4652302
# Numero do processo: 10380.013219/2002-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. MOTIVAÇÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. No tocante ao crédito-prêmio de IPI, matéria cujo posicionamento oficial tornou-se público por meio da publicação da IN SRF nº 226, de 2002, o acórdão de primeira instância que tenha indeferido liminarmente a compensação não é nulo, uma vez que os julgadores administrativos da SRF estão vinculados ao entendimento da Administração e o mérito da matéria pode ser discutido em sede de recurso voluntário. IPI. CRÉDITO-PRÊMIO VIGÊNCIA. O incentivo fiscal denominado crédito-prêmio foi extinto em 30 de junho de 1983. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78816
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso (Relator), Antonio Mario de Abreu Pinto, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Designado o Conselheiro José Antonio Francisco para redigir o voto vencedor.
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: SÉRGIO GOMES VELLOSO
4649996
# Numero do processo: 10283.006140/2004-58
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Jan 24 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins
Período de apuração: 01/02/1999 a 31/12/2003
Ementa: REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALÍQUOTA DE 3%.
Inexiste recolhimento indevido da Cofins em razão de a alíquota da contribuição ter sido elevada para 3% por meio de lei ordinária.
Recurso negado.
Numero da decisão: 202-17638
Decisão: Por unanimidade de votos, converteu-se o julgamento do recurso em diligência, para confirmar a data de protocolo do recurso.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: Não Informado
4653353
# Numero do processo: 10421.000026/97-75
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Apr 16 00:00:00 UTC 2002
Ementa: DCTF. ENTREGA A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. É devida a multa pelo atraso na entrega da Declaração de Tributos e Contribuições Federais. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138 do CTN. Precedentes do STJ e da CSRF. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-13714
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Ana Neyle Olimpio Holanda
4651869
# Numero do processo: 10380.006053/2001-50
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Apr 15 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PIS - Se o sujeito passivo não informa ao Fisco que efetuou compensação, não tem esse como aferir a extinção da obrigação tributária. É dever do contribuinte fazê-lo. Não tem procedência a alegação desprovida de prova. Se há ação judicial permitindo a compensação, é ônus do contribuinte provar seu objeto e o teor de eventuais decisões. Não provada, legítima a imposição de multa de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-76875
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: Pasep- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Jorge Freire
4665394
# Numero do processo: 10680.011844/00-29
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Oct 14 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. A locação de imóveis, sob a égide da Lei Complementar nº 70/91 não constitui faturamento decorrente da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza.
Recurso provido.
Numero da decisão: 201-77.266
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Jorge Freire (Relator), Adriana Gomes Rêgo Galvão e Josefa Maria Coelho Marques. Designado o Conselheiro Rogério Gustavo Dreyer para redigir o voto vencedor. Fez
sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Aquiles Nunes de Carvalho.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Jorge Freire
4664514
# Numero do processo: 10680.005907/95-23
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 1998
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2 da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 203-04117
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
4665824
# Numero do processo: 10680.015276/2001-23
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Sep 10 00:00:00 UTC 2003
Ementa: COFINS. RECOLHIMENTOS A MENOR. As diferenças entre a Cofins devida e a declarada em DCTF constatadas em procedimento de ofício serão exigidas através de auto de infração, acrescidas de multa de ofício e juros de moras com base na taxa Selic. MULTA DE OFÍCIO. No lançamento de ofício será aplicada a multa de ofício nos termos da legislação de regência indicada no próprio auto de infração. TAXA SELIC. Nos termos do art. 161, § 1º, do CTN (Lei nº 5.172/66), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1%. Como a Lei nº 8.981/95 c/c o art. 13 da Lei nº 9.065/95 dispôs de forma diversa, é de ser mantida a taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-77227
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Serafim Fernandes Corrêa
4666267
# Numero do processo: 10680.023650/99-24
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Mon Nov 12 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IPI - RESSARCIMENTO - CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI RELATIVO AO PIS E À COFINS - INCIDÊNCIA DO IPI - A Lei nº 9.363/96, em seu artigo 1º, estabelece que o requisito para a fruição do direito ao crédito presumido referente ao PIS e a COFINS é a produção e exportação de mercadorias nacionais, sendo irrelevante, se cumpridos estes requisitos, que o produto esteja ou não sujeito ao IPI. Recurso provido.
Numero da decisão: 201-75.498
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso.
Nome do relator: Rogério Gustavo Dreyer
4664335
# Numero do processo: 10680.004839/95-30
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 1998
Ementa: COFINS - I) RENÚNCIA À ESFERA ADMINISTRATIVA - A interposição de ação de mandado de segurança impossibilita a apreciação da mesma matéria na esfera administrativa (artigo 38 da Lei nr. 6.830/80). II) TRD - Não se há de falar em sua exclusão, porquanto, no período objeto da atuação, a TRD não foi utilizada nem como atualização monetária nem como juros de mora. III) RETROATIVIDADE BENIGNA - A Lei nr. 9.430/96, art. 44, inciso I, reduziu a multa de ofício para 75% e deve ser aplicada ao caso vertente por força do disposto no artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional. Recurso não-conhecido quanto à matéria objeto de ação judicial e provido parcialmente para reduzir a multa de ofício para 75%.
Numero da decisão: 202-09948
Decisão: Por maioria de votos resolveram: I) - por unanimidade de votos, não se conheceu do recurso, para a matéria objeto de ação Judicial. II) - Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, para reduzir a multa, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Marcos Vinícius Neder de Lima
4668169
# Numero do processo: 10746.001530/95-68
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Wed Jul 07 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - PRAZOS - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO E DO RECURSO - A instauração da fase litigiosa do procedimento se dá com a impugnação da exigência, apresentada no prazo legal (Decreto nº 70.235/72, arts. 14 e 15). Não observado o preceito, não se toma conhecimento do recurso, especialmente quando este, de igual forma, for perempto.
Numero da decisão: 203-05.720
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, por perempto. Ausente o Conselheiro Daniel Corrêa Homem de Carvalho.
Nome do relator: Lina Maria Vieira