contribuintes que para' dar margem ao creditamento é necessário que os insumos sejam consumidos no processo de industrialjzação ou sofram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação. Nesse sentido, a emental a seguir transcrita: "CRÉDITO DO. IMPo.STo. MATÉRIAS PRIMAS, PRo.DUTo.S INTERMEDIARIo.S E MATERIAL DE EMBALAGEM - Para aproveitamento do crédito, os bens devem ser consumidos no processo de insdustrialização ou sofrer desgaste, dano ou perda de propriedades físicas ou químicas em função de ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação ou vice-versa e, ainda, não estarem compreendidos entre os bens do ativo permanente ... "(sublinhei). Desta forma, para que determinado insumo possa servir de base ao cálculo do litigado beneficio fiscal, deve ficar provado à exaustão, e este ônus é de quem pede, que efetivamente o insumo foi utilizado no processo produtivo em ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, desde que nesse processo sofra perda ou modificação de suas propriedades fisicas e/ou quimicas. Por seu turno, o Parecer Normativo SRF/CST 65/79, aclarando o alcance da norma insculpida no art. 25 da Lei n' 4.502/64, asseverou que os produtos intermediários e as matérias-prima que não integrem o produto final mas que sofram, em função da ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como desgaste, o dano ou perda de propriedades fisicas ou quimicas, também dará margem ao creditamento. A contrário senso, de acordo com a legislação de regência do IPI, a qual devemos buscar elementos subsidiários para definir o alcance dos termos matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem, consoante a norma de regência do beneficio pleiteado nestes autos, qualquer insumo utilizado no processo produtivo que não atenda tais requisitos não darão margem ao creditamento do IPI, e, por conseguinte, não poderão ser utilizados no cômputo do beneficio da Lei n' 9.363/96. Dessarte, só podem ser admitidos como insumos a integrarem o cálculo do beneficio aqueles que entram em contato direto do produto a ser industrializado e, posteriormente, exportado, constante da tabela anexa pela recorrente à fi. 35. Os demais, energia elétrica, óleo diesel, insumos sem contato direto, frete ferroviário e outros, não compõem o valor da base em que se assenta o incentivo fiscal em análise. " DA CORREÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS A questão já é bastante conhecida deste Colegiado, espeCialmente desta Câmara, que tem adotado o entendimento do Conselheiro Antonio Carlos Bueno Ribeiro, muito bem expresso através da ementa a seguir transcrita: "IPI. RESSARCIMENTO. CORREÇA-O MONEDÍRlA. Aplica-se à atualização dos ressarcimentos de créditos incentivados de IPI, por analogia ao disposto no J 3° do art. 66 da Lei 8.383/91, até a data da derrogação desse dispositivo pelo J 4° do art. 39 da Lei 9.250, de 26.12.1995. ~ T.:4XA SELIC.t\ .. I Ac. n" 201.65.182. 10 . c. Processo n2 Recurso n2 Acórdão n2 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes 10680.008198/00-68 125.788 202-16.073 MINIST~RIO DA FAZENDA Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia.DF. em :'>O t-U..-!.J:JL ~Ji.fUji Secre"fla da Segunda Cima'. I "'~~ IFI. 11 Em sendo a média mensal dosjuros pagos pela União na captação de recursos dejuros e. assim. imprestável como índice de correção monetária. já que informados por pressupostos econômicos distintos, constituindo umplus que exigiria expressa dispo~ição legal para sua adoção no ressarcimento de créditos incentivados. Recurso provido em parte. " É entendimento pacífico nesta Câmara, pois, que até o advento da Lei n2 9.250/95, ou até o exercício de 1995, inclusive, não obstante a inexistência de expressa disposição legal neste sentido, os créditos incentivados de IPI deveriam ser corrigidos monetariamente pelos mesmos índices até então utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários. Tal direito, como visto, foi reconhecído por aplicação analógica do disposto no ~ 32 do art. 66 da Lei n2 8.383/91. Todavia, com a (pretensa) desindexação da economia, realizada pelo Plano Real, e com o advento da citada Lei n2 9.250/95, que acabou com a correção monetária dos créditos dos contribuintes contra a Fazenda Nacional, havidos em decorrência do pagamento indevido de tributos, prevaleceu o entendimento de que a partir de então não haveria mais direito à atualização monetária, e de que não se poderia aplicar a taxa Selic para tal fim, pois teria a mesma natureza jurídica de taxa de juros, o que impediria sua aplicação como índice de correção monetária. Tal entendimento, com a devida vênia dos ilustres Conselheiros que o adotam, penso merecer uma maior reflexão. Tal necessidade, decorre, ao meu ver, de um equívoco no exame da natureZa jurídica da denominada taxa Selic. Isto porque, conforme argutamente percebeu o ilustre Ministro Domingos FranciuIli Netto, do Superior Tribunal de Justiça, no melhor e mais aprofundado estudo já publicado sobre a matéria', a referida taxa se destina também a afastar os efeitos da inflação, tal qual reconhecido pelo próprio Banco Central do Brasil: "Entre os objetivos da taxa Selic encarta-se o de neutralizar os efeitos da inflação. A correção monetária, ainda que aplicada deforma senão disfarçada, no minimo obscura. é mera cláusula de readaptação do valor da moeda corroída pelos efeitos da inflação. O índice que procura reajustar esse valor imiscui-se no principal e passa, uma vez feita a operação, a exteriorizar novo valor. Isso quer dizer que o índice corretivo não é um plus, como, por exemplo, ocorre com os juros, que são adicionais. adventícios, adjacentes ao principal, com o qual não se confundem. Sabe-se, segundo a mesma consulta, que a 'a taxa Selic reflete, basicamente, as condições instântaneas de liquidez no mercado monetário (oferta versus demanda por recursos financeiros). Finalmente, ressalte-se que a taxa Selic acumulada para determinado período de tempo correlaciona-se positivamente com a taxa de inflação acumulada ex post, embora a sua fórmula de cálculo não contemple a participação expressa de índices depreços '. A correlação entre a taxa Selic e a correção monetária, na hipótese supra, é admitida pelo próprio Banco Central.•• Por outro lado, cumpre salientar, a utilização da taxa Selic para fins tributários pela Fazenda Nacional, em que pese esta sua natureza híbrida - juros de mora e correçã1 , In.DaInconstitucionalidadeda TaxaSelicparafins tributários,RT 33-59. A' Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes ... Processo n~ : Recurso nQ Acórdão nQ : 10680.008198/00-68 125.788 202-16.073 NISTÉRIO DA FAZENDA ~e~undo ConselhOde Cont,ibuinles CONFERE COM O ORIGINAL Brasllia-Df. em_k2...LJJ_'.QL ~fUji Secretana da Segunda Cãmltr. I '=M' IFI. monetária -, e o fato de a correção monetária ter sido extinta pela Lei nQ 9.249/95, por seu art. 36, lI, se dá exclusivamente a título de juros de mOfa (art. 61, S 3~,da Lei n~9.430/96). Ou seja, o fato de a atualização monetária ter sido expressamente banida de nosso ordenamento não impediu o Governo Federal de, por via transversa, garantir o valor real de seus créditos tributários através da utilização de uma taxa de juros que traz em si embutido e escamoteado índice de correção monetária. Ora, diante de tais considerações, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que ao contribuinte titular de crédito incentivado de IPI, a quem, antes desta pseudo extinção da correção monetária, se garantia, por aplicação analógica do art. 66, S 3~, da Lei n~ 8.383/91, conforme autorizado pelo art. 108, I, do Código Tributário Nacional, direito à correção monetária - note-se, por oportuno, que jamais existiu disposição expressa neste sentido com relação aos créditos incentivados sob exame -, se garanta agora direito à aplicação da denominada taxa Selic sobre seu crédito, também por aplicação analógica de dispositivo da legislação tributária, desta feita o art. 39, S ~, da Lei n~ 9.250/95 - que determina a incidência da mencionada taxa sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido -, crédito este que em caso contrário restará grandemente minorado pelos efeitos de uma inflação enfraquecida, mas ainda sabidamente danosa e que continua a corroer o valor da moeda. Tal convicção resta ainda mais arraigada quando se percebe que a incidência de juros sobre indébitos tributários a partir do pagamento indevido nasceu, dê-se destaque, exatamente com o advento do citado art. 39, S 4Q, da Lei n~ 9.250/95, pois, antes disso, a incidência dos mesmos, segundo o parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional só ocorria "a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva" que determinasse a sua restituição, sendo, inclusive, este o teor do enunciado n° 188 da Súmula da Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Percebe-se, assim, fato raro, que o Governo Federal, neste particular, foi extremamente isonômico, pois adotou a mesma sistemática para os créditos fazendários e os dos contribuintes, quando decorrentes do pagamento indevido de tributos. Deste modo, pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso da contribuinte para reconhecer o direito ao ressarcimento pleiteado, nos termos da exposição supra, determinando a atualização monetária de seus créditos incentivados de IPI segundo e por aplicação analógica do disposto no art. 66, S 3~, da Lei n~ 8.383/91, observados os mesmos índices utilizados pela Fazenda Nacional para atualização de seus créditos tributários, até a sua revogação pelo art. 39, S 4~, da Lei n~ 9.250/95, quando a partir de então deverão incidir juros calculados pela taxa Selic, segundo e por aplicação analógica do disposto neste último dispositivo legal. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. G 12 Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo n~ : Recurso n~ Acórdão n~ : 10680.008198/00-68 125.788 202-16.073 MINISTÉRIO DA FAZ~NDA Segunia ConselhOde Conlnbulnles CONFERE COM O ORIGINAL Bruma-DF. emJQ.J..1!--'.-5!!L c~fuji secre'.f1B da segunda Cima" I '=M' IFI. VOTO DO CONSELHEIRO MARCELO MARCONDES MEYER-KOZLOWSKl (DESIGNADO QUANTO À TAXA SELIC) Entendo'1lão assistir razão à recorrente quanto à taxa Selic. Senão vejamos. Entendo ser impossível a atualização do valor postulado mediante a aplicação da variação da taxa Selic, dada a ausência de previsão legal. Sua concessão representaria, isto sim, verdadeira violação ao princípio da legalidade administrativa, segundo o qual à Administração somente é dado fazer o que a lei determina. Por estas razões, nego provimento ao recurso nesta parte .. Sala das Sessões, em 03 de dezembro de 2004. 13 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012 00000013

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