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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4811449 #
Numero do processo: 13121.000302/2003-12
Data da sessão: Thu Apr 27 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. PERFURAÇÃO DE POÇOS, SONDAGENS, INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE BOMBEAMENTO E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no incisos V e XIII, do artigo 9° da Lei n°9.317/96. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelos incisos V e XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido.
Numero da decisão: 303-33.111
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Nilton Luiz Bartoli
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Recorrida : DRJ/BRASÍLIA/DF SIMPLES. OPÇÃO. EXCLUSÃO. ATIVIDADE. PERFURAÇÃO DE POÇOS, SONDAGENS, INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE BOMBEAMENTO E INSTALAÇÕES HIDRÁULICAS. A atividade desenvolvida pelo contribuinte não guarda plena identidade com a vedação disposta no incisos V e XIII, do artigo 9° da Lei n°9.317/96. ALCANCE DA VEDAÇÃO. A vedação imposta pelos incisos V e XIII, do artigo 9°, da Lei n° 9.317/96, não alcança microempresas e empresas de pequeno porte constituídas para a exploração de atividade econômica caracterizada pela prestação de serviços e circulação de bens, que envolvam profissionais diversos, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - Na ausência de dispositivo que vede sua opção, deve a Recorrente ser mantida no sistema. Recurso voluntário provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • ANELIS AUD PRIETO Presidente I: AON LU BARTOLP elator Formalizado em: 31 AGO 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Zenaldo Loibman, Nanci Gama, Sérgio de Castro Neves, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa e Tarásio Campelo Borges. RZ Processo n° : 1321.000302/2003-12 Acórdão n° : 303-33.111 RELATÓRIO A presente lide traz a indignação do contribuinte ao Ato Declaratório Executivo n° 422.825 (fls. 62), emitido em 07/08/2003, que o excluiu do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — SIMPLES, a partir de 01/01/2002, diante do entendimento de ocorrência de situação excludente, qual seja, atividade económica não permitida: "Perfuração e construção de poços de águas". O ato declaratório de exclusão decorreu de Representação Fiscal (volume em anexo), e fundamentou-se no inciso XIII, do art. 9 0, da Lei 9.317/96. A Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples — SRS, • apresentada pelo contribuinte, foi indeferida pela DRJ-ANÁPOLIS/GO, sob entendimento de que o contribuinte exerce atividade impeditiva à sua permanência no SIMPLES. Mostrando sua inconformidade o contribuinte apresentou tempestiva impugnação, de fls. 01/06, alegando, em síntese, que: - a empresa teve inicio em 14 de outubro de 1975, tendo inicialmente em seu quadro societário 01 engenheiro, 01 empresário e 01 sondador, retirando-se da sociedade o empresário, em 1976, e o engenheiro, em 1982, sendo admitido no mesmo ano novo sócio, comerciante; - diante das alterações contratuais sofridas deixou de ter profissionais regulamentados em seu quadro social no ano de 1982, sendo que desde sua última alteração contratual, no ano de 1998, • consta de seu quadro social apenas comerciantes, portanto, não há nenhuma participação de profissionais contidos nos incisos XIII, do artigo 9°, da Lei n°. 9.317/96; - sua SRS foi indeferida sob o entendimento de que prestaria serviços de engenharia, o que não procede, eis que na verdade perfura poços semi-artesianos, de maneira rudimentar, e não possui em seu quadro societário nenhum engenheiro; - não presta nenhum dos serviços listados no ADN n°. 30/99, os quais são tidos como de construção civil; - a exclusão do Simples com efeito retroativo é absolutamente inconstitucional e ilegal, pois fere os princípios da irretroatividad do direito adquirido e da segurança jurídica. 2 Processo n° : 1321.000302/2003-12 Acórdão n° : 303-33.111 Ante o exposto, requer seja julgado procedente a revogação do ADE n° 4225.825 que a excluiu do Simples. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília/DF indeferiu o requerido pelo contribuinte, conforme a seguinte ementa: "Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte — Simples Período de apuração: 20/08/1998 a 31/12/1998 Ementa: Exclusão do Simples — Atividade Econômica Não Permitida • A pessoa jurídica que presta serviço profissional de engenheiro, ou assemelhado, e que se dedica a serviço auxiliar e complementar da construção civil, não pode optar pelo Simples. Efeitos da Exclusão A pessoa jurídica enquadrada nas hipóteses dos incisos III a XVII do art. 20 da IN da SRF 250/2002, que tenha optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir de 1° de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. Inconstitucionalidade e/ou Ilegalidade Argüição de inconstitucionalidade e/ou ilegalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites da sua competência o julgamento da matéria. Solicitação Indeferida" Irresignado com a decisão proferida em primeira instância o contribuinte interpôs tempestivo (termo de ciência às fls. 91) Recurso Voluntário - fls. 94/99, reiterando argumentos e pedidos apresentados em sua peça impugnatória. Insurge-se ainda contra a não apreciação de suas alegações quanto à inconstitucionalidade e/ou ilegalidade de sua exclusão, nos moldes da orientação do Parecer Normativo CST 329/70. Requer seja dado efeito suspensivo ao seu Recurso e espera, a final, seja o mesmo julgado procedente. 3 Processo n° : 1321.000302/2003-12 Acórdão n° : 303-33.111 Tendo em vista o disposto na Portaria MF n°314, de 25/08/1999, deixam os autos de serem encaminhados para ciência da Procuradoria da Fazenda Nacional, quanto ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Os autos foram distribuídos a este Conselheiro, constando numeração até às fls. 107, última. É o relatório • 4 Processo n° : 1321.000302/2003-12 Acórdão n° : 303-33.111 VOTO Conselheiro Nilton Luiz Bartoli, Relator Conheço do Recurso Voluntário por tempestivo e de matéria deste Eg. Terceiro Conselho de Contribuintes. Pelo que se verifica dos autos, a matéria em exame refere-se à exclusão da Recorrente do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, fundamentada nos incisos V e XIII, do artigo 9° da Lei n°. 9.317/96, o qual veda a opção à pessoa jurídica: • "v _ que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; (...) XIII — que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, fisico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;" (...) §4° Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo." (grifos acrescidos ao original) Neste contexto, é claro que da análise isolada do dispositivo supra citado, poderia chegar-se à conclusão de que é devida a exclusão da Recorrente do SIMPLES. Não obstante, cumpre consignar que a legislação atinente ao SIMPLES, até pelos motivos que deram ensejo à instituição do sistema, tem como Processo n° : 1321.000302/2003-12 Acórdão n° : 303-33.111 objetivo a inclusão de empresas que se enquadrem em seus requisitos, sendo a exclusão de contribuintes um evento que decorre do não cumprimento das exigências necessárias à opção pelo referido sistema. As vedações ao ingresso e permanência no sistema estão intimamente relacionadas com as atividades exercidas pelo contribuinte, ressaltando- se que o rol de atividades colacionado na norma não é exaustivo, devendo incluir-se entre as vedações aquelas atividades que se assemelham às constantes do rol, além das profissões cujo exercício dependa de habilitação profissional. Todavia, a interpretação da norma que previu a condição excludente não pode andar sem que se estabeleçam limites, ou não restariam contribuintes que pudessem optar pelo referido sistema. É de se reconhecer que, ainda admitamos que a interpretação das 1111 normas do SIMPLES seja restritiva em relação à possibilidade de opção e extensiva em relação às atividades elencadas nas exclusões, não vejo, neste caso, como as disposições do art. 90, incisos V e XIII, da Lei n°. 9.317/96, possam ser aplicadas. Isto porque, in casu, não se trata, efetivamente, de atividade assemelhada à de engenheiro ou de construção civil, como pretende a decisão monocrática, eis que notório que a atividade, e aqui se diga a execução ! do trabalho de perfuração e construção de poços, não exige atividade vinculada de engenheiro, tão pouco pode ser considerada como de construção de imóveis. Isto porque, de seu contrato social, consta como objetivo isolado: "execução de perfuração de poços, sondagens, instalação de equipamentos de bombeamento e instalações hidráulicas". Vê-se, pois, que não desenvolve projetos, atividade assemelhada à de engenheiro, tampouco executa serviços de/ou auxiliares à construção civil. A propósito dos serviços auxiliares à construção civil, cito ensinamento de Bernardo Ribeiro de Moraes em seu livro Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços 2, in verbis: "Serviços auxiliares são aqueles necessários (essenciais) para a execução da obra, embora não façam parte integrante da mesma. I Execução. 1. Ato ou efeito de executar. 2. Realização. (Michaelis: pequeno dicionário da língua portuguesa: Companhia Melhoramentos, 1998. MORAES, Bernardo Ribeiro de. Doutrina e Prática do Imposto sobre Serviços: Editora Revista dos Tribunais, P. edição, p. 246. Processo n° : 1321.000302/2003-12 Acórdão n° : 303-33.111 Apenas auxiliam, sem se qualificarem como serviços de execução de construção civil (sentido genérico). Conforme a exigência da obra, tais serviços são solicitados, são exemplos: feitura do canteiro de obras, barracões para a obra, andaimes, oficina de reparos, gambiarras, vestiários e sanitários para os operários que trabalham na obra, escritórios dos empreiteiros ou subempreiteiros construídos na obra, pátio de manutenção de equipamentos e ferragens, iluminação provisória, instalações provisórias, guindastes, etc". De outro lado, vedar sua opção ao Simples, nos termos do dispositivo em questão, é outorgar à lei ordinária poder hierárquico superior à Constituição Federal, posto que tal interpretação vem de encontro ao disposto no artigo 150, inciso 11 3 , e 1794 da Carta Magna. Com efeito, referidos dispositivos constitucionais prescrevem 111 tratamento diferenciado, tanto para as microempresas, quanto para as empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, restando vedada, pelo texto constitucional, qualquer possibilidade de instituição de desigualdade entre contribuintes de situação equivalente. Concluo, pois, que a vedação imposta pelos incisos V e XIII, do artigo 9°, da Lei n°. 9.317/96, não alcança as microempresas e as empresas de pequeno porte, assim constituídas para exploração de atividade econômica com o fim de circulação de bens e prestação de serviços, independente da habilitação profissional de que trata o dispositivo. Por fim, é de se dizer que a vedação se aplica nos casos de prestação de serviços profissionais como atividade exclusiva e levada a efeito diretamente pelo profissional elencado no inciso XIII, do artigo 9°, da Lei n°. 9.317/96, e seus assemelhados, aí caracterizada a pessoalidade e habilidade profissional na prestação do serviço. 1111 Diante do exposto, uma vez que entendo que a atividade desenvolvida pela recorrente não está dentre as eleitas pelo legislador como impeditiva de opção ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições 3 Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: II — instituir tratamento desigual entre os contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; 4 Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei. 7 Processo n° : 1321.000302/2003-12 Acórdão n° : 303-33.111 das Microempresas e das Empresas de pequeno Porte — SIMPLES, o que se comprova por seu Contrato Social juntado às fls. 08/10, DOU PROVIMENTO ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. Sala das Sessões, em 27 de abril de 2006 N9ON LUI A Relator o o Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1

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Numero do processo: 10835.002020/92-57
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8572
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 10855.001856/92-23
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
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4811013 #
Numero do processo: 10880.024580/90-28
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8896
Nome do relator: Não Informado
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Numero do processo: 13116.000159/92-89
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8965
Nome do relator: Não Informado
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NORMAS PROCESSUAIS.PRAZO.IMPUGNAÇÂO IN- TEMPESTIVA. Atacada pelo contribuinte a intempestividade da impugnação declara- da pela decisão recorrida, cabe á segun- da instância conhecer do recurso volun- tário para examinar a ocorrência da pe- rempção. Confirmada esta, não cabe exa- minar o recurso, quanto ao mérito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MIRAL MECÂNICA INDUSTRIAL RODIVIA-- RIA DE ANÁPOLIS LTDA., ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, não co- nhecer do recurso, face a intempestividade da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Sala das Sessões, em 07 de dezembro de 1994 Ag VSPINALDO tg" . SILVA - PRESIDENTE ‘; JOSÉ DO NASCIMENTig n AS - RELATOR l rVISTO EM . . TO R EIRO CgrA - PROCURADOR DA FA- SESSÃO e 2 8 ABI? Iggs ZENDA NACIONAL v.v. . c Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Con selheiros: Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbo sa, Vilson Biadola, Hissao Anita e Afonso Celso Mattos Louren ço. Ausente o Conselheiro Jackson Medeiros de Farias Schnei-- der. 2 PROCESSO N213116/000.159/92-89 RECURSO N2 106.456 ACÓRDÃO N2 105-8.965 RECORRENTE:MIRAL MECÂNICA INDUSTRIAL RODOVIÁRIA DE ANÁPOLIS LTDA. RELATÓRIO Em exame o Recurso interposto em 09/08/93 por MI- RAL Mecânica Industrial Rodoviária de Anápolis Ltda contra a Decisão de fls.16/17 do Delegado da Receita Federal em Goi- ânia, da qual tomara ciência em 30/07/93. Trata-se de Lançamento Suplementar, notificado a fls. 3/4 por falta de adição ao Lucro Real do exercício de 1990 das gratificações aos administradores e por erro no cálculo do lucro inflacionário realizado. Notificada do lançamento em 22/04/92 (fls.5) a re- corrente apresentou impugnação em 03/07/92 (fls.1), alegando que, por erro no preenchimento da Declaração, registrara co- mo gratificações o que era "pro labore" e que não existia o lucro inflacionário realizado apontado na notificação. A Decisão recorrida deixou de conhecer da Impugna- ção, por intempestiva. No recurso em exame, o contribuinte não se confor- ma com a intempestividade do recurso, aduzindo que, de acor- do com o seu Contrato Social, a notificação do lançamento somente poderia ter sido feita aos sócios-gerentes e que a pessoa que a assinou seria desconhecida da empresa. Invocou o artigo 12 do Código de Processo Civil, segundo o qual as pessoas jurídicas serão representadas em juízo por quem Os respectivos estatutos designarem ou, em falta de designação, pelos diretores. Não teria, pois, se caracterizado a peremp- ção. Acrescentou, entretanto, que para resguardar o di- reito de excluir do cálculo da exigência as parcelas relati- vas à TRD, havia quitado o débito, conforme DARF incluso,sem o referido acréscimo. No pedido, referindo-se à inconstitucionalidade da exigência da TRD, reconhecida nos tribunais, pediu, exclusi- vamente, que fosse declarado satisfeito o crédito tributário com o pagamento já efetuado, deixando-se de exigir a TRD. É o Relatório. 1# PROCESSO N213116/000.159/92-89 3. RECURSO N2 106.456 ACÓRDÃO N2 105-8.965 VOTO Conheço do recurso, apresentado tempestivamente, para o efeito de exame preliminar da ocorrência, ou não, da perempção declarada pela decisão recorrida. Verifica-se que a notificação foi corretamente di- rigida ao endereço da recorrente e lá recebida na data apos- ta no aviso de recebimento. No casos de utilização da via postal, o critério para considerar-se a ciência por parte do contribuinte é a data do recebimento, ou, até mesmo o transcurso de 15 dias depois de postado o ato, no caso de omissão da data, quando do recebimento. Não se exige que o contribuinte pessoalmen- te, ou mandatário, ou preposto com poderes específicos re- ceba a notificação, para que esta se considere válida (De- creto 70.235/72, art. 23 @ 22). No caso dos autos, aliás, o contribuinte limita-se a alegar que a pessoa que recebeu, no seu endereço, a noti- ficação era desconhecida. Argumentou que somente as pessoas autorizadas no Contrato Social poderiam fazê-lo e sequer cuidou de juntar aos autos essa peça. Tenho por válida a notificação de fls.5 e por pe- rempta a impugnação apresentada meses após. No processo administrativo fiscal, diversamente do que ocorre no processo civil, a revelia tem por efeito pro- vocar a extinção do processo. Dispõe o artigo 21 do Decreto n2 70235/72 que "não sendo cumprida nem impugnada a exigên- cia, será declarada a revelia e permanecerá o processo no órgão preparador, pelo prazo de trinta dias, para cobrança amigável do crédito tributário" e, no g 32, " esgotado o prazo de cobrança amigável sem que tenha sido pago o crédito tributário, o órgão preparador declarará o sujeito passivo devedor remisso e encaminhará o processo à autoridade compe- tente para promover a cobrança executiva." Assim, no caso específico do processo administra- tivo fiscal, a falta de impugnação ou a sua extemporaneidade impedem a própria formação do litígio para discutir-se o mé- rito da exi gência. Inexistindo, neste sistema, o recurso de agravo, cabe ao Conselho de Contribuintes apenas julgar se houve, ou não, a perda do prazo para impugnar-se o lançamen- to. PROCESSO N9 13116/000.159/92-89 4. Acórdão n9 105-8.965 Pelo exposto, ratifico a declaração de perempção e deixo de apreciar o mérito quan o a exi gibilidade da TRD. Brasília (DF) em 07 ezembro de 1994 José do Nascime Dias, relator 1... Page 1 _0045900.PDF Page 1 _0046000.PDF Page 1 _0046100.PDF Page 1 _0046200.PDF Page 1

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4811533 #
Numero do processo: 10640.002925/2003-64
Data da sessão: Thu Jul 13 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed Dec 23 00:00:00 UTC 2009
Ementa: ITR/1999. ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para afastar a desconsideração da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA foi protocolado intempestivamente junto ao IBAMA. No caso concreto o laudo de vistoria do IBAMA na propriedade rural em tela é conclusivo e comprova cabalmente o acerto das informações antes prestadas no laudo de engenheiro agrônomo apresentado na fase de impugnação, confirmando a existência de 335,0 hectares de cobertura florestal de Mata Atlântica, existente na propriedade há mais de vinte anos, área de preservação permanente, sendo 220,0 hectares de cobertura florestal de encosta e topo de morro e 115,0 hectares de mata ciliar, perfeitamente enquadradas na definição prevista no art.2° da Lei 4.771/65 c/a redação dada pela Lei 7.803/89. Confirma também a averbação no Cartório competente de 214,6 hectares de área de reserva legal, averbação n° 04, de 16/06/1995, transcrição 2.115 - Cartório do 1° Ofício - Juiz de Fora/MG. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 303-33.368
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: Zenaldo Loibman
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .> TERCEIRA CÂMARA - Processo n° : 10640.002925/2003-64 Recurso n° : 132.538 Acórdão n° : 303-33.368 Sessão de : 13 de julho de 2006 Recorrente : AGROPECUÁRIA FAZENDA DA FLORESTA LTDA. Recorrida DRJ-BRASÍLIA/DF ITR/1999. ÁREA DE RESERVA LEGAL E ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação da área de reserva legal como obstáculo ao seu reconhecimento como área isenta no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para afastar a desconsideração da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de que o ADA foi protocolado intempestivamente junto ao - IBAMA. No caso concreto o laudo de vistoria do IBAMA na propriedade rural • em tela é conclusivo e comprova cabalmente o acerto das informações antes prestadas no laudo de engenheiro agrônomo apresentado na fase de impugnação, confirmando a existência de 335,0 hectares de cobertura florestal de Mata Atlântica, existente na propriedade há mais de vinte anos, área de preservação permanente, sendo 220,0 hectares de cobertura florestal de encosta e topo de morro e 115,0 hectares de mata ciliar, perfeitamente enquadradas na definição prevista no art.2° da Lei 4.771/65 c/a redação dada pela Lei 7.803/89. - Confirma também a averbação no Cartório competente de 214,6 hectares de área de reserva legal, averbação n° 04, de 16/06/1995, transcrição 2.115 - Cartório • do 1° Ofício - Juiz de Fora/MG. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. 411• ANELI DA PRIETO Preside e /14!mh ZE A 15 LOIBMAN Rela .r Formalizado em: 31 AGO cuu6 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Nanci Gama, Silvio Marcos Barcelos Fiúza, Marciel Eder Costa, Nilton Luiz Bartoli, Tarásio Campelo Borges e Luiz Carlos Maia Cerqueira (Suplente). Ausente o Conselheiro Sérgio de Castro Neves. Fez sustentação oral o advogado Daniel Beltrão de Rossiter Corrêa, OAB/DF 22152. DM - - . • Processo n° : 10640.002925/2003-64 Acórdão n° : 303-33.368 RELATÓRIO O processo cuida de auto de infração lavrado para exigir o ITR/1999 acrescido de juros de mora, de multa de oficio, totalizando o crédito tributário de R$ 84.609,07, com referência ao imóvel rural denominado "Fazenda da Floresta", cadastrado na SRF sob o n° 4353894-0, com área de 880,1 hectares, localizado em Juiz de Fora/MG. A autuação se deu porque a fiscalização rejeitou a classificação da área do imóvel corno sendo de preservação permanente ou de utilização limitada, determinando a tributação sobre a área total. Foram apresentados os documentos de fls. 16/25, dentre os quais o Termo de Responsabilidade de Preservação de Floresta firmado com o IEF/MG 010 (fls.16) e a Certidão expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Juiz de Fora/MG (fls.17/20). A fiscalização constatou com base na DITR/99 (fls.07/08) e nos documentos acostados depois de intimação, a protocolização intempestiva do pedido de ADA junto ao IBAMA e, a averbação apenas parcial (de 214,6 hectares) da área de reserva legal declaradá (de 434,6 hectares), razões pelas quais foi 'lavrado o auto de infração, glosadas as áreas de 115,0 ha declarada a título de área de preservação permanente e de 220,0 hectares (diferença entre a área declarada e a averbada_ tempestivamente) a título de área de utilização limitada, o que levou, a um acréscimo da área utilizável, do VTN tributável e alíquota aplicável, resultando o imposto suplementar demonstrado às fls.05. Ciente do lançamento a autuada apresentou tempestivamente a impugnação de fls.32/48 e documentos anexados às fls.49/69, afirmando, em síntese, que: -- 1. A autuação desconsiderou a realidade fisica e natural da Fazenda. 2. Na "Fazenda da Floresta são efetivamente encontradas áreas de reserva legal e de preservação permanente desde os primórdios da humanidade, e legalmente desde a edição do Código Florestal Brasileiro em 1965 que definiu as áreas que posteriormente, por lei, viriam a ser excluídas da tributação do ITR. Os documentos, declarações, laudos técnicos, que estão sendo ou poderão ainda ser apresentados apenas servem de confirmação do estado natural da propriedade ou do enquadramento das áreas à definição legal atribuída. 3. Os artigos da Lei 9.393/96 enumerados no auto de infração não guardam qualquer relação com a falta de entrega ou entrega extemporânea de ADA, fato em que supostamente se baseou a fiscalização para glosar as informações 2 . Processo n° : 10640.002925/2003-64 Acórdão n° : 303-33.368 declaradas, nem tampouco existe qualquer tipificação penal-administrativa dentro da IN SRF 67/97 nesse sentido, e portanto há no caso *flagrante infração a um principio fundamental do cidadão contido no art.5] da CF, qual seja a necessária correlação entre o fato imputado e ã penalidade aplicada. 4. Na DITR, informara 115,0 hectares a titulo de área de preservação permanente, apenas baseada no art.2° da Lei 4.771/65, entretanto, través do laudo técnico providenciado após a autuação e anexado á impugnação, verificou-se que na realidade a área de preservação permanente existente na propriedade é de 335,0 hectares, a qual em parte é de uso restrito pelo só efeito da lei, e outra parte requer ato declaratório do Poder Público. 5. Não houve qualquer visita técnica ao imóvel por parte da SRF, do IBAMA ou por qualquer outro órgão competente, que pudesse fundamentar a autuação. 6. A impugnante agora sabe que existem dois tipos de áreas de preservação permanente, e de ambas se pode dizer que são de utilização limitada, definidas em lei, e que são distintas da área de reserva legal. A área de preservação permanente encontrada na propriedade, objeto da autuação, em sua maioria é daquela que não depende de declaração, definidas nos artigos 2° e 30 da Lei 4.771/65, sendo a matéria do art.2° auto-aplicável. 7. Existe na propriedade também o tipo de área de preservação permanente prevista no art.3° do Código Florestal, cujo reconhecimento depende de declaração do Poder Público, mas não necessita de ADA a ser entregue ao IBAMA, já que anteriormente já havia sido declarada como de utilização limitada pelo Poder Público. A área de 335,0 hectares de preservação permanente constatadas no laudo, representam a soma da área de 115,0 hectares inicialmente declarados com a área de 220,0-hectares declarados a titulo de área de utilização limitada, existentes desde sempre, e legalmente desde 1965 quando da edição do Código Florestal. • 8. Com base no art.110 do CTN afirma que não se pode manipular, condicionar ou restringir o termo legal, e notadamente mesmo quando se • trata do texto acerca da área de preservação permanente que dependa de declaração, não se pode deixar de considerar a existência dos fatores naturais que pode ser constatada e comprovada a qualquer tempo, conforme faz por meio do laudo técnico anexo. Transcreve ementas de Acórdãos das P e r Turmas da DRJ/Brasilia, nas quais se admitiu a exclusão da tributação sobre área de preservação permanente e/ou utilização limitada, comprovadas por meio de laudo de vistoria do IBAMA, e não ADA. 10. Alude ao principio da verdade material para concluir com apoio em Odete Medauar que sendo constatada aa existência das áreas ambientais 3 Processo n° : 10640.002925/2003-64 Acórdão n° : 303-33.368 • beneficiadas legalmente, não deve a forma prevalecer sobre o fato real sob pena de . afronta ao Estado de Direito, o que tornaria a decisão manifestamente ilegal de acordo com a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro combinado cornos ensinamentos de - Odete Medauar. 11. Transcreve também em apoio aos seus argumentos Acórdãos do Conselho de Contribuintes e decisão judicial do TRF em Mandado de Segurança transitada em julgado. Pede o cancelamento do auto de infração. A DRJ/Brasília, através da 1' Turma de Julgamento, por • unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento, conforme se vê às fls.71/81. Os principais fundamentos da decisão foram: I. A glosa da área de preservação permanente efetuada pela fiscalização decorreu da não apresentação do ADA e, no que diz respeito à reserva legal, a glosa resultou da ausência de averbação de parte (220,0 ha) da área total declarada a esse título (434,6 ha). II. Em que pese ter a interessada na impugnação confundido os conceitos de área de preservação permanente e de utilização limitada, o fato é que sua alegação é de que a área de 220,0 ha originariamente informada com sendo de • utilização limitada, e desconsiderada pela fiscalização, deveria ser enquadrada na área de preservação permanente, e que com isto, se passaria dos 115,0 hectares inicialmente declarados àquele título para 335,0 hectares, cuja existência estaria comprovada por laudo técnico elaborado por profissional idôneo, conforme documentos juntados às fls.55/67 e ART/CREA (fls.68). III. Dessas alegações e da documentação apresentada, o que se • 110 conclui é que de fato não obtevereconhecimento tempestivo do IBAMA, ou de outro • órgão conveniado, pOr intermédio de ADA, ou pelo menos, a tempestiva protocolização de sua solicitação de reconhecimento da área não tributável. _ IV. A base legal para o lançamento está na Lei 9.393/96, art.10, nas IN SRF 43/97 e 67/97. A administração tributária ao estabelecer, por ato normativo, a necessidade de reconhecimento da área de interesse ambiental, fixou condição para a não-incidência tributária sobre a área de preservação permanente. Com isso se evitam distorções, e se garante estar a exclusão da tributação em consonância com a realidade do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. V. Por isso não basta que a área de preservação permanente se enquadre na definição prevista no Código Florestal, sendo imprescindível para a exclusão da tributação que a área seja comprovada pelo IBAMA ou órgão conveniado, ou que, no mínimo, seja efetuada a protocolização tempestiva do 4 . , • Processo n° : 10640.002925/2003-64 Acórdão n° : 303-33.368 requerimento do ADA, nos termos exigidos pela IN SRF. A intenção do legislador foi isentar do ITR aqueles que preservam e protegem as florestas. A preservação dessas áreas é de importância tão grande quanto a prática de atividade econômica que exija a remoção de cobertura natural do solo, e a fiscalização disso depende de mecanismo que integre a SRF e o IBAMA. VI. Assim é que na situação em tela não se discute no processo • apenas a materialidade, ou seja, a efetiva existência da área de preservação perManente, de forma que a apresentação do Laudo Técnico por profissional habilitado não satisfaz, por si só, o objetivo legal de melhorar ou sustentar a qualidade ambiental do planeta, contando-se para isso com a efetiva participação do Poder Público. VII.Os acórdãos proferidos pela DRJ, citados na impugnação, admitiram a comprovação de área ambiental beneficiada por meio de Laudo de Vistoria do IBAMA, independentemente de requerimento de ADA, porque naqueles casos se alcançou o reconhecimento por órgão público, fato que não se verificou no caso concreto aqui apreciado. VIII. Além disso, não seria coerente nem prudente que o requerimento de ADA pudesse ser feito a qualquer tempo sem qualquer conseqüência pelo atraso no adimplemento da obrigação. No presente caso para o ITR/99 o prazo • para a protocolização do ADA expirou em 31.03.2000, e no caso, o requerimento de ADA-ao IBAMA/MG ocorreu apenas em 23.12.2003. IX. Caso desejasse a exclusão da tributação do ITR sobre a área de preservação permanente a interessada deveria ter providenciado o requerimento tempestivo do ADA, não tendo assim procedido, deveria tal área ter sido oferecida à tributação. X. A jurisprudência administrativa não possui efeito vinculante. As • decisões judiciais contrárias à exigência de ADA para fins de não-incidência do ITR aproveitam apenas às partes na lide, nos limites do julgado. Cabe ainda destacar que a apreciação das alegações de ilegalidade e de ofensa a princípios constitucionais foge à competência da autoridade julgadora administrativa. Em relação ao contido no §7° do art.10 da Lei 9.393/96, quanto à dispensa de comprovação prévia à declaração, não exime o contribuinte sob procedimento de fiscalização, de comprovar as informações declaradas por meio dos documentos hábeis previstos na legislação regente da matéria. XI. Não cumprida a protocolização tempestiva do- ADA, para fins de não-incidência do ITR/99, deve ser mantida a glosa de 335,0 hectares, que foi declarada parte (115,0 ha) como sendo de preservação permanente, e outra parte (434,6 — 214,6 = 220,0 ha) como sendo de utilização limitada. Portanto, procedente a autuação. • Processo n° : 10640.002925/2003-64 Acórdão n° : 303-33.368 Intimada da decisão DRJ, a interessada apresentou em tempo (vide - doc. de fls.84/85) o recurso voluntário nos exatos termos constantes às fls.86/98, no qual reapresenta as razões expostas na impugnação e reforça a comprovação documental da existência das áreas de interesse ambiental. • • Foram juntados: a) cópia do Requerimento de ADA ao IBAMA em- 23.12.03 e b) Laudo de Vistoria n° 43/04 realizado pelo IBAMA na Fazenda da Floresta para constatação dos dados constantes do ADA. • Este laudo de Vistoria Técnica do IBAMA, realizada na Fazenda da Floresta em 22.06.2004 e assinado pelo Técnico Ambiental Nilo Tarcizo Homem de Faria e pelo Eng° Agr.°/Analista Ambiental Milton Isidorio Neves, constante às fls.112/118, incluindo fotos, concluiu, conforme se vê às fls.113, que as áreas enquadradas como de preservação permanente com base no art.2° da Lei 4.771/65 (c/a • redação dada pela Lei 7.803/89) independem de qualquer declaração do Poder Público • para assim serem consideradas, uma vez que já estão declaradas e conceituadas, em legislação ambiental vigente no país, como tais. Total dessa área: 335,0 hectares. A área de reserva legal de 214,6 hectares foi averbada em Cartório — Averbação n° 04, de 16 de junho de 1995 — Cartório do 1° Oficio — Juiz de Fora/MG. A cobertura florestal de mata atlântica existente na propriedade é • bastante densa e se estima a sua existência como mata há mais de 20 (vinte) anos. Regisira-se que no corpo do Laudo de Vistoria do IBAMA, às • fls.112, os autores certificam que conforme se verifica no relatório fotográfico (anexo ao laudo); a topografia predominante é bastante acidentada, onde a área de cobertura florestal (Mata Atlântica) possui declividade superior a 45° ou está localizada em topo de morro ou localizadas em proximidade de pequenos cursos d'água/Nascentes (Mata Ciliar) e, conforme registrado no Laudo de Vistoria e Avaliação do Eng° Agr° Rodrigo Otávio Monteiro de Sousa Lima (que instruiu a impugnação e está às fls.49/64 deste autos) representam a totalidade de 335 ha de cobertura florestal de Mata Atlântica, sendo 220,0 ha formada por cobertura florestal de encosta e topo de • morro e 115,0m ha formada de cobertura florestal de mata ciliar. - Pede a recorrente que seja reconhecida a área de 335,0 hectares de preservação permanente comprovada e efetivamente existente desde antes do lançamento, como não tributável pelo ITR, em consonância com a legislação ambiental e do ITR e, assim, que seja cancelado o auto de infração. Consta, às fls. 131, a confirmação da formalização de arrolamento • de bens em processo à parte para o fim de garantia recursal. É o relatório. 1)1(1- 6 • • Processo n° : 10640.002925/2003-64 • Acórdão n° : 303-33.368 VOTO Conselheiro Zenaldo Loibman, Relator Trata-se de matéria da competência do Terceiro Conselho de • Contribuintes e estão presentes os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário. Aspecto recorrente nesses processos que tratam da tributação pelo ITR tem sido a falta de percepção para o fato de que nem o contribuinte, nem o IBAMA, nem a SRF podem interferir no conceito de área de preservação permanente ou de reserva legal, tais áreas isentas de ITR, são conceituadas no Código Florestal e são isentas do ITR por imposição legal. Nem as IN SRF, nem os atos normativos da COSIT têm o condão de alterar o conceito dessas áreas, não podem nem restringir • nem ampliar tal conceito. A questão é sobejamente conhecida do Conselho de Contribuintes. O mérito abrange a não consideração da área de preservação permanente para o cálculo do ITR/99 por não ter sido protocolado junto ao IBAMA o pedido de ADA no prazo exigido em IN SRF, e a exclusão de parte da área de reserva legal sob a alegação de falta da averbação no registro Imobiliário. A decisão recorrida pretendeu levantar uma nova interpretação a ser dada ao disposto no referido §7°, seria a de que a redação da Lei 4.771/65 manteria a exigência de averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de registro do • imóvel, e que a não satisfação de tal exigência desautorizaria o reconhecimento de • isenção das áreas mencionadas no cálculo do ITR. • Uma interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal não autoriza o entendimento. Como se justificaria que o mesmo texto legal, a MP 2.166- • . 67/2001 pudesse ao recomendar alterações no Código Florestal pretender que se observasse como requisito para o reconhecimento de isenção do ITR a averbação das áreas mencionadas e em outra passagem destinar comando que altera a redação da Lei 9.393/96 para introduzir precisamente o §7° do art.10, com a determinação de que a declaração para o fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" (preservação pennanente e reserva legal) e "d" (servidão florestal) do inciso II, §1° do art.10, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, acrescentando, contudo que é de sua responsabilidade qualquer comprovação posterior pelo fisco de inveracidade da declaração. De fato não há contradição na MP citada. As referências que existem na Lei 4.771/65(Código Florestal), já consideradas as alterações introduzidas pela MP são claramente voltadas ao cuidado de manter tais áreas sob preservação, onde a averbação da área de reserva legal ou de servidão florestal deve ser feita para que conste nos termos de transmissão do imóvel a qualquer título. Observa-se idêntica 7 • • Processo n° : 10640.002925/2003-64 • Acórdão n° : 303-33.368 preocupação quanto à posse de imóvel rural, conforme art.16, §10 da Lei 4.771/65, quando, , por não -ser viável a providência da averbação na • matrícula do imóvel, _ - assegura-se a área de reserva legal mediante Termo de Ajustamento de Conduta 'firmado pelo possuidor com o órgão ambiental competente. Quando a finalidade é obter reconhecimento de isenção de áreas a serem consideradas na cobrança do ITR, a norma determina literalmente (art.10, §7°, • Lei 9.393/96) a não obrigatoriedade de prévia comprovação da declaração por parte do declarante, sob responsabilidade quanto a posterior comprovação de inveracidade • da declaração. Se não há obrigatoriedade de prévia comprovação para o fim especificado, muito menos há de que as respectivas áreas estejam averbadas. O comando da averbação tem por finalidade a segurança do estado das áreas na hipótese de transmissão a qualquer título. 110 Não se admite que o Fisco afirme sustentação legal no Código Florestal para exigir averbação das áreas como obstáculo ao reconhecimento dessas áreas como isentas no cálculo do ITR. O mesmo raciocínio vale para não admitir a desconsideraçãõ da isenção de área de preservação permanente sob o argumento de • que o ADA foi protocolado junto ao IBAMA intempestivamente. Esse tipo de infração ao Código Florestal poderia e deveria acarretar • sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do ITR quanto a • essas áreas se elas forem de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4.771/65(Código Florestal). Registra-se, pois, que os atos normativos internos da SRF que pretendem desconsiderar a isenção de áreas de reserva legal ou de preservação permanente por um viés burocrático alienado da importância ecológica e ambiental dessas áreas, não encontram em nosso ordenamento nenhuma sustentação legal, nem lógica, nem mesmo moral. Se fosse de se levar a ferro e fogo a interpretação equivocada, porém defendida na decisão recorrida, e de resto no entendimento exarado em atos normativos internos da SRF, estar-se-ia estranhamente a incentivar a reálização de crimes ambientais intoleráveis, ou seja, pretender afirmar que a simples ausência de averbação no CRI impede a isenção do ITR equivale a impor, ou pelo menos-incentivar a utilização de áreas que devem ser preservadas in totum ou em parte, conforme o caso, por necessidade de proteção de certas áreas definidas precisamente no Código Florestal.. Em sendo área sob reserva legal, mesmo não estando averbada, ou de preservação permanente assim definida nos termos definidos pelo Código Florestal (mormente quando baseada no art.2°), se o proprietário infringir a lei e determinar uma utilização indevida estará cometendo crime ambiental; da mesma forma se for levado a utilizar a área em decorrência de glosa indevida da isenção tributária quanto 8 . • • Processo n° : 10640.002925/2003-64 Acórdão n° : 303-33.368 ao ITR, e por conta disso resolver utilizar a área impedida de uso, estaria sendo nesse caso a SRF participante ou indutora do mesmo crime ambiental. A decisão recorrida trouxe à tona o entendimento -da SRF que em resumo afirma que se não for feita a averbação (exigida na lei 4.771/65) ou não requerido o ADA dentro do prazo estipulado pela SRF, a "pretensa" área de reserva legal ou a de preservação permanente, para efeito de ITR, serão enquadradas como área aproveitável, sujeitando-se a índice de produtividade. Em razão do que antes expusemos neste voto, para que de plano se afaste qualquer propósito de incitação ao crime ambiental, o que de resto ninguém pretende imputar à administração tributária, é forçoso interpretar com a lógica possível a referida orientação da SRF destinada aos contribuintes. A orientação, no máximo, pode apontar aos contribuintes que o 411 fisco reserva-se o direito de presumir a inexistência da área de reserva legal diante da não averbação, ou de inexistência da área de preservação permanente em face do não protocolo de requerimento de ADA, e assim supondo-a inexistente apesar de declarada, passa a computá-la como área aproveitável. Registra-se que a Lei 9.393/96, art.10, §7°, dispensa a prévia comprovação da declaração para fins de isenção do ITR, porém nada impede que a fiscalização da SRF, em face de dúvidas quanto à existência efetiva da área de preservação declarada, exija do contribuinte a apresentação de provas -de sua existência, que de forma alguma se restringe à averbação ou ao requerimento de ADA. Trata-se de presunção juris tantum forçosamente, posto que se o interessado, no prazo legal para recurso, apresentar prova da existência da reserva legal, ou quanto à área de preservação permanente, de forma alguma poderá prevalecer a presunção somente assumida pelo fisco pela não apresentação de documentos específicos que o próprio fisco elegeu como suficientes para o reconhecimento da área isenta. • Diga-se, a propósito, que a rigor nem a averbação nem o requerimento de ADA são provas definitivas da existência da área, aliás, o protocolo de requerimento de ADA ao IBAMA não constitui nem minimamente prova de existência da área, e a averbação exigida na Lei 4.771/65 cumpre específica missão de publicidade quanto ao compromisso de preservação ambiental para efeito de responsabilidade administrativa, civil e penal. O interessado poderia perfeitamente ser provocado a apresentar provas de melhor qualidade, quando exigidas pela fiscalização, a saber laudo técnico competente, com a descrição topográfica e geográfica da área de modo a identificar a sua definição conforme o Código Florestal, ato legal específico quanto a ser área de interesse ecológico quando for o caso, ou parecer de órgão ambiental competente federal ou estadual,etc. 9 • e • . IP 4 . - Processo n° : 10640.002925/2003-64 Acórdão n° : 303-33.368 Nada impede que, eventualmente, a administração tributária possa pôr em dúvida ser a área declarada/informada efetivamente uma área legalmente iàenta. Neste caso caberia investigar, amealhar comprovações idôneas para eventualmente demonstrar o estado da propriedade diferente do alegado, com, sustentação probatória. Se acaso a administração tributária, mediante investigação, - vale dizer' efetiva fiscalização, viesse a identificar divergência com o que foi informado e identificado pelo declarante como área isenta, poderia, nos termos da lei, • responsabilizá-lo tributária e penalmente.— No caso concreto, além de apresentar ainda na fase de impugnação o Laudo de Vistoria e Avaliação assinado por Eng° Agr° com ART/CREA descrevendo ,• pormenorizadamente a propriedade rural e demonstrando o enquadramento das áreas de interesse ambiental nos conceitos estabelecidos na Lei 4.771/65, inclusive com , fotos, a recorrente, em face da recusa da DRJ de admitir tal Laudo por não ser exarado por órgão público, providenciou e juntou às fls. 112/118 o Laudo de Vistoria n° 43/04, Ó de 22.06.2004, realizado pelo IBAMA/MG em vistoria técnica procedida precisamente para verificar os termos da informação prestada ono requerimento de Ada formulado em 23.12.2003. Conforme consta do relatório, o laudo do IBAMA é conclusivo e comprova cabalmente o acerto das informações antes prestadas no laudo de fls.49/64, confirmando a existência de 335,0 hectares de cobertura florestal de Mata Atlântica, existente na propriedade estimada há mais de vinte anos, área de preservação permanente, sendo 220,0 hectares de cobertura florestal de encosta e topo de morro e 115,0 hectares de mata ciliar, perfeitamente enquadradas na definição prevista no art.2° da Lei 4.771/65 c/a redação dada pela Lei 7.803/89. E de quebra ainda confirma • que houve a averbação no Cartório competente de 214,6 hectares de área de reserva • legal, averbação n° 04, de 16.06.1995, transcrição 2.115 – Cartório do 1° Oficio – Juiz. de Fora/MG. _ Pelo exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso • , . voluntário por reconhecer a improcedência do lançamento. . . . Sala das Sessões, em 13 de julho de 2006. , ZE00IB'MAN - Relator.t:h io _ ... 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Numero do processo: 11030.000353/92-89
Data da sessão: Tue Jan 25 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8088
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DADO PROVIMENTO AO RECURSO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto_por COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE MARAU LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao re- curso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presen- te julgado. VISTO EM . Is Sese ARITA llA lir: FAZENDA 1 ar„ i n hl 1 , • CELI jklà é" DE D QUE - PRESIDENTE d i • 4011 l.‘. SSAO - RELATOR SESSAO DE- G Jur 994 "Al'e...-Va . NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: Mareio Machado Caldeira, Gilberto Congro Bastos, Luiz Edmundo Cardoso Barbosa, Jackson Medeiros de Farias Schneider, Afonso Celso Mattos Lourenço. Ausente o Conselheiro José do Nascimento Dias. 0 PROCESSO NQ 11.030/000353/92-89 RECURSO NP 75.901 ACCIRDA0 NP 105-8,058 RECORRENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL DE MARAU LTDA. • RELATÓRIO A Cooperativa em referencia foi notificada do • lançamento de fls. 09/16 por haver recolhido com insuficiência a Contribuição Social devida sobre o resultado liquido positivo constante da Declaração de Rendimentos do exercício de 1990, ano-base de 1989. Impugnando tempestivamente o feito (fls. 19/21), argumentou que o resultado dos seus atos cooperativos deve ser entendido não como lucro, mas sim como sobras, termo ademais inscrito no artigo 49. da Lei nQ 5.764/71, cujo artigo 3° veda as sociedades cooperativas o objetivo de lucro. Abordando as disposições da Lei n4 7.689/88, invocada em sustentação do lançamento fiscal, dis qu em primeiro lugar, esse diploma é inconstitu iona porque instituiu tributo sem a preexistência Lei Complementar que lhe desse lastro. Em segundo lugar, assinalou que as sobras obtidas no exercício não podem servir de base de cálculo da contribuição, que incide sobre o lucro. A informação fiscal foi prestada a fls. 23, e concluiu pela manutenção da exigência, ao fundamento de que a Contribuição Social é devida, mesmo no caso das Cooperativas, sobre o resultado de todas as operações que tenham realizado. A decisão de primeiro grau (fls. 26/28) vem assim ementada: "CONTRIBUIÇAO SOCIAL Inclui-se na base de cálculo da contribuição social instituída pela Lei 7.689/88 o resultado dos atos cooperativos e não apenas o das operações que constituem renda tributável nos termos do art. 111 da Lei 5.764/71. PROCESSO FISCAL JULGAMENTO Na solução dos litígios Fisco-Contribuinte não compete à autoridade administrativa apreciar questionamentos que envolvam a constitucionalidade das normas legais que deram suporte ao lançamento, em relação às quais deve agir vinculadamente, Impugnação improcedente." Em sua fundamentação (fls. 27), a autor ade monocrática assinala que o art. 29 da Lei n g 7.6 9/8 define, com clareza, "o valor do resultado do exer i o antes da provisão para o imposto de renda" como a base de cálculo da contribuição que institui. Pondera ainda que esse dispositivo legal não exige que esse resultado seja considerado lucro ou renda para quaisquer outros fins anteriormente cogitados, nem que a pessoa jurídica esteja ou não sujeita a outro tributo. Desta maneira, conclui que é irrelevante, para a aplicação das normas inscritas na Lei 7.689/88, tanto a caracterização do resultado como renda para fins de incidência tributária, quanto a caracterização do objetivo de lucro. Em recurso interposto a este Colegiado (fls. 33), a Cooperativa, dizendo que a autoridade recorrida esqueceu o fato de que o artigo 2Q da Lei nQ 7.689/88, que invoca, fornece tão somente a base de cálculo da contribuição, enquanto que o fato gerador da obrigação tributária está previsto no artigo 14 do mesmo diploma legal, devendo o intérprete conhecer das regras no contexto em que se inserem, pena de desvirtuá-las. Lembra, ainda, em prol de sua tese, o artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, que reproduz: "Art. 195 : A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes Contribuições Sociais: I - Dos empregadores, incidente sobr a olha de salários, o faturamento e o lucro;" A seguir aponta que as Cooperativas já recolhem contribuição, tendo por base a folha de salários, conforme determina a Lei n4 7.787, de 30.6.89. Quanto à incidência sobre o faturamento, assinala que foi ela expressamente mantida pela Lei 7.689/88, artigo 9° (fundamento no mesmo artigo 195, I, da CF), e se regula pelo Decreto-lei n. 1940/82, com alterações posteriores. Neste particular, acentua ainda que também nesse diploma não se fez norma expressa excepcional para as Cooperativas, o que é desnecessário, vez que os atos _cooperativos _subordinam-se para fins tributários_à regra especifica do artigo 111 da Lei n4 5.764/71, como se pode conferir pela redação do artigo 54 do Decreto nQ 92.698/86, que regulamenta o FINSOCIAL, reconhecendo explicitamente a isenção para os atos cooperativos próprios das suas finalidades. Essa norma, portanto, deixa claro que só o resultado positivo decorrente de operações com não associados é que pode sofrer a incidência da contribuição ao FINSOCIAL. Por fim, referindo-se à terceira hipótese prevista no inciso I do artigo 195 da Constituição Federal, reitera que o artigo 14 da Lei n4 7.689/88 institui, literalmente, a contribuição social sobre o lucro das pessoas jurídicas. Reproduz, então, a argumentação expendida em impugnação, destacando o fato de que, para fundamentar-se, o decisório recorrido ignorou o campo de incidência da contribuição questionada, e a definição do correspondente fato gerador. A fls. 38 veio novamente aos autos a Recor ente para aduzir que sobrevieram reiteradas decisõ-s do Primeiro Conselho de Contribuintes, inclusi e p. . smargmo. provocação de instituição financeira do mesmo segmento, todas favoráveis à tese de defesa. Anexa cópia de peças do processo nQ 13.062-000001/91-16, de interesse de Cooperativa de Crédito Rural Panambi Ltda., inclusive do v. Acórdão 106-4.297, proferido nos autos do processo 11.030-001.119/90-25, de interesse de Cooperativa Triticola Tapenense Ltda., voto-condutor da lavra do eminente relator Conselheiro José do Nascimento Dias, e que ostenta a seguinte ementa: -CONTRIBUIÇAD SOCIAL - &ASE DE CALCULO - COOPERATIVAS - Os resultados correspondentes a atos cooperativos não compõem a base de cálculo da Contribuição Social de que trata a Lei 7.689/8S." É o relato io. ;NI rutn VOTO Conselheiro HISSAO ARITA, Relator. No que concerne à alegação de inconstitucionalidade da lei invocada em lastro da autuação, o posicionamento desta segunda instância administrativa tem confirmado as conclusões aqui adotadas pelo julgador singular. Nesse sentido, cito, exemplificativamente, os vv. acórdãos n4 105-2.545 e nQ 103-8190, que ostentam, respectivamente, as seguintes ementas: "IR - CORREÇAD HONETARIA - Art. 18 do DL 2.323, de 26.02.87. A autoridade administrativa é obrigada a aplicar a legislação tributária aos casos submetidos ao seu julgamento, não cabendo a um tribunal administrativo apreciar e decidir argüições de inconstitucionalidade, que são privativas do poder judiciário." "IRPF INCONSTITLICIONALIDADE - Incompetente a instância administrativa para apreciar a inconstitucionalidade de dispositivo da legislação tributária. Recurso negado." Aliás, o v. Acórdão nQ 106-4.297 (fls. 6/5 bem aborda a matéria, assinalando, "in litteris": "IN1/4 "Quanto á competência do Conselho de Cntribuintes para negar aplicação a uma lei tibutária que venha a entender inconstitucional, trata-se de um discussão já bem antiga. Já em 1947, TITO REZENDE sustentava que os órgãos administrativos, em geral, não podem negar aplicação a uma lei ou a um decreto que lhes pareça inconstitucional (in Revista Fiscal e Legislação da Fazenda, Sac. IR, 1947). O Parecer Normativo cgr nQ 329/70 também adotou a posição de que não cabe à_ esfera administrativa apreciar arguição de inconstitucionalidade da lei. Em obra publicada em 1985, RUY BARBOSA NOGUEIRA contestava esse posicionamento argumentando que "Não existe nenhum princípio corrente de que os órgãos administrativos não possam examinar a constitucionalidade das leis ou regulamentos. Se não o pudessem, também não poderiam julgar e aplicar a legislação, posto que a legalidade começa com a Constituição, que é a lei máxima, e sem a sua obediência não é possível a aplicação da lei ou do regulamento" (in Da Interpretação e da Aplicação das Leis Tributárias - Ed. José Bushatsky, 22 ed., pag_ • 34). Este Conselho, embora exercendo funções judicantes, é um órgão da Administração e • subordinado ao Poder Executivo. Coerentemente, tem-se recusado, ao longo dos anos, a decidir sobre a constitucionalidade da lei. Essa posição justifica-se, a meu ver, por uma razão desenvolvida pelo próprio mestre acima citado: cumpre ao Presidente da República vetar a le" se a considerar inconstitucional (Constitu' ao de 1988, art. 66, § I°); se ele, pelo contrário, a sanciona, é porque a consi.era constitucional, encerrando-se esse exame na área do Executivo.- Tenho por oportuno acrescentar, neste tópico, que a Constituição Federal atribui ao Poder Judiciário - especificamente ao Supremo Tribunal Federal - o julgamento da inconstitucionalidade das leis, sendo ainda certo que esse julgamento somente tem efeito perante terceiros nas ações diretas de inconstitucionalidade e após a comunicação do julgado ao Senado, e as providências próprias que competem a este Poder. Quanto à identificação da base de cálculo da Contribuição, a espécie aqui questionada vem, de fato, sendo objeto de inúmeros e reiterados julgados deste Primeiro Conselho de Contribuintes, e a jurisprudência vem-se fixando prevalentemente na confirmação da tese de defesa. Cito, ainda aqui, a fundamentação esposada no Acórdão 106-4.297 (fls. 51), que adoto por igual, e transcrevo: -De acordo com a norma do artigo 111 da Lei 5.764/71, a "renda tributável" das cooperativas é somente aquela derivada das suas operações com não cooperados. Como essa norma foi transportada para o artigo 129 do Regulamento do Imposto de Renda, que a inseriu no capitulo que trata das isenções, tem ela sido interpretada com freqüência como uma nor isencional e específica para o Imposto sobr. a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. O próprio texto da norma do artigo 111 da Lei 5.764 pode induzir a esse entendimento: "Serão considerados COMO renda tributável os resultados positivos obtidos pelas cooperativas nas operações de que tratam os artigos 85, 86 e 88 desta Lei," Não me parece ser esta a melhor exegese. O artigo 87 da mesma Lei, ao delimitar o campo de incidência referido no artigo 111, evidencia qual foi a "mens legis - : "Os resultados das operações das cooperativas com não associados, mencionados nos artigos 85 e 86, serão levados à conta Fundo de Assistência Técnica, Educacional e Social e serão contabilizados em separado, de molde a permitir cálculo para incidência de tributos". Tributos, no plural. Portanto, a vontade da lei foi de excluir a incidência de tributos em geral, cuja base de cálculo seja "a renda", com relação aos resultados dos atos cooperativos. O fato de a Constituição Federal haver estabelecido isenção específica das contribuições sociais para as entidades beneficentes e de assistência social em nada interfere com essa deliberação feita pela lei ordinária, relativamente ao campo de incidência de tributos no caso das cooperativas." Nessa matéria, entendo ainda perfeitam te pertinente e procedente a argumentação expendid em recurso, que assinala o fato de que, em relaçã ao FINSOCIAL, a lei igualmente não foi expressa na exclusão dos atos cooperativos do campo de incidência daquela contribuição, havendo o Poder Executivo esclarecido a matéria através do texto regulamentar, que os exclui expressamente do âmbito de sujeição à contribuição. E assinalo, por oportuno, que o Regulamento não poderia extravasar os limites da norma legal que veio disciplinar, motivo mesmo porque esse dispositivo regulamentar somente pode ser tomado como regra de natureza interpretativa. Entendo que, até por apresentarem ambas as contribuições a mesma raiz constitucional, e igual tratamento na lei, "stricto sensu", aplicam-se aqui, por igual, os critérios consagrados pelo próprio Poder Executivo, no caso análogo, pertinente ao mesmo segmento econômico, para a interpretação do texto de lei que rege a matéria. Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento ao recurso. Brasília RE), em II1P :aneiro de 1994 _ l Ailh' addlif II 4-' illerSA0 A R A ,RELATOR, Page 1 _0050600.PDF Page 1 _0050700.PDF Page 1 _0050800.PDF Page 1 _0050900.PDF Page 1 _0051000.PDF Page 1 _0051100.PDF Page 1 _0051200.PDF Page 1 _0051300.PDF Page 1 _0051400.PDF Page 1 _0051500.PDF Page 1

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4810306 #
Numero do processo: 10945.001957/92-21
Data da sessão: Thu Nov 10 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-8900
Nome do relator: Não Informado
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DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA. RECORRIDA : DRF em FOZ DO IGUAÇU - PR CMPL/ OMISSAO DE RECEITAS - Tributação pelo lucro presu- mido - Comprovada a origem dos depósitos efetuados na conta corrente bancária do sócio cabe a presun- ção legal de que os mesmos são originários de re- cursos de sociedade, caracterizando omissão de re- ceitas pela existência de numerário paralelo aos registros mantidos pela empresa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por MERCANTIL T.M. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇAO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o pre- sente julgado. Sala das Sess6es, em 10 de novembro de 1994 Ade 4,40414tOor VERINALDO HE 1. SILVA - PRESIDENTE L/£1,—.4--- 6,4.~ 132.-..",4 LUI EDMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR VISTO EM FON TO RDIIICCOST-A - PROCURADOR DA FAZENDA SESSAO DE: NACIONAL 2 4 FEV lggs Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselhei- ros: JOSE DO NASCIMENTO DIAS, MISSA° ARITA e AFONSO CELSO MATTOS LOU- 11/4".;--)7 MINISTÉRIO DA FAZENDA '-tete PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PROCESSO NR.10945/001.957/92 -21 ACORDAO NR.105 -8.900 RENÇO. Ausentes os Conselheiros GILBERTO CONGRO BASTOS e JACKSON ME- DEIROS DE FARIAS SCHNEIDER. SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL 2. PROCESSO No. 10.945/001.957/92-21 ' RECURSO No. 106.759 ACÓRDÃO No. 105.8.900 RECORRENTE: MERCANTIL T.M. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. RELATÓRIO MERCANTIL T.M. DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA., jà qualificada nos autos do processo em epigrafe, foi autuada e intimada a recolher aos cofres públicos pela DRF em Foz do Iguaçu - PR, imposto de renda e acréscimos legais relativos aos anos-base de 1987 e 1988, por omissão de receita operacional caracterizada por não comprovação de diferença encontrada entre os depósitos efetuados e as disponibilidades declaradas nos referidos periodos-base. Sujeito á tributação do imposto através do lucro presumido, a Processada foi intimada a comprovar a origem dos depósitos bancários que excederam as suas disponibilidades nos anos-base de 1987 e 1 • 88, o que, no entender da fiscalização, não conseguiu fazê-lo //' WS; Processo No. 10.945/001.957/92-21 Acórdão No. 105.8.900 3. Em impugnação de fls. 31/34, a Processada se defende, basicamente, argumentando que os depósitos bancários efetuados na c/c do sócio Antonio Avelino Teixeira não tem nada a ver com a sua receita operacional, vez que decorrente da atividade particular, a de transportador autônomo de cargas. A informação fiscal de fls. 103/105 se contrapõe ás razões de defesa apresentadas, indagando porque o sócio Antonio Avelino Teixeira não declarou os rendimentos da atividade de transportadora de carga em sua declaração de rendimentos em montante equivalente aos depósitos realizados em sua c/c bancária? Assinala, ainda, que o valor declarado pelo sócio como rendimento de cédula "d", a infima quantia de Cz$ 1.236.000,00, foi deduzida e considerada na soma dos depósitos totais, Cz$ 64.699.174,00, efetuados em sua c/c, para fins de cálculo do excesso de disponibilidades. A fls. 107, despacho opinando pela retificação do A.I. por erro de cálculo no valor da omissão de receita operacional e, a fls. 108/113, novo A.I. e anexos com ciência da Processada e reabertura do prazo para defesa 7 wOMV'44easS Processo No, 10.945/001.957/92-21 Acórdão No. 105-8 . 900 4. Nova impugnação de fls. 116/117 sem nada acrescentar ás razões iniciais. A Decisão da autoridade singular de fls. 123/128 manteve a exigência fiscal sob os seguintes fundamentos: "A autuada foi intimada a comprovar a origem dos depósitos, conforme Intimação de fls. 19, e não apresentou qualquer comprovação ou justificativa para os valores consignados na conta bancária tanto da empresa, com na do sócio. Argumentou em sua impugnação que os depósitos da conta corrente bancária do sócio è particular não tendo nenhum vinculo com a empresa, e que o dinheiro depositado é originário de rendas oriundas da prestação de serviços de transporte de carga, anexando cópia da declaração de bens para provar que os sócio possuia á época um caminhão. Comprova a autuada tão somente a existência de um caminhão na declaração de bens do sócio, que consta como adquirido em 27/07/87, mas não comprova o recebimento de numerários para justificar as quantias depositadas em sua conta, pelo simples fato de que na declaração de rendimentos do exercido de 1288, ano-base 1967, não consta rendimentos àquele titulo, e no exercicio foi constatado que o meso efetuou depósitos na ordem de Cz$ 13.1 1 0.727,00 no exercicio de 1989, ano-base 1988, o sócio declara na cédula "D - o valor de Cz$ 1.225.000,00, sem identificar a fonte ou fontes, utilizando apenas o termo "diversas fontes - , e o montante •epositado è na ordem de Cz$ 64.699.174,00. J Orsf wadre. ror, Processo No. 10.945/001.957/92-21 Acórdão No. 105-8.900 5. Tendo em vista o acima exposto, e o sócio possuir com fonte de renda, conforme sua declaração de rendimentos, a empresa autuada e outra empresa e nome da esposa, bem como não hà valores declarados em 1988 como fretes e carretos, e no exercicio de 1989 declarado valor muito aquém das quantias depositadas, fica cabalmente demonstrado que os valores aportados em sua conta corrente bancária são oriundos de receitas da empresa. Outro fato que chama atenção nos extratos bancários do sócio é a assiduidade dos depósitos que, em determinados periodos, mesmo antes de possuir o aludido caminhão, são efetuados quase todos os dias, demonstrando movimentação de dinheiro cotidianamente, idêntico a um movimento comercial (doc. fls. 61 a 102). Com referência ao enquadramento legal aplicado no exercicio de 1988, periodo-base 1987 ) o autuante enquadrou no inciso II do artigo 399 do Decreto No. 85.450/80 (doc. fls. 109), devido a somatória do valor declarado e da omissão de receita apurada ser superior ao limite permitido para a autuada utilizar da opção de tributação pelo lucro presumido. Porém, como pode-se notar no demonstrativo da apuração do Imposto (doc. fls. 111), foi aplicado o que determina o artigo 396, ou seja, foi tributado tão somente 50% (cinquenta por cento) do valor apurado como omissão de receita, e não o arbitramento como alega a impugnante. Quanto aos argumentos apresentados com referência á margem de lucratividade, a impugnante toma por base tão somente o valor do custo declarado para uma receita também declarada, logicamente que naquele custo não está incluido o custo das receitas omitidas. E nem poderia ser de outra forma, uma vez que a legislação regente determina que na apuração de omissão de receita, não é levado em consideração o custo, pelo js imples fato de que ele também foi omitido.". ,t1 anwir Processo No. 10.945/001.957/92-21 Acórdão No. 105-8.900 6. O Recurso de fls. 133/137 reitera os mesmos argumentos dispendidos na fase impugnatória. o Relatório. (1,kii; I b;" Processo No. 10.945/001.957/92-21 Acórdão No.105.8.900 7. VOTO Conselheiro LUIZ EDMUNDO CARDOSO BARBOSA, Relator: Em seu tempestivo recurso de fls. 133/137, nada trouxe o Recorrente que pudesse infirmar as robustas razões do fiscal autuante constantes da decisão singular de fls. Com efeito, não conseguiu comprovar a Recorrente a natureza do ingresso dos recursos seus e de sócio em suas c/c bancárias vis a vis a sua disponibilidade declarada relativamente aos anos-base de 1987 a 1988. As meras razões oferecidas, o foram desprovidas de qualquer prova documental. Ao revés, o ànico argumento plausivel apresentado, o de que os recursos ingressados na c/c bancária de seu sócio são originários de atividade particular de transporte de carga, foram integralmente rechaçados pelo fiscal autuante, na medida em que não houve cômputo de tais rendimentos na declaração de rendimentos do sócio beneficiário :if 'dr 011,71110014t• Processo No. 10.945/001.957/92-21 Acórdão No. 105.8.900 8. Face ao exposto, voto pelo desprovimento do recurso. a o meu voto. Brasilia - DF Sala de Sessões, /Ode novembro de 1994. 44.,-.4 - LUIZ EIMUNDO CARDOSO BARBOSA - RELATOR (4550? Page 1 _0054700.PDF Page 1 _0054800.PDF Page 1 _0054900.PDF Page 1 _0055100.PDF Page 1 _0055200.PDF Page 1 _0055300.PDF Page 1 _0055400.PDF Page 1 _0055500.PDF Page 1

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Recorrida SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES ' SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO IPI - ISENÇÃO DO DECRETO-LEI N9 244/67. -, Os reparos navais são considerados isen • tos, por equiparação legal com as expor tações..Direito ã manutenção dos crédi- • tos referentes aos insumos neles aplica dos. Recurso especial não provido. Vistds, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pela FAZENDA NACIONAL. - ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis- • • cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julga do. Vencido o Cons. Roberto Barbosa de Castro. . Sala das Sessões (DF), 19 de outubro de 1987. • 7-2 ° URGEL , EREIPES , - PRESIDENTE F11-7/ I S RG 0 go "/VELL0,1.0 - RELATOR / ,,,,,i,; ?" ; "2/ / • àef /-,1/4? - ' MAR ‘ -. qp• IO MENEGHETTI - PROCURADOR DA FAZEN- DA NACIONAL . . Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: HAROLDO BRAGA LOBO; HAMILTON DE SÃ DANTAS, JOSÉ FAÇANHA MAMEDE, SEBASTIÃO BORGES TAQUARY e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. Fez sustenta- . . • • • . - ção oral pelo sujeito passivo o Dr. Bento C. de Andrade Filho - OAB R.J. n9 16.070 com instrumento de mandato nos autos, e, pe- la Fazenda Nacional o Dr. Luiz Fernando Oliveira de Moraes. \ . _ • • - SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL -.. PROCESSO N9 10730/002..159/85-77. RECURSO N9: RP/ 20 2 O .0 26 • ACCIRDÃON9: CS/O20.25 RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDA: SEGUNDA CÂMARA DO SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SUJEITO PASSIVO: COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO RELATÓRIO O procurador representante da Fazenda Nacional, recor re de decisão proferida peia 2 mara do 29 Conselho, assim emen tada: "IPI - ISENÇÃO DECRETO-LEI N9 244/67 - Os reparos na- vais são considerados isentos, por equiparação legal com as exportações, com direito à manutenção do crádi to relativo aos insumos neles aplicados. Recurso Pro- vido." As razões do recurso estão às fls. 72/75, que leio em plenário. \ É o relatório. \, \ . - - DMF - DF /19 C-C • Secgraf -1600/75 • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.159/85-7 2. Acórdão n9-CSRF/02-0.259 VOTO _ _ Conselheiro SÉRGIO GOMES VELLOSO, relator. • Adoto neste processo o voto proferido pelo Conselhei- ro Haroldo Braga Lobo, quando do julgamento de matéria idêntica a tratada neste processo, o qual acompanhei, assim fundamentado: "Como vimos, a discussão se prende ao direito da Recorrente ã manutenção do crédito do IPI relativo aos insumos aplicados em reparos navais. Segundo sustenta a empresa, o seu direito ao mencionado crédito encon- tra-se amparado pelo disposto no Decreto-lei n9 244, de 28-02-67. A Fazenda, por seu turno, nega °cabimen- to do benefício, sejuindo orientação do Parecer Norma tivo CST n9 47/78, que não considera os reparos na- vais como operações de industrialização, conforme con ceito contido no art. 39 do Decreto-lei n94.502/64 e-7 em conseqüência, não geram o crédito do tributo inci- dente sobre as matérias-primas neles utilizadas. A lei n9 4.502/64 assim define o que se entende por industrialização: "Art. 39 - Considera-se estabelecimento produtor todo aquele que industrializar produtos sujeitos ao imposto. Parágrafo Onico - Para os efeitos deste artigo, considera-se industrialização qualquer operação de que resulte alteração da natureza, funciona- mento, utilização, acabamento ou apresentação do produto, salvo:. I - o conserto de máquinas, aparelhos e objetos pertencentes a terceiros; II -oacondicionamento destinado apenas ao trans porte do produto." Realmente, pela ressalva contida no .dispositivo acima, o conserto de máquinas, aparelhos ou objetos quando pertencentes a terceiros escapam ao conceito de industrialização. Acontece, todavia, que, em data - s \ • • SERVIDO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.159/85-77 3. Acórdão n9-CSRF/02-0.259 - • posterior, foi editado o Decreto-lei n9 244/67, que dispôs especificamente sobre a indústria de constru- ção naval e estabeleceu: "Art. 59: Para efeito de tributação, a prestação . de serviços e os fornecimentos da indústria de construção e reparos navais, quando executado por empresas existentes nesta data, cujas instala- ções tenham sido implantadas por projeto aprova- do pelo extinto Grupo Executivo da Indústria Na- vai - GEIN, absorvido pela Comissão de Marinha Mercante, são equiparadas a produtos de exporta ção, gozando das isenções de impostos atribuídos a este, exceto o imposto sobre a renda." § 19 As isenções previstas neste artigo aplicam-se tam- bém aos serviços prestados pelas empresas de l re- paros navais, inclusive quando executados em na- . vios e/ou embarcações de bandeira estrangeira.. §29 . ( . § 39 Excluem-se das isenções previstas os servi- _ços e fornecimento que não se destinem especifi- camente a navios e/ou embarcações." Em razão da lei especial citada não há dúvida de . que os consertos ou reparos navais foram equiparados, . na área do IPI, a produtos de exportação e como tal estão isentos do tributo. Se são produtos isentos, a eles não se aplica o conceito de produtos "não indus- trializados" previsto no Decreto-lei n9 4.502/64. ' Este, aliás, tem sido o entendimento dos Regula- mentos posteriores ao Decreto-lei n9 244/67, que re- conheceram a isenção de que se trata. Quanto ao ICM, transformado em IPI, matéria objes to de outro processo que está sendo julgado nesta Se -S- são, o regulamento do Imposto sobre Circulação de Me-i: cadorias, baixado com o Decreto n9 8.050, de 03.04.8-5 do Governo Estadual do Rio de Janeiro dispensa, sem - qualquer condição, o estorno do credito relativo aos reparos de embaracações por empresas existentes em 2 g .02.67, acrescentando que o valor respectivo será integralmente transformado em crédito de IPI. , Este Cdnselho, pela unanimidade de seus membros, já se tem manifestado pela legitimidade do crédito quando se trata de ICM transformado em IPI. Ressalte-se, para efeito de possíveis cálculos a . , / , •\ . ':, \' `,, • SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10730/002.159785-77 . 4. Accirdão n9-CSRP/02-0.259 serem realizados pela repartição preparadora, que a Recorrente não se insurgiu quanto ã glosa do crédito relativo a materiais empregados na manutenção do ati- vo imobilizado (v. decisão singular fls. 39). Diante de todo o expsoto, entendo que os reparos navais, diferentemente do que decidiu a instância sin gular, devem ser considerados isentos de tributação, gerando, em conseqüência, direito ã manutenção dos créditos originários do IPI, tudo em relação aos insu mos nelas utilizados, assegurando-se ã Recorrente 5 ressarcimento pleiteado. • Assim, dou provimento ao recurso." Assim sendo, voto no sentido de negar provimento ao . • recurso especial.4,_ p') Brasília Di:F.; ;de outubro de '1987. , ,/ , SÉ GIQI GOMES VELLOSO - RELATOR. • \ • • • Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10880.014035/91-03
Data da publicação: Tue Dec 22 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 105-9170
Nome do relator: Não Informado
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Sessão de : 23de fevereiro de 1995- Acórdão n2 105=9.170 Recurso n4 : 80.264 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Ex. 1990 Recorrente : FÉRTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. . Recorrida : DRF em SÃO PAULO - SP CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - 'EXERCÍCIO DE 1990 - O aumento da alíquota de 8% para 10%, determinado pela Medida Provisória n4 86, de 22.09.59 (DOU de 25.09.89), convertida na Lei n4 7.856, de 24.10.89 (DOU de 25.10.89), aplica-se ao lucro apurado em 31.12.89, tendo em vista que foi observado o prazo estabelecido na norma constitucional (art. 195, § 64). RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos • de recurso interposto por FÉRTICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro -- . • Conselho de Contribuintes, pon unanimidade de votos, negar • provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. • , Sala das Aw-ssoe;aLDF , em 23 de feVereiro de 1995 •• 40" ,dr VERIN • Jle SILVA - PRESIDENTE -d110 r.non ; RITA em • - RELATOR ;1311.- . . =DEM ,0016--. N. 8 0 O ' RO COSTA - PROCURADOR DA FA-, • SESSÃO 2 B A:' W95 ZENDA NACIONAL • Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Con- selheiros: LUIZSDMUNDO CARDOSO BARBOSA, JOSÉ DO NASCIMENTO DIAS, VILSON BIADOLA, AFONSO CELSO MATTOS LOURENÇO. Ausentes - os Conselheiros JACKSON MEDEIROS DE FARIAS SCHNEIDER e GIL- BERTO GONGRO BASTOS. • • 1\J • • . • • PROCESSO NQ 10880-014.035/91-03 , • . • •. . -. . . . • • • • RECURSO 'NQ 80.264 . - • ACÓRDÃO. NQ 105- 9.170 . , •• • RECORRENTE: FÉRTICO - INDOSTRIA E'COMÉRCIO LTDA:' . , . • . . • • . RELATÓRIO • . • A empresa acima identificada, já qualificada , nestes autos, interpôs recurso á este - Conselho, contra - • decisão da autoridade de primeira instância•(fls.• 24/25), que manteve a.exigência objeto da notificação de lançamento' • • -suplementar de'fls. 8. — • . . • • ..- • ' A-notificação - foi formalizada tendo' em conta 'que, --'em procedimento de revisão interna, verificou-se pagamento -da - contribuição social realizado a menor no exercício' de 1990, período-base de 1989, em virtude de haver a notificada aplicada percentual ' diverso . daquele _determinado pela ' • --legislação de regência. • • _ - . , Em tempestiva impugnação, a notificada argüiu a ilegalidade da exigência, porque arrimada na Lei nQ 7.856, , de'24.10.89:(DOU de 25.10.89), que, por força do disposto na 'Constituição Federal, art. 195, § 6Q, não se aplicaria sobre o -lucro apurado em 31.12.89. • A autoridade singular conheceu da Peç de defesa, mas indeferiu-a no mérito, invocando a orie taçã •contida-no Parecer Normativo CST n4-70/77 (fls. 24/25). • - 44,_ _ _ . ._ _ • PROCESSO N4 10880-014.035/91-03 2 ACORDÃO N9 105-9.170 Irresignada, comparece a ora recorrente a este. Colegiado com o recurso de fls. 29/33, reiterando a sua tese de inaplicabilidade da Lei n4 7.856/89 sobre o lucro apurado em 31.12.89, porque inobservado o prazo constitucional. Esclarece que, a decisão de "primeiro grau, "açodadamente, não se apercebeu dos termos da impugnação, eis que, segundo a recorrente,- não se ' estava discutindo a constitucionalidade da lei de regência, até porque recolheu a contribuição social à aliquota de 8%. Encerra a sua peça recursal reafirmando que o que queria naquela oportunidade, e espera ver agora examinado,'é a questão da exigibilidade da mencionada contribuição, à . alíquota de 10%, sobre o lucro do período-base de 1989, conforme exposto. . É o relatório. , " .41 „ 3 PROCESSO N4 10880-014.035/91-03 , ACORDÃO N9 105 -9.170 . V OTO - ' Conselheiro HISSAO ARITA, Relator O recurso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como relatado, trata-se de notificação de . • lançamento. suplementar destinada a exigir a diferença resultante da aplicação de alfquota de 8% para a de 10%, que a notificada adotara, em discordância com o disposto na Lei n4 7.856/89: - Como se sabe, a mencionada alteração da alfquota se deu por força da Medida Provisória n4 86, de 22.09.89, publicada no DOU de 25.09.89; e aprovada pela Lei n4 7,856, de 24.10.89, publicada no DOU de 25.10.89, de sorte que que . o interregno de 90 (noventa) dias, previsto no dispositivo constitucional, completou-se em 25.12.89. Não procede ‘ a alegação da ora -recorrente, no sentido de que a Medida Provisória teria perdido • sua eficácia, porque publicada no DOU de 25.09.89, e a Lei de conversão, de n4 7.856/89, no DOU de 25.10.89, ou seja, após o prazo de 30 (trinta) dias a que se refere a Carta Magna, art. 62, parágrafo único. Assim, a data de entrada em vigor da mencionada Lei teria sido a partir de 22.01.90, d. • we não se aplicar ao lucro apurado em 31.12.89. _ A recorrente _ inova - na -friãféria de c.ntage de prazos, ao entender que se inclui o próprio . 'a '5.09.89 • 4 PROCESSO NQ 10880-014.035/91-03 Acórdão n9 105-9.170 • 'data da publicação da Medida Provisória. Ora, não tendo a Constituição firmado regras próprias para contagem de •prazos, prevalece aquela de ordem geral, 'prevista na- legislação civil, ou seja, "excluindo o dia do começo e• incluindo o do vencimento", aliás coincidente com b previsto também no CTN, art. 210. Como a Medida Provisória, tem força de lei, de acordo com o disposto na Constituição Federal, 'art. 62, e tendo sido observado o prazo de 30 (trinta) dias, a partir de sua edição '(parágrafo único do mesmo art. 62), para conversão em lei, a Medida Provisória em questão.não perdeu sua eficácia. E, por conseguinte, foi plenamente observada a "vacatio legis" de que .trata o art. 195, § 64, da Carta, tendo a norma legal entrado em vigor na data de 25.12.89, razão pela qual se aplica sobre o lucro apurado-em 31.12.89. Face ao exposto, ' 'nego provimento ao' presente • apelo.. • Brasília (D' em .e fevereiro de 1995. - — ISSAO AR I TA - RELATOR .40. • ar4~-1 -

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