4655703
# Numero do processo: 10510.000244/2001-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IRPF - INDENIZAÇÃO DE HORAS EXTRAS TRABALHADAS - Nos termos da legislação tributária vigente, a importância percebida a título de horas extras trabalhadas, tendo natureza remuneratória, salarial, está sujeita à tributação do imposto de renda na fonte e na Declaração de Ajuste Anual, compondo o total dos rendimentos tributáveis.
Recurso negado.
Numero da decisão: 106-12424
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Iacy Nogueira Martins Morais
4657541
# Numero do processo: 10580.004700/96-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2001
Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO. ANO CALENDÁRIO 1992. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA ENTRE O IPC E O BTNF. EFEITOS NO ENCARGO DE DEPRECIAÇÃO DA LEI 8.200/91. ILEGALIDADE DA VEDAÇÃO IMPOSTA NO ARTIGO 41 DO DECRETO 332/91 – A restrição imposta pelo artigo 41 do Decreto 332/91 extrapola a sua atividade regulamentadora, o que vicia a sua função específica a ser exercida no mundo jurídico.
Preliminares rejeitadas.
Recurso provido.
Numero da decisão: 108-06553
Decisão: Por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4658185
# Numero do processo: 10580.010405/92-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Fri May 15 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS/FATURAMENTO - DECORRÊNCIA - DECADÊNCIA - O direito de a Fazenda Pública constituir crédito tributário relativo ao PIS decai no prazo de cinco anos da data da ocorrência do fato gerador. (Publicado no D.O.U de 25/09/1998).
Numero da decisão: 103-19469
Decisão: DAR PROVIMENTO POR UNANIMIDADE para acolher a preliminar de decadênccia do direito de constituir o crédito tributário suscitada pelo relator.
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4655337
# Numero do processo: 10480.024457/99-30
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: IPI. SAÍDA DO PRODUTO FINAL COM ALÍQUOTA "ZERO". NECESSÁRIO ESTORNO DO CRÉDITO. Até o advento da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, que tem natureza constitutiva de direito, deve ser anulado, mediante estorno na escrita fiscal, o crédito do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, empregados na industrialização de produtos que tenham suas alíquotas reduzidas a zero, respeitadas as ressalvas admitidas na lei. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77140
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Adriana Gomes Rêgo Galvão
4654567
# Numero do processo: 10480.006755/97-02
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Thu Jun 08 00:00:00 UTC 2000
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – PROCEDÊNCIA – RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. – Existindo contradição entre o conteúdo decisório do Acórdão e sua fundamentação, esta, inclusive, espelhada na ementa do julgado, retifica-se aquela.
I.R.P.J. -ERRO DE FATO. Improcede a exigência referente à atualização dos empréstimos compulsórios da Eletrobrás, vez que tal providência já havia sido adotada pela autuada.
INVESTIMENTOS. REALIZAÇÃO. PERDAS PROVÁVEIS. PROVISÃO. Os valores aplicados em Obrigações da Eletrobrás, convertidos em ações, correspondem a investimentos e, dessa forma, permitem a constituição de provisão para perdas prováveis na sua realização. O prazo de três anos, previsto no inciso I do artigo 321 do R.I.R. aprovado com o Decreto nº 85.450, de 1980, conta-se a partir da data aplicação de recursos.
Recurso conhecido e provido.
Numero da decisão: 101-93088
Decisão: Por unanimidade de votos, re-ratificar o Acórdão nr. 101-91.686, de 11/12/97, para DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Sebastião Rodrigues Cabral
4654404
# Numero do processo: 10480.004701/98-85
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Mar 17 00:00:00 UTC 2005
Ementa: IRPJ - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS-: Devidamente comprovada a ocorrência de erro no preenchimento da declaração de rendimentos da pessoa jurídica que ensejou, em parte, o lançamento de imposto parcialmente indevido, consoante prova acostada aos autos e diligência realizada pela fiscalização, confirmando o evento, é de se dar provimento parcial ao recurso. Erro não é fato gerador de imposto.
Recurso provido em parte.
LANÇAMENTO DE OFÍCIO - O lançamento requer prova segura da ocorrência do fato gerador do tributo. Tratando-se de atividade plenamente vinculada (Código Tributário Nacional, arts. 3º e 142), cumpre ao julgador determinar a realização das inspeções necessárias à obtenção dos elementos de convicção e certeza indispensáveis à mantença do crédito tributário. Havendo dúvida sobre a exatidão dos elementos em que se baseou o lançamento, a exigência não pode prosperar, por força do disposto no art. 112 do CTN. O imposto, por definição (CTN. art.3º), não pode ser usado como sanção.
Numero da decisão: 107-08.019
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4656901
# Numero do processo: 10540.001191/96-16
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed May 12 00:00:00 UTC 1999
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS - PREJUÍZOS FORMADOS APÓS O ADVENTO DA MP N° 812, de 30/12/94.- Em se tratando de prejuízos formados após o advento do art. 42 da MP n° 812/94, convertida na Lei n° 9.065/95, art. 15, descabe qualquer consideração de ofensa a direitos adquiridos. Inexiste também, na espécie, violação ao princípio da isonomia e ao conceito de renda estabelecido no art. 43 do CTN.
Numero da decisão: 107-05637
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
4657264
# Numero do processo: 10580.002240/2003-70
Turma: Segunda Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: RESTITUIÇÃO - TERMO INICIAL - PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO - PDV - Conta-se a partir de 6 de janeiro de 1999, data da publicação da Instrução Normativa da Receita Federal n.º 165 o prazo decadencial para a apresentação de requerimento de restituição dos valores indevidamente retidos na fonte, relativos aos Planos de Desligamento Voluntário.
PDV - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO - ALCANCE - Tendo a Administração considerado indevida a tributação dos valores percebidos como indenização relativos aos Programas de Desligamento Voluntário em 06/01/1999, data da publicação da Instrução Normativa n.º 165, é irrelevante a data da efetiva retenção, que não é marco inicial do prazo extintivo. (Precedente deste Tribunal: Acórdão n.° CSRF/01-05.013, Sessão de 09/08/2004).
RECONHECIMENTO DE INDÉBITO - VERBAS DE NATUREZA INDENIZATÓRIAS - POSSIBILIDADE DE EXAME DO MÉRITO - O acórdão a quo acolheu preliminar de decadência por entender que o pedido de restituição foi apresentado na repartição de origem transcorridos mais de cinco anos do recolhimento tido como indevido. Entendeu extinto o direito do contribuinte com esteio no artigo 168 (CTN) e no Ato Declaratório Normativo n.° 96/1999.
É entendimento majoritário deste Tribunal Administrativo reconhecer a natureza indenizatória de verba comprovadamente decorrente de programa de demissão voluntária ou similar.
O art. 333, I , do CPC, dispõe que compete ao autor fazer prova constitutiva de seu direito. In casu, o autor do pedido fez prova do fato constitutivo de seu direito – retenção indevida de imposto de renda sobre verbas de natureza indenizatória.
A necessidade de dar rápido deslinde à demanda em nome dos princípios da instrumentalidade e da efetividade do processo, justifica perfeitamente o julgamento do litígio pelo mérito. O artigo 515, § 3°, do CPC permite, desde já, que se aprofunde no examine a matéria de fundo, visto que a questão debatida é exclusivamente de direito. Inexiste razão procedimental ou jurídica que impeça a faculdade prevista no aludido dispositivo legal. Inexistência de supressão de instância.
Decadência afastada.
Numero da decisão: 102-47.783
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, AFASTAR a decadência reconhecendo o direito creditório pleiteado e determinar o retorno dos autos à DRF de origem para a execução do julgado, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Naury Fragoso Tanaka e Antônio José Praga de Souza que julgam decadente o direito de repetir.
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira
4657047
# Numero do processo: 10580.000573/95-01
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Dec 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: RECURSO DE OFÍCIO - Tendo a autoridade recorrida desconstituído o lançamento pela análise das normas legais aplicáveis é de se negar provimento ao recurso interposto.
IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - OMISSÃO DE RECEITA OPERACIONAL - Comprovado que os valores informados ao Fisco, por “fontes pagadoras”, foram duplicados no levantamento fiscal , descaracterizada está a ocorrência de omissão de receitas, descabendo a tributação sobre tais valores.
Recurso de ofício a que se nega provimento
(DOU 06/02/98)
Numero da decisão: 103-19104
Decisão: POR UNANIMIDADE DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO "EX OFFICIO".
Nome do relator: Edson Vianna de Brito
4655394
# Numero do processo: 10480.029597/99-86
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Wed Jan 28 00:00:00 UTC 2004
Ementa: COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS – BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CSLL - LIMITES – LEI N° 8.981/95, ARTS. 42 e 58 - Para determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o lucro, a partir do exercício financeiro de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento, tanto em razão da compensação de prejuízos, como em razão da compensação da base de cálculo negativa da Contribuição Social.
IRPJ - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo a falta ou insuficiência no recolhimento do imposto ou da contribuição, não se pode relevar a multa a ser aplicada por ocasião do lançamento “ex officio”, nos termos do artigo 44, I, da Lei nº 9.430/96.
CONFISCO – A vedação ao confisco, como limitação ao poder de tributar, previsto no art. 150, inciso IV, da Carta Magna, não alcança as penalidades, por definição legal (CTN., art. 3º).
JUROS DE MORA - SELIC - Nos termos dos arts. 13 e 18 da Lei n° 9.065/95, a partir de 1°/04/95 os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC.
Numero da decisão: 107-07491
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes