4818449
# Numero do processo: 10384.002143/2003-01
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Jul 27 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. MATÉRIAS NÃO ALEGADAS NA IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO.
Consideram-se preclusas, não se tomando conhecimento, as alegações não submetidas ao julgamento de primeira instância, apresentadas somente na fase recursal.
NORMAS PROCESSUAIS.
Impossibilidade de o órgão julgador aperfeiçoar lançamento transbordando sua competência. Lançamento decorrente de auditoria interna na DCTF com aparente irregularidade nos créditos vinculados, tendo sido comprovada existência de medida judicial que os suporte. Impossibilidade de se alargar sua existência para se prestar a lançamento destinado a prevenir decadência.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79488
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
4819067
# Numero do processo: 10480.015161/92-14
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA - Inaplicabilidade da multa moratória (Decreto nr. 72.106/73). Legitimidade da aplicação dos juros (Decreto-Lei nr. 1.736/79). Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 202-07983
Nome do relator: DANIEL CORRÊA HOMEM DE CARVALHO
4816892
# Numero do processo: 10168.000795/96-12
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed May 22 00:00:00 UTC 1996
Ementa: CAPTAÇÃO DE POUPANÇA POPULAR - CONSÓRCIO. Superveniência da Circular nr. 2.336, de 14.06.93, do BACEN, que extinguiu a exigência de expedição do Certificado de Autorização para venda de cotas de consórcio, que até então era condição necessária à operação, deixou de tratar a falta como infração, ensejando a retroatividade benigna [CTN, art. 106, inciso II, letras "a" e "b"]. Extinta a penalidade. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-08473
Nome do relator: JOSÉ CABRAL GAROFANO
4817267
# Numero do processo: 10218.000372/00-81
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Thu Oct 18 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 01/08/1999 a 31/08/1999
NORMAS PROCESSUAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
Os julgadores administrativos devem afastar dispositivo legal declarado inconstitucional pelo STF em decisão plenária definitiva.
PIS. BASE DE CÁLCULO. ALIENAÇÃO DE TDA. RECEITAS.
Declarada a inconstitucionalidade do § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718, de 1998, é incabível a exigência de PIS sobre receitas decorrentes da alienação de Títulos da Dívida Agrária por pessoa jurídica cuja atividade empresarial típica é estranha a essa operação.
Recurso provido.
Numero da decisão: 203-12501
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Sílvia de Brito Oliveira
4819454
# Numero do processo: 10580.006568/91-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Wed Sep 21 00:00:00 UTC 1994
Ementa: IPI - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM BASE NA TAXA REFERENCIAL - POSSIBILIDADE SOMENTE A PARTIR DE 1o. DE AGOSTO DE 1.991 - Anteriormente a 1o. de agosto de 1.991, em face de decisão do Poder Judiciário, é inconstitucional a atualização monetária com base na Taxa Referencial. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 203-01716
Nome do relator: MAURO JOSE SILVA
4818249
# Numero do processo: 10380.005309/2005-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Anos-calendário: 2002 e 2003
ÔNUS DA PROVA.
Cabe à autoridade lançadora provar a ocorrência do fato constitutivo do direito de lançar do Fisco. Comprovado o direito de lançar, cabe ao sujeito passivo alegar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos e, além de alegá-los, comprová-los efetivamente, nos termos do Código de Processo Civil, que estabelece as regras de distribuição do ônus da prova aplicáveis ao PAF, subsidiariamente.
VALORES DECLARADOS EM DCTF.
Os valores objeto de declaração em DCTF podem ser remetidos à cobrança executiva sem a necessidade de lançamento prévio.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-18.811
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do— SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por unanimidade de votos, em negar provimento ao
recurso, para manter a decisão recorrida que não conheceu da impugnação por falta de competência. Fez sustentação oral o Dr. Schubert de Farias Machado, OAB/CE nº 2.213,
advogado da recorrente.
Nome do relator: Antônio Lisboa Cardoso
4816957
# Numero do processo: 10183.000152/91-85
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Dec 07 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - SUJEITO PASSIVO - ELEIÇÃO INCORRETA - Comprovada nos autos a alienação do imóvel em data anterior à constituição do lançamento, é de se exonerar o sujeito passivo, anterior proprietário, do ônus do imposto em litígio. Recurso provido.
Numero da decisão: 203-02542
Nome do relator: TIBERANY FERRAZ DOS SANTOS
4818341
# Numero do processo: 10380.010866/2003-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Mon Feb 20 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IPI. CRÉDITO DE IPI. PRESCRIÇÃO.
O direito a ressarcimento de créditos de IPI prescreve em cinco anos, contados da data em que o pedido poderia ter sido apresentado.
Recurso negado.
Numero da decisão: 201-79079
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: José Antonio Francisco
4818538
# Numero do processo: 10410.001936/2002-50
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed Nov 05 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Período de apuração: 31/01/1996 a 31/12/2000
CONCOMITÂNCIA DE OBJETO JUDICIAL E ADMINISTRATIVO.RECURSO NÃO CONHECIDO
A concomitância de objeto inviabiliza o conhecimento do recurso. Se o objeto do recurso administrativo já estiver sendo apreciado pelo judiciário, não poderá o Segundo Conselho de Contribuintes conhecer do Recurso Voluntário, em respeito a Súmula no 01 deste Conselho, in verbis:
“SÚMULA No 1
Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo”.
Não sendo conhecido o recurso tornam-se prejudicados as demais matérias postas para a apreciação deste Conselho.
Recurso não conhecido.
Numero da decisão: 203-13550
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jean Cleuter Simões Mendonça
4819185
# Numero do processo: 10510.001855/2002-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Fri Jun 30 00:00:00 UTC 2006
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. LANÇAMENTO INDEVIDO.
Comprovada, ainda que extemporaneamente, a extinção do crédito tributário pelo pagamento, posto que o Processo Administrativo Fiscal busca a verdade real, há que se cancelar o auto de infração.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-79.447
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva