Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4648427 #
Numero do processo: 10240.001320/2002-88
Turma: Sexta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: MULTA DE MORA - ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - O recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea. Recurso negado.
Numero da decisão: 106-15.537
Decisão: ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberto William Gonçalves (Convocado), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques.
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: José Carlos da Matta Rivitti
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : MULTA DE MORA - ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - O recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea. Recurso negado.

turma_s : Sexta Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10240.001320/2002-88

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4193228

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 106-15.537

nome_arquivo_s : 10615537_143497_10240001320200288_008.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : José Carlos da Matta Rivitti

nome_arquivo_pdf_s : 10240001320200288_4193228.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberto William Gonçalves (Convocado), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques.

dt_sessao_tdt : Wed May 24 00:00:00 UTC 2006

id : 4648427

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:42 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094134657024

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-27T11:52:21Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-27T11:52:21Z; Last-Modified: 2009-08-27T11:52:21Z; dcterms:modified: 2009-08-27T11:52:21Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-27T11:52:21Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-27T11:52:21Z; meta:save-date: 2009-08-27T11:52:21Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-27T11:52:21Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-27T11:52:21Z; created: 2009-08-27T11:52:21Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2009-08-27T11:52:21Z; pdf:charsPerPage: 1277; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-27T11:52:21Z | Conteúdo => . , . - . -Ja MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n°. : 10240.001320/2002-88 Recurso n°. : 143.497 Matéria : IRF - Ano(s): 1998 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. Recorrida : 1 a TURMA/DRJ - BELÉM/PA Sessão de : 24 DE MAIO DE 2006 Acórdão n°. : 106-15.537 MULTA DE MORA - ARTIGO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - O recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. ACORDAM os Membros da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Gonçalo Bonet Allage, Roberto William Gonçalves (Convocado), Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti e Wilfrido Augusto Marques. t1 JOSÉ RIBAMAR :A tS PENHA PRESIDE /, 1,--11 17 .4 iARLOS DA MJ• - . r , A RIVITTI REI_ • OR FORMALIZADO EM: 1Q 1 AM 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, as Conselheiras SUELI EFIGÊNIA MENDES DE BRITTO e ANA NEYLE OLÍMPIO HOLANDA. Ausente, justificadamente, o Conselheiro LUIZ ANTONIO DE PAULA. MHSA MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001320/2002-88 Acórdão n° : 106-15.537 Recurso n° : 143.497 Recorrente : CENTRAIS ELÉTRICAS DE RONDÔNIA S.A. RELATÓRIO Contra Centrais Elétricas de Rondônia S.A. foi lavrado Auto de Infração (fls. 349 a 372) em 08.05.02, por meio do qual foi formalizado crédito tributário, atinente ao primeiro trimestre de 1998, decorrente de pagamento a menor de Imposto de Renda Retido na Fonte — IRRF e respectivos acréscimos legais. Formalizou-se, outrossim, exigência de multa isolada por falta de pagamento de multa de mora e juros quando do pagamento a destempo do principal atinente a IRRF. Dessa forma, o lançamento em tela, impulsionado por auditoria interna a partir das informações prestadas em DCTF, remonta o valor de R$336.108,15, sendo R$1.397,34 a título de principal, R$1.048,01 de multa de oficio, R$1.155,60 de juros de mora; R$358,79 de multa paga a menor, R$4.260.77 de juros pagos a menor e R$327.887,64 de multa isolada. Cientificado em 14.06.02 (fls. 373), o ora Recorrente apresentou Impugnação em 17.07.02 (fls. 01 a 03) aduzindo que as datas informadas na DCTF e DARF estão incorretas, razão pela qual os tributos foram quitados antecipadamente, conforme se infere dos documentos juntados (fls. 04 a 348). Destarte, a Delegacia da Receita Federal em Porto Velho/R0 empreendeu revisão de lançamento (fls. 379 a 386), exonerando parte dos juros e multa isolada tendo em vista comprovação de recolhimento tempestivo. Cientificado da revisão em 02.12.03 (fls. 386 — verso), o contribuinte ofereceu nova Impugnação (fls. 395 a 397), na qual argumenta que o dispositivo legal aplicável ao presente caso é o artigo 7°, III e §3°, II, da Lei n° 10.426/02, cuja hipótese é a prestação de informações incorretas e/ou omissão de informações em DCTF's que acarretaria multa de R$ 500,00. 2 4W:. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001320/2002-88 Acórdão n° : 106-15.537 Com efeito, a 1 a Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém/PA houve por bem, no acórdão 2.786 (fls. 410 a 413), declarar o lançamento procedente em decisão assim ementada: "Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 1998 Ementa: É devida a multa de oficio isolada incidente sobre pagamento de tributo efetuado depois do vencimento, mas sem o acréscimo da multa moratória devida. Lançamento Procedente." Cientificado da decisão em 10.09.04 (fls. 415 - verso), interpôs em 13.10.04 Recurso Voluntário (fls. 416 a 428), sustendo, em síntese, que: a) a autuação ofende os Princípios da Vedação ao Confisco, da Proporcionalidade, da Razoabilidade e do Estado de Inocência Presumida ou Princípio da Espontaneidade; b) o artigo 44 da Lei n° 9.430/96 não prevê base de cálculo para a multa isolada; c) a base de cálculo da multa isolada não pode ser o montante integral do tributo não recolhido; e d) o lançamento teve por base as informações declaradas espontaneamente pelo contribuinte, razão pela qual incide o artigo 138 do CTN. Arrolamento de bens e direitos às fls. 429. É o Relatório. ril 3 àt;Pa, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES rt•ç&b.. • SEXTA CÂMARA • Processo n° : 10240.001320/2002-88 Acórdão n° : 106-15.537 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS DA MATTA RIVITTI, Relator O Recurso é tempestivo e preenche todos os pressupostos de admissibilidade exigidos em lei. Conheço, portanto, do presente inconformismo. Em fase Recursal, de se verificar que o litígio trazido a este Egrégio Conselho circunscreve-se ao cabimento ou não da multa isolada mormente quando o lançamento toma por base informações espontaneamente declaradas pelo contribuinte. Dessa forma, alega o Recorrente incidência do artigo 138 do Código Tributário Nacional, de forma que incabível a aplicação de multas pela espontaneidade, sendo certo que os fundamentos legais da autuação são as normas constantes dos artigos 43, 44 e 61 da Lei n° 9.430/96, in verbis: "Seção V Normas sobre o Lançamento de Tributos e Contribuições Auto de Infração sem Tributo Art. 43. Poderá ser formalizada exigência de crédito tributário correspondente exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente. Parágrafo único. Sobre o crédito constituído na forma deste artigo, não pago no respectivo vencimento, incidirão juros de mora, calculados à taxa a que se refere o § 3° do art. 5°, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Multas de Lançamento de Ofício Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: I - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, 4 g, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ..;: SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001320/2002-88 Acórdão n° : 106-15.537 sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; II - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de fraude, definido nos arts. 71 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964 independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. § /° As multas de que trata este artigo serão exigidas: 1— (4; II - isoladamente, quando o tributo ou a contribuição houver sido pago após o vencimento do prazo previsto, mas sem o acréscimo de multa de mora; (-.) Seção IV Acréscimos Moratórias Multas e Juros Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1° de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. Pois bem. Do caput do artigo 44, acima transcrito, denota-se que a base de cálculo da multa isolada de que trata o §1°, II, será "a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição". Assim, o ora Recorrente entende que a base de cálculo é "(...) o valor da diferença entre o valor recolhido e o valor que deveria sê-lo" (fls. 421). Entretanto, da mesma maneira não vislumbro. Muito embora o signo "tributo" comporte diversas realidades semânticas', fato que, por si só, dá legitimidade às discussões sobre o reconhecimento da base de cálculo desta multa isolada, filio-me à tese de que o legislador, neste específico caso, empregou o citado vocábulo no sentido de relação jurídica tributária, diversa da relação jurídica atinente às penalidades lato sensu exigidas pelo descumprimento da primeira (multa e juros). Paulo de Barros Carvalho elenca seis em sua obra Curso de Direito Tributário. Ir ed. Saraiva: São Paulo, 2005. p. 19. 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA W-.7=::•:,5z. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001320/2002-88 Acórdão n° : 106-15.537 Isso porque, utilizando-se de interpretação sistemática, concluo que a Lei n° 9.430/96, em diversas oportunidades, distingue "crédito", "tributo", "juros" e "multa". O legislador concebeu realidades distintas à estes diversos signos. Assim, não há que se admitir que o legislador tenha empregado, no caput do artigo 44, o vocábulo "tributo" no sentido de "crédito" (este último no sentido de relação jurídica não tributária2 ). Ressalte-se que o título do artigo 43 é "Auto de Infração sem Tributo", sendo que o corpo deste dispositivo trata de juros e multa (realidades diversas de tributo). Eventual ofensa aos Princípios da Proporcionalidade, Vedação ao Confisco, Razoabilidade e outros dogma constitucionais devem ser analisadas junto ao Poder Judiciário, eis que não cabe aos órgãos julgadores do Poder Executivo empreender controle concentrado de constitucionalidade. Curvo-me, neste particular, à jurisprudência dominante neste Conselho de Contribuintes, consoante se demonstra pela ementa abaixo transcrita: "NORMAS PROCESSUAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. Todos os Poderes têm a missão de guardiões da Constituição, e não apenas o Judiciário, e a todos é de rigor cumpri-Ia. Mencione-se que o Poder Legislativo, em cumprimento à sua responsabilidade, anteriormente à aprovação de uma lei, a submete à Comissão de Constituição e Justiça (CF, art 58) para salvaguarda de seus aspectos de constitucionalidadae e/ou adequação à legislação complementar. Igualmente, o Poder Executivo, antes de sancioná-la, através de seu órgão técnico - Consultoria-Geral da República -, aprecia os mesmos aspectos de constitucionalidade e conformação à legislação complementar. Nessa linha seqüencial, o Poder Legislativo, ao aprovar determinada lei, e o Poder Executivo, ao sancioná-la, ultrapassam em seus âmbitos, nos respectivos atos, a barreira da sua constitucionalidade ou de sua harmonização à legislação complementar. Somente a outro Poder, independente daqueles, caberia tal argüição. Veja-se a diferença entre o controle judiciário e a verificação de inconstitucionalidade de outros Poderes: se o primeiro é definitivo hic et nunc, a segunda está sujeita ao exame posterior pelas Cortes de Justiça. Assim, mesmo ultrapassada a barreira da constitucionalidade da Lei na órbita dos Poderes Legislativo e Executivo, como mencionado, chega-se, de novo, em etapa posterior, ao controle judicial de sua constitucionalidade. Se ao Poder Executivo compete também o encargo de guardião da Constituição, o exame da constitucionalidade das leis, em sua órbita, é privativo do Presidente da 2 o parágrafo único do artigo 43 utilizado o termo 'crédito" para substituir a realidade "relação jurídica não tributária atinente à juros e multa". 6 -aas, MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 44 SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001320/2002-88 Acórdão n° : 106-15.537 República ou do Procurador-Geral da República (CF artigos 66 .$ 1° e 103, incisos I e VI). Recurso negado."(g.n.) Acórdão 203-08660 Consolidando esse entendimento, o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes dispõe no artigo 22A o quanto segue: "Art. 22A. No julgamento de recurso voluntário, de oficio ou especial, fica vedado aos Conselhos de Contribuintes afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo em vigor. Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta, após a publicação da decisão, ou pela via incidental, após a publicação da resolução do Senado Federal que suspender a execução do ato; II - objeto de decisão proferida em caso concreto cuja extensão dos efeitos jurídicos tenha sido autorizada pelo Presidente da República; III - que embasem a exigência do crédito tributário: • a) cuja constituição tenha sido dispensada por ato do Secretário da Receita Federal; ou b) objeto de determinação, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, de desistência de ação de execução fiscal: "G) No que pedine á denúncia espontânea, voto pela aplicação da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a apresentação de DCTF confessando o crédito tributário dá azo a início de procedimento administrativo e, conseqüentemente, obsta o reconhecimento do instituto em tela. Portanto, seguindo a jurisprudência daquele tribunal, é devida multa de mora quando o tributo for declarado e pago fora do vencimento e, destarte, a multa isolada por não recolhimento daquela. Nesse sentido, transcrevo ementa exarada pela Primeira Turma do STJ (Resp - Recurso Especial — 738397 - Processo: 200500527583 — D.J. 08/08/2005 Página: 204): 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEXTA CÂMARA Processo n° : 10240.001320/2002-88 Acórdão n° : 106-15.537 "TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS DECLARADOS PELO CONTRIBUINTE E RECOLHIDOS FORA DE PRAZO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA (CTN, ART. 138). NÃO-CARACTERIZAÇÃO. 1. O art. 138 do CTN, que trata da denúncia espontânea, não eliminou a figura da multa de mora, a que o Código também faz referência (art. 134, par. único). É pressuposto essencial da denúncia espontânea o total desconhecimento do Fisco quanto à existência do tributo denunciado (CTN, art. 138, par. único). Conseqüentemente, não há possibilidade lógica de haver denúncia espontânea de créditos tributários já constituídos e, portanto, líquidos, certos e exigíveis. 2. Segundo jurisprudência pacífica do STJ, a apresentação, pelo contribuinte, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF (instituída pela IN-SRF 129/86, atualmente regulada pela IN8 SRF 395/2004, editada com base no art. 50 do DL 2.124/84 e ai?. 16 da Lei 9.779/99) ou de Guia de Informação e Apuração do ICMS — GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, émodo de constituição do crédito tributário, dispensada, para esse efeito, qualquer outra providência por parte do Fisco. 3. A falta de recolhimento, no devido prazo, do valor correspondente ao crédito tributário assim regularmente constituído acarreta, entre outras conseqüências, as de (a) autorizar a sua inscrição em dívida ativa, (b) fixar o termo a quo do prazo de prescrição para a sua cobrança, (c) inibir a expedição de certidão negativa do débito e (d) afastar a possibilidade de denúncia espontânea. 4. Nesse entendimento, a P Seção firmou jurisprudência no sentido de que o recolhimento a destempo, ainda que pelo valor integral, de tributo anteriormente declarado pelo contribuinte, não caracteriza denúncia espontânea para os fins do art. 138 do CTN. 4. Recurso do Estado provido, prejudicado o do contribuinte.' Pelo exposto, nego Provimento ao Recurso Voluntário. • Sala das essõe7/ DF, em 24 de maio de 2006. JQrÉ1CARLa DA ATf4 RIVITTIvI 8 Page 1 _0008400.PDF Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1 _0009000.PDF Page 1

score : 1.0
4646638 #
Numero do processo: 10166.020304/97-04
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000
Ementa: CONSÓRCIO - NORMAS GERAIS - As normas que regulam a formação de grupos de consórcios, no intuito de proteger os participantes, são de ordem pública, constituindo efeito de sua congência a todas as suas prescrições e sujeições às penalidades decorrentes de sua desobediência. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74003
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provvimento ao recurso.
Nome do relator: Valdemar Ludvig
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200009

ementa_s : CONSÓRCIO - NORMAS GERAIS - As normas que regulam a formação de grupos de consórcios, no intuito de proteger os participantes, são de ordem pública, constituindo efeito de sua congência a todas as suas prescrições e sujeições às penalidades decorrentes de sua desobediência. Recurso a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

numero_processo_s : 10166.020304/97-04

anomes_publicacao_s : 200009

conteudo_id_s : 4110284

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 201-74003

nome_arquivo_s : 20174003_105653_101660203049704_004.PDF

ano_publicacao_s : 2000

nome_relator_s : Valdemar Ludvig

nome_arquivo_pdf_s : 101660203049704_4110284.pdf

secao_s : Segundo Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, negou-se provvimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Wed Sep 13 00:00:00 UTC 2000

id : 4646638

ano_sessao_s : 2000

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:07 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094138851328

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-10-14T14:14:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-10-14T14:14:10Z; Last-Modified: 2009-10-14T14:14:10Z; dcterms:modified: 2009-10-14T14:14:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-10-14T14:14:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-10-14T14:14:10Z; meta:save-date: 2009-10-14T14:14:10Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-10-14T14:14:10Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-10-14T14:14:10Z; created: 2009-10-14T14:14:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2009-10-14T14:14:10Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-10-14T14:14:10Z | Conteúdo => Publicado no Diário' Oficial da Un*-0 de 0 3 z o rjai Rubrica 2f- MIINISTERIO DA FAZENDA f • .... Ir SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.020304/97-04 Acórdão : 201-74.003 Sessão : 13 de setembro de 2000 Recurso : 105.653 Recorrente : ARTESOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. Recorrido : Banco Central do Brasil CONSÓRCIO - NORMAS GERAIS - As normas que regulam a formação de grupos de consórcios, no intuito de proteger os participantes, são de ordem pública, constituindo efeito de sua congência a obediência a todas as suas prescrições e sujeições às penalidades decerrentes de sua desobediência. Recurso a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: ARTESOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, a Conselheira Ana Neyle Olímpio Holanda. Sala das Sessões, em 13 de setembro de 2000 u falante de Moraes Presid • n -fr 0.(72 d •.. • ic ' or Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, João Berjas (Suplente), Antonio Mário de Abreu Pinto e Sérgio Gomes Venoso. Imp/cf 1 MIINISTERIO DA FAZENDA offir -4•B "" I • • • '0' SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES smt Processo : 10166.020304/97-04 Acórdão : 201-74.003 Recurso : 105.653 Recorrente : ARTESOM ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA. RELATÓRIO Em ação de fiscalização levada a efeito pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL na empresa epigrafada, foram constatadas as seguintes infrações à legislação que regulamenta a atividade de consórcios: a) constituição indevida do Grupo 52, referenciado em automóveis, com realização da primeira assembléia em 25/10/94, em completa dissonância com o disposto no art. 2° da Circular BACEN n° 2.496/94; b) falta de comprovação da situação econômico-ftnanceira dos consorciados, por ocasião das adesões, nas quotas 08, 69 e 88 do grupo 20, em desacordo com o artigo 4° do Regulamento anexo à Circular 2.196/92; e c) falta da efetiva alienação fiduciária dos bens entregues a consorciados contemplados, em favor da Administradora, em desacordo com o disposto nos arts. 4° e 23 do Regulamento anexo à Circular 2.196/92. Em sua impugnação apresentada tempestivamente a impugnante contesta o lançamento, alegando, em suma, que: - a norma regulamentar que fixou em doze meses o prazo máximo de duração para grupos referenciados em automóveis só chegou ao nosso conhecimento após ter sido realizada a assembléia de constituição do grupo em questão, ressaltando, ainda, a necessidade de reconhecer o direito dos consorciados que aderiram ao grupo, assegurado pelo que estabelece o art. 48 do CPC; - é praxe da Administradora não exigir a comprovação de rendimentos quando se trata de adesão de pessoa conhecida e já cadastrada na empresa; e - a Administradora reconhece a falha quanto à quota 30 do Grupo 11, cuja situação já se encontra devidamente regularizada, mas refuta as demais irregularidades que se referem à quota 9 do grupo 24, por ter sido o bem correspondente emplacado 26 dias após sua compra. 2 / MIINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES.•nn Processo : 10166.020304/97-04 Acórdão : 201-74.003 A autoridade julgadora de primeiro grau, respaldada na legislação que rege a matéria e na comprovação das irregularidades cometidas pela autuada, indeferiu a impugnação apresentada. Inconformada com o decidido pela autoridade julgadora singular, a empresa apresenta recurso a este Colegiado, reiterando suas razões de defesa já apresentadas na fase impugnatória, e aduzindo, ainda, a improcedência da referência ao artigo 14 da Lei n° 5.768/71 para justificar a aplicação da multa pecuniária. É o relatório. 3 •• 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA %•• II SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10166.020304/97-04 Acórdão : 201-74.003 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR VALDEMAR LUDVIG Tomo conhecimento do recurso, por tempestivo e apresentado dentro das formalidades legais. Cumpre, inicialmente, registrar que as matérias que se encontram em fase de discussão nesta lide se restringem a questões de fato, em consonância com a legislação que rege a atividade de consórcios. Como bem se comprova dos autos, todas as irregularidades levantadas pela fiscalização se encontram devidamente comprovadas, no que as razões de defesa apresentadas pela defendente não lograram ilidi-las. Quanto aos argumentos levantados sobre o desconhecimento da legislação que vigia no momento da realização da assembléia que determinava a abertura do grupo, bem como de práticas costumeiras adotadas pela empresa, estes também são insuficientes para atingirem os objetivos propostos, que é o reconhecimento da insubsistência da autuação. No que se refere à possível falha da autoridade recorrida quanto a utilização do art. 14 da Lei n° 5.768/71 para respaldar a aplicação das penalidades pecuniárias, esta reclamação também não procede, tendo em vista que esta legislação é que dá sustentação à aplicação das penalidades, sendo estas quantificados em conformidade com a legislação posterior, que se encontra regulamentada pelas Circulares BACEN 2.496/94 e 2.196/92. Assim sendo, operou a autoridade julgadora monocrática em sintonia com os fatos levantados pela fiscalização, em face do que determina a legislação de regência da matéria, não merecendo nenhum reparo o seu julgado. Em face do exposto, e tudo o mais que dos autos conta, voto no sentido de negar provimento ao recurso. É . i; voto. flT Ses • s, em 13 de setembro de 2000 ottà~r 4

score : 1.0
4647878 #
Numero do processo: 10215.000440/2004-37
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu May 25 00:00:00 UTC 2006
Ementa: SIMPLES. EXCLUSÃO. Não comprovada mediante apresentação de alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial a modificação de quadro societário da empresa, constando em seu quadro o sócio que participa de outra empresa com mais de 10%, deve a Recorrente ser excluída da sistemática do SIMPLES, com sua inclusão somente no ano-calendário seguinte à promoção da alteração do seu quadro societário, teor do art. 8º parágrafo 2º da Lei 9.317/96.
Numero da decisão: 303-33.224
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Marciel Eder Costa
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200605

ementa_s : SIMPLES. EXCLUSÃO. Não comprovada mediante apresentação de alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial a modificação de quadro societário da empresa, constando em seu quadro o sócio que participa de outra empresa com mais de 10%, deve a Recorrente ser excluída da sistemática do SIMPLES, com sua inclusão somente no ano-calendário seguinte à promoção da alteração do seu quadro societário, teor do art. 8º parágrafo 2º da Lei 9.317/96.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10215.000440/2004-37

anomes_publicacao_s : 200605

conteudo_id_s : 4400060

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Mar 06 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 303-33.224

nome_arquivo_s : 30333224_132970_10215000440200437_003.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : Marciel Eder Costa

nome_arquivo_pdf_s : 10215000440200437_4400060.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu May 25 00:00:00 UTC 2006

id : 4647878

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:31 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094139899904

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T14:10:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T14:10:24Z; Last-Modified: 2009-08-10T14:10:25Z; dcterms:modified: 2009-08-10T14:10:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T14:10:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T14:10:25Z; meta:save-date: 2009-08-10T14:10:25Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T14:10:25Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T14:10:24Z; created: 2009-08-10T14:10:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2009-08-10T14:10:24Z; pdf:charsPerPage: 1376; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T14:10:24Z | Conteúdo => * • e MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES,:`-fn-•;;; -.1. 5 TERCEIRA CÂMARA Processo n. : 10215.000440/2004-37 Recurso n° : 132.970 •Acórdão n° : 303-33.224 Sessão de : 25 de maio de 2006 Recorrente : SANTARÉM RÁDIO E TV LTDA. Recorrida : DRJ—BELEM/PA SIMPLES. EXCLUSÃO. Não comprovada mediante apresentação de alteração contratual devidamente arquivada na Junta Comercial a modificação de quadro societário da empresa, constando em seu quadro o sócio que participa de outra empresa com mais de 10%, deve a Recorrente ser excluída da sistemática do SIMPLES, com sua inclusão somente no ano-calendário seguinte à promoção da alteração do seu quadro societário, teor do art. 8° parágrafo 2° da Lei 9.317/96. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado: ANELISE UD ' TO Presidente / I • 110 gn • 1,' CIEL n D:1 o Relator Formalizado em: 2 8 JUN 20% Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges, Zenaldo Loibman e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Presente o Procurador da Fazenda Nacional Leandro Felipe Bueno Tiemo. DM _ _ Processo n° : 10215.000440/2004-37 Acórdão n° : 303-33.224 RELATÓRIO Trata o presente processo de exclusão da Contribuinte do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, por Ato Declaratório de emissão do Sr. Delegado da Receita Federal em Santarém, sob argumento de que o sócio ou titular participa de outra empresa com mais de 10% e a receita bruta global no ano- calendário de 2000 ultrapassou o limite legal. Insurgindo-se contra o referido ato, a Contribuinte apresentou Impugnação discorrendo em síntese que o sócio que participava com .mais de 10% no capital de outra empresa saiu, de fato da empresa, ora Recorrente, desde que a mesma passou a reger-se pelas disposições da Lei do Simples. No mais, argumenta que, 111 embora a Lei 10.610/2002 tenha dispensado a anuência ao Ministério das Comunicações, a Contribuinte só teve ciência pelo referido Ministério em 06/01/2004. Cientificada da Decisão prolatada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém/PA, a qual indeferiu a manifestação de inconformidade do Contribuinte de fls. 31/35, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, tempestivo, em 20/06/2005 (fls. 39/51). Verifica-se da análise dos autos, que a Recorrente promoveu a alteração contratual, com a conseqüente entrada do sócio Sr. Paulo Campos Corrêa, em 1992, mais precisamente em 17/08/1992, sendo que referida alteração foi encaminhada para o Ministério das Comunicações, afim de que se procedesse a homologação por este órgão, a teor do disposto na Lei 4.117/62. A Recorrente optou no exercício de 1997 pela sistemática do SIMPLES, mantendo no seu quadro societário o Sr. Paulo Campos Corrêa, também 4110 titular de outras sociedades em percentual superior a 10%, fato este incontroverso e admitido pela Recorrente. Diante da situação fática, impeditiva de sua opção à sistemática do SIMPLES, alega a Recorrente que ficou impossibilitada de proceder a alteração contratual visando a modificação do seu quadro social em vista de procedimento a ser realizado junto ao Ministério das Comunicações, que segundo a mesma, necessário a efetivação da pretendida alteração. Apesar da Recorrente informar que encaminhou o procedimento para alteração contratual, retardando tal fato ao argumento de que o Ministério das Comunicações não havia dado resposta ainda sobre a alteração de 1992, que somente ocorreu em 2002, fato é que, o Recorrente somente proèdeà alteração contratual em 2004, mais precisamente em 21/04/2004. 2 Processo n° : 10215.000440/2004-37 n Acórdão n° : 303-33.224 Com o advento da Lei 10.610/2002, a Recorrente obteve dispensa da homologação das alterações contratuais perante o Ministério das Comunicações. Ocorre que ainda que pese a necessidade de homologação das pretendidas alterações junto ao Ministério das Telecomunicações, tal fato não a impedia de proceder a competente registro da alteração contratual modificativa do quadro societário na Junta Comercial do Estado do Pará, a exemplo do que acontecera na alteração promovida em 1992, documento de fls 10/11, visto que o mesma encontra-se devidamente chancelada pelo referido órgão, ao tempo de sua feitura, sendo posteriormente submetida a apreciação daquele Ministério para sua validação. Destaca-se que a Junta Comercial do Estado e Ministério das Telecomunicações possuem competências autônomas e soberanas, não sendo possível a interferência do primeiro no segundo e de igual forma, no segundo para o primeiro. • Logo, seria perfeitamente possível e necessária, o registro da pretendida alteração na Junta Comercial para posterior validação desta junto ao Ministério das Telecomunicações. No mais, a Recorrente não traz aos autos qualquer prova da manifestação da sua vontade quanto a modificação do seu quadro societário ainda no exercício de 1998. De fato e de direito, temos que a regularização do seu quadro societário com vistas adequar-se a legislação do SIMPLES ocorreu somente 19/01/2004, documento de fls. 19/20. - Desta feita, poderá a Recorrente, caso queira, proceder à inclusão nos quadros do Simples, a partir do ano calendário seguinte, qual seja, 1° de janeiro de 2005, a teor do art. 8° parágrafo 2° da Lei 9.317/96 (SIMPLES), onde temos que a opção, "submeterá a pessoa jurídica à sistemática do SIMPLES a partir do primeiro • dia do ano-calendário subseqüente, sendo definitiva para todo o período". Nesse diapasão, é de se considerar o ATO DECLARATÓRIO que a tornou excluída do Sistema Integrado de Pagamento de impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequ- 6 orte SIMPLES, com a inclusão, se assim desejar, a partir de 01 de janeiro de 2005. Pelo expo to, voto N o s6j, do de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala • as Ses ões 1 NI io de 2 ss. kNt M • • • E in ER W . elato 3 Page 1 _0008000.PDF Page 1 _0008100.PDF Page 1

score : 1.0
4645217 #
Numero do processo: 10166.001010/2003-84
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: CSLL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Na determinação da contribuição devida, impõe-se compensar a contribuição retida na fonte correspondente às receitas lançadas de ofício. CSLL - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento da contribuição, a multa de lançamento de ofício é a prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, descabendo sua conversão em multa moratória.
Numero da decisão: 107-08.339
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)
Nome do relator: Carlos Alberto Gonçalves Nunes
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : CSL - ação fiscal (exceto glosa compens. bases negativas)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200511

ementa_s : CSLL – LANÇAMENTO DE OFÍCIO – Na determinação da contribuição devida, impõe-se compensar a contribuição retida na fonte correspondente às receitas lançadas de ofício. CSLL - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO “EX OFFICIO” - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento da contribuição, a multa de lançamento de ofício é a prevista no art. 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96, descabendo sua conversão em multa moratória.

turma_s : Sétima Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10166.001010/2003-84

anomes_publicacao_s : 200511

conteudo_id_s : 4183704

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2016

numero_decisao_s : 107-08.339

nome_arquivo_s : 10708339_136133_10166001010200384_012.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Carlos Alberto Gonçalves Nunes

nome_arquivo_pdf_s : 10166001010200384_4183704.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005

id : 4645217

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094146191360

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-21T16:16:07Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-21T16:16:07Z; Last-Modified: 2009-08-21T16:16:07Z; dcterms:modified: 2009-08-21T16:16:07Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-21T16:16:07Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-21T16:16:07Z; meta:save-date: 2009-08-21T16:16:07Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-21T16:16:07Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-21T16:16:07Z; created: 2009-08-21T16:16:07Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-08-21T16:16:07Z; pdf:charsPerPage: 1358; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-21T16:16:07Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ""s1 '.-:(It; SÉTIMA CÂMARA "fp T-".0x ;41-f):A:Ltfr? Mfaa-7 Processo n2 :10166.001010/2003-84 Recurso n2 : 136.133 Matéria : CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - EXS: 2000 A 2003 1 Recorrente : VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA Recorrida : 22 TURMA/DRJ-BRASFLIA/DF Sessão de : 09 DE NOVEMBRO DE 2005 Acórdão n2 :107-08.339 CSLL — LANÇAMENTO DE OFÍCIO — Na determinação da contribuição devida, impõe-se compensar a contribuição retida na fonte correspondente às receitas lançadas de oficio. CSLL - MULTAS DECORRENTES DE LANÇAMENTO "EX OFFICIO" - Havendo falta ou insuficiência no recolhimento da contribuição, a multa de lançamento de ofício é a prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, descabendo sua conversão em multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, nos / termos do voto do relator. i • MAr VINICIUS NEDER DE LIMA PR ¡DENTE Si/J.0~C, CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 3 pr. 7 2005 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, OCTAVIO CAMPOS FISCHER, HUGO CORREIA SOTERO e NILTON PÊSS. ..„,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA ciat , PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES tf SÉTIMA CÂMARA - • • Processo n2 : 10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 Recurso n2 :136.133 Recorrente : VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA RELATÓRIO VOETUR CARGAS E ENCOMENDAS LTDA. recorre a este Colegiado (fls. 510/520) contra o Acórdão DRJ/BSA N2 5.671, de 17/04/2003 (f Is. 500/503), que manteve o lançamento da Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL), relativo ao período de 01/01/1999 a 30/08/2002, multa de lançamento de ofício, e bem assim juros de mora com base na SELIC. A fiscalização apurou, através do Livro de Registro de Serviços Prestados, que a empresa nos anos-calendário de 1999, 2000, 2001 e 2002, este no período de 01/2002 a 08/2002, que a empresa declarara receitas a menor. Juntou aos autos cópias de folhas do referido livro consignando nos demonstrativos de fls. 204, 206, 208 e 210 (Composição da Base de Cálculo - Apuração Sintética) as receitas de vendas nelas apuradas em cada mês dos mencionados anos-calendário, e apurou a contribuição devida em cada um dos períodos (Demonstrativo de Situação Fiscal Apurada - fls. 205, 207, 209 e 211), considerando os débitos declarados nas Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (Crédito Apurado) de fls. 62 e 63 (ano de 1999); 82 e 83 (ano de 2000). O autuante, ao final da folha de continuação do auto de infração, consignou que, em 02/10/02, a contribuinte apresentou planilhas, constando a base de cálculo e os valores da contribuição (CSLL), retidos mês a mês, por órgãos públicos. Porém, prosseguiu, esses valores divergiam até mesmo dos informados na DIPJ, razão pela qual não foram considerados pela fiscalização. E, como a contribuinte não contestou os valores apresentados pela fiscalização, efetuou o lançamento de ofício dos valores apurados na referida planilha. A, 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA• 4ink,tt. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES *4;S SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 A exigência fiscal foi formalizada no auto de infração de fls. 08/19, com ciência do contribuinte em 28/01/2003 (fls. 8), e impugnada, em 27/02/2003, às fls. 217/218, alegando a autuada que a fiscalização não considerou fatos relevantes para o fechamento e a conclusão de seu auto, tais como: 1) O valor da base de cálculo encontrada pela fiscalização refere-se única e exclusivamente a serviços prestados a órgãos públicos; 2) conforme o próprio auto de infração, em 02/10/2002, a fiscalização confirma o recebimento de planilhas constando a base de cálculo e os impostos retidos por órgãos públicos, mês a mês, e que não foram considerados em razão do não fechamento entre as retenções apresentadas e os dados da contabilidade; 3) a contabilidade registrou a base de cálculo por regime de competência, já considerando a retenção dos impostos; 4) a fiscalização considerou como receita tributável o valor registrado na contabilidade, adotando o critério de regime de competência e não considerando as retenções. Pleiteia seja declarada a improcedência do lançamento, por já terem sido os impostos declarados pela contabilidade pagos através da retenção da contribuição por órgãos Públicos, conforme demonstrado nas "Cartas de Retenções" enviadas pelos órgãos Públicos, Anexo II-Tabela de Impostos Retidos e Anexo III- "Planilha de Cálculos", cópias em anexo que não foram considerados pela fiscalização. Requer o cumprimento do art. 64 da Lei n° 9.430/96 e o art. 526 do RIR/99. A decisão de primeira instância manteve a exigência integralmente ao argumento de que a contribuinte já deduziu em sua Declarações de Informações Econômico-Fiscais, DIPJ, fls. 41 a 63, as retenções de órgãos públicos, e além disso a fiscalização analisou as planilhas de retenção por órgão público, constatando que os valores divergem dos declarados, não sendo por essa razão considerados. Outrossim, afirma o julgador que nada assegura que as retenções pleiteadas às folhas 236 a 514 se referem às diferenças de receita apuradas pela autuação, uma vez que a dedução prevista na legislação citada diz respeito a retenções na fonte sobre receitas que 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA• • PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES itk SÉTIMA CÂMARA Processo n2 :10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 integraram a base de cálculo na apuração da contribuição devida. Às fls. 253, prossegue, consta a seguinte observação " Informo que os valores constantes deste formulário não foram conferidos por esta Coordenadoria". Fora das hipóteses dos arts. 64 da Lei n° 9.430/96 e 526 do RIR/99, a utilização de créditos do contribuinte para pagamento de débito decorrente de lançamento de ofício deverá ser solicitada à DRF do seu domicílio fiscal, nos termos do art. 16 da IN SRF n° 021/97, ou então, nos termos da IN SRF 210/2002, art. 21. Em seu recurso (f Is. 510/520), a empresa, destaca desde logo que o lançamento tem a mesma base fática do lançamento do IRPJ, proc. n 2 10166- 001007/2003-61, aproveitando-se a essa defesa os argumentos jurídicos e fáticos e elementos probatórios presentes naquele processo. A seguir, em resumida síntese, após esclarecer sobre suas atividades e a forma da apropriação de receitas (comissões), diz que lança como compensação dos tributos retidos valores proporcionais às receitas declaradas ficando evidentemente com crédito de imposto, juntando demonstrativo para mostrar que a compensação utilizada foi apenas parcial (doc. 4). Discorre sobre o fato gerador do contribuição à luz do Código Tributário Nacional (CTN), art. 114, e pressupostos e princípios constitucionais, notadamente da capacidade contributiva e do enriquecimento sem causa. Questiona a obtenção da base de cálculo que considera presuntiva e a desconsideração das receitas declaradas pela empresa; repele a afirmação da fiscalização de que não contestara os valores por ela apresentadas porque o fizera através de planilhas. Insurge-se sobretudo contra a rejeição das retenções incidentes sobre pagamentos feitos pelos órgãos públicos. A recorrente ataca também os fundamentos da decisão de primeira instância, apontando-lhe contradições em seus fundamentos e tentativa de levar suspeição às peças trazidas aos autos pela contribuinte, valendo-se para tanto de uma anotação de que os valores constantes do formulário não teriam sido conferidos pela Controladoria, único documento da defesa, entre dezenas deles, concluindo que a 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES li CÂMARA Processo O :10166.001010/2003-84 Acórdão rig :107-08.339 descrição dos fatos estampada no auto de infração é incompatível com os elementos probatórios colacionados pelo fisco, além do lançamento e da decisão recorrida terem desconhecido fatos incontroversos, como a retenção na fonte dos tributos incidentes sobre pagamentos efetuados pelos órgãos públicos em razão de serviços prestados e a receita bruta devidamente declarada pela contribuinte. Intimada da decisão de primeira instância em 19/05/2003 (f Is. 505-v), a empresa apresentou o seu recurso em 18/06/2003 (fls. 510), mediante arrolamento de bens e direitos que consta do Proc. 10166.007.828/2003-19, segundo informa a repartição preparadora às fls. 531. Esta Câmara converteu o julgamento em diligência, através da Resolução O, 107-00.479, de 14/04/2004 (f Is. 534/541) para que a fiscalização: 1) examinasse os demonstrativos, as planilhas e os comprovantes de retenção da CSLL, intimando a recorrente. a prestar as informações que entendesse necessárias: 2) determinasse o total, por trimestre, da contribuição retida pelos órgãos públicos e não compensado na declaração, refazendo ao final os demonstrativos de fls. 205, 207, 209 e 211, se fosse o caso; 3) prestasse os esclarecimentos que julgasse necessários à perfeita realização da justiça fiscal; 4) desse ciência do resultado ao contribuinte, para que em 30 (trinta) dias, querendo, se pronunciasse sobre ele. A diligência foi cumprida, consoante o Relatório de Diligência de fls. 612/622, com um breve relato da autuação, em que repassa os procedimentos adotados e faz uma análise dos elementos colhidos no trabalho fiscal, elaborando, inclusive, Quadros Demonstrativos em que apresenta a situação do crédito tributário à época da autuação, com indicação dos valores da CSLL, apurados pela fiscalização, declarados em DCTF, pagos/lançados Isto feito, em cumprimento da diligência fez a consolidação mês a mês, dos comprovantes de rendimentos/pagamentos e retenções por órgão públicos, 5 n ,v MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - it SÉTIMA CÂMARA nos— .0r. Processo n2 :10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 acostados ao processo, para os diversos períodos abrangidos pela autuação, a fim de confrontar os dados assim obtidos com os valores das retenções declaradas na DIPJ. Desse confronto, conclui que o contribuinte não comprova, integralmente, os valores das planilhas acostadas aos autos, além de registrar que a soma anual das retenções comprovadas superam as retenções declaradas nas DIPJ, concluindo que a totalidade dessas retenções não pertencem integralmente ao autuado, podendo conter créditos de terceiras empresas, já que não são proporcionais às receitas declaradas/escrituradas. Elabora Quadros Demonstrativos das retenções da CSLL, p/órgãos públicos e, após diligências junto à recorrente para determinar a proporcionalidade das retenções com as receitas escrituradas e disponibilizadas à fiscalização, obteve a planilha de fls. 558/560 e apresenta os quadros de fls.620/622, intitulados de Quadros Demonstrativos das Retenções da CSLL, Proporcionais aos Valores Escriturados. Antes disso, o diligenciador informa (fls. 617) que a empresa, após o encerramento do procedimento fiscal, retificou as DIPJs dos anos-base de 1999, 2000 e 2001, reconhecendo como receitas não só as oriundas de comissões, mas a totalidade do faturamento e as correspondentes retenções efetuadas por órgãos públicos, conforme fls. 561/575, alteração que, sustenta, não deve ser cogitada neste processo e, conseqüentemente, as respectivas retenções. Ciente do relatório fiscal, a recorrente esclarece que a linha de sua defesa é no sentido de que tem direito a compensar os valores retidos na fonte pelos órgãos públicos, do momento em que o fisco refez a base de cálculo da contribuição. A seguir, critica o trabalho fiscal que redundou na lavratura do auto de infração, apresentando, inclusive, falha que não redundou em seu prejuízo e outra que lhe teria causado prejuízo, e bem assim que, no primeiro quadro integrante do Termo de Diligência, o fisco excluiu da contribuição calculada os valores declarados na DCTF 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,1.144 •- PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 'N• t SÉTIMA CÂMARA tri»:n". Processo n2 :10166.001010/2003-54 Acórdão n2 :107-08.339 ou os valores pagos, deixando de computar as retenções havidas sobre as receitas tributadas. Por fim, alega que os valores consignados nas DIPJs retificadoras, acostadas às fls. 561/575, revela, em cada ano-calendário, valores originais bem superiores àqueles lançados de ofício, que estariam sendo pagos mediante parcelamento no âmbito do PAES, conforme comprovantes anexos ao processo do IRPJ, para efeito de comparação, diz, são apresentadas as receitas apuradas pela fiscalização e os montantes oferecidos à tributação nas declarações retificadoras, que comprovariam que a base de cálculo apurada pelo fisco está englobada nos valores declarados. A contribuição a pagar, continua, supera em muito aquele lançado de ofício. É o Relatório*. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4'11. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '4,k34. 40 SÉTIMA CÂMARA 11/;;:kk Processo n2 :10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 VOTO Conselheiro - CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES, Relator: Recurso tempestivo e assente em lei, dele tomo conhecimento. Reporto-me aos fundamentos de fato e de direito constantes do voto (fls.534/541) que ensejou a Resolução n2 107-00.479, de 14/04/2004, lendo-o, na íntegra para melhor conhecimento do Plenário. O exame dos elementos constantes dos autos e particularmente do Relatório de Diligência de fls. 612/622, deixa claro que a fiscalização não questionou a receita escriturada nos Livros de Serviços Prestados e Balancetes Analíticos. Esta receita seria a oriunda da venda a varejo, de balcão, segundo afirma expressamente a recorrente (fls. 28), acrescentando que, no faturamento a Órgãos Públicos, os mesmos procedem retenção referente ao IRRF, PIS/PASEP, COFINS, CSLL e ISS, conforme determinado em lei (Lei Kandir). De posse dos dados constantes dos livros e balancetes citados, e sem levar em conta as receitas provenientes de faturamento a órgãos públicos, o auditor calculou a contribuição devida, compararando os valores com os indicados nas DCTFs, tomando em favor do contribuinte o maior valor entre o declarado e o pago. As considerações sobre esse trabalho já teci no voto condutor da diligência por entender que a empresa fazia jus à compensação do retido na fonte, em relação à receita declarada. E, em razão disso, o diligenciador elaborou, dentre outros de natureza explicativa, e com informações da própria empresa (fls. 558/560), por ano calendário 8 MINISTÉRIO DA FAZENDA 1."41 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES lekc!".4sr‘ SÉTIMA CÂMARA n•-!. • • Processo n° :10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 Quadro Demonstrativo das Retenções da CSLL, Proporcionais aos Valores Escriturados (fls.620/622), em que aponta os valores devidos em cada trimestre. A recorrente esforça-se para obter a insubsistência do lançamento apresentando razões que a meu ver não justificam a pretensão. A uma, porque o Colegiado, ao baixar a resolução citada, já superou essa fase e o resultado da diligência põe a exigência em seus devidos termos; a duas, porque, como se verá adiante, os erros apontados ou não prejudicaram a parte ou não procedem. Com efeito, com relação ao primeiro erro apontado, como o auto de infração considerou em seus cálculos determinantes do tributo, R$ 445.570,99 (fls. 11) e não R$ 478.825,62 (1 Is. 204), o contribuição assim obtido está correto. Não prejudicou nem o contribuinte, nem o fisco. Em relação ao segundo erro, o auto de infração e o demonstrativo de fls. 871 tomaram por base, no mês de setembro de 1999, a quantia de R$ 709.620,20, constante do Balancete Analítico do mês (fls.132), porque esta importância era maior que a indicada no Livro de Registro de Serviços Prestados (R$ 266.548,61 — fls. 114), critério adotado no lançamento, em todos os meses, e que entendo correto, uma vez que as duas fontes são da própria empresa. Vale lembrar que os quadros de fls. 614/616 demonstram a situação do crédito tributário à época da fiscalização que, no meu entender, estão superados pelos de fls. 620/622, como resultado da diligência. E as criticas sobre esses resultados não procedem porque não poderiam ser considerados os valores totais de retenções em cada mês, e, sim, o que fosse proporcional à receita considerada pela auditoria, uma vez que, repita-se, o fisco não computou as provenientes dos faturamentos que a empresa não contabilizou. 9 ( MINISTÉRIO DA FAZENDA -i;j4,1.rt* PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wil er" .-n . SÉTIMA CÂMARAIsr* Processo n2 :10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 Por derradeiro, tem razão o diligenciador quando não considera as DIPJS retificadas após o procedimento de ofício. Mesmo como matéria de prova elas não aproveitam à defesa porque o argumento de que trazem valores superiores aos lançados não significam que estes estejam compreendidos naqueles. Se estivessem, o recurso da empresa perderia o objeto, porque, neste caso, tendo ela ingressado no PAES, em relação aos valores contidos nas DIPJS retificadas, as dívidas estariam confessadas. No entanto, tem razão a empresa quando sustenta que nos quadros demonstrativos de fls. 620/622, o diligenciador deveria considerar também como redutor do contribuição devida as importâncias já declaradas ou pagas. Com essa consideração os mencionados quadros ficariam: Quadro Demonstrativo da Contribuição a Pagar — Ano Calendário de 1999 Períodode Contribuição Valores Retenções Saldo das Valores após Apuração Apurada Pagos Proporcionais retenções Compensações P/Fiscalização, ou aos valores sobre -Contribuição a Fls. 11/12 declarados escriturados- contribuição Pagar na DCTF (fls 558) devida Total - 1 Q 14.175,10 4.996,87 14.654,49 O (5.476,26) Trim. Total - 22 15.390,59 30,44 12.704,62 5.476,26 (2.820,73) Trim Total - 3Q 17.639,94 64,38 12.103,69 2.820,73 2.651,14 Trim Total - 4Q 13.546,39 39,80 9.315,34 O 4.191,25 Trim Total 60.752,02 5.131,49 48.778,14 O 6.842,39 Geral Quadro Demonstrativo da Contribuição a Pagar — Ano Calendário de 2000 Períodode Contribuição Valores Pagos Retenções Valores após Apuração Apurada ou declarados Proporcionais Compensações P/Fiscalização, na DCTF aos valo- -Contribuição a Fls. 13 res escriturados- Pagar (f Is 558/559) 10 , MINISTÉRIO DA FAZENDA exiktAvi. b PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTESrtatv a SÉTIMA CÂMARA 'Oír.z Processo nQ :10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 Total - 1 2 8.849,85 55,36 7.295,42 1.499,07 Trim. Total - 22 10.583,56 73,06 9.731,96 778,54 Trim Total - 4Q 8.916,13 1.028,59 7.303,28 584,26 Trim Total Geral 28.349,54 1.157,01 24.330,66 2.861,87 No 32 trimestre, não houve lançamento de oficio, aceitando o fisco o valor declarado e/ou pago. Quadro Demonstrativo da Contribuição a Pagar — Ano Calendário de 2001 Períodode Contribuição Valores Retenções Saldo das Valores após Apuração Apurada Pagos Proporcionais retenções Compensações P/Fiscalização, ou aos valores sobre -Contribuição a Fls. 15 declarados escriturados- contribuição pagar na DCTF (f Is 559/560) devida Total - 1 2 3.423,89 1.239,04 2.023,02 O 161,83 Trim. Total - 22 5.021,66 3.347,82 2.354,84 O (681,00) Trim Total - 32 5.376,82 1.311,69 3.156,74 681 227,39 Trim Total - 42 10.219,30 3.054,91 5.804,14 O 1.360,25 Trim Total 24.041,67 8.953,46 13.338,74 O 1.749147 Geral Quadro Demonstrativo da Contribuição a Pagar — Ano Calendário de 2002 Períodode Contribuição Valores Retenções Saldo das Valores após Apuração Apurada Pagos Propor retenções Compensações P/Fiscalização, Ou cionais aos sobre -Contribuição a Fls. 15 declarados valo- contribuição Pagar Na DCTF res devida escriturados- fls 560 Total - 1 2 13.483,82 O 12.438,88 O 1.044,94 Trim. Total - 22 7.648,96 2.431,14 4.867,31 O 350,51 Trim 11 • MINISTÉRIO DA FAZENDA t. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES wi,1t0 SÉTIMA CÂMARA ns14:-..dr Processo n2 :10166.001010/2003-84 Acórdão n2 :107-08.339 Total - 32 1.797,18 O 1.664,07 O 133,11 Trim Total 22.929,96 2.431,14 18.970,26 O 1.528,56 Geral O procedimento de ofício limitou-se ao 32 trimestre de 2002 Outrossim, havendo falta ou insuficiência no recolhimento da contribuição, a multa de lançamento de ofício é a prevista no art. 44, inciso I, da Lei n2 9.430/96, descabendo sua conversão em multa moratória. Nesta ordem de juízos, dou provimento parcial ao recurso, para reduzir as exigências dos anos calendários de 1999, 2000, 2001 e 2002 às importâncias indicadas na coluna "Valores após Compensações — Contribuição a Pagar, correspondentes a cada período, constantes dos quadros acima. Sala das Sessões - DF, em 09 de novembro de 2005. CARLOS ALBERTO GONÇALVES NUNES 12 Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1 _0005300.PDF Page 1 _0005400.PDF Page 1 _0005500.PDF Page 1 _0005600.PDF Page 1 _0005700.PDF Page 1

score : 1.0
4646526 #
Numero do processo: 10166.017589/00-47
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002
Ementa: TDA - RESTITUIÇÃO - Não compete à Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre devolução de eventual direito créditório, constituído em títulos da dívida agrária - TDA, porquanto referido crédito não tem natureza tributária a que se reporta o art. 165 do CTN, faltando, portanto, a necessária previsão legal autorizativa. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).
Numero da decisão: 103-21018
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Márcio Machado Caldeira
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200209

ementa_s : TDA - RESTITUIÇÃO - Não compete à Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre devolução de eventual direito créditório, constituído em títulos da dívida agrária - TDA, porquanto referido crédito não tem natureza tributária a que se reporta o art. 165 do CTN, faltando, portanto, a necessária previsão legal autorizativa. Negado provimento ao recurso. (Publicado no D.O.U nº 188/2002).

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

numero_processo_s : 10166.017589/00-47

anomes_publicacao_s : 200209

conteudo_id_s : 4230864

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 103-21018

nome_arquivo_s : 10321018_128683_101660175890047_007.PDF

ano_publicacao_s : 2002

nome_relator_s : Márcio Machado Caldeira

nome_arquivo_pdf_s : 101660175890047_4230864.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2002

id : 4646526

ano_sessao_s : 2002

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094149337088

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-31T13:42:39Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-31T13:42:39Z; Last-Modified: 2009-07-31T13:42:39Z; dcterms:modified: 2009-07-31T13:42:39Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-31T13:42:39Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-31T13:42:39Z; meta:save-date: 2009-07-31T13:42:39Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-31T13:42:39Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-31T13:42:39Z; created: 2009-07-31T13:42:39Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2009-07-31T13:42:39Z; pdf:charsPerPage: 1390; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-31T13:42:39Z | Conteúdo => , MINISTÉRIO DA FAZENDA )*p t: .' kr PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.017589/00-47 Recurso n° :128.683 Matéria : IRPJ - Ex(s): 2000 Recorrente : LEWISTON IMPORTADORA S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE LEWISTON IMPORTADORA LTDA.) Recorrida : DRJ-SÃO PAULO/SP Sessão de :17 de setembro de 2002 Acórdão n° :103-21.018 TDA - RESTITUIÇÃO - Não compete à Secretaria da Receita Federal pronunciar-se sobre devolução de eventual direito créditório, constituído em títulos da divida agrária - TDA, porquanto referido crédito não tem natureza tributária a que se reporta o art. 165 do CTN, faltando, portanto, a necessária previsão legal autorizativa. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por LEWISTON IMPORTADORA S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE LEWISTON IMPORTADORA LTDA.) ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. ... ...e-,,,.....a___A n! I el 1 ri, R=3E-R •RESIDENTE -- CIO MACHADO CALDEIRA ELATOR FORMALIZADO EM. • 20 SET 2n02 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: EUGÊNIO CELSO GONÇALVES (Suplente Convocado), PASCHOAL RAUCCI, ALEXANDRE BARBOSA JAGUARIBE, JULIO CEZAR DA FONSECA F TADO, EZIO GIOBATTA BERNARDINIS e VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. 128.6831ASR•18/09/02 MINISTÉRIO DA FAZENDA t. CONSELHO DE CONTRIBUINTES 4.:1:-V;-P- TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.017589/00-47 Acórdão n° :103-21.018 Recurso n° :128.683 Recorrente : LEWISTON IMPORTADORA S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE LEWISTON IMPORTADORA LTDA.) RELATÓRIO LEWISTON IMPORTADORA S/A. (ATUAL DENOMINAÇÃO DE LEWISTON IMPORTADORA LTDA.). recorre a este colegiado da decisão da autoridade de primeiro grau, que indeferiu sua manifestação de inconformidade relativa à solicitação de direito creditório proveniente de Títulos da Divida Agrária — TDA, decorrente de ação judicial transitada em julgado nos autos do processo n° 93.0001865-5, de autoria da empresa Tibagi - Engenharia, Construções e Mineração Ltda., e onde consta reconhecido o direito da autora da ação ao recebimento de diferenças relativas à atualização monetária e juros não computados sobre as TDA resgatadas. A interessada protocolizou o pedido de restituição em 28/11/2000, fls. 01, juntando aos autos os documentos de fls. 02 a 295, dos quais destacam-se a escritura pública de cessão de direitos creditórios, fls. 11/12, bem como, o instrumento particular de cessão de direitos, fls. 13, através do qual a empresa Lewiston Importadora S/A investe-se na condição de cessionária dos direitos e obrigações adquiridos através do aludido processo n° 93.0001865-5, formalizado inicialmente pela empresa Tibagi- Engenharia, Construções e Mineração Ltda. As autoridades administrativas às fls. 296/302 e 319/324 indeferiram o pedido, fundamentando a negativa na inexistência de amparo legal à pretensão da interessada. A irresignação da interessada trouxe o recurso de fls. 328/338, e o requerente, através de seu procurador, alega, em síntese, que 128.683•MSR•18/09/02 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA„ \:„4 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES '0. .-;;."P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.017589/00-47 Acórdão n° :103-21.018 . na condição de detentor de direitos creditórios decorrentes de sentença judicial transitada em julgado, resta evidente que possui o direito de receber da União Federal, em dinheiro, os valores correspondentes ao cumprimento da referida sentença; . quando da concretização da cessão do crédito, reconhecida por sentença judicial, passou a requerente a possuir a legitimidade para cobrar e receber da União a quantia determinada pelo poder judiciário; . sendo credora da União e ao mesmo tempo devedora mensal de diversas espécies de tributos arrecadados pela SRF, é evidente, por uma questão de lógica, que o pedido de restituição ou compensação é legal e justo, porquanto há um confronto entre contas liquidas e certas; . em face da existência de duas pessoas credoras e devedoras mutuamente, resta evidente a possibilidade e a plausibilidade da compensação de créditos, mormente, em matéria tributária; . a impossibilidade de se aplicar normas do Código Civil em sede de compensação ao direito tributário é uma heresia jurídica porque fere a CF/88, além do que, autorizar a Fazenda Pública a exigir o pagamento de um tributo, mesmo sendo devedora e inadimplente do mesmo contribuinte, é redobrada injustiça e imoralidade, que contraria o art. 3°, inciso I, e o artigo 37 da Carta Magna. Finaliza requerendo a compensação ou restituição com a utilização do crédito decorrente da cessão nos autos do processo transitado em julgado, onde figura como réu a União Federal, ou, alternativamente, caso seja de interesse do fisco, o pagamento pela utilização do crédito junto à Secretaria do Tesouro Nacional. É o relatório. 128.683 •MSR*18/09/02 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA 4.1` PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.017589/00-47 Acórdão n° :103-21.018 VOTO . Conselheiro MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, Relator O recurso é tempestivo. Dele tomo conhecimento. Conforme consignado em relatório, trata-se de pedido de restituição/compensação de crédito decorrente de atualização monetária e juros de Títulos da Dívida Agrária - TDA, já resgatados, obtido através de tutela jurisdicional (processo judicial n° 93.0001865-5) pela empresa Tibagi - Engenharia, Construções e Mineração Ltda., transferido, posteriormente, para o ora requerrente, através da cessão de direitos e obrigações. Todavia a pretensão da recorrente em ver satisfeito seu crédito através de petição dirigida à Secretaria da Receita Federal, a qual administra e controla tributos e contribuições federais, não pode ser acolhida. Com efeito, a Secretaria da Receita Federal tem entre suas competências o poder de restituir ou compensar créditos relativos a "tributos", dado que o artigo 165 do Código Tributário Nacional reporta-se "à restituição total ou parcial do tributo, seja qual for a modalidade do seu pagamento". Já o art. 5° do CTN dispõe que "os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria". Por outro lado, a jurisprudência administrativa e judicial já pacificou o entendimento de que as contribuições sociais têm natureza tributária. Portanto, cabe ao órgão administrativo tributário a apreciação de solicitações de restituição/compensação de créditos decorrentes de "impostos, 128.683*M5R98/09/02 4 .t.,5n:..„ ::. ' MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.017589/00-47 Acórdão n° :103-21.018 contribuições sociais, taxas e contribuições de melhoria", nos termos como definido no CTN, arts. 30 , 40, 50, 165 e 170. Por outro lado, a Instrução Normativa SRF n° 21/1997, com as alterações da Instrução Normativa SRF n° 73/1997, disciplinando os procedimentos de restituição, ressarcimento e compensação a serem efetuados pela Secretaria da Receita Federal, dispôs in verbis: "Art. 2°. Poderão ser objeto de pedido de restituição os créditos decorrentes de qualquer tributo ou contribulcão administrado pela SRF, seja qual for a modalidade do seu pagamento, nos seguintes casos: I - cobrança ou pagamento espontâneo, indevido ou a maior que o devido; II- erro na identificação do sujeito passivo, na determinação da allquota aplicável, no cálculo do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; III - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatária" (grifei) Assim, dado que o crédito que ora se analisa é decorrente de atualização monetária (Plano Bresser e Plano Verão) e juros relativos a Títulos da Dívida Agrária - TDA, o qual não tem natureza tributária, resta inequívoca a falta de competência da SRF para se pronunciar sobre a restituição pleiteada, dada a absoluta falta de amparo legal. A propósito do instituto da compensação citamos a seguir trecho de Rafael Moreno Rodrigues (1978: 114-5): "Em direito civil, a compensação pode ser legal, convencional ou judicial, segundo ela seja determinada por lei, pelo consenso das partes ou por decisão judiciaL Em direito tributário, ela será sempre legal, isto é, s6 será admitida a compensação do crédito dributá rio com dívidas da C„.......„._Fazenda Pública quando a lei expressament autorizar." /0.4 128.683•MSR*18/09102 5 - MINISTÉRIO DA FAZENDA .44 4; p 1.0. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° : 10166.017589/00-47 Acórdão n° :103-21.018 Com efeito, o Código Tributário Nacional, em seu art. 170, dispõe que a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários C..). O Código Civil disciplina a compensação como forma de extinção das obrigações. Ressalta, aquele diploma legal, entretanto, que a mesma não se aplica aos débitos para com a Fazenda Pública, salvo o estipulado na legislação própria (CC, artigo 1.017) Já, como visto acima, o CTN através do artigo 170 remeteu a configuração prática do instituto da compensação à lei, que deveria operacionalizá-la, "nas condições e sob as garantias que estipular°. Até o momento, em relação aos tributos e contribuições sociais administrados pela SRF, à exceção do ITR, a legislação manteve a possibilidade de compensação somente com créditos decorrentes de exações também sob o seu controle. No caso, a TDA, criada pelo artigo 105 da Lei n° 4.504/64, não é um tributo, nem é administrado pela Secretaria da Receita Federal. Trata-se de título da dívida pública relacionada com a Reforma Agrária e Promoção da Política Agrícola, em relação à qual não foi aprovado dispositivo legal que propicie sua compensação com tributos administrados pela SRF, à exceção do ITR. Assim, também, não há previsão leg i\para a compensação arSda / pelo recorrente. vt 128.6831ASR18/09/02 .• . te . ; MINISTÉRIO DA FAZENDA "--¡--#:,,,pt" PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES t11:.z.P TERCEIRA CÂMARA Processo n° :10166.017589/00-47 Acórdão n° :103-21.018 Dada a falta de previsão legal para a análise do pleito relativo à restituição ou à compensação, resta, também, prejudicado, o enfrentamento da questão referente ao instituto da "cessão de direitos", no âmbito do direito tributário. À vista de todo o exposto voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões - DF, em 17 de setembro de 2002 ACHADO CALDEIRA 128 683*MSR*18/09/02 7 Page 1 _0028700.PDF Page 1 _0028900.PDF Page 1 _0029100.PDF Page 1 _0029300.PDF Page 1 _0029500.PDF Page 1 _0029700.PDF Page 1

score : 1.0
4647997 #
Numero do processo: 10215.000704/2002-91
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005
Ementa: ITR. Decreto Federal de Interesse Ecológico posterior à ocorrência do fato gerador. Lançamento tributário mantido. RECURSO NEGADO.
Numero da decisão: 301-32398
Decisão: Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200512

ementa_s : ITR. Decreto Federal de Interesse Ecológico posterior à ocorrência do fato gerador. Lançamento tributário mantido. RECURSO NEGADO.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

numero_processo_s : 10215.000704/2002-91

anomes_publicacao_s : 200512

conteudo_id_s : 4265296

dt_registro_atualizacao_tdt : Sun May 05 00:00:00 UTC 2013

numero_decisao_s : 301-32398

nome_arquivo_s : 30132398_130421_10215000704200291_009.PDF

ano_publicacao_s : 2005

nome_relator_s : Susy Gomes Hoffmann

nome_arquivo_pdf_s : 10215000704200291_4265296.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.

dt_sessao_tdt : Thu Dec 08 00:00:00 UTC 2005

id : 4647997

ano_sessao_s : 2005

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:34 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094155628544

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-06T23:06:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-06T23:06:54Z; Last-Modified: 2009-08-06T23:06:54Z; dcterms:modified: 2009-08-06T23:06:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-06T23:06:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-06T23:06:54Z; meta:save-date: 2009-08-06T23:06:54Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-06T23:06:54Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-06T23:06:54Z; created: 2009-08-06T23:06:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2009-08-06T23:06:54Z; pdf:charsPerPage: 1028; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-06T23:06:54Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA çtf," TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES c•-'4,r;-> PRIMEIRA CÂMARA Processo n° : 10215.000704/2002-91 Recurso n° : 130.421 Acórdão n° : 301-32.398 Sessão de : 08 de dezembro de 2005 Recorrente : ANTÔNIO CELSO SGANZERLA Recorrida : DRJ/RECIFE/PE ITR. Decreto Federal de Interesse Ecológico posterior à ocorrência do fato gerador. Lançamento tributário mantido. RECURSO NEGADO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. OTACÍLIO D • ' AS CARTAXO Presidente • I nP''-a SUSY ' • ES OFFMANN \R atora Formalizado em: 21 MAR 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: José Luiz Novo Rossari, Luiz Roberto Domingo, Valmar Fonsêca de Menezes, Atalina Rodrigues Alves, Carlos Henrique Klaser Filho e Irene Souza da Trindade Torres. Esteve presente o Procurador da Fazenda Nacional Rubens Carlos Vieira. c.cs Processo n° : 10215.000704/2002-91 Acórdão n° : 301-32.398 RELATÓRIO Cuida-se de impugnação de Auto de Infração, de fls. 10/19, no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR, relativo ao exercício de 1998, sobre o imóvel denominado "Jacaré", localizado no Município de Santarém — PA, com área total de 3.000,0 ha, cadastrado na SRF sob o n° 0.022.046-9, no valor de 66.553,76. Segue na íntegra, relatório processual apresentado pela l' Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife — PE: • "No procedimento de análise e verificação das informações declaradas na DRT/1998 e dos documentos coletados quando do lançamento do exercício de 1998 do mesmo imóvel, conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 13/15, a fiscalização apurou a seguinte infração: - falta de recolhimento do ITR, em virtude de glosa dos valores declarados a titulo de área de preservação permanente, em decorrência de contribuinte não haver apresentado, em tempo hábil, sob intimação, documentação comprobatória prevista na legislação. • Para que pudesse usufruir o beneficio de isenção desta área, no cálculo de ITR, tomava-se necessário que o contribuinte houvesse requerido, junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibarna), o Ato Declaratório Ambiental (ADA) que reconhecesse a área beneficiada, fls. 14. Ciência do lançamento em 15/01/2003, conforme AR de fls. 22. • Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 12/02/2003, a impugnação de fls. 23/38, alegando, em síntese: 1- Dos fatos O imóvel rural denominado Jacaré está encravado nos limites territoriais da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, criado por Decreto do Governo Federal, em 06/11/1998 e tem limites e confrontações com terras de quem de direito. O Exmo. Sr. Presidente da República baixou o Decreto em 06 de novembro de 1998, criando a Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. No artigo 10 delimita a Reserva. No artigo 3° declara a área de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto 2 - - Processo n° : 10215.000704/2002-91 Acórdão n° : 301-32.398 Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis Ibama. No artigo 6° a Reserva Extrativista é declarada de interesse ecológico. No artigo 5° põe a Reserva sob supervisão do Ibama. No artigo 4° autoriza o Ministério da Fazenda a firmar contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, na Reserva. Com a vigência do Decreto, na data da publicação 09/11/1998, a Procuradoria Federal de Santarém — PA oficiou ao Ibama para impedir as atividades dos ocupantes da Reserva e imediata ' transferência da posse e propriedade para a União. O lbama paralisou todas • as atividades que porventura o impugnante desenvolvia em seu imóvel rural. O irnpugnante "infindável batalha judicial" para reaver perdas que teve com a saída da Reserva. • Em 30/11/1998, o contribuinte, ora impugnante, entregou a Declaração do ITR, referente ao exercício de 1998, deste imóvel rural, com área de preservação permanente de 3.000,00 hectares, de interesse ambiental e utilização limitada, ou de preservação por força do Ato Declaratório, do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente. Inexiste área tributável no imóvel rural, pois toda a sua área está inserida na Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns, criada pelo Governo Federal e supervisionada pelo Ibama. Ato declaratório de interesse ecológico do Presidente da República e do Ministro do Meio Ambiente. Transcreve dados do Termo de Verificação Fiscal, fls. 13/15; que a declaração do ITR foi entregue em 30/11/1998 e o decreto de criação da Reserva Extrativista Tapajós — Arapiuns é datado de 06/11/1998, publicado em 09/11/1998, com vigência imediata, com • transferência imediata para os Órgãos Federais. Transcreve os artigos 1°, 2°, 4°, 5°, 9° e 14°, da Instrução Normativa da Secretaria da Receita Federal — SRF n°256, de 11/12/2002. Por força da imediata vigência do Decreto, de 09/11/1998, a posse e propriedade da Reserva passou à União Federal desde o dia da publicação do Decreto. Assim sendo, a incidência tributária, a partir de 09/11/1998, passou a ser da União Federal, que é imune. Não há que tributar o contribuinte, que apenas busca na justiça amarga luta pela indenização. Não procedem os fatos e enquadramentos legais, alegados pelo auditor, uma vez que não recebeu a intimação em 14/10/2002, pois não há prova nos autos de que o mesmo recebeu ou seu 3 • Processo n° : 10215.000704/2002-91 Acórdão n° : 301-32.398 representante legal haja recebido a intimação, podendo ser conferida a assinatura ou rubrica porventura gravada no AR. Não tem efeito a intimação. Não tem efeito a intimação de 14/10/2002, por não haver tomado ciência da mesma, desagravando o acréscimo de percentual da multa imputada. Cita o artigo 10, § 1°, inciso II, alínea b, da Lei n° 9393/96. A área deste imóvel é de interesse ecológico, nos termos da Lei, portanto, deverá ser excluída de tributação. O Decreto do Governo Federal de Interesse Ecológico englobou o total da área do imóvel. Transcreve o artigo 104 da Lei n° 8171/91. Repete afirmativas ocorridas na impugnação. Faz referência a parecer datado de 17/09/1979 do Procurador Geral em referências à processos administrativos do INCRA, referentes a O . Reservas Extrativistas, em pedidos de isenção de ITR, manifestando-se que estariam isentas "áreas alcançadas pela Reserva Florestal Mundurucânia e pelo Parque Nacional da Amazônia. O Presidente do INCRA, em 11/10/1979, com fundamento na Lei 5868/72 e TE/INCRA 08/75, teria autorizado a isenção do ITR "incidente sobre as áreas encravadas na respectiva Reserva e Parma". A presente autuação refere-se a imóvel encravado em Reserva Florestal e com ação ordinária ajuizada pelo autuado, contra a União Federal e o lhama, objetivando a indenização do proprietário. Informa que o impugnante comprova que o imóvel Jacaré, matriculado no registro de imóveis da Comarca de Santarém n° 2937, está inserido nos limites territoriais da Reserva Tapajós - O Arapiuns, excluído do ITR, por força da Lei 9393/96 e IN/SRF 256/2002. Afirma que a DITR apresentada estava correta, devendo ser homologada com o pagamento de ITR declarado, referente ao exercício de 1999. Além da prova indubitável de ter sido a área decretada de interesse ecológico por Ato Declaratório do Governo Federal, antes da apresentação da DITR. É inquestionável a exclusão tributária sobre o imóvel, por estar imune, por ser patrimônio da União Federal desde 09/11/1998. Ad cautelam, protesta o impugnante provar o alegado, ante as provas documentais, juntada aos autos, documentos novos a serem juntados, informações e documentos a serem exigidos e pelo Ministério Público, pela Delegacia do lhama, mediante oficio, para que apresentem os atos de criação da Reserva Extrativista Tapajós - 4 -29e Ne f. Processo n° : 10215.000704/2002-91 Acórdão n° : 301-32.398 ' Arapiuns e os atos que deram posse e transferência imediata para a União Federal, da respectiva área. Relaciona documentos acostados ao processo." Em suma, é o relatório do Impugnante. Ato contínuo. Segue julgamento da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, de fls. 64/83, nos seguintes termos da Ementa: "Assunto: Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural Exercício 1998. Ementa: Fato gerador do ITR. O Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse do imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do Município, em primeiro de janeiro de cada ano. Sujeito Passivo do ITR São contribuintes do Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do artigo 31 do Código Tributário Nacional. ITR. Isenções. Condições. Somente é isento de ITR o imóvel rural compreendido em programa • oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamentos, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. Área de Utilização Limitada. Comprovação. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização • limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento dela pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. Assunto: Normas gerais de direito tributário. 5 Processo n° : 10215.000704/2002-91 Acórdão n° : 301-32.398 Exercício: 1998 Ementa: Isenção. Interpretação literal. A legislação tributária que dispunha sobre outorga de isenção deve • ser interpretada literalmente. Assunto: Processo administrativo fiscal Exercício: 1998 Ementa: Intimação. Via postal. Ciência Na intimação por via posta, é condição, para dar-se por certificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito por ele, correspondente ao endereço informado na respectiva declaração de ajuste anual e constante dos cadastros da receito federal. Lançamento Procedente em parte." O impugnante, inconformado com o julgamento apresentado pela Delegacia da Receita Federal do Recife - PE, interpôs recurso voluntário de fls. 88/111. Da análise atenta do presente recurso, nota-se que o Recorrente reafirmou seus 'argumentos de impugnação ao lançamento, trazendo a baila todo histórico do processo administrativo, resumo do julgamento da Delegacia da Receita Federal do Recife - PE, bem como, e principalmente, vasta doutrina e jurisprudência destacando: Por primeiro, a desnecessidade de apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), as áreas declaradas de interesse ecológico pela União Federal. Por segundo, a isenção do ITR para estas mesmas áreas, de interesse ecológico para proteção de ecossistemas, assim declarados por ato do poder competente, isto é, a União Federal. Colacionou-se ainda legislação que embasa toda sua persecução jurídica, notadamente, a Lei n° 9393/96, que lhe permite concluir não tributável o imóvel objeto do processo de cobrança de ITR, conforme corretamente consta da DITR do exercício de 1999, protocolada em 29/09/1999. Por fim, o Recorrente postulou pela exclusão do imóvel da incidência de ITR, vez que se localiza em Reserva Extrativista, razão pela qual é isento da obrigação tributária. Que o valor tributável é apenas de R$ 10,00, referente ao exercício tributável de 1999. Que o imóvel, dado o Ato Declaratório do Governo Federal, passou para o patrimônio da União, dando poderes para o Ministério da Fazenda firmar contratos de concessão de direito real de uso, motivo pelo qual goza de imunidade tributária. É o relatório. - — - - - - - Processo n° . : 10215.000704/2002-91 Acórdão n° : 301-32398 VOTO Conselheira Susy Gomes Hoffinann, Relatora Conheço do Recurso por preencher os requisitos legais. No mais, para se saber da tributabilidade do ITR sobre o imóvel Jacaré, inscrito na Receita Federal sob SRF - n° 0022046-9, localizada no Município de Santarém, Estado do Pará, com uma área de 3.000 ha, junto ao Cartório de Registro de Imóveis do 1° Oficio, deve-se analisar: . a) Se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária do Imposto Territorial Rural - ITR, sendo respeitado o princípio da irretroatividade tributária; b) Se necessário, neste caso, conforme exigido da Receita Federal, Laudo ou Ato Declaratório do IBAMA - ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fimdamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97. Compulsando-se os autos se observa que, por Decreto Federal, datado de 06 de novembro de 1998 e publicado no DOU em 09/11/98, foi criada a Reserva Extrativista Tapajós - Arapiuns, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará. Anotou-se, no artigo 3° deste Decreto, que a Reserva Extrativista é de utilidade pública, para fins de desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Tal Decreto ainda possibilitou a elaboração de contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal - MIMA, artigo 40 do Decreto. Por fim, o citado Decreto que a área extrativista terá supervisão do IBAMA, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinação (artigo 5°). Notadamente, conforme exposto em peças de impugnação e recurso apresentados pelo contribuinte e sujeito passivo da relação tributária, seu imóvel restou encravado na Reserva Extrativista Tapajós - Arapiuns, apontando, por demais, os limites e confrontações que lhe foram impostas pelo Decreto do Governo Federal datado de 06 de novembro de 1998. 7 Jtc _ Processo n° : 10215.000704/2002-91 Acórdão n° : 301-32.398 Todavia, destaca-se, desde já, que é de cristalina clareza, em observância ao princípio da irretroatividade, que a incidência dos efeitos tributários do ato normativo, do exercício de 1999 em diante, não atingindo o exercício de 1998. Desta feita, resta saber, conforme a supracitada alínea "a", se o imóvel, sendo considerado Reserva Extrativista, legalmente estabelecida, com declaração de interesse ecológico, está excluído da obrigação tributária, da incidência do ITR de 1998. De fato, como o advento do Decreto se deu somente em 06 de novembro de 1998 e publicado no DOU em 09/11/98, tem-se que considerar o princípio da irretroatividade, vez que somente os fatos geradores ocorridos a partir de 1999 serão passíveis da não incidência. • O princípio da irretroatividade impede que o sujeito passivo da 111 obrigação tributária seja beneficiado pela não incidência do tributo, visto que desloca tal benesse tão-somente para fatos geradores a partir de 1999. Aliás, conforme bem observado pelo Fisco, o artigo 1° da Lei 9393/96, estabelece que o fato gerador do ITR ocorre em 1° de janeiro de cada ano, aqui, em 1° de janeiro de 1999. No tocante a alínea "b", a qual se deve lembrar neste momento: "Se necessário, conforme exigido da Receita Federal, Laudo ou Ato Declaratório do IBAMA — ADA em nome do contribuinte, para lhe garantir a exclusão do ITR, com fundamento no artigo 10, parágrafo 4°, inciso I, da Instrução Normativa da SRF 43/97, alterada pela IN SRF n° 67/97". Chega-se a seguinte conclusão lógica, em decorrência do posicionamento acima externado. Neste caso, especificamente, aduz-se que o Laudo ou Ato Declaratório do IBAMA — ADA são imperiosamente necessários para reconhecer a não tributabilidade do ITR, vez que os fatos geradores pugnados por isentos, não estão dentro do exercício tributário do supracitado Decreto que considerou a área localizada no imóvel JACARÉ como sendo de Reserva Legal. • Dessa forma, não teria outro modo de provar a proteção ambiental e tributária sobre "o imóvel que não pela juntada de documentos, Laudo ou ADA, que atestassem a destinação do imóvel visando favorecer toda coletividade. Ao estabelecer a necessidade de conhecimento pelo Poder Público, a Administração Tributária, por meio do ato normativo, fixou condições para a não incidência sobre áreas de preservação permanente e de utilização limitada, elencadas e definidas no Código Florestal e na legislação do ITR. Busca-se assim, nestes autos, a comprovação do cumprimento, tempestivo, de uma obrigação prevista na legislação, referente à área de que se trata. Assim, não foi juntada ao processo sequer a protocolização junto ao IBAMA das áreas excluídas da tributação do ITR, mesmo ciente o contribuinte de que tal requerimento poderia ter sido feito a tempo, de acordo com sua conveniência. 8 . . Processo n° : 10215.000704/2002-91 Acórdão n° : 301-32.398 • Sendo assim, acolho a manifestação da Administração Tributária, vez que as exigências para a não-tributação de áreas de interesse ambiental, nas quais se incluem as áreas de utilização limitada, anotada às fls. 12 do Manual de Preenchimento da DITR11997, que estabelece: "As áreas de preservação permanente e as de utilização limitada serão reconhecidas mediante Ato Declaratório do IBAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR. O contribuinte terá o prazo de seis meses, contados da data da entrega da declaração do ITR, para protocolar requerimento junto ao IBAMA solicitando o ato declaratório. Se o contribuinte não o requereu, ou se o requerimento não for conhecido pelo IBAMA, a Secretaria da Receita Federal fará lançamento suplementar recalculando o ITR devido". Por fim, repita-se, por restar não cumprida a exigência de apresentação do ADA nem comprovada a protocolização tempestiva do seu requerimento, visando a não incidência do ITR de 1998, deve ser mantida a glosa da área de utilização limitada efetuada pela fiscalização. Posto isto, no mérito voto pelo IMPROVIMENTO do presente recurso voluntário, para declarar tributável o imóvel JACARÉ, inclusive, para o exercício de 1998. É COMO voto. Sala das Sessões, em 08 de dezembro de 2005 r• _ Á 41:4n 11 SUSY GOM 4'• OFF • NN - Relatora 41 9 Page 1 _0006900.PDF Page 1 _0007000.PDF Page 1 _0007100.PDF Page 1 _0007200.PDF Page 1 _0007300.PDF Page 1 _0007400.PDF Page 1 _0007500.PDF Page 1 _0007600.PDF Page 1

score : 1.0
4643723 #
Numero do processo: 10120.004381/2001-82
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003
Ementa: PRELIMINAR- VÍCIOS NA INTIMAÇÃO - Ainda que a ciência do Termo de Início da Fiscalização esteja assinada por funcionário sem poderes específicos para tanto, o fato de a empresa solicitar formalmente suspensão dos trabalhos de fiscalização caracteriza ratificação do ato praticado sem os poderes, conforme previsto no art. 1.296, parágrafo único do Código Civil de 19 IRPJ-LUCRO ARBITRADO-BASE DE CÁLCULO - O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto é o que está definido no art. 31 da Lei 8.981/1995. MULTA MAJORADA - O oferecimento à tributação, durante anos consecutivos, de apenas parcela ínfima dos seus rendimentos, torna notório o intuito do contribuinte de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - DECORRÊNCIA -Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 101-94.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF - lucro arbitrado
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : IRPJ - AF - lucro arbitrado

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200302

ementa_s : PRELIMINAR- VÍCIOS NA INTIMAÇÃO - Ainda que a ciência do Termo de Início da Fiscalização esteja assinada por funcionário sem poderes específicos para tanto, o fato de a empresa solicitar formalmente suspensão dos trabalhos de fiscalização caracteriza ratificação do ato praticado sem os poderes, conforme previsto no art. 1.296, parágrafo único do Código Civil de 19 IRPJ-LUCRO ARBITRADO-BASE DE CÁLCULO - O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto é o que está definido no art. 31 da Lei 8.981/1995. MULTA MAJORADA - O oferecimento à tributação, durante anos consecutivos, de apenas parcela ínfima dos seus rendimentos, torna notório o intuito do contribuinte de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - DECORRÊNCIA -Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Recurso voluntário a que se nega provimento.

turma_s : Primeira Câmara

dt_publicacao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

numero_processo_s : 10120.004381/2001-82

anomes_publicacao_s : 200302

conteudo_id_s : 4154398

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 21 00:00:00 UTC 2017

numero_decisao_s : 101-94.111

nome_arquivo_s : 10194111_130507_10120004381200182_014.PDF

ano_publicacao_s : 2003

nome_relator_s : Sandra Maria Faroni

nome_arquivo_pdf_s : 10120004381200182_4154398.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Thu Feb 27 00:00:00 UTC 2003

id : 4643723

ano_sessao_s : 2003

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:16 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094159822848

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-08T04:14:57Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-08T04:14:57Z; Last-Modified: 2009-07-08T04:14:57Z; dcterms:modified: 2009-07-08T04:14:57Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-08T04:14:57Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-08T04:14:57Z; meta:save-date: 2009-07-08T04:14:57Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-08T04:14:57Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-08T04:14:57Z; created: 2009-07-08T04:14:57Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; Creation-Date: 2009-07-08T04:14:57Z; pdf:charsPerPage: 1783; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-08T04:14:57Z | Conteúdo => MINISTÉRIO DA FAZENDA.--" ‘,-,),4„1",„n\t' PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°. : 10120.004381/2001-82 Recurso n°. : 130.507 Matéria : IRPJ e CSLL— Períodos de apuração de 01/96 a 12/2000 Recorrente : PIMENTEL PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA. Recorrida : DRJ em Brasília — DF. Sessão de : 27 de fevereiro de 2003 Acórdão n°. : 101-94.111 PRELIMINAR- VÍCIOS NA INTIMAÇÃO - Ainda que a ciência do Termo de Início da Fiscalização esteja assinada por funcionário sem poderes específicos para tanto, o fato de a empresa solicitar formalmente suspensão dos trabalhos de fiscalização caracteriza ratificação do ato praticado sem os poderes, conforme previsto no art. 1.296, parágrafo único do Código Civil de 19 IRPJ-LUCRO ARBITRADO-BASE DE CÁLCULO - O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto é o que está definido no art. 31 da Lei 8.981/1995. MULTA MAJORADA - O oferecimento à tributação, durante anos consecutivos, de apenas parcela ínfima dos seus rendimentos, torna notório o intuito do contribuinte de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária, justificando a aplicação da multa majorada. TRIBUTAÇÃO REFLEXA - CSLL - DECORRÊNCIA -Sempre que o fato se enquadrar ao mesmo tempo na hipótese de incidência de mais de um tributo, as conclusões quanto a ele aplicar-se-ão igualmente no julgamento de todas as exações. Recurso voluntário a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso voluntário interposto por PIMENTEL PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Processo n° 10120.004381/2001-82 2 Acórdão n°101-94.111 ISON e *RIGUES PRESID' E A (7-- SANDRA MARIA FARONI RELATORA FORMALIZADO EM: 25 MAR 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VALMIR SANDRI, KAZUKI SHIOBARA, RAUL PIMENTEL, PAULO ROBERTO CORTEZ, CELSO ALVES FEITOSA e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Processo n° 10120.004381/2001-82 3 Acórdão n°101-94.111 Recurso n°. : 130.507 Recorrente : PIMENTEL PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA. RELATÓRIO Pimentel Produtos Alimentícios Ltda., já qualificada nestes autos, recorre a este Colegiado, através da petição de fls. 338/379, do Acórdão DRJ/BSA n° 1.114, de 21/02/2002, prolatado pela 2 a Turma de Julgamento da DRJ em Brasília, DF, que julgou procedentes o lançamentos consubstanciados nos autos de infração de fls. 227/247 e 248/261, referentes a, respectivamente, Imposto de Renda —Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido dos períodos de apuração compreendidos entre janeiro de 1996 e dezembro de 2000. A empresa, optante pela tributação com base no lucro presumido, teve seus lucros arbitrados nos períodos considerados, uma vez que, intimada a apresentar os livros fiscais e contábeis deixou de fazê-lo, bem como, intimada a reconstituir sua escrita contábil, alegou impossibilidade. Foi imposta a multa majorada em razão da adoção da prática sistemática de declarar a menor os rendimentos. Tempestivamente, a contribuinte insurgiu-se contra a exigência, nos termos da impugnação de fls. 301/323, instaurando o litígio. O órgão julgador de primeira instância manteve integralmente o lançamento, conforme Acórdão DRJ/BSA n° 1.114, de 21/02/2002, cuja ementa tem a seguinte redação: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ Período de Apuração : 31/10/1996 a 31/12/2000 Ementa: Vício na Intimação para cumprimento de exigência fiscal entregue, no estabelecimento da empresa autuada, à pessoa habilitada para representar a pessoa jurídica junto à Receita Federal. Arbitramento do Lucro O lucro da pessoa jurídica será arbitrado quando o contribuinte optou pela tributação com base no lucro presumido, mas não Processo n° 10120.004381/2001-82 4 Acórdão n°101-94.111 mantém escrituração contábil nos termos da legislação comercial ou o Livro Caixa. Base de Cálculo do Imposto O conceito de receita bruta para fins de determinação da base de cálculo do imposto, quer incidente sobre o lucro real, quer lucro presumido ou arbitrado, é o que está definido no art. 31 da Lei 8.981/1995. Não se enquadrando a contribuinte nas situações excepcionadas, há que considerar toda a receita bruta de suas vendas, excluindo-se apenas as vendas canceladas, os descontos incondicionais concedidos e os impostos não cumulativos cobrados destacadamente do comprador ou contratante, dos quais a autuada seja mera depositária. Multa Majorada Declarando a menor seus rendimentos, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal. A prática sistemática, adotada durante anos consecutivos, forma o elemento subjetivo da conduta dolosa. Tal situação fática se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964, ainda que o contribuinte tenha escriturado corretamente suas receitas nos livros de Apuração do ICMS. Lançamento Procedente. Tributação Reflexa. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido-CSLL Período de Apuração : 31/10/1996 a 31/12/2000 Ementa: O decidido em relação ao lançamento do imposto de renda da pessoa jurídica, em conseqüência da relação de causa e efeito existente entre as matérias litigadas, aplica-se, por inteiro, aos procedimentos que lhe sejam decorrentes, inclusive quanto à multa de ofício. Lançamento Procedente." Consta dos autos cópia do AR assinado e datado de 10 de abril de . 2002 e o recurso voluntário foi protocolizado em 30/04/2002, conforme carimbo aposto à fl. 232. demonstrando a tempestividade do presente recurso voluntário. P 4 ',_/ / \ \\ 1/4., Processo n° 10120.004381/2001-82 5 Acórdão n°101-94.111 Na peça recursal empresa articula suas razões sob seis títulos, reiterando o já alegado na impugnação, a saber: vício na intimação, espontaneidade na entrega das declarações retificadoras, possibilidade de retificação das declarações, impossibilidade de lançamento do principal, da multa e dos juros, da majoração da multa e do fundamento para recolher com base no lucro bruto. Argumenta, em síntese, o que se segue: 1-Vício na intimação- () Termo de Início da Ação Fiscal (f1.03) foi assinado pelo senhor Ronivon Felipe da Silva em 05/02/2001, pessoa sem poderes para representar a empresa. Bem assim o Termo de fl. 09. lnexistindo mandato que lhes desse poderes para representar, os funcionários da empresa não se tornam prepostos seus. Assim, padece de vício a intimação de 05/02/01, e a data de início da ação fiscal é 23/02/2001, data em que a Recorrente foi reintimada mediante seu bastante procurador, conforme Termo de Reintimação Fiscal (f1.11). Em 15/02/2001, portanto antes do início da ação fiscal, a contribuinte retificou suas declarações relativas aos anos-calendário de 1996 a 1999, conforme atestam os recibos de fls. 38, 43, 60 e 94. 2-Espontaneidade na entrega das declarações retificadoras A Recorrente, por discordar da legislação vigente e amparada no entendimento de vários doutrinadores e na jurisprudência, vinha apresentando suas declarações e recolhendo os tributos federais considerando como receita bruta o lucro apurado nas operações, tal como permitido às instituições financeiras, às empresas que operam com venda de moeda estrangeira, com venda de veículos usados, etc.. fundamentando-se na isonomia. Em 15/02/2001 optou por uma posição mais conservadora e retificou suas declarações originalmente apresentadas. Assim, não pode concordar com os autuantes quando acusam-na de ter registrado informações inverídicas , de modo reiterado e continuado, durante os anos de 1996 a 2000. Apenas deu à legislação, influenciada por doutrinadores e decisões judiciais, interpretação diferente da adotada pelo Fisco. A apresentação das declarações retificadoras antes do início da ação fiscal configura denúncia espontânea, nos termos do art. 138 do CTN. 3-Possibilidade de retificação das declarações v Processo n° 10120.004381/2001-82 6 Acórdão n°101-94.111 O artigo 880 do RIR194, tendo por matriz legal os artigos 21 do Decreto-lei 1.967/82 e 6° do Decreto-lei 1.968/82, impõe duas condições básicas para retificação de declaração : comprovar erro contido na retificada e que a retificação ocorra antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. A documentação contida nos autos comprova a ocorrência das duas condições. A perda da espontaneidade só ocorreria em 23/02/2001, quando iniciado o procedimento de lançamento de ofício por notificação válida. Mister destacar que, nos termos da IN SRF 166/99, expedida com fundamento no art. 19 da MP 1.990/99, a retificação das DIRPJ/DIRJ anteriormente entregues dar-se-á mediante apresentação de nova declaração retificadora, independentemente de autorização da autoridade administrativa, sendo que a mesma terá a natureza da declaração originalmente apresentada, substituindo-a integralmente. Portanto, qualquer procedimento fiscal intentado deve ter como ponto de partida as declarações retificadoras. Nesse sentido o Acórdão 105-13157, assim ementado: "RECURSO- OFÍCIO- IRPJ E CSSL- RETIFICAÇÃO DE DECLARAÇO- A declaração retificadora, aceita pela autoridade e devidamente processada, substitui a original para todos os efeitos, não podendo mais, a declaração retificada, servir de base para lançamento fiscal." Ressalte-se que os próprios agentes reconhecem expressamente que as providências dotadas pela Recorrente sanaram as possíveis irregularidades constantes nas declarações originais (divergência de interpretação da legislação fiscal), conforme se verifica ao final da fl. 229, quando afirmam que: "...o lucro arbitrado será determinado mediante a utilização dos percentuais fixados no art. 58 da Lei 8.981/95, aplicados sobre a receita bruta conhecida informada na planilha fornecida a esta fiscalização, que coincide com a receita bruta declarada nas DIRPJ e DIPJ retificadoras recentemente apresentadas pelo próprio contribuinte em fevereiro de 2001." 4-Impossibilidade de lançamento do principal, da multa e dos juros É inaceitável o lançamento de ofício do mesmo tributo anteriormente declarado ao Fisco. Declarado o principal, na pior das hipóteses caberia tão somente analisar qual a multa aplicável, a de mora (20%) ou a de ofício (75%), e Processo n° 10120.004381/2001-82 7 Acórdão n°101-94.111 lançá-la isoladamente. Todavia, nem a multa moratória é cabível, haja vista a espontaneidade da Recorrente quando da entrega das declarações retificadoras. Verifica-se que a Recorrente apurou e declarou/confessou o valor efetivamente devido, consoante o fato gerador respectivo, conforme atestaram os próprios autuantes. Processadas as declarações retificadoras, o débito passará a constar do sistema de contas correntes do Fisco, podendo ocorrer duas situações: (a) a empresa conclui o recolhimento, extinguindo o débito declarado: (b) a empresa não conclui o recolhimento do valor declarado, devendo o fisco acionar seus mecanismos de cobrança, inclusive cobrando judicialmente após inscrição na Dívida Ativa. No caso vertente, na pior das hipóteses, poderiam lançar a diferença entre o declarado/confessado via retificadoras e o apurado via arbitramento em face da não apresentação dos livros e documentos. 5-Da majoração da multa A prática de crime se verifica quando o contribuinte tenta fugir do controle da administração, omitindo de forma deliberada, no todo ou em parte, sua movimentação financeira e patrimonial, lançando mão de inúmeros estratagemas, dentre os quais a venda sem emissão de documento fiscal, nota fiscal calçada, etc. No caso, isso não ocorreu. O fato de a contribuinte interpretar a legislação de forma antagônica àquela interpretada pela administração tributária não possui o condão de transformar em dolosa a operação. Conforme atesta o Termo de início de fl. 03, a Recorrente foi intimada a apresentar livros, documentos e declarações, bem como o preenchimento em disquete de informações às quais não estava obrigada (fl. 11). Em resposta, informou a totalidade de suas vendas e a apuração da base de cálculo nos moldes em que a fiscalização determinou. Embora não tivesse obrigatoriedade de preencher tal disquete ou qualquer outra declaração que não fossem as obrigações acessórias legalmente instituídas, de boa fé forneceu espontaneamente a totalidade do seu faturamento, bem assim todos os procedimentos de base de cálculo, trabalho esse que deveria ter sido executado peia fiscalização. Os levantamentos que serviram de base ao lançamento foram elaborados pelo contador da Recorrente e fornecidos aos autuantes, que não manusearam sequer uma nota fiscal. O próprio Auto de Infração atesta que os livros fiscais (Apuração do ICMS) encontram-se correta e devidamente escriturados. É inaceitável que, estando os livros da Recorrente devidamente Processo n° 10120.004381/2001-82 8 Acórdão n° 101-94.111 escriturados, não tendo sido encontrada nenhuma omissão de receita, seja a empresa acusada de crime contra a ordem tributária. A caracterização só ocorreria se houvesse divergência, sistemática e reiterada, entre as notas fiscais emitidas e aquelas escrituradas nos livros contábeis e fiscais, ou, ainda, omissão de receita pela não emissão de documento fiscal. Para agravamento da multa há que estar presente o dolo. Esse entendimento é reforçado pela jurisprudência administrativa, mencionando-se os Acórdãos CSRF/01-0785/87, 101-92.700/99 e DRJ/BSA n°00.229/2001. Menciona-se, também, doutrina de Marco Aurélio Greco ( Multa Agravada e em Duplicidade, in Revista Dialética de Direito Tributário, n° 76, 2002). A parte do direito tributário que cuida de infrações e penalidades sofre decisiva influência do Direito Penal, devendo ter interpretação benigna, conforme prevê o art. 112 do CTN. O julgamento mantendo a multa qualificada não pode prevalecer tendo em vista, ainda, que: a) o fundamento jurídico em que se assentaram os cálculos dos tributos foi informado aos Autuantes e reafirmado na impugnação, porquanto a Recorrente tinha amparo legal para proceder da maneira que procedeu, relativamente ao cumprimento de suas obrigações principais e acessórias; b) os livros estavam devidamente escriturados e todo o levantamento fiscal , que foi feito pela Recorrente, se deu com base no Livro de Apuração do ICMS; c) o recolhimento dos tributos adotado pela Recorrente se fundamenta na melhor exegese acerca da legislação vigente, pois existem muitos contribuintes adotando o mesmo entendimento e a tese é abraçada por vários julgadores e tributaristas; d) mesmo entendendo correto o procedimento, mas dada a insegurança da sua eficácia legal, a Recorrente adotou a postura mais conservadora e procedeu a retificação das declarações dos anos-calendário de 1996 a 1999. 6-Do fundamento para recolher com base no lucro bruto. A Recorrente é contribuinte da COFINS e do PIS, conforme se infere da Lei Complementar 70/91 e da Lei 9.718/98. De acordo com as modificações introduzidas pelos artigos 2° e 3° da Lei 9.718/98, a base de cálculo dessas contribuições é: Processo n° 10120.00438112001-82 9 Acórdão n°101-94.111 "Art. 20 As contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, devidas pelas pessoas jurídicas de direito privado, serão calculadas com base no seu faturamento, observadas a legislação vigente e as alterações introduzidas por esta Lei. Art. 3° O faturamento a que se refere o artigo anterior corresponde à receita bruta da pessoa jurídica. § 1° Entende-se por receita bruta a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, sendo irrelevantes o tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas. ff De acordo com os comandos legais, para a Recorrente, a base de cálculo do PIS e da COFINS é o seu faturamento efetivo, acrescido de outras receitas operacionais. Já para algumas atividades, principalmente instituições financeiras e empresas que realizam operações de compra e venda de moeda estrangeira, a lei prevê um tratamento mais justo, permitindo deduzir da receita bruta todos os custos inerentes às operações (§§ 4° e 5° do art. 3°). Esses comandos legais diferenciados colidem com os princípios constitucionais da igualdade e da eqüidade, o que vem sendo repelido pelo Poder Judiciário. Também para as operações com veículos usados a IN SRF 152/98 dispensou tratamento diferenciado, ao determinar que a base de cálculo dos tributos e contribuições será apurado segundo o regime aplicável às operações de consignação. Outro ponto que justifica as supostas diferenças apontadas pelos fiscais reside na exclusão do ICMS . O parágrafo único do art. 2° da Lei Complementar 70/91 deu a entender que entre os tributos incidentes sobre o faturamento, somente o IPI seria excluído quando destacado no documento fiscal. Já a Lei 9.718/98 prevê a exclusão do ICMS cobrado por substituição. O ICMS cobrado do adquirente dos produtos comercializados não constitui faturamento ou receita da empresa, pertencendo ao Estado. Cobrar tributo sobre tributo constitui bis in idem, prática que colide com a Constituição. Ademais, um simples artifício de cálculo, seja ele cobrado destacadamente, como se faz no IPI, ou embutido no valor da operação, como no caso do ICMS, não é fundamento lógico nem relevante para traçar características diferenciadas que, aliás, não existem. Tanto o IPI como o ICMS são impostos indiretos, cujo ônus é arcado pelo consumidor. O comerciante apenas repassa os recursos para o Erário. A sistemática de emissão da nota fiscal não tem o condão de V. mudar a natureza das coisas (aumentar ou diminuir a base de cálculo Processo n° 10120.004381/2001-82 10 Acórdão n°101-94.111 Não obstante grande parte da discussão acerca da determinação do faturamento cingir-se às leis disciplinadoras do PIS e da COFINS, é oportuno lembrar que se o Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e a Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido são aferidos por presunção mediante aplicação de percentual que supostamente representam margem de lucro sobre o faturamento, não se pode ter conceitos diametralmente opostos para a mesma matéria. Requer, afinal: a) seja considerada como início da ação fiscal a data de 23/02/2001; b) por conseqüência, seja considerada espontânea a entrega das declarações retificadoras transmitidas em 15/02/2001; c) seja julgado improcedente o agravamento da multa; d) seja considerado como base de cálculo do IRPJ o lucro bruto, tal como é para instituições financeiras, empresas que comercializam veículos usados e empresas que operam como compra e venda de moeda; e) caso não acolhido o contido na letra d, seja determinada a exclusão do ICMS da receita bruta; f) aplique-se, por inteiro, o que se decidir quanto ao IRPJ, à CSLL. É o relatório. Processo n°10120.004381/2001-82 11 Acórdão n°101-94.111 VOTO Conselheira SANDRA MARIA FARON , Relatora O recurso é tempestivo e foi encaminhado por constar arrolamento de bens. Dele tomo conhecimento. O primeiro questionamento a ser analisado é quanto ao alegado vício na intimação do termo de início da fiscalização (fl. 03). Para tanto, necessário se faz definir se o Sr. Ronivon Felipe Silva, encarregado do Departamento de Pessoal, agiu como preposto da empresa ao tomar ciência do Termo de Início. De Plácido e Sova, em seu Vocabulário Jurídico (Ed. Forense, RJ) define preposto como o "empregado a que se atribuíram poderes de representação para praticar atos ou efetivar negócios concomitantemente à realização de serviços ou dos trabalhos que lhe são confiados como função permanente". Portanto, não basta ser empregado da pessoa jurídica para qualificar alguém como seu preposto. Tratando-se de prática de ato não compreendido entre os decorrentes de trabalhos inerentes à sua função permanente, é necessário que lhe tenham sido atribuídos poderes de representação para a respectiva prática. Essa atribuição pode ser por ato escrito ou verbal (o que pode ter ocorrido no caso presente), e quando verbal, os problemas que podem ocorrer dizem respeito à prova, quando o empregador, ulteriormente, e por motivos de seu interesse, a nega. Em se tratando de atribuição não formalizada em ato escrito, é natural entender que um empregado ligado ao departamento contábil ou fiscal possua mandato tácito (Código Civil de 1916, art. 1.290) da empresa para atender a fiscalização e receber termos de início e intimações para apresentação de livros e documentos. Tratando-se, entretanto, de responsável pelo Departamento de Pessoal, a representação não é intuitiva, devendo estar evidenciada de alguma forma. Ocorre que à fl. 8 consta documento subscrito por médico, atestando que um dos sócios da empresa se encontrava internado por problemas de saúde, e à f1.09, termo pelo qual o agente do fisco dá ciência à empresa do indeferimento do requerimento por ela formalizado em 09/02/2001, solicitando a suspensão dos trabalhos de fiscalização em razão de problemas de saúde de um dos seus sócios. O Termo está assinado pelo Sr. Gilmar Pimentel, que se identificou como Processo n° 10120.004381/2001-82 12 Acórdão n°101-94.111 procurador da empresa. Tal fato, sem dúvida, caracteriza ratificação do ato praticado pelo Sr. Ronivon, de tomar ciência do início da fiscalização, conforme previsto no art. 1.296, parágrafo único, do Código Civil de 1916. Com efeito, é de se presumir que se a empresa solicitou suspensão dos trabalhos de fiscalização, estava ela ciente do procedimento em curso, ou seja, os atos praticados pelo Sr. Ronivon, ainda que sem poderes específicos, surtiram os efeitos que lhe são próprios e foram ratificados pela empresa. Nesses termos, não padece de vício a intimação que deu ciência ao sujeito passivo do início da ação fiscal. Embora não conste dos autos documento que prove que o Sr. Gilmar Pimentel, que em 12/02/2001 tomou ciência do indeferimento, identificando-se como procurador, podia agir pela empresa, a alegação nesse sentido e a outorga de procuração, dez dias depois, ao Sr Ricardo Borges (advogado) nomeando-o como único procurador da empresa permitem presumir a má fé da Recorrente, para descaracterizar o início do procedimento fiscal. Note-se que não é usual, numa procuração, consignar que o outorgado é o único procurador. Se o instrumento nomeia uma pessoa, apenas ela é procuradora. O fato de na procuração constar o termo único revela a intenção de invalidar o início do procedimento fiscal. Tudo nos autos indica que tanto o Sr, Ronivon, encarregado do Departamento de Pessoal, como o Sr. Gilmar, identificado como procurador da empresa, estavam autorizados a receber as intimações. Melhor dizendo, transparece dos autos que a Recorrente teve acesso ao termo de início recebido por um funcionário seu de posição hierárquica considerável (responsável pelo Departamento de Pessoal), tanto que solicitou suspensão dos trabalhos de fiscalização, bem como teve ciência do indeferimento do requerimento, e aproveitando-se da falta de documento formal outorgando poderes para as pessoas intervenientes nos atos, formalizou em seguida documento ressaltando que o único procurador era o advogado que então constituía, suscitando nulidade de intimação. Assim, não há como acatar a argüição. De acordo com os princípios que regem o sistema de validade dos atos processuais, não poderá ser declarada a invalidade de ato processual quando esta não tiver causado prejuízo às partes ( princípio do prejuízo), bem como, jamais poderá ser requerida pela parte que lhe deu causa (princípio geral do Direito segundo o qual ninguém pode se valer de sua própria torpeza) . Nesses termos, não padece de vício a intimação que deu ciência ao sujeito passivo do início da ação fiscal. \y Processo n° 10120.004381/2001-82 13 Acórdão n°101-94.111 Afastada a alegação de vício na intimação, resta caracterizado que o início do procedimento fiscal deu-se em 05/02/2001, perdendo a relevância todas as considerações acerca das retificações de declarações. Incontroverso o fato de ser cabível o arbitramento, resta apreciar as ponderações da Recorrente quanto à base de cálculo e quanto à multa agravada. Base de Cálculo A Recorrente não apresenta um único argumento jurídico para infirmar a base de cálculo apurada pelo autor do procedimento. O arbitramento dos lucros foi feito rigorosamente de acordo com as disposições legais pertinentes, com base na receita bruta conhecida, constante dos Livros de Apuração do ICMS. A Recorrente não aponta qualquer ilegalidade na determinação da base de cálculo. Seu pleito quanto a considerar como base de cálculo apenas o lucro bruto, além de carecer de respaldo legal, fere a própria lógica do arbitramento. Ao determinar que o lucro arbitrado será representado por um percentual da receita bruta, presume a lei que a parcela da receita não integrante da base de cálculo se destinou a absorver os custos e despesas. A exclusão do ICMS, também pleiteada, não encontra respaldo legal, pois ao diminuir os impostos incidentes sobre as vendas escapa-se ao conceito de receita bruta para ingressar no conceito de receita líquida, conforme definido no art. 12, § 1° do Decreto-lei n° 1.598/77. Multa majorada A Recorrente, sistematicamente e durante anos consecutivos, declara uma receita bruta muito inferior à verdadeira (em média, 7% da verdadeira receita). Isso levou a fiscalização a aplicar a multa de 150%, ao fundamento de que, com essa atitude, a contribuinte tentou impedir ou retardar, ainda que parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, ou de suas circunstâncias materiais, situação fática que se subsume perfeitamente ao tipo previsto no art. 71, inciso I, da Lei n° 4.502/1964. O oferecimento à tributação, durante anos, de apenas ínfima parcela dos seus rendimentos, torna notório o intuito de retardar o conhecimento, por parte da autoridade fiscal, das circunstâncias materiais da obrigação tributária. Embora o contribuinte alegue que as vendas estavam escrituradas no seu Livro de Apuração do ICMS, tal não é suficiente para afastar o evidente intuito de fraude. Não tem semelhança, o caso, com as hipóteses em que o contribuinte mantém Processo n° 10120.004381/2001-82 14 Acórdão n°101-94.111 escrituração contábil com registro de todas suas operações e, eventualmente, as vendas declaradas em sua DIPJ são inferiores às contabilizadas. Também carece de credibilidade a alegação de que a circunstância de os valores declarados a título de receita bruta serem sempre inferiores aos verdadeiros não decorre de intuito doloso, mas de interpretação da legislação de forma antagônica à dada pela administração tributária. Primeiro, porque invoca legislação que trata da base de cálculo do PIS e da COFINS para aplicá-la ao IRPJ e à CSLL. Além disso, trata-se de legislação específica para determinadas atividades econômicas, nas quais não se inclui a praticada pela Recorrente. Segundo, porque não é dado ao contribuinte descumprir norma da legislação ao argumento de que fere o princípio constitucional da igualdade, sem que para isso esteja autorizado por um provimento judicial. Finalmente, e embora o fato só tivesse relevância para provar sua boa fé, não demonstrou a contribuinte que os valores oferecidos a menor resultam dessa sua interpretação particular (ou seja, não demonstrou que os valores oferecidos correspondem ao "lucro bruto", pleiteado como forma de "tratamento isonômico"com as instituições financeiras e empresas que comercializam veículos usados. Até porque não é muito provável que o lucro bruto dessas empresas situe-se na faixa de 7% da receita bruta, que foi o declarado pela Recorrente). Finalmente, todas as conclusões supra aplicam-se igualmente aos lançamentos do IRPJ e da CSLL, por repousarem nos mesmos fatos. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões - DF, em 27 de fevereiro de 2003 /( SANDRA MARIA FARONI Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1

score : 1.0
4647372 #
Numero do processo: 10183.004598/2001-58
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: CSL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE - Incabível a limitação da compensação de bases negativas da CSL, em 30% do resultado apurado antes da referida compensação, pois o disposto no artigo 42 da M.P. nº 1.991-15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo aplicável, para empresas dedicadas à atividade rural, desde a instituição da própria limitação. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-07.827
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: José Carlos Teixeira da Fonseca
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200405

ementa_s : CSL - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS - ATIVIDADE RURAL - INAPLICABILIDADE - Incabível a limitação da compensação de bases negativas da CSL, em 30% do resultado apurado antes da referida compensação, pois o disposto no artigo 42 da M.P. nº 1.991-15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo aplicável, para empresas dedicadas à atividade rural, desde a instituição da própria limitação. Recurso provido.

turma_s : Oitava Câmara

dt_publicacao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

numero_processo_s : 10183.004598/2001-58

anomes_publicacao_s : 200405

conteudo_id_s : 4225130

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jul 19 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 108-07.827

nome_arquivo_s : 10807827_135969_10183004598200158_005.PDF

ano_publicacao_s : 2004

nome_relator_s : José Carlos Teixeira da Fonseca

nome_arquivo_pdf_s : 10183004598200158_4225130.pdf

secao_s : Primeiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

dt_sessao_tdt : Fri May 14 00:00:00 UTC 2004

id : 4647372

ano_sessao_s : 2004

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:21 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094182891520

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-07-14T14:58:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-07-14T14:58:24Z; Last-Modified: 2009-07-14T14:58:24Z; dcterms:modified: 2009-07-14T14:58:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-07-14T14:58:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-07-14T14:58:24Z; meta:save-date: 2009-07-14T14:58:24Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-07-14T14:58:24Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-07-14T14:58:24Z; created: 2009-07-14T14:58:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2009-07-14T14:58:24Z; pdf:charsPerPage: 1352; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-07-14T14:58:24Z | Conteúdo => .( ti 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA .0 PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Y-st fr :.? OITAVA CÂMARA trix%;:t:40k Processo n° : 10183.004598/2001-58 Recurso n° :135.969 Matéria : CSL — Exs.: 1997 a 2001 Recorrente : MELINA AGRO PECUÁRIA LTDA. Recorrida : r TURMA/DRJ — CAMPO GRANDE/MS Sessão de :14 de maio de 2004 Acórdão n° :108-07.827 CSL — LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — Incabível a limitação da compensação de bases negativas da CSL, em 30% do resultado apurado antes da referida compensação, pois o disposto no artigo 42 da M.P. n° 1.991-15/2000 tem caráter meramente interpretativo, sendo aplicável, para empresas dedicadas à atividade rural, desde a instituição da própria limitação. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso interposto por MELINA AGRO PECUÁRIA LTDA., ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • -- DORIV • • ADOYM4 PRESI E TE SÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA ELATOR lig( )2 FORMALIZADO EM: rsh JIJU 2C04 Participaram ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: NELSON LOSS° FILHO, LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARGIL MOURA° GIL NUNES, KAREM JUREIDINI DE MELLO PEIXOTO e JOSÉ HENRIQUE LONGO. nina • Processo n° :10183.004598/2001-58 Acórdão n° :108-07.827 Recurso n° :135.969 Recorrente : MELINA AGRO PECUÁRIA LTDA. RELATÓRIO Na origein, o processo trata de auto de infração da CSL (fls. 01/06) cientificado ao contribuinte por via postal em 05/11/2001, conforme A.R. a fls. 125. Foi constatada a compensação indevida de base de cálculo negativa nos períodos de junho e novembro/1996 por exceder ao limite legal de 30% previsto no artigo 58 da Lei n° 8.981/95 e no artigo 16 da Lei n°9.065/95. O contribuinte apresentou impugnação integral ao auto (fls. 126/133), contendo argumentos que serão abordados quando do relato do recurso voluntário. Anexou ainda os documentos de fls. 134/204. A 28 Turma da DRJ/Campo Grande/MS (fls. 207/212) considerou o lançamento procedente, destacando as seguintes ementas: "INCONSTITUCIONALIDADE. É defeso em sede administrativa discutir-se sobre a constitucionalidade das leis em vigor. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. A partir de 1° de abril de 1996, para efeito de determinar a base de cálculo da contribuição social, o lucro líquido ajustado pelas adições e exclusões previstas ou autorizadas pela legislação da contribuição social poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento do referido lucro ajustado. COMPENSAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. ATIVIDADE RURAL. A exceção à regra que limita a 30% a compensação de prejuízos fiscais, prevista no § 4° do artigo 35 da IN SRF n° 11/1996, refere-se à atividade rural, no contexto do imposto sobre a renda. A exceção não se aplica às bases negativas da contribuição social sobre o lucro, ainda que decorrentes de exploração de atividades rurais, prevalecendo em relação à contribuição a regra limitadora expres a no artigo 16 da Lei n°9.065/1995? 2 414 / 5), . Processo n° :10183.004598/2001-58 Acórdão n° : 108-07.827 Inconformado com o decido no acórdão, o contribuinte apresentou recurso (fls. 225/231), pleiteando, em breve síntese: 1) preliminarmente a declaração da nulidade do acórdão de primeiro grau, por deficiência de fundamentação assim como omissão quanto às alegações impugnatórias; 2) no mérito, a extensão dos benefícios previstos para atividade rural na legislação do IRPJ, a teor do disposto no art. 57 da Lei n° 9.065/95; e • 3) o reconhecimento do caráter meramente interpretativo do artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000, modificada pela atual MP 2.158- 34/2001, o que implicaria na inaplicabilidade da limitação de 30% da compensação em questão, desde a sua instituição. Instruindo o recurso o contribuinte efetuou depósito correspondente a 30% da exigência (fls. 232 e 235).. Este é o Relatório 1T 1 3 f 4 Processo n° :10183.004598/2001-58 Acórdão n° :108-07.827 VOTO Conselheiro JOSÉ CARLOS TEIXEIRA DA FONSECA, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Supero a preliminar argüida e adentro na matéria de mérito, por ser a mesma favorável à recorrente. O tema já foi enfrentado diversas vezes por esta Câmara, que atualmente tem adotado o entendimento de que a limitação de 30% na compensação de bases negativas da CSL não se aplica à atividade rural, conforme pode ser constatado da seguinte ementa: "COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO — PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - LEI APLICÁVEL - ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - O limite para compensação de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro instituído pelo artigo 58 da Lei n 8.981/95, não se aplica aos resultados decorrentes da exploração de atividades rurais, nos termos do artigo 41 da MP 2113-32 de 21/06/2001. Todavia, não se albergam neste comando as demais receitas operacionais auferidas pelas pessoas jurídicas que exercem atividades agro-pastoris e bases de cálculos negativas remanescentes de outros resultados." (Acórdão n° 108-07.435, de 13/06/2003, relato da Conselheira Ivete Malaquias Pessoa Monteiro). A mudança no entendimento desta Câmara foi provocada pela massacrante jurisprudência oriunda de outras câmaras deste Conselho e também da Câmara Superior de Recursos Fiscais. AO.flo de exemplo dto ~de ementa da la Turma da CSRF: 4S1/ 4 Processo n° :10183.004598/2001-58 Acórdão n° :108-07.827 "CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - LIMITAÇÃO NA COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS — ATIVIDADE RURAL — INAPLICABILIDADE — MP 1.991-15/2000, ARTIGO 42 — CARÁTER INTERPRETATIVO — A limitação à compensação de bases negativas de contribuição social não é aplicável à atividade rural, pois o disposto no artigo 42 da Medida Provisória 1.991-15/2000 (atual artigo 41 da MP 2.158/2001) tem caráter manifestamente interpretativo, sendo o seu conceito, por conseguinte, aplicável desde a instituição da própria limitação." (Acórdão n° 01-04.581, de 10/06/2003, relato do Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior). Pessoalmente entendo que a Lei n° 8.023/90 estabeleceu regras especificas para a apuração do IRPJ dedicadas à atividade rural, não tratando da Contribuição Social sobre o Lucro. Na ausência de legislação específica quanto a CSL, aplicar-se-iam a essas empresas as normas dirigidas às pessoas jurídicas em geral, inclusive quanto à compensação de base negativa, limitada a 30% do lucro líquido ajustado. Esta era a situação vigente no exercício de 1997, ano-calendário de 1996, caso do presente lançamento. Tal situação só foi alterada com a edição da Medida Provisória n° 1.991-15/2000, que, no entanto, teve reconhecido, pela CSRF, o caráter meramente interpretativo do seu artigo 42, conforme anteriormente citado. Em síntese, a jurisprudência administrativa encontra-se pacificada no sentido de que a limitação de 30% na compensação de bases negativas da CSL não se aplica à atividade rural. Deste rhodo, e ressalvando meu entendimento pessoal em sentido contrário, manifesto-me por dar provimento ao recurso. Eis como voto. Sal- das Sessões - DF, 14 de maio de 2004. ~SÉ CARLOS TEIXEIRA 51.-R3NtECA Page 1 _0004600.PDF Page 1 _0004700.PDF Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1

score : 1.0
4647916 #
Numero do processo: 10215.000532/2003-36
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1999 Ementa: ITR Em não mais sendo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo de imóvel rural não mais é responsável pelo tributo o sujeito passivo a partir da vigência de ato do Poder Público que declarou tal imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, criando área de interesse ecológico e social como Reserva Extrativista, e a partir, também, da imissão prévia na posse do imóvel pela União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-38.179
Decisão: ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento.
Matéria: ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua
Nome do relator: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal (AF) - valoração da terra nua

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200611

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1999 Ementa: ITR Em não mais sendo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo de imóvel rural não mais é responsável pelo tributo o sujeito passivo a partir da vigência de ato do Poder Público que declarou tal imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, criando área de interesse ecológico e social como Reserva Extrativista, e a partir, também, da imissão prévia na posse do imóvel pela União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.

turma_s : Segunda Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

numero_processo_s : 10215.000532/2003-36

anomes_publicacao_s : 200611

conteudo_id_s : 4269506

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Sep 20 00:00:00 UTC 2018

numero_decisao_s : 302-38.179

nome_arquivo_s : 30238179_130433_10215000532200336_006.PDF

ano_publicacao_s : 2006

nome_relator_s : PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR

nome_arquivo_pdf_s : 10215000532200336_4269506.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento.

dt_sessao_tdt : Wed Nov 08 00:00:00 UTC 2006

id : 4647916

ano_sessao_s : 2006

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:10:32 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094184988672

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:07:51Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:07:50Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:07:51Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:07:51Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:07:51Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:07:51Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:07:51Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:07:51Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:07:50Z; created: 2009-08-10T13:07:50Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2009-08-10T13:07:50Z; pdf:charsPerPage: 1164; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:07:50Z | Conteúdo => n CCO3/CO2 Fls. 177 '44 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - c<lri4-)tf> SEGUNDA CÂMARA Processo n° 10215.000532/2003-36 Recurso n° 130.433 Voluntário Matéria ITR - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 302-38.179 Sessão de 8 de novembro de 2006 Recorrente ANTÔNIO CELSO SGANZERLA Recorrida DRJ-RECIFE/PE • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício. 1999 Ementa: ITR Em não mais sendo proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer titulo de imóvel rural não mais é responsável pelo tributo o sujeito passivo a partir da vigência de ato do Poder Público que declarou tal imóvel de utilidade pública para fins de desapropriação, criando área de interesse ecológico e social como Reserva Extrativista, e a partir, também, da imissão prévia na posse do imóvel pela União Federal. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da SEGUNDA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Vencido o Conselheiro Corintho Oliveira Machado que negava provimento. CNA.— JUDITH DO ARAL MARCONDES ARMANDO - P sidente • Processo n.° 10215.000532/2003-36 CCO31CO2 Acórdão n.° 302-38.179 Fls. 178 Á- PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR - Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes e Luis Antonio Flora. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecília Barbosa. • Processo n.• 10215.000532/2003-36 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.179 Fls. 179 Relatório Trata-se de Al de fls. 59 a 71 lavrado contra a Recte. exigindo crédito tributário referente ao ITR do exercício de 1999 do imóvel São João I localizado no município de Santarém/PA, com área total de 500 ha, acrescido de multa de oficio e de juros de mora, totalizando R$ 12.089,66. Em razão de glosa da área de preservação permanente, declarada em DITR, na qual é informado valor mínimo do tributo de R$ 10,00, foi apurada falta de recolhimento de ITR pelo fato de o sujeito passivo não haver apresentado, em tempo hábil, documentação comprobatória prevista na legislação. Para poder usufruir o direito de isenção dessa área era necessário que o contribuinte houvesse requerido junto ao IBAMA o Ato Declaratório Ambiental e tivesse 110 procedido à averbação da Área de Reserva Legal em cartório competente e, não o fazendo em tempo hábil, foi lavrado AI para a cobrança da diferença do crédito tributário apurado. Insurgindo-se contra o lançamento, o contribuinte apresentou impugnação (fls. 75 a 90) alegando que: - o imóvel em questão situa-se, integralmente, nos limites da Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, área declarada de utilidade pública e interesse ecológico para fins de desapropriação pelo IBAMA por força da publicação (em 09/11/1998) de Decreto de 06/11/1998, antes da entrega da DITR, tendo sido paralisadas todas as atividade nele desenvolvidas por força de requerimento ao IBAMA efetuado pelo Ministério Público Federal e no qual foi também determinada a transferência da posse e da propriedade do mesmo para a União; - a informação da área declarada na DIRT/99 tem como base Ato Declaratório do Governo Federal, conjuntamente com o Ministério do Meio Ambiente;•- não recebeu as intimações datadas de 28/04 e 27/05/2003, como pode ser comprovado pela falta de documento comprobatório nos autos, justificando assim, o não cumprimento da apresentação de documentos em tempo hábil. - em caso de interesse ecológico, não há necessidade de averbação em cartório de registro de imóveis. A Turma da DRJ/RECIFE julgou o lançamento procedente através do Acórdão 7.517, de 12/03/2004 (fls. 109 a 130), que leio em Sessão, assim ementado: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR Exercício:1999 FATO GERADOR DO ITR O imposto sobre a Propriedade Territorial Rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em I° de janeiro de cada ano. • Processo n.° 10215.000532/2003-36 CCO3/CO2 Acórdão n.• 302-38.179 Fls. 180 SUJEITO PASSIVO DO 17R. São contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer titulo de imóvel rural, assim definido em lei, sendo facultado ao Fisco exigir o tributo, sem beneficio de ordem, de qualquer um deles, nos termos do art. 31 do Código Tributário Nacional. !TR. ISENÇÃO. CONDIÇÕES. Somente é isento do ITR o imóvel rural compreendido em programa oficial de reforma agrária, caracterizado pelas autoridades competentes como assentamento, que atenda aos requisitos previstos na legislação de regência. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANE1VTE E DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. COMPROVAÇÃO. A exclusão de áreas de preservação permanente e de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao reconhecimento delas pelo lbama ou por órgão estadual competente, mediante Ato Declarató rio Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data de entrega da DIRT. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Exercício: 1999 ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO LITERAL. A legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada literalmente. Assunto: Processo Administrativo Fiscal. • Exercício: 1999 INTIMAÇÃO. VIA POSTAL. CIÊNCIA. Na intimação por via postal, é condição, para dar-se por cientificado o sujeito passivo, que a mesma seja encaminhada e recebida no domicílio fiscal eleito por ele, correspondente ao endereço informado na respectiva declaração de ajuste anual e constante dos cadastros da receita federaL Lançamento Procedente. Tempestivamente é apresentado Recurso Voluntário ao Conselho de Contribuintes (fls. 135 a 158), com arrolamento de bens (fls. 160), reprisando seus argumentos iniciais. Este Processo foi distribuído a outro Relator e redistribuído a este Relator conforme documento de fls. 176, nada mais havendo nos Autos a respeito do litígio. É o Relatório. p • Processo o.* 10215.000532/2003-36 0303/CO2 Acórdão n.• 302-38.179 Fls. 181 Voto Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior, Relator O recurso preenche os requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Não concordo com o entendimento do Acórdão guerreado de que o Decreto de 06/11/98 não ultrapassou a fase declaratória. Mantenho minha posição já adotada quando do julgamento por esta Câmara de matéria idêntica e de interesse do mesmo contribuinte, consubstanciado no Acórdão 302-37510 de 27/04/2006 cujo voto condutor foi da lavra da douta Conselheira Judith do Amaral Marcondes Armando. Tal Decreto assim estatui em seu artigo 1°: "Fica criada, nos Municípios de Santarém e Aveiro, no Estado do Pará, a Reserva Extrativista Tapajós-Arapiuns, com área aproximada de seiscentos e quarenta e sete mil, seiscentos e dez hectares e setenta e quatro centiares, parte integrante das Glebas Tapajós, Arapiuns e Igarapé Açu, tendo por base as folhas MIR-97, M1R-98, MIR-118 e M1R-119, em escala 1:250.000, publicadas pelo Projeto RADAMBRASIL, com o seguinte memorial descritivo: partindo do Ponto 01, de coordenadas geográficas aproximadas 5520'43 "Wgr e 03,09'35"S, situado na margem esquerda do Rio Tapajós, segue por urna reta de azimute 245° 28' 38" e distância de 80.211,83, metros até o ponto 02,de coordenadas geográficas aproximadas 5600'00" Wgr e 0341'53" S; deste, segue por uma reta de azimute' 4°4643" e distância de 61.3666,09 metros até o Ponto 03, de coordenadas geográficas aproximadas 5551'41" Wgr e 0309'35" S; deste, segue por uma reta de azimute 14°29'16" e distância de 19.317,61 metros até o Ponto 04, de coordenadas geográficas aproximadas 5549'02" Wgr e 0259'31" S, localizado na margem direita do Rio Maró; deste segue a jusante até o 11/ ponto 05, de coordenadeas geográficas aproximadas 5535'57" Wgr e 0241'51" S localizado na margem direita do Rio Arapiuns, após a confluência dos Rios Aruá e Maró, onde começa o Rio Arapiuns a jusante, até o Ponto 06, de coordenadas geog .raficas aproximadas 5500'53" Wgr e 0218'38" S, localizado na sua confluência com o Rio Tapajós; deste, segue pela margem esquerda do Rio Tapajós a montante até encontrar o Ponto 01, de coordenadas geográficas aproximadas 5520'43" Wgr e 03 23'30" S, início deste memorial descritivo." Nos seus artigos 4° e 5° diz: " O Ministério da Fazenda, por intermédio da Secretaria do Patrimônio da União, nos termos do Decreto de 4 de agosto de 1997, firmará contrato de concessão de direito real de uso com a população tradicional extrativista, abrangida por este Decreto, em articulação com o Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da .‘ Amazonia Legal —MMA." • Processo n.• 10215.000532/2003-36 CCO3/CO2 Acórdão n.° 302-38.179 Fls. 182 "A Reseva Extrativista Tapajós-Arapiuns será supervisionada pelo IBAMA, que adotará as medidas necessárias para assegurar a sua efetiva destinação." O Decreto 4.382, de 19/09/2002 (Regimento do ITR), em seu artigo 2°, § 1°, inciso I, afirma que o ITR incide até a data da perda de posse pela imissão prévia do poder público na posse. E mais, toda a área do imóvel é de interesse ecológico, conforme o já mencionado Decreto de 06/11/98 e a Lei 8.171/91, art. 104, abaixo transcrito: "Art. 104. São isentas de tributação e do pagamento do Imposto Territorial Rural as áreas dos imóveis rurais consideradas de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 1965, com a nova redação dada pela Lei n° 7.803, de 1989. Parágrafo único. A isenção do Imposto Territorial Rural (ITR) estende- se às áreas da propriedade rural de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declarados por ato do órgão• competente federal ou estadual e que ampliam as restrições de uso previstas no caput deste artigo. Face ao exposto, dou provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 8 de novembro de 2006 ;ti PAULO AFFONSECA D ARROS FARIA JÚNIOR - Relator Page 1 _0008500.PDF Page 1 _0008600.PDF Page 1 _0008700.PDF Page 1 _0008800.PDF Page 1 _0008900.PDF Page 1

score : 1.0
4645103 #
Numero do processo: 10140.003720/2002-56
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício:1998 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. Enquanto não consumada a homologação, e desde que sejam contraditadas pelo fisco as informações prestadas pelo declarante, caberá ao sujeito passivo o ônus da prova de veracidade do que fora declarado. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Área de preservação permanente. Exigível prova da existência da área de interesse ambiental isenta por força de lei. Cabe exigir do declarante prova de existência da área ambiental isenta por força da lei. Confrontando os dois laudos apresentados se constata, em primeiro lugar, conforme asseverou a decisão recorrida, que a área de 204,2 hectares está fora da área demarcada como sendo de preservação permanente; em segundo lugar, área alagada não é necessariamente de preservação permanente. A produtividade de terras situadas em regiões sujeitas a alagamento em grande parte do ano se beneficia de índices atenuados para a lotação de gado ou produção extrativa. ITR/1998. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Deve ser acatada a área de utilização limitada (reserva legal) comprovada com registro às margens da matrícula do imóvel. MULTA DE OFÍCIO, JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Em virtude da legislação aplicável, são devidos sobre o saldo do imposto a pagar, a multa de ofício, os acréscimos do imposto e juros de mora com base na taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia – SELIC.
Numero da decisão: 303-34.154
Decisão: ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, e Nanci Gama, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal para acatar 1175,8 ha, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, que dava provimento e Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que concerne à multa e aos juros, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Sílvio Marcos Barcelos Fiúza
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
materia_s : ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)

dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 200703

ementa_s : Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício:1998 Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. Enquanto não consumada a homologação, e desde que sejam contraditadas pelo fisco as informações prestadas pelo declarante, caberá ao sujeito passivo o ônus da prova de veracidade do que fora declarado. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Área de preservação permanente. Exigível prova da existência da área de interesse ambiental isenta por força de lei. Cabe exigir do declarante prova de existência da área ambiental isenta por força da lei. Confrontando os dois laudos apresentados se constata, em primeiro lugar, conforme asseverou a decisão recorrida, que a área de 204,2 hectares está fora da área demarcada como sendo de preservação permanente; em segundo lugar, área alagada não é necessariamente de preservação permanente. A produtividade de terras situadas em regiões sujeitas a alagamento em grande parte do ano se beneficia de índices atenuados para a lotação de gado ou produção extrativa. ITR/1998. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Deve ser acatada a área de utilização limitada (reserva legal) comprovada com registro às margens da matrícula do imóvel. MULTA DE OFÍCIO, JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Em virtude da legislação aplicável, são devidos sobre o saldo do imposto a pagar, a multa de ofício, os acréscimos do imposto e juros de mora com base na taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia – SELIC.

turma_s : Terceira Câmara

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

numero_processo_s : 10140.003720/2002-56

anomes_publicacao_s : 200703

conteudo_id_s : 4401281

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Jul 06 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 303-34.154

nome_arquivo_s : 30334154_134441_10140003720200256_017.PDF

ano_publicacao_s : 2007

nome_relator_s : Sílvio Marcos Barcelos Fiúza

nome_arquivo_pdf_s : 10140003720200256_4401281.pdf

secao_s : Terceiro Conselho de Contribuintes

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, e Nanci Gama, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal para acatar 1175,8 ha, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, que dava provimento e Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que concerne à multa e aos juros, nos termos do voto do relator.

dt_sessao_tdt : Wed Mar 28 00:00:00 UTC 2007

id : 4645103

ano_sessao_s : 2007

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 09:09:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713042094190231552

conteudo_txt : Metadados => date: 2009-08-10T13:46:45Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-08-10T13:46:42Z; Last-Modified: 2009-08-10T13:46:45Z; dcterms:modified: 2009-08-10T13:46:45Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-08-10T13:46:45Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-08-10T13:46:45Z; meta:save-date: 2009-08-10T13:46:45Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-08-10T13:46:45Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-08-10T13:46:42Z; created: 2009-08-10T13:46:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 17; Creation-Date: 2009-08-10T13:46:42Z; pdf:charsPerPage: 1530; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-08-10T13:46:42Z | Conteúdo => CCO3CO3 Fls. 173 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA Processo n° 10140.003720/2002-56 Recurso n° 134.441 Voluntário Matéria ITR Acórdão n° 303-34.154 Sessão de 28 de março de 2007 Recorrente WALDIR MIRANDA BRITO Recorrida DRJ/CAMPO GRANDE/MS • Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 1998 Ementa: Normas gerais de Direito Tributário. Lançamento por homologação. Na vigência da Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, o contribuinte do ITR está obrigado a apurar e a promover o pagamento do tributo, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Secretaria da Receita Federal. Enquanto não consumada a homologação, e desde que sejam contraditadas pelo fisco as informações prestadas pelo declarante, caberá ao sujeito passivo o ônus da prova de veracidade do • que fora declarado. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). Área de preservação permanente. Exigível prova da existência da área de interesse ambiental isenta por força de lei. Cabe exigir do declarante prova de existência da área ambiental isenta por força da lei. Confrontando os dois laudos apresentados se constata, em primeiro lugar, conforme asseverou a decisão recorrida, que a área de 204,2 hectares está fora da área demarcada como sendo de preservação permanente; em segundo lugar, área alagada não é necessariamente de preservação permanente. A produtividade de terras situadas em regiões sujeitas a alagamento em grande parte do ano se beneficia de índices atenuados para a lotação de gado ou produção extrativa. Processo n.° 10140.003720/2002-56 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.154 Fls. 174 ITR/1998. ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA. Deve ser acatada a área de utilização limitada (reserva legal) comprovada com registro às margens da matricula do imóvel. MULTA DE OFICIO, JUROS DE MORA E TAXA SELIC. Em virtude da legislação aplicável, são devidos sobre o saldo do imposto a pagar, a multa de oficio, os acréscimos do imposto e juros de mora com base na taxa referencial do sistema especial de liquidação e custódia — SELIC. • Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da TERCEIRA CÂMARA do TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário quanto à área de preservação permanente, vencidos os Conselheiros Silvio Marcos Barcelos Fiúza, relator, e Nanci Gama, que davam provimento. Designado para redigir o voto o Conselheiro Zenaldo Loibman. Por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário quanto à área de reserva legal para acatar 1175,8 ha, vencidos os Conselheiros Marciel Eder Costa, que dava provimento e Tarásio Campeio Borges, que negava provimento. Por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário no que concerne à multa e aos juros, nos termos do voto do relator. • # r ANELIS i •1W PRIETO Preside, te ta% ZE A DO LOIBMAN Relate Designado Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Nilton Luiz Bartoli e Sergio de Castro Neves. Processo n.° 10140.003720/2002-56 CCO3/CO3 Acórdão n.°303-34.154 Fls. 175 Relatório Trata o presente processo do Auto de Infração / Anexos de fls. 01 e 28/34, através do qual se exigiu do contribuinte ora recorrente o pagamento de R$ 167.923,09, a título de Imposto Territorial Rural — ITR, acrescido de juros moratórios e multa de oficio, decorrentes da glosa de parte da área de preservação permanente e da área de utilização limitada (reserva legal), resultando da diminuição do Grau de Utilização, que fez aumentar a Alíquota de Cálculo, em relação aos dados informados em sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR — Exercício de 1998, referente ao imóvel rural denominado Fazenda Pimenteira, com área total de 6.344,5 ha, número do imóvel na Receita Federal 2.266.967-1, localizado no município de Coxim — MS. A ação fiscal iniciou-se em 14/11/2002, com a intimação ao contribuinte para apresentar documentação dos dados declarados na DIAT, do exercício de 1998, conforme AR • de fl. 05. Em atendimento à solicitação da fiscalização, o interessado apresentou os documentos de fls. 06/23. No procedimento de análise e verificação da documentação carreada aos autos, a fiscalização constatou falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, pela não comprovação da totalidade das áreas declaradas como de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal declarados na DIAC/DIAT, do exercício de 1998. Dessa forma, foi lavrado o Auto de Infração para cobrança do imposto suplementar, conforme previsto em lei. As descrições dos fatos que originaram o presente auto e os respectivos enquadramentos legais constam às fls. 31 e 33. Cientificado do lançamento em 26/12/2002 conforme AR de fl. 35, ingressou o autuado, em 22/01/2003, com as razões de impugnação (fls. 47/69), alegando, em síntese que: Em atendimento à solicitação da Receita Federal, apresentou laudo técnico, 41 acompanhado de mapa, para demonstrar a real utilização da área do imóvel e a real distribuição da área utilizada, e as duas matriculas, apesar de aceitos os documentos apresentados, tiveram interpretação diversa, gerando conclusões falsas pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal; Para dar verdadeira interpretação aos documentos já apresentados e outros, juntou à impugnação outro laudo técnico, acompanhado de documentos e de uma Nota Técnica explicativa ao Laudo Técnico anterior, visando demonstrar que não deve o imposto no valor de R$ 42.928,42; Que são indevidos os valores cobrados a título de multa e juros de mora de R$ 32.196,31 e R$ 92.798,36 respectivamente; A área de preservação permanente é de 673,1 ha, conforme Laudo Técnico que juntou aos autos, diferentemente da área encontrada pela Receita Federal de 468,8 ha, refletindo sobre a área aproveitável apurada de 5.717, ha; Processo n.° 10140.003720/2002-56 CCO3/CO3 Acórdão o.° 303-34.154 Fls. 176 A área de reserva legal corresponde a 20% da área total do imóvel, o que representa 1.175,8 ha, diferente da que foi encontrada pela fiscalização, o que irá refletir na área aproveitável apurada de 5.717,2 ha; O grau de utilização é 99,6% e não 64,0%, como foi apurado pela fiscalização, com aplicação da alíquota de 0,45% sobre o valor da Terra Nua tributável, o que fica demonstrado que não deve o imposto no valor de R$ 42.928,42; As áreas inaproveitáveis de 221,2 ha consideradas no Laudo Técnico são na verdade, as lagoas, os rios, os córregos considerados como áreas de preservação permanente, pois permanecem inundadas, sendo apenas uma questão de nomenclatura. O Laudo Técnico elaborado por profissional competente, com ART que atesta que a área de preservação permanente é 673,1 ha, sendo constituída por 204,2 ha de áreas alagadas permanentemente em faixa marginal desde o nível mais alto dos cursos d'água, conforme letra a, do art. 2° da Lei n° 4.771/65 e de 468,8 ha restantes formados pelos espelhos • d'água de baías e lagoas; A Área de Utilização Limitada de 98,6 ha é incorreta, porque o imóvel é formado pelas matriculas n° 5.948, com área de 493,0 ha, cuja área de reserva legal equivale a 20%, e a matricula n° 15.177, a área de reserva legal foi averbada em 20/10/1999, mas essa área foi constituída e averbada na matricula n° 1.410; Citou a Lei n°9.393, de 19/12/1996 e o Decreto n°4.382, de 19/09/2002, art. 12 inciso 1°; A área de pastagem é 4.418,5 ha, sendo resultado da soma das áreas de 3.654,9 ha e 763,6 ha; Por último, requer que seja considerada como área total do imóvel 6.344,5 ha, área de preservação permanente 673,1 ha, área de utilização limitada 1.175,8 ha, área ocupada com benfeitorias 59,9 ha, área de pastagens 4.418,5 ha, grau de utilização, 99,6%, alíquota do imposto 0,45%, valor do imposto apurado R$ 2.426,78, sem incidência da multa e dos juros de mora. • Instruíram os autos, os documentos de fls. 71/131. A DRF de Julgamento em Campo Grande - MS, através do Acórdão N° 6.078 de 17 de junho de 2005, julgou como procedente em parte a pretensão da recorrente, nos termos que a seguir se transcreve, omitindo-se algumas transcrições de textos legais: 7. Preliminarmente, há de se conhecer a impugnação pelo fato de ser tempestiva e conter os requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972 e alterações posteriores. 8. Versa o presente processo de lançamento de oficio do ITR do exercício de 1998, efetuado com base nos dados informados na Declaração do ITR - DIAC/DIAT, pela glosa parcial da área de preservação permanente e de utilização limitada - reserva legal, consideradas não comprovados totalmente pela autoridade fiscal. 4 Processo n.° 10140.003720/2002-56 CCO3/CO3 • Aceirai) n.° 303-34.154 Fls. 177 9. O lançamento ora impugnado decorre da entrada em vigor da Lei n°9.393, de 1996, mediante a qual o 1TR passou a ser lançado por homologação, modalidade na qual cabe ao sujeito passivo apurar o imposto e proceder ao seu pagamento, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme disposto no artigo 150 da Lei n°5.172. de 25 de outubro 1966, o Código Tributário Nacional - CIN. O lançamento de oficio, no caso de informações inexatas, encontra amparo no art. 14, da Lei n° 9.393/96, a seguir transcrito, o qual também prevê a exigência da multa cabível (transcrito). 10. Para comprovação das áreas isentas preservação permanente e reserva legal, a fiscalização, no caso, intimou o contribuinte para apresentar Escritura Pública de Compra e Venda ou Registro do imóvel e o documento com informações se o interessado, em janeiro de 1998, era associado a um dos sindicatos filiados à Federação da Agricultura do Estado do Mato Grosso do Sul - FAMASUL. Assim, para comprovar a área de preservação permanente, o contribuinte deveria apresentar Laudo Técnico com o enquadramento previsto na 1111 Lei n° 4.711/1965, com alteração da Lei n° 7.803/1989 e ADA (caso não fosse filiado a sindicato). Para a área de Utilização Limitada deveria ser apresentada a matrícula do imóvel contendo a averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis; para a Reserva - Particular do Patrimônio Natural - RPPN, Ato do 'barna que tenha reconhecido a área a partir do requerimento do interessado. Para a área considerada de Interesse Ecológico - Aio do Poder Público competente, Federal ou Estadual declarando a área de interesse ecológico, em caráter específico, para determinada área da propriedade. 11. Na fase de intimação o impugnante, apresentou Declaração do sindicato Patronal de Coxim/MS; para comprovar sua filiação a esta entidade a partir de 1998. E que, portanto, está desobrigado da exigência da apresentação do ADA, conforme decisão judicial. Sobre este assunto, convém observar que o ADA não é o único documento exigido para comprovar a área de preservação permanente, é mister Laudo Técnico com o enquadramento previsto na Lei n° 4.771/65, com • as alterações da Lei n° 1803/1989. 12. No que se refere à área de preservação permanente, é necessário que o contribuinte faça prova, quando intimado, da efetiva existência da referida área. Na atividade de revisão interna das declarações, pode a autoridade exigir a apresentação de elementos de prova necessários afirmar a convicção da veracidade das informações prestadas pelo contribuinte. Assim, não possuindo os mapas apresentados a condição de identificar e descrever corretamente as áreas de preservação permanente pode ser exigido o laudo Técnico para que a fiscalização esteja convicta do teor de verdade das informações constantes da DITR 13. O interessado apresentou também, Laudo Técnico, às fls. 06/15, dos autos para comprovar a área de preservação permanente de 468,8 ha, sendo esta considerada no lançamento de oficio. Ficou constatado através da documentação inicialmente apresentada no processo, que a área do imóvel é 6.344,5 ha, resultante da soma das áreas constantes das matrículas de n° 15.177 e 5.948 (Cartório do I° Processo n.° 10140.003720/2002-56 CCO3/CO3 Acérclao n.° 303-34.154 Fls. 178 Oficio de Coxim/MS). Com relação à área de Utilização Limitada, foram juntadas cópias das matrículas que compõem a área do imóvel, onde ficou comprovada que a averbação de 20% da área de 493,0 ha correspondente à matrícula 5.948, ou seja, 98,6 ha foram averbados conforme preceitua o artigo 16 da Lei n° 4.771/65, alterada pela Lei n° 7.803/89, à margem da inscrição da referida matrícula em 14/09/92. Referentemente à matrícula 15.177, constatou-se que a averbação da área de reserva legal foi averbada em 20/10/99. Assim, foram considerados pela fiscalização, como reserva legal somente os 98,6 ha, porque foram averbados anteriormente à ocorrência do fato gerador do ITR 14. Em sede de impugnação, o contribuinte apresentou Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, fls. 71/87, que ao ser analisado, observa-se que foi dimensionada uma área correspondente a 673,1 ha, que é constituída de 204,2 ha de áreas alagadas permanentemente em faixa marginal desde o nível mais alto dos cursos d'água (letra a, do • artigo 2° da Lei n° 4.771/65), e de 468,8 ha restantes, como área de preservação permanente. O Mapa, fl. 88, verifica-se que não foi discriminada a área de preservação permanente, como determina a legislação. Cumpre salientar que os 204,2 ha, que o impugnante pretende acrescentar aos 468,8 ha, para totalizar os 673,1 ha de preservação permanente não podem ser considerados como área isenta, pois, de acordo com a legislação ambiental, as áreas alagadas são normalmente tributadas pelo ITR Ainda, levando-se em consideração o primeiro laudo apresentado, percebe-se que os 204,2 ha estão fora da área demarcada como de preservação permanente. 15. São de preservação permanente as áreas do imóvel ocupadas com florestas e demais formas de vegetação natural consideradas de preservação permanente, na forma dos arts. 2° e 3° da Lei n° 4.771/65 (Código Florestal), com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/89. 16. Como exemplo de áreas de preservação permanente ipso jure • (de pleno direito), cabe citar as áreas com florestas e demais formas de vegetação natural situadas conforme transcritas no original. 18. De acordo como o exposto nos parágrafos anteriores, as áreas alagadas permanentemente não são consideradas de Preservação Permanente. Elas são consideradas áreas aproveitáveis e são tributadas normalmente pelo 1TR 19. Com relação à área de utilização limitada/reserva legal, depreende-se da análise das cópias das matriculas de n° 5.948 e 15.177 que compõem a área do imóvel que a área de reserva legal corresponde a 98,6 ha (20% da área da matricula 5.948, que especifica o imóvel com área de 493,0 ha e 20% da área correspondente a 23,02 ha, da matricula 1.410, conforme averbação AV/06/1.410, que corresponde a 4,6 hectares, que somados totaliza a área de Reserva Legal igual a 103,2 hectares, nos termos do art. 16 da Lei n° 4.771/65, alterada pela Lei n° 7.803/89. 20. Consta na matricula 15.177, a averbação da reserva legal, equivalente a 20% de 5.386,0 ha, em 20 de outubro de 1999. Portanto, Processo n." 10140.003720/2002-56 CCO3/CO3 AcOrdAo n.° 303-34.154 Fls. 179 o beneficio da isenção sobre a referida área só começaria a fruir a partir de 2000. Para exclusão da área de utilização limitada/reserva legal é mister que esteja averbada à margem da inscrição da matricula no Registro de Imóveis, anteriormente à ocorrência do fato gerador. 21. A exigência da averbação da área de reserva legal está prevista, originariamente, na Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/1.989, e foi mantida nas alterações posteriores. Desta forma, ao se reportar a essa lei ambiental, a Lei n° 9.393/1.996 está condicionando, implicitamente, a não tributação da área de reserva legal ao cumprimento dessa exigência — averbação à margem da matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente. (Transcreveu). 22. Tanto é verdade que a necessidade de averbação da área de reserva legal foi expressamente inserida no art. 10, § 4°, inciso I, da IN/SRF/n° 43/1997 (que disciplinou a Lei 9.393/96), com redação do • art. I°, inciso II, da IN/SRF n° 67/1997. 23. Posteriormente, o art. 1° da Medida Provisória n° 2.16612001, embora tenha conferido nova redação ao art 16 da Lei n° 4.771/1.965 (Código Florestal), manteve a obrigatoriedade da averbação da área de reserva legal, agora previsto no § 8°, do art. 16, da referida Lei, que assim diz: "Art. 16 — (..) § 8° A área de reserva legal deve ser averbada à margem• da inscric'ão de matrícula do imóvel, no registro competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código." (sublinhou-se) 24. No que diz respeito ao prazo para o cumprimento da obrigação ora tratada, deve ser levado em consideração que o lançamento reporta-se à data de ocorrência do fato gerador da obrigação, • conforme prescrito no art. 144 do CTN, enquanto o art. 1°, caput, da Lei n° 9.393/1996, estabelece como marco temporal do fato gerador do ITR o dial° de janeiro de cada ano. 25. Assim, as áreas de utilização limitada/reserva legal somente serão excluídas de tributação se cumprida a exigência de sua averbação à margem da matrícula do imóvel até a data de ocorrência do fato gerador do ITR do correspondente exercício. 26. Atualmente o prazo para averbação da reserva legal consta expressamente indicado no parágrafo 1° do art. 12 do Decreto n° 4.382, de 19 de setembro de 2002 (Regulamento do ITR), que consolidou toda a legislação do ITR (Transcrito). 27. Portanto, para fazer jus à não tributação das áreas declaradas como de utilização limitada/reserva legal, em se tratando do exercício de 1998, a exigência de averbação da referida área deveria ter sido cumprida, pelo impugnante, até a data de ocorrência do fato gerador do correspondente exercício, qual seja, 01/01/1998, conforme consta do Auto de Infração, na parte atinente à descrição dos fatos. Processo n.°10140.003720/2002-56 CCO3/CO3 Acérdâo n.°303-34.154 Fls. 180 28. Em se tratando de isenção ou exclusão da tributação, conforme determina o art. 111 do CTN, deve ser observado o rigor da interpretação literal da let Além de que, a obrigação ora tratada consta, em evidência, do Manual de Preenchimento da DITR/1998. 29. Na realidade, a averbação da área de reserva legal constitui um compromisso público firmado pelo proprietário do imóvel, de que aquela área será devidamente conservada, dando maiores garantias à preservação de uma área necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos sistemas ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e à proteção de fauna e flora nativas. 30. Do acima exposto, conclui-se que conforme averbações das matrículas que compõem a área do imóvel, a área de reserva legal é 103,2 ha. 31. A área de pastagem está devidamente disciplinada pelos • artigos 12, inciso II e sç 5°, e 16, inciso II, da IN/SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pela IN/SRF n° 67, de 1°/09/1997 (Transcrito). 32. A Norma de Execução SRF/COTEC/COSAR/COF1S/COSIT N° 990004, orienta que para alterar a área de pastagem informada na DITR o interessado deve apresentar Laudo Técnico emitido por Engenheiro Agrônomo, acompanhado de cópia da Anotação de Responsabilidade Técnica — ART devidamente registrada no CREA ou Laudo de Acompanhamento de Projeto fornecido por Instituições Oficiais (Secretarias Estaduais de Agricultura, Banco do Brasil, Bancos e Órgãos Regionais e Estaduais de Desenvolvimento), no qual deverá constar a distribuição das áreas utilizadas com pastagem nativa, plantada e com forrageira de corte (que tenha sido destinada à alimentação dos animais da propriedade). 33. No caso em exame, o impugnante apresentou Laudo Técnico de Avaliação de Imóvel Rural, emitido por engenheiro agrônomo, • acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, às fls. 71/87, informando que a área de Pastagem é 4.418,5 ha. Porém, essa área está condicionada à existência de animais de grande e médio porte no imóvel, no exercício que esta sendo analisado e sujeita à índice de lotação por zona por de pecuária. Analisando a ficha 06 da DITR/I998, o contribuinte informou 2.507 animais de grande porte e 22 de médio porte, que ajustados correspondem a 2.529 animais, aplicando-se o índice de rendimento para pecuária previsto para o município de localização do imóvel, que é 0,50, obtém-se a área de pastagem de 5.058,0 ha, no entanto, a fiscalização considerou 3.654,9 ha (a menor entre a declarada e a calculada). O contribuinte pretende alterá-la para 4.418,5 ha, (Laudo Técnico), o que é possível, face à legislação pertinente à matéria. 34. Donde, conclui-se que cabe ser revisto o lançamento, para alterar as áreas de utilização limitada/reserva legal para 103,2 ha e de pastagem para 4.418,5 ha, no sentido de adequar a exigência tributária à realidade dos fatos, conforme demonstrado a seguir: 4(1\(s st, Processo n.° 10140.003720/2002-56 CCO3/CO3 • Ac6rdtio n.° 303-34.154 Fls. 181 Distribuição da Área do Imóvel (já) Declarado Apurado Modificado 1. Área Total do Imóvel 5.879,3 6.344,57 6.344,5 2. Área de Preservação Permanente 500,0 468,8 468,8 3. Área de Utilização Limitada 2.939,6 98,6 103,2 4. Área Tributável (01 - 02 - 03) 2.439,7 5.777,1 5.772,5 5. Área Ocupada com Benfeitorias 3,0 59,9 59,9 6. Área Aproveitável (04 - 05) 2.436,7 5317,2 5.712,6 Distribuição do Valor da Terra Nua Declarado Apurado Modificado 7. Produtos Vegetais 0,0 0,0 0,0 8. Pastagens 2.436,7 3.654,9 4.418,5 9. Exploração Extrativa 0,0 0,0 0.0 10.Atividade Granjeira/Aqilicola 0,0 0,0 0,0 11. Área Utilizada (07 + 08 + 09 + 10) (IN 2.436,7 3.654,9 4.418,5 43/1997) 1111 12. Grau de Utilização (11/06) x 100 100,0 64,0 77,3 Valor da Terra Nua (RS) Declarado Apurado Modificado 13.Valor Total do Imóvel (04 / 01) x 16 1.301.075,39 1.301.075,39 1.301.075,39 14.Valor da Benfeitorias 150.000,00 150.000,00 150.000,00 15.Valor das Culturas/Pastagens/Florestas 390.000,00 390.000,00 390.000,00 I6.Valor da Terra Nua (13-14-15) 761.075,39 761.075,39 761.075,39 Cálculo do Imposto (RS) Declarado Apurado Modificado 17.Valor da Terra Nua Tributável (04 /01) x 16 315.770,17 692.959,14 692.959,14 18.Aliquota 0,45 6,40 1,60 19.Imposto Devido (17 x 18) / 100 1.420,96 44.349,38 11.087,34 Diferença De Imposto Apurado (Apurado- 42.928 A2 9.666,38Declarado) 35. De acordo com o artigo 44 da Lei n°9,430. de 27 de dezembro de 1996, a multa será aplicada nos lançamentos de oficio, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição de setenta e • cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. 36. A respeito dos juros, o ,55. I° do artigo 161 do Código Tributário Nacional diz que os juros são calculados à ima de 1 % ao mês, se a lei não dispuser de modo diversa A exegese que se extrai do citado dispositivo é a de que o quantum previsto no CTIV somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui a hipótese. O artigo 61, ,§ 3°, da Lei n°9.430, de 1996, dispõe que, a partir de 01/01/1997, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, incidem juros de mora equivalentes à taxa SEL1C, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. Portanto, a tara SEL1C é índice de juros de mora, por determinação legaL • Processo n.° 10140.003720/2002-56 CCO3/CO3 Acórdão n.° 303-34.154 Fls. 182 37. É de se esclarecer que essa taxa não é 'fixada" pelo Poder Executivo, mas sim determinada pelo mercado de títulos federais registrados no Sistema Especial de Liquidação e Custódia — SELIC. É calculada pelo Banco Central do Brasil, é informada ao Poder Executivo, que apenas a divulga por meio de um ato declaratório da Secretaria da Receita Federal. 38. Assim, a exigência de juros de mora com base na taxa SELIC significa apenas uma adequação desses juros aos valores de mercado, uma vez que, no sentido de se desindexar a economia, foi abolida a cobrança de correção monetária. 39. Os entendimentos aqui esposados têm recorrência nas decisões administrativas emanadas pelas instáncias superiores de julgamento do processo administrativo fiscal, podendo-se citar, a título exemplificativo, as ementas dos seguintes acórdãos: "ACRÉSCIMOS LEGAIS — JUROS DE MORA — TAXA SELIC — É • cabível, por expressa disposição legal, a exigência de juros de mora em percentual superior a 1%. A partir de 01/04/1995, os juros de mora serão equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC." (Ac. n° 108-06444, de 21/03/2001, 1° CC) "JUROS MORATÓRIOS — TAXA SELIC — Nos termos do art. 161 do CTN Rei n°5.172, de 1966), se a lei não dispuser de modo diverso, a taxa de juros será de 1% Como a Lei n° 8.981195, c/c o art. 13 da Lei n° 9.065/95, dispôs deforma diversa, é de ser mantida a Taxa SELIC." (Ac. n°203-06832, de 17/10/2000, 2° CC)" 40. Quanto às ementas de decisões judiciais transcritas, deve-se notar que, sem uma lei que lhe atribua eficácia, não constituem normas complementares do Direito Tributário, razão pela qual não podem ser aplicadas ao caso em exame, somente aproveitando às partes que figuraram no processo judicial em que foram proferidas. 41. Isto posto e considerando tudo mais que dos autos consta, • VOTO PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO LANÇAMENTO, cuja cobrança deverá prosseguir conforme consta do Auto de Infração/Anexos de fls. 01, 28 a 31/34, devendo antes ser efetuado novo cálculo com a retificação da área de utilização limitada/reserva legal para 103,2 hectares, e da área de pastagem para 4.418,5 ha, conforme demonstrado no parágrafo precedente, com aplicação dos acréscimos legais imponiveis no lançamento de oficio, quais sejam, multa, conforme art. 44, inc. I, da Lei n° 9.430/1996 e art.I4, parágrafo 2° da Lei n°9.393/1996 e juros, conforme o art. 61, parágrafo 3° da Lei n° 9.430/1996. Campo Grande — MS, 17 de junho de 2005. M°. DO CARMO S. SIQUEIRA — Relatora". Devidamente cientificado, o recorrente apresentou as razões de seu recurso voluntário, quanto as áreas de preservação permanente que deveriam ser incluídas as áreas tidas como inaproveitáveis, que se encontram alagadas permanentemente, repisa, quanto aos Processo n.° 10140.003720/2002-56 CCO3/CO3 Acérdâo n.° 303-34.154 Fls. 183 registros efetivados à margem da matricula do imóvel no Cartório competente, mantendo na integra todo o arrazoado apresentado em primeira instância, inclusive quanto aos acréscimos legais que incidem sobre o saldo devido. É o Relatório. • Processo n.° 10140.003720/2002-56 CCO3/CO3 • Acórdão n.° 303-34.154 Fls, 184 Voto Vencido Conselheiro SILVIO MARCOS BARCELOS FIÚZA, Relator O Recurso está revestido das formalidades legais para sua admissibilidade, é tempestivo, pois intimada a tomar conhecimento da decisão da DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, Intimação n°. 145/2005 às lis. 146/147, via AR recebido dia 14 de julho de 2005 (fls. 148), protocolou as razões de seu recurso voluntário na repartição competente em 15 de agosto de 2005 (segunda feira), fls. 149 a 166, apresentou ainda, a RELAÇAO DE BENS E DIREITOS PARA ARROLAMENTO, nos termos legais (fls. 167), bem como, sendo matéria de apreciação no âmbito deste Terceiro Conselho, dele tomo conhecimento. Como pode ser aquilatada, a querela no momento, se prende, além do fato de que as áreas de preservação permanente, que teriam sido devidamente comprovadas, por meio de documentação hábil e idônea (Laudos Técnicos com os devidos ART), porém, não tendo ai sido admitidas as áreas inicialmente denominadas de "inaproveitáveis" (Laudo Técnico com ART, planta e outros elementos) documentos às fls. (06 a 17 e 23), que na realidade, são exatamente as áreas que se encontram alagadas permanentemente, como: espelhos d'águas de baias e lagoas, corroboradas pelo novo Laudo Técnico, mapa e demais anexos de fls. 71 a 121. Bem como, não foi levado em consideração a totalidade da área de Utilização Limitada (Reserva Legal) correspondente a 20% da área total do imóvel que se encontrava registrada no cartório competente, com as devidas averbações efetivadas a margem da matrícula, isto posta, por pretensamente, a segunda averbação somente ter sido realizada em data de 20/10/1999 (fls. 21/21v), portanto, a destempo. Verifica-se ainda, que as demais áreas da propriedade, referentes ao "Total da Propriedade = 6.344,5 ha", as ocupadas com "Benfeitorias = 59,9 ha" e as de "Pastagem -- 4.418,5" já foram devidamente admitidas pela DRF de Julgamento em Campo Grande — MS, e que neste ato comprovamos as suas veracidades. Ocorre que, é entendimento desse Conselheiro Relator e da maioria dos Membros que compõem o 3° Conselho de Contribuintes, no sentido da aceitação O comprobatória de documentos hábeis, mesmo entregues a destempo, porquanto, a finalidade deste Conselho é a persecução da verdade material. Portanto, averiguada a existência de Laudos Técnicos revestidos das formalidades inerentes a espécie, e as devidas averbações das áreas de Utilização Limitada (Reserva Legal) efetivadas à margem da matricula do imóvel, cabe ao órgão julgador de segunda instância, acatar tais documentos, mesmo que possam se julgados como entregues extemporaneamente. Depreende-se do Processo em debate, que o recorrente trouxe aos Autos fartos documentos hábeis e idôneos, revestidos das formalidades legais intrínsecas e extrínsecas requeridas legalmente, pois, acostou Laudos Técnicos, Declarações, Registro do Imóvel com as devidas averbações das áreas de utilização limitada / reserva legal, o que vêm comprovar serem a utilização das terras da propriedade, aquelas que, em parte, foram apresentadas pelo recorrente. Conforme consta dos Laudos Técnicos, mapas e demais anexos que repousam às fls. 06 a 17; 23 e 71 a 121, comprovam serem as áreas de Preservação Permanente do imóvel denominado "Fazenda Pimenteira" da ordem de 673,0 ha, formadas pela áreas situadas , Processo n.° 10140.003720/2002-56 CCO3/CO3 s • Acórdão n.° 303-34.154 Fls. 185 próximas as margens das lagoas, córregos, corixos, vazantes, brejos e dema's formas de vegetação natural, que no primeiro laudo (fls. 06 a 17 e 23), denominou-se de preservação permanente e inaproveitáveis, enquanto no segundo laudo (fis. 71 a 121), pela correta nomenclatura de simplesmente de "preservação permanente", e assim deverão ser aceitas. Quanto às áreas de utilização limitada (reserva legal), referidas áreas foram devidamente averbadas a margem da matricula, do imóvel, conforme documentos que repousam no processo. Assim é que, consta nas fis. 20 a 21 versos, o registro de 493,0 ha de área da propriedade, através da Matricula 5.948 do Cartório de Registro Geral do 1° Oficio da Comarca de Coxim — MS, e às fis. 21 / 21v, o Av. 05/5.948 em data de 14/09/1992, onde oficializa que 20% da área total que se destina a Reserva Legal, da ordem de 98.6 ha. Como igualmente, às fls. 18 a20, inclusive versos, consta o registro de mais 5.386 ha e 3.340 m2 de área da propriedade, através da Matricula 15.177 do Cartório de Registro Geral do 1° Oficio da Comarca de Coxim — MS (fis. 18 / 18v), e às fis. 19 / 19, o Av. 02/15.177 de 20/10/1999, onde oficializa que 20% dessa área se destina a Reserva Legal, assim, com uma nova quantidade da ordem de 1.077,2 ha, que somando-se deverá ser admitida uma área total de Reserva Legal de 1.175,8 ha. • Corroboram essas medidas adotadas, a legislação que rege a matéria, no caso a Lei n° 9.393/1996, em seu artigo 10, parágrafo 7°, modificada que foi pela MP 2.166/67 de 2001, reza que para fins de isenção do ITR quanto às áreas isentas (Preservação Permanente e Reserva Legal) ser bastante a mera declaração do contribuinte, que responderá pelo pagamento do imposto e cominações legais que lhe forem aplicáveis em caso de falsidade, in verbis: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: • a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c)comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d)as áreas sob regime de servidão florestal --. ,S 7° A declaração para fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1 2, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, f ando o Processo n.° 10140.003720/2002-56 CCO31CO3 Acórdão n.* 303-34.154 Fls. 186 mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis." (IVR) (Alteração introduzida pela MP. 2.166/67/2001). Ademais, observa-se que o teor do artigo 10, parágrafo 7° da já aludida Lei 9.393/96, modificado pela Medida Provisória 2.166/67/2001, cuja a edição pretérita encontra respaldo no art. 106 do CTN, basta a simples declaração do contribuinte, para fim de isenção do ITR, respondendo o mesmo pelo pagamento do imposto e consectários legais em caso de falsidade. Bem como, considerando que a Lei n° 8.847/94, com as alterações da Lei n° 9.393/96, excluía e isentava de impostos, sem condicionamento de prévia declaração de órgão ambiental e/ou prévio averbamento em cartório imobiliário as áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Por fim, sabendo-se que a Lei 9.393/96, ora vigente, não estabelece condicionantes para definição jurídica das áreas de preservação permanente e de reserva legal • para que haja a isenção de impostos, e que restou comprovado a existência dessas áreas da propriedade, na época do fato gerador, deverão as mesmas ser aceitas. No que se relaciona a Multa de Oficio, Juros de Mora e a incidência da Taxa SELIC, pretendidas suas exclusões pelo recorrente, não assiste razão alguma, uma vez que as mesmas são devidas, calculadas sobre a diferença do valor apurado, menos o valor já devidamente pago pelo recorrente, isto posta, em virtude da legislação aplicável em vigor. De acordo com o artigo 44 da Lei n° 9,430, de 27 de dezembro de 1996, a multa será aplicada nos lançamentos de oficio, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição proporção de 75,0 % (setenta e cinco por cento), nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata. Quanto aos juros, prevê o § 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional — CTN, que os juros são calculados à taxa de 1 % ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso. • Ora pois, no caso concreto do referido dispositivo legal, é a de que o valor previsto no CTN somente é aplicável de forma supletiva, na ausência de lei que discipline a matéria, o que não constitui nesse caso específico. Assim, o artigo 61, § 3 0, da Lei n°9.430, de 1996, dispõe que, a partir de 01/01/1997, sobre os débitos para com a Fazenda Nacional, incidem juros de mora equivalentes à taxa SELIC, a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês do pagamento. Portanto, para esse fim, a taxa SELIC é índice de juros de mora, por determinação legal. VOTO então, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso, para declarar as áreas da propriedade, devidamente aceitas, as constantes da tabela que a seguir apresentamos: Distribuição da Área do Imóvel Declarado Apurado Modificado Aceito pelo (l á) DRJ. C.C. 1. Área Total do Imóvel 5.879,3 6.344,57 6.344,5 6.344,5 2. Área de Preservação 500,0 468,8 468,8 673,0 Permanente 3. Área de Utilização Limitada 2.939,6 98,6 103,2 1375,8 Processo n.° 10140.003720/2002-56 CCO3/CO3 •• Acórclao n.° 303-34.154 Fls. 187 4. Área Tributável (01 - 02 - 03) 2.439,7 5.777,1 5.772,5 4.495,7 5. Área Ocupada com 3,0 59,9 59,9 59,9 Benfeitorias 6. Área Aproveitável (04 - 05) 2.436,7 5.717,2 5.712,6 4.435,8 Distribuição do Valor da Terra Declarado Apurado Modificado Aceito pelo Nua A.I. DRJ. C.C. 7. Produtos Vegetais 0,0 0,0 0,0 0,0 8. Pastagens 2.436,7 3.654,9 4.418,5 4.418,5 9. Exploração Extrativa 0,0 0,0 0.0 0,0 10.Atividade Granjeira/Aqtficola 0,0 0,0 0,0 0,0 11.Area Utilizada (07 + 08 + 09 + 2.436 ,7 3.654,9 4.418,5 4.418,5 10) (IN 43/1997) 12. Grau de Utilização (11 /06) x 100,0 64,0 77,3 99,6 100 É como Voto. Sala das Sessões, em 28 de março de 2007 SILVIO MARCOS-BARCELOS FIÚZA — Relator e Processo n.° 10140.00372012002-56 CCO3/CO3 Acerclao n.° 303-34.154 Fls. 188 Voto Vencedor Conselheiro Zenaldo Loibman, relator designado quanto à APP. A minha discordância em relação ao voto proferido pelo digno relator se restringe à questão acerca da área de preservação permanente (APP), porque entendo ser matéria dependente de produção de prova material. É certo que a Lei 9.393, de 19 de dezembro de 1996, no seu artigo 10, § 10, inciso II, alínea "a", permite excluir da área total do imóvel a área de preservação permanente para fins de apuração do ITR. Contudo, vincula ao Código Florestal ! tudo o quanto diga respeito a tal área excluída da tributação. Vale lembrar que na vigência da Lei 9.393, de 1996, o contribuinte do tributo está obrigado a apurar e a promover o pagamento do valor devido, subordinado o lançamento à posterior homologação pela Receita Federal. Mas é do sujeito • passivo da obrigação tributária o ônus da prova da veracidade de suas declarações enquanto não consumada a homologação, mormente quando em meio a revisão promovida pela fiscalização nas declarações apresentadas seja o contribuinte instado a comprovar as informações declaradas. Logo, no caso concreto, ocorrido o fato gerador do ITR, sendo do sujeito passivo da obrigação tributária, enquanto não consumada a homologação, o ônus da prova da veracidade de suas declarações, sempre que provocado pela administração tributária deve o contribuinte comprovar a existência da dita área de preservação permanente para dela afastar a incidência do tributo. O Código Florestal cuida da área de preservação permanente em dois momentos. No artigo 2°, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, define as áreas de preservação permanente pelo só efeito daquela lei, vale dizer, é bastante evidenciar por meio de prova documental tecnicamente idônea a identidade entre os parâmetros definidos no citado artigo 2° e as reais características do imóvel rural ou de parte dele (situação fática) Enfoque distinto é dado para as áreas de preservação permanente com as finalidades enumeradas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal, situação que exige a prévia manifestação do poder público mediante a expedição de ato declaratório específico, por expressa determinação legal • (situação jurídica). Por conseguinte, entendo prescindível o Ato Declaratório Ambiental (ADA) do IBAMA para a comprovação da área de preservação permanente; entretanto, reputo imprescindível a prévia declaração por ato do poder público no caso das áreas com quaisquer das finalidades previstas nas alíneas do artigo 3° do Código Florestal. Nada obstante, para as áreas identificadas com os parâmetros definidos no artigo 2° do Código Florestal, com a redação dada pela Lei 7.803, de 1989, um documento com força probante para confirmar a existência da área de preservação permanente pode ser um laudo técnico elaborado com observância dos parâmetros definidos na NBR 8799 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) e amparado por Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) levada a efeito junto ao CREA. I Lei 4.771, de 15 de setembro de 1965. 4, e Processo n.° 10140.003720/2002-56 CCO31CO3 Acórdão n.°303-34.154 Fls. 189 • No caso concreto, entendo carecer de sustentação jurídica os fundamentos do voto do ilustre relator no que toca à área de preservação permanente quando pretende ignorar as incompatibilidades entre o segundo e o primeiro laudo técnico apresentado com o subsidio de mapas da região. A APP declarada foi de 500,00 hectares, a fiscalização glosou parcialmente a declaração do contribuinte neste ponto, para acatar apenas 468,8 hectares situados nas margens das lagoas e córregos, conforme consta do laudo técnico de fls.06/13. Posteriormente, na fase de impugnação o interessado trouxe aos autos laudo técnico de avaliação de fls.71/87, pelo qual pretendeu que fosse redimensionada a APP para 673,1 hectares (maior do que a área declarada), constituída de 204,2 hectares de áreas permanentemente alagadas, além dos outros 468,8 hectares já acatados pela fiscalização na fase investigativa. Confrontando os dois laudos apresentados se constata, em primeiro lugar, conforme asseverou a decisão recorrida, que a área de 204,2 hectares está fora da área demarcada como sendo de preservação permanente; em segundo lugar, área alagada não é necessariamente de preservação permanente. A produtividade de terras situadas em regiões • sujeitas a alagamento em grande parte do ano se beneficia de índices atenuados para a lotação de gado ou produção extrativa. Com essas considerações, nego provimento ao recurso voluntário, especificamente quanto a APP, para manter a exigência da parcela relativa à glosa parcial da área de preservação permanente pela fiscalização. %,• : . as essões, em 28 de março de 2007. .:411111 , Z i 1T D e LOIBMAN — Relator Designado IIII Page 1 _0016200.PDF Page 1 _0016300.PDF Page 1 _0016400.PDF Page 1 _0016500.PDF Page 1 _0016600.PDF Page 1 _0016700.PDF Page 1 _0016800.PDF Page 1 _0016900.PDF Page 1 _0017000.PDF Page 1 _0017100.PDF Page 1 _0017200.PDF Page 1 _0017300.PDF Page 1 _0017400.PDF Page 1 _0017500.PDF Page 1 _0017600.PDF Page 1 _0017700.PDF Page 1

score : 1.0