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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4737622 #
Numero do processo: 11065.004830/2004-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS.Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE ICMS.Até 31/12/2008 (dia anterior aos efeitos do art. 9º da MP 451/08), a receita decorrente de transferência onerosa de créditos do ICMS é sujeita à incidência da COFINS.Recurso Voluntário Negado.Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Numero da decisão: 3302-000.708
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os Conselheiros Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.
Nome do relator: ALAN FIALHO GANDRA
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004  BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA ONEROSA DE CRÉDITOS DE  ICMS.  Até 31/12/2008 (dia anterior aos efeitos do art. 9º da MP 451/08), a receita  decorrente  de  transferência  onerosa  de  créditos  do  ICMS  é  sujeita  à  incidência da COFINS.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencidos  os  Conselheiros  Fabíola Cassiano Keramidas, Alexandre Gomes e Gileno Gurjão Barreto.   (assinado digitalmente)  Walber José da Silva­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Walber José da Silva,  José Antônio Francisco, Fabíola Cassiano Keramidas, Alan Fialho Gandra, Alexandre Gomes e  Gileno Gurjão Barreto.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     2   Relatório  Cuida­se de recurso voluntário interposto contra o acórdão nº 06­23.558, da  DRJ/Curitiba,  o  qual,  por  unanimidade  de  votos,  julgou  improcedente  manifestação  de  inconformidade apresentada pela interessada.  Usando do princípio da economia processual e no intuito de ilustrar aos pares  a matéria, adoto e ratifico excertos do relatório objeto da decisão recorrida, que bem descrevem  os fatos até aquela fase dos autos, ipsis verbis:  “Trata­se  de  manifestação  de  inconformidade  contra  indeferimento  parcial  de  pedido  de  ressarcimento  e/ou  declarações  de  compensação,  relativo  ao  saldo  credor  de  COFINS  não  cumulativa.  O  interessado  discorda  da  glosa  parcial, oriunda da não tributação das receitas decorrentes das  transferências de créditos do ICMS a terceiros, alegando que as  operações  de  transferência  de  ICMS  não  se  enquadram  no  conceito  de  receita,  e  se  tratariam  de  mero  ingresso,  recuperação  de  despesa/custo,  decorrente  da  sistemática  de  apuração do imposto que visa atender o princípio constitucional  da não­cumulatividade.  Alega  também  que  a  fiscalização,  ao  identificar  tais  supostas  receitas não submetidas à tributação, apurou o montante devido  e  deduziu  dos  créditos  verificados  o  valor  correspondente  sem  formalizar  o  lançamento,  o  que  acarretaria  na  impossibilidade  da  exigência  do  crédito  tributário  identificado  no  relatório  fiscal.  Isso posto, requer seja excluída a glosa procedida e reconhecido  integralmente o direito creditório em favor do contribuinte”.  A DRJ não acolheu as alegações do contribuinte e manteve a glosa do crédito  pretendido, em acórdão resumido na seguinte ementa:  “Há incidência de Pis e Cofins na cessão de créditos de ICMS,  dada a existência de uma alienação de direitos classificados no  ativo circulante.  Solicitação Indeferida”.  Cientificada  do  acórdão,  a  interessada  insurge­se  contra  seus  termos,  interpondo recurso voluntário a este Eg. Conselho, repisando os mesmos argumentos aduzidos  anteriormente, ou seja, que a glosa dos créditos pleiteados não encontra amparo na legislação  de  regência,  sendo  indispensável o  lançamento  através de auto de  infração ou notificação de  lançamento, e que os créditos de ICMS não se constitui em receita tributável.  Finaliza  requerendo  “...seja  o  presente  Recurso  Voluntário  conhecido  e  provido, para o efeito de excluir a glosa procedida,  reconhecendo­se  integralmente o direito  creditório pleiteado pelo contribuinte”.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11065.004830/2004­18  Acórdão n.º 3302­00.708  S3­C3T2  Fl. 217          3 Voto             Conselheiro Alan Fialho Gandra, Relator  Admissibilidade  O recurso voluntário merece ser conhecido, pois é tempestivo e preenche os  demais requisitos formais e materiais exigidos para sua admissibilidade.    Glosa de Créditos X Lançamento  A Recorrente  afirma  que  a  glosa  de  créditos  deve  ser  realizada  através  de  auto  de  infração  ou  notificação  de  lançamento.  Invoca  a  seu  favor  o  art.  24  da  IN­SRF  nº  600/05, art. 142 do CTN, art. 9º do Decreto nº 70.235/72 e art. 90 da MP nº 2.158­35/01, bem  como colaciona jurisprudência.  Verificando  a  legislação  que  trata  da  glosa  de  créditos,  infere­se  que  o  procedimento  fiscal  de  verificação  da  exatidão  das  informações  prestadas  no  pedido  de  ressarcimento foi realizada em consonância com as normas vigentes. Vejamos o que reza a Lei  nº 9.430/96, quanto ao assunto:  Lei 9.430/96  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições  administrados  por  aquele  Órgão.(Redação  dada  pela Lei nº 10.637, de 2002)  §  5º.  A  Secretaria  da  Receita  Federal  disciplinará  o  disposto  neste artigo. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  § 6o A declaração de compensação constitui confissão de dívida  e  instrumento  hábil  e  suficiente  para  a  exigência  dos  débitos  indevidamente  compensados.  (Incluído  pela  Lei  nº  10.833,  de  2003)  §  7o  Não  homologada  a  compensação,  a  autoridade  administrativa deverá cientificar o  sujeito passivo e  intimá­lo a  efetuar, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da ciência do ato  que  não a  homologou,  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados.(Incluído pela Lei nº 10.833, de 2003)  Na  análise  dos  autos,  constata­se  que  as  normas  pertinentes  foram  obedecidas, não merecendo reparos o procedimento da autoridade administrativa.  Por último, cabe aqui uma observação. Ainda que o assunto fosse lançamento  (que  não  é),  aplicar­se­ia  o  critério  da  lex  specialis  ­  princípio  da  especificidade  da  norma,.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     4 havendo  regra  específica  disciplinando  determinada  matéria,  exclui­se  a  aplicação  da  regra  geral. Portanto não assiste razão à Recorrente, visto que a matéria em tela é glosa de créditos e  a legislação específica foi corretamente aplicada.    Receita de Transferência de Crédito de ICMS  A interessada afirma, em suma, que a glosa em apreço é indevida, por duas  razões:   “(i)  a  uma,  o  eventual  resultado  das  transferência  de  seus  créditos  de  ICMS  não  se  constitui  em  receita,  mas  mera  recuperação de impostos pagos anteriormente;  (ii)  a  duas,  a  tributação  desse  resultado  restringiria  a  regra  imunidade insculpida nos arts. 149, §2°., inc. I e 155, § 2°., inc.  X, "a" da Constituição Federal”.  Por outro lado, a decisão recorrida considera que tal negócio jurídico é fato  gerador da COFINS visto que a natureza jurídica das transferências de créditos em questão é de  receita. E que a imunidade suscitada não contempla a COFINS, dirige­se apenas ao ICMS.  Quanto a imunidade apontada pela Recorrente, entendo que não assiste razão  a ela , pois endosso o entendimento do decisum de primeiro grau, assim exarado:  "Também  não  há  que  falar  em  ofensa  à  imunidade  tributária  prevista  na  Constituição  Federal,  art.  155,  §2°.,  X,  a.  Esse  dispositivo  legal  garante  a  imunidade  tributária  relativamente  ao  ICMS,  proibindo  que  os  Estados  e  o  Distrito  Federal  instituam  tal  imposto  sobre  as  vendas  efetuadas  ao  exterior. O  PIS e a Cofins são tributos de competência da União, portanto,  estão fora da determinação constitucional acima referida. Além  disso,  a  cessão  de  créditos  do  ICMS  não  é  operação  de  exportação de mercadorias ou serviços, motivo porque não está  albergado por qualquer imunidade em favor das exportações. É,  tão­somente,  cessão  de  crédito  a  terceiro,  pessoa  jurídica  sediada  no  próprio  ente  federativo  com  competência  tributária  relativamente ao ICMS"   Concernente  a  incidência  da  COFINS  sobre  a  receita  decorrente  de  transferência  onerosa  de  créditos  de  ICMS,  verifica­se  que,  ao  tempo  dos  fatos,  tal  receita  compunha a base de cálculo da contribuição em apreço. É o que se infere da simples leitura dos  excertos legais abaixo, vejamos:  Lei nº 10.833/03  Art.  1o  A  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  com  a  incidência  não­cumulativa,  tem  como  fato gerador o  faturamento mensal, assim entendido o total das  receitas  auferidas  pela  pessoa  jurídica,  independentemente  de  sua denominação ou classificação contábil.  §  1o  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  o  total  das  receitas  compreende  a  receita  bruta  da  venda  de  bens  e  serviços  nas  operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas  auferidas pela pessoa jurídica.  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Processo nº 11065.004830/2004­18  Acórdão n.º 3302­00.708  S3­C3T2  Fl. 218          5 § 2o A base de cálculo da contribuição é o valor do faturamento,  conforme definido no caput.  Somente  a  partir  de  01/09/2009  (dia  que  o  art.  9º,  da  MP  nº  451/98,  que  alterou o art. 1º, § 3º, VI, da Lei nº 10.833/03, passou a surtir efeitos) é que a receita em tela foi  excluída da receita bruta, para efeitos de determinação da base de cálculo da COFINS, notemos  o teor desse dispositivo:  Lei nº 10.833/03  Art. 1º  (...)  § 3o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo  as receitas:  (...)  VI ­ decorrentes de transferência onerosa, a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS,  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Medida Provisória nº 451, de 2008).  VI ­ decorrentes de transferência onerosa a outros contribuintes  do  Imposto  sobre  Operações  relativas  à  Circulação  de  Mercadorias  e  sobre  Prestações  de  Serviços  de  Transporte  Interestadual  e  Intermunicipal  e  de  Comunicação  ­  ICMS  de  créditos  de  ICMS  originados  de  operações  de  exportação,  conforme  o  disposto  no  inciso  II  do  §  1o  do  art.  25  da  Lei  Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996. (Incluído pela  Lei nº 11.945, de 2009).  Vale  lembrar  o  princípio  do  “tempus  regit  actum”,  aplicável  ao  caso  em  comento,  consagrado  em  nosso  ordenamento  jurídico  no  art  144  do  Código  Tributário  Nacional, o qual estabelece que a norma que rege os aspectos estruturais da incidência fiscal é  a que está em vigor na data da ocorrência do fato gerador.  Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato  gerador da obrigação e rege­se pela lei então vigente, ainda que  posteriormente modificada ou revogada..   Fica patente que a base de cálculo da COFINS é a totalidade da receita bruta  mensal auferida, nela se incluindo a receita decorrente de transferência onerosa de direitos de  créditos  de  ICMS,  a  qual  representa  uma  disponibilidade  financeira  ou  patrimonial  para  a  alienadora. A transformação de bens ou direitos em pecúnia resulta em uma receita e, qualquer  que seja ela, integra sua base de cálculo, salvo as exceções legalmente previstas, que não é o do  presente caso, visto que as receitas em análise são anteriores a 01/01/2009 (data que o inc. VI,  do § 3º, do art. 1º, da Lei nº 10.833/03 passou a surtir efeitos).    Fl. 5DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA     6 Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Alan Fialho Gandra ­ Relator                                Fl. 6DF CARF MF Emitido em 25/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA Assinado digitalmente em 08/02/2011 por WALBER JOSE DA SILVA, 07/02/2011 por ALAN FIALHO GANDRA

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4735414 #
Numero do processo: 35415.000552/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2003 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-000.881
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ªTurma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 07/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitou a preliminar de decadência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos : a) em rejeitar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAÚJO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2003 CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2003 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2003 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.

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SUJEIÇÃO DAS EMPRESAS URBANAS. É legítima a cobrança da contribuição para o INCRA das empresas urbanas. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2003 INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NA SEARA ADMINISTRATIVA. À autoridade administrativa, via de regra, é vedado o exame da constitucionalidade ou legalidade de lei ou ato normativo vigente. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2003 RELATÓRIO DE REPRESENTANTES LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. O Relatório de Representantes Legais representa mera formalidade exigida pelas normas de fiscalização, em que é feita a discriminação das pessoas que representavam a empresa ou participavam do seu quadro societário no período do lançamento, não acarretando, na fase administrativa do procedimento, qualquer responsabilização das pessoas constantes daquela relação. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO . Período de apuração: 01/03/2001 a 31/05/2003 t 1 \ 4‘-'- PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL PAGAMENTO ANTECIPADO. CONTAGEM A PARTIR DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR Constatando-se a antecipação de pagamento parcial do tributo aplica-se, para fins de contagem do prazo decadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja, cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / P Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Por maioria de votos, em declarar a decadência até a competência 07/2001. Vencida a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, que rejeitou a preliminar de decadência. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. II) Por unanimidade de votos : a) em rejeitar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios; e b) no mérito, em negar provimento ao recurso. ELIAS SAMPA O FREIRE - Presidente \\VOk KLEBER FERREIRA DE si' • tf/ - Relator Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira. 2 • Processo n°35415.000552/2006-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.881 Fl. 236 Relatório Trata o presente processo administrativo fiscal da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito - NFLD, DEBCAD n°37.014.928-9, posteriormente cadastrada na RFB sob o número de processo constante no cabeçalho. A notificação, lavrada em nome da contribuinte já qualificada nos autos, traz em seu bojo as seguintes contribuições patronais: para a Seguridade Social, para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (RAT) e aquelas destinadas outras entidades e fundos. O crédito em questão reporta-se às competências de 03/2001 a 05/2003 e assume o montante, consolidado em 21/07/2006, de R$ 1.896.112,82 (um milhão, oitocentos e noventa e seis mil, cento e doze reais e oitenta e dois centavos). De acordo com o relato do fisco, fã. 45/50, os fatos geradores que deram ensejo ao crédito foram o pagamento de remunerações aos segurados empregados, os quais foram informados na Guia de Recolhimento do FGTS e Informações . à Previdência Social - GFIP. Afirma-se que também foram incluídos na NFLD acréscimos legais decorrentes de recolhimentos efetuados fora do prazo. A empresa apresentou defesa, fls. 83/115, a qual não foi acatada pela SRP, que declarou procedente o lançamento, fls. 125/145. Inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário, fls. 158/172, no qual alega, em síntese que: a) inexiste a possibilidade legal de inclusão dos sócios da empresa como co-responsáveis por esse crédito tributário; b) é inconstitucional a contribuição para financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT; c) a atividade que desenvolve a empresa não permite a sua inclusão no polo passivo da exação para o INCRA; d) é inconstitucional a aplicação da taxa de juros SELIC para fins tributários; Ao final, pede a reforma da decisão da SRP com, consequente, declaração de nulidade da NFLD. É o relatório. 3 \ ", g Voto Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo, Relator O recurso merece conhecimento, posto que preenche os requisitos de tempestividade e legitimidade. Em preliminares, a autuada pede a retirada do nome dos seus sócios da lista de corresponsáveis pelo débito. Essa tese relativa impossibilidade se arrolar os representantes legais da recorrente como devedores solidários não deve ser acolhida. É preciso que se tenha em conta que essa relação, que constitui anexo da NFLD, é uma formalidade prevista nas normas de fiscalização que tem cunho meramente informativo não causando qualquer ônus, na fase administrativa, para as pessoas elencados. Somente após o trânsito administrativo da lide tributária é que o órgão responsável pela inscrição em Dívida Ativa verificará a ocorrência dos pressupostos legais para imputação da responsabilidade tributárias aos representantes da pessoa Jurídica. Assim, nessa fase processual não há o que se falar em responsabilização dos gestores da empresa pelo crédito que ora se discute. Há todavia, outra questão preliminar que, embora não suscitada merece ser conhecida de oficio, qual seja: a decadência do direito do fisco de lançar as contribuições. Na data da lavratura, o fisco previdenciário aplicava, para fins de aferição da decadência do direito de constituir o crédito, as disposições contidas no art. 45 da Lei n.° 8.212/1991, todavia, tal dispositivo foi declarado inconstitucional com a aprovação da Súmula Vineulante ri.° 08, de 12/06/2008 (DJ 20/06/2008), que carrega a seguinte redação: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5° do decreto- lei n°1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da lei n°8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. É cediço que essas súmulas são de observância obrigatória, inclusive para a Administração Pública, conforme se deflui do comando constitucional abaixo: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Então, uma vez afastada pela Corte Maior a aplicação do prazo de dez anos previsto na Lei n.° 8.212/1991, aplica-se às contribuições a decadência qüinqüenal do Código Tributário Nacional — CTN. Para a contagem do lapso de tempo a jurisprudência vem lançando mão do art. 150, § 4Y, para os casos em que há antecipação do pagamento (mesmo que parcial) e do art. 173, I, para as situações em que não ocorreu pagamento antecipado. E o que se observa da ementa abaixo reproduzida (REsp ri8 1034520/8P, Relatora: Ministra Teori Albino Zavascki, julgamento em 19/08/2008, DJ de 28/08/2008): 4 Processo n°35415.00055212006-24 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.881 Fl. 237 PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. QUINQUENAL TERMO INICIAL: (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN ART. 150, § 4. PRECEDENTES DA 1" SEÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. INVIABILIDADE DE EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO. No caso vertente, a ciência do lançamento deu-se em 02/0812006, fl. 77, e o período do crédito é de 03/2001 a 05/2003, por outro lado, verifica-se na espécie, conforme se infere do RDA — Relatório de Documentos Apresentados, fls. 14/17, a existência de recolhimentos parciais para as competências 03 a 07/2001. Nesse sentido, deve ser aplicado, para aferição do prazo deeadencial, o critério previsto no § 4.° do art. 150 do CTN, ou seja o marco inicial é a ocorrência do fato gerador. Pelo que deve ser declarada a decadência das contribuições relativas as competências de 03 a 07/2001. A suposta ilegalidade da exação para o INCRA não se sustenta. Ao contrário do que afirma a notificada, tem respaldo legal a sua cobrança, mesmo das empresas urbanas. Essa é matéria que já se encontra pacificada no Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessárias maiores discussões sobre a questão, conforme se extrai da ementa do recentissimo julgado abaixo transcrito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INCRA. NÃO EXTINÇÃO. NATUREZA DE CIDE. PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. RESP N 977.058/RS REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AR ?'. 543-C DO CPC. LEI DOS RECURSO REPETITIVOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N 83/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. I. Esta Corte não se presta ao exame de violação a dispositivo constitucional, sob pena de usurpar-se da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A Primeira Seção, em 22.10.2008, apreciando o REsp 977.058/RS em razão do art. 543-C do CPC, introduzido pela Lei n. 11.672/08 - Lei dos Recursos Repetitivos-, à unanimidade, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte no sentido de que a contribuição destinada ao Incra não foi extinta pela Lei n° 7.787/89, nem pela Lei n° 8.212/91. Isso porque a referida contribuição possui natureza de Cide - contribuição de s intervenção no domínio econômico - destinando-se ao custeio dos projetos de reforma agrária e suas atividades complementares, razão pela qual a legislação referente às contribuições para a Seguridade Social não alteraram a parcela destinada ao Incra. 3. Não há óbice para que a referida exação seja cobrada de empresa urbana, questão que também se encontra sedimentada pela jurisprudência desta Corte. Precedentes. 4. Estando o acórdão recorrido em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça, incide, in casu, o Enunciado n. 83 da Súmula desta Corte. 5. Ante o fato de a decisão ter aplicado entendimento consolidado no julgamento do tema, segundo o regime estatuído pelo art. 543-C, do CPC (recurso repetitivo), o agravo regimental é manifestamente inadmissível, incidindo na espécie o § 2°, do art. 557, do CPC. Aplicação de multa de 10% sobre o valor atualizado da causa. 6. Agravo regimental não provido. (STJ— Segunda Turma - AgRg no Ag 1125877 / SP,Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 06/08/2009). Para enfrentar as outras questões apresentadas é necessário uma análise da constitacionalidade de dispositivos legais aplicados pelo fisco, dai, é curial que, a priori, façamos uma abordagem acerca da possibilidade de afastamento por órgão de julgamento administrativo de ato normativo por inconstitucionalidade. Sobre esse tema, note-se que o escopo do processo administrativo fiscal é verificar a regularidade/legalidade do lançamento à vista da legislação de regência, e não das normas vigentes frente à Constituição Federal. Essa tarefa é de competência privativa do Poder Judiciário. A própria Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, é por demais enfática neste sentido, impossibilitando, regra geral, o afastamento de tratado, acordo internacional, lei ou decreto, a pretexto de inconstitucionalidade, nos seguintes termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto sob fundamento de inconstitucionalidade. Parágrafo única O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal,. ou - que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n2 10.522, de 19 de julho de 2002; e Processo n° 35415.00055212006-24 82-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.881 Fl. 238 b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n2 73, de 1993; ou c) parecer do Advogado-Geral da União aprovado pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n2 73, de 1993. Observe-se que, somente nas hipóteses ressalvadas no parágrafo único e incisos do dispositivo legal encimado poderá ser afastada a aplicação da legislação de regência. Nessa linha de entendimento, a Sumula n° 02, do 2° Conselho de Contribuintes, aprovada na Sessão Plenária de 18 de setembro de 2007, assim estabelece: "O Segundo Conselho de Contribuintes não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de legislação tributária." Essa súmula é de observância obrigatória, nos termos do "caput" do art. 72 do Regimento Interno do CARP I . Como se vê, este Colegiado falece de competência para se pronunciar sobre as alegações de inconstitucionalidade de lei e decreto trazidas pela recorrente. Nesse sentido, não há como esse tribunal administrativo reconhecer a inconstitucionalidade da contribuição para financiamento dos beneficias concedidos em razão do grau de incidência laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho — RAT, da aplicação da taxa de juros SELIC, da incidência de contribuições sobre o abono anual, posto todas previstas em normas vigentes e eficazes. Diante do exposto, voto por conhecer do recurso, afastar a preliminar atinente à responsabilização dos sócios, e lhe dar provimento parcial, ao reconhecer a decadência para as contribuições relativas as competências de 03 a 07/2001. Sala das Sessões, em 27 de janeiro de 2010 • \\Qat &S- KLÉBER FERREIRA DE A • • ÚJO - Relatar Art. 72. As decisões reiteradas e uniformes do CARF serão consubstanciadas em súmula de observância obrigatória pelos membros do CARF. 7 MINISTÉRIO DA FAZENDA 00, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4704, QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35415.000552/2006-24 Recurso n°: 158.881 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.881 Brasília, 2 de fe ereiro de 2010 ELIAS SA .11110 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ 1 Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 15586.000626/2008-15
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Nov 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: PROVA PERICIAL. PEDIDO GENÉRICO SEM APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E SEM IDENTIFICAR OS FATOS A SEREM ESCLARECIDOS. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Matéria recursal que se limita a atacar a decisão que indeferiu pedido de perícia. Incabível o pedido de perícia formulado de forma genérica em que a parte não apresenta rol de quesitos e nem identifica, de forma precisa, os fatos que deveriam ser esclarecidos por meio da prova pericial. Recurso negado.
Numero da decisão: 1402-000.295
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: MOISES GIACOMELLI NUNES DA SILVA
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ementa_s : Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: PROVA PERICIAL. PEDIDO GENÉRICO SEM APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E SEM IDENTIFICAR OS FATOS A SEREM ESCLARECIDOS. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Matéria recursal que se limita a atacar a decisão que indeferiu pedido de perícia. Incabível o pedido de perícia formulado de forma genérica em que a parte não apresenta rol de quesitos e nem identifica, de forma precisa, os fatos que deveriam ser esclarecidos por meio da prova pericial. Recurso negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-12-23T16:31:31Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2376244_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-12-23T16:31:31Z; Last-Modified: 2010-12-23T16:31:31Z; dcterms:modified: 2010-12-23T16:31:31Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2376244_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:64fee787-6670-491f-aee8-c927d9d38f2f; Last-Save-Date: 2010-12-23T16:31:31Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-12-23T16:31:31Z; meta:save-date: 2010-12-23T16:31:31Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2376244_0.doc; modified: 2010-12-23T16:31:31Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-12-23T16:31:31Z; created: 2010-12-23T16:31:31Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2010-12-23T16:31:31Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-12-23T16:31:31Z | Conteúdo => S1-C4T2 Fl. 1 1 S1-C4T2 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 15586.000626/2008-15 Recurso nº 515.173 Voluntário Acórdão nº 1402-00295 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 09 de novembro de 2010 Matéria SIMPLES Recorrente TOP LINHA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA-ME Recorrida 6ª TURMA DRJ/RIO DE JANEIRO RJ- I Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2004 Ementa: PROVA PERICIAL. PEDIDO GENÉRICO SEM APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E SEM IDENTIFICAR OS FATOS A SEREM ESCLARECIDOS. INDEFERIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. Matéria recursal que se limita a atacar a decisão que indeferiu pedido de perícia. Incabível o pedido de perícia formulado de forma genérica em que a parte não apresenta rol de quesitos e nem identifica, de forma precisa, os fatos que deveriam ser esclarecidos por meio da prova pericial. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator. Fl. 771DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 2 EDITADO EM: 23/12/2010 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Albertina Silva Santos de Lima (presidente da turma), Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (vice-presidente), Antonio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar e Moises Giacomelli Nunes da Silva. Fl. 772DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000626/2008-15 Acórdão n.º 1402-00295 S1-C4T2 Fl. 2 3 Relatório Contra a contribuinte Top Linha Indústria e Comércio Ltda, empresa optante pelo SIMPLES, foi lavrado o auto de infração de fls. 625/632, referente ao ano-calendário de 2004, para a cobrança do IRPJ e tributações reflexas de PIS, CSLL, COFINS e INSS, com acréscimo de multa agravada de 150% (cento e cinquenta por cento) e juros de mora, perfazendo crédito tributário no montante de R$ 1.715.051,34, em razão das seguintes infrações: a) omissão de rendimentos caracterizada pela falta de contabilização de pagamento efetivados a título de compras efetuadas; b) insuficiência de recolhimentos das tributações reflexas de CSLL, PIS, COFINS e INSS, decorrente da presunção de omissão de receita descrita anteriormente. De acordo o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 490/519), a autuação decorreu da inconsistência entre as informações de compras contidas na Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica - SIMPLES (PJSI) apresentada pela contribuinte (fls. 426/434) e as informações de vendas coletadas nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) apresentadas pelas fornecedoras desta (fls. 09/64 e 73/376). Assim, ao examinar as notas fiscais de venda e livros fiscais apresentados por 2 (dois) fornecedores da autuada (fls. 10/53), a fiscalização verificou que as compras efetuadas e pagas pela contribuinte, em 2003, totalizaram R$ 5.883.690,26, contudo, o valor informado na Declaração da recorrente, a este título, foi de R$ 38.035,26. Da mesma forma, a fiscalização verificou que a contribuinte não possuía Livro Caixa e apresentou somente os livros de Registro de Entrada, Saídas e de Inventário. A multa de ofício restou majorada em 150% (cento e cinquenta por cento) em razão da configuração do evidente intuito de fraude e sonegação. Em face da omissão de rendimentos e do excedente do limite legal de receita bruta previsto para as empresas de pequeno porte, foi efetivada a exclusão da empresa contribuinte da sistemática do SIMPLES, a partir de 01/01/2005, através do Ato Declaratório Executivo n° 47, 02/06/2008 (fls. 524/525). Cientificada da autuação em 03/06/2008 (fl. 519), a contribuinte apresentou as impugnações de fls. 528/543, 571/586, 604/619, 633/648 e 663/678, alegando os fundamentos abaixo transcritos, os quais extraio da decisão recorrida e agrego ao presente relatório: “a) Não houve o menor resquício de um sentimento fraudem legis a respeito da suposta ilicitude que lhe foi imputada; b) Não existiu dolo, que significa artifício, astúcia, intenção de induzir alguém ao erro, para extrair proveito; c) De acordo com o art. 142 do Código Tributário Nacional, o lançamento deve conter a coerência do fato gerador, determinar Fl. 773DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 4 a matéria tributável, calcular o montante do tributo, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade; d) Pelo exame da NFLD em tela, nota-se que o agente fiscal desatendeu "alguns itens do elenco acima"; e) Na ânsia de arrecadar tributos e punir, "certas formalidades imprescindíveis foram deixadas de lado, eivando o AI de nulidade insanável"; f) "As peças que instruem a autuação devem ser elaboradas com o propósito de representar o mais fielmente possível as circunstâncias de fato, para que delas possam-se inferir os devidos efeitos legais"; g) O princípio da legalidade "restou manietado na imposição em foco"; h) Não omitiu receitas em sua declaração perante à Receita Federal, bem como não efetuou pagamentos com recursos estranhos à sua escrituração e, consequentemente, nenhuma infração foi cometida e não houve insuficiência de recolhimento de tributos; i) O fiscal autuante criou uma ficção para justificar a autuação; j) Outro princípio constitucional aplicável ao caso concreto é o da impessoalidade, o qual impõe que o administrador público só pratique o ato para o seu fim legal; k) A lavratura da NFLD em tela constitui uma arbitrariedade, uma vez que "transformou venda de cestas básicas em salário utilidade com a finalidade de cobrar contribuições previdenciárias"; l) A lavratura da presente peça desrespeita também o princípio da razoabilidade, que exige proporcionalidade, a qual não pode ser medida pelos critérios do autuante, mas sim segundo padrões comuns da sociedade; m) Solicita a produção de prova pericial a fim de comprovar "a lisura de seu comportamento e o escorreito proceder junto à legislação pertinente, a fim de ver impugnado os valores lançados"; n) O deslinde da controvérsia passa pela realização da perícia requerida, caso contrário estará maculado o processo administrativo; o) É imprescindível que se assegure ao cidadão garantias como a certeza do contraditório, a ampla defesa e a publicidade;” Da análise das peças impugnatórias, constata-se que a contribuinte não contestou sua exclusão do SIMPLES. Os membros da Sexta Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro/RJ-I, no acórdão de fls. 694/699, por unanimidade de votos, indeferiram o pedido de perícia e julgaram procedente em parte lançamento, afastando a multa qualificada. O acórdão recorrido pode ser sintetizado por meio da seguinte ementa: Fl. 774DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000626/2008-15 Acórdão n.º 1402-00295 S1-C4T2 Fl. 3 5 “ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RECEITAS. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Alegações genéricas e desconectadas da acusação são incapazes de elidir a exação. MULTA AGRAVADA. FRAUDE. A discrepância entre as compras declaradas e as apuradas pela fiscalização bem como a ausência de escrituração contábil, por si sós, não justificam a majoração da multa de oficio para 150%. Lançamento Procedente em Parte” Intimada em 03/08/2009 (fl. 708) a contribuinte interpôs recurso voluntário em 31/08/2009 (fls. 714/730) reiterando a necessidade da realização de prova pericial, a fim de ver impugnados os valores lançados pela fiscalização. É o relatório. Fl. 775DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA 6 Voto Conselheiro Relator Moises Giacomelli Nunes da Silva O recurso é tempestivo, na conformidade do prazo estabelecido pelo artigo 33 do Decreto nº. 70.235 de 06 de março de 1972, foi interposto por parte legítima, está devidamente fundamentado e preenche os requisitos de admissibilidade. Assim, conheço-o e passo ao exame da matéria. Trata-se de autuação referente à cobrança do IRPJ, CSLL, PIS, COFINS e INSS, em razão da omissão de receita, decorrente dos pagamentos efetivados a título de compras de mercadorias com recursos mantidos à margem da contabilidade (caixa dois), que alcançou o montante de R$ 5.883.690,26. A contribuinte apresentou recurso voluntário postulando, exclusivamente, o deferimento da produção de prova pericial “a fim de restar comprovado a lisura de seu comportamento e o escorreito proceder junto à legislação pertinente, a fim de ver impugnado os valores lançados pela fiscalização”. Todavia, a pretensão não merece ser acolhida. Não obstante ser facultado a parte recorrente o direito de requerer a realização de diligências ou perícias é necessário que se observem as disposições contidas no inciso IV do art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, com redação dada pelo art. 1° da Lei n°8.748, de 1993, abaixo transcrito: “Art. 16. A impugnação mencionará: IV — as diligências, ou perícias que o impugnante pretenda sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional dos seu perito. 1° Considerar-se-á não formulado o pedido de diligencia ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos no inciso IV do art. 16.” Destarte, verifica-se que a empresa recorrente, apesar de solicitar a realização de perícia, não cumpriu os requisitos previstos na legislação tributária, quais sejam, apresentação do rol de quesitos e o nome, o endereço e a qualificação profissional do perito. Como bem ressaltou a decisão recorrida, o pedido de perícia formulado foi absolutamente genérico, pois não explicitou quais as dúvidas a serem esclarecidas; não tendo sequer apresentado quesitos, com a indicação de perito, como prevê a legislação pertinente. Ademais, o deferimento da produção de prova pericial depende do livre convencimento do julgador como meio de melhor apurar os fatos, podendo como tal a dispensar quando entender desnecessária ao julgamento. Fl. 776DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA Processo nº 15586.000626/2008-15 Acórdão n.º 1402-00295 S1-C4T2 Fl. 4 7 No caso dos autos, verifica-se que o processo encontra-se suficientemente instruído com as informações acerca da autuação empreendida, carreado de farta documentação, a saber: livros e documentos apresentados pela auditada (fls. 377/411); esclarecimentos relativos ao Termo de Constatação e Intimação Fiscal (fls.417/418); documentos apresentados por fornecedores (fls. 09/64 e 73/376), inclusive notas fiscais das vendas de mercadorias (fls.10/53); planilhas com a relação detalhada de compras não- contabilizadas (502/510), conforme o Termo de Encerramento da Ação Fiscal (fls. 490/519). Pelo exposto, correta a decisão da DRJ que indeferiu o pedido de perícia apresentado em desconformidade com as normas processuais que disciplinam o processo administrativo fiscal. ISTO POSTO, nego provimento ao recurso. É o voto. (assinado digitalmente) Moises Giacomelli Nunes da Silva - Relator Fl. 777DF CARF MF Impresso em 19/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL Assinado digitalmente em 23/12/2010 por MOISES GIACOMELLI NUNES DA SIL, 19/01/2011 por ALBERTINA SIL VA SANTOS DE LIMA

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Numero do processo: 13736.001098/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Oct 19 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOPRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA- IRPF Exercício: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As exclusões do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2102-000.933
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: RUBENS MAURICIO CARVALHO
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HIPÓTESES DE ISENÇÃO. As excluseies do conceito de remuneração estabelecidas na Lei no. 8.852, de 1994, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados erir)s dis rcf'", presentes autos. ACORDAM o Mem os 90 Colegiado, por, unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurs , nos ten s d voto do Relator: )7 Giov nni Christi s - Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Giovanni Christian Nunes Campos, Vanessa Pereira Rodrigues Domene, Niabia Matos Moura, Carlos Andre Rodrigues Pereira, Rubens Mauricio Carvalho e Acacia Sayuri Wakasugi. Relatório Para descrever a sucessão dos fatos deste processo até o julgamento na Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DIU), adoto o relatório do acórdão de fls. 29 a 33 da instância a quo, in verbis: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por Omissão de rendimentos recebidos, Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1 0 da Lei 8.852194, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa fisica e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria raver a autuação.9° a 14 desta mesma Lei.. Diante desses fatos, as alegações da impugnação e demais documentos que compõem estes autos, o órgão julgador de primeiro grau ao apreciar o litígio, em votação unânime, julgou procedente o lançamento, mantendo o credito consignado no auto de infração, pela falta de previsão legal do pedido de isenção tributária pleiteada, resumindo o seu entendimento na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF Exercicio: 2006 ONILSSÁO DE RENDIMENTOS As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei V 8,852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria bibuttiria, disposição legal federal especifica. Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, de fls. 39/40, repisando, os mesmos argumentos trazidos na sua impugnação dirigida à DRJ, alegando em síntese que o imposto de renda não pode incidir sobre parcelas referentes a Adicional de Tempo de Serviço, conforme a Lei 8.852, de 1994, requerendo ao final, pelo provimento ao recurso e cancelamento da exigência Dando prosseguimento ao processo este foi encaminhado para o julgamento de segunda instância administrativa. RELATÓRIO. Voto Conselheiro Rubens Mauricio Carvalho. ADMISSIBILIDADE 2 Process° n° 13736001098/2008-25 S2-C1 12 Acórdão n.° 2102-00.933 Fl. 45 0 recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70„235, de 6 de março de 1972. Assim sendo, dele conheço. Em sede de recurso, não foram apresentados novos argumentos ou elementos de prova para contestar as razões utilizadas pelo relator do voto do acórdão da DR.1, apenas foi solicitada novamente que fosse aceita a tese de isenção sobre parcelas referentes a Adicional de Tempo de Serviço, conforme a Lei 8,852, de 1994. De outro lado, o acórdão recorrido, foi minucioso acerca da impossibilidade legal e Mica para que seja aceita a tese da defesa, impedindo o provimento ao recurso, conforme se vê nos seguintes excertos do julgado de primeira instância que transcrevo livremente: Todavia, nonnas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda), A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts 37, incisos Xl e XII, e 39, § 1 0, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1 0, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. 0 arti o 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que sela vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 10 da Lei 8,852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94, (grifei) Assim sendo, é imprescindível que as provas e argumentos sejam carreados aos autos, no sentido de refutar o procedimento fiscal, se revistam de toda força capaz de propiciar o necessário convencimento e, conseqüentemente, descaracterizar o que lhe foi imputado pelo fisco. No presente processo está clara pela instrução, provas prestadas e confirmadas pelos próprios interessados, que a parcela tributada não é isenta, pois, a Lei 8.852, de 1994 não é competente e não teve o objetivo de definir a isenção tributária sobre o IRPF, obrigando que a autoridade fiscal, em função da seu dever de oficio, promovesse o lançamento atendendo a legislação tributária vigente. Ademais essa matéria sobre o efeito da Lei 8.852, de 1994 em matéria tributária é bastante conhecida e o seu entendimento é uniforme no seguinte sentido: Processo n°. : 13701.000384/2006-17 3 Recurso n° : 155.978 Maté, ia IRPF - Ex(s): 2002 Sessão de : 25 de maio de 2007 Acórdão n°. : 104-22.484 IRPF - RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS - SERVIDORES PÚBLICOS - A Lei n°. 8.852, de 1994, não veicula isenção do imposto de renda das pessoas fisicas. As verbas recebidas a titulo de adicional por tempo de serviço, adicional de férias e gratificagão constituem renda ou acréscimo patrimonial e devem ser tributadas, a mingua de enunciado isentivo na legislação. Recurso negado. Assim, constatadas as irregularidades descritas nos autos de infração, tendo sido observadas na autuação as respectivas legislações regentes das matérias e não tendo a contribuinte apresentado qualquer prova ou argumento capaz de elidir o que lhe foi imputado, devem ser mantidas as exigências Desta forma, estando correto o lançamento e, por conseguinte, não merecendo reparos a decisão de primeira instância, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Rubens Ma ncio Carvalho - Relator 4

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Numero do processo: 10660.003800/2007-47
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Dec 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação pela fiscalizada de livros contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 1202-000.440
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NELSON LOSSO FILHO
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003, 2004, 2005, 2006 IRPJ. LUCRO ARBITRADO. FALTA DE APRESENTAÇÃO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. A falta de apresentação pela fiscalizada de livros contábeis e fiscais impossibilita a apuração do Lucro Real, restando como única forma de tributação o arbitramento do lucro tributável. PIS. COFINS. CSLL. LANÇAMENTOS DECORRENTES. O decidido no julgamento do lançamento principal do Imposto de Renda Pessoa Jurídica faz coisa julgada nos dele decorrentes, no mesmo grau de jurisdição, ante a íntima relação de causa e efeito entre eles existente. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (documento assinado eletronicamente) NELSON LÓSSO FILHO – Presidente e Relator. EDITADO EM: 16/01/2011 Fl. 295DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Nelson Lósso Filho, Flávio Vilela Campos, Valéria Cabral Géo Verçoza, João Bellini Junior, Nereida de Miranda Finamore Horta e Orlando José Gonçalves Bueno. Relatório Contra a empresa Florimar Ltda., foram lavrados autos de infração do IRPJ, fls. 05/09 e 33/71, CSLL, fls. 10/15, COFINS, fls. 16/19, e PIS, fls. 20/24, com ciência em 28/09/07, por ter a fiscalização constatado as seguintes irregularidades nos anos-calendário de 2003 a 2006, descritas às fls. 06/08: arbitramento do lucro nos anos-calendário de 2003 a 2005, pela falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais, e no ano-calendário de 2006 receita escriturada e não declarada pelo Lucro Presumido, em virtude da exclusão da empresa do sistema SIMPLES. A auditora autuante complementa a descrição dos fatos no Termo de Verificação Fiscal de fls. 25/32, de onde extraio o seguinte excerto: “4. Cabe ressaltar que a empresa fiscalizada foi excluída de ofício do SIMPLES, conforme ADE - Ato Declaratório Executivo DRF/VAR n° 11/2006, fl 117, em virtude do exercício de atividade vedada, com efeitos retroativos a partir de 1° de janeiro de 2002. O contribuinte em questão não manifestou inconformidade com o ADE citado dentro do prazo legal, nem efetuou sua regularização fiscal perante a Receita Federal do Brasil, tendo, portanto, suas declarações simplificadas dos anos- calendário 2002, 2003, 2004, 2005/exercícios 2003, 2004, 2005 e 2006 canceladas, fl 120. 5. Em virtude do acima relatado, e de acordo com a legislação vigente, nos termos do artigo 16 da Lei n° 9.317/1996, quando o sujeito passivo é excluído do SIMPLES, a ele se aplicará as normas direcionadas às demais pessoas jurídicas. Sendo assim, a empresa foi intimada, no Termo de Intimação Fiscal 001, cuja ciência se deu em 03 de agosto de 2007, fls 83 a 84, a regularizar sua escrita contábil-fiscal dos anos de 2003 a 2006 em conformidade com a forma de tributação LUCRO REAL TRIMESTRAL, visto que a empresa não recolheu nenhum darf com códigos referentes ao Lucro Presumido ou Lucro Real Anual (Estimativa) que caracterizassem uma dessas opções. 6. Sendo, também, intimada a regularizar suas DIPJ - Declarações de Informações econômico-fiscais da Pessoa Jurídica do mesmo período, fazendo a entrega, de ofício, via internet, uma vez que foram canceladas devido a exclusão do SIMPLES. Em relação as suas DCTF - Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais e seus DACON - Demonstrativos de Apuração das contribuições Sociais, foi intimada a regularizar da mesma forma, de ofício, via internet, dada a sua omissão na entrega dos mesmos. 7. Com relação aos anos-calendários 2003, 2004 e 2005 exercícios 2004, 2005 e 2006, a empresa após findo o prazo dado no Termo de Intimação 001 para regularizar sua Fl. 296DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10660.003800/2007-47 Acórdão n.º 1202-00.440 S1-C2T2 Fl. 294 3 escrituração e suas declarações de acordo com o Lucro Real Trimestral, conforme Termo de Resposta, fl 85, não entregou a sua escrita contábil-fiscal alegando a falta de documentação básica para efetivar tal escrituração retroativamente. Esse fato, implicou na falta de apresentação da escrituração contábil e fiscal da empresa, não restando outra alternativa a não ser o arbitramento do Lucro desse referido período. Do Arbitramento do Lucro dos Anos-calendário 2003, 2004 e 2005. 8. Por todos os fatos apresentados anteriormente e por não ter a empresa atendido às intimações fiscais, em conformidade com o Art. 530, inciso III do RIR/99, que se refere a NÃO APRESENTAÇÃO DOS LIVROS E DOCUMENTOS DA ESCRITURAÇÃO COMERCIAL E FISCAL, não restou outra alternativa a esta fiscalização do que o ARBITRAMENTO DO LUCRO COM BASE NA RECEITA BRUTA CONHECIDA, considerando que a empresa, em resposta ao Termo de Início de Fiscalização, entregou seus talonários de notas fiscais referentes à prestação de serviço e à revenda de mercadorias do período em questão. Lavrando-se, assim, Representação Fiscal com solicitação de autorização para arbitramento do lucro da referida empresa, fl 116, de acordo com a Portaria CSF n° 10/82. Infrações Apuradas no Auto de Infração de IRPJ e CSLL IRPJ - Lucro Arbitrado - Anos-calendário 2003, 2004 e 2005 Receitas Operacionais Revenda de Mercadorias/ Prestação de Serviços Gerais. 9. Foram levantados os valores das notas fiscais apresentadas pela empresa, chegando-se, assim, aos valores de Receita Bruta de Prestação de Serviço e de Revenda de Mercadoria, que compuseram o arbitramento do lucro com base na receita bruta conhecida desse período, conforme tabela abaixo e do Demonstrativo de Notas Fiscais, fls 121 a 1051; 10. A base de cálculo do Lucro Arbitrado para cálculo do IRPJ devido foi obtida a partir da aplicação dos percentuais de 9,6%, sobre as receitas brutas auferidas com a venda de mercadorias, e de 38,4%, sobre as receitas brutas auferidas da prestação de serviços, resultando no IRPJ APURADO, conforme cálculo demonstrado no auto de infração, chegando-se aos seguintes valores. IRPJ - Lucro Presumido - Ano-calendário 2006 Receita Operacional lançada e não declarada CSLL sobre o Lucro Presumido - Apuração Reflexa. 15. Durante o procedimento de auditoria, observou-se que no ano-calendário de 2006/exercício 2007, a empresa havia entregue sua DIPJ como Lucro Presumido, fl 197, e sua respectiva DCTF, fl 182, sem no entanto, efetuar nenhum recolhimento de darf com o código referente a essa modalidade Fl. 297DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 4 de apuração dos tributos relativo a 1ª quota ou quota única, o que acarretaria a não caracterização dessa opção. No entanto, em 15 de setembro de 2006 a referida empresa efetuou um pedido de parcelamento pelo PAEX - Parcelamento Excepcional, fl 247, referente ao IRPJ/Lucro Presumido dos 1°, 2°, 3° e 4º trimestres de 2006, à CSLL dos 1°, 2°, 3º e 4º trimestres/2006, à COFINS de Janeiro a Julho de 2006 e ao PIS de Janeiro a Julho de 2006, fls 191 a 194. Como nessa data do pedido do parcelamento, ainda não tinha sido iniciado este procedimento fiscal, é entendimento desta fiscalização, baseado na resposta 005 sobre Lucro Presumido do Pergunta e Respostas PJ- 2007, considerar a opção da empresa pelo Lucro Presumido no ano- calendário de 2006/exercício 2007, mesmo tendo sido efetuada fora do prazo para pagamento da 1ª quota, já que não houve pagamento do imposto em outro tipo de tributação, e o imposto parcelado foi feito com seus respectivos acréscimos legais incidentes em razão do atraso no recolhimento, somado ao fato de que a empresa na data do parcelamento não havia perdido a sua espontaneidade.” Inconformada com a exigência, apresentou impugnação protocolada em 29/10/07, em cujo arrazoado de fls. 212/219 contesta o lançamento. Em 06 de agosto de 2009 foi prolatado o Acórdão nº 09-25.460, da 1ª Turma de Julgamento da DRJ em Juiz de Fora, fls. 255/260, que considerou procedente o lançamento, expressando seu entendimento por meio da seguinte ementa: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 ARBITRAMENTO DO LUCRO. O IRPJ e a CSLL, devido trimestralmente, no decorrer do ano- calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal. FORMALIZAÇÃO DO PAEX. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS VALORES A SEREM PARCELADOS. A indicação dos valores a serem parcelados deveria ser realizada até 16/02/2007, nos termos do art. 2° c/c art. 1° da Portaria Conjunta PGFN/SRF n°1, de 3 de janeiro de 2007. ESCRITURAÇÃO. DOCUMENTOS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS Exercício: 2004, 2005, 2006, 2007 Fl. 298DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10660.003800/2007-47 Acórdão n.º 1202-00.440 S1-C2T2 Fl. 295 5 LANÇAMENTOS DECORRENTES. COFIN. PIS. A solução dada ao litígio principal, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica, aplica-se, no que couber, aos lançamentos decorrentes, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar conclusão diversa. Impugnação Improcedente. Crédito Tributário Mantido” Cientificada em 14/09/09, AR de fls. 271, e novamente irresignada com o acórdão de primeira instância, apresenta seu recurso voluntário protocolado em 05/10/09, em cujo arrazoado de fls. 272/281, alega, em apertada síntese, o seguinte: 1- a empresa foi excluída de oficio do Simples através do Ato Declaratório Executivo ADE/DRF/VAR nº 11/2006, com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002, sob a alegação do exercício de atividade vedada, tendo sido canceladas suas declarações simplificadas dos anos-calendário de 2002, 2003, 2004 e 2005; 2- foram constatadas as seguintes infrações: a) Arbitramento do lucro dos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, pela não apresentação dos livros e documentos da escrituração comercial e fiscal que permitissem a apuração do lucro real trimestral. b) O arbitramento do lucro nos anos-calendários de 2003, 2004 e 2005 resultou na apuração do PIS e da COFINS pelo regime da incidência cumulativa nos períodos de apuração relativos a esses anos. c) Em relação ao lucro presumido aceito como forma de apuração dos tributos e contribuições da empresa no ano-calendário de 2006, apurou-se a ocorrência descrita como receita operacional lançada e não declarada, acarretando diferenças quanto ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nas DCTF apresentadas. 3- o acórdão de primeira instância considerou improcedente a impugnação, deixando de se pronunciar sobre a exclusão do Simples por considerar que a questão não é objeto do presente processo, mantendo a opção da fiscalização pelo arbitramento do lucro nos anos-calendário em que foram canceladas as declarações simplificadas apresentadas pela recorrente. Também não acolheu as evidências de erro cometido pela fiscalização na determinação das bases de cálculo do imposto e contribuições devidos no ano-calendário de 2006, em que houve opção do contribuinte pelo lucro presumido; 4- no processo administrativo predomina o princípio da verdade material, perfeitamente delineado nos acórdãos CSRF/03-04.371 e CSRF/03- 04.194; 5- o princípio da liberdade da prova, mais conhecido como princípio da verdade material, permite que a Administração Pública lance mão de qualquer prova carreada aos autos do processo administrativo, cuja existência seja do conhecimento da autoridade julgadora; Fl. 299DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 6 6- o que a recorrente aguardava era o exame das alegações trazidas em sua peça impugnatória à luz do preconizado pelos princípios do informalismo e da verdade material, que constituem a base do contencioso administrativo; essas alegações, entretanto, foram liminarmente rejeitadas pelo acórdão recorrido, como acontece quando a autoridade julgadora se recusa em reexaminar as razoes que levaram à exclusão do Simples, questão central a fundamentar os autos de infração lavrados; 7- dessa forma, a recorrente solicita que os fundamentos alegados em sua impugnação sejam reconsiderados, determinando-se as diligências que os Egrégios Conselheiros entendam necessárias ao restabelecimento da verdade; 8- a fiscalização esclarece que a recorrente foi excluída do SIMPLES através do ADE/DRF/VAR nº 11/2006, com efeitos retroativos a 01/01/2002, e o motivo da exclusão teria sido o exercício de atividade vedada, sem que houvesse manifestação de inconformidade contra o ADE citado; 9- o decorrente cancelamento das declarações simplificadas apresentadas entre 2002 e 2005 acabaram resultando na lavratura dos autos de infração contestados, com efeitos desastrosos para a empresa; 10- sem sombra de dúvida, adotando-se o princípio da verdade material para ultrapassar-se o fato de que não houve manifestação de inconformidade contra o ato da administração que excluiu a ora recorrente, a lavratura dos autos de infração, tendo como causa primária a exclusão do Simples, tem o condão de reabrir a discussão sobre o acerto das razões que motivaram essa exclusão; 11- a empresa discorda que tenha exercido qualquer atividade vedada, uma vez que sua principal atividade consiste na prestação de serviços de jardinagem no parque industrial de seus clientes, o que não inclui a elaboração de projeto de paisagismo e implantação dos jardins, abrangendo exclusivamente a manutenção dos jardins já existentes, inclusive jardins internos e vasos com plantas decorativas situados nas diversas unidades que compõe o parque industrial; 12- para tanto emprega pessoal especializado em sua folha de pagamento, deslocados entre seus diversos clientes de acordo com a necessidade do momento, com a contratação esporádica de pedreiros, serventes e pintores necessários a manutenção dos jardins em bom estado de apresentação, não realizando, portanto, qualquer atividade de locação de mão-de-obra. Tal atividade de jardinagem é especificamente admitida pelo ADI SRF nº 6/2005; 13- por outro lado, a terceirização pelos seus clientes de serviços de logística destinados à embalagem para distribuição de seus produtos também não é atividade vedada conforme orienta o Parecer Cosit nº 23/1999; 14- muito menos é atividade vedada a comercialização de produtos adquiridos de terceiros para revenda, como as plantas que fornece aos seus clientes para reposição nos jardins em manutenção, por exemplo; 15- é falsa e destituída de fundamentação legal a causa primária que levou à lavratura dos autos de infração, consistente na desastrada exclusão da empresa do SIMPLES, levada a efeito pelo ADE/DRF/VAR nº 11/2006 com base em análise superficial de suas atividades, sucintamente descritas nas notas fiscais dos talonários examinados pela Autoridade Fl. 300DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10660.003800/2007-47 Acórdão n.º 1202-00.440 S1-C2T2 Fl. 296 7 Administrativa, exclusão esta, infelizmente, validada e sustentada pelo TVF lavrado durante a ação fiscalizatória desenvolvida na empresa; 16- tendo concluído pela exclusão da empresa do Simples, em ato que já demonstramos carecer de fundamentação legal, a fiscalização perseverou no erro, intimando a empresa a regularizar sua escrituração e suas declarações de acordo com o Lucro Real Trimestral; 17- é humanamente impossível refazer a escrituração de uma empresa, relativa a três anos-calendário consecutivos (2003 até 2005), de forma a apresentar livros e documentos de uma escrituração completa, comercial e fiscal, com balanços trimestrais, dentro do curto prazo dado pela fiscalização, no caso, 20 (vinte) dias apenas. É importante esclarecer que o fiscal autuante asseverou verbalmente a impossibilidade de prorrogação desse prazo; 18- a empresa teve seu lucro arbitrado com base na receita bruta conhecida, nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, porque não conseguiu entregar a tempo sua escrita contábil-fiscal, no pequeno prazo dado pela fiscalização, o que motiva o cancelamento do arbitramento, uma vez que o mesmo implica em cerceamento de seu direito de defesa, em razão do reduzidíssimo prazo dado para a preparação da escrita contábil fiscal de três anos- calendário consecutivos; 19- apesar das claras evidências dos erros cometidos pela fiscalização na apuração do imposto e contribuições devidos no ano-calendário de 2006, trazidos pelos demonstrativos anexados à peça de impugnação e pelo razão contábil juntado aos autos, o acórdão recorrido decidiu por ignorar os argumentos da empresa, de forma liminar, alegando que a documentação pertinente aos lançamentos contábeis, ainda que volumosa e já exaustivamente examinada pela fiscalização, deveria ser também anexada aos autos; 20- que a empresa ainda possa oferecer demonstração contábil de seu lucro real com base no qual será calculado seu Imposto de Renda e a CSLL, caso não seja cancelada sua exclusão do Simples; 21- seja considerada indevida a exigência do PIS e da COFINS pelo regime cumulativo, devendo prevalecer a apuração pelo regime não-cumulativo; É o Relatório. Fl. 301DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 8 Voto Conselheiro Nelson Lósso Filho, Relator. O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para sua admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. As matérias em litígio dizem respeito ao arbitramento do Lucro Tributável, em virtude da falta de apresentação de livros contábeis e fiscais nos anos-calendário de 2003, 2004 e 2005, à insuficiência de recolhimento de tributo apurada pelo Lucro Presumido no ano- calendário de 2006, relativo a receitas de prestação de serviços e revenda de mercadorias escrituradas e não declaradas, a exigência do PIS e da COFINS pelo sistema cumulativo quando de arbitramento do lucro tributável e a possibilidade de contestação nestes autos do ato declaratório que excluiu a empresa do sistema SIMPLES. A infração principal detectada pelo Fisco resume-se à exclusão da empresa do SIMPLES, com o consequente arbitramento do lucro tributável nos anos de 2003, 2004 e 2005 ante a falta de apresentação de livros e documentos contábeis e fiscais. No que concerne à exclusão do SIMPLES, deveria a contribuinte dentro do prazo de trinta dias a partir da ciência do ato declaratório excludente manifestar sua inconformidade nos termos do Decreto nº 70.235/72 e suas alterações, conforme previsão do artigo 16 da Lei nº 9.317/96. Não sendo apresentada a Manifestação de Inconformidade à época própria, os efeitos do Ato Declaratório Executivo DRF/VAR 11/2006 tornaram-se definitivos, ficando consolidada a exclusão da empresa do sistema de tributação SIMPLES, sendo impossível nestes autos a retomada dessa discussão por não existir mais litígio a respeito do fato. Quanto ao arbitramento do lucro tributável, não consegue o recorrente ilidir o trabalho fiscal. Todos os elementos trazidos aos autos militam contra a contribuinte, que em nenhum momento logrou, por elementos probantes, colocar em dúvida a acusação contida no trabalho fiscal. Pelo contrário, permanecem incólumes todas as provas coletadas pelo Fisco. Constatadas as irregularidades, com a exclusão do contribuinte do SIMPLES pelo Ato Declaratório Executivo nº 11/2006, de 20/07/2006, restou como única opção o arbitramento do lucro tributável nos períodos de 2003, 2004 e 2005. Irretocáveis os fundamentos do acórdão de primeira instância quanto ao arbitramento do lucro, uma vez que a empresa, após a exclusão do SIMPLES, para ser tributada pelo regime do Lucro Real deveria, para apresentar os resultados do período, manter escrituração contábil em boas condições, respeitando as técnicas e normas contábeis, apurando o lucro líquido do exercício, demonstrando seu efetivo resultado a cada ano, adotando as condutas impostas pela legislação comercial e fiscal. Fl. 302DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Processo nº 10660.003800/2007-47 Acórdão n.º 1202-00.440 S1-C2T2 Fl. 297 9 A exclusão do regime do SIMPLES ao impossibilitar a perfeita apuração dos resultados do período, autoriza o arbitramento do lucro tributável, conforme prevê o artigo 530, inciso III, do RIR/99. Este artigo está assim redigido: “Art. 530. O imposto, devido trimestralmente, no decorrer do ano-calendário, será determinado com base nos critérios do lucro arbitrado, quando (Lei n° 8.981, de 1995, art. 47, e Lei n° 9.430, de 1996, art. 1°): I - o contribuinte, obrigado à tributação com base no lucro real, não mantiver escrituração na forma das leis comerciais e fiscais, ou deixar de elaborar as demonstrações financeiras exigidas pela legislação fiscal; II - a escrituração a que estiver obrigado o contribuinte revelar evidentes indícios de fraudes ou contiver vícios, erros ou deficiências que a tornem imprestável para: a) identificar a efetiva movimentação financeira, inclusive bancária; ou b) determinar o lucro real; III - o contribuinte deixar de apresentar à autoridade tributária os livros e documentos da escrituração comercial e fiscal, ou o Livro Caixa, na hipótese do parágrafo único do art. 527; IV - o contribuinte optar indevidamente pela tributação com base no lucro presumido; V - o comissário ou representante da pessoa jurídica estrangeira deixar de escriturar e apurar o lucro da sua atividade separadamente do lucro do comitente residente ou domiciliado no exterior (art. 398); VI - o contribuinte não mantiver, em boa ordem e segundo as normas contábeis recomendadas, Livro Razão ou fichas utilizados para resumir e totalizar, por conta ou subconta, os lançamentos efetuados no Diário.” Incabível a alegação da pessoa jurídica de que teria sido dado pelo Fisco pequeno prazo para a preparação da escrita contábil e fiscal, pois se verifica na resposta à intimação de fls. 83/84 para refazimento da escrita que a recorrente informou claramente a sua impossibilidade de preparar nova escrituração. Na resposta apresentada pela contribuinte à intimação fiscal, às fls. 85, consta o seguinte texto: “Em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal nº 001, número do RPF/MPF 06.1.06.00-2007-00198-0, em relação ao item 1 vimos informar-lhes que não nos é possível regularizar a escrita contábil e fiscal do período dos anos 2003, 2004, 2005 e 2006, exigidas pela legislação que passou a vigorar para a empresa após a sua exclusão do Simples, conforme ADE da DRF/Var nº 11/2006 tendo em vista a falta de documentação básica para efetivar tal escrituração retroativamente.” Portanto, resta claro que a empresa intimada a preparar sua escrituração para atender a tributação pelo Lucro Real demonstrou pelo seu Termo de Resposta de fls 85 não ter condições de apresentar os livros contábeis e fiscais exigidos pela fiscalização, em virtude da Fl. 303DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO 10 falta de documentos de suporte, não tendo sido solicitado maior prazo ao Fisco para que fosse cumprida a intimação. O arbitramento nada mais é do que uma das formas de apuração do lucro tributável, quando da impossibilidade de utilização ou opção pelo Lucro Real ou Presumido, não tendo efeito de penalidade. Deve, assim, ser confirmado o arbitramento do lucro tributável da empresa Florimar Ltda. Não comprova a recorrente as incorreções que diz existir no levantamento fiscal para a tributação pelo Lucro Presumido no ano-calendário de 2006, porque juntou aos autos apenas as planilhas de fls. 226/238 e cópia de Razão escriturado a destempo, fls. 239/244, que não são documentos hábeis para tal intento, carecendo de prova tal alegação. No que diz respeito à incorreção na base de cálculo do PIS e da COFINS, correta a exigência fiscal que seguiu a legislação de regência, haja vista o arbitramento do lucro tributável que impossibilitou a determinação dessas contribuições pelo regime não cumulativo. Lançamentos Decorrentes: PIS – COFINS e CSLL Os lançamentos do PIS, da COFINS e da CSLL em questão tiveram origem em matéria fática apurada na exigência principal, na qual a fiscalização lançou crédito tributário do Imposto de Renda Pessoa Jurídica. Tendo em vista a estreita relação entre eles existente, deve-se aqui seguir os efeitos da decisão ali proferida. Pelos fundamentos expostos, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado eletronicamente) Nelson Lósso Filho - Relator Fl. 304DF CARF MF Emitido em 19/01/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO Assinado digitalmente em 16/01/2011 por NELSON LOSSO FILHO

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Numero do processo: 10932.000496/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1996 a 31/12/1998 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - FOLHA DE PAGAMENTOS - SEGURADOS EMPREGADOS - PERÍODO ATINGINDO PELA DECADÊNCIA QUINQUENAL - SÚMULA VINCULANTE STF. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no Intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5º do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento foi efetuado cru 27/03/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/03/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 2401-000.985
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a decadência da totalidade das contribuições apuradas.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a "Súmula Vinculante n° 8"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário'. O lançamento tbi efetuado em 27/03/2006, tendo a cienuficação ao sujeito passivo ocorrido no dia 31/03/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1996 a 12/1998, o que fulmina em sua totalidade o direito do fisco de constituir o lançamento, independente de se tratar de lançamento por homologação ou de oficio. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4° Câmara / l a Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em declarar a dee cia da totalidade das contribuições apuradas. 49,A, MINISTÉRIO DA FAZENDA '031.,:tr, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS .e:Y:t QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n0 : 10580.005497/2007-15 Recurso n°: 158.565 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-00.984 Brasília, 25 • levereiro de 2010 4- ELIAS SAM 10 FREIRE Presidente da Quarta Câmara Crente, com a observação abaixo: [ j Apenas com Ciência ( ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / 1 Procurador (a) da Fazenda Nacional CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso para no mérito DAR-LHE PROVIMENTO face a aplicação da decadência qüinqüenal. É como voto. Sala das Sessões, em 28 de janeiro de 2010 ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA - Relatora io Processo n° 10580.005997/2007-15 S2-C4T1 Acórdão nó' 2401-00.984 Fl. 199 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação cio lançamento. §. .2' - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3° - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, poréni considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. § 4°- Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grifo nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições previdenciarias. Ocorre que no caso em questão, o lançamento foi efetuado em 22/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/03/2007. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 01/1997 a 12/1998, irrelevante a apreciação de qual dispositivo legal deve ser aplicado, haja vista que a decadência há de ser declarada por qualquer das teorias existentes. 19 inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16. In casu: (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de pagamento antecipado do ISSQN pelo contribuinte não restou aclimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridos no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição financeira não efetuou o recolhimento por considerar intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01.091999. 17, Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notyieação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos imponíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n°8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o credito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não' efetua o pagamento antecipado; ( lii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do credito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Publica constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; .19 4.( Processo n° 10580.005497/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.984 Fl. 148 efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, § 40, e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo clecaclencial decanal. 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de oficio) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, .fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 173, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 173, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4°, do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Pisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Pisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no tennb final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Sana 3"Ecl, Max Linionad , pág. 170). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável paia justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, ia casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de oficio, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação pont os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de Sana ia obra citada, pág. 171). 15. Por fim, o artigo 173, 11, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vicio ibrinal. Neste caso, o marco clecadencial d r 7 adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4°, do CPC (Precedentes: AgRg no AG 623.659/RJ, publicado no DJ de 06.06.2005; e AgRg no Resp 592.430/MG, publicado no DJ 29.11.2004). 7. A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstancias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/5TE).8. O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado: - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio fbrmal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo o: de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; 60 regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de San& 3" Ed., Max Limonad, págs. 163/210). 10. Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com tiles a qui) diversos II. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido Processo n° 10580.005497/2007-15 S2-C4T 1 Acórdão n.° 2401-00.984 Fl. 147 Seção no Recurso Especial de n° 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - 155. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI LP 406/68. ANALOGIA. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA. POSSIBILIDADE. IIONOR,4fiIOS ADVOCATICIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. FIXAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3.0 DO AR]'. 20 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATORIA. SÚMULA 07 DO STI, DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IIVOCORRÊNCIA, ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN. 1. O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autónomo, com ou sem estabelecimento fixo. 2. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.° 406/68, para fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF: RE 36I829/RJ, publicado no DJ de 24.02.2006; Precedentes do STJ: AgI?g no Ag 770170/SC, publicado no DT de 26.10.2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28.08.2006)A 3. Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexame do conteúdo Tático probatório dos autos, insinclicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do STJ: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610.2006; e REsp 445137/A4G, publicado no DJ de 01.09.2006). 4. Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Divida Ativa demanda exame de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/S17). 5. Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Divida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o debito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n.° 2141/94; 2517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Inicio de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexatne dessa inferência. 6. Vencida a Fazenda Pública, afixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser 1-H5 Voto Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, confonne informação à E. 143. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF cm julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n° 8, senão vejamos: Súmula Vinculante n° 8"Sào inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" clo Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". • O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes. Assim, prescreve o artigo em questão: Art. I03-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na jornal estabelecido em lei. Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do ST.1 quando do julgamento proferido pela 1a 4 Processo e 10580.005497/2007-15 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-00.984 Fl. 146 Relatório A presente NFLD tem por objeto as contribuições sociais destinadas ao custeio da Seguridade Social, parcela a cargo dos segurados, da empresa, incluindo as destinadas ao financiamento dos beneficios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho e a destinada aos Terceiros, levantadas sobre os valores pagos a pessoas fisicas que lhe prestaram serviços enquanto segurados empregados e contribuintes individuais. O lançamento compreende competências entre o período de 01/1997 a 12/1998. • Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 22/03/2007, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 28/03/2007, Não conformada com a notificação, foi apresentada defesa pela notificada, Lis. 106 a 113. A Decisão-Notificação confirmou a procedência, total do lançamento, fls. 121 a 128. Não concordando com a decisão do órgão previdenciário, foi interposto recurso pela notificada, conforme fls. 133 a 139. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, encaminhou o processo a este 2° CC, indicando sua tempestividade. É o relatório. 1P-3 ELIAS SA 10 FREIRE - Presidente AINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Elias Sampaio Freire, Kleber Ferreira de Araújo, Cleusa Vieira de Souza, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa e Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira.

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Numero do processo: 10183.004366/2004-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Aug 02 00:00:00 UTC 2010
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2001 Ementa: Verificada erro no procedimento fiscal de reconstituição dos valores devidos ao final do ano-calendário há que se corrigir a apuração. Recurso Voluntário Provido em parte.
Numero da decisão: 1402-000.221
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a exigência no valor de R$ 68.900,82 com multa de ofício de 75% e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá.
Nome do relator: Antonio José Praga de Souza
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Recurso Voluntário Provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para manter a exigência no valor de R$ 68.900,82 com multa de ofício de 75% e juros de mora, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Ausente justificadamente o Conselheiro Carlos Pelá. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima - Presidente (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Antônio José Praga de Souza, Carlos Pelá, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Sérgio Luiz Bezerra Presta, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira e Albertina Silva Santos de Lima. Fl. 1DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 2 Relatório TELEMAT CELULAR S/A (INCORPORADA POR VIVO S/A) recorre a este Conselho contra a decisão proferida pela DRJ em primeira instância, pleiteando sua reforma, com fulcro no artigo 33 do Decreto nº 70.235 de 1972 (PAF). Em razão de sua pertinência, transcrevo o relatório da decisão recorrida (verbis): Trata-se do Auto de Infração relativo à Contribuição Social Sobre o Lucro - CSLL, lavrado em 11/10/2004, que formalizou o crédito tributário no valor total de R$ 600.967,17, incluindo multa de ofício e juros de mora, estes calculados até 30/09/2004. A autuação decorre da Representação SAORT/DRF/CUIABÁ/MT nº 027/2004 (fl. 14), em razão de Despacho Decisório exarado, no processo nº 10183.001489/2003-41, constantes da Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal de fls. 40/41. O referido Despacho Decisório de 14/07/2004, da DRF em CUIABÁ/MT (fl. 22), que, adotando razões do Parecer SAORT/DRF/CBA nº 257, de 13/07/2004 (fls. 15/21), homologou parcialmente as compensações de IRPJ e CSLL pleiteadas e reconheceu o direito creditório contra a Fazenda Nacional no valor originário de R$ 1.779.786,05, também mandou cobrar o valor de R$ 268.901,15 de CSLL (fl. 20) que foi objeto do lançamento sob análise. Cientificada do auto de infração 14/04/2004, conforme AR (fl. 46), a contribuinte protocolizou, em 12/11/2004, por intermédio de seus representantes, impugnação de fls. 49/57, acompanhada de documentos de fls. 58/590, inclusive o inteiro teor do processo mencionado, aduzindo em sua defesa, em resumo: Resenha dos Fatos. Analisa os fatos do auto de infração, concluindo que eles constam do parecer DRF/CBA/SAORT nº 257/2004, contra o qual a impugnante apresentou manifestação, apontando equívocos cometidos na recomposição dos saldos negativos e ainda apurou crédito de imposto em montante superior a aquele objeto do processo nº 10183.001489/2003-41. Mérito. Não há como prevalecer à redução dos saldos negativos da CSLL, relativos aos anos 1999 e 2000. Ao passar a demonstrar a legitimidade do crédito usa o mesmo linguajar usado na manifestação de inconformidade do referido processo. Esta manifestação foi julgada por esta Turma e foi objeto do Acórdão nº 8.983, de 13 de abril de 2006 (fls. 691/704), cujo relatório de fls. 692/697 conta o assunto no todo, razão pela qual deixamos de resumir a impugnação que é semelhante e foi lida em sessão. Do pedido. Pelo exposto, requer a impugnante o acolhimento das razões expendidas no sentido de que seja cancelado o presente auto de infração, extinguindo-se a exigência do crédito tributário e arquivando-se o processo fiscal instaurado e, ainda, Fl. 2DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10183.004366/2004-42 Acórdão n.º 1402-00.221 S1-C4T2 Fl. 2 3 seja reconhecido o direito creditório no valor de R$ 19.576,56, atualizados na forma do artigo 39, § 4º da Lei nº 9.250/1995. A Decisão da DRJ Campo Grande está assim ementada: SALDO NEGATIVO DE CSLL. CRÉDITO DE IR-FONTE COMPROVADO. POSSIBILIDADE. O Imposto de Renda Retido na Fonte pode compor o Saldo Negativo do IRPJ e da CSLL a ser restituído e/ou compensado, quando comprovado pelo sujeito passivo a retenção/recolhimento e a inclusão das receitas correspondentes na base de cálculo do imposto. Correta a GLOSA de compensação de imposto de renda, apurado no ajuste anual, se a compensação foi efetuada com a utilização de crédito de imposto de renda retido na fonte não comprovado. O Recurso voluntário, fls. 722 a 735, traz as seguintes alegações: 1. RESENHA DOS FATOS. Trata-se de auto de infração a título de CSLL, devida em relação ao período de apuração 12/2001. A Recorrente, apresentando, conforme consta de sua DIPJ 2000/1999 (doe. n° 04 da impugnação), saldo negativo de contribuição social sobre o lucro, segundo a apuração do lucro real anual, ano-calendário 1999, utilizou-se do referido crédito (R$ 1.191.896,86) para quitar parte da CSLL devida em relação aos anos- calendário 2000 e 2001. Sucede que, também em 2000, apurou ao final do ano, em sua DIPJ 2001/2000 (doe. n° 05 da impugnação), crédito de CSLL no valor de R$ 607.283,94, com o qual compensou parte do valor devido a título de CSLL no ano- calendário 2001, não restando saldo devedor algum em aberto. Todavia, em face do pedido administrativo de compensação, a autoridade fiscal procedeu á análise dos saldos negativos apurados em 1999 e 2000, e os refez, concluindo, nos termos do Parecer SAORT/DRF/CBA n° 000257/2004 (Proc. adm. n° 10183.001489/2003-41 - doe. n° 06 da impugnação), que, em relação ao ano-calendário 1999, o saldo negativo seria de R$ 1.176.515,68 e, que, em relação a 2000, o saldo negativo ao final do ano seria de R$ 576.262,23. O parecer SAORT referido trata da recomposição do IRPJ e da CSLL e fundamenta a decisão fiscal exarada no processo administrativo n° 10183.001489/2003-41, o qual encontra-se no Primeiro Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda. Assim, em virtude da redução dos créditos da Recorrente, efetuado nos autos do processo administrativo mencionado supra, as compensações feitas no ano de 2001 teriam sido insuficientes para extinguir o crédito tributário. Segundo o referido parecer, a compensação extinguiu integralmente a CSLL devida em relação a janeiro, fevereiro e março de 2001. Ocorre que, em relação a abril de 2001, apenas parte do débito que a Recorrente reputava extinto via compensação teria sido efetivamente compensado, em virtude da insuficiência de crédito, enquanto nos meses de maio, julho e dezembro de 2001, não haveria crédito algum para quitar o saldo devedor que restou após os pagamentos parciais efetuados mediante DARF (doe. n° 06 da impugnação, cit, parágrafos 29 a 32). Da análise dos saldos negativos apurados a partir do ano- calendário 1999, e após processadas as compensações acima referidas, a Receita Federal apurou débito de contribuição social sobre o lucro relativo ao ano-calendário 2001, no valor de R$ Fl. 3DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 4 268.901,15, o qual, acrescido dos acréscimos legais, atingia a cifra de R$ 600.967,17 em 30/09/2004, vindo a exigi-lo no presente processo. Irresignada com a decisão administrativa, a ora Recorrente impugnou a exigência fiscal junto à DRJ de Campo Grande/MS, que considerou integralmente procedente o lançamento, sem sequer examinar as alegações da Impugnante, ao fundamento de que os fatos tratados no presente processo já foram julgados nos autos do processo n° 10183.001489/2003- 41, no qual foi lavrado o Parecer SAORT n°, posteriormente reformado pelo Acórdão DRJ n° 8.983, de 13 de abril de 2006, que, segundo o acórdão ora recorrido, "analisou completamente o assunto e não merece nenhum reparo, razão pela qual o adotamos como razão de decidir". Em síntese, esses são os fatos. Todavia, não deve prosperar a pretensão fiscal, conforme se passa a demonstrar a seguir. 2. DO DIREITO. 2.1. Da existência de saldos negativos de CSLL nos anos- calendário 1999 e 2000 suficientes à extinção, via compensação, do saldo de CSLL devido em relação ao ano-calendário 2001. Inicialmente, cabe salientar que o valor exigido pelo Acórdão n° 04-11.767 - 2 a Turma da DRJ/CGE, ora recorrido, não está em consonância com o Acórdão DRJ/CGE n° 8.983, de 13 de abril de 2006, que a autoridade julgadora administrativa reputa ter analisado completamente o objeto da presente discussão. É que o referido acórdão reduziu o valor do principal supostamente em aberto, apurado com base no Parecer SAORT/DRF/CBA n° 257/2004 (autos do processo administrativo n° 10183.001489/2003-41), de R$ 268.901,15 para R$ 268.900,82. Não obstante o acórdão recorrido mencione a referida redução (fls. 710), a tela SINCOR-PROFISC, que acompanha a intimação da decisão DRJ ora recorrida, apresenta débito em aberto no valor de R$ 268.901,15. Além disso, a ementa do acórdão faz referência ao ano- calendário 2000, quando a exigência diz respeito ao ano- calendário 2001. Todavia, os equívocos na apuração da situação fiscal da Recorrente em relação à CSLL, ano-calendário 2001, não se limitam aos erros a pouco apontados. Não há como prevalecer a redução dos saldos negativos de CSLL relativos aos anos-calendário 1999 e 2000, perpetrada pelo Fisco com base no Parecer SAORT 257/2004. Conforme a DIPJ relativa ao ano-calendário 1999 (....), ao final do ano, a Recorrente era titular de créditos decorrentes de recolhimentos acima do apurado a título de CSLL no referido período. Tais pagamentos, consoante os DARF em anexo (doe. n° 07 da impugnação), totalizaram R$ 1.190.991,27. Além disto, houve valores da CSLL retidos por órgãos públicos (R$ 5.182.99) e compensações de saldo negativo de CSLL do ano de 1998 (R$ 28.821,50). Por sua vez, o valor devido do tributo no ano-calendário 1999 foi de R$ 1.037.074,14, como reconhece o próprio Parecer SAORT. Como havia dispositivo legal permitindo a compensação de 1/3 da COFINS com a CSLL, a Recorrente compensou a integralidade da CSLL apurada com aquela parcela da COFINS paga (1/3 x R$ 3.596.848,76, cf. DARFs juntados aos autos em petição datada de 01/06/2005). Com efeito, todos os pagamentos e retenções efetuados reverteram-se em crédito a favor da Recorrente. Este, ao seu turno, foi utilizado para quitar parte da CSLL devida ao longo do ano de 2000, consoante demonstrativo de aproveitamento de créditos em anexo (doc. n° 08 da impugnação). Ao final de 2000, segunda consta da DIPJ correspondente, apurou- se saldo negativo de CSLL, no valor de R$ 607.283,94. Não há como prosperar o posicionamento esposado pelo Fisco, segundo o qual o saldo negativo de CSLL no ano de 2000 seria de R$ 576.262,23, pois tal conclusão baseia-se em uma premissa falsa, qual seja a de que os créditos de CSLL ao final de 1999 seriam de R$ 1.176.603,34, quando na verdade, conforme demonstrado, o saldo negativo de CSLL foi suficiente para quitar a CSLL apurada em 2000, remanescendo ainda crédito utilizado no ano seguinte. Atente-se que a divergência entre o Fisco e contribuinte nos anos de 2000 e 2001, que levou à presente autuação, restringe-se aos créditos trazidos do período anterior, influenciando o valor dos saldos negativos de CSLL nos períodos subseqüentes. Fl. 4DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10183.004366/2004-42 Acórdão n.º 1402-00.221 S1-C4T2 Fl. 3 5 Deste modo, conforme se depreende do Parecer SAORT n° 257/2004, houve o reconhecimento dos recolhimentos efetuados nos anos de 2000 e 2001, motivo pelo qual os comprovantes de pagamento não estão sendo anexados. Assim, considerando que a Recorrente era titular de créditos de CSLL ao final de 2000, as compensações do saldo negativo de CSLL e os pagamentos efetuados foram suficientes para quitar a integralidade da CSLL apurada em relação ao ano-calendário 2001, conforme DIPJ (doc. n° 09 da impugnação). 2.2. Da inexigibilidade das estimativas mensais de CSLL depois de findo o ano- calendário. A exigência de pagamentos mensais estimados tem como fundamento o artigo 27 da Lei n° 8.981/95, se não vejamos: "Art. 27. Para efeito de apuração do Imposto de Renda, relativo aos fatos geradores ocorridos em cada mês, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, de acordo com as regras previstas nesta seção, sem prejuízo do ajuste previsto no art. 37." Por sua vez, de acordo com o art. 35 da Lei n° 8.981/95, com as alterações introduzidas pela Lei n° 9.065/95, a pessoa jurídica tributada pelo lucro real, como é o caso da Recorrente, pode suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que o valor devido acumulado com base nas estimativas mensais seja superior ao efetivamente devido, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. É conferir: (...) Assim é que, para efeito de apuração do imposto de renda com base no lucro real anual, assim como da CSLL, a pessoa jurídica determinará a base de cálculo mensalmente, sem prejuízo, no entanto, da faculdade prevista no art. 35 (balanços ou balancetes de suspensão ou redução) e do ajuste previsto no art. 37 da Lei n° 8.981/95, in verbis: (...) Como vimos de ver dos dispositivos supra, para efeito de se determinar o saldo do imposto e da contribuição a pagar ou a compensar, necessário se faz a apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano. Esta a verdadeira e final base de cálculo do imposto de renda, em casos como o da Recorrente, que se sujeita ao imposto de renda com base no lucro real anual. Pois bem. A Lei n° 9.430/96, seguindo o sistema implantado pela Lei n° 8.981/95, faculta às pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real anual duas formas de efetuarem o pagamento do imposto: calculando-o com base na receita bruta mensal (art. 2 o da Lei n° 9.430/96) ou nos balanços de suspensão e/ou redução (art. 35 da Lei n° 8.981/95). Em ambas as hipóteses, o contribuinte está sempre obrigado à apuração do lucro real em 31 de dezembro de cada ano, eis que a estimativa tem caráter precário e provisório. É o que se vê do § 3 o do art. 2 o da Lei n° 9.430/96: (..) Encerrado o ano-calendário com a apuração do lucro real, o saldo do imposto em 31 de dezembro será (a) pago em quota única ou (b) compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente, se negativo, assegurada a alternativa de requerer, após a entrega da declaração de rendimentos, a restituição do montante pago a maior (§ 1° do art. 6° da Lei n° 9.430/96). Portanto, encerrado o ano- calendário, não há falar em estimativa. O imposto apurado é o final. No que concerne à CSLL, podem ser deduzidas as mesmas conclusões, uma vez que as regras de apuração da base de cálculo e de pagamento são as mesmas aplicáveis ao IRPJ, segundo os arts. 28 e 30 da Lei n° 9.430/96, transcritos a seguir: (...) Assim, apurado no final do ano tributo em valor inferior a soma dos valores devidos ao longo do ano, prevalece aquele, pois é ele que reflete o real acréscimo patrimonial, fato gerador do IR e da CSLL. As estimativas mensais, por sua vez, não constituem débitos definitivos, mas mera antecipação do imposto devido, o qual é apurado em 31 de dezembro. Fl. 5DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 6 No caso em apreço, observa-se que o Parecer SAORT n° 257/2004 adotou uma metodologia de cálculos, pela qual os créditos da Recorrente foram imputados para quitar débitos de CSLL em relação às estimativas mensais de 2001, que não teriam sido saldadas integralmente, em virtude da insuficiência dos créditos compensados. Ora, se há estimativas não quitadas, a autuação a este título deve se dar antes de findo o ano- calendário, pois, depois disto, não há se cogitar de estimativas, mas exclusivamente do imposto e da contribuição apurados em 31 de dezembro, relativos ao ano-calendário, pois é neste momento que se apura o acréscimo patrimonial havido no período, a suscitar a exigência da CSLL e do IRPJ. Assim é que antecipações porventura não pagas durante o ano-calendário tornam-se ipso facto indevidas. Neste sentido, pacífica a jurisprudência administrativa. Confira-se: "IRPJ. Recolhimento por estimativa. Multa isolada. Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia. uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando- se improcedente a cominação de multa sobre eventuais diferenças, se o imposto recolhido superou, largamente, o efetivamente devido." (Ac. 1o C.C. n° 103-20.572) "IRPJ. CSLL. Recolhimento por estimativa. Multa isolada. Encerrado o período de apuração do imposto de renda, a exigência de recolhimentos por estimativa deixa de ter sua eficácia, uma vez que prevalece a exigência do imposto efetivamente devido apurado, com base no lucro real, em declaração de rendimentos apresentada tempestivamente, revelando-se improcedente e cominação de multa sobre eventuais diferenças, mormente quando verificado o prejuízo no ano- calendário." (Ac. 1 o C.C. n° 103-21.030, de 18/09/2002) Constata-se, assim, que o procedimento do Fisco no sentido de, depois de findo o ano-calendário, confrontar os créditos da Recorrente com os seus débitos mensais de CSLL não encontra amparo na lei e na jurisprudência administrativa, não podendo, portanto, persistir. O correto seria confrontar os créditos da Recorrente com o saldo devedor de CSLL verificado ao final do ano-calendário, consoante se demonstrará a seguir. 2.3. Dos equívocos do procedimento de fiscalização: a insuficiente atualização dos créditos da Recorrente e o cálculo incorreto da CSLL relativa ao ano-calendário 2001. Observa-se que, no ano de 2001, conforme consta do auto de infração impugnado, o Fisco está a exigir a CSLL em bases anuais, haja vista que reconheceu todo o débito da Recorrente em relação a 12/2001. Todavia, os créditos da Recorrente foram atualizados somente até os meses da compensação das estimativas, tendo sido argüida, no Parecer SAORT n° 257/2004, a existência de débitos em aberto nos meses de abril, maio, julho e dezembro de 2001, em decorrência da insuficiência de créditos para saldar as estimativas. Todavia, tal como alegado supra (item 2.2.), findo o ano calendário, não há sentido em se apurar o valor devido a título de estimativas, haja vista que estas são precárias, não definitivas, deixando de ser devidas quando da apuração do real acréscimo patrimonial havido no ano, sobre o qual incide a CSLL. Atente-se que a vontade das partes, seja a do sujeito passivo ou a do sujeito ativo, não pode se opor às prescrições e princípios deduzidos do ordenamento jurídico, que determinam claramente que o fato gerador da /n\ CSLL se dá ao final do exercício, com a apuração do efetivo acréscimo patrimonial havido no ano. In casu, portanto, seria inoponível a alegação de que o pedido de compensação das estimativas mensais fora formulado pelo contribuinte, pois a autoridade fiscal tem sua conduta vinculada à lei, devendo, portanto, aplicá-la aos casos concretos. A contradição que macula o procedimento fiscal é evidente e prejudicial à Recorrente, conquanto os seus créditos tenham sofrido atualização insuficiente. Ora, se o auto de infração fixou o aspecto temporal da hipótese de incidência da CSLL, como não poderia deixar de ser, em 12/2001, a averiguação da suficiência ou não dos créditos para quitar o saldo devedor de CSLL apurado no final do ano, exigiria a imputação do crédito ao mesmo período de apuração do débito, ou seja, os créditos da Recorrente deveriam ser alocados no PA 12/2001 e atualizados até a data do vencimento da obrigação. Fl. 6DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Processo nº 10183.004366/2004-42 Acórdão n.º 1402-00.221 S1-C4T2 Fl. 4 7 Assim é que o saldo negativo de CSLL, apurado pelo Fisco em relação ao ano- calendário 2000, no valor de R$ 576.262,23 (doc. n° 06 da impugnação, cit, parágrafos 28 e 30), deveria sofrer atualização pela SELIC acumulada (19,86%) entre a data de geração do crédito e data de vencimento da CSLL devida em relação ao ano-calendário (ajuste anual). Nestas circunstâncias, o crédito da Recorrente deveria ser atualizado, a partir de janeiro de 2001 até março de 2002, quando se deu o vencimento da CSLL, declaração de ajuste, ano-calendário 2001, o que resultaria em um crédito atualizado de R$ 690.707,91 (R$ 576.262,23 x 1,1986), e não de R$ 602.230,20, como quer o Fisco. Além do equívoco apontado supra, o Fisco laborou em outro erro quando da demonstração do saldo devedor da CSLL. Segundo consta do Parecer SAORT (doc. n° 06 da impugnação, cit., parágrafo 31), o valor declarado pela Recorrente a título de CSLL na DIPJ relativa ao referido período seria de R$ 3.555.550,83. O valor informado pela Recorrente em sua DIPJ, exercício 2002, foi acatado pelo Fisco, que o fez constar na tabela de cálculo da CSLL devida, linha 1, tabela 14. Sucede que o valor informado pelo contribuinte na DIPJ, exercício 2002, foi, em verdade, de R$ 3.355.550,83 (DIPJ 2002/2001, doc. n° 09 da impugnação, cit., ficha 17, linha 36), ou seja R$ 200.000,00 a menos do que o valor computado pelo Fisco em seu demonstrativo. Ora, ao longo de toda a recomposição da apuração da CSLL, o Fisco, em nenhum momento, alegou ou demonstrou incorreção no cálculo da CSLL apurada em 31/12/2001. Em verdade, consoante se dessume dos autos do processo administrativo n° 10183.001489/2003-41, do qual a decisão ora recorrida toma de empréstimo suas razões de decidir, foi acatado o valor da CSLL apurada em relação ao ano-calendário 2001 pela Recorrente. A objeção fiscal diz respeito tão somente aos valores deduzidos da CSLL apurada em 31/12/2001, a título de aproveitamento de saldos negativos de anos anteriores. Portanto, o fato de constar o valor apurado de R$ 3.555.550 na tabela formulada pela autoridade fiscal em relação à CSLL devida no ano de 2001, ao invés de R$ 3.355.550, de certo se deve a erro material. Todavia tal fato passou à margem das considerações do Acórdão DRJ/CGE n° 04-11.767, merecendo ser apreciado e reconhecido por este colendo Conselho. Assim é que, procedendo-se aos ajustes assinalados, a tabela 14, formulada no Parecer SAORT n° 257/2004, demonstrando o saldo devedor de CSLL, traria o seguinte resultado: CSLL Valor (R$) Apurado (DIPJ 2002) 3.355.550,83 Recolhido (darfs) -2.683.301,14 Compensado com pagamento a maior - 57,97 Compensado com saldo negativo de 2000 - 690.707,91 Retido na fonte por órgão público - 1.060,37 CSLL a pagar em 2001 -19.576,56 Como vimos de ver, inexiste saldo devedor de CSLL no período de apuração em comento, motivo pelo qual não há como prosperar a exigência fiscal. Há, sim, ao contrário, saldo credor a favor da Recorrente. 3. DO PEDIDO. Pelo exposto, requer a Recorrente o acolhimento das razões expendidas no sentido de que seja cancelado o presente Auto de Infração, extinguindo-se a exigência do crédito tributário e arquivando-se o processo fiscal instaurado e, ainda, seja reconhecido o direito creditório no valor de R$ 19.576,56, relativo a saldo negativo de CSLL no ano de 2001, atualizado na forma do art. 39, § 4 o da Lei n° 9.250/95. É o relatório. Fl. 7DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA 8 Voto Conselheiro Relator O recurso é tempestivo, preenche as condições de admissibilidade, portanto, deve ser conhecido. Conforme relatado, o contribuinte contesta a reconstituição do valor devido a título de CSLL relativo do saldo a recolher no ano-calendário de 2001. Da análise das alegações da contribuinte verifica-se patente o equívoco quanto ao valor da CSLL devida no ajuste anual de 2001, cujo valor correto é R$ 3.355.550,83 (conforme cópia da DIPJ à fl. 130) e não R$3.555.550,83 – tomado pela fiscalizaçao no termo fiscal (fl.20) e repetido na decisão recorrida. Todavia, entendo descabida a pretensão do contribuinte de corrigir integralmente o saldo negativo de CSLL apurado em 31/12/2000 pela Selic integral até 31/03/3002, elevando tal valor de R$ 576.262,23 para R$690.707,91. Correto o valor tomado pelo fiscalização/decisão de 1 a . instância - R$ 602.230,52 - que leva em conta as compensações efetuadas pela contribuinte no transcurso do ano de 2001 (meses de fevereiro, março, abril, maio julho e dezembro). Equivoca-se a contribuinte ao alegar que houve lançamento de oficio das estimativas mensais, pois, em verdade tais estimativas foram apuradas e declaradas pela própria empresa. Diante do exposto voto no sentido de dar parcial provimento ao recurso para manter a exigência de R$ 68.900,82 (268.900,82 – 200.000,00), com multa de oficio de 75% e juros de mora à taxa Selic. (assinado digitalmente) Antônio José Praga de Souza - Relator Fl. 8DF CARF MF Impresso em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA CÓ PI A Autenticado digitalmente em 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA Assinado digitalmente em 08/01/2011 por ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA, 05/01/2011 por ANTONIO JOSE PRAGA DE SOUZA

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Numero do processo: 35415.000547/2006-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 02 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Dec 03 00:00:00 UTC 2010
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/06/2003 a 31/05/2006 CORRESPONSÁVEIS. POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os corresponsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de corresponsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas ao SAT. O percentual contributivo será aplicado de acordo com o tipo de atividade preponderante da empresa, que é aquela exercida pelo maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. INCRA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos: INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.440
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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POLO PASSIVO. NÃO INTEGRANTES. Os corresponsáveis elencados pela auditoria fiscal não integram o polo passivo da lide. A relação de corresponsáveis tem como finalidade cumprir o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º, da Lei nº 6.830/1980. SEGURO DE ACIDENTE DE TRABALHO (SAT). INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTAS EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas ao SAT. O percentual contributivo será aplicado de acordo com o tipo de atividade preponderante da empresa, que é aquela exercida pelo maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. INCRA. INCIDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVISTA EM LEI. O Poder Judiciário já se manifestou sobre o tema de que são constitucionais e legais as contribuições destinadas a outras entidades ou fundos: INCRA. INCONSTITUCIONALIDADE/ILEGALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. Não cabe aos Órgãos Julgadores do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF afastar a aplicação da legislação tributária em vigor, nos termos do art. 62 do seu Regimento Interno. É prerrogativa do Poder Judiciário, em regra, a argüição a respeito da constitucionalidade ou ilegalidade e, em obediência ao Princípio da Legalidade, não cabe ao julgador no âmbito do contencioso administrativo afastar aplicação de dispositivos legais vigentes no ordenamento jurídico 2 pátrio sob o argumento de que seriam inconstitucionais ou afrontariam legislação hierarquicamente superior. JUROS/SELIC. MULTA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO VIGENTE. O sujeito passivo inadimplente tem que arcar com o ônus de sua mora, ou seja, os juros e a multa legalmente previstos. Nos termos da Súmula n. 03 do Eg. Segundo Conselho de Contribuintes, é cabível a cobrança de juros de mora com base na taxa SELIC para débitos relativos a tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Marcelo Oliveira - Presidente Ronaldo de Lima Macedo - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcelo Oliveira, Rogério de Lellis Pinto, Ana Maria Bandeira, Lourenço Ferreira do Prado, Ronaldo de Lima Macedo e Nereu Miguel Ribeiro Domingues. Processo nº 35415.000547/2006-11 Acórdão n.º 2402-01.440 S2-C4T2 Fl. 236 3 Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito (NFLD) lançada pelo Fisco em face da sociedade empresária IND. INAJÁ ARTEFATOS COPOS EMBALAGENS DE PAPEL Ltda, referente às contribuições devidas à Seguridade Social, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados, correspondentes à parcela devida pela empresa, pelo SAT/GILRAT (financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho) e a relativas a Terceiros (SESI, SENAI, INCRA, Salário-Educação e SEBRAE), para as competências de 06/2003 a 05/2006. O Relatório Fiscal da notificação (fls. 165 a 168) informa que o fato gerador decorre da remunerações pagas, creditadas ou devidas aos segurados empregados, constantes das folhas de pagamentos e dos recibos e rescisões contratuais. Os valores lançados não foram declarados nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP). Esse Relatório Fiscal informa ainda que foram examinados os seguintes documentos: folhas de pagamentos e resumos, GFIP no período de 03/2001 a 05/2003, recibos de pagamentos a autônomos, recibos de fretes e carretos, notas fiscais de prestação de serviços, livros diários até o mês de setembro/2003 e livro razão até o mês dezembro/2004. O levantamento fiscal teve como base os seguintes documentos: folhas de pagamentos e respectivos resumos. A ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu-se em 02/08/2006, por meio de correspondência com Aviso de Recebimento (AR), fls. 01 e 74. A Notificada apresentou impugnação tempestiva (fls. 80 a 112), alegando, em síntese, que: 1. DA CIÊNCIA DA NFLD. Esta não contém assinatura da empresa impugnante, revestindo de nulidade a NFLD. A assinatura do representante legal da empresa impugnante com sua identificação funcional é requisito da NFLD. Trata-se de requisito de validade do ato administrativo, e sua ausência macula o ato, tornando-o nulo; 2. DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS GERENTES COMO CORRESPONSÁVEIS DO DÉBITO. Nos termos do artigo 20 do Código Civil, o patrimônio da pessoa jurídica não podendo ser atribuído aos sócios gerentes a responsabilidade pelas suas dívidas. O caso não se enquadra no artigo 135, do CTN, que prevê as hipóteses para a responsabilização dos sócios. Não há prova de que os sócios gerentes tenham agido com excesso de poderes ou infração à lei ou contrato social. Não há como manter os sócios gerentes na posição de co-responsáveis pelas dividas diante da ausência de investigação ou comprovação acerca de eventual fraude ou dolo; 4 3. DA IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. A exigência da contribuição sobre a parcela paga a título de gratificação natalina não está de acordo com o que preceitua o inciso I, do artigo 195, da Constituição Federal. A citada contribuição só poderia ser exigida se criada através de lei complementar, nos termos do parágrafo 4 o , do artigo 195 da Carta Magna. É manifestamente inconstitucional a exigência da contribuição no período 13/2004, cobrado na notificação fiscal; 4. DA CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS EM RAZÃO DA INCAPACIDADE LABORATIVA. É indevida a contribuição para o custeio do seguro acidente de trabalho, pois suas normas instituidoras contrariam princípios constitucionais. A hipótese de incidência do SAT não se perfaz apenas com a remuneração em razão do vínculo empregatício, mas exige risco de acidente de trabalho existente na atividade econômica preponderante do empregador. A instituição da referida contribuição deveria ter sido feita mediante lei complementar à luz do § 4° do artigo 195, e não por lei ordinária. Anda que instituída por lei ordinária, sua exigência fere o princípio da legalidade genérica, da estrita legalidade e da tipicidade tributária. O artigo 22, II, da Lei n° 8.212/1991 não estabeleceu conceitos de atividade preponderante nem de risco de acidente leve, médio ou grave. Sua cobrança não observa que há empregados que prestam serviços em departamentos da empresa que não estão expostos ao mesmo grau de risco da atividade preponderante ou não se submetem a risco nenhum. 5. DO SALÁRIO EDUCAÇÃO. É incabível e inaceitável a exigência do salário educação com base em alíquota fixada pelo Poder Executivo. É evidente a inconstitucionalidade da exigência do salário educação com base em alíquota fixada pelo Poder Executivo, à vista do disposto no artigo 25 do ADCT, e artigos 149 e 150, I, da CF. É inconstitucional, pois possui a mesma base de cálculo da folha de salários, privativa da contribuição destinada ao financiamento da seguridade social, não podendo ser adotada por contribuição cuja finalidade é a educação; 6. DA CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. É indevida a cobrança da contribuição destinada ao INCRA, consoante se depreende do contrato social da Impugnante seu objeto consiste no comércio de borracha, plástico e ferramentas, não sendo abrangido pelo rol do Decreto-lei n° 1.146/1970, razão pelo qual é indevida; 7. DA CONTRIBUIÇÃO AO SENAI E SESI. A empresa não é contribuinte das contribuições destinadas ao SESI e SENAI, devendo ser excluído do levantamento fiscal. Pelo objeto social a empresa impugnante não se enquadra nas hipóteses arroladas nas normas instituidoras do SESI e do SENAI. Tanto o SESI quanto o SENAI foram constituídos com o desiderato de defender os interesses e propiciar benefícios a uma categoria profissional, a dos industriários. Processo nº 35415.000547/2006-11 Acórdão n.º 2402-01.440 S2-C4T2 Fl. 237 5 De forma alguma a categoria profissional dos comerciários é beneficiária dessas duas instituições; 8. DOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. A multa cominada no montante de 30% e 60% deve ser excluída ou diminuída. A multa imposta é indevida em razão de seu caráter confiscatório. O principio da capacidade contributiva e da vedação do confisco recomendam a exclusão de multas vultuosas, sob pena de enriquecimento ilícito do órgão previdenciário em detrimento da empresa contribuinte. A Lei n° 9.298/1996, promoveu a alteração da redação do parágrafo 1°, do artigo 52, da Lei n° 8.078/1990, demonstrando a preocupação dos órgãos governamentais nos abusos cometidos nas aplicações das multas. A taxa SELIC é manifestamente inconstitucional, ainda que previsto na Lei n° 9.065/1995, sendo objeto de argüição de inconstitucionalidade junto ao STJ. É patente a ilegalidade da taxa SELIC, tendo em vista possuir caráter nitidamente remuneratório. O parágrafo 1° do art. 161 do CTN prevê a cobrança de juros á taxa de 1% ao mês. A aplicação da taxa SELIC, também fere o principio constitucional da estrita legalidade tributária, da anterioridade, segurança jurídica e indelegabilidade de competência tributária, sendo incabível a aplicação da taxa SELIC para cômputo dos juros moratórios; 9. DO PEDIDO. Requer a nulidade do procedimento fiscal e arquivamento do processo administrativo. Posteriormente, a Delegacia da Receita Previdenciária (DRP) em Osasco - SP – por meio da Decisão-Notificação (DN) n° 21.028.0/0151/2006 (fls. 122 a 142) – considerou o lançamento fiscal procedente em sua totalidade, eis que as alegações da Impugnante trazidas aos autos não foram suficientes nem capazes de elidir e/ou modificar o lançamento. A Notificada apresentou recurso (fls. 155 a 169 – Volume I) – acompanhado de anexos de fls. 170 a 187 –, manifestando seu inconformismo pela obrigatoriedade do recolhimento das contribuições e no mais efetua repetição das alegações de defesa, restringindo a sua observância ao campo da inconstitucionalidade/ilegalidade do INCRA e do SAT/GILRAT, bem como pela ilegalidade da aplicação da taxa de juros (SELIC) e da multa de mora. O Serviço de Contencioso e Acompanhamento Tributário (SECAT) da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) em Osasco-SP informa que o recurso interposto é tempestivo e encaminha os autos ao Conselho de Contribuintes para processamento e julgamento (fls. 229 a 234). É o relatório. 6 Voto Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator Sendo tempestivo (fl. 231), CONHEÇO DO RECURSO e passo ao exame de seus argumentos. DA PRELIMINAR: Na preliminar, a Recorrente manifesta inconformismo a respeito do relatório dos corresponsáveis, pois entende que estaria sendo imputada responsabilidade aos sócios da empresa. Quanto à essa alegação da indevida responsabilização dos sócios (diretores), cabe esclarecer que os corresponsáveis mencionados pela fiscalização não figuram no polo passivo do presente lançamento fiscal. A relação de corresponsáveis anexada pela fiscalização tem como finalidades identificar as pessoas que poderiam ser responsabilizadas na esfera judicial, caso fosse constatada a prática de atos com infração de leis ou estatuto, conforme determina o Código Tributário Nacional e permitir que se cumpra o estabelecido no art. 2º, inciso I, § 5º, da Lei nº 6.830/1980, que dispõe: “Art. 2º Constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública aquela definida como tributária ou não-tributária na Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, com as alterações posteriores, que estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. (...) § 5º O Termo de Inscrição de Dívida Ativa deverá conter: I - o nome do devedor, dos co-responsáveis e sempre que conhecido, o domicílio ou residência de um e de outros (g.n.);” Assim, a responsabilidade tributária também será discutida na eventual execução do débito, sendo obrigação da fiscalização, indicar os eventuais representantes da empresa. Se houve violação a lei ou estatuto, não importa neste momento. O que importa é a legalidade do lançamento e a existência do fato gerador. Na possível cobrança efetuada pela Procuradoria da Fazenda Nacional, irá ser apurado a eventual responsabilidade em caso de omissão do devedor principal, no caso a Recorrente. A finalidade do simples arrolamento, no processo administrativo, dos representantes legais do sujeito passivo, na condição de corresponsáveis, é que os mesmos sejam previamente identificados e não significa que essas pessoas serão convocadas para pagamento do débito que é imputado à empresa. E tanto é assim, que nem ao menos foram notificados com vistas ao exercício dos seus respectivos direitos de defesa e nem conferiram mandato aos patronos da impugnante para propor defesas em seus nomes. Dessa forma, essa discussão, sobre a intimação dos sócios corresponsáveis, não pode prosperar em esfera administrativa. Seria cabível, possivelmente, se o débito Processo nº 35415.000547/2006-11 Acórdão n.º 2402-01.440 S2-C4T2 Fl. 238 7 estivesse inscrito em dívida ativa, e, na via da execução judicial, caso os dirigentes tivessem sido convocados para o pagamento do crédito. Com isso, rejeito a preliminar supramencionada e passo ao exame do mérito. DO MÉRITO: No aspecto meritório, o recurso voluntário em questão resumiu-se a atacar os seguintes pontos: (i) inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da contribuição destinada ao INCRA; (ii) inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da contribuição destinada ao SAT/GILRAT; e (iii) inconstitucionalidade/ilegalidade na utilização da taxa SELIC como juros moratórios e da multa aplicada. Quanto à alegação da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA, frise-se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis os preceitos regulados na Lei n° 8.212/1991 e demais disposições das legislações vigentes que embasaram o lançamento fiscal ora analisado. Dessa forma, quanto à inconstitucionalidade/ilegalidade na cobrança das contribuições destinadas ao INCRA, não há razão para a Recorrente. Como dito, não é de competência da autoridade administrativa a recusa ao cumprimento de norma supostamente inconstitucional, razão pela qual são exigíveis as contribuições incidentes sobre a remuneração paga, creditada ou debitada aos segurados empregados e aos contribuintes individuais. Toda lei presume-se constitucional e, até que seja declarada sua inconstitucionalidade pelo órgão competente do Poder Judiciário para tal declaração ou exame da matéria, ou seja declarada suspensa pelo Senado Federal nos termos art. 52, X, da Constituição Federal, deve o agente público, como executor da lei, respeitá-la. Assim, entendo pertinente transcrever trecho do Parecer CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/01/1997, que enfoca a questão: Cumpre ressaltar que o guardião da Constituição Federal é o Supremo Tribunal Federal, cabendo a ele declarar a inconstitucionalidade de lei ordinária. Ora, essa assertiva não quer dizer que a administração não tem o dever de propor ou aplicar leis compatíveis com a Constituição. Se o destinatário de uma lei sentir que ela é inconstitucional o Pretório Excelso é o órgão competente para tal declaração. Já o administrador ou servidor público não pode se eximir de aplicar uma lei, porque o seu destinatário entende ser inconstitucional, quando não há manifestação definitiva do STF a respeito. A alegação de inconstitucionalidade formal de lei não pode ser objeto de conhecimento por parte do administrador público. Enquanto não for declarada inconstitucional pelo STF, ou examinado seu mérito no controle difuso (efeito entre as partes) ou revogada por outra lei federal, a referida lei estará em vigor e cabe à Administração Pública acatar suas disposições. Nesse sentido, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) veda aos membros de Turmas de julgamento afastar aplicação de lei ou decreto 8 sob fundamento de inconstitucionalidade e o próprio Conselho uniformizou a jurisprudência administrativa sobre a matéria por meio do enunciado da Súmula nº 2, publicadas no DOU de 22/12/2009, ANEXO III - CONSOLIDAÇÃO DAS SÚMULAS DO CARF, pág. 71, transcrito a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmulas 2 do 1º e 2º Conselhos do antigo Conselho de Contribuintes. Por outro lado, esclarecemos que a matéria já se encontra pacificada no âmbito do poder Judiciário, firmando entendimento de que é devida a contribuição social destinada ao INCRA, conforme se percebe do recente precedente do Superior Tribunal de Justiça, sob a égide da nova Lei de Recursos Repetitivos, confira-se: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.CONTRIBUIÇÃO PARA O INCRA. EXTINÇÃO PELAS LEIS 7.787/89 OU 8.212/91.NÃO OCORRÊNCIA. EXAÇÃO EXIGÍVEL DAS EMPRESAS URBANAS. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. SÚMULA 168/STJ. 1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ). 2. A jurisprudência da Primeira Seção, consolidada inclusive em sede de recurso especial repetitivo (REsp 977.058/RS, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 10/11/2008), firmou o entendimento de que a contribuição para o Incra (0,2%) não foi revogada pelas Leis 7.787/89 e 8.213/91, sendo exigível, também, das empresas urbanas. 3. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado". 4. Agravo regimental não provido. (AgRg nos EREsp 803.780/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2009, DJe 30/11/2009)”. Com relação à alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade da cobrança da contribuição para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT), tal tese não será acatada, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) já pacificou a matéria no julgamento do RE 343.446- SC, Relator Ministro Carlos Velloso. Assim, entendeu o STF que a exigência da contribuição para o custeio do SAT, por meio das Leis n os 7.787/1989 e 8.212/1991, é constitucional e também declarou que a delegação ao Poder Executivo – para regulamentação dos conceitos de “atividades preponderante” e “grau de risco leve, médio e grave” – tem amparo constitucional. Transcrevemos a ementa do RE 343.446-SC: EMENTA: - CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO: SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - SAT. Lei 7.787/89, arts. 3º e 4º; Lei 8.212/91, art. 22, II, redação da Lei 9.732/98. Decretos 612/92, 2.173/97 e 3.048/99. C.F., artigo 195, § 4º; art. 154, II; art. 5º, II; art. 150, I. Processo nº 35415.000547/2006-11 Acórdão n.º 2402-01.440 S2-C4T2 Fl. 239 9 I. - Contribuição para o custeio do Seguro de Acidente do Trabalho - SAT: Lei 7.787/89, art. 3º, II; Lei 8.212/91, art. 22, II: alegação no sentido de que são ofensivos ao art. 195, § 4º, c/c art. 154, I, da Constituição Federal: improcedência. Desnecessidade de observância da técnica da competência residual da União, C.F., art. 154, I. Desnecessidade de lei complementar para a instituição da contribuição para o SAT. II. - O art. 3º, II, da Lei 7.787/89, não é ofensivo ao princípio da igualdade, por isso que o art. 4º da mencionada Lei 7.787/89 cuidou de tratar desigualmente aos desiguais. III. - As Leis 7.787/89, art. 3º, II, e 8.212/91, art. 22, II, definem, satisfatoriamente, todos os elementos capazes de fazer nascer a obrigação tributária válida. O fato de a lei deixar para o regulamento a complementação dos conceitos de "atividade preponderante" e "grau de risco leve, médio e grave", não implica ofensa ao princípio da legalidade genérica, C.F., art. 5º, II, e da legalidade tributária, C.F., art. 150, I. (g.n.) IV. - Se o regulamento vai além do conteúdo da lei, a questão não é de inconstitucionalidade, mas de ilegalidade, matéria que não integra o contencioso constitucional. V. - Recurso extraordinário não conhecido. Ainda o Relator desse RE 343.446-SC registrou que: “(...) o regulamento não pode inovar na ordem jurídica, pelo que não tem legitimidade constitucional o regulamento “praeter legem”. Todavia, o regulamento delegado ou autorizado ou “intra legem” é condizente com a ordem jurídico-constitucional brasileira”. Frisamos que não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991. Isso está em consonância com o Parecer CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, e com a Súmula nº 2 do CARF, ambos foram mencionados na apreciação da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA. O art. 22, inciso II, da Lei n° 8.212/1991 – diploma que dispõe sobre o custeio da Seguridade Social e dá outras providências – estabelece: Art. 22. (...) II - para o financiamento do benefício previsto nos arts. 57 e 58 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, e daqueles concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos: (Redação dada pela Lei n° 9 732, dei1.12.98) a) 1% (um por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante o risco de acidentes do trabalho seja considerado leve; 10 b) 2% (dois por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado médio; c) 3% (três por cento) para as empresas em cuja atividade preponderante esse risco seja considerado grave. Com efeito, o dispositivo legal susomencionado estabelece que a alíquota do SAT a ser aplicada no cálculo contributivo é definida em relação à atividade preponderante exercida pelos segurados da empresa e o grau de risco (leve, médio e grave) presente no ambiente de trabalho. Ressaltar-se que considera atividade preponderante a que ocupa, levando-se em conta todos os estabelecimentos da empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos, nos termos do art. 202, § 3°, do Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto 3.048/1999, transcrito abaixo: Art. 202 (...) § 3o Considera-se preponderante a atividade que ocupa, na empresa, o maior número de segurados empregados e trabalhadores avulsos. (g.n.) Assim, o enquadramento é feito, levando em consideração todos os estabelecimentos da empresa, de modo que a alíquota do SAT/GILRAT seja única. Acrescenta-se que, à luz do anexo IV do Regulamento da Previdência Social (RPS), é possível identificar qual o grau de risco atribuído à empresa, de acordo com o tipo de atividade laboral. Logo, em consonância com a legislação previdenciária de regência ao lançamento fiscal, entendo que são devidas à diferença de contribuição destinada para o Seguro de Acidente de Trabalho (SAT). No que tange à argüição de inconstitucionalidade, ou ilegalidade, de legislação previdenciária que dispõe sobre a utilização taxa de juros (taxa SELIC), frise- se que incabível seria sua análise na esfera administrativa. Não pode a autoridade administrativa recusar-se a cumprir norma cuja constitucionalidade vem sendo questionada, razão pela qual são aplicáveis as normas reguladas na Lei n° 8.212/1991. Isso está em consonância com o Parecer CJ n° 771, aprovado pelo Ministro da Previdência Social em 28/1/1997, e com a Súmula nº 2 do CARF, ambos foram mencionados na apreciação da inconstitucionalidade e/ou ilegalidade das contribuições destinadas ao INCRA. Esclarecemos que – como o art. 144 do CTN dispõe que o lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária e rege-se pela lei então vigente, ainda que modificada ou revogada, e como a cobrança de juros (taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC) estava prevista em lei específica da previdência social, art. 34 da Lei n° 8.212/1991, abaixo transcrito – foi correta a aplicação do índice pela autarquia previdenciária. Art.34. As contribuições sociais e outras importâncias arrecadadas pelo INSS, incluídas ou não em notificação fiscal de lançamento, pagas com atraso, objeto ou não de parcelamento, ficam sujeitas aos juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia-SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho de 1995, incidentes sobre o valor atualizado, e multa de mora, todos de Processo nº 35415.000547/2006-11 Acórdão n.º 2402-01.440 S2-C4T2 Fl. 240 11 caráter irrelevável. (Artigo restabelecido, com nova redação dada e parágrafo único acrescentado pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) Parágrafo único. O percentual dos juros moratórios relativos aos meses de vencimentos ou pagamentos das contribuições corresponderá a um por cento. Nesse sentido já se posicionou o STJ no Recurso Especial n ° 475904, publicado no DJ em 12/05/2003, cujo relator foi o Min. José Delgado: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. VALIDADE. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. COBRANÇA DE JUROS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. A averiguação do cumprimento dos requisitos essenciais de validade da CDA importa o revolvimento de matéria probatória, situação inadmissível em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 07/STJ. No caso de execução de dívida fiscal, os juros possuem a função de compensar o Estado pelo tributo não recebido tempestivamente. Os juros incidentes pela Taxa SELIC estão previstos em lei. São aplicáveis legalmente, portanto. Não há confronto com o art. 161, § 1º, do CTN. A aplicação de tal Taxa já está consagrada por esta Corte, e é devida a partir da sua instituição, isto é, 1º/01/1996. (REsp 439256/MG). Recurso especial parcialmente conhecido, e na parte conhecida, desprovido. A propósito, convém mencionar que o Segundo Conselho de Contribuintes aprovou o enunciado da Súmula nº 3, em 18 de setembro de 2007, nos seguintes termos: SÚMULA Nº 3 É cabível a cobrança de juros de mora sobre os débitos para com a União decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – Selic para títulos federais. Não tendo o contribuinte recolhido à contribuição previdenciária em época própria, tem por obrigação arcar com o ônus de seu inadimplemento. Caso não se fizesse tal exigência, poder-se-ia questionar a violação ao principio da isonomia, por haver tratamento similar entre o contribuinte que cumprira em dia com suas obrigações fiscais, com aqueles que não recolheram no prazo fixado pela legislação. Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança de juros, estando os valores descritos na NFLD, em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária, eis que o art. 34 da Lei nº 8.212/1991 dispunha que as contribuições sociais não recolhidas à época própria ficavam sujeitas aos juros SELIC e multa de mora, todos de caráter irrelevável. Isso está em consonância com o próprio art. 161, § 1°, do CTN, pois havendo legislação especifica dispondo de modo diverso, abre-se a possibilidade de que seja aplicada outra taxa e, no caso das contribuições previdenciárias pagas com atraso, a taxa utilizada é a SELIC. LEI nº 5.172/1966 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN). 12 Art. 161. O crédito não integralmente pago no vencimento é acrescido de juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da imposição das penalidades cabíveis e da aplicação de quaisquer medidas de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária. § 1º. Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados à taxa de um por cento ao mês. (g.n.) O disposto no art.161 do CTN não estabelece norma geral em matéria de legislação tributária. Portanto, sendo materialmente lei ordinária pode ser alterado por outra lei de igual status, não havendo necessidade de lei complementar. Ainda, conforme estabelece os arts. 34 e 35, ambos da Lei n° 8.212/1991, a multa de mora é bem aplicável pelo não recolhimento em época própria das contribuições previdenciárias. Além disso, o art. 136 do CTN descreve que a responsabilidade pela infração independe da intenção do agente ou do responsável, e da natureza e extensão dos efeitos do ato. O art. 35 da Lei n° 8.212/1991 dispõe, nestas palavras: Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS, incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos: (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99) I - para pagamento, após o vencimento de obrigação não incluída em notificação fiscal de lançamento: a) oito por cento, dentro do mês de vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). b) quatorze por cento, no mês seguinte; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da obrigação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). II - para pagamento de créditos incluídos em notificação fiscal de lançamento: a) vinte e quatro por cento, em até quinze dias do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). b) trinta por cento, após o décimo quinto dia do recebimento da notificação; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). d) cinqüenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, enquanto não inscrito em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99). III - para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa: Processo nº 35415.000547/2006-11 Acórdão n.º 2402-01.440 S2-C4T2 Fl. 241 13 a) sessenta por cento, quando não tenha sido objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). b) setenta por cento, se houve parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito não foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). d) cem por cento, após o ajuizamento da execução fiscal, mesmo que o devedor ainda não tenha sido citado, se o crédito foi objeto de parcelamento; (Redação dada pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99). § 1º Nas hipóteses de parcelamento ou de reparcelamento, incidirá um acréscimo de vinte por cento sobre a multa de mora a que se refere o Caput e seus incisos. (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97) § 2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não incidirá sobre a multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar. (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97) § 3º O valor do pagamento parcial, antecipado, do saldo devedor de parcelamento ou do reparcelamento somente poderá ser utilizado para quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre o acréscimo a que se refere o § 1º deste artigo. (Parágrafo acrescentado pela MP nº 1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97) § 4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a que se refere o inciso IV do art. 32, ou quando se tratar de empregador doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado documento, a multa de mora a que se refere o caput e seus incisos será reduzida em cinqüenta por cento. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.876/99) Dessa forma, não há que se falar em ilegalidade de cobrança da multa, estando os valores descritos na NFLD, bem como os seus fundamentos legais (fls. 29 a 32), em consonância com o prescrito pela legislação previdenciária. Quanto ao argumento de que a multa aplicada tem caráter confiscatório, o que é vedado pela Constituição Federal, já que ela seria abusiva e indevida, em atendimento ao princípio constitucional da isonomia (igualdade), e, em função disso, deve ser relevada, razão não confiro ao Recorrente, já que a multa foi aplicada em conformidade à legislação tributária-previdenciária descrita acima. Ademais, conforme registramos anteriormente, a verificação de inconstitucionalidade de ato normativo é inerente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada pelo órgão do Poder Executivo. 14 Logo, essa verificação de que a multa aplicada vai de encontro ao princípio constitucional da isonomia e teria caráter confiscatório, ora pretendida pela recorrente, exacerba a competência originária dessa Corte administrativa, que é a de órgão revisor dos atos praticados pela Administração, bem como invade competência atribuída especificamente ao Judiciário pela Constituição Federal. Registramos que a vedação constitucional quanto ao caráter confiscatório se dá em relação ao tributo e não à multa pecuniária ora discutida pela recorrente, sendo esta última a apreciada no caso concreto. Nesse sentido preceitua o art. 150, IV, da Constituição Federal de 1988: Art. 150 Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...) IV - utilizar tributo com efeito de confisco; Portanto, não possui natureza de confisco a exigência da multa moratória, conforme prevê o art. 35 da Lei n° 8.212/1991, já que se trata de uma multa pecuniária. Não recolhendo na época própria o sujeito passivo tem que arcar com o ônus de seu inadimplemento. Finalmente, pela análise dos autos, chegamos à conclusão de que o lançamento foi lavrado na estrita observância das determinações legais vigentes, sendo que teve por base o que determina a Legislação de regência. CONCLUSÃO: Voto no sentido de CONHECER do recurso, para REJEITAR a preliminar e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. Ronaldo de Lima Macedo.

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Numero do processo: 35348.000214/2007-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/10/2000 a 31/05/2005 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n° 8 do STF.TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador, se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não restou configurada a ausência de antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN, que é regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURO DE AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRABALHO - PAGAMENTO DE IPVA DESCUMPRIMENTO DA LEI O pagamento parcial de seguro de automóvel, necessário para o empregado desempenhar suas atividades, tem sua natureza voltada para o trabalho, não havendo como dividir ou considerar que parcialmente constituiria salário de contribuição. O pagamento de IPVA tem por objeto a propriedade de automóvel, não possuindo qualquer relação com a utilização do carro em serviços, visto que o empregado arcaria com o custo, independente da realização de serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 2401-001.141
Decisão: ACORDAM os membros da 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Pelo voto de qualidade, em declarar a decadência até a competência 05/2001. Vencidos os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Lourenço Ferreira do Prado e Ivacir Júlio de Souza, que votaram por declarar a decadência até 11/2000. II) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes ao seguro de automóvel. Vencidos os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza e Lourenço Ferreira do Prado, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire.
Nome do relator: ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA
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É inconstitucional o artigo 45 da Lei n° 8.212/1991, que trata de decadência de crédito tributário. Súmula Vinculante n•° 8 do STF. TERMO INICIAL: (a) Primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador', se não houve antecipação do pagamento (CTN, ART. 173, I); (b) Fato Gerador, caso tenha ocorrido recolhimento, ainda que parcial (CTN, ART. 150, § 4°). No caso, trata-se de tributo sujeito a lançamento por homologação e não restou configurada a ausência de antecipação de pagamento. Aplicável, portanto, a regra do art. 150, § 4 ° do CTN, que é regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITO - SEGURO DE AUTOMÓVEL UTILIZADO PARA O TRABALHO - PAGAMENTO DE IPVA DESCUMPRIMENTO DA LEI - - O pagamento parcial de seguro de automóvel, necessário para o empregado desempenhar suas atividades, tem sua natureza voltada para o trabalho, não havendo corno dividir ou considerar que parcialmente constituiria salário de contribuição. O pagamento de IPVA tem por objeto a propriedade de automóvel, não possuindo qualquer relação com a utilização do carro em serviços, visto que o empregado arcaria com o custo, independente da realização de serviços. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE. 4v, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4" Câmara / l n Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, I) Pelo voto de qualidade, em declarar a decadência até a competência 05/2001. Vencidos os Conselheiros Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira (relatora), Lourenço Ferreira do Prado e Ivacir Júlio de Souza, que votaram por declarar a decadência até 11/2000. II) Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, para excluir do lançamento os valores referentes ao seguro de automóvel. Vencidos os Conselheiros Ivacir Júlio de Souza e eurenço Ferreira do Prado, que votaram por dar provimento ao recurso. Designado para rKligi • o voto vencedor o Conselheiro Elias Sampaio Freire, ELIA VrAMPAIO FREIRE Presidente e Redator Designado , . . . ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros: Elias Sampaio Freire, Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Marcelo Freitas de Souza Costa, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Ivacir Júlio de Souza (Convocado) e Lourenço Ferreira do Prado (Convocado) 2 Processo n° 35348 000214/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n." 2401-01.141 Fi 296 Relatório Trata-se de retorno de diligência comandada por meio da Resolução n° 206- 00152 da antiga 68 Câmara de Julgamento do 2° Conselho de Contribuintes, atual 48 Câmara da 2" Sessão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscal — CARF, no intuito de que a autoridade fiscal prestasse esclarecimentos acerca da natureza das utilidades fornecidas. Importante, destacar que a lavratura da NFLD deu-se em 19/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/06/2006, Os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/2000 e 05/2005. Para dar continuidade ao julgamento adoto os termos do relatório da ilustre conselheira Bemadete de Oliveira Barros, às fls, 237 a 238. Atendendo os termos da diligência requerida, o ilustre auditor fiscal prestou esclarecimentos no seguinte sentido: 6.1. Segundo o relatório fiscal (ff 4.5), os lançamentos referem- se a pagamentos pela empresa de despesas com seguro de veículo de propriedade dos empregados, integrando, portanto, o salário de contribuição dos mesmos conforme previsto nos artigos 22, inciso 1, e 28, inciso 1, da Lei 8.,212/91 (item 3); 62, Ainda segundo o relatório (fi 45), a Lei 8.212/91, artigo 28, parágrafo 9, alínea "s", exclui do salário de contribuição, o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado, concluindo que quando a empresa reembolsa o segurado no valor total do prêmio de seguro do veículo, está pagando parcela além do reembolso das despesas previstas em lei.. Está pagando inclusive para que o empregado tenha proteção ao seu patrimônio em momentos em que não está mais à disposição do empregador, no período extrajornada de trabalho (item 4); 6.3. Neste sentido, a fiscalização entendeu que a parcela do seguro de veículo paga além do período em que o empregado está à disposição do empregador deverá ser considerada integrante do salário de contribuição e sobre tal deverá incidir a contribuição previdenciária. Com o cálculo efetuado, a .fiscalização chegou ao percentual de 75,56% como sendo o número mensal de horas de uso particular do veículo (24,44% à disposição do empregador) e aplicou o mesmo sobre os valores pagos a título de despesas de seguro de veículos de propriedade dos empregados para chegar à base de cálculo de incidência das contribuições previdenciárias deste processo (fl 45, item .5); 64, Conforme a legislação: § 9' Não integram o salário-de- contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação 4( 3 trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; 6.5. A fiscalização considerou que a parcela do seguro de veículo paga além do período em que o empregado utiliza veiculo próprio para desempenhar suas atividades na empresa deverá ser considerada integrante do salário de contribuição por entenderem que representa um acréscimo ao patrimônio do trabalhador; 6.6. Em virtude do que diz a legislação (ressarcimento de despesas pelo uso de veículo), incluiu também no cálculo a parcela do IPVA além do período em que o empregado utiliza veículo próprio para desempenhar suas atividades na empresa; 6.7. O auditor notificante reiterou que a empresa pagava seguro e IPPA para os técnicos agrícolas, os quais utilizavam seu veículo particular para o trabalho e eram ressarcidos por este uso através de uma espécie de reembolso por quilometragem, o qual não foi tributado por ser uma parcela tida como não salarial pela justiça do trabalho e pela legislação previdenciária. A conclusão é que o pagamento de seguro e .11)VA , com cobertura total para estes empregados, integravam a base de cálculo, tomando o cuidado de deixar fora da base de cálculo o tempo que este veículo ficava a disposição da empresa, fazendo a proporção por horas, deixando, assim, fora da tributação o ressarcimento de despesas pelo uso do veículo conforme menciona a Lei e o Decreto O entendimento foi tributar apenas os valores de seguro e .1-PVA pagos pela empresa para uso do carro "como particular"; 6.8, Quanto à afirmação do recorrente na fase impugnatória,.fls. 70, entendemos que a mesma não deve ser pega de .forma isolada, pois na mesma folha consta que a referência é para a utilização de veículos de propriedade do empregado; 6.9. De qualquer forma, informamos que os valores levantados neste processo dizem respeito ao percentual de 75,56% (extra- jornada) incidente sobre o ressarcimento de despesas pelo uso de veículo dos empregados fora das atividades da empresa, uma vez que a . fiscalização excluiu o percentual de 24,44%, que .foi considerado o tempo em que o empregado cumpria jornada de trabalho com seu veículo, 7. O contribuinte será cientificado dos termos da decisão da Sexta Turma do Segundo Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda e do resultado da Diligência, sendo-lhe reaberto o prazo de 30 dias para manifestação, se assim o desejar Devidamente cientificado da diligência proposta o recorrente manifestou-se a fl., 255 a 269, alegando em síntese: A Recorrente esclarece que APENAS nos casos em que são utilizados veículos de propriedade dos empregados para desempenho de suas atividades (como técnicos agrícolas e vendedores) a mesma indeniza a título de reembolso de seguro de veículo, até 50% do preço do seguro de um automóvel nacional até 1000 cilindradas, por força de acordo coletivo de trabalho 4 Processo ri° 35348.000214/2007-14 S2-C4T1 Acórdão ri 2401-01,141 El 297 Deveras, conforme consta da cláusula ga dos Acordos Coletivos de Trabalho apresentados com o recurso voluntário, "verbis": "CLÁUSULA - REEMBOLSO PARCELA SEGURO Nos casos em que seja utilizado o veículo do empregado, em sua atividade, por mútuo acordo com a empresa, esta indenizará a título de reembolso de seguro de veículo, até 50% (cinqüenta por cento) do preço do seguro de um automóvel nacional até 1000 cilindradas, observado o ano do veiculo Parágrafo I° - O reembolso acima ocorrerá quando da apresentação do comprovante de pagamento do seguro junto à empresa sendo que, se o pagamento do seguro for de maneira parcelada, igualmente será o reembolso. Parágrafo 2° - O reembolso aqui instituído não possui natureza salarial, não sendo base de cálculo de qualquer encargo trabalhista, previdenciário ou tributário. • De fato, veja-se que na mesma folha 70 da impugnação, nos parágrafos anteriores, há menção expressa de que o reembolso das despesas com seguro do veículo somente ocorre nos casos em que são utilizados veículos de propriedade do empregado, por força de acordo coletivo de trabalho. • Portanto, não há que se falar na composição da base de cálculo da contribuição previdenciária aqui exigida, utilizando-se a integralidade do seguro de veículos pago, uma vez que a Impugnante paga, no máximo, metade do valor. • Como consta do Relatório Fiscal (fls. 45), para calcular o valor que integraria a base de cálculo do salário contribuição (75,56%), a D. Autoridade Fiscal presumiu que o empregado utilizaria o veículo a serviço da empresa, por oito horas diárias durante vinte e dois dias mensais, • Contudo, a D. Autoridade Fiscal não considerou o fato de que a Recorrente não reembolsa 100% do preço do seguro do veículo. • Conforme consta dos Acordos Coletivos de Trabalho apresentados com o recurso voluntário, "nos casos em que é utilizado o veículo do empregado, em sua atividade, por mútuo acordo com a empresa Recorrente, esta indeniza a título de reembolso de seguro de veículo, até 50% (cinqüenta por cento) do preço do seguro de um automóvel nacional até 1000 cilindradas, observado o ano do veículo." • Portanto, a premissa utilizada pela d, Autoridade Fiscal já foi equivocada, ao não considerar que na prática os deslocamentos dos empregados não se resumem a horários fixos e restritos à sua jornada de trabalho. • Além do mais, no presente caso não há que se falar percentual correspondente ao uso do veículo fora das atividades da empresa, uma vez que a Recorrente reembolsa, no máximo, 50% do valor 45 do seguro e do IPVA. A outra parcela, repita-se, é suportada pelo empregado, sendo que o uso dos veículos pelos vendedores e técnicos agrícolas para o trabalho representa muito mais que 50%. • A parcela das despesas com seguro e IPVA que é suportada pelo empregado (que não é reembolsada pela Recorrente), é que corresponde ao uso do veículo fora das atividades da empresa • Convém destacar ., ainda, que consoante decisões reiteradas do TST "o pouco uso do veículo fora da atividade não descaracteriza sua natureza jurídica, que é de simples vantagem decorrente de liberalidade do empregador e não de salário- utilidade", o Por fim, Por fim, quanto a individualização da contribuição dos segurados restaria a autoridade fiscal a identificação dos descontos realizados pela empresa sobre a remuneração de cada empregado e não apenas aplicar a alíquota base de 8%, evitando cobrança em duplicidade. O processo foi remetido a esta Segunda Seção do CARP. para prosseguimento após o cumprimento da diligência. É o relatório. 6 Ltl" Processo n 35348 000214/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n ° 2401-01.141 FT 298 Voto Vencido Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, Relatora PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE: O recurso foi interposto tempestivamente, conforme já apreciado a fl. 238. Superados os pressupostos, passo as preliminares ao exame do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES: Antes de avaliar os argumentos apresentados pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento, entendo necessário tecer comentários acerca do instituto da decadência. Quanto a preliminar referente ao prazo de decadência para o fisco constituir os créditos objeto desta NFLD, subsumo todo o meu entendimento quanto a legalidade do art. 45 da Lei 8212/91 (10 anos), à decisão do STF, proferida recentemente. Dessa forma, quanto a decadência de 5 anos, razão assiste ao contribuinte nos termos abaixo expostos. O STF em julgamento proferido em 12 de junho de 2008, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8,212/1991, tendo inclusive no intuito de eximir qualquer questionamento quanto ao alcance da referida decisão, editado a Súmula Vinculante de n ° 8, senão vejamos: Szánuk Vinculante n° 8"Siio inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5" do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91 , que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". O texto constitucional em seu art. 103-A deixa claro a extensão dos efeitos da aprovação da súmula vinculando, obrigando toda a administração pública ao cumprimento de seus preceitos. Dessa forma, entendo que este colegiado deverá aplicá-la de pronto, mesmo nos casos em que não argüida a decadência qüinqüenal por parte dos recorrentes, Assim, prescreve o artigo em questão: Art. 103-A. O Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei Ao declarar a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n 8.212, prevalecem as disposições contidas no Código Tributário Nacional — CTN, quanto ao prazo para a autoridade previdenciária constituir os créditos resultantes do inadimplemento de obrigações previdenciárias. Cite-se o posicionamento do STJ quando do julgamento proferido pela Ia 7 Seção no Recurso Especial de n 766.050, cuja ementa foi publicada no Diário da Justiça em 25 de fevereiro de 2008, nestas palavras: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO, ISS, ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. VALIDADE DA CDA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE NA LISTA DE SERVIÇOS ANEXA AO DECRETO- LEI N" 406/68. ANALOGIA, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, POSSIBILIDADE HONORÁRIOS ADVOCATkIOS. FAZENDA PÚBLICA VENCIDA. MAÇÃO. OBSERVAÇÃO AOS LIMITES DO § 3," DO ART. 20 DO CPC IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA, SÚMULA 07 DO STJ DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO INOCORRÊNCIA„ ARTIGO 173, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN 1, O Imposto sobre Serviços é regido pelo DL 406/68, cujo ,fato gerador é a prestação de serviço constante na lista anexa ao referido diploma legal, por empresa ou profissional autônomo, com ou sem estabelecimento fixo, 2, A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n." 406/68, para . fins de incidência do ISS sobre serviços bancários, é taxativa, admitindo-se, contudo, uma leitura extensiva de cada item, no afã de se enquadrar serviços idênticos aos expressamente previstos (Precedente do STF': RE' 361829/RJ, publicado no DJ de 24,02,2006; Precedentes do ST,J... AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 2610,2006; e AgRg no Ag 577068/GO, publicado no DJ de 28,08,.2006). 3.. .Entrementes, o exame do enquadramento das atividades desempenhadas pela instituição bancária na Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei 406/68 demanda o reexanze do conteúdo .fático probatório dos autos, insindicável ante a incidência da Súmula 7/STJ (Precedentes do ST J: AgRg no Ag 770170/SC, publicado no DJ de 26.10,2006; e REsp 445137/MG, publicado no DJ de 01.09,2006), 4, Deveras, a verificação do preenchimento dos requisitos em Certidão de Dívida Ativa demanda exame de matéria . fático-probatória, providência inviável em sede de Recurso Especial (Súmula 07/STJ). 5, Assentando a Corte Estadual que "na Certidão de Dívida Ativa consta o nome do devedor, seu endereço, o débito com seu valor originário, termo inicial, maneira de calcular juros de mora, ......... • . com seu fundamento legal (Código Tributário Municipal, Lei n," 2141/94; 2,517/97, 2628/98 e 2807/00) e a descrição de todos os acréscimos" e que "os demais requisitos podem ser observados nos autos de processo administrativo acostados aos autos de execução em apenso, onde se verificam: a procedência do débito (ISSQN), o exercício correspondente (01/12/1993 a 31/10/1998), data e número do Termo de Início de Ação Fiscal, bem como do Auto de Infração que originou o débito", não cabe ao Superior Tribunal de Justiça o reexame dessa inferência, 6.. Vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocaticios não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado conto base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do artigo 20, § 4", do ('PC (Precedentes, AgRg no AG 623,659/Rj, publicado no DJ de È Processo n°35348.000214/2007-14 S2-C4TI Acórdão n.° 2401-01,141 fl. 299 06.06.200.5; e AgRg no Resp .592.430/MG, publicado no DJ de 29..11,2004). 7, A revisão do critério adotado pela Corte de origem, por eqüidade, para a fixação dos honorários, encontra óbice na Súmula 07, do STJ, e no entendimento sumulado do Pretório Excelso: "Salvo limite legal, afixação de honorários de advogado, em complemento da condenação, depende das circunstâncias da causa, não dando lugar a recurso extraordinário" (Súmula 389/STF).8 O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, assim estabelece em seu artigo 173: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: 1- do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; 11 - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado, Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento," 9. A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potest ativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nas casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (h) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In- Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Enrico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed., Max Limonad, págs 163/210), 10, Nada obstante, as aludidas regras decadenciais apresentam prazo qüinqüenal com dies a quo diversos. 11. Assim, conta-se do "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" (artigo 173, I, do CTN), o prazo qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de oficio), quando não prevê a lei o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, bem como inexistindo notificação de qualquer medida preparatória por parte do Fisco. No particular, cumpre enfatizar que "o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do . fato imponivel, sendo inadmissível a aplicação cumulativa dos prazos previstos nos artigos 150, ,sç 4", e 173, do CTN, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação, a fim de configurar desarrazoado prazo decadencial decenat 12. Por seu turno, nos casos em que inexiste dever de pagamento antecipado (tributos sujeitos a lançamento de ofício) ou quando, existindo a aludida obrigação (tributos sujeitos a lançamento por homologação), há omissão do contribuinte na antecipação do pagamento, desde que inocorrentes quaisquer ilícitos (fraude, dolo ou simulação), tendo sido, contudo, notificado de medida preparatória indispensável ao lançamento, ,fluindo o termo inicial do prazo decadencial da aludida notificação (artigo 1 73, parágrafo único, do CTN), independentemente de ter sido a mesma realizada antes ou depois de iniciado o prazo do inciso I, do artigo 1 73, do CTN. 13. Por outro lado, a decadência do direito de lançar do Fisco, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, nem sido notificado pelo Fisco de quaisquer medidas preparatórias, obedece a regra prevista na primeira parte do § 4", do artigo 150, do Codex Tributário, segundo o qual, se a lei não ,fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador: "Neste caso, concorre a contagem do prazo para o Fisco homologar expressamente o pagamento antecipado, concomitantemente, com o prazo para o Fisco, no caso de não homologação, empreender o correspondente lançamento tributário. Sendo assim, no termo final desse período, consolidam-se simultaneamente a homologação tácita, a perda do direito de homologar expressamente e, conseqüentemente, a impossibilidade jurídica de lançar de oficio" (In Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eierico Marcos Diniz de Santi, 3" Ed, Max Limonad , pág 1 70). 14. A notificação do ilícito tributário, medida indispensável para justificar a realização do ulterior lançamento, afigura-se como dies a quo do prazo decadencial qüinqüenal, em havendo pagamento antecipado efetuado com fraude, dolo ou simulação, regra que configura ampliação do lapso decadencial, in casu, reiniciado. Entrementes, "transcorridos cinco anos sem que a autoridade administrativa se pronuncie, produzindo a indigitada notificação ..formalizadora do ilícito, operar-se-á ao mesmo tempo a decadência do direito de lançar de ofício, a decadência do direito de constituir juridicamente o dolo, fraude ou simulação para os efeitos do art. 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da homologação tácita do pagamento antecipado" (Eurico Marcos Diniz de San ti, in obra citada, pág. 1 71). 15. Por fim, o artigo 173, II, do CTN, cuida da regra de decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário quando sobrevém decisão definitiva, judicial ou administrativa, que anula o lançamento anteriormente efetuado, em virtude da verificação de vício formal Neste caso, o marco decadencial inicia-se da data em que se tornar definitiva a aludida decisão anulatória. 16 In uniu (a) cuida-se de tributo sujeito a lançamento por homologação; (b) a obrigação ex lege de lo Processo n°35348 000214/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01.141 F I 300 pagamento antecipado do 1SSQN pelo contribuinte não restou adimplida, no que concerne aos fatos geradores ocorridas no período de dezembro de 1993 a outubro de 1998, consoante apurado pela Fazenda Pública Municipal em sede de procedimento administrativo fiscal; (c) a notificação do sujeito passivo da lavratura do Termo de Início da Ação Fiscal, medida preparatória indispensável ao lançamento direto substitutivo, deu-se em 27.11.1998; (d) a instituição .financeira não efetuou o recolhimento por considerar- intributáveis, pelo 1SSQN, as atividades apontadas pelo Fisco; e (e) a constituição do crédito tributário pertinente ocorreu em 01 09 1999 17. Desta sorte, a regra decadencial aplicável ao caso concreto é a prevista no artigo 173, parágrafo único, do Codex Tributário, contando-se o prazo da data da notificação de medida preparatória indispensável ao lançamento, o que sucedeu em 27.11.1998 (antes do transcurso de cinco anos da ocorrência dos fatos impartíveis apurados), donde se dessume a higidez dos créditos tributários constituídos em 01.09.1999. 18. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido. (GRIFOS NOSSOS) Podemos extrair da referida decisão as seguintes orientações, com o intuito de balizar a aplicação do instituto da decadência qüinqüenal no âmbito das contribuições previdenciárias após a publicação da Súmula vinculante n" 8 do STF: Conforme descrito no recurso acima: "A decadência ou caducidade, no âmbito do Direito Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra-se regulada por cinco regras jurídicas gerais e abstratas, quais sejam: (i) regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos ao lançamento de oficio, ou nos casos dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o pagamento antecipado; (ii) regra da decadência do direito de lançar nos casos em que notificado o contribuinte de medida preparatória do lançamento, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento de oficio ou de tributos sujeitos a lançamento por homologação em que inocorre o pagamento antecipado; (iii) regra da decadência do direito de lançar nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação em que há parcial pagamento da exação devida; (iv) regra da decadência do direito de lançar em que o pagamento antecipado se dá com fraude, dolo ou simulação, ocorrendo notificação do contribuinte acerca de medida preparatória; e (v) regra da decadência do direito de lançar perante anulação do lançamento anterior (In: Decadência e Prescrição no Direito Tributário, Eurico Marcos Diniz de Santi, 3' Ed., Max Limonad, págs. 163/210) O Código Tributário Nacional, ao dispor sobre a decadência, causa extintiva do crédito tributário, nos casos de lançamentos em que não houve antecipação do pagamento assim estabelece em seu artigo 17.3: "Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após .5 (cinco) anos, contados.. 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; H - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vício formal, o lançamento anteriormente efetuado. Parágrafb único, O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o declino do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notcação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Já em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, quando ocorre pagamento antecipado inferior ao efetivamente devido, sem que o contribuinte tenha incorrido em fraude, dolo ou simulação, aplica-se o disposto no § 4°, do artigo 150, do CTN, segundo o qual, se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador, Senão vejamos o dispositivo legal que descreve essa assertiva: Art.150 - O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1" - O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação do lançamento. § 2" - Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos anteriores à homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por terreiro, visando à extinção total ou parcial do crédito. § 3" - Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,sÇ 4" - Se a lei não .fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. (grlfb nosso) Contudo, para que possamos identificar o dispositivo legal a ser aplicado, seja o art. 173 ou art. 150 do CTN, devemos identificar a natureza das contribuições omitidas para que, só assim, possamos declarar da maneira devida a decadência de contribuições'''''' previdenciárias, No caso, a aplicação do art. 150, § 4°, é possível quando realizado pagamento de contribuições, que em data posterior acabam por ser homologados expressa ou tacitamente. Contudo, antecipar o pagamento de uma contribuição significa delimitar qual o seu fato gerador e em processo contíguo realizar o seu pagamento. Deve ser possível ao fisco, efetuar de forma, simples ou mesmo eletrônica a conferência do valor que se pretendia recolher e o efetivamente recolhido. Neste caso, a inércia do fisco em buscar valores já declarados, ou mesmo continuamente pagos pelo contribuinte é que lhe tira o direito de lançar créditos pela aplicação do prazo decadencial consubstanciado no art. 150, § 4°., Em se tratando pagamentos de salários indiretos realizados pela empresa para iseus segurados empregados pelo uso dos carros não reconhecia o recorrente os valores como 12 Processo ti 35348.000214/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n .° 2401-01.141 Fl 301 salário de contribuição, razão porque deve ser adotada a decadência qüinqüenal a luz do que dispõe o art. 17.3 do CTN, senão vejamos. De forma sintética, podemos separar duas situações: em primeiro, aquelas em que não há por parte do contribuinte o reconhecimento dos valores pagos como salário de contribuição, é o caso, por exemplo, dos salários indiretos não reconhecidos (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PRÊMIOS, ALIMENTAÇÃO EM DESACORDO COM O PAT, ABONOS, AJUDAS DE CUSTO, GRATIFICAÇÕES ETC), ou mesmo não reconhecimento como tributáveis de pagamentos feitos contribuintes individuais. Nestes casos, incabível considerar que houve pagamento antecipado, simplesmente, porque caso não ocorresse a atuação do fisco, nunca haveria o referido recolhimento. Tal fato pode ainda ser ratificado, pela não informação, por parte do contribuinte do salário de contribuição em GFIP. Nesse caso, toda a máquina administrativa, em especial a fiscalização federal terá que ser movida para identificar a existência pontual de contribuições a serem recolhidas. Não é algo que se possa determinar pelo simples confronto eletrônico de declarações e guias de recolhimento. Dessa forma, em sendo desconsiderada a natureza tributária de determinada verba, como poder-se-ia considerar que houve antecipação de pagamento de contribuições„ Entendo que só se antecipa, aquilo que se considera. Como considerar que houve antecipação de pagamento de algo que o contribuinte nunca pretendeu recolher. Antecipar significa: Fazer, dizer, sentir, fruir, fazer ocorrer, antes do tempo marcado, previsto ou oportuno; precipitar;,Chegar antes de; anteceder, ou seja, não basta dizer que houve recolhimento em relação a remuneração corno um todo, mas sim, identificar sob qual base foi o pagamento realizado. A acepção do termo remuneração não pode ser, para fins de definição do salário de contribuição una, tanto o é, que a doutrina e jurisprudência trabalhistas não admitem o pagamento aglutinado das verbas trabalhista, o denominado salário complexivo ou complessivo. Assim, dever-se-á considerar que houve antecipação para aplicação do § do art. 150 do CTN, quando ocorreu por parte do contribuinte o reconhecimento do valor devido e o seu parcial recolhimento, sendo em todos os demais casos de não reconhecimento da rubrica aplicável o art, 17.3 do referido diploma. No caso, considerando que a lavratura da NFLD deu-se em 19/06/2006, tendo a cientificação ao sujeito passivo ocorrido no dia 20/06/2006. Os fatos geradores ocorreram entre as competências 10/2000 e 05/2005, portanto, devem ser excluídos do lançamento os fatos geradores até a competência 11/2000. Superadas as preliminares, passo ao exame do mérito. DO MÉRITO De acordo com o previsto no art. 28 da Lei n 8.212/1991, para o segurado empregado entende-se por salário-de-contribuição a totalidade dos rendimentos destinados a retribuir o trabalho, incluindo nesse conceito os ganhos habituais sob a forma de utilidades, nestas palavras: Art,28, Entende-se por salário-de-contribuição.' I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade 10, dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas ., os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da li ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela Lei n" 9.528, de 10/12/97) Existem parcelas que não sofrem incidência de contribuições previdenciárias, seja por sua natureza indenizatória ou assistencial, tais verbas estão arroladas no art 28, § 90 da Lei n 8,212/1991, nestas palavras: Art. 28 (.) § 9" Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente . (Redação dada pela Lei n" 9,528, de 10/12/97) r) o valor correspondente a vestuários, equipamentos e outros acessórios fornecidos ao empregado e utilizados no local do trabalho para prestação dos respectivos serviços; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) s) o ressarcimento de despesas pelo uso de veiculo do empregado e o reembolso creche pago em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de idade, quando devidamente comprovadas as despesas realizadas; (Alínea acrescentada pela Lei n°9.528, de 10/12/97) Assim, conforme bem descrito pela autoridade fiscal, o lançamento diz respeito a parcela do seguro de automóvel, bem como de 1PVA do empregado que utiliza veículo "PARA" o desempenho de seu trabalho, tendo o auditor o cuidado de calcular proporcionalmente o tempo de trabalho do empregado, passando a considerar como salário de contribuição percentual do prêmio de seguro, tendo em vista a utilização do carro também de forma particular. Neste sentido, entendo que os argumentos apontados pelo recorrente para excluir os valores de seguro de automóvel da base de cálculo merecem prosperar. Em primeiro lugar, valho-me do fato trazido pela autoridade fiscal, de que realmente os carros eram utilizados para o desempenho do trabalho Dessa forma, entendo que o fornecimento do seguro do automóvel constitui na sua base um pagamento "para" o desempenho do trabalho. Ressalto que, o fato de existir previsão em acordo ou convenção coletiva de forma alguma afasta a natureza salarial de uma utilidade, devendo para avaliação de sua natureza ser identificado as condições de seu pagamento e se existe disposição legal que autorize dita exclusão. No caso, entendo aplicável para exclusão da parcela do seguro o disposto no art. 28, §90, "s", ou seja, o mesmo dispositivo utilizado pela autoridade fiscal, contudo, entendo aplicável o disposto na súmula 365 do TST, senão vejamos: 14/ Processo n' 35348 000214/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n° 2401-01,141 F1 302 Outro ponto que entendo pertinente e que também leva ao raciocínio da exclusão da base de cálculo é que o seguro de um carro não pode ser feito de forma fracionada, ou seja, não existe a possibilidade de fazer seguro de automóvel apenas para os dias ou mesmo horas em que o empregado trabalha, diferente do ressarcimento de combustível_ Entendo de forma diversa em relação ao valor do IPVA pago pelo empregador, mesmo que em percentual reduzido, no intuito de ressarcir despesa face o empregado necessitar do uso do seu automóvel para desempenhar a atividade, O IPVA é um imposto devido pela propriedade de bem, qual seja do automóvel. Tal gasto seria arcado pelo empregado independente do mesmo prestar serviço a empresa, razão porque entendo que os valores ressarcidos pela empresa simplesmente representam um ganho, de um valor que o empregado necessariamente teria que arear, nota-se novamente independente de prestar o serviço. Apenas para esclarecer meu posicionamento, entendo que com relação a essa verba IPVA a totalidade do pagamento constituiria salário de contribuição, contudo o papel deste conselho neste momento resumi-se a determinar a procedência do lançamento o que entendo acertado com relação a está última verba. Quanto a individualização de valores, assim, como já descrito pela ilustre conselheira relatora em seu voto original, entendo devam os valores ser individualizados de forma a obedecer os limites de salário de contribuição de cada empregado. CONCLUSÃO Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO do recurso para DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, para que se exclua do lançamento, face a aplicação da decadência qüinqüenal, as contribuições até a competência 11/2000, bem como seja realizada a individualização dos salários de contribuição remanescentes de forma que se obedeça o limite do salário de contribuição, e no mérito voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO para que se excluam os valores de seguro de automóvel É como voto. Sala das Sessões, em 24 de março de 2010 ..... /LU) _ ELAINE CRISTINA MONTEIRO E SILVA VIEIRA — Relatora 15 Voto Vencedor Conselheiro Elias Sampaio Freire, Redator Designado É certo que, em sessão de 12 de junho de 2008, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal editou o seguinte enunciado da súmula vinculante n o 8, publicada no Diário da Justiça e no Diário Oficial da União, nos termos do § 4° do art. 2' da Lei n° 11,417/2006, em 20 de junho de 2008: "Súmula vinculatzte 8 - São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5" do Decreto-Lei n"1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei n" 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributária Portanto, dada a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8,212/9, há de se definir o termo inicial do prazo decadencial nos tributos sujeitos a lançamento por homologação. No REsp 879,058/PR, DJ 22.02.2007, a 1" Turma do STJ pronunciou-se nos temos da seguinte ementa: "PROCESSUAL CIVIL RECURSO ESPECIAL, ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO SOBRE FUNDAMENTAÇÃO DE NATUREZA CONSTITUCIONAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA, TRIBUTÁRIO TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TERMO INICIAL, (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CTN, ART. 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, ,5Ç 4'). PRECEDENTES DA I" SEÇÃO. 1. omissis 2, omissis - 3, O Prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art.173, I, do CTN, segundo o qual 'direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados. • - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado 4. Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, 'ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa' e 'opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa' —, há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para 16 Processo ri° 35348.000214/2007-14 S2-C4T1 Acórdão n.° 2401-01,141 Fl. 303 o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o § 4" do art 150 do CTN Precedentes da 1" Seção: ERESP 101..407/SP, Min. Ari Pargendler, DJ de 08.0.5.2000; ERESP 278.7.27/DF, Min„Franclulli Netto, DJ de 28,10,2003; ERESP 279.473/SP, Teori Zavaseki, DJ de 11.10,2004; AgRg nos ERESP 216.758/SP, Mia. Teor! Zavascki, RI de 10.04.2006, 5, No caso concreto, todavia, não houve pagamento. Aplicável, portanto, conforme a orientação acima indicada, a regra do art. 173, I, do CTN. 6, Recurso especial a que se nega provimento." E ainda, no REsp 757.922/SC, EU 11.10.2007, a 1" Turma do ST.1, mais uma vez, pronunciou-se nos temos da ementa colacionada: "EMENTA CONSTITUCIONAL, PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, ARTIGO 45 DA LEI 8,212/91, OFENSA AO ART. 146, III, B, DA CONSTITUIÇÃO.. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PRAZO DECADENCIAL DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, TERMO INICIAL,' (A) PRIMEIRO DIA DO EXERCICIO SEGUINTE AO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR, SE NÃO HOUVE ANTECIPAÇÃO DO PAGAMENTO (CT1V, ART 173, I); (B) FATO GERADOR, CASO TENHA OCORRIDO RECOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL (CTN, ART. 150, § 49. PRECEDENTES DA 1"SEÇÃO, 1, "As contribuições ,sociais, inclusive as destinadas a financiar a seguridade social (CF, art. 195), têm, no regime da Constituição de 1988, natureza tributário. Por isso mesmo, aplica-se também a elas o disposto no art.. 146, III, b, da Constituição, segundo o qual cabe à lei complementar dispor sobre normas gerais em matéria de prescrição e decadência tributárias, compreendida nessa cláusula inclusive a .fixação dos respectivos prazos.. Conseqüentemente, padece de inconstitucionalidade formal o artigo 45 da Lei 8.212, de 1991, que .fixou em dez anos o prazo de decadência para o lançamento das contribuições sociais devidas à Previdência Social" (Corte Especial, Argüição de hiconstitucionalidade no REsp 616348/MG) 2. O prazo decadencial para efetuar o lançamento do tributo é, em regra, o do art. 17,3, I, do CTN, segundo o qual "o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados, 1 - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ". 3, Todavia, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação — que, segundo o art. 150 do CTN, "ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa " e "opera-se pelo ato era que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida 17 pelo obrigado, expressamente a homologa " , há regra especifica. Relativamente a eles, ocorrendo o pagamento antecipado por parte do contribuinte, o prazo decadencial para o lançamento de eventuais diferenças é de cinco anos a contar do fato gerador, conforme estabelece o 4" do art. 150 do CTN. Precedentes.jurisprudenciais, 4. No caso, trata-se de contribuição previdenciária, tributo sujeito a lançamento por homologação, e não houve qualquer antecipação de pagamento Aplicável, portanto, a regra do art. 173, 1, do CTN. 5, Recurso especial a que se nega provimento. É a orientação também defendida em doutrina: "Há uma discussão importante acerca do prazo decadencial para que o Fisco constitua o crédito tributário relativamente aos tributos sujeitos a lançamento por homologação. Nos parece claro e lógico que o prazo deste § 4" tem por finalidade dar segurança .jurídica às relações tributárias da espécie. Ocorrido o fato gerador e efetuado o pagamento pelo sujeito passivo no prazo do vencimento, tal como previsto na legislação tributária, tem o Fisco o prazo de cinco anos, a contar do fato gerador., para emprestar definitividade a tal situação, homologando expressa ou tacitamente o pagamento realizado, com o que chancela o cálculo realizado pelo contribuinte e que supre a necessidade de um lançamento por parte do Fisco, satisfeito que estará o respectivo crédito. É neste prazo para homologação que o Fisco deve promover a fiscalização, analisando o pagamento efetuado e, entendendo que é insuficiente, .fazendo o lançamento de oficio através da lavratura de auto de infração, em vez de chancelá-lo pela homologação, Com o decurso do prazo de cinco anos contados do fato gerador ., pois, ocorre a decadência do direito do Fisco de lançar eventual diferença. A regra do § 4" deste art. 150 é regra especial relativamente à do art. 173, 1, deste mesmo Código. E', em havendo regra especial, prefere à regra geral. Não há que se .falar em aplicação cumulativa de ambos os artigos. " (Leandro Paulsen, Direito Tributário, Constituição e Código Tributário à Luz da Doutrina e da Jurisprudência, Ed Livraria do Advogado, 6" ed., p. 1011) "Ora, no caso da homologação tácita, pela qual se aperfeiçoa o lançamento, o CTN estabelece expressamente prazo dentro do qual se deve considerar homologado o pagamento, prazo que corre contra os interesses fazendários, conforme Liado art. 150 em análise. A conseqüência —homologação tácita, extintiva do crédito — ao transcurso in albis do prazo previsto para a homologação expressa do pagamento está igualmente nele consignada" (Misabel A. Machado Derzi, Comentários ao CTN, Ed, Forense, 3a ed., p. 404) Manifesto-me no sentido de que as contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados devam ser apreciadas como um todo. Segregando-se, entretanto, a contribuição a cargo do próprio segurado e as contribuições para terceiros. 18 Processo n" 35345000214/2007-14 S2-C4T1 Acórdão o " 2401-01.141 FI 304 No caso, tratam-se de contribuições incidentes sobre salário utilidade, especificamente, de "IPVA de veiculo particular dos empregados". E é nesse ponto que ouso divergir da ilustre Conselheira Relatora, que presumiu pela inexistência de antecipação de pagamento. Apesar de não constarem nos autos, há de se presumir que o contribuinte efetua o regular pagamento das parcelas que reconhece como sendo remuneração e encontram- se declaradas em GFIP, até mesmo porque nos presentes autos não consta nenhuma afirmação em sentido contrário. Ou seja, não se pode afirmar que não houve pagamento parcial de contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração de segurados empregados do Regime Geral da Previdência Social. Até mesmo porque não restou configurada a ausência de antecipação de pagamento. Destarte, há de se aplicar a regra do art, 150, § 40, do CTN, ou seja, conta-se o prazo deeadencial a partir do fato gerador. Trata-se de regra específica a ser aplicada a tributo sujeito ao lançamento por homologação, que prefere à regra geral. Por todo o exposto, voto por reconhecer a decadência das contribuições apuradas e, conseqüentemente, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso para declarar a decadência das contribuições apuradas até a competência 05/2001. 111 Sala d... • ões, em 24 de março de 2010 te ELIAS SAMP ' IQ FREIRE, Redator Designado 19 AN MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS k(*. QUARTA CÂMARA - SEGUNDA SEÇÃO Processo n°: 35348.000214/2007-14 Recurso n°: 147,086 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 3° do artigo 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n" 256, de 22 de . junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Quarta Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2401-01,141 Brasília, 7 de agosto de 2010 ELIAS SAMPAIO FREIRE Presidente da Quarta Câmara Ciente, com a observação abaixo: [ Apenas com Ciência [ Com Recurso Especial [ Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 13629.001850/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Fri Nov 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ CONCOMITÂNCIA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ANTERIOR AO LANÇAMENTO FISCAL Causa de pedir e pedido do Mandado de Segurança possui identidade com os fundamentos do lançamento fiscal e da tese defendida pela Recorrente em seus petitórios nos autos do processo administrativo. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O IRPJ se sujeita ao lançamento por homologação. Destarte, ocorre a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento de oficio e, conseqüentemente, a extinção do crédito tributário, após o prazo de cinco anos contados do fato gerador, como determina o art. 150, § 4°, do CTN. Reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2000. Diante do fato de não existir lançamento fiscal de fato gerador anterior a dezembro de 2000, não extinção do crédito tributário quanto ao IRPJ. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR À DECADÊNCIA. A opção pela via judicial não impede a constituição do crédito tributário. O lançamento para prevenir a decadência é matéria pacífica na esfera administrativa e foi consagrado pelo art. 63 da Lei n° 9.430/1996, sendo cabível para o caso em que estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo se existir depósito no montante integral, devidamente comprovado. Não havendo comprovação do depósito judicial, não há como afastar a incidência dos juros de mora. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Os tributos com exigibilidade suspensa não podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ de acordo com o regime de competência, conforme art. 41 da Lei n° 8.981/1995. Da mesma forma é o entendimento quanto ao disposto na Lei n.º 9.703/98, que deverá ser interpretada em conjunto com a Lei n° 8.981/1995. Contudo, como não ficou comprovado os depósitos judiciais nos autos do processo administrativo, ficou prejudicada a sua análise. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CONCOMITÂNCIA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ANTERIOR AO LANÇAMENTO FISCAL Causa de pedir e pedido do Mandado de Segurança possui identidade com os fundamentos do lançamento fiscal e da tese defendida pela Recorrente em seus petitórios nos autos do processo administrativo. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. A CSLL se sujeita ao lançamento por homologação. Destarte, ocorre a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento de oficio e, conseqüentemente, a extinção do crédito tributário, após o prazo de cinco anos contados do fato gerador, como determina o art. 150, § 4°, do CTN. Aplicação da Súmula nº 8 do STF, que afastou a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº. 8.212/91. Reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2000, quais sejam 1998 e 1999. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR À DECADÊNCIA. A opção pela via judicial não impede a constituição do crédito tributário. O lançamento para prevenir a decadência é matéria pacífica na esfera administrativa e foi consagrado pelo art. 63 da Lei n° 9.430/1996, sendo cabível para o caso em que estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo se existir depósito no montante integral, devidamente comprovado. Não havendo comprovação do depósito judicial, não há como afastar a incidência dos juros de mora. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1201-000.364
Decisão: Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em CONHECER parcialmente do recurso, e na parte conhecida, DAR provimento parcial para ACOLHER a preliminar de decadência quanto aos valores cobrados a título de CSLL, relativa aos fatos geradores de 1998 e 1999. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento o conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva (suplente convocado).
Nome do relator: Rafael Correia Fuso
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Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ CONCOMITÂNCIA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ANTERIOR AO LANÇAMENTO FISCAL Causa de pedir e pedido do Mandado de Segurança possui identidade com os fundamentos do lançamento fiscal e da tese defendida pela Recorrente em seus petitórios nos autos do processo administrativo. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O IRPJ se sujeita ao lançamento por homologação. Destarte, ocorre a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento de oficio e, conseqüentemente, a extinção do crédito tributário, após o prazo de cinco anos contados do fato gerador, como determina o art. 150, § 4°, do CTN. Reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2000. Diante do fato de não existir lançamento fiscal de fato gerador anterior a dezembro de 2000, não extinção do crédito tributário quanto ao IRPJ. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR À DECADÊNCIA. A opção pela via judicial não impede a constituição do crédito tributário. O lançamento para prevenir a decadência é matéria pacífica na esfera administrativa e foi consagrado pelo art. 63 Fl. 460DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 2 da Lei n° 9.430/1996, sendo cabível para o caso em que estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo se existir depósito no montante integral, devidamente comprovado. Não havendo comprovação do depósito judicial, não há como afastar a incidência dos juros de mora. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Os tributos com exigibilidade suspensa não podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ de acordo com o regime de competência, conforme art. 41 da Lei n° 8.981/1995. Da mesma forma é o entendimento quanto ao disposto na Lei n.º 9.703/98, que deverá ser interpretada em conjunto com a Lei n° 8.981/1995. Contudo, como não ficou comprovado os depósitos judiciais nos autos do processo administrativo, ficou prejudicada a sua análise. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Exercício: 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 CONCOMITÂNCIA. AJUIZAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO ANTERIOR AO LANÇAMENTO FISCAL Causa de pedir e pedido do Mandado de Segurança possui identidade com os fundamentos do lançamento fiscal e da tese defendida pela Recorrente em seus petitórios nos autos do processo administrativo. DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. A CSLL se sujeita ao lançamento por homologação. Destarte, ocorre a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento de oficio e, conseqüentemente, a extinção do crédito tributário, após o prazo de cinco anos contados do fato gerador, como determina o art. 150, § 4°, do CTN. Aplicação da Súmula nº 8 do STF, que afastou a constitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei nº. 8.212/91. Reconhecimento da decadência quanto aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2000, quais sejam 1998 e 1999. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR À DECADÊNCIA. A opção pela via judicial não impede a constituição do crédito tributário. O lançamento para prevenir a decadência é matéria pacífica na esfera administrativa e foi consagrado pelo art. 63 Fl. 461DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13629.001850/2005-11 Acórdão n.º 1201-00.364 S1-C2T1 Fl. 461 3 da Lei n° 9.430/1996, sendo cabível para o caso em que estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo se existir depósito no montante integral, devidamente comprovado. Não havendo comprovação do depósito judicial, não há como afastar a incidência dos juros de mora. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em CONHECER parcialmente do recurso, e na parte conhecida, DAR provimento parcial para ACOLHER a preliminar de decadência quanto aos valores cobrados a título de CSLL, relativa aos fatos geradores de 1998 e 1999. Ausente justificadamente o conselheiro Antônio Carlos Guidoni Filho. Participou do julgamento o conselheiro Guilherme Pollastri Gomes da Silva (suplente convocado). CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS - Presidente. (documento assinado digitalmente) RAFAEL CORREIA FUSO - Relator. (documento assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: CLAUDEMIR RODRIGUES MALAQUIAS (PRESIDENTE), REGIS MAGALHÃES SOARES QUEIROZ, RAFAEL CORREIA FUSO, MARCELO CUBA NETO E GUILHERME POLLASTRI GOMES DA SILVA. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão administrativa da DRJ, que manteve na integralidade o Auto de Infração, lavrado em 27/12/2005 (fl. 11 dos autos), com a intimação do contribuinte para apresentar defesa administrativa. A Recorrente impetrou Mandado de Segurança Preventivo em face do Sr. Delegado da Receita Federal, em 3 de julho de 2001, com o objetivo de não sofrer a cobrança de tributos de competência da União incidente sobre as sobras apuradas em relação ao atos Fl. 462DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 4 cooperativos com a venda de mercadorias para os cooperados. Alega ainda a inconstitucionalidade do artigo 69 da Lei nº. 9.532/97. No pedido do referido mandamus constou: a) concessão de medida liminar, com fincas no artigo 1º c/c 7º, II da Lei 1.533/51 e artigo 151, IV, CTN, com a finalidade de suspender a exigibilidade, a partir de 01.01.98 e sobre os atos cooperativos (art. 79, lei 5.764/71), dos tributos de competência da União instituídos pelo artigo 69 da lei 9.532/97; b) uma vez concedida a liminar, seja posteriormente julgado o mérito do mandamus, sendo declarada a inconstitucionalidade (incidenter tantum) do art. 69, lei 9.532/97, e concedida em definitivo a segurança, para que, mantido o status quo ante, seja assegurado o direito constitucional (líquido e certo) da impetrante de não recolher, sobre os seus atos cooperativos (art. 79, lei 5.764/71) e a partir de 01.01.98, os tributos de competência da União instituídos pelo artigo 69 da lei 9.532/97. Observa-se do conteúdo do pedido da petição inicial que a Recorrente discute integralmente e de forma ampla a não incidência dos tributos federais sobre as suas sobras decorrentes de vendas de mercadorias aos cooperados, sob o aspecto da ilegalidade e inconstitucionalidade das alterações promovidas pelo do artigo 69 da Lei nº. 9.532/97, frente ao disposto na Lei n. º 5.764/71. Ademais, na decisão do MM. Juiz Federal que concedeu a medida liminar e parcialmente a segurança pleiteada, para que não fosse aplicado o artigo 69 da Lei n.º 9.532/97 aos atos cooperativos definidos na Lei nº. 5.764/71, constou: a) que seu objetivo social é viabilizar a distribuição de bens de consumo a seus associados, proporcionando-lhes melhores preços; b) que o tratamento constitucional diferenciado, ná intuito de apoiar e estimular o cooperativismo, se reflete na isenção de Imposto sobre a Renda, Cofins, PIS/PASEP e Contribuição Social sobre o Lucro, quanto aos atos cooperados; c) que o artigo 64 da Medida Provisória 1602/97, determinou para as cooperativas de consumo as incidências dos impostos e contribuições de competência da União, aplicáveis às demais pessoas jurídicas; d) que a lei complementar é que leve dar tratamento ao ato cooperativo, sendo que o . artigo 69 da Lei 9532/97 é inconstitucional, absolutamente nulo. Os autos do Mandado de Segurança encontra-se no E. Tribunal Regional Federal da Primeira Região aguardando julgamento do reexame necessário desde 12/03/2002, conforme consulta no sitio do Tribunal. Não existindo impedimento judicial quanto ao lançamento fiscal, a Receita Federal lavrou os competentes AI, para exigir: Fl. 463DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13629.001850/2005-11 Acórdão n.º 1201-00.364 S1-C2T1 Fl. 462 5 “IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados os valores escriturados, conforme Termo de Verificação Fiscal Fato Gerador Valor Tributável ou Imposto Multa(%) 31/12/2000 R$ 67.662,64 0,00 31/12/2001 R$ 66.475,12 0,00 31/12/2002 R$ 5.525,74 0,00 31/12/2003 R$ 36.046,17 0,00 31/12/2004 R$ 28.623,64 0,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Arts. 247 e 841 do RIR/99. Art. 41, §1°, da lei 8.981/1995. Art. 69, da Lei n° 9.532/97;” “CSLL DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR ESCRITURADO E O DECLARADO/PAGO Durante o procedimento de verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e os valo escriturados, conforme discriminado no Termo de Verificação Fiscal. Fato Gerador 12/1998 R$ 25.401,65 0,00 12/1999 R$ 36.745,63 0,00 12/2000 R$ 28.112,39 0,00 12/2001 R$ 29.416,58 0,00 12/2002 R$ 3.315,42 0,00 12/2003 R$ 21.616,62 0,00 12/2004 R$ 15.448,70 0,00 ENQUADRAMENTO LEGAL Fl. 464DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 6 Art. 77, inciso III, do Decreto-Lei n° 5.844/43; 149 da Lei n° 5.172/66; art. 2° e §§, da Lei n° 7.689/88 e Art. 19 da Lei n° 9.249/95. Art. 41, § 1° e 57, da Lei 8.981/95; Art. 1° da Lei n° 9. 316/96 e Art. 28 da Lei n° 9. 430/96; Art. 19 da Lei n° 9. 249/95; Art. 69, da Lei n° 9. 532/97; Art. 6° da Medida Provisória n° 1. 858/99 e suas reedições.” No relatório da fiscalização constaram as seguintes descrições: a) A contribuinte é uma cooperativa de consumo que opera no ramo do comércio, na área de supermercado. Adota o regime de apuração com base no lucro real anual para pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro líquido - CSSL, com estimativas mensais; b) Pelo artigo 69, da Lei 9.532/1997, a cooperativa teve sua forma de tributação equiparada às demais pessoas jurídicas, sujeitando-se ao pagamento dos tributos sobre a totalidade das suas operações, sem as exclusões previstas na legislação relativas ao ato cooperativo; c) Amparada por decisão judicial, a cooperativa vem declarando em DCTF — Declaração de Débitos e Créditos Tributários os valores das contribuições para o PIS e para a COFINS incidentes sobre a totalidade das suas operações com os cooperados, com exigibilidade suspensa. Entretanto, ao mesmo tempo, aproveitou os respectivos montantes dos tributos suspensos como despesas dedutíveis na apuração do lucro real, contrariando o mandamento legal do art. 41, da Lei 8.981/95; d) As diferenças o Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido apuradas ela edição das referidas provisões tributárias estão discriminados nas planilhas de fls 42 e 43, respectivamente. São o resultado do acréscimo ao lucro real escriturado nos Livros de Apuração do Lucro Real — LALUR, devidamente cotejado com os demonstrativos dos resultados dos exercícios de 1998 a 2004, registrados nos Livros Diários, e estão sendo lançadas de ofício para previr a decadência, com exigibilidade suspensa, pois se referem a operações com cooperados. Consta do Estatuto Social da Cooperativa o seguinte objeto social: “Art. 2 - A Cooperativa tem por objetivo defender os interesses econômicos dos seus associados por meio de ajuda mútua, libertando-os do comércio intermediarista. § 1° - Para consecução dos seus objetivos, a Cooperativa deverá: a) Manter armazéns ou locais para distribuição dos gêneros ou mercadorias de uso .pessoal ou doméstico aos seus associados; b) Adquirir, na medida que o interesse social aconselhar, gêneros e artigos de uso pessoal e doméstico, assim como outros bens que se fizerem necessários para os seus associados; c) Quando convier, promover a produção, industrialização, beneficiamento ou embalagem de artigos destinados ao consumo ou uso de seus associados; d) Contratar ou instalar quaisquer outros serviços afins, para atender os interesses econômicos dos associados; Fl. 465DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13629.001850/2005-11 Acórdão n.º 1201-00.364 S1-C2T1 Fl. 463 7 e) Adquirir, preferencialmente, tais mercadorias, gêneros ou bens, nas fontes de produção. § 2º - A Cooperativa poderá, financiar bens de consumo duráveis para suprir as eventuais necessidades de seus associados.” Em 25 de janeiro de 2006, a Cooperativa interpôs Impugnação Administrativa, alegando em síntese que: a) Apesar do conteúdo tratado na presente impugnação está afeito a análise do IR/CSLL, a presente impugnação, formulada em contestação aos termos lançados no Auto de Infração n. 0611100.00027-2, refere-se única e exclusivamente à discussão relativa a não incidência da IR sobre os atos cooperativos; b) Preliminarmente, alega que deve ser acatada a decadência do presente lançamento fiscal, visto que alcança competências anteriores a dezembro/2000, e em conseqüência, a nulidade do Auto Administrativo em epígrafe quanto a este crédito, haja vista a impossibilidade do Fisco Federal constituir crédito tributário em relação a tributo (in casu, o IRPJ/CSLL) cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente a 26/12/2000, porquanto passados cinco anos contados da data da notificação regular do sujeito passivo, que ocorreu em 26/12/2005, aplicando-se o disposto no artigo 150, § 4° c/c e art. 156, inciso V, do CTN; c) Nessa esteira, resta decaído, e portanto extinto, o crédito tributário lançado a título de IR/CSLL e relativo às competências anteriores a dezembro de 2000, e oriundo de fatos geradores anteriores a 26/12/2000, requerendo seja cancelada parcialmente a r. cobrança administrativa; d) O suposto crédito aqui exigido encontra-se com a exigibilidade suspensa por força de medida liminar, posteriormente confirmada em sentença, e que afasta a incidência do IRPJ/CSLL sobre os atos cooperativos da Impugnante, nos termos em que reconhecido pelo MM. Juiz da 10a Vara Federal da Seção Judiciária de Belo Horizonte/MG, nos autos do Mandado de Segurança n° 2001.38.00.022821-5 e em fase de julgamento pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região; e) Com isso, é incabível o lançamento fiscal de crédito tributário com exigibilidade suspensa por força de medida liminar, com o intuito de prevenir a decadência do direito de constituição de tal crédito; f) Ainda que, por absurdo, se considere possível o lançamento tributário para fins exclusivos de prevenção de decadência (não obstante a existência de medida liminar, confirmada em sentença, nos autos do processo n° 2001.38.00.022821-5), inaplicáveis aos valores em questão valores referentes a encargos moratórios (juros de mora), conforme pretendido pela Autoridade Fiscal, que, mesmo reconhecendo a suspensão da exigibilidade dos valores lançados, autuou integralmente o suposto débito suspenso por medida liminar, incluindo juros de mora; g) As obrigações acessórias ao pagamento do tributo resultam da mora do sujeito passivo no cumprimento de sua obrigação tributária, descaracterizada em caso de suspensão da exigibilidade do montante questionado, uma vez que não há, aí, atraso no cumprimento de tal obrigação; Fl. 466DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 8 h) Os valores referentes ao IRPJ/CSLL e relativo ao exercício financeiro de 1998, 1999 e 2000, encontram-se devidamente depositados nos autos do processo n. 2001.38.00.022821-5, em trâmite perante a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da Primeira Região; i) alega que o Fiscal não tomou as devidas providências para taxar o presente lançamento para prevenir a decadência", e de forma fácil, optou por realizar, de imediato, a exigência do débito, quando ao contrário deveria (i) ter apartado no lançamento os valores depositados e os valores não depositados, (ii) realizando quanto aos primeiros, a suspensão do procedimento administrativo, (iii) quanto aos segundos, a cobrança via auto de infração, sendo que neste caso somente seriam exigidos os juros e as multas porventura devidas e não incluídas nos depósitos judiciais, e (iv) em relação aos fatos geradores nascidos a partir da concessão de medida liminar, também deveriam observar a suspensão do procedimento administrativo.. Neste ponto ofendeu o i. Fiscal o art. 151, II e IV do CTN, e no que tange aos valores DEPOSITADOS EM JUÍZO; j) O lançamento do crédito tributário depositado em juízo, para fins de prevenção da decadência, contraria, destarte, a teleologia da sistemática legal que confere ao depósito judicial força jurídica para suspender a exigibilidade de tal crédito, materializando dupla garantia — ao Fisco e ao contribuinte, conforme o resultado da demanda jurisdicional; k) Não deve, pois, ser admitido o lançamento fiscal, quer do principal, quer dos de mora. Quanto a estes últimos a assertiva faz-se concreta mormente em se considerando que os valores depositados em juízo, eventualmente atribuídos à Fazenda Pública, encontram- se devidamente atualizados pela CEF (correção pela Selic nos termos da Lei n.º 9.703/98, desde o depósito), não se justificando a incidência de juros sobre tais valores, para fins de preservação do direito de exigi-los; l) na realidade do cooperativismo a incidência tributária recai na pessoa física do cooperado, lá que o ente cooperativa, agindo como mandatária do cooperado, não pratica fato gerador algum, não alocando riqueza própria alguma; m) A Lei n° 5.764/71 explicita, em linhas gerais, a natureza jurídica e características especiais das sociedades cooperativas, as quais, por atuarem como mandatárias de seus cooperados, alocando a estes lucros e/ou receitas, diferem-se, em absoluto, das empresas comerciais, entidades movidas essencialmente pela filosofia capitalista, e de cunho nitidamente negocial, voltadas ao retorno financeiro; n) Afirma que a Lei Federal n° 5.764/71, conceituou, no seu art. 79, o denominado "ato cooperativo", retirando-lhe todo o conteúdo econômico apto a associar-lhe à possibilidade de obtenção de lucro ou receita; o) A cooperativa, na prática de atos cooperativos, não objetiva lucro, e os eventuais resultados positivos, por não serem derivados de atos mercantis, não se equiparam a lucros. Correspondem, na técnica jurídica e contábil do regime cooperativista, em verdade, "sobras" líquidas que pertencem a seus associados e que a eles devem ser rateadas, na proporção dos resultados que realizaram; p) Ante o caráter nitidamente peculiar do ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas, merecedor, inclusive, do "adequado tratamento tributário" previsto pela Constituição Federal de 1988 no seu art. 146, inciso III, c, e amoldado à política de apoio e estímulo ao cooperativismo já consignada pelo Constituinte no art. 174, § 2° da CF/88; Fl. 467DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13629.001850/2005-11 Acórdão n.º 1201-00.364 S1-C2T1 Fl. 464 9 q) O art. 146, III, alínea c da CF/88 revela-se imprescindível ao trato do ato cooperativo, ao passo que as normas infra-constitucionais dirigidas à matéria (Lei n° 5.764/71) não teriam aplicabilidade, e mesmo, eficácia, se não houvesse comunhão entre a determinação constitucional e o fomento e apoio à atividade cooperativista, via normas adequadas de tributação; r) A intenção do legislador constitucional, através da letra do art. 146, III, c da CF/88, foi delimitar um tratamento especial para uma especial modalidade de protagonização, que, sobejada de valorosos propósitos, deve ter um tratamento consentâneo com sua natureza; s) E nessa esteira de entendimento que se fala na recepção da Lei n° 5.764/71 (arts. 79, 87 e 111) pela Constituição Federal de 1988, como norma de natureza materialmente complementar, dirigida a conferir o "adequado tratamento tributário ao ato cooperativo". t) Menciona ainda os artigos 87 e 111 da Lei n° 5.764/71, quanto aos resultados dos atos cooperativos. Afirma que a única renda tributável, portanto, é aquela aferível no contexto dos arts. 85, 86 e 88 da Lei n° 5.764/71, os quais não se amoldam à hipótese vertente, eis que, envolvendo terceiros, e desde não convergentes a realizar o objetivo social da cooperativa, não se caracterizam como atos cooperativos; u) Aponta ainda que não possuindo a Impugnante disponibilidade jurídica ou econômica dos valores depositados, posto que direcionados a conta única do Tesouro Nacional, restou revogada, ainda que implicitamente, o comando do art. 41 da Lei n. 8.981/95, visto que nesta realidade não se configura o fato gerador quer do Imposto de Renda, quer da Contribuição Social sobre o Lucro; v) em seu pedido, requereu seja julgada procedente a presente impugnação, anulando o auto de infração ora combatido, tendo em vista as inúmeras ilegalidades constantes do mesmo, mormente em relação a exigência de valores relativos a competências financeiras já alcançadas pela decadência, na espécie os exercícios de 1998, 1999 e 2000, bem como a exigência de juros moratório em face de créditos tributários cuja exigibilidade encontra-se suspensa em virtude de sentença concedendo a segurança pleiteada, bem como em função dos depósitos judiciais realizados nos autos do processo nº. 2001.38.00.022821-5; x) Requereu ainda, seja julgada procedente a presente impugnação, anulando o auto de infração ora combatido, posto que exige da Impugnante o pagamento de valor referente ao IRPJ/CSLL, tomando por base de cálculo o total de rendas e/ou lucros auferidos pela cooperativa na prática hodierna de suas atividades, não reconhecendo as peculiaridades inerentes ao ato cooperativo, nos termos em que reconhecido pela Lei nº. 5.764/71; z) Por fim, requereu seja julgada procedente a presente impugnação, anulando o auto de infração ora combatido, posto que exige da Impugnante o pagamento de valor referente ao IRPJ/CSLL, mediante a glosa de valores que não podem restar inseridos na determinação da base de cálculo dos tributos ora debatidos, vez que, conforme determinado pelo art. 1° da Lei n. 9.703/98, os valores devidamente depositados em juízo serão transferidos pelo agente arrecadador (Caixa Econômica Federal) para conta única do Tesouro Nacional (União Federal), sendo deste, portanto, a disponibilidade jurídica e econômica dos mesmos, não gerando, assim, os fatos geradores na forma como determinada pelos arts. 43 do CTN e arts. 10 e 2° da Lei n. 7.689/88. Fl. 468DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 10 Em cota, a fiscalização destaca que embora a Impugnante tenha segregado os argumentos quanto ao IRPJ e a CSLL, na impugnação tratou de ambos os tributos, sendo considerado o petitório para os dois débitos objeto do lançamento fiscal. Em decisão da DRJ de Juiz de Fora, ficou consignado na ementa que: “ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 DECADÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. O IRPJ se sujeita ao lançamento por homologação. Destarte, ocorre a decadência do direito do Fisco de efetuar o lançamento de oficio e, conseqüentemente, a extinção do crédito tributário, após o prazo de cinco anos contados do fato gerador, como determina o art. 150, § 4°, do CTN. OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL. LANÇAMENTO PARA PREVENIR À DECADÊNCIA. A opção pela via judicial não impede a constituição do crédito tributário. O lançamento para prevenir a decadência é matéria pacífica na esfera administrativa e foi consagrado pelo art. 63 da Lei n° 9.430/1996, sendo cabível para o caso em que estiver suspensa a exigibilidade do crédito tributário em decorrência de uma das hipóteses previstas nos incisos IV e V do art. 151 do CTN. JUROS DE MORA. DEPÓSITO NO MONTANTE INTEGRAL. São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo se existir depósito no montante integral, devidamente comprovado. DEDUTIBILIDADE DE TRIBUTOS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ. Os tributos com exigibilidade suspensa não podem ser deduzidos da base de cálculo do IRPJ de acordo com o regime de competência, conforme art. 41 da Lei n° 8.981/1995. CONCOMITÂNCIA ENTRE PROCESSO ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Não se toma conhecimento da impugnação no tocante à matéria objeto de ação judicial. Contudo, conforme o Ato Declaratório Normativo (ADN) n° 3/1996, quando diferentes os objetos do processo judicial e do processo administrativo, este terá prosseguimento normal no que se relaciona à matéria diferenciada. LANÇAMENTO DE CSLL. Considerando que são os mesmos elementos de fato e de direito que fundamentaram o lançamento de oficio referente ao IRPJ e analisada a procedência dele, há que se seguir a mesma orientação decisória. Fl. 469DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13629.001850/2005-11 Acórdão n.º 1201-00.364 S1-C2T1 Fl. 465 11 Lançamento Procedente” Apenas um destaque merece ser feito quanto à decisão da DRJ, ao tratar da questão da decadência, consignou: “No caso em exame, como o primeiro fato gerador ocorreu em 31/12/2000, a decadência do direito do Fisco proceder ao lançamento de IRPJ ocorreria em 31/12/2005, já que o termo inicial do prazo qüinqüenal se deu em 01/01/2001. Como a ciência do presente auto de infração ocorreu em 27/12/2005, há que se reconhecer a legalidade do mesmo. Pelo exposto, não há como reconhecer a decadência do direito/dever do Fisco proceder ao lançamento de oficio no presente caso. Em relação à CSLL, deve-se reconhecer igualmente que não houve a decadência o direito/dever do Fisco proceder ao lançamento de oficio, quer se aplique o art. 150, § 4°, do CTN, quer os arts. 45 e 46 da Lei n° 8212/1991, julgados inconstitucionais recentemente pelo Supremo Tribunal Federal.” Irresignada com a decisão da DRJ, a Cooperativa interpôs Recurso Voluntário alegando em apertada síntese que: a) Não há que se falar em identidade entre a matéria discutida no âmbito judicial e a questão ora discutida no processo administrativo, uma vez que a questão tratada no plano administrativo transcende a matéria constante dos autos do Mandado de Segurança n° 2001.38.00.022821-5; b) Isso porque, no processo administrativo em questão, trata-se do momento da apropriação dos referidos das despesas administrativas da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, bem como o motivo da autuação foi unicamente em decorrência da diferenciação do status depósito judicial x recolhimento, e não a sua quantificação, o que não é objeto do feito; c) quanto à decadência, afirma que parte do crédito tributário de CSLL discutido no processo encontra-se integralmente fulminado pela decadência, tendo em vista a Súmula Vinculante n.° 8 (D.O. 20/06/2008) do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade da decadência/prescrição decenal estabelecida nos artigos 45 e 46 da Lei n.° 8.212/91; d) Ao declarar a inconstitucionalidade do prazo previsto na Lei n.° 8.212/91, a Súmula Vinculante n.° 8/STF, torna-se incontestável a aplicação do prazo decadencial de 5 anos, previsto no artigo 150, § 4° do Código Tributário Nacional, na cobrança de tributos cujo lançamento ocorre por homologação, como é o caso. Com relação ao IRPJ tal questão sempre foi incontroversa. A sua aplicação à constituição dos créditos de CSLL, por sua vez, restou assentada com a edição da referida súmula; e) Menciona ainda que a previsão legal determina que o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário se exaure com o decurso do prazo de cinco anos da ocorrência do fato gerador; Fl. 470DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 12 f) Estando-se diante de recolhimento de imposto e contribuição por estimativa, o fato gerador ocorre por ocasião de cada pagamento, e não anualmente; g) O ponto essencial a ser considerado para a definição em análise é a natureza jurídica que o tributo representa para a fonte pagadora, qual seja, de mera antecipação do imposto devido pelo beneficiário, pouco importando se tal incidência repousa sobre um efetivo acréscimo patrimonial a ser aferido no dia 31 de dezembro; h) Em seu pedido, alegou: (i) em sede de preliminar a inexistência de concomitância entre o presente feito e o Mandado de Segurança n.° 2001.38.00.022821-5; (ii) no mérito, a declaração de nulidade e improcedência dos autos de infração, considerando-se que a exigência de créditos já alcançados pela decadência, na espécie os exercícios de 1998, 1999 e 2000, tendo em vista a intimação da Recorrente no dia 26 de dezembro de 2005; com a edição da Lei n.° 9.703/98 tanto a disponibilidade econômica, quanto jurídica dos valores depositados judicialmente encontram-se destinados à União Federal, fato este que permite à Recorrente deduzir, como despesa tributária, os valores depositados nos autos do processo n° 2001.38.00.022821-5; a exigência fiscal desconsidera as peculiaridades inerentes ao ato cooperativo, nos termos em que reconhecido pela Lei n.° 5.764/71, e por decisão judicial vigente; em se entendendo pela possibilidade de manutenção do lançamento, para fins de decadência, - já que os valores mantidos encontram-se amparados por causa de suspensão da exigibilidade, inviabilizada a exigência dos valores lançados a título de juros e multa de mora. i) Por fim, requereu a retificação dos itens 2 e 3 do relatório contido no Acórdão ora recorrido, haja vista a contradição ocorrida entre a data de atualização dos juros dos tributos supostamente devidos na decisão (31/08/2005), e a constante no Auto de Infração MPF n° 0611100.00027-2 (31/11/2005). No mais, reiterou os mesmos fundamentos trazidos na Impugnação. Este é o Relatório! Voto Conselheiro Rafael Correia Fuso Inicialmente, cumpre analisar a questão da concomitância da discussão administrativa e judicial quanto à matéria que envolve a incidência da CSLL e IRPJ sobre sobras de atos cooperativos nas operações de cooperativas de consumo, de forma a identificar eventual aplicabilidade do disposto na Súmula n.º 1 do CARF: “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.” Identifico que a causa de pedir e o pedido do Mandado de Segurança Preventivo impetrado pela Recorrente apresenta identidade com alguns fundamentos que foram utilizados pela fiscalização para a lavratura do AI, sendo que tanto na defesa administrativa Fl. 471DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13629.001850/2005-11 Acórdão n.º 1201-00.364 S1-C2T1 Fl. 466 13 quanto no Recurso Voluntário esses fundamentos se repetem para afastar a incidência do IRPJ e CSLL sobre as sobras decorrentes de “vendas” de mercadorias a cooperados. É certo que a matéria discutida no Mandado de Segurança é mais ampla, envolvendo também a incidência do Pis e da Cofins, que não é objeto de cobrança no presente processo administrativo. Todavia, a parte que envolve o IRPJ e a CSLL no âmbito judicial e administrativo são idênticas no aspecto material quanto à afastabilidade da tributação sobre os atos cooperativos. E mais, observe-se no pedido do Mandado de Segurança parte da matéria discutida no processo administrativo: “a) concessão de medida liminar, com fincas no artigo 1º c/c 7º, II da Lei 1.533/51 e artigo 151, IV, CTN, com a finalidade de suspender a exigibilidade, a partir de 01.01.98 e sobre os atos cooperativos (art. 79, lei 5.764/71), dos tributos de competência da União instituídos pelo artigo 69 da lei 9.532/97; b) uma vez concedida a liminar, seja posteriormente julgado o mérito do mandamus, sendo declarada a inconstitucionalidade (incidenter tantum) do art. 69, lei 9.532/97, e concedida em definitivo a segurança, para que, mantido o status quo ante, seja assegurado o direito constitucional (líquido e certo) da impetrante de não recolher, sobre os seus atos cooperativos (art. 79, lei 5.764/71) e a partir de 01.01.98, os tributos de competência da União instituídos pelo artigo 69 da lei 9.532/97. (destacamos)” Ademais, confirma-se ainda a concomitância nos próprios fundamentos trazidos na sentença prolatada no Mandado de Segurança, quando prescreveu: “1) não há hierarquia entre leis mas apenas previsão constitucional que tornam determinadas matérias privativas de Lei Complementar. Ademais, conforme art. 176 do C.T.N, a isenção é sempre decorrente de Lei e, podendo a medida provisória disciplinar as mesmas matérias, da Lei Ordinária, não há impropriedade da via legislativa eleita ( a não ser quanto ao ponto que apreciarei em momento posterior), conforme inúmeros julgados de nosso STF( no sentido de ser a Medida Provisória instrumento idôneo para instituição de contribuição social, porquanto espécie do gênero Lei). 2) a freqüente insurgência das Impetrantes contra o recolhimento do PIS, feito semelhantemente às Instituições Financeiras, não merece acolhimento, vez que a própria Lei Complementar n. 84/96, em seu inciso I expressamente inclui as cooperativas, conjuntamente com as empresas e pessoas jurídicas, como entes responsáveis pela manutenção da Seguridade Social. 3) o fato de a isenção ter sido instituída por Lei Complementar não traz a consequência do impedimento de sua revogação por Lei Ordinária ou Medida Provisória, uma vez que a Fl. 472DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 14 configuração da hipótese do art. 146 , inciso c, da CF/88, não sé aplica ao caso presente. (...) 11) Quanto à alegação de violação dos princípio da isonomia, face à diferenciação na forma de recolhimento para com outras cooperativas, não há plausibilidade jurídica nesta tese, vez que o princípio isonômico •preceitua o tratamento de entes iguais de forma semelhante, fato este não encontrado no exemplo dado pela Impetrante, tendo em vista que são cooperativa de fins diferentes, reclamando, assim, tratamento desigual, visando, justamente, a adoção do princípio da isonomia. Entretanto, conforme dito anteriormente, há de ser transcrito: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Tal dispositivo legal constante da Lei 5.764/71 demonstra que não estaríamos tratando de "hipótese de isenção, mas sim de hipótese de não incidência, fato este que, por si só, demonstra a inutilidade da discussão sobre a possibilidade de revogação ou não de uma isenção, para os tributos que tem como base de cálculo e hipótese de incidência a efetivação de atos de comércio. Logo, a lei 5.764/71 que tem status de lei complementar e que só poderia ser revogada por estatuto de mesma natureza, face aos ditames do inciso III do artigo 146 da CF/88, não pode ser ignorada, repito, para aqueles tributos cuja hipótese de incidência e base de cálculo, levam em consideração o fato de se tratar de atos de comércio. Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA, tão somente no sentido de que não seja aplicado o artigo 69 da Lei 9.532/97, (em conjunto com dispositivos legais que dão suporte à incidência de tributos federais que tenham como hipótese de incidência a realização de atos de comércio) aos atos cooperativos definidos na lei 5.764/71, face ao comando normativo existente no artigo 79 desta Lei, no sentido de que o ato cooperativo não implica operação de mercado nem contrato de compra e venda de p duto ou mercadoria.” Diante do exposto, cumpre conhecer parcialmente do Recurso Voluntário ofertado, haja vista que em relação à questão da não incidência de tributos federais, como o IRPJ e CSLL sobre as sobras decorrentes de “vendas” de mercadorias pela Cooperativa de Fl. 473DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13629.001850/2005-11 Acórdão n.º 1201-00.364 S1-C2T1 Fl. 467 15 Consumo encontram-se sub judice, devendo ser aplicado quanto à essa questão o disposto na Súmula n.º 1 do CARF. E mais, a questão da inconstitucionalidade do artigo 69 da Lei n. º 9.532/97, alegada no presente processo administrativo, além de estar sendo discutida em ação judicial, também é matéria a não se enfrentada por esta Corte Administrativa, nos termos da Súmula n.º 2 do CARF. Portanto, não conheço do Recurso quanto a essa parte. Assim, passemos à análise de outros fundamentos jurídicos trazidos no Recurso Voluntário que está sendo discutido nos autos do Mandado de Segurança. Cumpre analisar a partir de então a questão da decadência apontada pela Recorrente em sede de matéria preliminar. De plano verifico que assiste razão a Recorrente quando tratou da aplicabilidade da Súmula n. º 8 do STF quanto ao prazo de decadência quanto à CSLL, sendo que nos termos da jurisprudência atual do STJ considera-se aplicável o disposto parágrafo 4 º do artigo 150 do CTN, contando o prazo da ocorrência do fato gerador, nos casos de lançamento por homologação. Considerando que a ciência da Recorrente quanto à lavratura do Auto de Infração se deu em 26 de dezembro de 2005, bem como considerando que os fatos geradores anteriores a 5 anos contados dessa data fizeram também parte do lançamento fiscal, em desrespeito ao disposto no artigo 150, parágrafo 4 º do CTN. Isso porque, considerando que houve declaração de parte do tributo quanto às operações de venda de mercadorias a não cooperados, bem como recolhimento parcial de IRPJ e CSLL, considerando aquilo que se pela fiscalização, nos casos de lançamento por homologação o prazo de decadência é de 5 anos contados do fato gerador. Nestes termos, acolho a decadência apontada pela Recorrente quanto aos fatos geradores anteriores a dezembro de 2000, em relação à CSLL, especificamente quanto aos fatos geradores de 1998 e 1999, aplicando-se nesse último tributo a Súmula n.º 8 do STF. No caso do IRPJ, não há decadência, pois o fato gerador de dezembro de 2000 encontra-se no prazo de lançamento do artigo 150, parágrafo 4 º do CTN. Esse inclusive é o entendimento atual e consolidado do STJ sobre a matéria, bem como acolhido por inúmeros julgados do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Ademais, também não vislumbro na operação qualquer dolo, fraude ou simulação, tratando-se de tese jurídica defensável sob o ponto de vista do direito a questão da não incidência do IRPJ e da CSLL sobre as sobras decorrentes de atos cooperativos, embora não seja enfrentada na presente decisão em razão da concomitância do processo administrativo e judicial. Quanto à questão do depósito judicial, cumpre destacar que em nenhum momento a autuada trouxe aos autos cópia dos referidos depósitos, apenas alega em seus petitórios, sendo prejudicada a análise da matéria quanto a esse aspecto por ausência de prova. Fl. 474DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 16 Com isso, a questão que envolve a incidência dos juros de mora (correção do débito pela Selic) restará prejudicada, pois mesmo que a contribuinte afirme que realizou os depósitos da diferença do tributo cobrado, objeto do lançamento fiscal, em conta da Caixa Econômica Federal, que como sabido é corrigida pela Selic, deveria o mesmo ter trazido aos autos os referidos comprovantes, o que não foi feito. Por isso, a aplicação da Súmula CARF n.º 5 deverá ser aplicada, considerando, em razão da ausência de comprovação dos depósitos, a imputação da sua primeira parte, que dispõe: “São devidos juros demora sobre o crédito tributário não integralmente pago no vencimento, ainda que suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral.” (negritamos) Por sua vez, a autuação ora em julgamento, para fins de cobrança dos juros de mora, está fundamentada no art. 6°, § 2°, da Lei n° 9.430/1996. Assim, mantém-se a incidência dos juros de mora (Selic) sobre o lançamento tributário em análise. Quanto ao impedimento da lavratura de Auto de Infração em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário diante da concessão parcial da segurança no Mandado de Segurança, vislumbro que o artigo 63 da Lei n.º 9.430/1996, prevê expressamente o lançamento fiscal, salvo nos casos em que a decisão judicial expressamente menciona em seu texto impedimentos para a lavratura de Auto de Infração, pois nessa hipótese estaria o Auditor Fiscal descumprindo ordem judicial (crime), o que não se trata no presente caso. Vejamos a redação do artigo 63 da Lei n.º 9.430/1996: “Art. 63. Na constituição de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, relativo a tributo de competência da União, cuja exigibilidade houver sido suspensa na forma dos incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, não caberá lançamento de multa de ofício. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) § 1º O disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, aos casos em que a suspensão da exigibilidade do débito tenha ocorrido antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo. § 2º A interposição da ação judicial favorecida com a medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida judicial, até 30 dias após a data da publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo ou contribuição.” Note-se que a fiscalização poderá realizar o lançamento tributário, corrigindo o débito pela Selic, salvo nas hipóteses de depósito judicial, mas não poderá exigira multa de ofício, até mesmo porque a suspensão da exigibilidade do crédito tributário se deu antes mesmo da lavratura do AI pela fiscalização no caso em exame. Portanto, estando a exigibilidade suspensa em razão da concessão de medida liminar em mandado de segurança (artigo 151, IV, do CTN), antes do procedimento de ofício (lavratura de AI), deverá ser cancelada a multa de ofício. Fl. 475DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS Processo nº 13629.001850/2005-11 Acórdão n.º 1201-00.364 S1-C2T1 Fl. 468 17 Como não houve lançamento de multa de ofício pela fiscalização, correta nessa parte o lançamento fiscal. Por fim, quanto à questão da dedutibilidade dos valores depositados em ação judicial para fins de base de cálculo do IRPJ, cumpre frisar que a Lei n° 8.541/1992 dispunha que os tributos e contribuições seriam dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de caixa, ou seja, quando fossem pagos. O mencionado dispositivo legal explicitava também os procedimentos a serem observados quando o contribuinte tivesse constituído uma provisão com base na obrigação tributária, isto é, tivesse deduzido como despesa na apuração do lucro líquido o valor dos tributos não pagos. Estes procedimentos consistem na adição de tais valores ao lucro líquido no momento da constituição da provisão, e sua conseqüente exclusão do lucro líquido, no período base em que ocorresse o efetivo pagamento: Lei nº. 8.541/92 "Art. 7°. As obrigações referentes a tributos ou contribuições somente serão dedutíveis, para fins de apuração do lucro real, quando pagas. § 1°. Os valores das provisões, constituídas com base nas obrigações de que trata o "caput" deste artigo, registrados como despesas indedutíveis, serão adicionados ao lucro líquido, para efeito de apuração do lucro real, e excluídos no período-base em que a obrigação provisionada for efetivamente paga. Art. 8°. Serão consideradas como redução indevida do lucro real, de conformidade com as disposições contidas no art. 6°, § 5, alínea "b", do Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, as importâncias contabilizadas como custo ou despesa, relativas a tributos ou contribuições, sua respectiva atualização monetária e as multas, juros e outros encargos, cuja exigibilidade esteja suspensa nos termos do art. 151 da Lei 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito em garantia ". Entretanto, posteriormente, o art. 41 da Lei n° 8.981/1995, modificou o regime de dedutibilidade dos tributos, porém manteve o antigo tratamento relativamente aos tributos cuja exigibilidade estivesse suspensa, excluindo-os assim expressamente do regime de competência agora instituído: "Art. 41 - Os tributos e contribuições são dedutíveis, na determinação do lucro real, segundo o regime de competência. § 1. 0 - O disposto neste artigo não se aplica aos tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, nos termos dos incisos II a IV do art. 151 da Lei n.° 5.172, de 25 de outubro de 1966, haja ou não depósito judicial." Fl. 476DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS 18 Assim, a Lei nº 8.981/95 confirmou o tratamento anterior quanto à matéria, o de considerar as despesas decorrentes da apropriação contábil relativa a tributos ou contribuições cuja exigibilidade estivesse suspensa como despesas indedutíveis. Já em relação à Lei n.º 9.703/98, esta deve ser interpretada em harmonia com o disposto na Lei n° 8.981/95, na medida em que apenas com o efetivo pagamento será possível a dedutibilidade dos valores dos tributos questionados pela Recorrente. Nestes termos, para fins de determinação do lucro real, as despesas indedutíveis devem ser adicionadas ao lucro líquido do exercício em que foram apropriadas, e apenas excluídas do lucro líquido do período—base em que tais obrigações tributárias fossem efetivamente pagas. Como não há prova de que a Cooperativa realizou os depósitos judiciais nos autos, bem como considerando que o disposto no parágrafo primeiro do artigo 41 da Lei n° 8.981/1995, que veda a apropriação dos tributos depositados em juízo ou mesmo com exigibilidade suspensa em razão de liminar em mandado de segurança , permitindo-a apenas esta dedução no momento do pagamento do tributo, entendo pelo não provimento do Recurso Voluntário quanto à referida dedutibilidade. Diante de todo o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE DO RECURSO VOLUNTÁRIO, PARA NO MÉRITO DAR PARCIAL PROVIMENTO, reconhecendo-se tão somente a decadência quanto aos fatos geradores de 1998 e 1999 da CSLL. Rafael Correia Fuso - Relator (documento assinado digitalmente) Fl. 477DF CARF MF Emitido em 08/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO Assinado digitalmente em 02/02/2011 por RAFAEL CORREIA FUSO, 07/02/2011 por CLAUDEMIR RODRIGUES MALA QUIAS

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