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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4820980 #
Numero do processo: 10680.008634/90-64
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL - Insuficiência no recolhimento apurada por levantamento da produção através de elementos subsidiários. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-68307
Nome do relator: SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK
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Numero do processo: 10680.014027/2002-00
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Jun 28 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. A teor do art. 60 do Decreto nº 70.235/72, não é nula a decisão que não cerceie o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Tendo a decisão enfrentado o argumento único a ela oposto pelo defendente, descabe anulá-la apenas por erros formais. Preliminar rejeitada. PIS. COMPENSAÇÃO. O simples direito à compensação não serve de argumento defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. ESPONTANEIDADE. PERDA. Após o início do procedimento de fiscalização, eventual pedido de compensação não afasta a exigência da multa decorrente do lançamento de ofício. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11048
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: Antonio Bezerra Neto
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Fl.Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA Processo n2 : 10680.014027/2002-00 2° Corselhe Cribuintes Recurso n2 : 126.209 CONFERE GO/14 O ORIGINAL Acórdão n2 : 203-11.048 Brasifia, ocr / 06 Recorrente : MINAS FERRAMENTAS LTDA VO—ST Recorrida : DRJ em Belo Horizonte - MG , cottoo" ,onseNto °sem U"" • NORMAS PROCESSUAIS. NULIDADE DE DECISÃO. A „Af.segund2,-000 rt, teor do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, não é nula a decisão ptA.:31 Avp de iwiÀc.• que não cerceie o direito do contribuinte ao contraditório e à ampla defesa. Tendo a decisão enfrentado o argumento único a ela oposto pelo defendente, descabe anulá-la apenas por erros formais. Preliminar rejeitada. PIS. COMPENSAÇÃO. O simples direito à compensação não serve de argumento defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. ESPONTANEIDADE. PERDA. Após o início do procedimento de fiscalização, eventual pedido de compensação não afasta a exigência da multa decorrente do lançamento de ofício. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MINAS FERRAMENTAS LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade e no mérito, em negar provimento ao recurso. Fez sustentação oral pela recorrente o Dr. Ricardo Alves Moreira. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. Antoni ezerra Neto Presidente e Relator Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Emanuel Carlos Dantas de Assis, Cesar Piantavigna, Sílvia de Brito Oliveira, Valdemar Ludvig, Odassi Guerzoni Filho, Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Eaal/inp 1 CC-MF ry Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes FI. Processo 112 : 10680.014027/2002-00 Recurso n2 : 126.209 Acórdão n2 : 203-11.048 MINISTÉRIO DA FAZENDA 2. Consa :11r. e,-;,i;ibuirttes Recorrente : MINAS FERRAMENTAS LTDA CONFERE OFOGINAL gra:Vila, 7V ,0g io 6 RELATÓRIO VISTO Transcrevo o relatório da decisão recorrida: "Lavrou-se contra o contribuinte acima identificado o presente Auto de Infração (fls. 04/17), relativo à Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, totalizando um crédito tributário de R$ 285.216,29, incluindo multa e acréscimos regulamentares, correspondente aos períodos de 30/06/1997 a 31/12/2001 (fls. 09/13). A autuação ocorreu em virtude de divergências entre os valores declarados/pagos e os valores escriturados do PIS, conforme Termo de Verificação Fiscal - TI/E, de fis. 18/25, cuja apuração encontra-se discriminada nos demonstrativos de fls. 43/47. O fisco informa no TVF que a empresa compensou com o PIS a recolher, relativo ao período de junho/1997 a janeiro/2000, o Finsocial pago a maior, em decorrência de ação judicial que contesta a sua exigibilidade, assim como efetivou exclusões de valores referentes a vendas não recebidas na forma da Instrução Normativa SRF n° 104/1998, nos meses de fevereiro/2000 a dezembro/2001. O processo judicial consiste em uma Ação Declaratória cumulada com Repetição de Indébito, na qual a empresa objetiva ver declarada a inexigibilidade do Finsocial, com a conseqüente devolução dos valores recolhidos a esse título. As decisões de primeira e segunda instância foram procedentes em parte, considerando que o Finsocial era devido à alíquota de 0,5%. O acórdão transitou em julgado e os autos encontram-se suspensos tendo em vista a oposição de embargos à execução pela União. A empresa não poderia ter procedido à compensação porque, primeiramente, na ação judicial foi pleiteada a restituição dos valores pagos a maior, estando tal devolução em fase de execução. Dessa forma, torna-se possível que o contribuinte não pague o PIS e a Cofins, devido à compensação, e ainda tenha os valores restituídos ao final da execução da ação. O art. 17, §1°, dalN SRF n° 21/1997 determina que no caso de título judicial em fase de execução, a restituição, o ressarcimento ou a compensação somente poderão ser efetuados se o contribuinte comprovar, junto à SRF, a desistência da execução do título judicial e assumir todas as custas do processo. É no processo administrativo de compensação que será apurado o quantum a que o contribuinte tem direito a compensar, realizada a atualização dos valores e verificada a existência da prescrição ou decadência. Embora o direito da empresa seja certo, pois sua ação já transitou em julgado, ele ainda não é líquido, pois a aferição dos valores é feita na fase de execução do processo judicial. Como a execução está suspensa e, portanto, não decidida, não há posição do poder judiciário sobre qual valor o contribuinte tem direito. Tampouco há essa posição por parte da SRF, já que a empresa não possui processo administrativo. O contribuinte também não informou em suas DCTF do período os valores compensados, indicando apenas os valores líquidos (já deduzidos dos compensados). A IN SRF n° 104/1998, por sua vez, dispõe que a pessoa jurídica, optante pelo regime de tributação com base no lucro presumido que adotar o critério de 2 PoINISTÉRiC) - Ministério da Fazenda r CC-MF CO2nei 1'ntes '0Vi-'"` Segundo Conselho de Contribuintes Fl. Brasilia, O / 06 Processo n2 : 10680.014027/2002-00 Recurso n2 : 126.209 Acórdão n2 : 203-11.048 Vkriq reconhecimento de suas receitas com pagamento a prazo ou em parcelas na medida do recebimento, poderá adotar o mesmo critério para o PIS e a Cofins. Porém, a empresa optou e pagou o imposto de renda nos anos de 2000 e 2001 pelo sistema de lucro real. Como enquadramento legal, foram citados: art. 77, inc. III, do Decreto-Lei n° 5.844/43; art. 149 da Lei n° 5.172/66; art. 3 0, alínea "b", da Lei Complementar n° 07170; art. 1°, parágrafo único, da Lei Complementar n° 17/73; Título 5, capítulo 1, seção 1, alínea "b", itens I e II do Regulamento do PIS/Pasep, aprovado pela Portaria MF n° 142/82; arts. 2°, inc. 1, 3°, 8°, inc. I e 9° da Medida Provisória n° 1.212/95 e suas reedições, convalidadas pela Lei n° 9.715/98; arts. 2°, inc. I, 3°, 8°, inc. I e 90 da Lei n° 9.715/98; e arts. 2° e 3° da Lei 9.718/98. Irresignado, tendo sido cientificado em 04/10/2002 (fl. 141), o autuado apresentou, em 05/11/2002, acompanhadas dos documentos de fls. 177/198, as suas razões de defesa (fls. 142/176), a seguir resumidas: Narrando os fatos considerados pelo fisco na formalização do presente Auto de Infraç. ão, informa que, tendo sido reconhecido judicialmente o indébito tributário relativo aos recolhimentos de Finsocial acima da alíquota de 0,5%, nos autos do processo n° 92.0014489-6, procedeu a compensação dos créditos do Finsocial com os valores devidos da Cofins e do PIS. Conforme entendimentos do STJ e do Conselho de Contribuintes que transcreve, é admitida a compensação de crédito cuja restituição esteja assegurada por decisão judicial transitada em julgado. Alega que somente após o início dos trabalhos de auditoria, percebeu que, equivocadamente, deu andamento à execução da sentença proferida nos autos do processo judicial, apesar de já ter promovido, por conta própria, a compensação desses mesmos valores. Porém, não comunicou ao auditor fiscal os invocados atos que praticou, porque entendeu que tal procedimento prejudicaria a lavratura do presente Auto de Infração. Assim, antes de ser notificado do presente lançamento, requereu, em 20/0912002, a desistência da referida execução do título judicial. Em seguida, protocolizou na SRF o pedido de compensação, conforme documentos anexos, cujo processo foi autuado sob o n° 10680.013751/2002-16. Tal procedimento foi realizado com base no art. 17, §1°, da IN SRF n° 21/1997 e no art. 74, §§ 1° e 2°, da Lei n° 9.430/1996, restando extinto todo o crédito tributário declarado nos termos do § 2 0 da Lei n°9.430/1996. Ademais, o crédito de Finsocial compensado é líquido e certo, urna vez que decorrente de deferimento de ação de repetição de indébito, cuja sentença já transitou em julgado, conforme entendimento jurisprudencial que cita. No que se refere às falhas no cumprimento de obrigações acessórias, como as verificadas no preenchimento das DCTF, no máximo poderiam dar origem à imposição de penalidades isoladas, pvfeitamente releváveis, nos termos do art. 112 do CTN. Nesse sentido, transcreve decisão do Conselho de Contribuintes. Portanto, devem ser decotados do presente lançamento todos os valores de débitos indicados no referido pedido de compensação, o qual se encontra sob condição resolutória de ulterior homologação em processo específico e sob a regência da legislação própria. Argúi a decadência do direito à cobrança do tributo cujo fato gerador tenha ocorrido anteriormente a 04/10/1997, uma vez que deve ser observado o prazo qüinqüenal previsto no § 4° do art. 150 do CTN. 3 2 Ministério da Fazenda 2 CC-MF MINISTERi0 Fl. Segundo Conselho de Contribuintes 22 C0r3.::ffie Ch.M.fb.únte3 , CONFERE COM O OR)GINAL Processo n2 : 10680.014027/2002-00 rs, )/ O c? / 06 Recurso 11.2 : 126.209 at4" Acórdão J : 203-11.048 • Argumenta que errou ao informar ao fisco que o PIS apurado nos meses de • fevereiro/2000 a dezembro/2001 teria sido calculado com a observância do disposto na IN n° 104/1998. Na verdade, em função do princípio constitucional da isonomia, previsto no art. 5°, caput , e art. 150, II, da CF, abateu das bases de cálculo os valores referentes às despesas operacionais, adotando o mesmo critério estabelecido para as instituições financeiras, cooperativas, empresas de assistência médica, seguros e previdência privada, a teor do art. 3°, §5°, da Lei n° 9.718/1998. Insurge-se contra a possibilidade de aplicar-se a taxa Selic como fator de juros de mora, pelo fato de ela possuir caráter estritamente remuneratório de capital, ferindo princípios constitucionais e os mandamentos contidos no art. 161, § 1 0, do Código Tributário Nacional. Em 31/07/2003, o contribuinte requereu a desistência parcial da impugnação, informando sua opção pelo pagamento de parte do crédito tributário nos moldes do parcelamento especial a que se refere o art. 1 0 da Lei n°10.684, de 30 de maio de 2003. Conforme pedido anexado às fls. 205/206, ressalta que a referida renúncia não se estende às alegações de extinção do crédito tributário mediante pedido de compensação com créditos de Finsocial (período de 30/06/1997 a 31/01/2000). Reitera também sua desistência aos questionamentos da decadência do direito à cobrança do tributo cujo fato gerador tenha ocorrido antes de 04/10/1997, da contrariedade aos princípios da isonomia/igualdade (arts. 5°, caput , e 150, II, da CF) e da inaplicabilidade da taxa Selic como juros de mora. É o relatório." A autoridade julgadora de primeira instância manteve o lançamento, em decisão assim ementada (doc. Fls. 217/223): "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 30/06/1997 a 31/12/2001 Ementa: O processo fiscal de lançamento de oficio não é sede para discussão de matéria atinente a reconhecimento de direito creditório e de compensação. Após o início do procedimento de fiscalização, eventual declaração de compensação não afasta a exigência da multa decorrente do lançamento de oficio. Inconformada com a decisão de primeira instância, a interessada, às fls. 236/262, interpôs recurso voluntário tempestivo a este Segundo Conselho de Contribuintes, onde repetiu suas razões de impugnação. À fl. 293 o órgão local informou sobre a efetivação do arrolamento de bens para garantia da instância recursal. É o relatório. 4 tri CC-MFMinistério da Fazenda `;.,"jn::-;( Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA í'AZENDA Fl. 2* Consaího C sr4ribkeintes CONFERE COM O RiGINALProcesso n2 : 10680.014027/2002-00 Brasília, /Recurso n2 : 126.209 Acórdão n2 : 203-11.048 • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR ANTO • : RRA NETO O recurso cumpre os requisitos formais necessários para o seu conhecimento. Trata-se de exigência de ofício da Contribuição para o Programa de Integração Social — PIS, pela falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração de junho de 1997 a dezembro de 2001. Preliminar de Nulidade A teor do art. 60 do Decreto n° 70.235/72, é cediço que a presença de omissões sanáveis no curso do processo e que não obstem a plena defesa do contribuinte devem ser sanadas pela autoridade julgadora, em respeito ao princípio maior que rege o processo administrativo, isto é, a verdade material. A este se junta o da eficiência, que desaconselha o retardamento da decisão em vista de mera formalidade não prejudicial ao deslinde da controvérsia. Assim, a nulidade somente deve ser declarada quando restar claro o prejuízo à defesa do contribuinte ou impedir a solução do litígio pela autoridade seguinte. Cumpre iniciar o exame pelo requerimento de nulidade da decisão de primeira instância. Alega a empresa, depois de adentrar ao mérito da questão, concluir que "afigura-se indene de dúvida, que, ao descurar de enfrentar o tema verdadeiramente debatido neste feito, fazendo tábua rasa da defesa manifestada em face do lançamento, a venerada decisão recorrida atraiu para o caso a sanção prevista na parte final do inciso lido art. 59 do Decreto 70.235/72 (—). Analisando-se a decisão, vê-se que a autoridade julgadora examinou todos os argumentos apontados pela impugnante. É estreme de dúvidas que a recorrente confunde preliminar de nulidade com mérito. Pretender-se a declaração de nulidade no caso que se cuida, corresponde a pretender anular decisão que divirja do ponto de vista do defendente. Rejeito a preliminar de nulidade por não se enquadrar em nenhuma das hipóteses previstas no art. 5° do Decreto n° 70.235/72. Mérito A princípio, cabe ressaltar conforme colocado pela decisão de piso que "o contribuinte expressamente desistiu de sua impugnação quanto aos períodos de apuração de fevereiro/2000 a dezembro/2001, optando pelo parcelamento especial previsto no art. 1° da Lei n° 10.684, de 30 de maio de 2003. Portanto, quanto ao lançamento relativo a tais períodos de apuração, não há litígio. (...) O impugnante também abdicou do questionamento das matérias que não dizem respeito à compensação de créditos recolhidos a maior de Finsocial (fl. 206)." No apelo apresentado a este Conselho a recorrente alegou que, com base em sentença judicial transitada em julgado, compensou pagamentos indevidos a título de Finsocial, com os valores exigidos no auto em lide no período de junho de 1997 a janeiro de 2000. Conforme relatado, é cristalino que o lançamento não decorreu da glosa de compensação efetuada pela contribuinte, mas, apenas, da falta de recolhimento de tributo. 5 2Q CC-MF "."n -le,,,y- Ministério da Fazenda MINISTÉRIO 0A • =,,VENDA Fl.Segundo Conselho de Contribuintes 23 Cofislo .• .r, C ,,..irllulintes • CONFERE COM O .WibeilNAL. Processo n2 : 10680.014027/2002-00 /1 -6Brasília, / Recurso irg : 126.209 Acórdão n-Q : 203-11.048 VISTO É verdade que após alertada pelo Termo de Verificação Fiscal (fls. 18/23), a recorrente, conforme documentos acostados aos autos às fls. 189/198, protocolizou "Pedido de Compensação", em 24/09/2002, requerendo a compensação dos débitos de PIS do presente lançamento com os créditos de Finsocial; bem assim anexando às fls. 187/188, cópias do seu pedido de desistência, em 20/09/2002, da execução da ação judicial em que obteve o direito à restituição dos valores recolhidos a maior de Finsocial. Ocorre que tais procedimentos foram solicitados após o início da ação fiscal, que ocorreu em 27/05/2002, com a ciência pelo contribuinte do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 24/25). Entretanto, o início do procedimento fiscal exclui a espontaneidade do sujeito passivo, nos precisos termos do § 1° do artigo 7°, do Decreto 70.235, de 1972. Portanto, sobre os valores devidos e não pagos pelo contribuinte incide a multa de 75% decorrente do lançamento de ofício, prevista no art. 44, inciso I, da Lei n° 9.430, de 1996. Vejo, assim, que no presente processo não restou provada a efetivação da compensação alegada pela recorrente de forma espontânea e nem a existência de créditos tributários líquidos e certos passíveis de serem compensados. Outrossim, cabe salientar também, conforme colocado no Termo de Verificação Fiscal de fl. 22, que "o contribuinte não informou em suas DCTF correspondentes ao período em que procedeu a compensação os respectivos valores compensados ou seja, foi informado somente os valores que a empresa julgava devidos, quer dizer o valor informado era líquido (já deduzido dos valores compensados). Sendo os valores informados já despojados da compensação, a empresa não constituiu os débitos correspondentes a seus valores de receita auferidos nos respectivos meses. Ou seja, tais débitos ficaram em aberto, pois não sendo informados, conseqüentemente não foram constituídos (...)" A compensação tributária tem rito próprio e o simples direito a ela não serve como argumento de defesa para infirmar auto de infração lavrado pela falta de recolhimento de tributo. O processo fiscal originado do lançamento por falta de pagamento do PIS não é sede para apreciação de pedido de compensação com pagamentos indevidos, visto que eventuais créditos tributários do sujeito passivo devem ser liquidados em procedimento administrativo próprio. No presente caso, a análise reclamada sobre os créditos que poderiam ser compensados com os créditos tributários lançados deve ser realizada nos autos do feito administrativo que instrui as compensações pretendidas (processo n° 10680.013751/2002-16) e o eventual sucesso destas implicará a retificação de ofício do lançamento, conforme preceito estabelecido pelo art. 149 do CTN. Pelas razões acima expostas, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de junho de 2006. ANTONIO BEZERRA NETO 6 Page 1 _0036600.PDF Page 1 _0036700.PDF Page 1 _0036800.PDF Page 1 _0036900.PDF Page 1 _0037000.PDF Page 1

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4820259 #
Numero do processo: 10660.002000/2002-02
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Nov 09 00:00:00 UTC 2006
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL AUTORIZANDO COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial que autoriza compensação e suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIA JUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na situação em que os créditos são reconhecidos na via judicial, é imprescindível a formalização de processo administrativo, independentemente de a compensação se dar com tributos da mesma espécie ou não, sendo a compensação processada nos termos do provimento judicial que afinal transitar em julgado. Recurso negado.
Numero da decisão: 203-11529
Matéria: DCTF - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada(TODOS)
Nome do relator: Emanuel Carlos Dantas de Assis
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Processo n2 : 10660.002000/2002-02 Recurso n2 : 129.871 Acórdão n2 : 203-11.529 md:pubar.seguneocoaselhooiri ptub:conLeaHattriut,buoimintes Recorrente : MANES & CIA LTDA. Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG NORMAS PROCESSUAIS. AÇÃO JUDICIAL AUTORIZANDO COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO. POSSIBILIDADE. Medida judicial que autoriza compensação e suspende a exigibilidade do crédito tributário não impede o lançamento, que se não efetivado em tempo hábil será atingido pela decadência. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. VALOR A REPETIR. NECESSIDADE DE 1 ,s1 APURAÇÃO. CRÉDITO RECONHECIDO NA VIAJUDICIAL. NECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. O reconhecimento do direito à ta.S O compensação deve ser seguido da regular apuração do quantum 42 O —1 ' a repetir, sem a qual os débitos não podem ser compensados. Na tés 1Zn Sn. 8 (7)1 situação em que os créditos são reconhecidos na via judicial, é it imprescindível a formalização de processo administrativo, ã - ce < independentemente de a compensação se dar com tributos da o LU £12 U. mesma espécie ou não, sendo a compensação processada nos 2 d,r2, s tat termos do provimento judicial que afinal transitar em julgado. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: MANES & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessõesam_09_de_novembro4e_2006. tonio zerra eto Presida Em • t.:'"-C•ro-'il' • ' s d- • ssis Relator Participaram, ainda, do presen e ju • amento os Conselheiros Roberto Velloso (Suplente), Sílvia de Brito Oliveira. Valdemar Ludv, g. Odassi Guerzoni Filho. Eric Moraes de Castro e Silva e Dalton Cesar Cordeiro de Miranda. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Cesar Piantavigna. Ecda/eaal/ , ,à',n.',,,, 2" CC-MF -..----. ,rd. Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes MINISTÉRIO DA FAZENDA E. &espumo Consenso de Contribuinte. CONFERE COM O ORIGINAL Processo n2 : 10660.00200012002-02 BRASÍLIA .n2224.02~/04 Recurso n2 : 129.871 Acórdão n2 :203-11.529 , Ág• 1.- •,..„.., • Recorrente : MANES & CIA LTDA. VIS RELATÓRIO • Trata-se do Auto de Infração eletrônico de fls. 11/18, lavrado em 22/02/2002, relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS), períodos de apuração abril a junho de 1997, no valor total de R$ 14.982,99, incluindo juros de mora e multa de ofício de 75%. O crédito tributário foi apurado em auditoria interna da DCTF, na qual foi detectada a inconsistência de compensação com créditos oriundos de processo judicial. Conforme o DEMONSTRATIVO DOS CREDITOS VINCULADOS NÃO CONFIRMADOS, o processo judicial informado, sob n°94.0009057-9, pertence a outro CNPJ. Na impugnação de fls. 01/10 a autuada alega, basicamente, o seguinte: - apesar de a Ação Ordinária n° 94.0009057-9, impetrada pela Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes-Bens (ASSOBENS), ter sido extinta sem julgamento de mérito, em relação a diversos associados, dentre eles a autuada, respaldada em posicionamentos judiciais e administrativos procedeu à compensação da COFINS com créditos do Finsocial, este recolhido entre setembro de 1989 e março de 1991 à alíquota superior a 0,5%; - visando à compensação formalizou os processos de compensação nc's 13661.000065/98-37 e 13661.00066/98-08, nos quais o seu pleito foi indeferido por haver decaído o direito de a contribuinte efetuar a compensação pretendida; - como contra os indeferimentos impetrou o Mandado de Segurança n° 2000.38.00.004352-7, no qual foi proferida sentença que lhe é favorável, a decisão judicial deve ser respeitada de modo a permitir a compensação. A 2' Turma da DRJ, nos termos do Acórdão n° 8326, de 14 de outubro de 2004 (fls. 82185), julgou o lançamento procedente em parte para excluir a multa de ofício. Entendeu que deve ser substituída pela multa de mora, já que a compensação foi declarada em DCTF. No mais, negou provimento levando em conta que nos processos n°s 13661.000065/98-37 e 13661.00066/98-08 já foi decido haver decaído o direito de a contribuinte efetuar a compensação pretendida. Considerou que, face ao término do processo administrativo, operou-se a preclusão e a contribuinte não pode atacar, aqui, as decisões que indeferiram as compensações objetos dos dois processos referidos. O Recurso Voluntário de fls. 74/78, tempestivo (fl. 99), insiste na improcedência do lançamento. Refutando a decisão recorrida, afirma que o Colegiado de piso não observou a decisão proferida no Mandado de Segurança n° 2000.38.00.004352-7. Aduz que, como as compensações realizadas foram convalidadas pelo Judiciário, o lançamento é ile gal, por desobedecer à decisão judicial. Ao final também contesta a multa de mora, determinada pela DRJ. Argúi que não houve recolhimento a destempo, já que foi feita a compensação nas datas dos vencimentos, e que 7.',de todo modo o crédito tributário consta de D , por meio da qual foi promovida a denúncia , 1 , • . 211 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. Segundo Conselho de Contribuintes • -;>0.24e> Processo n2 : 10660.002000/2002-02 Recurso n2 : 129.871 Acórdão n2 : 203-11.529 espontânea, a eximir a recorrente dos encargos moratórios. Reporta-se, neste ponto, ao art. 63, § 2°, da Lei n° 9.430/96, segundo o qual a interposição de ação judicial favorecida com medida liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a concessão da medida liminar, até trinta dias após a publicação da decisão judicial que considerar devido o tributo. Acostei às fls. 102/106 deste cópias de parte do processo n° 13661.000066/98-08. A fl. 99 dá conta do arrolamento de bens regular. É o relatório. MINISTÉRIO DA FAZENDA SN3undo Conselho de Coodhuntes CONFERE COM O ORIGINAL BFtAS1LIA, 09R r i o4 ift a • • VI TO 3 MINIS RIO DA FAZENDA tandoFERtgZdOeC°0Rn7GbuINALinles 2uCC-MF • Ministério da Fazenda a. •=-0" Segundo Conselho de Contribuintes BRASÍLIA, .4211(.411at. Processo n2 : 10660.002000/2002-02 I -Recurso n2 : 129.871 • ii. • Acórdão n2 : 203-11.529 I • - VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR EMANUEL CARLOS DANTAS DE ASSIS O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos previstos no Processo Administrativo Fiscal, pelo que dele conheço. A par das alegações do Recurso e da decisão recorrida, cabe decidir, primeiro, se o lançamento deve ser mantido com relação aos valores principais e juros de mora, e segundo, se é cabível a cobrança da multa de mora determinada pela DRJ, no lugar da multa de ofício excluída. Como reconhecido na impugnação, a Ação Ordinária n° 94.0009057-9, impetrada pela Associação Brasileira dos Concessionários Mercedes-Bens (ASSOBENS) e extinta sem julgamento de mérito em relação a diversos associados, dentre elas a autuada, não ampara a compensação declarada na DCTF entregue em 04/06/98, que tinha como justificativa exatamente a referida Ação. Por outro lado, os processos de compensação n°s 13661.000065/98-37 e 13661.00066/98-08, protocolizados após a entrega da DCTF informando a compensação, já foram julgados e neles foi decretado decaído o direito de a contribuinte repetir o indébito. Assim, também não amparavam a compensação em tela, cujos créditos, não comprovados, deram origem ao lançamento ora analisado. Todavia, na data de lavratura do Auto de Infração, que ocorreu 22/02/2002, a autuada já possuía em seu favor a sentença prolatada em 16/08/2000 no Mandado de Segurança n° 2000.38.00.004352-7, segundo a qual lhe foi reconhecido o direito "de, na via própria (administrativa), efetuar a compensação contribuição previdenciária para o FINSOCIAL, com base nas alíquotas majoradas, com outros tributos arrecadados pela Secretaria da Receita Federal, segundo as diretrizes estabelecidas" no julgado. Na mesma sentença foram considerados prescritos apenas os recolhimentos efetuados-antes -de-fevereiro-de 4990-(dez anos da- data em-que-impetradcro-referido—ftrarreirir Neste ponto a decisão judicial prevalece sobre a decadência decretada administrativamente. Contudo, somente os pagamentos efetuados a partir de fevereiro de 1990 é que poderão ser compensados, a prevalecer esse julgado que ainda não transitou em julgado, conforme informações obtidas no sítio eletrônico do TRF da P Região em 25/10/2006. Levando em conta a sentença de primeiro grau, bem como a decisão judicial proferida em sede de Embargos de Declaração interpostos no Mandado de Segurança referido (tais Embargos trataram dos índices de correção monetária), o órgão de origem, antes da apreciação do recurso voluntário interposto contra a decisão da DRJ proferida no processo n° 13661.000066/98-08, reapreciou o feito e calculou o indébito. Na ocasião suspendeu a exi gibilidade de todo o crédito tributário lançado por meio do Auto de Infração ora jul gado, bem como parte do crédito objeto do processo n° 10660.003223/2002-89, Recurso Voluntário n° 129872 (ver fls. 102/106). Embora se apresente correta a suspensão da exigibilidade, que deve, ser =tida até o trânsito em julgado do citado mandamus, ao contrário do que alega a recorrente não há 4_ _ e 1 .0 t- 22 CC-MF•-•.Á., -,,.... Ministério da Fazenda Fl. '-'‘‘P - 4 ., Segundo Conselho de Contribuintes...r.,),),.. Processo n2 : 10660.002000/2002-02 Recurso n2 : 129.871 Acórdão n2 : 203-11.529 qualquer óbice ao lançamento. Face à indisponibilidade do crédito tributário, os provimentos judiciais que autorizam compensação, bem como aqueles que suspendem a sua exigibilidade, não têm o condão de impedir o seu lançamento. Assim acontece porque o lançamento é direito potestativo do sujeito ativo. Este tem o poder-dever de constituir o crédito tributário, que se não lançado em tempo hábil é atingido pela decadência. Dessarte, o lançamento deve ser mantido. Quanto aos consectários legais, cabe à administração tributária apurar o quantum a repetir, levando em conta a decisão que transitar em julgado no Mandado de Segurança n° 2000.38.00.004352-7. Feito o encontro de contas, sobre o saldo devedor (débitos compensados superiores aos créditos apurados), se for o caso, incidirá multa de mora, após trinta dias do trânsito em julgado (Lei n° 9.430/96, art. 63, § 2°). Digo se for o caso pctrque conforme os cálculos realizados no processo n° 13661.000066/98-08 os créditos autorizados judicialmente são suficientes para cobrir todo crédito tributário ora apreciado. Até o trânsito em julgado do mandamus retrocitado a exigibilidade do crédito tributário permanecerá suspensa, haja vista a autorização judicial para realização da compensação em sede administrativa. Neste ponto observo que na hipótese de crédito reconhecido em processo judicial, além do trânsito em julgado é imprescindível o processo administrativo. Neste sentido já dispunham os arts. 12, § 7 0, 14, § 6°, e 17, da Instrução Normativa SRF n° 21, de 10/03/97. Posteriormente, na IN SRF n° 210, de 30/09/2002, foi esclarecido que o requerente deverá - comprovar a desistência da execução do título judicial perante o Poder Judiciário e a assunção de todas as custas do processo de execução, inclusive os honorários advocatícios, e que não poderão ser objeto de restituição ou de ressarcimento os créditos relativos a títulos judiciais já executados perante o Poder Judiciário, com ou sem emissão de precatório (art. 37, § 2° e 3°). Na situação em tela a autuada já ingressara com os processos administrativos n°s 13661.000065/98-37 e 13661.00066/98-08, cujas decisões iniciais consideraram decaídos todos os créditos utilizados para a compensação pleiteada. Mas, como o lançamento é posterior à sentença judicial que declarou o direito à compensação, o provimento judicial que transitar em jUlgado prevalicerá sobre as decisões administrativas naqueles dois processos, de modo a permitir a liquidação do crédito tributário compensado. Pelo exposto, nego provimento ao Recurso. Sala das Sessões, em 0! • - - • - - - nlio 2006. a... ,-;,..a-mve E • diaran45-1.4->ft'vfrS D r ASS IS,--- 3/4 MINISTÉRIO DA FAZENDA Segundo Coneetho de Cor.fribuktee CONFERE COM O ORIGINAL BRASI LIA, 42,21) j2' o.6 9 O ° -(122.4rikic 5v TO . Page 1 _0031100.PDF Page 1 _0031200.PDF Page 1 _0031300.PDF Page 1 _0031400.PDF Page 1

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4819590 #
Numero do processo: 10580.013674/2002-14
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Oct 17 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2002 Ementa: MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. A verificação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, alcança a fiscalização da Cofins, mesmo estando esta incluída no MPF. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL. IMUNIDADE OU ISENÇÃO. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO. As entidades de assistência educacional, sem fins lucrativos, estão dispensadas do pagamento da Cofins, desde que atendidas as exigências do art. 55 da Lei no 8.212/91. FALTA DE RECOLHIMENTO. Diante da falta de recolhimento da contribuição, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80644
Nome do relator: Walber José da Silva
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2002 Ementa: MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. A verificação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, alcança a fiscalização da Cofins, mesmo estando esta incluída no MPF. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL. IMUNIDADE OU ISENÇÃO. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO. As entidades de assistência educacional, sem fins lucrativos, estão dispensadas do pagamento da Cofins, desde que atendidas as exigências do art. 55 da Lei no 8.212/91. FALTA DE RECOLHIMENTO. Diante da falta de recolhimento da contribuição, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de ofício em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Recurso negado.

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C211/ r_200 Eis. 706 Savb s artosa Mat: Ssape 91745 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 1;14. PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10580.013674/2002-14 Recurso n° 126.481 Voluntário det COniniWits aglietne Dicvlsátittroel " se' '•Matéria Cofins Acórdão n° 201-80.644 Rutin -- Sessão de 17 de outubro de 2007 Recorrente UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVADOR - UCSAL Recorrida DRJ em Salvador - BA • Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofias Período de apuração: 01/02/1999 a 28/02/2002 Ementa: MPF. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS. A verificação obrigatória de correspondência entre os valores declarados e os valores apurados pelo sujeito passivo em sua escrituração, em relação aos tributos e contribuições administrados pela SRF, nos últimos cinco anos, alcança a fiscalização da Cofins, mesmo estando esta incluída no MPF. ENTIDADES DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL IMUNIDADE OU ISENÇÃO. CONDIÇÕES PARA FRUIÇÃO. As entidades de assistência educacional, sem fins lucrativos, estão dispensadas do pagamento da Cofins, desde que atendidas as exigências do art. 55 da Lei ri 8.212/91. FALTA DE RECOLHIMENTO. Diante da falta de recolhimento da contribuição, cabe à autoridade fiscal efetuar o lançamento de oficio em conformidade com as determinações expressas em normas legais e administrativas. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. CONSTITUCIONALIDADE. Falece ao Conselho de Contribuinte competência para apreciar e julgar eventual inconstitucionalidade ou ilegalidade da aplicação da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Recurso negado. -1/43X- t • MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , Processo n.° 10580.013674/2002-14 CONFERE COM O ORIG!NAL CCO2/C01 r Acórdão n°20180644 Brasília. el 42._426209- Fls. 707 SiMo55.Baltiosa Mat.: Siape 91745 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos: I) em rejeitar as preliminares argüidas. Vencido o Conselheiro Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça. A Conselheira Fabiola Cassiano Keramidas acompanhou o Relator pelas conclusões; e II) no mérito, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que apresentou declaração de voto, Fabiola Cassiano Keramidas e Gileno Gurjão Barreto, que davam provimento reconhecendo a imunidade. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Rodrigo de Freitas, OAB-SP 237.167, em agosto de 2007. Esteve presente ao julgamento o advogado da recorrente, Dr. Albert Limoeiro, OAB/DF 21.718. Wk6Otict. SE A MARIA COELHO MARQUE SI Presidente •I WALBEIR OSÉ DAS LVA Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Mauricio Taveira e Silva, José Antonio Francisco e Antônio Ricardo Accioly Campos. • • Prdsè n.° 10580.013674/2002-14CCO2/C01 s ' Acórdão n.° 201-80.644 Fls. 708"F SeasCTIOCF-12:E.V:414°.10DORE 7"18G1NAL UINTES 134asffla. ap2LP-- Relatório Contra a UNIVERSIDADE CATÓLICA DO SALVÀDOR - UCSAL, já qualificada nos autos, foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins, relativa aos períodos de apuração de 02/1999 a 02/2002, tendo em vista que a Fiscalização constatou que a interessada não atende aos requisitos legais para a fruição da exação e declarou à SRF valores menores do que os calculados com base em seus registros contábeis, tudo conforme Termo de Verificação Fiscal de fls. 18/29. Tempestivamente a contribuinte insurge-se contra a exigência fiscal, conforme impugnação às fls. 146/207, cujos argumentos de defesa estão sintetizados às fls. 473/476 do Acórdão recorrido, que leio em sessão. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador - BA manteve o lançamento, nos termos do Acórdão DRJ/SDR nça 04.399, de 28/11/2003, cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cotins Período de apuração: 01/08/1995 a 30/09/1996 Ementa: JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. COMPETÊNCIA. Compete à autoridade administrativa de julgamento a análise da conformidade da atividade de lançamento com as normas vigentes, não se podendo decidir, em âmbito administrativo, pela ilegalidade ou inconstitucionalidade de leis ou atos normativos. NULIDADE. INOCORRÉNCIA. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL É de ser rejeitada a nulidade do lançamento, por constituir o MPF elemento de controle da administração tributária, disciplinado por ato administrativo, não influindo na legitimidade do lançamento tributário. Ainda que houvesse eventual inobservância da norma inkalegal, esta não poderia gerar nulidades no âmbito do processo administrativo fiscaL PROCESSO ADMINISTRATIVO FECAL MANDADO DE PROCEDIM&VTO FISCAL Tendo sido as prorrogações do MPF efetuadas dentro dos prazos previstos pela Portaria SRF n° 1.265/99, não há que se falar em extinção do Mandado de Procedimento Fiscal e muito menos em nulidade dos procedimentos fiscais. FALTA DE RECOLHIMENTO Apurada a falta de recolhimento de Cotins é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. (W1 • N. . _ , MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ", •• Frognsso n.° 10580.013674/2002-14 CONFERE COM O ORiGINAL can" I °Acórdão n.° 201-80.644 8r's111'. ate__ . F1s. 709 st,,k, tu; JIM.] MEC Siape 91745COFINS. IMUNIDADE. - A exclusão do campo de incidência das contribuições previdenciárias impõe normas excepcionais para enquadrar apenas as entidades beneficentes de assistência sociaL Reconhecida a natureza de contribuição social da Cotins, perde o sentido discutir-se a imunidade do art. 150, VI; 'c', da Constituição Federal, porque restrita aos impostos. A imunidade insculpida no § 7° do art. 195 da Constituição Federal de 1988 diz respeito às entidades beneficentes de assistência social. COFINS. ENTIDADES ISENTAS. A partir da competência abril/99, as entidades sem fins lucrativos educacionais que não pratiquem de forma exclusiva e gratuita atendimentos a pessoas carentes, gozarão da isenção das contribuições para a seguridade social, nas proporções do valor das vagas cedidas integral e gratuitamente a carentes. MULTA DE OFICIO. JUROS DE MORA Cobram-se juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC) para títulos federais e multa de oficio, por expressa previsão legal. Lançamento Procedente": Ciente da decisão de primeira instância em 29/12/2003, fl. 505, a contribuinte interpôs recurso voluntário em 27/01/2004, no qual repisa as alegações da impugnação, a seguir resumidas: 1 - é uma instituição de ensino sem fins lucrativos, beneficente de assistência social e atende aos requisitos estabelecidos em lei para o reconhecimento da condição de imune prevista nos arts. 150, inciso VI, alínea "c", e 195, § 7, da Constituição Federal de 1988, que lhe confere o direito de não ser contribuinte do IRPJ, da CSLL, da Cofins e do PIS; 2 - o procedimento de fiscalização contém vícios formais relacionados ao MPF (procedimento realizado fora do prazo de validade do MPF e alcançou períodos não autorizados, sendo inválido os Termos de Intimação e os MPF/C); 3 - o auto de infração é nulo porque inexiste prévio Termo de Suspensão de Imunidade para os períodos autuados e o STF suspendeu, na ADI r12 1.802-3, a eficácia do § e alínea "?' do § 2, ambos do art. 12, arts. 13 e 14, da Lei d l 9.532/97, aplicando-se os termos do artigo 1-A do Decreto ri 2 2.346/97, com as alterações do Decreto n2 3.001/99; 4 - possui Medida Cautelar n' 2002.01.00.012290-4 determinando que o Delegado da Receita Federal da 5a Região Fiscal se abstenha de proceder à lavratura de Termo de Suspensão de Imunidade em relação aos exercícios de 1998, 1999 e 2000; 5 - a autoridade fiscal trata a questão da imunidade/isenção da Cofins com alusão ao art. 55 da Lei ri2 8.212/91 e, se assim fosse, seria necessária a aplicação do previsto no § e do art. 206 do Regulamento da Previdência Social aprovado pelo Decreto ri2 3.048/99; 201- MF -SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES- Pço'cao n.° 10580.013674/2002-14 CONFERE COM O ORIUNAL CCO2/031 Acórdão n.° 201-80.644 BrasIlla. C2_91- 200 Fls. 710 ia.110 • SM° jill• be" Mat.; Sape 91745 6 - não há como desconst i . •_- - a mann. a e a mantenedora . existente entre a UCSAL e a Associação porque as duas entidades representam uma unidade econômica, existindo a Associação para manter a UCSAL, em decorrência de exigências contidas na legislação educacional, no que ratifica o Conselho de Recursos da Previdência Social — CRPS e o Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS; 7 - tanto a UCSAL quanto a Associação são consideradas, nos termos da lei, • como entidade filantrópica, tendo a recorrente obtido o reconhecimento de Entidade Beneficente de Assistência Social, junto ao Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, emitido desde 1993, sucessivamente renovado, conforme certificado que anexa; 8 - a Associação e a UCSAL são uma unidade econômica, sendo a primeira a mantenedora da segunda, e não há autonomia entre as duas, exceto didático-administrativa da UCSAL; 9 - em momento algum admitiu que não estava "enquadrada" como entidade imune.0 que afirmou foi que cumpre as condições previstas no art. 55 da Lei if 8.212/91 e do art. 14 do CTN; e 10 - é ilegal e inconstitucional a utilização da taxa Selic no cálculo dos juros de mora. Conforma despacho de fl. 697, o arrolamento de bens está sendo controlado no Processo if 10580.002743/2004-26, permitindo o seguimento do recurso ao Conselho de Contribuintes, conforme preceitua o art. 33, § 2°, do Decreto ri 2 70.235/72, com a alteração da Lei n° 10.522, de 19/07/2002. Na forma regimental, o processo foi a mim distribuído no dia 24/01/2007, conforme despacho exarado na última folha dos autos - fl. 702. É o Relatório. 411‘)1/4-1 • _ , • Pro,cesso n." 10580.013674/2002-14 CCO2/C01MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES3 'Acórdão n.• 201-80.644 CONFERE COMO ORIGINAL Fls. 711 Brasflb,() 4 P.— i eRgo7— Silv n3 S'ar"../—osa Mal. SMpe 91745 Voto Conselheiro WALBER JOSÉ DA SILVA, Relator O recurso voluntário é tempestivo e atende às exigência legais, inclusive quanto ao arrolamento de bens. Dele conheço. Contra a recorrente foi lavrado auto de infração para exigir o pagamento de Cofins relativo a fatos geradores ocorridos no período de fevereiro de 1999 a fevereiro de 2002, tendo em vista que houve declaração e/ou recolhimento a menor da exação no período autuado, mormente porque a autuada não atende aos requisitos do art. 55 da Lei if 8.212/91 para o gozo da isenção prevista no 6° da Lei Complementar n° 70/91 ou no art. 17 da Medida Provisória n°2.158-35/2001. Preliminarmente, a recorrente contesta aspectos formais do MPF (itens 11.1,11.2 e 11.3 do recurso voluntário) e, sobre o Termo de Suspensão de Imunidade, alega que o mesmo não existe e que possui decisão liminar impedindo sua lavratura. Além disso, ainda em sede de preliminar, alega que não foram observados os procedimentos próprios para a suspensão da isenção da contribuição ao INSS (§ 8 do art. 206 do Decreto n' t 3.048/99). No mérito, alega que ela recorrente e a ASSOCIAÇÃO UNIVERSITÁRIA E CULTURAL DA BAHIA (doravante designada ASSOCIAÇÃO), sua mantenedora, são uma "unidade econômica" e as imunidaden isenções concedidas à ASSOCIAÇÃO são extensivas à recorrente. Nestes termos, alega que é uma entidade de assistência social e que atende a todos os requisitos para o gozo das imunidades previstas nos arts. 150, VI, "c", e 195, § '7 2, da CF/88, bem como da isenção prevista nos arts. 6° da Lei Complementar IP 70/91 e 17 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Quanto às preliminares suscitadas pela recorrente, correta a decisão da Turma de Julgamento da DRJ recorrida de rejeitá-las. Ratifico os fundamentos da decisão recorrida, neste particular, adotando-os como se aqui estivessem escritos. Relativamente aos argumentos de nulidade do lançamento por falta de cumprimentos da legislação do MPF, especialmente sobre o prazo de emissão e o período fiscalizado, acrescento aos fundamentos da decisão recorrida que não houve extrapolação dos limites autorizados pelo MPF emitido em 11/04/2002, e regularmente prorrogado, que determina as verificações obrigatórias para confrontar os valores declarados dos valores pagos, nos últimos cinco anos, de todos os tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. E foi exatamente do confronte entre os valores declarados à Receita Federal e os valores escriturados pela recorrente que foi lavrado o auto de infração contestado, conforme consignado na descrição dos fatos de fl. 05. Quanto às questões suscitadas pela recorrente sobre o Termo de Suspensão de Imunidade e a decisão judicial, também não há muito a se acrescentar ao dito pelo ilustre Relator do Acórdão recorrido, a não ser reforçar o argumento de que o Termo de Suspensão de Imunidade não se aplica ao presente caso porque o crédito tributário lançado no auto de infração contestado é de contribuição social (Cotins) e não de imposto, a que alude o art. 150 da Constituição Federal. ~•1111~ , ••e MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • ; P74-.25SO n.° 10580.013674/200244 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 'Acórdão et' 201-80.644 Brasília, O 9-7 .ia ,202-1- Fls. 712 • SeNlo S551dábosa Supe 91745 Pelas razões suscitadas no AcAinda, ‘4..uirru5, Luas (.7 delem-mio acima, voto no sentido de rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas pela recorrente. Quanto ao mérito, também não há razão para reformar a decisão recorrida, que tenho por boa, e cujos fimdamentos ratifico e adoto como se aqui estivessem escritos. O deslinde da questão passa, em primeiro lugar, pela constatação de que a recorrente é ou não uma pessoa jurídica, por óbvio, com personalidade jurídica distinta da ASSOCIAÇÃO. Os artigos 1 e 9 do Estatuto da recorrente, registrado no Registro de Pessoas Jurídica no dia 13/10/1961, transcritos na fl. 13 do Anexo II destes autos, tinha a seguinte redação: "Art. 1° - A Universidade Católica do Salvador mantida pela Sociedade Bahiana de Cultura é uma Universidade livre, equiparada e se rege pela Legislação Federal,por este Estatuto e pelo Código de Direito Canônico. Art. 5" - A Universidade Católica do Salvador tem personalidade jurídica própria gozando de autonomia administrativa, didática, financeira e disciplinar, respeitados os dispositivos da legislação federal e do presente estatuto." (grifei) Sociedade Bahiana de Cultura é a antiga razão social da Associação Universitária e Cultural da Bahia. O atual Estatuto (registrado no Cartório do 1 2 Oficio de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, sob o n2 2.341, no livro A-25, em data de 17/04/1970), embora não traga a expressão "tem personalidade jurídica própria", não extinguiu a personalidade jurídica da entidade, que nasceu com o seu registro em 13/10/1961 e só se extinguirá com a sua regular dissolução É inusitada a tese da recorrente de que ela e a sua "mantenedora" formam uma "unidade econômica" e, por esta razão, tem direito à imunidade e à isenção que a ASSOCIAÇÃO é titular, como se fossem duas entidades numa só, uma espécie de pessoa jurídica siamesa ou xifópaga. As duas pessoas jurídicas têm existências distintas. O fato de a ASSOCIAÇÃO manter a UCSAL (o que também não é verdade, de fato - é verdade apenas no papel) não anula a personalidade jurídica desta, por absorção pela mantenedora. O § 2' do art. 55 da Lei n 8.212/91 é taxativo ao afirmar que a isenção prevista no caput não abrange empresa ou entidade que, tendo personalidade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção. Verbis: "Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: Oitk- • Pd • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PrOess6 n.° 10580.013674/2002-14 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 • •n ) " Acórdão n.• 201-80.644 o+ 4 ta_ Fls. 713 ssvo Omitia, azov7-- abou rnstoe_eirt . mege42. 1.4594igs rempren ff 2" Á isenção de que tra entidade que, tendo personaUdade jurídica própria, seja mantida por outra que esteja no exercício da isenção." Ademais, os documentos trazidos aos autos nos levam a acreditar na veracidade das conclusões do Relatório de Diligência Fiscal/Representação (fls. 19 do Anexo II) de que a ASSOCIAÇÃO não existe de fato, posto que não realiza qualquer operação contábil e tem patrimônio irrisório (R$ 1,00), não dispondo, portanto, de patrimônio e capacidade operacional necessários à realização de seu objeto. Por óbvio, não há dúvida de que o reconhecimento como de utilidade pública e o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos da ASSOCIAÇÃO não podem ser utilizados pela recorrente para eximir-se do pagamento da Cofins, corno se isenta ou imune fosse. Ao contrário do que afirma em sua defesa, a recorrente não atende a nenhum dos requisitos legais para a fruição de isenção ou de imunidade da Cofins (art. 195, § 7 2), vigentes antes da Lei n2 9.732/98, senão vejamos: I - não é reconhecida como de utilidade pública federal e estadual ou municipal; II - não é portadora do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social; III - não promove a assistência educacional a pessoas carentes, posto que as bolsas de estudos distribuídas a pessoas sem vínculos com ela não chegam a 1% dos alunos matriculados; IV - todos os seus diretores percebam remuneração pelo exercício do cargo e, mesmo depois de deixar o cargo, recebem dinheiro da autuada a título de "estabilidade econômica"; V - não aplica integralmente o eventual resultado operacional na manutenção e desenvolvimento de seus objetivos institucionais (estes são diminuídos por pagamentos a ex- diretores, por exemplo) e não apresenta, anualmente, ao CNSS (até 1997) ou ao órgão do INSS competente (a partir de 1998), relatório circunstanciado de suas atividades; e VI - não requereu ao INSS a fruição da isenção (§ 1 2 do art. 55 da Lei n2 8.212/91). Pelas razões suscitadas no Acórdão recorrido, com o acréscimo acima, entendo procedente o auto de infração, lavrado em face de não pagamento da Cofins devida, e improcedente os argumentos da recorrente. No que tange à exigência de juros de mora com base na taxa Selic, é de se destacar que o art. 61 da Lei n2 9.430, de 27 de dezembro de 1996, veio estabelecer que, em relação aos débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1 2 de janeiro de 1997, compreendendo, portanto, o período abrangido pelo lançamento, passam a incidir juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% no mês de pagamento. I, . . 4 .. 4 • . MF .. SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . • i. ProPessd n.° 10580.013674/2002-14 CCOVC01, CONFERE COM O ORIGINAL -- • I ''Acórdão n.°201-8O.644 Fls. 714 Braba. 0 97-taa_i_2A7-± um) , . Assim, o lançamento seguiu ••: •• - • - • ••• --`.1- . -7-'-- ' • - - -"o em vigor, devendo a autoridade lançadora, por dever de oficio, agir na forma que dispõe a legislação tributária, sob pena de, em não assim fazendo, sofrer responsabilização funcional, sendo que a discussão que verse sobre inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de , normas regularmente editadas exorbita a competência legal das instâncias administrativas, não tendo a autoridade julgadora competência para apreciar tais argüições, prerrogativa esta privativa do Poder Judiciário. Por tais razões, que reputo suficientes ao deslinde, ainda que outras tenham sido alinhadas, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessõ., em 17 e outubro de 2007. I I, il i I WALBEIr 1 11SÉ DA SI VA ks& ‘f 1 , á „ Protelas° n.° 10580.013674/2002-14 CCO2/C01 • - I A4rdão n.° 201-80.644 'NT • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 715 CONFERE C01.1 O ORIGINAL FN. "indo, o 4a sto sue bWc 91745 Declaração de Voto Conselheiro FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Pedi vista destes autos para melhor me inteirar da matéria em debate que versa sobre a incidência da Cofins sobre as atividades exercidas sobre entidade sem fins lucrativos que explora serviços de educação, onde a recorrente foi acusada de falta de recolhimento da Cofins em razão de suposta "ausência de comprovação dos requisitos necessários para que faça jus ao beneficio fiscal de isenção/imunidade da COF1NS" (cf. Termo de Verificação Fiscal à fl. 22). Bem examinando-os, impetro vênia ao ínclito Relator para divergir de seu brilhante voto, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, anoto ser assente na jurisprudência deste Conselho que "a autoridade administrativa não é competente para decidir sobre a constitucionalidade e a legalidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo e Executivo", salvo se a respeito dela já houver pronunciamento do STF, cuja orientação tem efeito vinculante e eficácia subordinante, eis que a desobediência à autoridade decisória dos julgados proferidos pelo STF importa na invalidação do ato que a houver praticado (cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação ri2 1.770- RN, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 187/468; cf. Acórdão do STF-Pleno na Reclamação ri2 952, rel. Min. Celso de Mello, publ. in RTJ 183/486). Nessa ordem de idéias, verifica-se que, na interpretação do § 7 2 do art. 195 da CF/88, ao proclamar a inconstitucionalidade da exigência da contribuição previdenciária sobre a quota patronal de entidade beneficente educacional, a Suprema Corte, definitivamente, assentou que: "A cláusula inscrita no art. 195, § 7°, da Carta Política - não obstante referir-se impropriamente à isenção de contribuição para seguridade social -, contemplou as entidades beneficentes de assistência social com o favor constitucional da imunidade tributária, desde que por elas preenchidos os requisitos fixados em lei (Roque Antonio Carrazza, Curso de Direito Constitucional Tributário. p. 349 nota de rodapé n° 144, 5" ed., 1993, Malheiros; José Eduardo Soares de Meio, Contribuições Sociais no Sistema Tributário, pp. 171-175, 1995, Malheiros; Sacha Calmon Navarro Coêlho, Comentários à Constituição de 1988 - Sistema Tributário, pp. 41-42, item re 22, 4" ed., 1992, Forense; Wagner Balera, Seguridade Social na Constituição de 1988, p. 71, 1989, RT, v.g.). Convém salientar que esse magistério doutrinário reflete-se na própria jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal, que já identificou, na cláusula inscrita no art. 195, 7° da Cana Política, a existência de uma típica garantia de imunidade estabelecida em favor das entidades beneficentes de assistência social (RTJ 137/965, ReL Min. Moreira Alves). O fato irrecusável é que a norma constitucional em questão, em tema • de tributação concernente às contribuições destinadas à seguridade skdk social, reveste-se de eficácia subordinante de toda atividade estatal, 43"" Qik , • , k • b MF • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Protesso n.° 10580.013674/2002-14 -CONrERE CL-0,1 O OP.:ti. , CCO2/C01 ,I AC.6rdão n.° 201.80.644 Fls. 716 • . - Brunia. 4 a- Zapf" Silvio • sebosa Mat. Sege 91745 • vinculando não só os atos de- prudits.au normativa, mar tambeth condicionando as próprias deliberações administrativas do Poder Público, em ordem a pré-excluir a possibilidade de imposição estatal dessa particular modalidade de exação tributária. Esse privilégio de ordem constitucional just(ica-se, plenamente, pelo elevado interesse de natureza pública que qualifica os relevantes serviços prestados à coletividade pelas entidades beneficentes de assistência social (Manoel Gonçalves Ferreira Filho, Comentários à Constituição Brasileira de 1988, vol. 4/54, 1995, Saraiva). A análise da norma inscrita no art. 195, § 7°, da Constituição permite concluir que a garantia constitucional da imunidade pertinente à contribuição para a seguridade social só pode validamente sofrer limitações normativas, quando definidas estas em sede legal, como requisitos necessários ao gozo da especial prerrogativa de caráter jurídico-financeiro em questão. Sendo assim, tratando-se de imunidade - que decorre, em função de sua natureza mesma, do próprio tato constitucional -, revela-se evidente a absoluta impossibilidade jurídica de a autoridade executiva, mediante deliberação de índole administrativa, restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 7°, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à ora recorrente, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo." (cf. Acórdão da 1' Turma do STF no RMS n2 22.192-DF, rel. Mim Celso de Mello, publ. in DJU de 19/12/96, pág. 51.802, e in RTJ 186/900) Da mesma forma, depois de reconhecer o cunho nitidamente social de nossa Constituição, que por isso adotou o conceito mais lato de assistência social, a Suprema Corte também já assentou que a imunidade prevista no art. 195, § 79, da CF/88, estende-se às entidades que prestam assistência social no campo da saúde e da educação (cf. Acórdão do STF-Pleno na MC em ADIn n9 2.546, rel. MM. Ellen Grade, publ. in RTJ 184/947; no mesmo sentido o Acórdão do STF-Pleno na ADIn MC n2 2.028-5-DF, em sessão de 11/11/99, rel. Min. Moreira Alves, publ. in DJU de 16/06/2000, pág. 30), sendo certo que tudo "o que diga respeito aos lindes da imunidade, (.), quando susceptíveis de disciplina infraconstitucional, ficou reservado à lei complementar" (cf. Acórdão do STF-Pleno na ADIn nQ 1.802-3, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. no DJU de 13/02/2004, e in RDDT, vol. 103/199). Finalmente, verifica-se que, na interpretação dos dispositivos da legislação infraconstitucional, que regulamentou os requisitos da imunidade constitucional das entidades de assistência social sem fins lucrativos, a Suprema Corte suspendeu a eficácia dos arts. 1 2 (na parte em que alterou a redação do art. 55, inciso III, da Lei n 2 8.212/91, e acrescentou-lhes os §§32, 49 e 52), 49, 59 e '79, da Lei n9 9.732/98 (cf. Acórdão do STF-Pleno na ADIn MC n9 2.028-5-DF, em sessão de 11/11/99, rel. Min. Moreira Alves, publ. in DJU de 16/06/2000, pág. 30), bem como dos arts. 12, §§ 1 e 2 2, alínea "f', caput, e 14, da Lei nti 9.532/97 (cf. Acórdão do STF-Pleno na ADIn n9 1.802-3-DF, em sessão de 27/08/98, rel. Min. Sepúlveda Pertence, publ. in DJU de 13/02/2004), por desvirtuarem o próprio conceito constitucional de entidade beneficente de assistência social e limitarem indevidamente a própria extensão da imunidade constitucional. W`k" MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prqr-:essõ n," 10580.013674/2002-14 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 • • .'Acórdão n.• 201-80.644 Fls. 717Brasilia, 7 / lat 917 • COMO é curial e já assentou a SuprertrreurterPgu 45 p,e", 7', Federal dispõe de competência para exercer, (...), o poder geral de cautela de que se acham investidos todos os órgãos judiciários, independentemente de expressa previsão constitucional. A prática da jurisdição cautelar, nesse contexto, acha-se essencialmente vocacionada a conferir tutela efetiva e garantia plena ao resultado que deverá emanar da decisão final a ser proferida no processo objetivo de controle abstrato. (..). O provimento cautelar deferido, pelo Supremo Tribunal Federal, além de produzir eficácia erga omnes, reveste-se de efeito vinculante, relativamente ao Poder Executivo e aos demais órgãos do Poder Judiciário. (4. A eficácia vinculante, que quaMca tal decisão - precisamente por derivar do vinculo subordinante que lhe é inerente -, legitima o uso da reclamação, se e quando a integridade e a autoridade desse julgamento forem desrespeitadas." (cf. Acórdão do STF-Pleno na ADC-MC n' 8-DF, em sessão de 13/10/99, rel. Min. Celso de Mello, publ. in DJU de 04/04/2003, pág. 38, e in Ement vol. 02105-01, pág. 001). Ante a suspensão da eficácia dos arts. 1 2, 42, 5' e 72, da Lei rét 9.732/98, pela Suprema Corte, desde logo verifica-se que carecem de embasamento legal as exigências de comprovação de oferta ou efetiva prestação gratuita de serviços de educação a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência ou a quem deles necessitar, reclamadas tanto pela d. Fiscalização como pelo ínclito Relator, não havendo como exigi-las da recorrente como requisito para fazer jus à imunidade, eis que, como é curial e exigem os princípios da legalidade tributária e da tipicidade cerrada, a obrigação tributária acessória somente surge com a ocorrência do fato gerador previsto em lei (arts. 113, §§2 e 3 2, e 115, do CTN), o que, obviamente, pressupõe a plena eficácia desta última, no caso inocorrente. Nesse sentido tem reiteradamente proclamado a jurisprudência do Egrégio STJ que: "o ato administrativo, no Estado Democrático de Direito, está subordinado ao principio da legalidade (CF/88, arts. 5", II, 37, caput, 84. IV), o que equivale assentar que a Administração só pode atuar de acordo com o que a lei determina. Desta sorte, ao expedir um ato que tem por finalidade regulamentar a lei (decreto, regulamento, instrução, portaria, etc.), não pode a Administração inovar na ordem jurídica, impondo obrigações ou limitações a direitos de terceiros. (..) Consoante a melhor doutrina, 'é livre de qualquer dúvida ou entredúvida que, entre nós, por força dos arts. 5 0, II, 84, IV, e 37 da Constituição, só por lei se regula liberdade e propriedade; só por lei se impõem obrigações de fazer ou não fazer. Vale dizer: restrição alguma se impõem à liberdade ou à propriedade pode ser imposta se não estiver previamente delineada, configurada e estabelecida em alguma lei, e só para cumprir dispositivos legais é que o Executivo pode expedir decretos e regulamentos.' (Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de Direito Administrativo. São Paulo, Malheiros Editores, 2002, págs. 306/331)" (cf. Acordão da 1' Turma do STJ no REsp n2 584.798- PE, Reg. da 2003/0157195-7, em sessão de 04/11/2004, rd. Min. Luiz Fux, publ. in DJU de 06/12/2004, p. 205). Delimitadas as questões constitucionais já assentadas pela Suprema Corte, constata-se que, ao regulamentar a incidência das contribuições sociais do PIS e da Cofins, os arts. 13 e 14 da Medida Provisória if 2.158-35, de 24/08/2001 (DOU de 27/08/2001 - antiga MP ri2 1.858-6/99), desoneraram as atividades das instituições de educação beneficiárias da imunidade constitucional, nos seguintes termos: "Art. 13. A contribuição para o PIS/PASEP será determinada com base na folha de salários, à aliquota de um por cento, pelas seguintes entidades: III detit (.) - instituições de educação e de assistência social a que se refere o art. 12 da Lei n* 9.532, de 10 de dezembro de 1997; iscm_ • Pn$esso n.° 10580.013674/2002-14 MF • SE-GUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES CCO2C01 „ • ` ,'Acórdão n.° 201-80.644 CONFERE COM O ORISINAL Fls. 718 Brasília O 9/ zi/ ,2A22". s] ;mon ":3430191745 Art. 14. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de i° de fevereiro de 1999, são isentas da COFINS as receitas: • X - relativas às atividades próprias das entidades a que se refere o art. 13. ,f 1" São isentas da contribuição para o PIS/PASEP as receitas referidas nos incisos Ia ardo caput. " O Decreto n2 4.524, de 17 de dezembro de 2002, reproduziu a desoneração das atividades das referidas associações civis nos arts. 9 e 46, dispondo que: "A ri. 9" São contribuintes do PIS/Pasep incidente sobre folha de salários as seguintes entidades (Medida Provisória n°2.15-35 de 2001. art. 13): III - instituições de educação e de assistência social que preencham as condições e requisitos do art. 12 da Lei n°9.532, de 1997; Art. 46. As entidades • relacionadas no art. 9 0 deste Decreto (Constituição FederaL art. 195, ,¢ 7°, e Medida Provisória n°2.158-35, de 2001, art. 13, art. 14, inciso X, e art. 17): 1- não contribuem para o P1S/Pasep incidente sobre o faturamento: e II- são isentas da afins com relação às receitas derivadas de suas atividades próprias. Por seu turno, ao estabelecer objetivamente os requisitos necessários para o gozo da imunidade, os §§ 2° e 3' do art. 12 da Lei n°9.532/97 expressamente dispõem que: "Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso Vi; alínea 'c', da Constituição, considera-se imune a instituição de educação ou de assistência social que preste os serviços para os quais houver sido instituída e os coloque à disposição da população em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem fins lucrativos. ,f 2 0 Para o gozo da imunidade, as instituições a que se refere este artigo, estão obrigadas a atender aos seguintes requisitos: 7 a) não remunerar, por qualquer forma seus dirigentes pelos serviços prestados; (Vide Lei n°10.637, de 2002) - b) aplicar integralmente seus recursos na manutenção e desenvolvimento dos seus objetivos sociais; - SEGUNDO CONSELHO-DE CCNTRIBUNTES — CONFERE CCM O MG:NAL a 4 1 , Prot:ewsdn.• 10580.0136742002-14 3_ conicol• -„ Acórdão n.• 201-80.644 &Mb. O 4 2- larga= Fls. 719 • savlo SW, a'rbasa Mat: Sopa 91745 • c) manter escrituração completa de suas receitas e despesas em livros revestidos das formalidades que assegurem a respectiva exatidão; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial; • e) apresentar, anualmente. Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal; j) (vigência suspensa); g) assegurar a destinação de seu patrimônio a outra instituição que atenda às condições para gozo da imunidade, no caso de incorporação, fusão, cisão ou de encerramento de suas atividades, ou a órgão público; h) outros requisitos, estabelecidos em lei específica, relacionados com o funcionamento das entidades a que se refere este artigo. sç 32 Considera-se entidade sem fins lucrativos a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, destine referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais. (Redação dada pela Lei n° 9.718, de 1998)". Dos preceitos expostos resulta claro que a imunidade (impropriamente denominada de isenção) de PIS e Cotins foi concedida intuitu personae às instituições de educação que prestem os serviços para os quais houverem sido instituídas e os coloquem à disposição do grupo de pessoas a que se destinam, sem fins lucrativos, assim consideradas as que destinem seu resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus objetivos sociais e as que atendam àqueles requisitos previstos na lei (cf. art. 12, § 2 2, alíneas "a" a "h", e § 32, da Lei n2 9.532/97), donde cumpre desde logo identificar as pessoas às quais a mesma se dirige. Nesse particular, inicialmente, releva notar que é unânime na doutrina (cf. Ives Gandra da Silva Martins in RDDT, vol. 37, págs. 97/117) a opinião de que, traduzindo uma exceção aos princípios da generalidade, da igualdade e da uniformidade da tributação, a exoneração tributária assegurada às instituições de educação somente se justifica sob o primordial interesse público existente na sua atividade e nos serviços educacionais por elas desinteressadamente prestados à coletividade, serviços estes que, por corresponderem ao atendimento de um direito social a todos assegurado pela Constituição (arts. 6 e 205 da CF/88), o Estado tem o dever de prestar e de estimular (arts. 205,208 e 217, da CF/88), e que, se viesse a prestar com as mesmas amplitude e eficiência, ou a subvencionar na mesma medida, como deveria, incorreria em custos financeiros certamente superiores ao valor da tributação inibida. Portanto, a outorga constitucional de imunidade tributária prescrita no art. 195, § '72, da CF/88, e deferida às instituições de educação não consubstancia nenhuma renúncia fiscal, ato de graça ou favor do Estado em relação àquelas instituições (cf. Ives Gandra da Silva Martins in RDDT, vol. 37, pág. 100), mas, muito ao revés, assenta-se em dupla fundamentação, • • 7 è ME - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Prneesst n. 10580.013674/2002-14 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2/C01 • , , 'Acórdão n.° 201-80.644 BrasIlla. 0+1 4 a ,205* Fls. 720 Silvio Siai MaL. Slape 91145 pois, se de um lado contempla um específico—Interesse economico do propno. Estado, por aliviá-lo parcial ou integralmente dos encargos financeiros da prestação de serviços que lhe são cometidos pela Constituição, de outro lado inspira-se no mesmo fundamento inspirador da imunidade recíproca prescrita na alínea "a" do inciso I do art. 150 da CF (cf. Ruy Barbosa Nogueira in "Imunidades contra impostos na Constituição anterior e sua disciplina na Constituição de 1988", Co-edição IBDT/Resenha tributária, 1990, pág. 92), posto que tanto uma como a outra visam fundamentalmente a tutelar o interesse público existente na prestação desinteressada, à coletividade, de serviços que são próprios da função estatal, ainda quando indiretamente prestados por entidades de direito privado, em substituição ou complementação à atividade estatal no mesmo setor. Nessa ordem de idéias, a rigor, a própria expressão "instituição sem fins lucrativos" utilizada pela Lei é redundante, pois há muito já se pacificaram a doutrina e a jurisprudência no sentido de que o conceito de "instituição" é reservado unicamente àquelas entidades essencialmente "no profit", que, desinteressadamente, prestam à coletividade os serviços de utilidade ou interesse públicos que ao Estado cumpre prover e estimular, na sua função institucional de tutelar os direitos individáis e sociais assegurados pela Constituição. Nessa linha, a Suprema Corte já assentou (cf. RTJ 38/182, 57/274, 101/769, 111/694), que a cláusula "no profit" não traduz uma proibição ou exclusão ao exercício de qualquer atividade econômica ou financeira pela associação, mas sim a condição de que essas atividades sejam exercidas como instrumentos à consecução de suas finalidades institucionais de interesse público, condição esta cujo adimplemento é, a final, aferido pela comprovação, em cada caso concreto, da integral aplicação no País e nas aludidas finalidades de todos os resultados líquidos de todas as atividades exercidas. Acolhendo estes preceitos de inegável juridicidade, há muito consolidados pela melhor doutrina e pela jurisprudência da Suprema Corte, verifica-se que o critério legal objetivamente estabelecido para a conceituação de uma instituição de educação como imune de impostos e contribuições (cf. arts. 14, incisos I e II, do CTN; e 12, §§ 2 2, alíneas "b", e 3 2, da Lei n2 9.532/97), vincula-se fundamentalmente, a par da atividade especifica de atuação (educação), à aplicação, gestão e destinação final (e não à produção) dos recursos financeiros por ela obtidos no desempenho de suas atividades, ou seja, vincula-se às cinco condições legalmente estabelecidas para o gozo da imunidade e consubstanciadas nas obrigações cumulativas de: a) aplicação final e integral dos recursos financeiros da entidade no País e em prol de suas finalidades institucionais não lucrativas e de interesse público; b) não distribuição de qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas a título de lucro ou participação no seu resultado; c) não remunerar, por qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados; d) conservar em boa ordem, pelo prazo de cinco anos, contado da data da emissão, os documentos que comprovem a origem de suas receitas e a efetivação de suas despesas, bem assim a realização de quaisquer outros atos ou operações que venham a modificar sua situação patrimonial, documentos estes capazes de assegurar a exatidão de suas contas; e e) apresentar, anualmente, Declaração de Rendimentos, em conformidade com o disposto em ato da Secretaria da Receita Federal. Estes requisitos e critérios especificamente instituídos pela lei para conferir o direito à imunidade constitucional das instituições de educação sem fins lucrativos (cf. arts. 14, incisos I e II, do CTN; e 12, §§ 2 2, alíneas "b", e § 32, da Lei n2 9.532/97), obviamente, não se confundem com os requisitos legais previstos no art. 55 da Lei n2 8.212/91, que, sem fazer qualquer referência explícita à Constituição, apenas instituiu e regulamentou os requisitos da isenção do antigo Finsocial e da CSL, o que os exclui adredemente do universo jurídico da Ylk t • MF - SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • „ Prgen4s6 n.° 10580.013674/2002-14 CONFERE COMO ORIGINAL :1CO2/C01 ” "Acórdão n." 201-80.644 Brasília, r) g--/ 4 2 /21129-15. 721 Smaí • MaL Sapo 91745 • regulamentação da imunidade deferida às instimIçoes ae eaucaçao sem fins lucra Ivo, cujos requisitos, embora definidos pela Lei Complementar e pela legislação específica do PIS e da Cofins (cf. arts. 13, inciso. IH, e 14, inciso X, § 1, da MP flQ 2.158-35, de 24/08/2001, antiga MP ri2 1.858-6/99, c/c os §§ 2 e 3 2 do art. 12 da Lei if 9.532/97), como é curial, são de índole constitucional e, como há muito já ensinava Cooley, como regra elementar de interpretação, "quando a Constituição define as circunstâncias sob as quais um direito pode ser exercido, (..), a especificação é uma proibição implícita contra qualquer interferência legislativa para acrescer a condição (.) a outros casos" (cf. Thomas Cooley, in "Constitucional Limitations" - 811 Edição Little Brown and Company, Boston, 1927 - vol. I, pág. 139). Assim, seja porque os dispositivos isencionais do antigo Finsocial e da CSL somente comportam interpretação literal (art. 111, inciso II, do CTN), não comportando interpretação extensiva ou analógica, seja ainda em face da tipicidade de institutos de Direito Tributário que não se confundem (imunidade e isenção), são inexigíveis e, conseqüentemente, desinfluentes, para o gozo da imunidade das instituições de educação sem fins lucrativos, as exigências instituídas para o gozo da isenção do antigo Finsocial e da CSL, previstas no art. 55 da Lei n.2 8.212/91 e consubstanciadas nas obrigações de que referidas instituições: a) sejam reconhecidas como de utilidade pública federal e estadual ou do Distrito Federal ou municipal; b) sejam portadoras do Certificado ou do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Serviço Social, renovado a cada três anos; c) sejam portadoras do Certificado e do Registro de Entidade de Fins Filantrópicos, fornecido pelo Conselho Nacional de Assistência Social, renovado a cada três anos; d) promovam a assistência social beneficente, inclusive educacional ou de saúde, a menores, idosos, excepcionais ou pessoas carentes; e e) promovam, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência. Mas, não obstante minha convicção pessoal quanto à sua inexigibilidade, no caso concreto verifica-se que as referidas certificações reclamadas pelo ínclito Relator e pela d. Fiscalização foram apresentadas pela recorrente (cf. vol. II: Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos de fl. 366 e protocolo em nome da recorrente de fl. 372; Certificados de Entidade de Fins Filantrópicos de fls. 368/370; Declaração de Utilidade Pública Estadual de fl. 461; e Certidão de Utilidade Pública do Ministério da Justiça de fl. 465), muito embora algumas em nome de sua mantenedora. Entretanto, este fato, concessa vênia, não é suficiente para obstar o gozo da imunidade, como foi sobejamente demonstrado no v. Acórdão ri 2 08106818/1998 exarado em 24/09/98 pela Colenda 8' Câmara de Julgamento do CRPS, sintetizado na seguinte ementa: "Constitucional e Civil. - Imunidade outorgada pelo artigo 195 7°, do Estatuto Soberano, entendimento ofertado pelo Supremo Tribunal Federal - STF. -Atendimento ao artigo 14 da Lei n° 5.172/66 - CTN. - Pessoa jurídica - atendimento ao artigo 16 a 20 do Código Civil que condiciona especialmente a imposição de seus estatutos. - A distinção entre entidade mantenedora e mantida, decorre de disposição dos Estatutos pela entidade principal, em conseqüência de • uma relação jurídica principal, vinculada à relação de que precedem, skel em atendimento ao fim institucional. E ainda, a entidade mantida é • 4k- - , MF SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • • P ro .° 10580.013674/2002-14 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2/C01 Acórdão n.• 201-80.644 Brasflia, apot- As. 722 • Sihno Met. a, • 1745 • norteada pelo plano de contas aubur tlinuclu u intipul &duns, unificado orientado pela mandatária, assinado pelo representante legal da mantenedora. Ademais, a declaração do imposto de renda em conjunto, indicando em ambas o mesmo CPF do representante legal - Competência do CNAS/CNSS em ratione materie decorrente da Lei Cogente n° 8.742, (de 07112/93, para conferir o Certificado e averbação. - O Conselho Nacional do Serviço Social por, competência absoluta em ratione materie decorrer da Lei de Comando n° 8.742/93, para conferir e averbar o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, gerando um ato constitutivo para a Associação. - Aplicação do Parecer MPAS/CJ/n° 509/96, com Chancela Ministerial, processo de matéria análoga em trâmite nesta Câmara, subsunçâo nos termos do Parecer Ministerial. RECURSO PROVIDO." (sic Ementa do v. Acórdão à fl. 333 - vol. II) Realmente, depois de analisar detidamente os respectivos estatutos da mantenedora e da recorrente, aquela Colenda Câmara do CRPS deu integral provimento ao recurso desta última para concluir que: "... no que tange a espécie relacionada ao CGC's das entidades, noticiam os autos no aditivo ao recurso que tanto a Associação Universitária e Cultural da Bahia como a Universidade Católica do Salvador foram cadastradas sob o mesmo código 16, ou seja, sua natureza jurídica, e tanto uma quanto a outra figuram o mesmo responsável com o mesmo CPF. Portanto, exsurge em razão da disposição estatutária no art. 13, inciso I, titulando o representante legal. Convém registrar que a Associação e a USCAL guardam fielmente seus objetivos e sua natureza em atendimento aos seus estatutos, demonstrando o animus da entidade ao prestar serviço a bem da comunidade local, destituída da finalidade de lucro, em razão de suas próprias atividades institucionais. Apontam os documentos de fls. 69 a 87 que a Associação Universitária e Cultural da Bahia requereu, junto ao Conselho Nacional de Assistência Social, o Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos, processo que tombou sob o n° 255.649/71, constante da Ata da 90° Sessão Ordinária de 1971 e deferido o certificado em 1973, portanto 22 anos após a data da protocolização do requerimento da Associação à Administração Pública. Acusa a Ata da 90" Sessão Ordinária de 1971, CNAS; que esse lapso temporal entre o requerimento da entidade e o deferimento do certificado ocorreu em razão da determinação daquele Conselho, através de seus membros terem convertido o julgamento em diligência, ficando o mesmo arquivado até a data de expedição em 1993 do referido certificado. Com efeito, não se pode penalizar a entidade pela - demora do Poder Público de deliberar sobre aquele requerimento, 41fr quando o pronunciamento for positivo reveste-se de efeito declarató rio, • produzindo efeitos ex-tunc. No vertente caso, houve pronunciamento tou._ çd •. • • I I • 1 1W -SEGUNDOSEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES., Prsast n.° 10580.013674/2002-14 CONFERE COM O ORIGINAL CCO2./C01• • * Acórdão n." 201-80.644 &asila 97 a .Mc9, Fls. 723 4". Step S41 a/km favorável, consoante a delibera "". . • • . I" • • I 295: • • certificado a Associação Universitária e Cultural da Bahia, terrificado esse expedido em 1993, com efeito, os atos produzirão efeitos repristinatórios a contar da vigência da Lei n°3.577/54 Ademais, a Associação Universitária e Cultural da Bahia formulou pedido de Recadastramento e Renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos. junto ao Conselho Nacional de Serviço Social - CNSS, deferido mediante Resolução n°127, de 04 de setembro de 1998, publicada na Sessão 1 do DOU n° 172, de 09 de setembro de 1998, conferindo o pré-falado certificado. O paradigma invocado pela recorrente é trazido á colação às fis. 76 a 82, da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, no RE n° 115.510-8/88-RJ, que tem aplicação análoga, assim é de se consignar a ementa: 'Ementa - Certificado de Filantropia. Isenção da contribuição patronal à Previdência Social. A expedição de certificado de filantropia tem caráter declaratório e como tal gera efeitos ex-tunc. Se a entidade requereu o certificado antes da determinação administrativa que arquivou os processos respectivos, mas veio tê-lo deferido anos depois, quando revogada a medida, o seu direito às vantagens conferidas pela lei retroagem à data do requerimento, inclusive o da isenção da quota patronal da contribuição previdenciária. Recurso conhecido e provido.' Outra sutileza dessa matéria na sua espécie desperta-se no que tange quanto ao Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos concedido pelo Conselho Nacional; de Seguro Social, conforme disposição inferida no artigo 18 da Lei de Comando 8.742/93, que exerce o nomem iuris na ordem normativa. Após o CNAS e atual CNSS conferir o certificado filantrópico a entidade o faz através de ato normativo declaratório do Poder Público, traduz-se em elemento verificador do preenchimento das condições estabelecidas em lei, conforme disposição Constitucional. De conseguinte, a entidade recorrente ao ter averbada no certificado filantrópico a sua condição de mantida conferida pelo CNAS e CNSS, atualmente a entidade ao formular o pedido de re-recadastramento e re-renovação, após o deferimento do certificado pelo CNAS e CNSS confere ao titular a filantropia, no que averba esse certificado estende os efeitos a outra entidade na condição de mantida, E ainda, o CNSS ao conferir o certificado a mantenedora (a Associação Universitária e Cultural da Bahia), mediante Resolução/CNSS n°127/98, o fez através de ato declarató rio do Poder Público que ao averbar no mencionado documento, verifica uma situação fálica preexistente, apenas • ampliando e irradiando os efeitos da principal, gerando uma ato constitutivo para a Universidade. Assim a entidade recorrente ao obter a averbação no Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos inaugurou por extensão a outorga do artigo 195, § 7° da CF/88, mormente a recorrente messe momento atendeu os requisitos elencados 1 no artigo 55, da Lei 8.212/91, investindo-se formalmente tutelada pela _ - - - *1 ME SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES , * Prpyis90 n.° 10580.013674/2002-14 CONFERE COMO ORIGINAL CCO2JC01 4 9 • 1 Acórdão n.° 201-80.644 Brasiba, 2.009- Fls. 724 4-n SanoSisTitosa Mat: Sia I145 imunidade, agasalhando se p r mut( tu? tu no direito• outoergado pelo Estatuto Soberano. Advirta-se que a Lei de Comando 8.742/93 titula a competência ao Conselho Nacional do Serviço Social, e sendo essa competência em ratione materie, condicionada a ação julgadora da condição de entidade de fins filantrópicos para deferimento ou cassação do certificado, falecendo competência e até mesmo invasão de competência do INSS ao discutir a condição de mantida quando averbada pelo CNAS/CNSS. Em conclusão, aos motivos esposados na motivação do voto, resta somente examinar a invocação da recorrente em ser aplicado o Parecer CJ/n° 509/96 da Consultoria Jurídica, com chancela do Sr. Ministro de Estado desta Pasta, em 29 de fevereiro de 1926, e publicado no DOU de 27 de março de 1996, cuja ementa se depreende: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE COTA PATRONAL - 1A4UNIDADE- EIVTIDADE DE FINS FILANIROPICOS A isenção da contribuição patronal concedida à Instituição (pessoa jurídica), aproveita-se a todos os departamentos ou atividades despersonalizadas, desenvolvidas pela beneficiária. À prima facie do parecer ministerial fulmina entendimento adverso, ademais expedido nos termo do artigo 11, II e III e artigo 42 da Lei complementar ri" 73, de 19 de fevereiro de 1993, convêm lembrar que subordina a todos os seus hierarquizados, in casu, ratando-se de matéria análoga subsume o vertente caso. Ipso Facto, a vedação do artigo 55, § 2° da Lei 8.212/91, comanda diretamente a entidade que tem personalidade jurídica, não abarcando as pessoas jurídicas. Em verdade existe uma diferença lunar entre pessoa jurídica e personalidade jurídica, a saber a pessoa jurídica de Direito Privado será determinada por seus estatutos, compromissos e pelos contratos que a regem, devidamente registrada no Registro Público, 'enquanto a personalidade jurídica investe a pessoa jurídica, assegurando uma qualidade de pessoa que a toma suscetível de direitos e obrigações. Assim sendo, esses direitos e obrigações' exsurgem do estatuto, quando indica a sede, representante legal, determina a entidade que terá seu plano de contas subordinado, e ainda, comanda a entidade que terá seu balanço unificado orientado pela entidade principal, assinado pelo representante legal da entidade mandatária, bem como a declaração do imposto de renda em conjunto figurar o mesmo CPF do representante legal eleito. Restou provado à exaustão que a Requerente implementou a condição de abrigar-se sob o manto da não incidência do recolhimento da contribuição social. Ex-positis, VOTO no sentido de Anular o Acórdão n°07/3629/98, para no mérito Dar Provimento ao Recurso. É O vota Sonia Christine de Carvalho Ferreira • LAW- k • e. • MF - SEGUNDO CONSELHO DE.CONTRIBUINTES • Irt FA'sno)esol.• 10580.013674/2002-14 CONFERE COM O ORiGINAL CCO2/C01 .4 • . • chrclão n.• 201-80.644 ,i4aDd9"- Fls. 725 ,rg ,. fixai Qinç Representante do Governo". (si • - .11 IN" Finalmente, o alegado pagamento de salário e outras rubricas trabalhistas a ex- dirigentes da recorrente também não é óbice ao gozo da imunidade, tal como já assentou a jurisprudência deste Egrégio Conselho e se pode ver da seguinte e elucidativa ementa: "CSL - Instituições de educação - Pagamentos de salários e outras rubricas trabalhistas - Suspensão da imunidade tributária - Não- ocorrência (.) CSL - SUSPENSÃO DA ISENÇÃO - Não é suficiente para se considerar desatendido o disposto no § 2° do art. 12 da Lei n° 9.532/97 o regular pagamento de salários aos dirigentes da mantenedora em retribuição a serviços prestadas na entidade mantida, quando fiscalizaçâo não provar que a situação apresentada configura distribuição simulada de resultados, o que não foi sequer aventado nos autos. Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso." (cf. Acórdão n' 107-07.341, da 71 Câmara do 1" CC - rel. Conselheiro Luiz Marfins Valem, publ. in DOU-1 de 12/02/2004, pág. 21, e in "Jurisprudência-IR" anexo ao Boi. IOB n° 12/04) Em suma, diante da incontroversa qualificação da recorrente como instituição de educação sem fins lucrativos inserida na ressalva da tributação das contribuições sociais previstas no art. 195 da CF/88 pela imunidade constitucional prevista no § 7 2 do art. 195 da CF/88, nos termos da legislação de regência (arts. 13, inciso III, e 14, inciso X, § 1°, da MP 2.158-35, de 24/08/2001, antiga MP n't 1.858-6/99, c/c os §§ 2' e 32 do art. 12 da Lei rét 9.532/97), parece não haver dúvida quanto à evidente impossibilidade jurídica de o lançamento excogitado prosperar, eis que, preténdendo exigir suposta diferença de Cofins - que se caracteriza como contribuição para a Seguridade Social -, o referido lançamento, na realidade, pretende restringir a eficácia do preceito inscrito no art. 195, § 79, da Carta Política, para, em função de exegese que claramente distorce a teleologia da prerrogativa fundamental em referência, negar, à ora recorrente, o beneficio que lhe é assegurado no mais elevado plano normativo, assim incidindo em manifesta ilegalidade, tal como já denunciada e proclamada pela decisão do Egrégio STF. Isto posto, pelas razões expostas, impetro vênia ao ínclito Relator para discentir de seu brilhante voto e DAR INTEGRAL PROVIMENTO ao recurso voluntário, reformando a r. decisão recorrida e julgando insubsistente o lançamento da Cofins, multa e acréscimos, por considerar a recorrente imune da referida tributação, nos termos expressos termos do art. 195, § 72, da CF/88, e dos arts. 13, inciso III, e 14, inciso X, § 1°, da MP 2.158-35, de 24/08/2001, antiga MY 1.858-6/99, c/c os §§ 2° e 3 2 do art. 12 da Lei n° 9.532/97. É como voto. Sala das Sessões, em 17 de outubro de 2007. 41,4AajtAddedMIW FERNANDO LUIZ DA GAMA LOBO D'EÇA Page 1 _0053500.PDF Page 1 _0053700.PDF Page 1 _0053900.PDF Page 1 _0054100.PDF Page 1 _0054300.PDF Page 1 _0054500.PDF Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1 _0055700.PDF Page 1 _0055900.PDF Page 1 _0056100.PDF Page 1 _0056300.PDF Page 1 _0056500.PDF Page 1 _0056700.PDF Page 1 _0056900.PDF Page 1 _0057100.PDF Page 1

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4824388 #
Numero do processo: 10840.001555/90-15
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: PIS-FATURAMENTO - Caracterizada a omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS. Recurso negado.
Numero da decisão: 202-04930
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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PUSWADO AO D. IQ, 14, .. ' C rk, Sif .1•1 19 (10b C---,.----- - . nM.,>4 u a :7707.11. / MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. • 10840-001.555/90-15 (uns) ~ode 2.7.sle._abxil. ch 19 92 ACORDÃON' 202-04.930 Recurso n, 85.988 Ruo:~ TRANSPORTADORA R. N. LTDA. Recorrida DRF EM RIBEIRÃO PRETO - SP o- PIS-FATURAMENTO. Caracterizadãoa omissão de receita, legitima-se a exigência de pagamento da contribuição ao PIS. Recurso negado. 111 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interpsoto por TRANSPORTADORA R.N. LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conse lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimen_ to ao recurso. / / Sala das :e: „.... -s, 0 em 27/4 abril de 1992 HE \ dr 152 0V PO : e/ ,* P.esidente e Relator _ 'quer ia"' AMOMV JOS: )W0 :-, E AL/: DA LEMOS - Procurador-Representan lir te da Fazenda Nacional: 1 VISTA EM SESSÃO DE 22 N1A1 1992 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ELIO ROTHE, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ROSALVO VITAL GONZAGA SANTOS (SUplen te), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FI LHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. - _ t. '3JUW). MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo Ng 10840-001.555/90-15 Resume Ne: 85.988 Acordío N2: 202-04.930 Recorrente: TRANSPORTADORA R.N. LTDA. RELATÓRIO A empresa acima identificada foi autuada, em 13.09.90, por não recolhimento da contribuição ao :PIS-FATURAMENTO, relativo à receita omitida no ano de 1986, caracterizada por supri mento de caixa, não comprovado, conforme verificado em fiscaliza- ção do IRPJ. Em 15.10.90, a autuada requereu e obteve a prorrogação do prazo, por 15 dias, nos termos do art. 60, I, do Decreto no.... 70.235/72. Finalmente, em 30.10.90, foi apresentada a "impugnação" de fls. 12, onde o contribuinte limita-se a pedir "que não de anda mento ao presente feito ate que seja decidido o dissídio instaura- do no processo-matriz, em face do oferecimento de IMPUGNAÇÃO à exa ção naquele processo intentado,cuja cópia "xerox" aqui se anexa". A autoridade de primeira instância, em decisão de fls. 27/28, com base no decidido no processo relativo ao IRPJ, julgou procedente a ação fiscal. Inconformada, a empresa apresentou recurso a este Con- selho (fls. 33),onde sa limita, mais uma vez, ao pedido de sobres-. tamento do feito. segue- . ' SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo no 10840-001.555/90-15 Acórdão no 202-04.930 \ A Secretaria desta Segunda Câmara providenciou a junta da aos presentes autos de cópia do Acórdão no 105-6.041, da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes (f is. 44/49), que, co mo se verifica, negou provimento ao recurso voluntário interposto no processo relativo ao IRPJ. É o relatório. segue- .. 4.9c) • -4-I SERVIÇO PUBLICO FEDERAL Processo n9 10840-001.555/90-15 Acórdão n4 202-04.930 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS Creio não haver muito a examinar neste caso. O próprio \ contribuinte vinculou a sorte deste processo ao que ficasse decidi I do no processo relativo ao IRPJ. E naquele,como se pode ver no bem fundamentado voto condutor do acórdão respectivo, nenhuma razão lhe foi reconhecida, ficando perfeitamente evidenciada a ocorrência de omissão de recei I tas, caracterizada pela existência de suprimentos de caixa não com provados. E sobre tal receita omitida há que incidir a contribui I cão ao PIS-FATURAMENTO, na forma da legislação de regência. Assim sendo, adotando, ainda, como razões de decidir, Á. os fundamentos constantes do voto que compõe o Acórdão n9 105-6.041, juntado por cópia às fls. 44/49, voto por que se negue provimento ao recurso. //f Sala das Se õz-, em 27 .:abril de 1992 HELVIe EI O re0 BARC ,OS

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4821994 #
Numero do processo: 10768.014390/98-09
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPEN- SAÇÃO DE COFINS COM FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. A apresentação de ação judicial não impede a Fazenda Pública de efetuar o lançamento, acompanhado da aplicação de multa de ofício, na hipótese de não haver suspensão de exigibilidade. COFINS. COMPENSAÇÃO COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE PARTE DA MATÉRIA. SÚMULA N° 46 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Cancela-se o auto de infração, relativamente à matéria objeto de acórdão do Tribunal Regional Federal, contra o qual não tenha sido apresentado recurso da União. A Súmula nº 46 do extinto TFR determina apenas que, na compensação, os créditos devam ser corrigidos desde o recolhimento indevido ou a menor do que o devido, não estabelecendo índices a serem aplicados na correção. Não se toma conhecimento, em sede de recurso administrativo, da parte da autuação relativa a matéria objeto de recurso especial e extraordinário, apresentados pelo contribuinte, pendentes de decisão judicial, em face da renúncia às instâncias administrativas. Sobrevindo decisão judicial favorável ao contribuinte, a autuação deve ser cancelada pela autoridade administrativa. MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE COFINS COM FINSOCIAL. APLICAÇÃO. É cabível a aplicação de multa de ofício sobre os valores de débitos da Cofins compensados em desacordo com decisão judicial de mérito, proferida anteriormente à lavratura do auto de infração. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 201-78847
Nome do relator: José Antonio Francisco
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Fl. Segundo Conselho de Contribuintes.,. or:, ;•• coro.to.ntes ,>; . -x--. k .', consoo de . % dajn5._ >,',„,3.4g--_?.•.-1,- und0 IS°"9439 O n° " Processo n2 : 10768.014390/98-09 Pi...t.....) jár if. de ." Recurso n2 : 128.897 Rubdes ,---- Acórdão ni : 201-78.847 Recorrente : BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. Recorrida : DRJ no Rio de Janeiro - RJ , PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. COMPEN- SAÇÃO DE COF1NS COM FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. AUTO DE INFRAÇÃO. A apresentação de ação judicial não impede a Fazenda Pública de efetuar o lançamento, acompanhado da aplicação de multa de oficio, na hipótese de não haver suspensão de exigibilidade. . COFINS. COMPENSAÇÃO ,COM CRÉDITOS DE FINSOCIAL. AÇÃO JUDICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DE PARTE DA MATÉRIA. SÚMULA 1\1 9- 46 DO EXTINTO TFR. MATÉRIA NÃO TRANSITADA EM JULGADO. Cancela-se o auto de infração, relativamente à matéria objeto de acórdão do Tribunal Regional „Federal, contra o qual não tenha sido apresentado recurso 4.União. A Súmula n 9- 46 do extinto TFR determina apenas que, na compensação, os créditos devam ser corrigidos desde o recolhimento indevido ou a menor do que o devido, não estabelecendo índices a serem aplicados na correção. Não se toma conhecimento, em sede de recurso administrativo, da parte da autuação relativa a . ....,m,........m................7,,, _ r....- matéria objeto de recurso especial e extraordinário, -• NUN. 1.s. .A. 'rz.N.dà.DA - 2k ve apresentados pelo contribuinte, pendentes de decisão judicial, CO ..: FEP :'. C: :::',' r.'") 0 F.ZIGIN.L.L em face da renúncia às instâncias administrativas. Sobrevindo 1?,raslia, cà i OC( 1 Ofr ' decisão judicial favorável ao contribuinte, a autuação deve g 4 ser cancelada pela autoridade administrativa. 4l... ¡ MULTA DE OFÍCIO. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE !,d . ã v : ,z 7 ;', C,...,....~~~.—.~....":,...........x.,..-.r........~.g COFINS COM FINSOCIAL. APLICAÇÃO. É cabível a aplicação de multa de oficio sobre os valores de débitos da Cofins compensados em desacordo com decisão judicial de mérito, proferida anteriormente à lavratura do auto de infração. Recurso provido em parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. , 7. êtsok, 1 2 stério da Flhoazenda Contribuintes EN, D 2CC-MF CC Fl. •< 4". Segundo Conse de OR!GINAL _1 (7 Processo n2 : 10768.014390/98-09 BrasVi2, °Q / % — Recurso n2 : 128.897 Acórdão ni : 201-78.847 efflinel.:J.S.. nurmwderscrmaanmacr..fi ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos: 1) em não conhecer do recurso, quanto à matéria submetida à apreciação do Judiciário; e II) na parte conhecida, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. Sala das' Sessões, em 09 de novembro de 2005. • Josefa Maria1 oelho Marques Presidente . . Jose Al omo cisco Re Kor • Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Antonio Mario de Abreu Pinto, Mauricio Taveira e Silva, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. 2 A 22 CC-MF Ministério da Fazenda krr-z0:- Segundo Conselho de Contribuinte , t...`uuNtkAL Fl. c: m?ia, cif rOel / Processo n2 : 10768.014390/98-09 Recurso n2 : 128.897 Acórdão n2 : 201-78.847 Recorrente : BECKER EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. RELATÓRIO Trata-se de recurso voluntário (fls. 138 a 147) apresentado contra o Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro - RJ (fls. 127 a 133), que manteve lançamento da Cofins (fls. 41 a 57), lavrado em 25 de maio de 1998, em relação aos períodos de apuração de março de 1994 a janeiro de 1997. O auto de infração referiu-se à falta de recolhimento da contribuição, em face de excesso da compensação com créditos do Finsocial. A Fiscalização havia lavrado auto de infração anteriormente (31 de março de 1998), que incorretamente "mencionou estar o crédito tributário suspenso (fls. 34 a 36). Em face de se tratar de compensação indevida, o auto foi retificado e substituído pelo que consta dos autos. - Na impugnação, a interessada alegou ser absurda a autuação em período sub judice, fez considerações a respeito do direito à compensação e contestou a aplicação de multa de oficio e a exigência dos juros de mora. , No Acórdão, a DRJ decidiu cancelar a segunda autuação, "por caracterizar duplicidade de lançamento em relação à primeira (fls. 22 a 36 - FM 01512), sendo indevida a exigência do crédito tributário decorrente daquela". Segundo o voto da Relatora, não tendo havido manifestação da autoridade, relativamente à primeira autuação, ela teria permanecido inalterada e eficaz. Concluiu, entretanto, não estar suspensa a exigibilidade. No recurso, acompanhado do arrolamento de bens de fl. 212, alegou a interessada que teria direito à compensação, em face de ação judicial apresentada, que autorizou a compensação entre créditos de Finsocial e débitos da Cofins. A autuação, por sua vez, teria "descumprido" ordem judicial, "na medida em que não se curvou integralmente ao decidido pela Justiça Federal (..), abandonando os justos critérios de atualização monetária do indébito e apurando um crédito a favor da recorrente inferior ao que realmente faz jus". Voltou a contestar a aplicação da multa, alegando que os débitos estariam, à época da autuação, com exigibilidade suspensa. Por fim, foram juntados aos autos os extratos do sistema de acompanhamento processual do Tribunal Regional Federal da 2 P- Região na Internet (fls. 228 a 243). É o relatório. lí5 o w 3 Ministério da Fazenda 22 CC-MF s4a,Z1v. Segundo Conselho de Contribuintes Fl. . 4 Processo la2 : 10768.014390/98-09 01/ Or. • Recurso n2 : 128.897 Acórdão n2 : 201-78.847 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR JOSÉ ANTONIO FRANCISCO O recurso é tempestivo e satisfaz os demais requisitos de admissibilidade, razões pelas quais dele se deve tomar conhecimento. No tocante ao cancelamento do segundo auto de infração, o entendimento da autoridade julgadora de primeira instância parece-me equivocado. A submissão do auto de infração a julgamento administrativo não impede a Fiscalização de agravá-lo ou de cancelá-lo, substituindo-o por outro, -na hipótese de haver erro em sua lavratura, desde que, expressamente, consigne as razões do. procedimento no segundo auto de infração. Não se trata da hipótese que costumava ocorrer:..-eom o ITR, em que havia simplesmente dois lançamentos, sem substituição do primeiro, tè que configurava duplicidade de lançamento. O procedimento adotado pela Fiscalização, na realidade, prejudica o julgamento do primeiro auto de infração, cabendo o direito à contribuinte de aprOentar nova impugnação. No caso presente, contraditoriamente, o Acórdão de primeira instância considerou não existir suspensão de exigibilidade, situação agravante da primeira autuação, que foi configurada no segundo auto de infração. Entretanto, o prejuízo que seria causado à contribuinte, de sofrer agravamento da exigência com o Acórdão de primeira instância, não se configurou no presente caso, exatamente pelo fato de a Fiscalização ter dado ciência do fato à interessada, que pode, portanto, apresentar impugnação específica da matéria. Dessa forma, embora formalmente tenha cancelado o segundo auto de infração, o Acórdão adotou a conclusão nele exarada de que não haveria suspensão de exigibilidade, razão pela qual não há o que se corrigir nos autos. As alegações da recorrente de que o auto de infração não poderia ser lavrado e de que teria desrespeitado decisão judicial são improcedentes, nos seus aspectos formais. A apresentação de ação judicial não impede o lançamento, que, a teor das disposições do art. 142 do CTN, é obrigatório. Os efeitos da apresentação da ação judicial são aqueles elencados no art. 219 do CPC: "Art. 219. A citação válida torna prevento o juízo, induz litispendência e faz litigiosa a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. (Redação dada pela Lei n°5.925, de 1°.10.1973)". Desses efeitos, nem mesmo o de tornar litigiosa a matéria decorre impedimento à parte contrária de exercer seus direitos. ikkt 4 • • 0:“;-k tnatroyeennnvr.,-,:..conr.rmevr~r~r~oormensewsemffloms 252 C C - MF Ministério da Fazenda PV.:n Cie Fl. Segundo Conselho de Contribuintes. r.$:;. 1 011_1Processo n2 : 10768.014390/98-09 Recurso n2 : 128.897 1 Acórdão n2 : 201-78.847 VISTO .fn:r.:,,WWW441~~911~71iNf.M.11~,urtm~ 410.73,111~~ Quanto ao mérito, o auto de infração aplicou, claramente, a Norma de Execução Conjunta Cosit/Cosar n2 6, de 1997 (fl. 54), que representa o posicionamento oficial do Executivo, quanto à correção monetária de indébitos. Nesse contexto, deve ser analisada a obediência à decisão judicial, considerando- se o seguinte. No ' caso de provimento provisório, como medida cautelar ou antecipação de tutela, apenas incide a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, que, ao final da ação, ou será cobrado, se o autor perder a ação, ou será cancelado, se for vitorioso. No caso de decisão terminativa, haverá que se verificar se transitou em julgado ou não. Caso tenha transitado em julgado, a favor ou contra o sujeito passivo, há que ser observada. Na hipótese de não haver trânsito em julgado, há ue- se verificar se o recurso apresentado comporta efeito suspensivo ou não. Nos pedidos (fls. 176, 177, 178, 194 e 195) foram requeridas as aplicações da correção monetária pelos índices oficiais de inflação (fl. 176) e dos juros de mora de 1% ao mês sobre o débito corrigido (no mesmo sentido, a certidão de objeto-e-pé. *de fls. 203 e 204). Na sentença, o Juiz apenas mencionou a Súmula n 2 46 do extinto TFR, que dizia apenas que a correção monetária, na compensação, seria devida desde o pagamento, e ressaltou o cabimento de juros de mora não capitalizáveis, de 0,5% ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, que ocorreu em 26 de julho de 2005. • Portanto, não foi concedido direito à recorrente de corrigir os seus créditos com base nos índices que entendesse ser os corretos. Se o entendimento oficial é o de que cabe correção, nos termos da Norma de Execução Conjunta n2 6, de 1997, para afastar tais índices os autores da ação teriam de expressamente requerer outros na ação e, ademais, para poderem utilizá-los, teriam de obter autorização judicial, o que não ocorreu, com a sentença. A interessada, entretanto, interpôs apelação. Como as compensações foram realizadas anteriormente ao trânsito em julgado, obviamente a recorrente correu o risco de, no caso de alteração da decisão provisória por decisão terminativa, arcar com as conseqüências de seu pedido. Na ação, os apelantes, entre os quais a recorrente, interpuseram recursos especial e extraordinário. Dessa forma, há quatro maneiras de apurar os créditos em questão: 1) valor apurado conforme posicionamento da Secretaria da Receita Federal; 2) valor que seria devido segundo os índices requeridos pela recorrente nos recursos especial e extraordinário apresentados; 5 I r4 P Z.t.ht-\>;:k M. ft 45... :::., • .7,u,......---.~~~~~~. 2 -t!,n:'7'-.e-C:; Ministério da Fazenda MN 2 CC-MF. });:k fi;`. A 7, P .' ' ' -". - , , , 3.,-.5 ., ',0 "..c ----,/,% FI. V1','-'.;;:tr‘ Segundo Conselho de Contribuintes Ci OR ir; wi,.. i ..1 • BrasiUt,_. .21( 1 o ti 41 o (,Processo n9- : 10768.014390/98-09 —..........i Recurso n2 : 128.897 t:;:----"T"--L------,,,„,,,,, jau --- .1Acórdão ng : 201-78.847 .........................; 3) valor que seria devido, aplicando-se os índices concedidos pelo Tribunal Regional Federal da 2 2 Região (que já são definitivos); e 4) valor apurado pela contribuinte. O auto de infração referiu-se à diferença entre os valores apurados conforme "1" e Em face do exposto anteriormente, a diferença entre os valores (de débitos da Cofins) apurados de acordo com "3" e os valores apurados pela recorrente ("4") é improcedente, uma vez que já se trata, no mínimo, de questão que a recorrente ganhou no Judiciário (trânsito em julgado para os réus). A diferença entre "2" e "3" ainda está sub judice, -mas sem a exigibilidade suspensa, uma vez que os recursos especial e extraordinário não têm _efeito suspensivo sobre o acórdão do Tribunal. Por fim, eventual valor positivo da diferença entre "1" (valor lavrado) e "2" representaria valor não submetido ao Judiciário, cuja cobrança inde- Penderia do resultado dos julgamentos dos REsp e RE interpostos. No tocante aos valores mantidos, esclareça-se que cabe a exigência de multa de , .. oficio e de juros de mora. É que, relativamente a tais valores, a recorrente ou efetuou cálculos incorretos, de acordo com as decisões judiciais, ou deveria ter efetuado correções nos cálculos, ao ter ciência do teor da sentença e do acórdão, que não lhe foram totalmente favoráveis. Dessa forma, não havia, relativamente a tais valores, previsão para suspensão de exigibilidade, o que implica que a recorrente deixou de os recolher no vencimento, ficando sujeita à aplicação da multa e à exigência de juros de mora. À vista do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que a correção monetária e os juros de mora sobre os créditos da recorrente incidam da forma determinada na ação judicial, da seguinte forma: a diferença entre os valores de débitos da Cofins apurados a partir das compensações efetuadas pela recorrente e os valores que seriam cabíveis segundo o acórdão do Tribunal Regional Federal da 22 Região deve ser cancelada; a diferença entre os valores da Cofins apurados a partir dos créditos calculados com base na decisão do TRF e os créditos apurados conforme os recursos especial e extraordinário deve ser mantida, sem suspensão de exigibilidade, estando a matéria ainda pendente de decisão judicial definitiva; e os valores lavrados que eventualmente excedam aos calculados conforme os recursos especial e extraordinário devem ser mantidos, representando matéria não submetida ao Judiciário. Sala das Sessões, em 09 de novembro de 2005. , Uf dr.,./ JOSÉ ONIO FRANCISCO 6 Page 1 _0026100.PDF Page 1 _0026200.PDF Page 1 _0026300.PDF Page 1 _0026400.PDF Page 1 _0026500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10711.004458/89-52
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Fri Feb 28 00:00:00 UTC 1997
Ementa: 1) Cláusula "House to house" - Responsabilidade do transportador eximida. 2) Visita Aduaneira - Denúncia Espontânea-Multa do art. 521, II, "d" do RA, inaplicável. CTN, art. 138.
Numero da decisão: 302-33491
Nome do relator: Antenor de Barros Leite Filho
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C'TN, art. 138. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso, vencida a cons. Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, que dava provimento apenas com relação à denúncia espontânea. O cons. Paulo Roberto Cuco Antunes, declarou-se impedido, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 28 de fevereiro de 1997 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Presidente • Ia 'o•-• PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACI:NAL ANTENO : +é o o Coordsnaçao-GorroI da Repretentaceo EctraludIcIal 411k da Fazenda Nacional 11/ Relator Em / VISTA EM SANTOS DE SÁ oAlt lao Procurador da Frauda Haden- () 8 ABR 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: UBALDO CAMPELLO NETO, RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO, ~QUE PRADO MEGDA, JORGE CLÍMACO VIEIRA (Suplente) e LUIS ANTONIO FLORA. Ausente a Conselheira: ELIZABETH MARIA VIOLATTO. . • tine MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.836 ACÓRDÃO N° : 302-33.491 RECORRENTE : COMPANHIA DE NAVEGAÇÃO LLOYD BRASILEIRO RECORRIDA : DRJ/RIO DE JANEIRO/RJ RELATOR(A) : ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO RELATÓRIO Origina-se o presente processo de Auto de Infração lavrado em 08/11/1993 (fls. 117), tendo em vista termo de conferência final de manifesto (fls. 118), lavrado na mesma data que registrou a falta de nove (09) volumes em relação às mercadorias trazidas para o Porto do Rio de Janeiro pelo navio"Lloyd Pacífico", • entrado em 07/10/1988. O referido Auto resulta de trabalho fiscal desenvolvido desde 26/05/1989, quando se deu a primeira Representação a respeito do assunto (fls. 01) e se refere a três conhecimentos de carga , de números 45.503, 09 e 211, sendo 07 faltas relativas ao primeiro, uma (01) referente ao segundo e uma (01) referente ao terceiro. Pelas faltas apontadas o A.I. acima referido conclui por um lançamento total de 65,64 UFIR, sendo 43,76 UFTR de I.I. e 21,88 UFIR de multa na base de 50%, apontando-se como base legal para o feito os seguintes dipositivos legais: para o imposto, art. 106, inciso II, letra "d", do DL 37/66, c/c art. 521, inciso II, letra "d" do Dec. n° 91.030/85 e para a multa o art. 107, inciso VI, do DL 37/66, c/c art. 522, inciso III do Dec. 91.030/85. Para a caracterização do sujeito passivo da obrigação tributária em questão são citados ainda no A.I., o art. 500, inciso II, axt. 478, parágrafo 1° e art. 481, todos do Dec. n° 91.030/85. Ara Tempestivamente a Recorrente impugnou o lançamento (fls. 127) apresentando, basicamente, os seguintes argumentos: - "(...) como se verifica das cópias dos Conhecimentos de Transporte (...) as mercadorias cuja falta está sendo apontada nos autos, foram dadas a transportar no navio em questão, já devidamente estofadas (ovadas) em containers, entregues no costado com os respectivos Selos (LACRES)."; - "(...) Essas indicações significam que os Embarcadores foram os responsáveis pelo estofamento (enchimento) dos Containers em seus estabelecimentos; e que o Transportador Marítimo recebeu ditos cofres de carga a bordo já devidamente selados (lacrados) com os Selos Indicados nos mesmos Conhecimentos, desconhecendo, portanto, a veracidade da declaração quanto conteúdo dos mesmos."; 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.836 ACÓRDÃO N° : 302-33.491 -" Quando da descarga dos referidos Containers no porto do Rio de Janeiro não foi constatada qualquer avaria ou violação dos citados Cofres de Carga, tendo sido verificado que seus Lacres de origem (dos Embarcadores) estavam em perfeito estado."; - Em sentido contrário não se lavrou qualquer termo de avaria (ressalvas) a respeito do citado desembarque; - Configurar-se-ia, assim, que o Transportador, autuado, teria cumprido rigorosamente os contratos de transporte configurados nos Conhecimentos de Embarque, "tendo entregue no destino a carga envolvida (cont,ainers lacrados), nas mesmas condições que • as recebeu para embarque no porto de origem."; - Farta é a jurisprudência firmada pelos órgãos Colegiados (Terceiro Conselho de Contribuintes e Câmara Superior de Recursos Fiscais) que viria fortalecer a tese defendida pela Impugnante no sentido de não responsabilização do Transportador em casos semelhantes; - "Por outro lado, a impugnante não desconhece a sua responsabilidade pela falta de 01 saco c/ produto químico, relativa ao Conhecimento de Transporte n° 009-BREMEN/R10 DE JANEIRO", não se recusando a efetuar o pagamento do tributo - imposto de importação - relativo a tal mercadoria, estando para tanto providenciando o pagamento, em função do disposto na Lei n° 8.748/93, "e espera que haja a devida concordância por parte dessa Repartição Fiscal"; - A 1mpugnante, todavia, não se conforma com a cobrança da penalidade capitulada no art. 521, inciso II, letra "d", do Regulamento Aduaneiro sobre a parte do débito assumida, isto porque, nos termos de petição já apresentada em 24/01/1989, houve, por parte da empresa, denúncia espontânea da infração; - Pede a autuada, ao final que seja julgada parcialmente procedente a ação fiscal para se cobrar tão somente o Imposto de Importação sobre a parte admitida, excluindo-se todas as demais exigências. Ao julgar procedente a ação fiscal, a Autoridade de Primeira Instância expendeu, em resumo, os seguintes argumentos: - as faltas ou acréscimos de volumes, nos termos do art. 476 do R.A., serão apvrados pela repartição aduaneira mediante 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.836 ACÓRDÃO N° : 302-33.491 confronto dos registros de descarga com o manifesto ou documento de efeito equivalente; - no caso, dos 3.208 volumes constantes do manifesto foram descarregados 3.199, conforme consta na Folha de Controle Geral de Mercadorias Manifestadas - Descarregadas; - para efeitos fiscais, nos termos do art. 478, parágrafo 1°, inciso VI do RA., o transportador é responsável quando houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel manifestados; - a cláusula house to house não poderia ser oposta à Fazenda 1110 Pública para modificar a definição legal do sujeito passivo da obrigação tributária, nos termos do art. 123 do Código Tributário Nacional; - "o container, para todos os efeitos legais, não constitui embalagem das mercadorias, sendo considerado sempre equipamento ou acessório do veiculo transportador (conforme art. 30 da Lei n° 6.288/75)"; - "a empresa transportadora poderá recusar o transporte ou lançar ressalvas no conhecimento de transporte intermodal, quando julgar inexata a descrição da mercadoria, feita pelo exportador ou expedidor (conforme parágrafo 2° do art. 24 do Decreto n° 80.145/77)"; - o mesmo Decreto n° 80.145/77 dispõe que "o expedidor ou transportador da mercadoria indenizará o transportador por41n todas as perdas e danos resultantes da inveracidade ou inadequação dos elementos que lhe compete informar para o preenchimento do conhecimento de transporte intermodar; - entretanto, nos termos desse mesmo diploma legal tal indenização não exime o transportador de cumprir suas obrigações, previstas no decreto e no conhecimento de transporte intermodal; - a empresa assumiu perante a Alfândega do Rio de Janeiro, pelo Termo de Responsabilidade n° 480/88 a responsabilidade por todas as infrações em que incorressem as embarcações de seu agenciamento; - "as decisões do Conselho de Contribuintes não constituem normas complementares da legislação tributária, porquanto n existe lei que lhes confira efetividade de caráter normativo (P CST n° 390/71)"; 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.836 ACÓRDÃO N° : 302-33.491 - nos termos do art. 138 do CTN "não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração"; - "nos termos do art. 31 do R.A. a formalização de entrada de veículo procedente do exterior é procedimento administrativo que dá início aos controles recais em relação à carga transportada", completando-se, esta formalização, no encerramento da visita aduaneira e lavrado o termo de entrada; - por outro lado, nos termos do art. 7°, inciso III, do Decreto n. 110 70.235/72, "o procedimento fiscal tem início com o começo do despacho aduaneiro" e pelo art. 413 do Dec. n. 91.030/85 "tem-se por começado o despacho de importação na data do registro da declaração de importação"; - a denúncia da infração foi apresentada em 24.01.89 (fls. 100), posteriormente à lavratura do Termo de Visita Aduaneira (07/10/88) e ao registro da D.I. (14/10/88) "e, ainda. desacompanhada do pagamento do tributo". Ao concluir pela decisão de procedência do AI, o julgador de primeira instância declara devido o II (43,76 UFIR), impondo outrossim a multa do art. 521, II, "d" do RA, mandando que se intime a autuada pela diferença ainda existente, em vista constar dos autos prova do pagamento de 16,87 UFIR a título de Imposto de Importação. Inconformada a autuada, tempestivamente, apresentou Recurso dirigido a este Terceiro Conselho, no qual, além dos argumentos já apresentados na Impugnação e acima transcritos, são, em resumo, os seguintes: - O dispositivo invocado pela Autoridade a quo, art. 478, parágrafo 1°, inciso VI do R.A., está perfeito, todavia, a sua aplicação só tem lugar com observância ao disposto no caput do mesmo, que reza: A responsabilidade pelos tributos apurados em relação à avaria ou extravio de mercadoria será de quem lhe deu causa (Dec.-lei n. 37/66, art. 60, parágrafo único); - "Assim, acontecendo, é evidente que o transportador será responsável quando houver falta, na descarga, de volume ou mercadoria a granel, manifestados, desde que tenha dado causa a tais eventos, o que deve ser apurado em processo, conform estabelecido no art. 60, parágrafo único, do Dec.-lei n° 37/66."; 5 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N'' : 117.836 ACÓRDÃO N° : 302-33.491 - As condições de transporte declaradas nos respectivos conhecimentos de Carga, estabelecidas pelas expressões: "HOUSE TO HOUSE" ou "FCL/FCL", "HOUSE TO PIER" ou FCL/LCL", etc, não significam "convenções particulares" como aludido no decisum mas sim expressões largamente utilizadas no comércio marítimo internacional, já tendo entrado, há muito tempo, nos usos e costumes desse comércio; - "As referidas cláusulas inserem-se, inclusive, no rol dos tratados e convenções internacionais, que revogam ou modificam a legislação tributária interna, conforme estabelecido no art. 98 do mesmo Código Tributário Nacional, haja vista que foram tais • condições negociadas nas Conferências Internacionais de Frete, das quais o Governo Brasileiro participou."; - "Ainda que assim fosse, as referidas cláusulas inseridas nos Conhecimentos, que se fazem acompanhar, na maioria das vezes, das expressões "SAID TO CONTAIN" e "SIIIPPERS LOAD, ESTOW AND COUNT" servem para demonstrar qual a unidade de carga dada a transportar e em que condições se realiza tal transporte". A este respeito julgo mais produtivo ler para meus Ilustrados Pares os itens do Recurso de número 22 a 24, folhas 151 e 152. Sobre ser o container equipamento do navio igualmente julgo mais apropriado ler os itens de números 25 a 39 do Recurso, fls., 152 a 154. Sobre a responsabilidade do transportador, apontada no decisum passo • a ler, por constituir-se em argumento de longo encadeamento, os itens de número 40 a 58, fls 154 a 157. No item 58 da peça recursal, a "Suplicante deixa aqui de tecer qualquer comentário a respeito das alíneas "c", "d" e "e", de um dos Considerandos da R Decisão - embora pudesse refutar, tranquilamente, tais argumentos - porque a Autoridade a quo reporta-se, especificamente, às disposições do Decreto n° 80.145/77, que tratam do Conhecimento de Transporte "INTERMODAL", que não é o caso dos autos". Sobre haver assumido perante a Alfàndega do Rio de Janeiro, a responsabilidade por todas as infrações em que incorressem as embarcações sob seu agenciamento, durante o ano de 1988 a Recorrente argumenta que "Todavia, como bem diz a Autoridade a quo, está o referido termo restrito às infrações em que incorrerem as embarcações operadas pela Suplicante, o que não é o caso da falta de mercadoria transportada nos Containers mencionados" não se lhe aplican. portanto tal termo de responsabilidade. v 6 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.836 ACÓRDÃO N° : 302-33.491 No caso da falta do Conhecimento de Transporte n°009, afirma a Autuada que "não há como negar que a falta é de responsabilidade do veículo transportador, uma vez que o Conhecimento Marítimo indica que foram recebidos para embarque 268 volumes, tendo sido registrada a descarga de apenas 267" entretanto a Suplicante não se conforma com a cobrança da penalidade aplicada, com base no art. 521, II, "d", do R.A., tendo em vista que teria formulado denúncia espontânea e pago o tributo devido, satisfazendo a exigência do art. 138 do C.T.N, conforme prova através de DARF anexado ao processo por cópia. Sobre a espontaneidade a Recorrente expõe seu ponto de vista nas fls. 159 e 160, que também leio para os Ilustres Membros desta Câmara. • Conclui-se o Recurso por evocar a linha de decisão adotada por este Terceiro Conselho e pela Câmara Superior de Recursos Fiscais que, em copiosa jurisprudência, corroboraria a tese esposada pela Autuada. A fls. 162 do presente consta petição datada de 24.01.89, citada na Impugnação e no Recurso, através da qual é feita a auto denúncia pela empresa que, ao mesmo tempo, "nos termos do art. 138 da Lei n° 5172 de 25.10.66 - Código Tributário Nacional" solicita que a repartição arbitre o valor do Imposto de Importação correspondente. "face depender de apuração por essa repartição (...)" Às fls. 125 e 161 do processo constam cópias do DARF citado pela empresa, no valor correspondente a 16.87 UHR e datado de 12.01.94, sendo que do cálculo efetuado pela repartição aduaneira, em 17.01.94, consta como imposto d importação devido 43,76 UFIR.. É o relatório. 10 7 - - - MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 117.836 ACÓRDÃO N° : 302-33.491 VOTO No Recurso em julgamento são apresentados dois pleitos. O primeiro versa sobre admitir-se ou não o valor jurídico de certas cláusulas de contrato de transporte de containers , que isentariam o transportador de qualquer responsabilidade, em caso de faltas, inclusive no campo do Direito Tributário. O segundo pleito colocado pela Autuada refere-se a ter ela denunciado tempestivamente ou não, através de ato espontâneo e tempestivo sua falta e com isso estar a salvo da multa prevista no art. 521, II, "d" do Regulamento Aduaneiro, • por força do art. 138 do Código Tributário Nacional. Quanto à primeira questão levantada é realmente copiosa a jurisprudência deste Conselho e da Câmara Superior, reconhecendo que as cláusulas sobre as condições de transporte de containers são oriundas não só de usos e costumes generalizados no comércio marítimo bem como de acordos e tratados sobre transporte ' de carga, dos quais o Brasil é participe. Dentre as cláusulas acima referidas é hoje também praticamente pacífico, neste âmbito recursal, que há algumas que eximem totalmente o transportador de qualquer responsabilidade por faltas, se o container chega lacrado e sem sinais de avaria. E o que ocorre de maneira clássica com a modalidade denominada house to house, através da qual o exportador e o importador se põem de acordo em preparar (estofar) a carga no interior do container, assumindo os riscos e a responsabilidade pelas consequências dessa tarefa. No presente caso, das nove faltas assinaladas pelo fisco e atribuídas_ • ao transportador, este rechaça oito, admitindo sua culpabilidade em um só caso, no qual a cláusula de transporte justamente faz dele responsável. Assim, esposamos, no que tange a esta parte, a linha de decisões deste Conselho que reconhece o valor jurídico das cláusulas de transporte, inclusive quanto às obrigações tributárias. Neste particular julgamos que os argumentos apresentados pela Autuada e por nós transcritos no Relatório, são suficientes para embasar a procedência do Recurso quanto a esta questão. No que diz respeito ao segundo pleito do Recurso, liberação da multa do art. 521, II, "d" , após análise dos argumentos apresentados por ambas as partes, estamos convencidos de que a simples visita aduaneira não tem o condão de funcionar como o primeiro ato explícito de fiscalização a ponto de inibir a espontaneidade, de maneira genérica, sobre qualquer infração que eventualmente exista em todos campos de consequência da atividade de um navio que aporta. 8 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.836 ACÓRDÃO N° : 302-33.491 Isto seria, em nosso entender, valorizar desproporcionalmente o ato da visita aduaneira, atribuindo-lhe importância tributária que o próprio R.A. não lhe atribuiu através dos artigos 31 a 36, onde tratou especificamente do assunto. Este entendimento, logicamente, deve ter também preocupado a Ilustre Autoridade de Primeira Instância, neste caso, pois ela, preliminarmente, atribui a força inibidora da espontaneidade à Visita Aduaneira, mas posteriormente também procura, se utilizar do Registro da D.I., início do despacho aduaneiro, para a mesma finalidade. Assim, cremos que a letra do citado art. 138 do CTN deve ser sempre interpretada como qualquer ação do fisco que tenha estreita relação com a falha tributária. É por isso mesmo, a nosso ver, que o dispositivo legal em apreço fala em "procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionados com a infração" (grifo nosso). A legislação aduaneira aliás, sempre tem tratado essa questão de maneira bastante clara, tanto assim que o art. 102 do Deccreto-lei n° 37/66 só desconsiderava a espontaneidade da denúncia : "Art. 102 - Parágrafo 1° - Não se considera espontânea a denúncia apresentada: b) c) após o início de qualquer outro procedimento fiscal, mediante ato de ofício, escrito praticado por servidor competente, tendente a apurar a infração. (grifo nosso) • O próprio Regulamento Aduaneiro, em seu art. 507, também é bastante cuidadoso com este aspecto, ao aceitar a denúncia como espontânea, "desde que a declaração anteceda ao comprovado conhecimento do ilícito, pela fiscalização, ou a atos de busca, exame ou verificação aduaneira"(grifo nosso). O Regulamento atual, portanto aceita como alternativa ao "comprovado conhecimento pela fiscalização" os "atos de busca, exame ou verificação aduaneira", mas não arrola como tal a visita aduaneira. E parece-nos que o Regulamento aqui está sendo absolutamente realista, pois a visita aduaneira, nos moldes tradicionais, não passa de ato burocrático de importância meramente simbólica. A busca sim, é procedimento fiscal que pode inibir a espontaneidade. Mesmo assim apenas quanto às infrações de seu escopo, que em gerR1 são se. - descaminho e contrabando. 9 -_ _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N' : 117.836 ACÓRDÃO N° : 302-33.491 No presente caso, a ação específica do fisco, "tendente a apurar a infração" (DL 37/66) e demonstrando "comprovado conhecimento do ilícito, pela fiscalização"(RA.), deu-se após a declaração de infração apresentada pela empresa. A denúncia da Recorrente é de 24/01/89, a Representação da fiscalização foi protocolizada em 04/07/89, a ciência ao contribuinte é de 01/09/89. 1 Julgamos assim que, do ponto de vista legal, houve espontaneidade na comunicação da Autuada à Receita Federal. Discordamos também do o argumento, transcrito acima do decisum , de que também pelo início do despacho aduaneiro ter-se-ia quebrado a possibilidade da denúncia espontânea. Em nosso entender o transporte da mercadoria e o seu posterior....... despacho aduaneiro, neste caso, não têm ligação. O transportador é um e o importador éW um terceiro. Por outro lado, a atividade aduaneira específica que permite a verificação de eventual falta de volume, é a conferência final do manifesto , nos termos do reza o art. 56 do R.A.: "Art. 56 - O manifesto será submetido à conferência final para apuração da responsabilidade por eventuais diferenças quanto à falta ou acréscimo de mercadoria.". Na mesma linha o art. 476 do mesmo Regulamento define: "Art. 476 - A conferência final de manifesto destina-se a constatar falta ou acréscimo, de volume ou mercadoria entrada no território aduaneiro, mediante confronto do manifesto com os registros de descarga.Alen 1111. Parágrafo único - Constatada falta ou acréscimo, e feitas, se for o caso, as necessárias diligências, adotar-se-á o procedimento fiscal adequado". Assim, o despacho aduaneiro é marco específico de início de fiscalização para aquelas mercadorias que nele estão incluídas e não para aquelas que faltam, no total da carga descarregada, não incluídas na D.I. específica. E, no presente caso, só estavam incluídos e só foram desembaraçados na D.I. n° 01035, 267 sacos. O saco faltante não foi incluído na citada D.I.,constando em seu campo 24 a expressão: "Parcelamento de Conhecimento". O saco faltante, obviamente, nunca foi levado a despacho mas sim foi objeto da auto denúncia, por falta, formulada pela empresa e do pagamento respectivo. A respeito do último considerando da Decisão da Autoridadej..., Singular, de que a denúncia da empresa referente ao Conhecimento n° 009 fo. _Io • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CAMARA RECURSO N° : 117.836 ACÓRDÃO N° : 302-33.491 apresentada "ainda, desacompanhada do pagamento do tributo" temos a dizer que era licito à empresa, em sua confissão, solicitar o cálculo dos tributos pela repartição, nos termos mesmos do próprio art. 138 do CTN, in fine que permite esse comportamento: "quando o montante do tributo dependa de apuração". No caso dependia-se de apuração, tendo em vista não ser a Autuada o importador e por certo poder alegar que não dispunha na ocasião dos elementos necessários para o pagamento sem o auxilio da repartição. A esse respeito e quanto à denúncia espontânea como um todo citamos a seguir HUGO DE BRITO MACHADO, in Curso de Direito Tributário, Malheiuros Editores, 11 edição, 1996, págs. 114 e 115: Ir "A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora (CTN, art. 138). Assim, o sujeito passivo que procura o fisco, espontaneamente, e confessa o cometimento de infração não será punido. Sua responsabilidade fica excluída pela denúncia espontânea da infração. Mas se o cometimento da infração implicou o não pagamento do tributo, a denúncia há de ser acompanhada do pagamento do tributo devido. Pode ocorrer que o contribuinte tome a iniciativa de confessar o cometimento de infração e peça à autoridade para mandar apurar o montante do tributo devido. Na prática, porém, esse arbitramento geralmente não é feito. Se assim ocorre, o depósito, obviamente não pode ser exigido. Determinado o montante do tributo, o contribuinte deve ser notificado para fazer o respectivo pagamento, sem acréscimo de qualquer penalidade. A denúncia espontânea da infração, nos termos do art. 138 do CTN, exclui qualquer penalidade, inclusive a multa de mora." Assim, por todo acima exposto e por tudo mais que do processo consta meu Voto é no sentido de conhecer do Recurso e no mérito dar-lhe provimento integral. Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 1997 ANTEN*R t- '41 41()IgeC)) Relator — - - II _ _ - - - Page 1 _0018200.PDF Page 1 _0018300.PDF Page 1 _0018400.PDF Page 1 _0018500.PDF Page 1 _0018600.PDF Page 1 _0018700.PDF Page 1 _0018800.PDF Page 1 _0018900.PDF Page 1 _0019000.PDF Page 1 _0019100.PDF Page 1

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Numero do processo: 10830.003887/2001-68
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Nov 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 18/06/1991 a 15/09/1995 PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS NºS 2.445/88 E 2.449/88. O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis nºs 2.445/88 e 2.449/88, é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último. Transcorridos 5 (cinco) anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte, por prescrito. Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 201-81.586
Decisão: ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que dava provimento parcial para afastar a decadência em razão da tese dos 5 mais 5.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: Fabiola Cassiano Keramidas
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Fls. 175 Met 91745 MINISTÉRIO DA FAZENDA --=5..nr fr- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -•• " PRIMEIRA CÂMARA Processo n° 10830.003887/2001-68 Recurso ne) 133.619 Voluntário Matéria PIS/Pasep Acórdão tr 201-81.586 Sessão de 07 de novembro de 2008 Recorrente FORMAGGIONI & CIA LTDA. Recorrida DRJ em Campinas - SP ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 18/06/1991 a 15/09/1995 PIS/PASEP. RESTITUIÇÃO. DECRETOS-LEIS N 2S 2.445/88 E 2.449/88. O prazo prescricional para pleitear a restituição da contribuição recolhida indevidamente a título de PIS, em razão da inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88, é de 05 (cinco) anos contados a partir da Resolução do Senado que suspendeu a vigência destes dispositivos normativos ou do pagamento a maior, o que ocorrer por último. Transcorridos 5 (cinco) anos destes fatos, inexistente o direito do contribuinte, por prescrito. Recurso voluntário negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da PRIMEIRA CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro Ivan Allegretti (Suplente), que dava provimento parcial para afastar a decadência em razão da tese dos 5 mais 5. elk,Oatjaarjabek de SE ' A MARIA COLHO MARQUESr Presidente FA44. \it. I CUA-Q-k)4,OLA CA S ICERAMIDA Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva, Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, José Antonio Francisco e Gileno Gurjão Barreto. Processo n° 10830.003887/2001-68CCOVrco% CO Acórdão n.• 201-81.586 Fls. 176 - SEGU CCINSERE CEOLtr0°OrC atm S: &Unia, Sj O 2— SiW.3 Stmos 01745 Relatório Trata-se de pedido de restituição de créditos da contribuição ao Programa de Integração Social - PIS, protocolado em 30/05/2001, combinado com pedido de compensação de débitos vincendos de PIS e Cofins. Os indébitos de PIS, na alegação da interessada, teriam sido gerados pela inconstitucionalidade dos Decretos-Leis n 2s 2.445/88 e 2.449/88, declarada por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal. A DRJ em Campinas - SP, por meio do Despacho Decisório de fls. 72/77, indeferiu a solicitação da recorrente, por entender pela inexistência de direito creditório, em razão da ocorrência de decadência, sendo que o inicio da contagem do prazo decadencial teria se dado com a publicação da Resolução do Senado Federal n2 49, em 10/10/95, a qual retirou os dispositivos declarados inconstitucionais do ordenamento jurídico. Inconformada com o indeferimento de seu pedido, a Recorrente apresentou suas razões de impugnação, às fls. 78/114, em que defendeu a existência do crédito com base nos seguintes argumentos: (i) decadência no caso de lançamento por homologação: no lançamento por homologação o pagamento é feito em condição resolutória. O art. 150, § 4 9, do CTN, estabelece o prazo de 05 (cinco) anos para a Fazenda efetuar a homologação do lançamento ou - homologação tácita, apenas após este prazo o crédito é considerado extinto. Assim, na hipótese, contados da data do fato gerador, temos 5 (cinco) anos até a extinção do crédito pela homologação tácita e mais cinco anos, dai em diante, para decair do direito de pedir repetição, totalizando, portanto, 10 (dez) anos; semestralidade: a Lei Complementar n2 7/70, art. 62, parágrafo único, estabelece que a base de cálculo da contribuição é o faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador, sem a incidência de correção monetária, conforme jurisprudência do STJ e julgados do TRF/SP; e (iii) suspensão da exigibilidade: argumentou que estão presentes os requisitos necessários à suspensão dos créditos tributários objetos de compensação. Após analisar a defesa da recorrente, a Quinta Turma da DRJ em Campinas - SP proferiu o Acórdão n2 11.709, fls. 120/125, por meio do qual manteve o indeferimento do pedido de restituição, concluindo pela decadência do direito de a contribuinte requerer a restituição do tributo, iniciando-se a contagem do prazo decadencial do momento do recolhimento do tributo (cinco anos do pagamento). Indignada, a recorrente apresentou recurso voluntário às fls. 132/165, reiterando as alegações já trazidas à colação em suas razões de inconformidade, ou seja, que o prazo para restituir os tributos sujeitos ao lançamento por homologação é de 10 (dez) anos e que a aplicação da semestralidade para o cômputo do tributo está definido na Lei Complementar n2 7/70. É o Relatório. hetk, 2 1AF - SEGUNDO CONSE1140 DE SONTRKWINTI Processo n°10830.003887/200148 CONFERE COM O OR:t.MNAL CCO2/C01 Acórdão n.° 201-81.586 Brasifia, 02- 0.2 Cgf. lis. 177 sim° arte" Soça 91745 Voto Conselheira FABIOLA CASSIANO KEAMIDAS, Relatora O recurso voluntário é tempestivo e atende às demais exigências legais, razão pela qual dele conheço. Inicialmente, cumpre ressaltar que o posicionamento desta Câmara (e deste Conselho), no que se refere ao prazo conferido ao contribuinte para pleitear a restituição de tributos pagos a maior ou indevidamente, em virtude de declaração de inconstitucionalidade da norma instituidora da exação, é no sentido de que o pedido de restituição/compensação prescreve em 05 (cinco) anos contados a partir da publicação da Resolução do Senado Federal que retirou a eficácia da lei declarada inconstitucional. É o que se verifica da análise dos Recursos n 2s 125.110; 125.111; 125.112; 124.585; 124.774; 124.579, dentre outros desta Câmara. Neste caso, portanto, considerando que a Resolução do Senado que promoveu a suspensão da eficácia dos Decretos-Leis n2s 2.445/88 e 2.449/88 foi publicada em outubro de 1995, decorreu in albis o prazo para que a requerente pleiteasse a restituição de seus créditos (visto que o pedido foi protocolado em 30/05/2001). No caso de a recorrente pleitear seu direito no Judiciário, registra-se que, se a hipótese for de não ocorrência da prescrição pela aplicação da tese dos 5 mais 5, uma vez que o pedido foi apresentado antes da publicação da Lei Complementar n 2 118/2005, por óbvio que o cálculo deverá considerar a aplicação da semestralidade na base do PIS sem incidência de correção monetária, como forma de apuração do crédito tributário. Tal posicionamento, inclusive, transformou-se em súmula deste Egrégio Segundo Conselho de Contribuintes. Em face do exposto, conheço do presente recurso e o julgo improcedente no mérito, mantendo a decisão proferida pela Delegacia de Julgamento, ainda que por fundamento diverso. É como voto. Sala das Sessões, em 07 de novembro de 2008. / y.r7 ' lert •4F — :10LA ASS A O KEA= 3 Page 1 _0021000.PDF Page 1 _0021100.PDF Page 1

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4821650 #
Numero do processo: 10725.001945/90-01
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Data da publicação: Thu Mar 30 00:00:00 UTC 1995
Ementa: ITR - Comprovada a alienação da propriedade em data anterior ao lançamento do imposto, não há mais de se exigir o seu pagamento ao alienante. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-07615
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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4823566 #
Numero do processo: 10830.003066/89-47
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 1992
Ementa: DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXIGIBILIDADE. O cumprimento de obrigação tributária em atraso, espontaneamente, autoriza a aplicação do artigo 138 do CTN. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04940
Nome do relator: OSCAR LUIS DE MORAIS
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Recurso no: 96.309 Recorrente: TINTAS 1001 CORES LTDA. Recorrida n DRF" Em CAMPINAS - SP DCTF - ATRASO NA ENTREGA - ESPONTANEIDADE - MULTA - INEXISIBILIDADE. O cumprimento de obrigaflo tributária em atraso,. espontaneamente, autoriza a aplicaflo do artigo 138 do CTN. Recurso provido. \ Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso inUerposto por TINTAS 1001 CORES LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Cámara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso. Vencido o Conselheiro ELIO ROTHE (Relator). Designado para redigir o acórdWo o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. Sala das SessMes, em 29/7 abril de 1992. , • d/% er HELVTO i3C' 90 BARCCLLO - Presidente OS,AR LUIS • MO Ali - R_lator-Designado 4( I, • O" f/OSE .:ARLMS DE ALMEIDA LEMOS - Procurador-Repre- sentante da Fa- zenda Nacional VISTA EM SESSA0 DE 1 9 JAN 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros ROSALVO VITAL. GONZAGA SANTOS (suplente), ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES, RUBENS MALTA DE SOUZA CAMPOS FILHO, ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO e SEBASTIA0 BORGES TAMARY. fclb/ 1 • MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Pro '"rso no 10830.003066/99-47 Recurso no: 86.309 Acordo no: 202-04.940 Recorrente: TINTAS 1001 CORES LTDA. RELATORIO TINTAS 1001 CORES LTDA. recorre para este Conselho de Contribuintes da DecisWo de fls. 13/14, de Chefe da DivisVo de Tributaflo da Delegacia da Receita Federal em Campinas, que Julgou procedente a Notificaao de Lançamento de fls. O. Em conformidade com a referida NotificacWo de Lançamento, demonstrativo e documentosj que a acompanham, a ora recorrente foi intimada ao recolhimento da multa de 3,40 STNs, • por ter apresentado fora do prazo previsto, porém antes de procedimento fiscal,. a DCTF (Declaraçao de Contribuiçffes e • Tributos Federais) relativa ao meu de março do ano de 1989, multa essa com funda~to no artigo 11, parágrafo lo, do Decreto-Lei no 1.968/82, com a redaçWo dada pelo artigo 10 do Decreto-Lei no 2.065/90. Em sua impugnaçXo, a autuada expffe, em resumo: a) que trata a exigencia de multa sobre DCTF entregue fora do prazo, mas que as tributos correspondentes foram • devidamente pagos como se comprova pelos DARFs, nos devidos vencimentos; b) que procedeu à entrega das DCTFis, em data de 31.05.89, antes de qualquer acWo fiscal suprindo assim a irregularidade; e c) que a denúncia espontânea exclui a responsabilidade por infrapb, conforme o dispo.ao no artigo 139 do Código Tributário Nacional, pelo que assim agiu com lisura, nos estritos termos da legis/açWo, ficando sanada a exigencia de entrega das DCTFs. • decisWo recorrida manteve a açWo fiscal sob os seguintes fundamentos: "CONSIDERANDO que, o cumprimento da obrigaçWo principal rao exclui a responsabilidade pelo nWo cumprimento da obrigasao acessória, como preceitua o art. 113 e seus parágrafos do CTN; CONSIDERANDO que, o art. 136 do CTN adotou o critério da responsabilidade objetiva infraçffes da legislaflo tributária, que independe da intençWo do agente ou responsável e da 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CLmF, t- SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.003066/89-47 Acórdao no: 202-04.940 efetividade, natureza e extenso das efeitos do ato praticado, salvo disposiçao de lei em contrário; CONSIDERANDO, que a apresentaçao da DCTF fora do prazo estabelecido na legislaçao, sujeita o contribuinte às penalidades previstas nos parágrafos 2o, 30 e 4o do art. 11 do DL vil) 1968/82, com a redaçao dada pelo art. 10 do DL- no 2065/83 e alteraçao do art. 27 da Lei 7730/89: CONSIDERANDO tudo mais que do processo consta." Tempestivamente, foi interposto recurso a este Conselho, pelo qual ao reproduzidas as razPies de impugnaçao e pedido o cancelamento da decisao. E o relatório. 3 „^) • .. 4 ” , . A. • ,T MINISTERM DA FAZENDA vIW1..SEGUNDO CONSEIMO DE COMMMUNTES 'fr Processo no: 10830.003066/89-47 Ac6r~ no: 202-04.940 . VOTO VENCIDO DO CONSELHEIRO-RELATOR ELIO ROTHE A situaçao de fato está nítida, sem controvérsias, ou seja, a autuada apresentou a destempo, porém espontaneamente, formulários de Declaraçao de Contribuiçbes e Tributos Federais - DCTF. Todavia, a segUir foi atituada para o pagamento da multa prevista no artigo 11, parágrafos 3o e 4o, do Decreto-Lei no 1.968/82. • A controvérsia está na aplícaçao ou nano ao caso em exame, da disposto no artigo 138 do Código Tributário Nacional - CTN, que exclui a responsabilidade por infracao no caso de denúncia espontânea, com implicaçao na exigência ou raio de multa pela infraçao denunciada. • A doutrina, ao analisar as multas quanto à sua natureza, as distingue em multas compensatórias e 'multas punitivas, aquelas com áaráter indenizatório, em geral nos casos de mora, e as punitivas como sendo as que visam efetivamente à puniçao, como exemplo ao descumprimento da obrigaçao. A multa em causa, como se verifica do texto dos parágrafos 3o e 42 do artigo 11 do Decreto-Lei no 1.968/82, com a redaçao dada pelo Decreto-Lei no 2.065/83 (art. 10), por descumprimento de obrigacao acessória em prazo previsto, é de natureza moratória, portanto, compensatória ou indenizatória. O tributarista Paulo de Barros Carvalho, em seu . Curso de Direito Tributário, 4a ediçao, da Editora Saraiva, fls. - 340/349, ao tratar do artigo 130 do CTN, disp5ee "Modo de exclusao da responsabilidade por infraOes à legislaçao tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, da pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quanto ao montante do tributo dependa de ' apuracao (CTN, art. 138). A confitsao do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizaçao relacionada com o fato ilicito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, parágrafo 4 . MINISTÉRIO DA FAZENDA Aalber$: SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo no: 10830.003066/89-47 AcórdWo no: 202-04.940 único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observAncia desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicaçWo de multas de natureza punitiva, poróm nXo afasta as juros de mora g a chamada muíta de moras de índole indenlizaiória destituída de carater de punicWo.." (grifei) Do mesmo modo também entendemos, ou seja, o artigo 138 do CTII, ao admitir a dendncia espont2nea como excludente de responsabilidade por infraçffes, nWo alcança as sançffes de natureza moratória, mas to-somente as punitivas. Com esse entendimento, rejeito a preliminar e na mérito nego provimEnto ao recurso voluntário. Sala das Sess8es, em 28 de abril de 1992. ELIO ROT E 5 n 9 A"P'. - :t%t t!,„ MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ,41e„ Processo no: 10830.003066/89-47 Acórdão no: 202-04.940 VOTO DO CONSELHEIRO OSCAR LUIS DE MORAIS, RELATOR DESIGNADO Como se pode observar, a discussão no presente é de imposição de multa por atraso na entrega de DCTF. Inicialmente, constata-se da leitura do Recurso de fls. 81/84 que as razUes de defesa apresentadas pela recorrente não se constituem em argumentos legalmente relevante para infirmar a exinencla. Cumpre-nos esclarecer, liorem, como Já ocorrido em outros recursos apreciados por esta C2mara, que houve espontaneidade no cumprimento da obrigação tributária acessória, o que atrai a aplicação do disposto no art. 138 do CTN. Por conseguinte, considerando que a entrega espontãnea das DC7F, a teor do art. 138 do CTN, autoriza a exclusão da responsabilidade do agente quanto à infração cometida, voto no sentido de dar provimento ao recurso. SalaAsSec .ffiesem 3 de abril de 1992. 0 -3CAR LU S -1)::LES 6

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