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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4639471 #
Numero do processo: 11128.001551/2002-41
Data da sessão: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Fri Sep 18 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO -II Data do fato gerador: 19/11/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INCORRETA. LANÇAMENTO. A importação de produtos com classificação fiscal equivocada enseja a aplicação das penalidades previstas em lei, bem como a cobrança dos tributos devidos. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a importação seja considerada como tendo sido realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE.
Numero da decisão: 3201-000.307
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Vencida as Conselheiras Regina Maria Godinho (Suplente) e Mércia Helena Trajano D'Amorim.
Nome do relator: LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES
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CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 4 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11128.001551/2002-41 Recurso n° 140.200 Voluntário Acórdão n° 3201-00.307 — 2 Câmara / l a Turma Ordinária Sessão de 18 de setembro de 2009 Matéria II/CLASSIFICAÇÃO FISCAL Recorrente GRUPAR QUÍMICA LTDA. Recorrida DRJ-SÃO PAULO/SP ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO-li Data do fato gerador: 19/11/2001 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. INCORRETA. LANÇAMENTO. A importação de produtos com classificação fiscal equivocada enseja a aplicação das penalidades previstas em lei, bem como a cobrança dos tributos devidos. MULTA DO CONTROLE ADMINISTRATIVO. O fato de a mercadoria mal enquadrada na NCM não estar corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua correta classificação tarifária, não é razão suficiente para que a importação seja considerada como tendo sido realizada sem licenciamento de importação ou documento equivalente. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Vencida as Conselheiras Regina Maria Godinho (Suplente) e Mércia Helena Trajano D'Amorim. 1 OtA—e..."5"-"K_ JUDITH rig • MARAL MARCONDES ARMAN O liPresident. - , LUCIANO • ' E: DE ALMEIDA MORAESill Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro e Marcelo Ribeiro Nogueira. , 2 Processo n° 11128.001551/2002-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00307 Fl. 248 Relatório Por bem descrever os fatos relativos ao contencioso, adoto o relato do órgão julgador de primeira instância até aquela fase: A interessada foi autuada em face das infrações "declaração inexata de mercadoria", "importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente" e "reconstituição da base de cálculo". Foram lançados multa por falta de licenciamento, imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados, juros de mora e multas de oficio. Em síntese, a autoridade aduaneira alega que os produtos constantes da adição 1 da declaração de importação 01/1125352-1, de 19/01/2001, itens 2 a 4 e 6 a 8, classificados todos no código 2916.12.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), são, na verdade, classificados em códigos diversos. A pretensão fiscal está fundamentada nos laudos técnicos de n2 0009.01 a 0009.08 (fls. 28-50). Em face dos laudos técnicos, a autoridade acolheu o enquadramento da interessada para os produtos dos itens 1 e 5, rejeitando-o, todavia, para os demais, imputando-lhes os seguintes códigos (li. 2): - item 2 — laudo 0009.02 — "poliuretano acrilado contendo composto etoxilado" — NCM 3909.50.19; - item 3 — laudo 0009.03 — "resina epoxi acrílica contendo trimetrilpropano triacrilato" — NCM 3907.30.11; - item 4— laudo 0009.04— "trimetacrilato de trimetilpropano" — NCM 2616.14.90; - itens 6, 7, 8 — laudos 0009.06 a 08 — "verniz constituído de resina epoxi acrílica" — NCM 3209.90.20. Em razão dos novos enquadramentos, cujas alíquotas são maiores que as empregadas pela importadora, foram lançados imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados e respectivos acréscimos para os itens 2, 3, 6, 7 e 8. Não foram lançados impostos para o produto do item 4 pois não há diferença de alíquotas entre o código imputado e o declarado. Lançada a multa por falta de licenciamento para os itens 2 a 4 e 6 a 8. 3 Intimada em 02/04/02, a interessada apresentou em 30/04/02 impugnações, juntadas às fls. 54-77 e 98-110, e documentos. Alega, em síntese: Preliminarmente, é inepto o auto de infração, por não ser possível compreender com clareza suas razões nem os direitos invocados. Não ficou claro se a impugnante foi autuada por declaração inexata, por falta de declaração ou documentação, ou ambas as infrações. Não foram indicados os dispositivos legais do Regulamento Aduaneiro e do Regulamento do IPI para a autuação, mas dispositivos que não guardam relação com o mérito. Não há indicação da atividade ilegal e sua correspondente penalidade. Houve violação do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Falta minuciosa descrição dos fatos e capitulações legais. Cita artigo 52, LV e L1V, da Constituição Federal e artigos 92 e 10 do Decreto n2 70.235/1972. Conclui que há cerceamento de defesa. No mérito, a conclusão do laudo é objetiva, não se podendo contestá-la quanto à espécie de mercadoria importada, mas não significa que esta tenha equivalência com a classificação atribuída. O agente fiscal procedeu a equivocado enquadramento. Item 2: a mercadoria "urethane acrylate (6142 H 80)" já sofreu reação química, não podendo receber a atribuição de primária. Incorreto tanto o código declarado pela importadora quanto o atribuído pelo fiscal. Item 3: a expressão "forma primária" refere-se ao estado líquido, pasta, emulsão etc., interpretando-se como "resina, sem qualquer reação" «is. 61 e 104). A mercadoria "epoxy acrylate (621 C 80)" já sofreu reação química. Epóxi acrilado não é forma primária (não é resina) e também não é plástico, possuindo destinação totalmente diversa da constante da classificação. Improcedente a classificação atribuída ao produto. Itens 6, 7 e 8: a classificação 3209 aplica-se ao "meio aquoso", o que não é o caso da mercadoria importada ("Sumcure 163, 163-7 e 165 '), sendo também incorreta. Conclui que embora a fiscalização tenha procedido à análise química da mercadoria, as classificações atribuídas estão totalmente incorretas e não podem substituir de forma satisfatória a anteriormente declarada. Quanto à multa por falta de guia de importação, alega que foi regularizada completamente a importação das mercadorias; a importação possui como documentação correspondente a declaração de importação 01/1125352-1, retificada pela fiscalização, que identificou a alegada incorreta classificação efetivada pelo despachante aduaneiro. 4 Processo n°11128.001551/2002-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.307 Fl. 249 Nada foi importado sem declaração e que a importação foi retificada, tendo sido lançada a multa capitulada no artigo 169, 1, "b", do Decreto-Lei n2 37/1966 em duplicidade com a prevista no artigo 44, 1, da Lei n2 9.430/1996, a qual é cabível nos casos de falta de declaração e declaração inexata. Há identidade de fatos jurídicos entre as infrações 001 ("declaração inexata de mercadoria') e 002 ("importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente'), sendo incompatíveis as sanções aplicadas. A despeito do procedimento de regularização da importação, foi imposta penalidade sem qualquer relação ou nexo de causalidade. A autuação é arbitrária. A fiscalização atua no âmbito do poder vinculado. A infração trata da falta de documento de importação — mercadoria que tenha entrado clandestinamente. Não há clandestinidade na operação nem intenção de ocultação da mercadoria. Cita a Constituição Federal, a Lei n 2 9.78411999 e doutrina. Conclui que é inválido o ato administrativo. Quanto à multa de oficio (75%), alega a impugrzante que a mesma é abusiva. A multa é confiscatória, inadmissível no ordenamento jurídico por falta de consonância com os princípios constitucionais tributários. A multa deveria ser reduzida para 20%. Os juros de mora, calculados segundo a taxa Selic, violam o artigo 161 do Código Tributário Nacional (CTN) e o artigo 61 da Lei n' 9.430/1996, que determinam a aplicação de juros de mora de 1% ao mês para os créditos tributários, índice não utilizado. Os juros compostos violam a Constituição (artigo 192 —juros de 12 64, constituindo crime de usura. A taxa Saio foi criada por circular do Banco Central e visa à remuneração do capital. Cita julgado do STJ e doutrina e conclui que a aplicação da taxa Selic é incompatível com os princípios constitucionais tributários. Requer sejam julgados improcedentes os autos de infração. Na decisão de primeira instância, a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo/SP indeferiu o pleito da recorrente, conforme Decisão DRJ/SPOII n° 19.012, de 05/07/2007, fls. 182/199; Assunto: Imposto sobre a Importação -II , Data do fato gerador: 19/11/2001 É ônus da autoridade fiscal provar que o produto importado possui as características que ensejam seu enquadramento no 5 código tarifário imputado. Se presente a prova, é procedente o lançamento. Consumada a infração de importação desamparada de licenciamento, é procedente o lançamento da multa prevista no artigo 169, L "b", do DL 37/1966. Lançamento Procedente em Parte. Às fls. 201/v o contribuinte foi intimado da decisão supra, motivo pelo qual apresenta Recurso Voluntário de fls. 204/230. Às fls. 232 o recorrente é intimado a regularizar sua representação processual, o que faz às fls. 233/244, tendo sido dado seguimento ao mesmo. É o Relatório. 1 6 Processo n° 11128.001551/2002-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.307 Fl. 250 1 Voto Conselheiro LUCIANO LOPES DE ALMEIDA MORAES, Relator , O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade. Discute-se neste recurso a classificação fiscal dos produtos listados nos itens 2 e 3, assim descritos na Declaração de importação, respectivamente: "urethane acrylate (6142 H 80)" e "epoxy acrylate (621 C 80)". O contribuinte classificou-as na NCM 29.16.12.90, enquanto a fiscalização o fez na NCM 39.09.50.19 e 39.07.30.11. Discute-se ainda a multa aplicada aos bens importados por importação sem LI (licença de importação) e multa de 75% em face do pagamento a menor de tributos. Da preliminar A recorrente levanta a preliminar de nulidade do auto de infração por vício material, já que o lançamento não continha todas as informações pertinentes, o que prejudicou sua defesa. Entendo não deva ser acolhida a preliminar aventada, já que o Auto de Infração, a meu ver, não contém vício algum, pois o contribuinte tomou conhecimento e se defendeu plenamente do lançamento ocorrido. Neste sentido, bem dispôs a decisão recorrida: A impugnante alega cerceamento de defesa. Aduz que não é possível compreender com clareza a autuação (0, que não foram indicados dispositivos do Regulamento Aduaneiro e do Regulamento do IPI pertinentes (ii) e que não há indicação de infração, acarretando violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa (iii). Entretanto, não assiste razão à impugnante. A autuação é clara. Conforme visto no relatório que precede o presente voto, a interessada foi autuada em face das infrações "declaração inexata de mercadoria", "importação desamparada de guia de importação ou documento equivalente" e "reconstituição da base de cálculo", sendo lançados multa por falta de licenciamento, imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados, juros de mora e multas de oficio. Os fatos que ensejaram o lançamento estão bem apresentados na "descrição dos fatos" (fls. 2, 3 e 9). Em função de laudos técnicos, concluiu a autoridade aduaneira que os produtos integrantes dos itens 2 a 4 e 6 a 8 da adição I da declaração de 7 importação 01/1125352-1 foram incorretamente classificados pela interessada. Conseqüentemente, foi imputado à interessada: falta de recolhimento de imposto sobre a importação e imposto sobre produtos industrializados em face do emprego de ali quotas incorretas, decorrentes dos enquadramentos tarifários incorretos; e a infração de importação desacompanhada de guia de importação ou documento equivalente. Em face do item (a), foram lançadas as diferenças de impostos acrescidas de juros de mora e das multas capituladas na Lei n° 9.430/1996, artigo 44, I, para o caso do imposto sobre a importação (t1. 6), e na Lei n° 4.502/1964, artigo 80, I, para o caso do imposto sobre produtos industrializados (fl. 12). O item (b) acima ensejou a aplicação da multa capitulada no artigo 169, L "b", do Decreto-Lei n° 37/1966 (fl. 7). Portanto, inexiste a alegada "inépcia" do auto de infração, posto que foram claramente imputados à interessada fatos capitulados como infrações às legislações tributária e aduaneira. Quanto aos dispositivos citados do Regulamento Aduaneiro e do Regulamento do IPI (fls. 3 e 10), observa-se que foram indicados os enquadramentos cabíveis tanto do Regulamento do IPI (Decreto n°2.637/1998) — relativos (i) à incidência do imposto, (ii) à classificação fiscal, necessária para a determinação da aliquota aplicável e, por conseguinte, para o cálculo do imposto, (iii) à responsabilidade do sujeito passivo e à capacidade tributária, (iv) ao fato gerador (desembaraço aduaneiro) e (v) ao lançamento, recolhimento e infrações — quanto do Regulamento Aduaneiro (Decreto n° 91.030/1985) — relativos (i) à jurisdição aduaneira, (ii) à responsabilidade do sujeito passivo, (iii) à incidência do imposto, (iv) ao fato gerador (entrada no território nacional), (v) ao cálculo, (w) ao pagamento, (vii) ao despacho aduaneiro, (viii) à revisão aduaneira, (ix) às infrações e penalidades e (x) ao processo administrativo. Portanto, a infração imputada contra a interessada está devidamente respaldada pelos enquadramentos citados na peça fiscal. É improcedente a alegação da interessada. Finalmente, a alegação de violação ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa é completamente desprovida de sentido pois o auditor-fiscal descreveu as infrações imputadas ao interessado, apresentou a base legal para o lançamento e instrui o processo com os meios de prova que respaldam a pretensão fiscal. Outrossim, a interessada exerce por meio de sua impugnação seu amplo direito à defesa, alinhando argumentos quanto ao mérito do lançamento, apreciado a seguir. Ante estas considerações, rejeito a preliminar aventada de vício formal. 8 Processo n° 11128.001551/2002-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.307 Fl. 251 Do mérito Quanto ao mérito, farei a exposição do voto por produtos, a fim de facilitar o julgamento. Produtos 2 e 3 No que se refere aos produtos 2 e 3, entendo que a classificação fiscal adotada pela fiscalização está correta. A inconformidade da recorrente residiu unicamente no fato de que, para ela, os produtos não estariam em sua forma primária, motivo pelo qual a NCM lançada estava equivocada. Com a devida vênia, discordo deste entendimento. Os laudos técnicos realizados comprovam que os referidos produtos estão em sua forma primária, o que faz com que a classificação fiscal adotada pela fiscalização seja a mais correta. Neste sentido bem dispôs a decisão recorrida: São os seguintes os enquadramentos na nomenclatura controversos: a) declarado na declaração de importação: "2916 ÁCIDOS MONO CARBOXÍLICOS ACÍCLICOS NÃO SATURADOS E ÁCIDOS MONOCARBOÉLICOS CÍCLICOS, SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS 2916.1 Ácidos monocarboxílicos acíclicos não saturados, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos e seus derivados 2916.12 Ésteres do ácido acrílico 2916.12.90 Outros" b) imputados pela autoridade aduaneira: b.1) item 2: "3909 RESINAS AMINICAS, RESINAS FENOLICAS E POLIURETANOS, EM FORMAS PRIMÁRIAS 3909.50 Poliuretanos 3909.50.1 Nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capítulo 9 3909.50.11 Soluções em solventes orgânicos 3909.50.12 Em dispersão aquosa 3909.50.19 Outros" b.2) item 3: "3907 POLIACETAIS, OUTROS POLIÉTERES E RESINAS EPÓXIDAS, EM FORMAS PRIMÁRIAS; POLICARBONATOS, RESINAS ALQUÍDICAS, POLIÉSTERES ALILICOS E OUTROS POLIÉSTERES, EM FORMAS PRIMÁRIAS 3907.30 Resinas epóxidas 3907.30.1 Com carga 3907.30.11 Nas formas previstas na Nota 6 a) deste Capitulo 3907.30.19 Outras" b.3) item 4: Consta da descrição dos fatos o código 2616.14.90, inexistente, que se refere à posição 2616 — minérios de metais preciosos e seus concentrados —, de sorte que, conforme confirmado pela fiscalização (fl. 171) houve erro de grafia e a autoridade quis referi-se ao código 2916.14.90: "2916 ÁCIDOS MONOCARBOXILICOS ACÍCLICOS NÃO SATURADOS E ÁCIDOS MONOCARBOXÍLICOS CÍCLICOS, SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS; SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS 2916.1 Ácidos monocarboxílicos acklicos não saturados, seus anidridos, halogenetos, peróxidos e perácidos e seus derivados 2916.14 Ésteres do ácido metacrilico 2916.14.10 De media 2916.14.20 De etila 2916.14.30 De n-butila 2916.14.90 Outros" b.4) itens 6, 7 e 8: "3209 TINTAS E VERNIZES, À BASE DE POLÍMEROS SINTÉTICOS OU DE POLÍMEROS NATURAIS MODIFICADOS, DISPERSOS OU DISSOLVIDOS EM MEIO AQUOSO io I Processo n° 11128.001551/2002-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00307 Fl. 252 3209.90 Outros 3209.90.1 Tintas 3209.90.20 Vernizes" Do produto do item 2 Alega a impugnante que a mercadoria "urethane acrylate (6142 , H 80)" já sofreu reação química, não podendo receber a atribuição de primária. Conclui que é incorreto tanto o código declarado pela importadora quanto o atribuído pelo fiscal. O auditor-fiscal, por sua vez, entende que em face do laudo 0009.02 (fl. 30) o produto — "poliuretano acrilado contendo composto etoxilado, sem carga inorgânica, na forma líquida" — I enquadra-se no código NCM 3909.50.19. A nota 6 do capítulo 39 da NCM dispõe: "6. Na acepção das posições 39.01 a 39.14, a expressão formas primárias aplica-se unicamente às seguintes formas: a) líquidos e pastas, incluídas as dispersões (emulsões e suspensões) e as soluções; b) blocos irregulares, pedaços, grumos, pós (incluídos os pós para moldagem), grânulos, flocos e massas não coerentes semelhantes." Portanto, o conceito "forma primária" não possui o sentido dado pela impugnante. E o aditamento ao laudo 0009.02 (fl. 175) informa expressamente que o produto em questão possui forma primária. Correto o enquadramento do produto na posição 3909, destinada aos poliuretanos em formas primárias, e no subitem 3909.50.19, pois, de conformidade com o laudo de fl. 30 e o aditamento de fl. 175, trata-se de líquido e não contém água nem solvente. Do produto do item 3 Alega a impugnante que a expressão "forma primária" refere-se ao estado líquido, pasta, emulsão etc., interpretando-se como "resina, sem qualquer reação" (fls. 61 e 104). Aduz que a mercadoria "epoxy acrylate (621 C 80)" já sofreu reação química e que Epóxi acrilado não é forma primária, por não ser resina, e também não é plástico, possuindo destinação totalmente diversa da constante da classificação atribuída pelo auditor. 11 A autoridade fiscal enquadra o produto no código 3907.30.11, em face do laudo de fl. 32, segundo o qual trata-se de "resina epoxi acrílica contendo trimetrilpropano triacrilato, sem carga inorgânica, na forma líquida." Tratando-se o produto importado de resina epóxida, conforme o laudo de fl. 32, enquadra -se na posição 3907, dentro desta, na subposição 3907.30 e, por possuir forma líquida, subsume-se ao texto do subitem 3907.30.11. Assim, deve ser mantida a classificação fiscal quanto a este produto. No que se refere à multa por falta de LI aplicada a este produto, entendo não deva ser mantida. Neste sentido, adoto o voto proferido pelo Conselheiro Ricardo Paulo Rosa, no recurso n.° 142372,o qual concordo integralmente: Identifico no texto de relatoria do i. Julgador de primeira instância um interessante ponto de partida para as reflexões que julgo necessárias para a solução do presente feito. São as instruções contidas no Parecer Cosit n° 477/88 e no ADN Cosit n° 12/97. O que se depreende da leitura dos mesmos é que o primeiro considera hipótese de ocorrência da infração por importar mercadoria sem licença de importação a descrição incorreta, omissa ou imprecisa de elementos indispensáveis à identificação da mesma, enquanto o segundo exclui da hipótese de ocorrência o erro de classificação fiscal de mercadoria que estiver corretamente descrita, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado. Há neles, portanto, dois comandos que se apóiam no mesmo critério de valoração da ocorrência, a qualidade da descrição das mercadorias, mas que orientam em sentido oposto: o primeiro define uma circunstância na qual ocorrerá a infração e o segundo uma na qual ela não ocorrerá. Essa distinção traz relevante conseqüência prática na aplicação do comando contido no ADN Cosit n° 12/97. Ele determina que não constitui infração o erro de classificação tarifária se presentes as circunstâncias nele especificadas, mas não determina que, não se encontrando presentes tais circunstâncias, o erro de classificação tarifário importará em que se considere ocorrida a infração. O COORDENADOR-GERAL DO SISTEMA DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o item II da Instrução Normativa n°34, de 18 de setembro de 1974, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Decreto n° 91.030, de 5 de março de 1985, e no art. 112, inciso IV, do Código Tributário Nacional - Lei n°5.172, de 25 de outubro de 1966, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal de Julgamento e aos demais interessados, que não constitui infração administrativa ao controle das importações, nos termos do inciso II do art. 526 do Regulamento Aduaneiro, a declaração de importação de mercadoria objeto de 12 Processo n° 11128.001551/2002-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.307 Fl. 253 licenciamento no Sistema Integrado de Comércio Exterior - SISCOMEX, cuja classificação tarifária errônea ou indicação indevida de destaque "ex" exija novo licenciamento, automático ou não, desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à sua identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má fé por parte do declarante. (grifei) Ou seja, em obediência à norma, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil, tanto em atividade de execução quanto de julgamento, deverá considerar que não ocorreu a infração por importação sem licenciamento sempre que constatar que a mercadoria estava correta e suficientemente descrita, mas não que, contrariu sensu, tenha ocorrido a infração sempre que a mercadoria tiver sido descrita de forma deficiente, seja pela falta de elementos importantes à sua identificação ou de informações necessárias ao correto enquadramento tarifário. Trata-se de interpretação obtida de uma simples leitura do enunciado da norma - não constitui infração, mas que é corroborada quando, logo a seguir, o texto cuida de especificar que as ocorrências por ele contempladas são aquelas em que a classificação tarifária errônea exija novo licenciamento, automático ou não, admitindo, assim, que tal equivoco não exija novo licenciamento. Em termos mais objetivos, o que a norma determina é que não se considere infração o erro de classificação que exija novo licenciamento se a mercadoria estiver correta e suficientemente descrita e não que se considera infração o erro de classificação sempre que a mercadoria não estiver correta e suficientemente descrita, independentemente desse erro exigir ou não novo licenciamento. A conseqüência disso é que, constatado o erro de classificação tarifária, em situações nas quais a mercadoria não esteja correta e suficientemente descrita, será sempre necessário avaliar se esse erro remete à exigência de novo licenciamento ou não. Para tanto, é preciso debruçar-se um pouco mais no estudo do assunto licenciamento das importações. O controle administrativo das importações a que se refere o caput do artigo 633 do Regulamento Aduaneiro, diz respeito ao controle que a administração exerce por ocasião da concessão da licença de importação, e que se consolida no despacho aduaneiro e/ou na revisão aduaneira, quando os dados contidos na licença de importação serão cotejados com os demais documentos de instrução do despacho e com a própria mercadoria. Disso se extrai que o controle administrativo das importações é exercido em dois momentos distintos, (i) quando o Poder Público concede autorização para o particular importar mercadoria do 13 exterior, nos prazos, condições e especificações estabelecidas na licença de importação e (ii) quando o Poder Público examina se as mercadorias importadas e demais documentos apresentados estão de acordo com os dados contidos na licença de importação. A atividade de controle exercida em cada uma dessas duas etapas é de competência de órgãos distintos dentro da administração pública federal, respectivamente, a Secretaria do Comércio Exterior - SECEX e a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB. As divergências entre as informações contidas na licença de importação e as informações obtidas no despacho aduaneiro ou na revisão aduaneira, a partir do exame da mercadoria e demais documentos, é que ensejarão considerarem-se as importações como tendo sido realizada sem licença de importação, tendo em vista a desconsideração da licença apresentada. A Portaria Secex n° 21/96 trazia algumas considerações relevantes no que diz respeito ao tipo de informações contidas em uma licença de importação, esclarecendo que tais informações caracterizavam a operação de importação e definiam o seu enquadramento. I Os parágrafos 1° e 2° do artigo 7° da Portaria determinavam: "§ 1° As informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal a serem prestadas para fins de licenciamento estão contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/MICT n° 291, de 12 de dezembro de 1996. § 2 0 As informações de que trata o parágrafo anterior caracterizam a operação de importação e definem o seu enquadramento." A Portaria Secex n° 17, de 1° de dezembro de 2.003; contudo, revogou a Portaria Secex n° 21/96 e deixou de fazer menção expressa aos quatro elementos que, nos termos da Portaria Secex n° 21/96 caracterizam a operação de importação e 1definiam o seu enquadramento — as informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal. Embora isso, é de se notar que, mesmo deixando de mencionar os elementos que caracterizam e enquadram a operação de importação, o artigo 10 da Portaria Secex n° 17/03 confirmou que nas importações sujeitas a licenciamento o importador deveria prestar as informações contidas no Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n° 291, de 12 de dezembro de 1996, remissão idêntica a que fazia a Portaria Secex n° 21/96, ao referir-se às informações de natureza comercial, financeira, cambial e fiscal que caracterizavam e enquadravam a operação. Essa referência foi mantida nas Portarias Secex 14/04, 35/06 36/07 e 25/08. Art. 10. Nas importações sujeitas aos licenciamentos automático e não automático, o importador deverá prestar, no Siscomex, as informações a que se refere o Anexo II da Portaria 14 Processo n° 11128.001551/2002-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00307 Fl. 254 Interministerial MF/Mict n.o 291, de 12 de dezembro de 1996, previamente ao embarque da mercadoria no exterior. Ou seja, na prática, a edição da Portaria Secex n o 17103 não provocou qualquer mudança no que diz respeito às informações que deverão ser prestadas pelo importador para a obtenção da licença de importação, devendo-se considerar que tais informações continuam sendo aquelas das quais o órgão licenciador lança mão no processo de análise do pedido de licenciamento. O Anexo II da Portaria Interministerial MF/Mict n° 291/96 contém, portanto, todas as informações que devem ser prestadas pelo importador nas importações sujeitas a licenciamento, sendo essas as informações que poderão ser analisadas pela administração, com vistas à concessão do licenciamento pleiteado. São elas: 1 - Importador 2 - País de procedência 3 - URF de despacho 4 3 URF de entrada no País 5- Exportador 6- Fabricante ou produtor 7- Classificação fiscal da mercadoria na NCM 8 - Classificação da mercadoria na NALADI/SH ou NALADI/NCCA 9 - Quantidade na medida estatística 10- Peso líquido em Kg 11 - INCOTERM 12 - Número "commoditie" 13 - Moeda na condição de venda 14- Valor total da operação na moeda negociada 15 - Destaque NCM 16- Processo anuente 17 - Indicativos da condição da mercadoria 18- Descrição detalhada da mercadoria 18.1- Especificação 18.2 - Unidade comercializada 15 18.3 - Quantidade na unidade comercializada 18.4- Valor unitário da mercadoria na condição de venda 19- Acordo tarifário 20- Regime de tributação para o Imposto de Importação 20.1-Fundamentação legal 21-Ato Concessário Drawback 22 -Natureza cambial 22.1- Cobertura cambial 22.2 - Modalidade de pagamento 22.3 - Instituição financiadora 22.1- Código 22.2 — Denominação 22.3 - Motivo da importação sem cobertura cambial 23 - Quantidade de dias para limite de pagamento 24- Substituição de LI 25 - Informações complementares A relação contida no Anexo II da Portaria Intenninisterial MF/Mict n° 291/96 não deixa margem de dúvidas quanto ao alcance das informações exigidas pela Administração com vistas à analise e o deferimento da licença de importação. Trata-se de uma relação exaustiva, abrangendo dados relacionados à mercadoria, seu enquadramento fiscal, à transação comercial, o pagamento etc. No processo de análise e deferimento da licença de importação, toda essa gama de informações especificada no Anexo II da Portaria 291/96 são do interesse da Administração e devem ser prestadas de forma correta, retratando precisamente a operação que se deseja licenciar, de tal sorte que todos os elementos relevantes para cada operação especifica possam ser avaliados e a licença concedida ou indeferida, tendo em vista a adequação do pedido a política de controle das operações de importação vigente à época em que o licenciamento está sendo examinado. Os artigos 14 e 15 da Portaria Secex n° 17/03, abaixo transcritos, especificam qual procedimento será observado pela Decex (Departamento de Operações de Comércio Exterior) no caso de serem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença. Art. 14. Quando forem verificados erros e/ou omissões no preenchimento do pedido de licença ou mesmo a inobservância dos procedimentos administrativos previstos para a operação ou para o produto, o Decex registrará, no próprio pedido, advertência ao importador, solicitando a correção de dados. 16 Processo n° 11128.001551/2002-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.307 Fl. 255 § lo... 1 , § 2.0... Art. 15. Não será autorizado licenciamento quando verificados erros significativos em relação à documentação que ampara a importação ou indícios de fraude ou patente negligência. (grifei) Parágrafo Único. Em qualquer caso, serão fornecidas informações relativas aos motivos do indeferimento do pedido, assegurado o recurso por parte do importador, na forma da lei. O texto deixa claro, que, independentemente do tipo de operação para a qual se pretende obter a licença ou da mercadoria importada, em três hipóteses não será autorizado o licenciamento pleiteado pelo importador: erros significativos, indícios de fraude e patente negligência. Por outro lado, uma vez concedida a licença, ela poderá ser retificada antes ou depois do desembaraço das mercadorias, sendo preservada a validade do licenciamento original, desde que a alteração não descaracteriza a operação original. Art. 20. A empresa poderá solicitar a alteração do licenciamento, até o desembaraço da mercadoria, em qualquer modalidade, mediante a substituição, no Siscomex, da licença anteriormente deferida. §' I o A substituição estará sujeita a novo exame pélo(s) árgão(s) anuente(s), mantida a validada do licenciamento original. § 2o Não serão autorizadas substituições que descaracterizem a operação originalmente licenciada. Art. 21. O licenciamento poderá ser retificado após o desembaraço da mercadoria, mediante solicitação ao órgão anuente, o que será objeto de manifestação fornecida em documento especifico. De todo o exposto, o que se extrai da legislação de regência é que será preciso decidir se o erro cometido pelo importador ao indicar a classificação incorreta da mercadoria descaracterizou ou não a operação originalmente licenciada, exigindo, por conseguinte, novo licenciamento, automático ou não automático. Nesta altura, a leitura que tenho dos fatos leva à conclusão de que esse aspecto se quer foi investigado. A transcrição feita de excertos do voto condutor da decisão recorrida deixa claro que as razões de decidir estiveram alicerçadas em interpretação distinta do comando contido no ADN Cosit n° 12/97, até porque, a juízo do i. relator do voto condutor, a descrição da mercadoria não estava tão discrepante da que havia sido efetivamente importada. Embora "os motores importados condm cilindros, são efetivamente da marca Wartsila, modelo 18V46, com potência um pouco superior a 17.000 kW, com números de série 17 correspondentes àqueles descritos na DI" e "os dados complementares da mercadoria (fls. 08 e 91) contemplam outras características, como a presença de pistons, compatível, portanto, com um motor de combustão interna (dentre eles os motores a diesel), conforme afirmado pelo próprio perito no laudo técnico de fls. 99", a multa deve ser aplicada, tendo em vista que o importante é "se a descrição do produto contida na LI/DI permite se chegar à correta classificação da mercadoria, a qual, conforme demonstrado, deverá se adequar a algum dos códigos NCM das posições 84.07 ou 84.08. ". Como na "LI/DI não há nenhuma informação que permita vislumbrar que os motores importados são equipamentos de ignição por compressão (a diesel), de sorte a permitir a classificação dos mesmos na posição correta 84.08, em detrimento da posição 84.07", considerou-se não aplicável ao caso o ADN Cosit n° 12/97, sujeitando a importação à multa nele tratada, sem que fosse avaliada a necessidade ou não de novo licenciamento frente às imprecisões identificadas na instrução dos documentos que instruíram o despacho de importação. Não me passa desapercebido o fato de que essa interpretação restringe significativamente as ocorrências passíveis de serem reconhecidas como infração por falta de licenciamento decorrente do erro de classificação tarifária e nem os problemas que ela acarreta na definição do que venha ser objeto de novo licenciamento nestas circunstâncias. Quanto a isso, é tranqüilizador saber que decorrem da outra interpretação problemas muito maiores, por que dela resulta uma aplicação indesejável da norma, ao desconsiderar-se que a mesma especifica uma inocorrência e não uma ocorrência e, ainda mais, desconhece por completo a presença de uma condição expressamente consignada: a de que tais circunstâncias exijam novo licenciamento, reduzindo a ação do Fisco à identificação de um erro de classificação associado ou não a um problema de descrição das mercadorias, sem qualquer conexão com todo arcabouço legislativo que regulamenta a sistemática de licenciamento das importações. Não há como escapar de uma análise de mérito, caso a caso, de cada uma das importações licenciadas, buscando identificar se o erro de classificação tarifária descaracterizou a operação original, na medida em que para a NCM licenciada havia tratamento administrativo distinto daquele atribuído à NCM correta, para entiZo, somente depois de constatada a necessidade dê novo licenciamento, avaliar se a mercadoria estava ou não correta e suficientemente descrita, e só então decidir pela aplicação ou não da multa por importar mercadoria sem licença de importação ou documento equivalente. Assim, entendo deva ser afastada a multa prevista no art. 526, II do RA quanto a este produto. Produto 4 Apesar da decisão recorrida não especificar se a multa de 75% foi aplicada ao item 4, entendo deva aclarar que a mesma não pode ser imputada em relação a este produto. 18 Processo n° 11128.001551/2002-41 S3-C2T1 Acórdão n.° 3201-00.307 Fl. 256 1 Da norma se verifica ser esta aplicada quando não há declaração, ou esta é inexata, ou foi recolhido tributos a menor. O recolhimento a menor de tributos inexistiu, como bem se verifica da decisão recorrida. Falta de declaração ou declaração inexata também inocorreu quanto a este 1 produto, já que a decisão recorrida afastou a aplicação de multa por falta de LI. Assim, inexistindo suporte fático para o lançamento da multa prevista no art. 44, I da Lei n° 9.430/1996, não deve esta ser aplicada a este produto. Produto 6 a 8 1 No que se refere aos produtos 6 a 8, a classificação fiscal apurada pela fiscalização foi afastada, por falta de provas, como vemos na decisão da DRJ: Por outro lado, improcede o lançamento em relação aos itens 6, 7 e 8, em face da falta de provas que amparem o código tarifário imputado. Improcede, para esses itens, o lançamento de imposto sobre a importação, imposto sobre produtos industrializados, juros de mora e multas de oficio. Entretanto, mesmo com esta decisão, não restou afastada a multa por falta de LI. Em não sendo desclassificada a NCM adotada pela recorrente, mesmo que por falta de provas, não há porque ser aplicada qualquer tipo de multa quanto a este produto. Ante o exposto, voto por rejeitar a preliminar aventada de vício formal do auto de infração e, no mérito, voto por dar parcial provimento ao recurso interposto, conforme fundamentação, prejudicados os demais argumentos. Sala das Sessões, em 18 de -tembro de 2009 LUCIANO LOPES DE .._ . MEIO ' ORAES - Relator1 , 19 1 I ' Avi MINISTÉRIO DA FAZENDA alt4i CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA sEçÃo-N.,,.. Processo n°: 11128.001551/2002-41 Recurso n.": 140.200 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3 0 do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial n°. 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o(a) Senhor(a) Procurador(a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Primeira Turma da Segunda Câmara da Terceira Sessão, a tomar ciência do Acórdão n.° 3201-00.307. • Brasília, 22 de outubro n e 200' 4'j„LUIZ HUMB; ' T o ' UZ F *,ANDES Chefe da r 2 . , a T. cei a Seção Ciente, com a observação abaixo: [ ] Apenas com Ciência [ ] Com Recurso Especial [ ] Com Embargos de Declaração Data da ciência: / / Procurador (a) da Fazenda Nacional , I

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4638525 #
Numero do processo: 10670.001843/2002-64
Data da sessão: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1998 ITR. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado.
Numero da decisão: 9202-000.064
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Elias Sampaio Freire
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO A comprovação da área de Preservação Permanente ou da Área de Reserva Legal, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, p e unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. 4 I 0 CARIL,0111 B R • 1 • EITAS B • • I Er — Presidente ../ ELIAS S • l'' 'Vi F' ' IRE — Relate EDITADO EM: 18 SEI 2009 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente), Gonçalo Bonet Allage (substituto do Vice-Presidente), Caio Marcos ,Candido, Roberta de Azeredo Ferreira Pagetti (convocada), Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior, Moisés Giaconelli Nunes da Silva, Nelson Mallmann (convocado), Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Elias Sampaio Freire. 11 1 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela Fazenda Nacional em virtude de o acórdão recorrido ter descartado para fins da não incidência do ITR: a exigência do Ato Declaratório Ambiental — ADA no prazo normativamente disciplinado. Voto Conselheiro ELIAS SAMPAIO FREIRE, Relator O Recurso é tempestivo, estando também demonstrado o dissídio jurisprudencial, pressupostos regimentais indispensáveis à admissibilidade do Recurso Especial. Assim, conheço do Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. A questão controvertida posta à apreciação trata-se da obrigatoriedade ou não do Ato Declaratório Ambiental — ADA, nos termos em que dispõem as normas do fisco federal, para fins da não incidência do ITR. Para se dirimir a controvérsia dos autos, é importante destacar, do Imposto Territorial Rural - ITR, tributo sujeito ao regime de lançamento por homologação, a sistemática relativa à sua apuração e pagamento. Para tanto, ressalto do art. 10 da Lei 9.393/96 os trechos que interessam: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. 1° Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: 1- VT'N, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c)pastagens cultivadas e melhoradas; dylorestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n° 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n° 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; 2 Processo n° 10670.001843/2002-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.0064 Fl. 3 c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqiiicola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; Da transcrição acima, destaca-se que, quando da apuração do imposto devido, exclui-se da área tributável as áreas de preservação permanente e de reserva legal, além daquelas de interesse ecológico e das imprestáveis para qualquer exploração agrícola, remetendo o dispositivo citado para a Lei 4.771/65 (Código Florestal). O Código Florestal (Lei n° 4.771/65, na redação da Lei n° 7.803/89) foi extremamente minucioso ao estabelecer os parâmetros específicos para a conceituação das áreas de preservação permanente e as de reserva legal, nos arts. 2°, 3°, 16 e 44, que vão aqui reproduzidos: "Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: (Redação dada pela Lei n°7.803 de 18.7.1989). 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou Partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; q/' 3 fi nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. (Redação dada pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 3° Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: a) a atenuar a erosão das terras; b) afixar as dunas; c) a formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; d) a auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; e) a proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; )9 a asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; g) a manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; h) a assegurar condições de bem-estar público. 1 0 A supressão total ou parcial de florestas de preservação permanente só será admitida com prévia autorização do Poder Executivo Federal, quando for necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse § 2° As florestas que integram o Patrimônio Indígena ficam sujeitas ao regime de preservação permanente (letra g) pelo só efeito desta Lei. Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições 4 Processo n° 10670.001843/2002-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.0064 Fl. 4 a) nas regiões Leste Meridional, Sul e Centro-Oeste, esta na parte sul, as derrubadas de florestas nativas, primitivas ou regeneradas, só serão permitidas, desde que seja, em qualquer caso, respeitado o limite mínimo de 20% da área de cada propriedade com cobertura arbórea localizada, a critério da autoridade competente; b) nas regiões citadas na letra anterior, nas áreas já desbravadas e previamente delimitadas pela autoridade competente, ficam proibidas as derrubadas de florestas primitivas, quando feitas para ocupação do solo com cultura e pastagens, permitindo-se, nesses casos, apenas a extração de árvores para produção de madeira. Nas áreas ainda incultas, sujeitas a formas de desbravamento, as derrubadas de florestas primitivas, nos trabalhos de instalação de novas propriedades agrícolas, só serão toleradas até o máximo de 30% da área da propriedade; c) na região Sul as áreas atualmente revestidas de formações florestais em que ocorre o pinheiro brasileiro, "Araucaria . angustifolia" (Bert - O. Ktze), não poderão ser desflorestadas de forma a provocar a eliminação permanente das florestas, tolerando-se, somente a exploração racional destas, observadas as prescrições ditadas pela técnica, com a garantia de permanência dos maciços em boas condições de desenvolvimento e produção; d) nas regiões Nordeste e Leste Setentrional, inclusive nos Estados do Maranhão e Piauí, o corte de árvores e a exploração de florestas só será permitida com observância de normas técnicas a serem estabelecidas por ato do Poder Público, na forma do art. 15. § 1° Nas propriedades rurais, compreendidas na alínea a deste artigo, com área entre vinte (20) a cinqüenta (50) hectares computar-se-ão, para efeito de fixação do limite percentual, além da cobertura florestal de qualquer natureza, os maciços de porte arbóreo, sejam frutícolas, ornamentais ou industriais. (Parágrafo único renumerado pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) § 2°Á reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 20% (vinte por cento) de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada, a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n°7.803 de 18.7.1989) § 3 0 Aplica-se às áreas de cerrado a reserva legal de 20% (vinte por cento) para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei n° 7.803 de 18.7.1989) Art. 44. Na região Norte e na parte Norte da região Centro- Oeste enquanto não for estabelecido o decreto de que trata o artigo 15, a exploração a corte razo só é permissível desde que permaneça com cobertura arbórea, pelo menos 50% da área de cada propriedade. Parágrafo único. A reserva legal, assim entendida a área de, no mínimo, 50% (cinquenta por cento), de cada propriedade, onde não é permitido o corte raso, deverá ser averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento da área. (Incluído pela Lei n° 7.803, de 18.7.1989) A expedição de atos normativas pela Administração Tributária deve ater-se à observância dos princípios da legalidade e da razoabilidade. Embora o Código Tributário Nacional estabeleça que a obrigação acessória decorre da legislação tributária (art. 113, § 2°), expressão que compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares (atos normativos, decisões dos órgãos de jurisdição administrativa, as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades tributários e convênios), não se deve perder de vista que sobrepaira sobre todo o sistema o princípio da legalidade. Em comentário ao dispositivo, Luiz Alberto Gurgel de Faria enfatiza, na esteira da melhor doutrina, que apenas a lei formal poderia ser fonte de obrigação tributária acessória: (Código Tributário Nacional Comentado, Coord. Vladimir Passos de Freitas, 3a ed., Ed. RT, pp. 551-552) A obrigação acessória decorre da 'legislação tributária' (§ 2°), o que há de ser interpretado em harmonia com a Constituição Federal. Com efeito, nos termos do art. 96 do CTN, a referida expressão 'compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes', de modo que, na concepção do legislador de 1966 (ano da promulgação do CM, quaisquer desses atos poderiam instituir uma obrigação acessória. Ocorre que, na Carta Magna em vigor, o princípio da legalidade foi reforçado -'ninguém será obrigado afazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei' (art. 5°, II) -, demonstrando que as obrigações acessórias hão de ser criadas através de lei, formal e materialmente considerada, advinda, portanto, do Poder Legislativo, cabendo aos decretos e demais normas complementares o papel de explicitar a lei, viabilizando a sua melhor forma de execução, quando necessário Portanto Administração Tributária não pode instituir obrigações acessórias sem que haja pertinência objetiva entre ela e a obrigação tributária principal. Não deve o contribuinte ser onerado com exigências desnecessárias e impertinentes para o pagamento do imposto. A leitura das normas constantes no Código Florestal evidencia que ali foram expostos de modo minucioso todas as particularidades relativas à caracterização das áreas de preservação permanente e as de reserva legal. Não há pertinência entre o cumprimento da obrigação tributária principal, no que tange à apuração e o pagamento do imposto, no que diz respeito à exclusão das áreas em tela e a exigência de Ato Declaratório Ambiental. 6 Processo n° 10670.001843/2002-64 CSRF-T2 Acórdão n.° 9202-00.0064 Fl. 5 Entendo que a IN n° 67/97, no quanto comporta à regulamentação do art. 10, § 1°, inc. II, alínea 'a', da Lei n° 9.393/96, desbordou de seus limites, vale dizer, o ato administrativo operou extra-legem Com efeito, a exigência de ato declaratório se encontra tão-só nas alíneas 'b' e 'c' do inciso II do § 1 0 da Lei n° 9.393/96. Nessas hipóteses tal exigência da IN n° 67/97 encontra fundamento na lei, condição necessária para sua validade enquanto ato normativo derivado. Entretanto, no que diz com a alínea 'a' do inciso II do § 1° da Lei n° 9.393/96, não se vislumbra esse fundamento, até porque essa alínea faz remissão expressa à lei n° 4.771/65 e à Lei n° 7.803/89, que definem quais sejam as áreas de preservação permanente e de reserva legal. Diferentemente, quando o legislador entendeu necessária a declaração para a determinação de áreas de interesse ecológico e comprovadamente imprestáveis, o fez de maneira expressa. Portanto, a irresignação da Fazenda Nacional, neste ponto, não merece prosperar. Inclusive, porque o r. acórdão se mostra em sintonia com a jurisprudência da CSRF que firmou entendimento de que a comprovação da área de Preservação Permanente não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA). Colaciono os seguintes precedentes: ITR. ÁREÁ DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO - A comprovação da área de Preservação Permanente, para efeito de sua exclusão na base de cálculo do ITR, não depende, exclusivamente, da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA), no prazo estabelecido. Não existe previsão legal que determine a necessidade de averbar, à margem da matrícula do imóvel, a área de Preservação Permanente. Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03- 05.514 ) IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) — ÁREAS ISENTAS DE TRIBUTAÇÃO (PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVA LEGAL) — COMPROVAÇÃO — ATO DECLARA TÓRIO AMBIENTAL (ADA) REQUERIDO FORA DO PRAZO REGULAMENTAR. - O ADA, mesmo requerido a destempo junto ao IBAMA, não pode ser descartado para fins de comprovação da existência das áreas isentas de tributação. Além disso, não é tal documento o único meio de prova da existência das referida áreas. Tendo o contribuinte carreado para os autos Laudo Técnico contemporâneo ao fato gerador, indicando a existência de áreas de reserva legal e de preservação permanente, é de se excluí-las da base de cálculo do ITR.Recurso especial negado. (Acórdão CSRF/03-04.244) Precedentes do STJ também são no sentido de que se permite a exclusão da base de cálculo do ITR de área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE 7 PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARA TÓRIO DO IBAMA. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 812.104/ÁL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1112283 / PB, PRIMEIRA TURMA, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe 01/06/2009) TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declarató rio Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. (REsp 665123 / PR, SEGUNDA TURMA, Relatora Ministra EMANA CALMON, DJ 05/02/2007 p. 202) Por tod exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. 41 1, Elias Samea e Freire - elator 8

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Numero do processo: 10909.001017/2002-84
Data da sessão: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF N° 19. Não cabe recurso especial de decisão que aplicou súmula do CARF. SELIC. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-000.557
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, I) por maioria de votos: a) em não conhecer do recurso especial quanto à energia elétrica. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López (Relatora), que conhecia do recurso para negar-lhe provimento; e b) em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento total, e Gilson Macedo Rosenburg Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento apenas quanto às aquisições de pessoas físicas; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López (Relatora) e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor quanto à energia elétrica e à taxa Selic o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Marie Teresa Martinez LópesT
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';'¡.; ,, ). Ce CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS Processo n° 10909.001017/2002-84 Recurso n° 228.762 Especial do Contribuinte Acórdão n° 9303-00.557 — 3' Turma Sessão de 1° de fevereiro de 2010 Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Recorrente SEARA ALIMENTOS S/A Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002 IPI.CRÉDITO PRESUMIDO. RESSARCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES AO PIS E COFINS MEDIANTE CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. O incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção '/uris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte. Os valores correspondentes às aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem de não contribuintes do PIS e da Cofins (pessoas físicas, cooperativas) podem compor a base de cálculo do crédito presumido de que trata a Lei n° 9.363/96. Não cabe ao intérprete fazer distinção nos casos em que a lei não o fez. CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N° 9.363/96. BASE DE CÁLCULO. ENERGIA ELÉTRICA. ÓLEO COMBUSTÍVEL. SÚMULA CARF N° 19. Não cabe recurso especial de decisão que aplicou súmula do CARF. SELIC. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso Especial do Contribuinte Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. ( 1 Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2.180 Acordam os membros do Colegiado, I) por maioria de votos: a) em não conhecer do recurso especial quanto à energia elétrica. Vencida a Conselheira Maria Teresa Martinez López (Relatora), que conhecia do recurso para negar-lhe provimento; e b) em dar provimento ao recurso especial para reconhecer o direito à inclusão na base de cálculo do crédito presumido do IPI do valor das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cotins. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres e Rodrigo da Costa Pôssas, que negavam provimento total, e Gilson Macedo Rosenburg Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto, que negavam provimento apenas quanto às aquisições de pessoas fisicas; e II) pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso especial quanto à incidência da taxa Selic sobre o valor do crédito a ressarcir. Vencidos os Conselheiros Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo Cardozo Miranda, Maria Teresa Martinez López (Relatora) e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento. Designado para r di,gir o voto vencedor quanto à energia elétrica e à taxa Selic o Conselheiro Gil on Macedo R‘ senburg Filho. '01.1./ s,----1/1,41 Carlos Alberto Fre t.. arreto - Pr9sidente I f , i x d +: ' ' ` ' ' - dg Maria Teresa M., ire . i pez - Relatora ,.• ,.....--, Gilson Ma ' do Rosenb rg Filho - Redator-Designado EDITADO EM: 26/04/20, 0 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Gileno Gurjão Barreto, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rodrigo Cardozo Miranda, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Leonardo Siade Manzan, Rodrigo da Costa Pôssas, Maria Teresa Martinez López, Susy Gomes Hoffmann e Carlos Alberto Freitas Barreto. Relatório Trata-se de pedido de ressarcimento do crédito presumido de IPI, deferido parcialmente, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Seguridade Social (Cofins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1° trimestre de 2002. Consta do relatório do acórdão recorrido: "O estabelecimento acima identificado requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n 2 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor das Contribuições para o PIS/Pasep e para a Seguridade Social (Cofins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 1° trimestre de 2002, no valor 2 Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00_557 Fl. 2.181 de R$ 8.563869,88, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 01, apresentado em 19 de abril de 2002. 2. O pleito foi parcialmente negado, pelo Despacho Decisório de fls. 1.656 a 1.657, que, com base no PARECER SAORT/DRF/ITJ N° 064/2003, de fls. 1.638 a 1.1655, autorizou o ressarcimento de apenas R$ 1.581.060,66, pelos motivos relatados na seqüência. 2.1 Para cálculo do beneficio, com base no § 1 0 do art. 3 0 da Portaria MF n° 38, de 27 de fevereiro de 1997, foram considerados apenas os insumos consumidos no período, em detrimento do cálculo do contribuinte que havia considerado a totalidade dos produtos adquiridos no período (utilizados na produção do mês). 2.2 Do valor dos insumos, utilizado pelo contribuinte para apuração do Crédito Presumido, foram excluídos (glosados) os valores de: a) Insumos não enquadrados no conceito de matéria prima (MP), produto intermediário (PI) e material de embalagem (ME), no caso, os gastos com energia elétrica; b) Insumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS/Pasep e Cofins, em especifico, as aquisições de pessoas físicas e cooperativas; c) Insumos não utilizados nos abatedouros de aves ou suínos, ou nas unidades de industrialização, no caso, matrizes de animais e reprodutores; d) Insumos das fábricas de ração, empregada na engorda de animais por 'produtores integrados '; e) Insumos adquiridos pela empresa e repassados aos 'produtores integrados '; J) Insumos que, não se integrando ao produto final, não sofreram desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado — com base no Parecer Normativo CST n 2 65, de 31 de outubro de 1979 (DOU de 6 de novembro de 1979). 2.3 O citado Parecer SAORT/DRF/ITJ N° 064/2003 esclarece que, pela metodologia de verificação utilizada pela fiscalização, o mesmo valor poderia ter sido glosado por mais de um motivo (mais de uma irregularidade), conforme exemplificado na fl. 1.953 e a seguir reproduzido para fins de clareza. Em 'NÃO INCIDÊNCIA PIS/PASEP/COFINS NA AQUISIÇÃO' estão compreendidos todos os instunos que não tiveram a incidência dessas contribuições sejam ou não passíveis de glosa por quaisquer das condições seguintes. Pode ocorrer, portanto, que todos os insumos de um determinado Centro de Custos possam ter sido glosados por este critério quando, eventualmente, poderiam ser também glosados por algum outro critério (...). 3 Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2. 1 82 2.4 Por inexistência de previsão legal autorizativa, foi desconsiderado a aplicação de percentual de 7,43%, efetuada pelo contribuinte, em detrimento do percentual de 5,37%, determinado pela Lei 9.363, de 1996, para cálculo do crédito presumido pleiteado. 3. Irresignado com o indeferimento do seu pleito, o contribuinte apresentou, no devido prazo, sua manifestação de inconformidade, de fls. 1.600 a 1.632, requerendo, pelos motivos apresentados a seguir, a reforma do Despacho Decisório, para que fosse deferido o ressarcimento: 3.1 Preliminarmente, fazendo alusões à finalidade da instituição do crédito presumido, alega que o art. 2° da Lei 9.363, de 1996, determina que todas as aquisições estariam abrangidas pelo crédito e que Instruções Normativos — que criam exclusões — não poderiam transpor, inovar ou modifkar o texto legal, citando decisão do 2° Conselho de Contribuintes em seu auxilio. 3.2 Inicia a análise do mérito alegando que o cálculo do crédito presumido deveria ser efetuado sobre todas as matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos e não sobre as MP, PI e ME consumidos na produção. Argumenta que o texto do art. I° da Lei 9.363, de 1996, determina este entendimento e cita decisão do Conselho de Contribuintes no mesmo sentido. 3.3 Insurge-se contra a glosa do gasto com energia elétrica, entendendo que este deveria ser considerado porque no preço da energia elétrica estão inseridas as contribuições para o PIS/Pasep e Cofins. Também alega que a energia elétrica está inclusa no conceito de matéria prima, nos termos do art. 82, inciso I do RIPI/86 ' (SIC) e do Parecer Normativo n° 65,de 31 de outubro de 1979. Ainda, cita doutrina e decisões, do Conselho de Contribuintes e judiciais, como suporte. 3.4 Em seguida, discorda da glosa das aquisições de insumos de pessoas físicas e cooperativas, alegando que a aplicação do dispositivo legal não poderia estar adstrita ao texto e que deveria levar em consideração a intenção do legislador, fazendo alusão à exposição de motivos da Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995 (posteriormente convertida na Lei 9.363, de 1996). Neste sentido, entende que deveria ser considerado que o fornecedor, pessoa fisica, poderia ter anteriormente comprado insumos tributados, necessários ao fornecimento de seu produto ao industrial/exportador. Cita decisões do Conselho de Contribuintes que, no seu entender, corroboram seu ponto de vista_ 3.5 Adicionalmente, alega ser indevida a glosa dos valores relativos à aquisição de aves/pintos e leitões matrizes, considerados pela fiscalização como aquisição e não consumo. Argumenta, o_ contribuinte, que estas aves/pintos e leitões matrizes, após gerarem pintos e leitões, são, posteriormente, abatidos — aquiescendo, porém, que em casos excepcionais 4 Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2.183 alguns são vendidos no mercado interno, para outros produtores. 3.6 Alega, também, ser indevida a glosa de insumos adquiridos e não utilizados nos abatedouros ou nas unidades de industrialização, pois, tratam-se de matrizes e ovos incubáveis, que, dão origem aos próprios produtos derivados das aves, a serem exportados. 3.7 Quanto à glosa de insumo das fábricas de ração, entende ser indevida pelo fato de que as rações produzidas são transferidas aos parceiros integrados para engorda de animais, integrando • inexoravelmente os produtos exportados. Argumenta que seus estabelecimentos, que fabricam ração, fazem parte do processo, de forma a suprir as granjas de engorda, sem que seja possível separar a cadeia produtiva. 3.8 Contra a glosa de insumos adquiridos pela empresa e repassados aos produtores integrados, insurge-se o contribuinte, argumentando que todo o processo é de sua propriedade e responsabilidade, portanto, os insumos repassados aos - produtores teriam sido por eles utilizados em nome da empresa. Em suporte a sua argumentação, o contribuinte traz jurisprudência do Conselho de Contribuintes sobre industrialização por encomenda. 3.9 Concorda, a impugnante quanto à glosa de insumos que não se constituam MP, PI ou ME, e que não sofram, em função de ação exercida diretamente sobre o produto em fabricação, alterações tais como: o desgaste, o dano ou a perda de propriedades fisicas ou químicas. 3.10 Irresigna-se, ainda, o contribuinte da não aplicação da taxa SELIC na atualização do valor do crédito presumido, alegando o princípio constitucional da isonomia, asseverando que a desigualdade de tratamento possibilita o enriquecimento sem causa e comparando o caso em tela à restituição do Imposto de Renda Pessoa Física. Nesta linha, cita decisões do Conselho de Contribuintes e do Superior Tribunal de Justiça. 3.11 Finalmente, defende a aplicação do percentual de 7,43% no cálculo do crédito presumido, em detrimento do percentual de 5,37% utilizado pela fiscalização, alegando que a mudança da alíquota da Cofins — de 2% para 3% (art. 8° da Lei 9.718, de 27 de novembro de 1998) — demandaria esta adequação ao cálculo do beneficio." Por meio do Acórdão n° 202-16.320, os membros da então Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes negaram provimento ao recurso: I) pelo voto de qualidade, quanto à exclusão de energia elétrica. II) por maioria delvotos, quanto à exclusão de matrizes. III) por unanimidade de votos, quanto ao restante. A ementa dessa decisão possui a seguinte redaçãr: 5 Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2.184 IP'. CRÉDITO PRESUMIDO. INSUMOS ADMITIDOS NO CÁLCULO. As aquisições de insumos de pessoas fisicas e cooperativas, não contribuintes do PIS e da Cofins, não se incluem na base de cálculo do crédito presumido do IPL Na sistemática da Lei n2 9.363, de 1996, os gastos com energia elétrica, ainda que consumida pelo estabelecimento industrial, e itens que não se agregam ao produto final e nem sofrem desgaste em função de ação exercida diretamente sobre o produto fabricado não se incluem na base de cálculo do crédito presumido. Os bens que integram o ativo imobilizado não são considerados insumos para fins de cálculo do crédito presumido. Não são admitidos como insumos — para fins de apuração do beneficio — os gastos com itens não utilizados nas unidades de industrialização. METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO CRÉDITO. A apuração do crédito presumido deve ser efetuada a partir dos insumos efetivamente empregados na fabricação de produtos exportados. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para apreciar a constitucionalidade e legitimidade dos atos baixados pelos Poderes Legislativo ou Executivo. CORREÇÃO MONETÁRIA. Não existe previsão legal para a correção monetária de valores relativos a ressarcimento de crédito presumido de IPL Recurso negado. - A contribuinte, com fundamento no então Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes do Ministério da Fazenda, contra decisão majoritária consubstanciada em acórdão da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes interpõe recurso especial a esta Eg.Câmara Superior de Recursos Fiscais. O apelo especial, uma vez verificados os requisitos de admissibilidade, foi recebido parcialmente pelo Despacho n° 202-089 (fl. 2118) da Presidência daquela Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes. Dessa decisão houve a interposição de Agravo para reexame de admissibilidade do Recurso Especial e em sua análise ADMITIDOS quanto ao item "h" do Despacho, ou seja "h) Glosa de insumos que não tiveram incidência das contribuições paro PIS/PASEP e Cofins (pessoas fisicas e cooperativas)" (fl. 2.156). Destarte, o seguimento do recurso especial se deu apenas em relação às questões de i) glosa de insumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins (pessoas fisicas e cooperativas; ii) energia elétrica e iii) deferimento da atualização do crédito pela taxa Selic. 6 Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2.185 Acolhido e autuado o recurso especial, foram os presentes autos à douta Procuradoria da Fazenda Nacional, conforme prescreve o art. 44, § 2°, do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Pede a manutenção do acórdão recorrido. É o relatório. Voto Conselheira Maria Teresa Martínez López, Relatora Trata-se de análise de recurso especial de divergência, interposto pela contribuinte, no qual apenas foram dadas seguimento para análise deste Colegiado apenas as seguintes matérias: i) glosa de insumos que não tiveram incidência das contribuições para o PIS/PASEP e Cofins (pessoas fisicas e cooperativas; ii) energia elétrica e; iii) deferimento da atualização do crédito pela taxa Selic. Passo à análise das matérias: - A matéria, diz respeito primeiramente, quanto à inclusão na base de cálculo - do incentivo fiscal, dos valores das aquisições de não contribuintes do PIS e da Cofins, especialmente pessoas físicas e cooperativas. i)Pessoas físicas e cooperativas A controvérsia limita-se à incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12196, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e Cofins, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2° (..) § 2 0 O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 20 da Lei n° 8.023, de _ 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto - intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP eOr COFINS. IN SRF n° 103/97: f 7 Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2.186 Art. 20 as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. Muito embora o assunto já se encontre pacificado no âmbito desta Eg. Câmara Superior, conforme jurisprudência trazida pela interessada, não pela unanimidade de votos, pertinente são as conclusões do respeitável doutrinador Ricardo Mariz de Oliveira em trabalho divulgado em 2000, quando o assunto era ainda polêmico. 1 Para melhor clareza, peço vênia para reproduzir as suas conclusões como se minhas fossem: VII - CONCLUSÃO: AS AQUISIÇÕES NÃO TRIBUTADAS INTEGRAM O CÁLCULO DO INCENTIVO, SENDO ILEGAIS AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS FAZENDÁRIAS EM CONTRÁRIO De tudo se conclui que as aquisições de insumos que não tenham sofrido a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS também integram a determinação da base de cálculo do crédito presumido a que alude a Lei n. 9363. Isto porque, e em síntese: - a expressão legal "contribuições incidentes" não pode ser vinculada a cada operação de aquisição de insumos, pois tal vinculaçã o não faz qualquer sentido lógico, além de impor condição - a incidência sobre cada aquisição, isoladamente considerada - de realização impossível, porque as contribuições não incidem na base de 5,37%, que é a porcentagem para cálculo do crédito presumido segundo a respectiva fórmula legal; - seja pela literalidade da norma do art. I° da Lei n. 9363, seja por sua consideração em conjunto com os demais dispositivos dessa mesma lei, especialmente com os que estatuem a fórmula de cálculo do crédito presumido, verifica-se que a alusão ao ressarcimento das contribuições incidentes somente pode ser referida a todas as incidências que possivelmente tenham ocorrido em qualquer anterior etapa do ciclo econômico do produto exportado e dos seus insumos; - o incentivo corresponde a um crédito que é presumido, cujo valor deflui de fórmula estabelecida pela lei, a qual considera que é possível ter havido sucessivas incidências das duas contribuições, mas que, por se tratar de presunção "juris et de jure", não exige nem admite prova ou contraprova de incidências ou não incidências, seja pelo fisco, seja pelo contribuinte; - a fórmula legal de cálculo do incentivo manda considerar o valor total das aquisições de insumos, sem distinção entre as tributadas e as não tributadas; Em 20/06/200, sob o titulo: Crédito presumido de ipi para ressarcimento de PIS e COFENS - direito ao cálculo sobre aquisições de insumos não tributadas. Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2.187 - o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras, e não se confunde com restituição de contribuições, não havendo, assim, razão para exigir a incidência de contribuições para que uma aquisição de insumos seja integrada ao respectivo cálculo; - o ressarcimento do crédito presumido, em moeda corrente, é uma forma alternativa de pagamento da subvenção, sendo que ressarcimento significa provimento do incentivo, em cobertura de parte das despesas de custeio, e não restituição de contribuições, também por isto sendo irrelevante ter ou não ter havido incidência sobre cada aquisição de insumos, isoladamente considerada; - a prova da incidência e dos recolhimentos sobre cada aquisição de insumos era exigida pela legislação anterior, mas foi tacitamente revogada, não, podendo, pois, ser feita na vigência da nova lei, revogadora da anterior; - o ressarcimento, por ser presumido e estimado na forma da lei, é referente às possíveis incidências das contribuições em todas as etapas anteriores à aquisição dos insumos e à exportação, as quais integram o custo do produto exportado; - tudo isto é confirmado pelas regras de hermenêutica, que excluem a interpretação pela literalidade da norma legal e a consideração de apenas um dispositivo isolado das demais normas da mesma lei e do ordenamento jurídico, que exigem resultado derivado da interpretação que seja coerente com os objetivos da lei, que excluem resultado ilógico e de realização impossível, e que requerem o emprego de todos os métodos de exegese, notadamente o sistemático, o teleológico e o histórico; - não obstante, mesmo a letra da lei comporta perfeitamente a interpretação no sentido de que não é necessária a incidência sobre a aquisição de insumos, propriamente dita, referindo-se, antes, às possíveis incidências em quaisquer outras operações que tenham onerado as aquisições dos insumos e o custo do produto exportado. Em vista disso tudo, conclui-se de modo inarredável que carecem de base legal o parágrafo 2° do art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 23/97 (que limita o crédito às aquisições feitas à pessoas jurídicas e que tenham sido tributadas) e o art. 2° da Instrução Normativa SRF n. 103/97 (que exclui as aquisições feitas à cooperativas). Na verdade, o crédito presumido de IPI, por ser presumido, independe do valor que efetivamente tenha sido recolhido a título daquelas contribuições sobre as diversas fases de elaboração do produto vendido. Mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/Pasep e Cofins em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque ei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de e. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. i 9 Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2.188 Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. Confira-se: RECURSO ESPECIAL N°529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA ELLINA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COF1NS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/C0F1NS,- 2°) mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa física, para, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, porianto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É o voto. Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00357 Fl. 2.189 PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PERUCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA LTDA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO — ART. 1° DA LEI N 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETAI?A DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. 1. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, ,f 2° da 1N23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §. 2° da IN 23/97 . Recurso especial improvido. •RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO: CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IPL LEI N° 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL-EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO - _ PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE 1NSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA ILEGALIDADE D f IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECI CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 11 Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2.190 I. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1° da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgão fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado: De acordo com o disposto no art. 1° da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COHNS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n° 57 6857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E uma importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente, os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n° 576857/RS, Rel. MM. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Calmon. 5. Recurso especial não-provido. ii) Gastos com energia elétrica Conheço da matéria, eis que por ocasião da análise de admissibilidade, inexistia ainda SÚMULA sobre a matéria. 12 Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2.191 Defende a contribuinte, ora recorrente que a energia é produto intermediário; que a energia elétrica é consumida no processo industrial, apesar de não se incorporar fisicamente ao produto final. Cita o Parecer PN 65/79, o qual lhe ampararia seus argumentos. Traz precedentes dos Conselhos de Contribuintes. O art. 10 da Lei no 9.363/96 enumera expressamente os insumos utilizados no processo produtivo que devem ser considerados na base de cálculo do crédito presumido: matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem. De fato, o crédito presumido é uma subvenção que visa incrementar as exportações brasileiras. O objetivo expresso do legislador foi o de estimular as exportações de empresas industriais (produtor-exportador) e a atividade industrial interna, mediante o ressarcimento das contribuições Cofins e PIS incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de insumos utilizados no processo produtivo. Mas isso não significa uma interpretação ampla, a ponto de se incluir como insumo toda e qualquer aquisição que venha a ser utilizada "para" e não "na" industrialização do produto. É necessário a meu ver, certa distinção. Na industrialização propriamente dita são necessárias aquisições de específicos insumos. Já, "para a" industrialização, certamente são também necessários diversos elementos, tais como: maquinários, equipamentos, peças, utensílios, pessoal técnico etc substituíveis em espécie, sem a alteração do produto final. Dai, se dizer com certa propriedade que, aquilo que se agrega ou mantém contato direto ao produto é certamente insumo básico ou produto intermediário ou material de embalagem. Conseqüentemente, o insumo utilizado na consecução do produto final, somente será produto intermediário, se tiver contato direto com o produto final. Nem se diga que a energia e os combustíveis não sejam necessários "para a" industrialização. No meu entender, a questão não está na necessidade da utilização do insumo, mas no contato direto. No caso em que a energia é utilizada como elemento de aquecimento de peças, não faz parte, não se agrega e nem é utilizada diretamente. Pode-se substituir pela lenha, carvão ou outra fauna de energia, que não necessariamente modificará o produto final em suas características essenciais. O fato de ser a energia consumida durante o processo industrial, pois também a energia elétrica aplicada na ação das máquinas o é, nem por isso passa a ser conceituada como produto intermediário, não dá o enquadramento como produto intermediário. A seu turno, o parágrafo único do art. 30 da Lei n° 9.363/96 determina que seja utilizada, subsidiariamente, a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados — IPI para a demarcação dos conceitos de matérias-primas e produtos intermediários, o que é confirmado pela Portaria MF n° 129, de 05/04/95, em seu art. 2°, § 3 0. Destarte, conceitualmente, encontramos no art. 82, I, do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n° 87.981/82, (reproduzido pelo inciso I do art. 147 do Decreto n° 2.637/1988 — RIPI/1988), as seguintes regas: Art. 82. Os estabelecimentos industriais, e os que lhes são equiparados, poderão creditar-se: 1 — do imposto relativo a matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos para emprego na industrialização de produtos tributados, exceto os de aliquota zero e os isentos, incluindo-se, entre as matérias-primas, e produtos intermediários, aqueles que, embora não se (13 Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2.192 integrando ao novo produto, forem consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. (grifos,não do original). Da exegese desse dispositivo legal, onde utilizado a palavra "no" processo de industrialização, bem como "forem consumidos no processo de industrialização" quer me parecer — diretamente na industrialização. Destarte, penso equivocado se defender que a energia elétrica possa ser rotulado como insumo ou matéria-prima, propriamente dito, visto não se inserir no processo de transformação do qual resultará a mercadoria industrializada. No mais, oportuno lembrar que a matéria pertinente às aquisições de combustíveis e energia elétrica encontra-se sumulada pelo CARF, proveniente do Segundo Conselho de Contribuintes conforme transcrição a seguir: SÚMULA N° 12 - Não integram a base de cálculo do crédito presumido da Lei no 9.363, de 1996, as aquisições de combustíveis e energia elétrica uma vez que não são consumidos em contato direto com o produto, não se enquadrando nos conceitos de matéria-prima ou produto intermediário. Atualização pela taxa Selic No mais, com que diz respeito à Selic, o cerne da questão diz respeito à respectiva atualização monetária, a partir da protocolização do pedido de ressarcimento de créditos de IPI. Ressalto conhecer da existência de Jurisprudência cristalina dos Tribunais Superiores no sentido de que crédito escritural não deve ser sujeito à atualização, na linha genérica desenvolvida muitas vezes pela Douta Procuradoria da Fazenda Nacional. Não é o caso dos autos em que a recorrente pede a atualização a partir do protocolo do pedido administrativo de ressarcimento de crédito de IPI. Aliás, a partir do protocolo de pedido de restituição de determinada importância, passa a ser a referida importância, uma dívida. Como dívida, ressalva-se um outro aspecto importante. A demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. Cabe também asseverar que não se discute se correção monetária é mera recomposição do poder aquisitivo da moeda, fato este constatado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores, a exemplo dos seguintes julgados: RE n° 93.415/RS, RE n° 89383-7/RJ, RE n° 77.803/RS. Penso, que a partir da data de protocolização de respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitu 'onais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito .e crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela Selic, nesse período, nos e des aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. 14 Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2.193 A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 10 de janeiro de 1996, com base na taxa SELIC, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 10 de janeiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic os ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, que os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto que o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do Fisco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros moratórios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Alguns poderiam questionar o por quê da escolha da taxa Selic. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União. Em verdade, o Fisco exige ou paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. _ Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete a melhor opção. Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da tax. E eferencial do Sistema Especial de Liquidação e ckClistóWa-S6c,amm lflada=salme - 4, até o mês anterior ao pagamento e de 1% no mês do pagamento. t i0 7f 15 Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2.194 CONCLUSÃO: Em face ao acima exposto, voto no sentido de: - dar provimento parcial ao recurso especial da contribuinte quanto aos itens i) aquisições não tributadas de pessoas fisicas e cooperativas; e item ii) direito à atualização do crédito pela taxa Selic a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento; e - negar provimento quanto aos gastos com energia elétrica. É como voto. Maria T esa Martínez López Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Redator-Designado A relatora entende que os recursos protocolados antes da edição das súmulas do CARF devem ser conhecidos e improvidos. Com todo respeito que tenho pela ilustre relatora, discordo de sua tese, pois entendo ser aplicável ao caso a lei processual vigente à época da segunda análise de admissibilidade. Impende observar que pressuposto objetivo de cabimento de recurso especial é regra processual, vigorando no momento da prática do ato formal. Em suma, as leis processuais são de efeito imediato frente aos feitos pendentes, mas não são retroativas, pois só os atos posteriores à sua entrada em vigor é que se regularão por seus preceitos, tendo em vista o princípio de que tempus regit actum, ou seja, o tempo rege o ato Ressalto que a aplicação da lei processual nova deve observar o estágio em que se encontra cada ato no processo. Caso estejam exauridos, não sofrem qualquer influência. Contudo, se estiverem pendentes, serão atingidos. Assim, os atos que já se findaram não serão sofrerão as conseqüências da nova norma. Os atos pendentes serão atingidos, ficando respeitados os efeitos dos atos já praticados. Neste passo, como esse colegiado tem o poder/dever de fazer a segunda análise de admissibilidade do recurso, devemos observar a legislação no momento deste pronunciamento e não a do momento da propositura do recurso. Após breve noção acerca da apli .ção da lei processual no tempo, retomando ao caso em questão, é de conhecimento de todos ou - o § 2° do art. 67 do Regimento Interno do CARF define que não cabe recurso especial de d- iisão que aplique súmula do CARF e que a 16 (4°\\ Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2.195 matéria referente à questão da utilização dos custos com a aquisição de energia elétrica e combustíveis, para fins de cálculo do crédito presumido do IPI, já foi pacificada no CARF por intermédio da Súmula n° 19, publicada no DOU de 22/12/2009. Forte nestes argumentos, não conheço desta matéria. No mais, a discordância em relação ao voto da ilustre relatora restringe-se na possibilidade da incidência da taxa Selic no ressarcimento de IN. Preliminarmente, calha de pronto observar, neste voto, que diferentes são as figuras do ressarcimento e da restituição. A restituição é a repetição de um indébito. Decorre de pagamento indevido ou a maior que o devido. Já o ressarcimento não está vinculado a qualquer pagamento indevido, mas decorre de concessão legal. Sobretudo, não se pode olvidar que o direito subjetivo ao ressarcimento somente é constituído com o advento do despacho da autoridade competente, em oposição ao que ocorre com a repetição do indébito, em que o direito de repetir já nasce imediatamente com o pagamento indevido ou a maior, independentemente de qualquer ato da autoridade administrativa. Nesta linha, fica evidente existir duas figuras que não se confundem: restituição por pagamento indevido ou a maior do que o devido (repetição de indébito); e ressarcimento, previsto em lei concessiva. É certo que restituição e ressarcimento compartilham alguns aspectos, como o de ser ambos passíveis de satisfação em dinheiro ou mediante compensação, mas de nenhum modo ressarcimento é espécie do gênero restituição, senão vejamos: O art. 66 da Lei n° 8.383/91 assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciá rias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2 0 É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4°O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo . 58 da Lei n° 9.069, de 29/06/95, verbis: 17 Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2.196 Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei no 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3 0 (VETADO) § 4° A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a cmPens/. ã° pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pa ento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. 18 Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2.197 Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de ressarcimento de créditos de IPI, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo que, ao concedê-lo, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas que regem a espécie e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n° 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser resolvida por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: I) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a . mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10' ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade dl ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que a . ndam a certos requisitos ,i 411)' 19 Processo n° 10909.001017/2002-84 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.557 Fl. 2.198 fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 30, II, da Lei n° 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. Não há que se falar em desvalorização do valor a ser ressarcido, mesmo porque o ambiente de ampla correção monetária que vigia no passado foi abolido pelo Legislador. Com efeito, o mundo jurídico aboliu e repudiou o sistema geral de indexação da economia, através da aprovação das normas legais que consolidaram o Plano Real, inexistindo atualmente previsão de atualização monetária tanto para caso de ressarcimento como para caso de restituição. A taxa Selic é, isto sim, a expressão numérica dos juros. Não se trata de atualização monetária. Juros, por sua vez, é um acréscimo ao principal, é um pias que inclusive se caracteriza como renda para aquele que o aufere. Ora, o Estado não pode pagar rendimentos — na forma de taxa Selic, vale dizer, de juros — sem previsão legal, mormente quando o que seria o valor principal (ressarcimento) é, ele próprio, dependente de lei concessiva. É cediço que a regra plasmada no art. 49 da Lei n° 9.784, de 29/01/1999, sugere que a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Nesse contexto, inadmissível pensar na aplicação da taxa Selic como um meio de reposição do valor real da moeda. Em face do exp • sto, voto no sentido de NEGAR provimento ao recurso do contribuinte. A 4if,P) :on ac do Rosenburg Filho 20

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Numero do processo: 11065.000566/98-53
Data da sessão: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jun 30 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1997 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recurso especial provido.
Numero da decisão: CSRF/02-03.237
Decisão: ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: Maria Teresa Martínez Lopez
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conteudo_txt : Metadados => date: 2009-11-16T17:34:09Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2009-11-16T17:34:09Z; Last-Modified: 2009-11-16T17:34:09Z; dcterms:modified: 2009-11-16T17:34:09Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2009-11-16T17:34:09Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2009-11-16T17:34:09Z; meta:save-date: 2009-11-16T17:34:09Z; pdf:encrypted: false; modified: 2009-11-16T17:34:09Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2009-11-16T17:34:09Z; created: 2009-11-16T17:34:09Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2009-11-16T17:34:09Z; pdf:charsPerPage: 1232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2009-11-16T17:34:09Z | Conteúdo => CSRF/T02 Fls. 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA N',1),--,01 CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA • Processo n° 11065.000566/98-53 Recurso e 203-121.452 Especial do Procurador Matéria RESSARCIMENTO DE IPI Acórdão n° 02-03.237 Sessão de 30 de junho de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDÚSTRIA DE CALÇADOS WIRTH LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 1997 RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito Recurso especial provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais , pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Maria Teresa Martinez Lopez (Relatora), Dalton César Cordeiro de Miranda, Gileno Gurjão Barreto, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior, Rodrigo Bemardes Raimundo de Carvalho e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Antonio Carlos Atulim. T reside .161f14L, AN ONIO CARLOS TULIM Redator designado FORMALIZADO• EM. 9 ABO 2009 Processo n° 1 I 065 .00 05 66/98-5 3 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.237 Fls. 2 Participaram do julgamento os Conselheiros: Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martinez Lopez, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Rodrigo Bernardes Raimundo de Carvalho (Substituto Convocado), Júlio César Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto Convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 2 Processo n° 11065.000566/98-53 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.237 Fls. 3 Relatório Trata-se de recurso especial da procuradora da Fazenda Nacional (fls. 490/507), apresentado contra o acórdão 203-09.847, de 09/11/2004 retificado pelo Acórdão n° 203-11.687, de 08/12/2006, da 3 Câmara do 2' Conselho de Contribuintes. Em apertada síntese, insurge-se a D. Procuradora quanto (i) a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI — dos valores pagos a título de industrialização por encomenda e (ii) o deferimento da inclusão da taxa SELIC no ressarcimento, reconhecidos nas decisões precitadas. As ementas dessas decisões possuem a seguinte redação: IPI - BASE DE CÁLCULO DO CRÉDITO PRESUMIDO. LEI N" 9.363/96. Na base de cálculo do crédito presumido de IPI devem ser computados os custos de industrializações promovidas externamente à empresa que requisita a fruição de tal beneficio, na medida em que os valores correspondem às matérias-primas empregadas na confecção de determinados artigos. As matérias- primas, segundo previsão do artigo 2' da Lei n° 9.363/96, necessariamente integram a base de cálculo do crédito presumido.. E na segunda decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SELIC. PEDIDO DE RESSARCIMENTO DE IPI. CONTAGEM DESDE A DATA DA PROTOCOLIZAÇÃO DO PEDIDO. ENTENDIMENTO DA CSRF.É cabível o computo da selic ao valor objeto de ressarcimento pleiteado por contribuinte, desde a data da protocolização do pleito até o dia da satisfazação da pretensão formulada. A Ilustre Procuradora defende em apertada síntese que a decisão foi proferida em contrariedade ao comando da Lei n° 9.363/96. Pede então a recorrente a reforma da decisão recorrida. Aduz que a legislação em vigor refere-se tão-somente às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem mencionar, em momento algum, os serviços de beneficiamento efetuados por terceiro. Alega (evidência de prova) ainda, não ter a recorrida juntado aos autos documentos que comprovassem que os produtos por ela indicados, efetivamente foram remetidos às empresas terceirizados e que tampouco ficou demonstrado que o produto beneficiado foi efetivamente industrializado pelo exportador. Que diante do exposto, pede o provimento do recurso especial para se considerar que os valores correspondentes aos serviços de industrialização por encomenda não sejam incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI. Quanto a Taxa Selic, alega a I. recorrente que o seu deferimento ocasiona um desrespeito à legislação tributária. Que (SIC) "não há previsão, na legislação tributária, de qualquer acréscimo, sendo, em conclusão, indevida a admissão da Taxa Selic pela autoridade administrativa." 3 Processo n° 11065.000566/98-53 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.237 Fls. 4 Pede a recorrente ao final para que seja reformado o aresto recorrido para se considerar que os valores correspondentes aos serviços de industrialização por encomenda não sejam incluídos na base de cálculo presumido do IPI e (Sie) para: (a) se reconhecer que a Taxa Selic não incide sobre os valores recebidos a título, de ressarcimento de crédito presumido do IPI; ou (b) se determinar a incidência da Selic em momento posterior à protocolização do pedido de ressarcimen to, tendo em vista que não houve demora desarrazoada do Fisco. O recurso foi admitido pelo despacho n.`" 203.187 de fl. 508, depois de verificado o atendimento aos requisitos formais para a sua admissibilidade. A interessada foi cientificada_ da interposição do recurso especial optando pela apresentação de contra-razEies (fls. 510/523). Alega PRELIMINARMENTE, erro material quanto ao valor objeto do Pedido de Ressarcimento. Para tanto alega que: a) Do valor objeto do Pedido de Ressarcimento Conforme se pode constatar licz decisõo recorrida, bem como no Pedido de Ressarcimento (fl. 01) a recorrente/enzbczrgante ha-via solicitado a restituição da importância correspondente a R$ 127.738,1 9. Após verificações reatizacia-s„ inclusive em relação aos trimestres anteriores do mesmo ano-calendário de 1997, cz autoridade fiscal entendeu que o pedido relativamente ao último trimestre de 1997 (127.738,19) deveria ser indeferido integralmente, restando ainda uni saldo negativo de R$ 93.476,07, o qual foi deduzido do _Pedido de Ressarcimento correspondente ao primeiro trimestre de 1998 (Processo n°11 065 _001698/98-20). Portanto, diferentemente do *gize consta na parte inicial do relatório do acórdão, não opinou-se pelo ressarcirnento à empresa da quantia de R$ 93.476,07 (por isso entre parêntese no relatório fiscal), deduzindo-se do Pedido de Ressarcimento cor respondeu te ao primeiro trimestre de 1998. Assim, a decisão proferida pela Co lenda Terceira Câmara do Segundo Conselho, implica reconhecimento do pedido formulado na peça recursal, ou seja, deferimento integ-ral do _Pedido de Ressarcimento objeto desse recurso (R$127.738, 19), czlérn de implicar o reconhecimento do direito a restituição do valor correspondente a _R$ 93. 476,07, deduzido indevidamente do processo 11065.001698/98-20_ No mais a interessada, pede a rnanuteriçã_o da decisão recorrida de forma a que (a) seja deferida a inclusão dos valores da industrializaçã.-o por encomenda no cálculo do crédito presumido e (b) a de q-ue os valores sei am atualizados pela Taxa SELIC (SIC) desde a apuração até o efetivo ressarcimento_ É o Relatório. f4 Processo n° 11065.000566/98-53 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.237 Fls. 5 Voto Vencido Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LOPEZ, Relatora O recurso da Fazenda Nacional atende aos requisitos legais e dele tomo conhecimento. A interessada nos autos qualificada requereu o ressarcimento do crédito presumido do IPI, autorizado pela Lei n° 9.363, de 13 de dezembro de 1996, para ressarcir o valor da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para a Seguridade Social (Cofins), incidentes na aquisição de insumos empregados na industrialização de produtos exportados, referente ao 4° trimestre de 1997, conforme Pedido de Ressarcimento de fl. 1, apresentado em 16 de março de 1998. A interessada, em suas contra-razões ao recurso interposto pela Fazenda Nacional, solicita para que seja reconhecido de oficio "o erro material no tocante ao valor objeto do ressarcimento". Penso que inexatidão material, pode ser corrigido de oficio, pela autoridade executora do Acórdão. Nesse sentido, veja-se o que consta do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes : Art. 58. As inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão serão retificados pelo Presidente, mediante requerimento de conselheiro da Câmara, do Procurador da Fazenda Nacional, do Presidente da Turma de Julgamento de primeira instância, do titular da unidade da administração tributária encarregada da execução do acórdão ou do recorrente. § 1' Será rejeitado, de plano, por despacho irrecorrivel do Presidente, o requerimento que não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou o erro. § 2° Caso o Presidente entenda necessário, preliminarmente, será ouvido o conselheiro relator, ou outro designado, na impossibilidade daquele, que poderá propor que a matéria seja subnzetida à deliberação da Câmara. § 3 0 Do despacho que indeferir requerimento de retificação de decisão formulado pelo Procurador da Fazenda Nacional ou pelo recorrente, intimar-se-á o embargante. No mérito, duas são as matérias contestadas pela D. Procuradoria: (i) a inclusão na base de cálculo do crédito presumido de IPI — dos valores pagos a titulo de industrialização por encomenda e (ii) (ii) o deferimento da inclusão da taxa SELIC no ressarcimento. , 5 Processo n° 11065.000566/98-53 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.237 Fls. 6 A Ilustre Procuradora defende em apertada síntese que a decisão foi proferida em contrariedade ao comando da Lei n° 9.363/96. Pede então a recorrente a reforma da decisão recorrida. Aduz que a legislação em vigor refere-se tão-somente às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem, sem mencionar, em momento algum, os serviços de beneficiamento efetuados por terceiro. Alega a recorrente (evidência de prova) ainda, não ter a recorrida juntado aos autos documentos que comprovassem que os produtos por ela indicados, efetivamente foram remetidos às empresas terceirizados e que tampouco ficou demonstrado que o produto beneficiado foi efetivamente industrializado pelo exportador. Que diante do exposto, pede o provimento do recurso especial para se considerar que os valores correspondentes aos serviços de industrialização por encomenda não sejam incluídos na base de cálculo do crédito presumido do IPI. As matérias já são conhecidas desta Eg. Turma julgadora. Penso acertado o entendimento do Acórdão recorrido, no sentido de reconhecer para efeito de apuração do crédito presumido, valores agregados ao custo de aquisição relativos aos custos incorridos por industrialização efetuada por terceiros, sobre os produtos adquiridos, visando acabá-los para o seu adequado uso no produto exportado pelo encomendante, produtor e exportador. Nesse sentido necessário se faz retomar ao passado. A Exposição de Motivos n° 120 do Ministério da Fazenda, de 23/03/1995, referente à MP n° 948, de 23/03/95, convertida após reedições na Lei n° 9.363, de 16/12/96, revela qual o objetivo do incentivo em tela, quando informa: "A Medida Provisória n° 905, de 21 de fevereiro de 1995, dispôs sobre a desoneração fiscal da COFINS e PIS/PASEP incidente sobre os insumos, objetivando possibilitar a redução dos custos e o aumento da competitividade dos produtos brasileiros exportados, dentro da premissa básica da diretriz política do setor, no sentido de que não se deve exportar tributos. Em seu elemento motriz, a proposta em comento dispunha que sobredita desoneração deveria ser feita mediante ressarcimento em dinheiro desses encargos a favor do produtor exportador nacional." (negritos acrescentados). No excerto acima transcrito há referência à antiga MP n° 905/95, que antes instituíra o incentivo como ressarcimento em espécie, em vez de crédito presumido do IPI. Observe-se também a MP n° 905/95, cujos efeitos foram tomados insubsistentes pelo art. 8° da MP n° 948/95. "Art. 1° Fica instituído, a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares Cr 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das P 6 \) Processo n° 11065.000566/98-53 CSRF1T02 Acórdão n.° 02-03.237 Fls. 7 matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Como se sabe, o texto acima não prevaleceu. A partir da MP n o 948/95, o incentivo ganhou feições novas, sendo afinal instituído como crédito presumido do IPI, embora com o mesmo objetivo de antes: desonerar as exportações do PIS e COFINS incidentes sobre os insumos empregados nos produtos exportados. Para bem observar as diferenças, não é demais repetir o texto do art. 1° da MP n° 948, de 23/05/95, que após reedições foi convertida na Lei n°9.363, de 16/12/96: "Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, e 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo." (negritos acrescentados). Tenho presente, pelo objetivo claro da lei de que a sua pretensão foi a de exonerar, a carga tributária incidente sobre as exportações relativa aos tributos. Penso ser irrelevante o fato de a agregação ser relativa à mão-de-obra com ou sem agregação de outros produtos. Tenho convicção do direito ao ressarcimento pretendido, na linha de alguns precedentes desta Eg. CSRF, razão pela qual admito a inclusão na apuração da base de cálculo do credito presumido, cabendo à DRF de origem, verificar a comprovação dos valores resultantes da remessa para industrialização por terceiros no processo. ii- atualização do crédito presumido pela taxa SELIC No que diz respeito a SELIC, necessário se faz as seguintes considerações: Penso que a partir da data de protocolização do respectivo pedido e o do efetivo ressarcimento, por imposição dos princípios constitucionais da isonomia e da moralidade, nada mais justo que à contribuinte titular do direito ao crédito de IPI, garanta-se o direito à atualização monetária pela SELIC, nesse período, nos moldes aplicáveis na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais. Isto porque a demora própria do andamento fiscal, e a correspondente defasagem monetária do crédito, não podem ser carregadas como ônus do contribuinte, sob pena de ficar comprometido, pelo menos em parte, o valor ressarcido, que se busca preservar. A negativa de aplicação da taxa Selic, nos ressarcimentos de crédito do IPI, por parte dos julgadores administrativos tem sido fundamentada em duas linhas de argumentação: uma, com o entendimento de que seria indevida a correção monetária, por ausência de expressa previsão legal, e a outra considera cabível a correção monetária até 31 de dezembro de 1995, por analogia com o disposto no art. 66, § 3°, da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, não admitindo contudo a correção a partir de 1 0 de janeiro de 1996, com 7 Processo n° 1 1065.000566/98-53 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.237 Fls. 8 base na taxa Selic, por ter ela natureza de juros e alcançar patamares muito superiores à inflação efetivamente ocorrida. Não comungo nenhum desses entendimentos, pois, sendo a correção monetária mero resgate do -valor real da moeda, é perfeitamente cabível a analogia com o instituto da restituição para dispensar ao ressarcimento o mesmo tratamento, como o faz a segunda linha de argumentação acima referida, à qual não me alio porque, no meu entender, a extinção da correção monetária a partir de 1° de j aileiro de 1996 não afasta, por si só, a possibilidade de incidência taxa Selic nos ressarcimentos. Entendo que, se sobre os indébitos tributários incidem juros moratórios, também nos ressarcimentos, analogamente à correção monetária, esses juros são cabíveis. Registre-se, entretanto, qu.e os indébitos e os ressarcimentos se diferenciam no aspecto temporal da incidência da mora, visto q-ue o indébito caracteriza-se como tal desde o seu pagamento, podendo ser devolvido desde então. Já os créditos de IPI devem antes ser compensados com débitos desse imposto na escrita fiscal e somente se tornam passíveis de ressarcimento em espécie quando não houver possibilidade de se proceder a essa compensação, cabendo então a formalização do pedido de ressarcimento pelo contribuinte que fará as provas necessárias ao Fisco. Destarte, pode-se afirmar que a obrigação de ressarcir em espécie nasce para o Fisco apenas a partir desse pedido, portanto, somente com a protocolização do pedido de ressarcimento, pode-se falar em ocorrência de demora do risco em ressarcir o contribuinte, havendo, pois, a possibilidade de fluência de juros morat<Srios. Ademais, o simples fato de a taxa de juros eleita por lei para a administração tributária ser compensada pela demora no pagamento dos seus créditos e compensar o contribuinte pela demora. na devolução do indevido alcançar patamares superiores ao da inflação não pode servir à negativa de compensar o contribuinte pela demora do Fisco no ressarcimento. Alguns, poderiam questionar o por quê da escolha da taxa Selic. Penso que a sua aplicação vai de encontro ao adotado na legislação, nos pedidos de restituição, compensação e cobrança de créditos da União Em verdade, o Fisco exige ou. paga ao contribuinte aquilo que a União paga para tal captação. Nesse sentido, "os juros" são devidos por representar remuneração do capital, que permaneceu à disposição da empresa, e não guardam natureza de sanção. Por esses motivos, a exemplo do ocorrido na cobrança, restituição ou compensação dos tributos e contribuições federais é que entendo que a escolha da taxa Selic reflete a melhor opção_ Devida assim a atualização monetária, a partir da data de protocolização do pedido de ressarcimento, com a utilização da. taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic, acumulada mensalmente, até o mês anterior ao pagamento e de 1°/0 no mês do pagamento. 8 Processo n° 1 1065.000566/98-53 CSRF/11/2 Acórdão n.° 02-03.237 Fls. 9 CONCLIJSX0: Com essas considerações, nego provirrierit 4:3 ao recurso interposto pela Fazenda Nacional. Sala das Sessões, em 30 de junho de 2008_ MARIA TERE MARTÍNEZI-ÓPEZ • 9 Processo n° 11065.000566/98-53 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.237 Fls. 9 Voto Vencedor Conselheiro Antonio Carlos Atulirn, Designado O art. 66 da Lei n' 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previclenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogaça o au rescisão de decisão condenató ria, o contribuinte poderá efetuar a conzperzsczç 12 o desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § 1 0 A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 30 A compensação ou restituição será efetz_zctda pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetarianzente com base na variação da Ufir. § 40 O Departamento da Receita Federal e o Irzstituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as irzsts-uções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada. pelo art. 58 da Lei n' 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 dct Lei ri° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar corn a .seguin te redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou cz maior de tributos, contribuições federais, inclusive previderic iária.s, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultarzte de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatóricz, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor- no reco lhimen to de importância correspondente a período subseqiien te. § 1' A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3°A compensação ou restituiçã o será efetuada j,elo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido nzorzetctricunente com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do _Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste cirti.go.'' Já o art. 39 da Lei ri 9.250/95, estabelece que: 9 Processo n° 11065.000566/98-53 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.237 Fls. 10 Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n°9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. §- 1° (VETADO) § 2° (VETADO) ,s5' 3 0 (VETADO) § 4°A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação, pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito não se originou de nenhum indébito tributário. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n' 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que as formas de integração das lacunas na legislação tributária são a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; ()''' 10 Processo n° 11065.000566/98-53 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.237 Fls. 11 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10a ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias se assenta na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias se assenta única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo do tributo. Como se vê, nos dois casos ocorrem devoluções de quantias ao contribuinte, mas estas devoluções ocorrem por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Acrescente-se a tudo isso que o art. 32, II, da Lei n' 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI, o que torna ilegal a aplicação de qualquer acréscimo ao ressarcimento Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei n' 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbir de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros de mora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Sala das S - : oes, em 30 de 'unho de 2008 / ANT* 10 CARLOS A • UM Ar( 11

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Numero do processo: 13808.004543/00-16
Data da sessão: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Wed Aug 19 00:00:00 UTC 2009
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCEDIMENTOS FISCAIS DE DILIGÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. Os MPF-Diligência e MPF-Fiscalização, por autorizarem procedimentos fiscais distintos e autônomos, a emissão do segundo prescinde de substituição do auditor responsável pela execução do trabalho, ainda que o primeiro tenha sido extinto por decurso de prazo. NULIDADE. ERRO DA DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA DESCABLMENTO. Descabe falar em nulidade da autuação quando o enquadramento legal está corretamente indicado no auto de infração, ainda mais quando comprovado que a minuciosa descrição dos fatos identifica com clareza os fatos que deram origem ao lançamento, permitindo o exercício da ampla defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribuite demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES INFORMADOS NA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO Para que os empréstimos, doações, alienações e outras fontes de recursos sejam considerados na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, não basta que a informação conste da declaração de ajuste do contribuinte, devendo os valores declarados estar lastreados em documentos hábeis e idôneos que atestem o seu recebimento. SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA. CUSTO DE MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. A falta de comprovação dos gastos indispensáveis à utilização dos bens que revelem sinais exteriores de riqueza autoriza o arbitramento dos dispêndios no percentual de até dez por cento do valor de mercado dos referidos bens, sem que seja necessária a prévia notificação do contribuinte. Preliminares rejeitadas.
Numero da decisão: 2202-000.207
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher aargüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao no-calendário de 1995, rejeitar as demais preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual: Votaram pelas conclusões os Conselheiros Nelson Mallmann, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13808.004543/00-16 Recurso n° 155.811 Voluntário Acórdão n° 2202-00.207 — 24 Câmara r Turma Ordinária Sessão de 19 de agosto de 2009 Matéria IRPF Recorrente JOSEPH HALLACK OURFELI Recorrida V TURMA DR3 SÃO PAULO II (SP) ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. PROCEDIMENTOS FISCAIS DE DILIGÊNCIA E FISCALIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. Os MPF-Diligência e MPF-Fiscalização, por autorizarem procedimentos fiscais distintos e autônomos, a emissão do segundo prescinde de substituição do auditor responsável pela execução do trabalho, ainda que o primeiro tenha sido extinto por decurso de prazo. NULIDADE. ERRO DA DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA DESCABLMENTO. Descabe falar em nulidade da autuação quando o enquadramento legal está corretamente indicado no auto de infração, ainda mais quando comprovado que a minuciosa descrição dos fatos identifica com clareza os fatos que deram origem ao lançamento, permitindo o exercício da ampla defesa. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 1995, 1996, 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. O direito de a Fazenda lançar o Imposto de Renda Pessoa Física devido no ajuste anual decai após cinco anos contados da data de ocorrência do fato gerador que se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, desde que não seja constada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. ÔNUS DA PROVA No âmbito da presunção legal de acréscimo patrimonial a descoberto compete à fiscalização comprovar as aplicações e/ou dispêndios que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal e, ao contribui e demonstrar que possui recursos com origem em rendimentos tributáveis, isentos, ou de tributação exclusiva na fonte ou definitiva. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. VALORES INFORMADOS NA DECLARAÇÃO. COMPROVAÇÃO Para que os empréstimos, doações, alienações e outras fontes de recursos sejam considerados na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto, não basta que a informação conste da declaração de ajuste do contribuinte, devendo os valores declarados estar lastreados em documentos hábeis e idôneos que atestem o seu recebimento. SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA. CUSTO DE MANUTENÇÃO. ARBITRAMENTO. APLICABILIDADE. A falta de comprovação dos gastos indispensáveis à utilização dos bens que revelem sinais exteriores de riqueza autoriza o arbitramento dos dispêndios no percentual de até dez por cento do valor de mercado dos referidos bens, sem que seja necessária a prévia notificação do contribuinte. Preliminares rejeitadas. Acolhida a decadência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher a argüição de decadência para declarar extinto o direito da Fazenda Nacional constituir o crédito tributário relativo ao ano-calendário de 1995, rejeitar as demais preliminares argüidas pelo recorrente e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para excluir da exigência a multa por atraso na entrega da Declaração de Ajuste Anual: Votaram pelas conclusões os Conselheiros Nelson Mallmann, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior e Gustavo Lian Haddad. . / , — "1- Áir . .7.7.//77-1'' Ne on a - a , - Presi ente / ! aah, -Ri-ST. Maria L cia Moniz de Aragão Calommo Astorga -Relatora EDITADO EM: 1 E Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Nelson Mallmann (Presidente da Turma) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Antonio Lopo Martinez, Pedro Anan Júnior, e Gustavo Lian Haddad (Vice-Presidente). Ausente justificadamente a Conselheira Heloísa Guarita Souza , . *- . 2 Processo n° 13808.004543/00-16 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.207 A. 2 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrado o Auto de Infração de fls. 292 a 295 - volume I, integrado pelos demonstrativos de fls. 285 a 291 - volume I, pelo qual se exige a importância de R$219.501,74, a título de Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF, acrescida de multa de oficio 75% e juros de mora, além de Multa Regulamentar, no valor de R$6.730,30, em virtude da apuração das seguintes infrações: 1. Omissão de rendimentos decorrente de acréscimo patrimonial a descoberto, anos-calendário 1995, 1996, 1997, 1998 e 1999; 2. Multa por atraso na entrega da declaração, ano-calendário 1995. DA AÇÃO FISCAL O procedimento fiscal encontra-se descrito no Termo de Verificação Fiscal de fls. 277 a 284 - volume I. No curso da ação fiscal foram realizadas diversas intimações solicitando ao contribuinte a apresentação de documentos e esclarecimentos referentes a aquisições/alienações, rendimentos recebidos, dividas contraídas, extratos bancários, gastos próprios e de seus dependentes e outros, em relação aos anos-calendário 1995 a 1999 (fls. 9 a 23 — volume I). Com base nas informações obtidas nos sistemas informatizados da Receita Federal junto ao DETRAN e diversos cartórios, bem como na documentação fornecida pelo contribuinte, a fiscalização elaborou as planilhas de fls. 267 a 271 — volume I, denominadas "Análise da Variação Patrimonial", apurando acréscimo patrimonial a descoberto nos anos- calendário 1995 a 1999, conforme descrito às fls. 279 a 284 — volume 1. Do JULGAMENTO DE 1" INSTÂNCIA Apreciando a impugnação do contribuinte de fls. 304 a 325 - volume II, instruída com os documentos de fls. 326 a 335 - volume II, a 3' Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo II (SP) julgou parcialmente procedente o lançamento, proferindo o Acórdão ri 05.294 (fls. 340 a 356 - volume II), de 04/12/2003, assim ementado: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 1995, 1997, 1998, 1999 DECADÊNCIA - Não havendo pagamentos antecipados a homologar, o termo inicial para a contagem do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL - COMPETÊNCIA DO SERVIDOR - É competente para constituir o crédito tributário o Auditor Fiscal da Receita Federal, por se tratar de atividade obrigatória e vinculada. O Mandado de Procedimento Fiscal, por sua vez, é um instrumento interno de controle administrativo o qual não inteffere na competência do auditor para proceder ações fiscais ou constituir créditos tributários, porquanto esta competência é instituida por lei. SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA — ARBITRAMENTO - NOTIFICAÇÃO PRÉVIA — O arbitramento dos gastos indispensáveis à utilização de bens que revelem sinais exteriores de riqueza não exige prévia notificação do contribuinte. SINAL EXTERIOR DE RIQUEZA — ARBITRAMENTO —A falta de comprovação dos gastos realizados indispensáveis á utilização dos bens que revelem sinais exteriores de riqueza autoriza o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente até dez por cento. Á falta de tabela expedida pelo Poder Executivo discriminando percentuais específicos para cada tipo de bem, móvel ou imóvel, não obsta que se faça o arbitramento pelo percentual previsto na norma legal. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL — MÚTUO — A simples indicação na declaração de ajuste de empréstimo tomado, sem a devida comprovação da transferência do correspondente numerário e sem a apresentação do contrato de mútuo, não CO728111111 origem para eventuais aplicações. DOAÇÃO — NÃO COMPROVAÇÃO — A simples apresentação de comprovantes de venda de ccimbio não é suficiente para a comprovação da natureza do rendimento recebido do exterior como doação. DESCONTO SIMPLIFICADO — O desconto simplificado é considerado rendimento consumido para efeitos do cálculo da variação patrimonial MULTA POR ATRASO MI ENTREGA DA DECLARAÇÃO — LANÇAMENTO DE OFICIO — CONCOMITÂNCIA — É incabível a aplicação da multa por atraso na entrega da declaração sobre a mesma base de cálculo da multa de oficio. Quando há entrega intempestiva da declaração, antes de iniciado o procedimento fiscal, a multa por atraso deverá ser aplicada sobre o valor do imposto devido informado na declaração. A decisão a quo reduziu a Multa por Atraso na entrega da declaração para o valor mínimo de RS165,74 (fls. 355 e 356 - volume II). Do RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 09/10/2006 (vide Termo de Ciência à fi. 362 - volume II), o contribuinte apresentou, em 19/10/2006, tempestivamente, o recurso de fls. 367 a 394 - volume II, no qual, após breve relato dos fatos, expõe suas razões de irresrpação a seguir sintetizadas. Como preliminares, argúi: 4 Processo n° 13808.004543/00-16 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.207 Fl. 3 1.1. A decadência do crédito tributário, referente ao ano-calendário 1995, pois entende que o Imposto de Renda Pessoa Fisica é tributo sujeito ao lançamento por homologação e, portanto, o prazo decadencial deve ser aquele previsto no §4 2 do art. 150, do Código Tributário Nacional — CTN, visto que não agiu com dolo, fraude ou simulação. 1.2. A nulidade da autuação, porque: 1.2.1. o procedimento fiscal teria sido praticado em desconformidade com o previsto na Portaria n° 1265, de 1999. Afirma que o Mandado de Procedimento Fiscal Complementar (MPF-C) n° 0813400 2000 00488 0-2, expedido em 22/09/2000, que tinha o prazo de validade até 21/11/2000, foi extinto por decurso de prazo, nos teimes do art. 13 da referida portaria. Assim, no novo MPF n° 0813400 2000 00978 4, emitido em 23/11/2000, não poderia constar o nome do AFRF Waltir de Carvalho, pois fora ele o responsável pela execução do MPF anterior, já extinto (art. 16 da Portaria n' 1.265, de 1999). Defende que Portaria n° 1.265, de 1999, somente pode ser revogado pela mesma autoridade que a expediu e jamais por servidores subalternos, nem mesmo pelos julgadores de primeiro grau. 1.3. o agente fiscal teria utilizado enquadramento legal em legislação (regulamento) que ainda não estava em vigor, contrariando o disposto no art. 10 do Decreto n° 70.235, de 26 de março de 1972. Alega que a capitulação legal é requisito de validade do lançamento porque sua omissão ou indicação errónea impossibilita ou dificulta o exercício do direito à ampla defesa, contrariando o art. 5 2, inciso LV, da Constituição Federal. Afirma que deveria ter sido utilizado o regulamento em vigor na época do fato gerador, ou seja, o Regulamento aprovado pelo Decreto n° 85.450, de 1980, e não o Regulamento de 1999. Aduz que o art. 144 do CTN, em perfeita sintonia com os princípios da legalidade e irretroatividade, determina que o lançamento reporta-se a data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei então vigente, a exceção da retroatividade benigna prevista no art. 106, inciso II, do mesmo código. Defende que o regulamento é ato normativo que cria normas gerais, cujo cumprimento é obrigatório. 1.4. houve cerceamento do direito de defesa, ante a ausência de notificação do arbitramento da renda consumida, com base no art. 99 da Lei n° 8.846, de 1994. Transcreve os art. 846 e 847 do RIR/99, alegando que ambos estão relacionados e, portanto, deveria o contribuinte ter sido previamente notificado do arbitramento, tendo em vista o disposto no §34 do art. 846, cuja base legal é o §3 9 do art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990. O referido dispositivo, por ser uma norma procedimental, tem aplicação imediata, devendo ser aplicada retroativamente, nos termos do §1 2 do art. 144 do CTN. 2. No mérito, afirma que: 2.1. No caso acréscimo patrimonial a descoberto, é imprescindível para a validade do lançamento a intimação prévia do contribuinte. Aduz que "o fisco não pode, de forma alguma, ficar inerte, contentando-se com um simples demonstrativo, mas, sim, deve buscar, através de diligências e investigações, a verdade dos fatos, principalmente quanto tem em suas mãos um começo de prova ou indícios" (fl. 386 — volume II). 2.2. Em relação aos rendimentos recebidos a título de empréstimo e doação, quando o fisco considerou inválidos os documentos apresentados pelo contribuinte, deveria ter demonstrado de forma cabal que tais documentos não eram dignos de fé, indicando expressamente a falsidade material ou ideológica eventualmente existente, o que n o ocorreu. Aduz que a dívida contraída junto a Aharon Hallack, no valor de R$64.000,00, foi desconsiderado por não haver apresentando, segundo a fiscalização, documento hábil, entretanto, esta considerou para fins de tributação os empréstimos de R$50.000,00 e RS20.000,00, concedidos aos Srs. Celso da Silva e Henri Chouveke, respectivamente. Prossegue afirmando que (fl. 388 — volume II): "Não tendo o fisco apresentado prova de que o empréstimo não existiu e de que os documentos comprobatórios são falsos, os valores inseridos na Declaração de Rendimentos e os documentos apresentados pelo recorrente devem ser aceitos como verdadeiros, mesmo porque na decisão recorrida nada se disse sobre os empréstimos. 2.3. No arbitramento dos gastos, efetuado de acordo com o art. 99 da Lei n° 8.846, de 1994, a aplicação do percentual máximo de 10% é arbitrária e exagerada, devendo o fisco motivar seu ato para aplicar a "punição" máxima. Afirma que o percentual de 109/ foi aplicado sobre a totalidade dos bens do recorrente, inclusive sobre o apartamento destinado a seu uso próprio e residência, o qual, por ser bem de família, jamais poderia caracterizar sinais exteriores de riqueza. Aduz que, de acordo com o §7 2 do referido artigo, o Chefe do Poder Executivo deveria baixar tabela dos limites percentuais máximos relativos a cada um dos bens e atividades evidenciadoras de sinais exteriores de riqueza, o que não ocorreu. Entende, assim, que a aplicação da referida norma está condicionada à regulamentação e, portanto, sua aplicação não pode ser imediata. Cita doutrina para corroborar sua defesa. 2.4. O fisco considerou o desconto simplificado, sem fundamentação legal, como renda consumida. Defende que foram utilizados dois critérios para apuração da renda consumida (desconto simplificado e arbitramento previsto no art. 9° da Lei n° 8.846, de 1994) e que teriam sido somadas as rendas arbitrada e disponível, ao invés de determinar a diferença, em desacordo com o disposto no §49 do art. 99 da Lei n° 8.846, de 1994. 2.5. Foi desconsiderado a informação da alienação de veiculo, contida na declaração do exercício 2000. Tratando-se de transferência de veiculo, o fisco não pode questionar os valores constantes nos documentos registrados no DETRAN. Se o fisco não demonstra que o valor da alienação está incorreto, prevalecerá o valor informado na declaração e no documento público expedido pelo órgão público. 2.6. Aquisição do imóvel situado à Rua Borges de Figueiredo, em 1995, constou como à vista na planilha elaborada pelo fisco enquanto que o mesmo foi adquirido em parcelas, conforme consta expressamente em escritura pública, o que foi reconhecido pelo julgador a quo. 2.7. Por fim, apesar de a decisão recorrida ter reconhecido que ocorrendo lançamento de oficio e incabível a aplicação da Multa por Atraso na entrega da declaração, manteve sua aplicação no valor mínimo de R$165,74. Requer, assim, o seu cancelamento na r 0\77totalidade, pois o valor já foi recolhido e compensado. 6 Processo n° 13 g0&004543100-16 S2-C2T2 Acórdão nf 2202-00.207 Fl. 4 2.8. DA DISTRMUIÇÃO Processo que compôs o Lote n° 02, sorteado e distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Sexta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes de 16/12/2008, veio numerado até à fl. 398 - volume II (última). 64( É o relatório. Voto Conselheira MARIA LÚCIA MONIZ DE ARAGÃO CALOMINO ASTORGA, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. 1 A nulidade da autuação O recorrente argúi a nulidade da autuação por (1) irregularidade na emissão do MPF; (2) utilização de enquadramento legal que não vigente à época dos fatos geradores; e (3) falta de intimação prévia para o arbitramento com base no art. 9' da Lei rt`' 8.546, de 1994. 1.1 EmISSÃO DO MPF • Em análise do argüido, não se verificam as irregularidades apontadas pela recorrente. De se ver. De fato, desde a edição da Portaria SRF n5 1.265, de 22 de novembro de 1999, os procedimentos de oficio conduzidos no âmbito da Secretaria da Receita Federal demandam a prévia emissão de ordem especifica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF, conforme disposto no 25 da citada Portaria. Art. 2° Os procedimentos fiscais relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais da Receita Federal — AFRF e instaurados mediante ordem específica denominada Mandado de Procedimento Fiscal — MPF. Parágrafo único. Para o procedimento de fiscalização será emitido Mandado de Procedimento Fiscal - Fiscalização (MPF- F), no caso de diligência, Mandado de Procedimento Fiscal - Diligência (lifPF-D). O artigo acima previu, ainda, dois tipos de MPF: MPF-F, no caso de procedimento fiscal de fiscalização e MPF-D, no caso de diligência. Por sua vez, o art. 32 define claramente dois tipos de procedimentos fiscais distintos e autônomos: firr. 3 0 Para os fins desta Portaria, entende-se por procedimento fiscal: 1 - de fiscalização, as ações que objetivam a verificação do cumprimento das obrigações tributárias, por parte do sujeito passivo, relativas aos tributos e contribuições administrados pela SRF, bem assim da correta aplicação da legislação do comércio exterior, podendo resultar em constituição de crédito tributário ou apreensão de mercadoriasill - de diligência, as ações destinadas a coletar informações ou outros elementos de interesse da administração tributária inclusive para atender exigência de instrução processual. Processo tf 13808.004543/00-16 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.207 A.5 Além disso, de acordo com o art. 7° Portaria SRF n 1265, de 1999, o MPF deveria conter o prazo para a realização do procedimento fiscal, que não poderia ser superior aos previstos no art. 12 da mesma portaria (cento e vinte dias para o MPF- Fiscalização e sessenta dias para o MPF- Diligência). Caso fosse necessária a prorrogação do prazo estabelecido em um MPF, esta deveria ser formalizada mediante a emissão de um Mandado de Procedimento Fiscal Complementar — MPF-C, conforme disposto no art. 13 da citada portaria, tendo como prazo limite para a prorrogação o mesmo estabelecido para o MPF original. Saliente-se, ainda, que conforme disposto no art. 14 da mesma portaria, as prorrogações deveriam ser feitas em prazos contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Este interstício entre as prorrogações foi reduzido para trinta dias pela Portaria SRF n2 407, de 17 de abril de 2001. Dispõe o art. 15 da Portaria n2 1.265, de 1999, que a extinção do MPF se dá pela conclusão do procedimento fiscal ou pelo decurso do prazo nele previsto, sem que haja a devida prorrogação. Determina, ainda, o art. 16 da mesma Portaria que a extinção do MPF por decurso de prazo, "não implica nulidade dos atos praticados, podendo a autoridade responsável pela emissão do Mandado extinto determinar a emissão de novo MPF para a conclusão do procedimento fiscal", devendo, neste caso, ser indicado outro AFRF responsável para a execução do mandado extinto. No caso em concreto, o MPF-Complementar tE= 0813400 2000 004880-2 (fl. 6 — volume I), expedido em 22/09/2000, que segundo o contribuinte teria sido extinto por decurso de prazo, em 21/11/2000, refere-se a prorrogação do MPF-Diligência rfa 0813400 2000 00488 O (fl. 8 — volume I), enquanto que o presente lançamento está escudado no MPF- Fiscalização n° 0813400 2000 00978 4 (fl. 1 — volume I), emitido em 23/11/2000, a ser executado até 23/03/2001, regularmente prorrogado pelo MPF-Complementar ri° 0813400 2000 00978 4-1, até 13/07/2001 (fl. 4 — volume I). Como se trata de procedimentos fiscais distintos e autônomos (diligência e fiscalização), conforme definição contida no art. 3' da Portaria n° 1.265, de 1999, um não pode ser considerado continuidade do outro, razão pela qual não se aplica o art. 16 da mesma portaria, não havendo, portanto, necessidade de se indicar outro fiscal para execução do procedimento de fiscalização. Destarte não houve qualquer irregularidade na emissão do MPF. 1.2 ENQUADRAMENTO LEGAL UTILIZADO Muito embora alegue o interessado, erro no enquadramento legal, verdade é que a matéria tributável, acréscimo patrimonial a descoberto, encontra-se perfeita capitulada, como se observa pelos dispositivos abaixo transcritos, mencionados no Auto de Infração, à fi. 294— volume I: Arts. 23 32 e §§, da Lei n"7.713/88; Arts. P e 2, da Lei n° 8.134/90; Arts. 7 e 8, da Lei n' 8.981/95; fins. 3' e 11, da Lei n' 9.250/95; Art. 21 da Lei n° 9.532/97; Art. 55, inciso XIII, e parágrafo único do NR199. 9 Cumpre esclarecer que, quando o Auto de Infração refere-se a mais de um ano-calendário, o enquadramento legal é feito de forma global, abrangendo todos os anos- calendário e, por esta razão, podem existir alguns dispositivos legais que não se refiram a todos os períodos. No caso, houve apenas uma única referência ao Decreto if 3.000, de 26 de março de 1999 — R11V99, no caso o art. 55, inciso XIII, e parágrafo único, que se constitui basicamente na consolidação da legislação vigente até àquela dada sobre o acréscimo patrimonial a descoberto, conformando-se como uma norma interpretativa e, como tal, tem aplicação retroativa nos termos do art. 106, inciso I, do Código Tributário Nacional - CTN. Da mesma forma, o fato de haver referência a alguns artigos do RIR/99 no Termo de Verificação Fiscal, não macula o lançamento, pois foi mencionado também a base legal destes artigos, como se observa à fl. 279— volume I. Por outro lado, mesmo que houvesse qualquer imperfeição no enquadramento legal, esta seria suprida pela Descrição dos Fatos contida no Termo de Verificação Fiscal (fls. 277 a 284 — volume I), parte integrante do presente Auto de Infração, na qual se identificam com clareza os fatos que deram origem à autuação. Neste sentido, também já se manifestou este Tribunal Administrativo: NULIDADE. AUSÊNCIA DA DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. DESCABIMENTO.Descabe falar em nulidade da autuação quando o enquadramento legal está corretamente indicado no auto de infração. Os dispositivos do Regulamento do Imposto de Renda (RIR) mencionados no Termo de Verificação foram utilizados apenas para firmar convicção da autoridade fiscalizadora e devem ser objeto de crítica apenas nas questões de mérito. (Acórdão 103-23298, de 05/12/2007) AUTO DE INFRAÇÃO — DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA - O erro no enquadramento legal da infração cometida não acarreta a nulidade do auto de infração, quando comprovado, pela judiciosa descrição dos fatos nele contida e a alentada impugnação apresentada pelo contribuinte contra as imputações que lhe foram feitas, que inocorreu preterição do direito de defesa. (Acórdão n't 103-13567, DOO- de 28;05/1995) Assim, não houve o alegado erro no enquadramento legal e tampouco cerceamento do direito de defesa, como se verifica pela extensa contestação produzida pelo contribuinte quanto ao mérito do lançamento. 1.3 AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARBTIRAMENTO COM BASE NO ART. 9° DA LEI N0 8.846, DE 1994 O recorrente alega cerceamento do direito de defesa, ante a ausência de notificação do arbitramento da renda consumida, com base no art. 9 0 da Lei n0 8.846, de 21 de janeiro de 1994, invocando os arts. 846 e 847 do RIR/99, que, no scu entender, estão relacionados. Como se sabe, o procedimento de fiscalização tem caráter inquisitório e, apesar existirem regramentos específicos, pode contar com uma participação maior ou menor do contribuinte, de acordo com as infrações investigadas. Constituído o crédito tributário mediante a formalização do lançamento, pode então o contribuinte apresentar sua contestação *.,aos órgãos julgadores, exercendo assim seu direito à ampla defesa. \ io Processo n° 13808.004543/00-16 S2-C2T2 Acórelao n.°2202-00.207 E. 6 Assim, no âmbito do processo administrativo fiscal, o litígio só se instaura com a apresentação da impugnação tempestiva do crédito tributário regulamente constituído pelo lançamento, nos termos do art. 14 do Decreto n 70.235, de 1972, não se podendo assim cogitar de preterição do direito de defesa antes de iniciada a fase contenciosa. Os arts. 846 e 847 do RIR199, mencionados pelo recorrente, versam sobre a tributação com base em sinais exteriores de riqueza, sendo que o primeiro tem como base legal o art. 6" da Lei n' 8.021, 1990, c o segundo, o art. 9' da Lei n° 8.846, de 1994. O art. 6° da Lei n° 8.021, de 1990, autoriza o lançamento por meio da presunção de sinais exteriores de riqueza, caracterizada por gastos incompatíveis com a renda disponível do contribuinte (art. 69, § 1 2), permitindo o arbitramento destes gastos, de uma forma geral, com base nos preços de mercado vigentes à época da ocorrência dos fatos ou eventos, podendo-se adotar índices ou indicadores econômicos oficiais ou publicações técnicas especializadas (art. 6°, § 4'). Neste caso, existe a previsão de que o contribuinte seja notificado do arbitramento (§ 3'). Com o advento da Lei n° 8.846, de 1994, o legislador criou, em seu art. 9, um critério de arbitramento especifico para despesas com tributos, guarda, manutenção, conservação e demais gastos indispensáveis à utilização de bens que, por sua natureza, revelem sinais exteriores de riqueza, tais como automóveis, iates, imóveis, cavalos de raça aeronaves e outros bens que demandem gastos para sua utilização (art. 9°, §1')• Foi autorizado o arbitramento em até 10% do valor de mercado do bem como dispêndio, na falta comprovação dos gastos com o referido bem, por cada ano-calendário em que o contribuinte tenha a sua posse ou propriedade (art. 9', § 2°), sem que seja necessária qualquer intimação prévia. Não obstante os dois artigos em discussão se refiram a sinais exteriores de riqueza, o primeiro trata do arbitramento de uma forma geral c requer prévia comunicação ao contribuinte enquanto que o segundo traz embutido um critério de arbitramento especifico para despesas relacionadas à manutenção de bens, prescindido de notificação do arbitramento, bastando que o contribuinte não comprove os referidos gastos. No curso da ação fiscal o contribuinte foi intimado e reintimado, dentre outras coisas, a preencher planilhas indicando os gastos com manutenção com os bens de sua propriedade (fls. 9 a 20 — volume I), e, não o fazendo, autorizado estava o fisco a efetuar o arbitramento dos dispêndio. Assim, legítimo o arbitramento efetuado pela fiscalização. 2 Decadência De se dizer de inicio, que o Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF é um tributo sujeito ao lançamento por homologação, ou seja, aquele eui que a lei determina que o sujeito passivo, interpretando a legislação aplicável, apure o montante tributável e efetue o recolhimento do imposto devido, sem prévio exame da autoridade administrativa, conforme definição contida no caput do art. 150 do CTN, tendo sua decadência regada, em princípio, pelo § 4' deste mesmo artigo (cinco anos contados da data do fato gerador). Cumpre lembrar que o parágrafo 4' do art. 150 exclui expressamente do seu escopo os casos em que seja constatada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, aplicando-se, por conseguinte, a regra geral prevista no art. 173 do CTN, inciso 1. 11 Uma vez que não há nos autos evidências de que tenha ocorrido dolo, fraude ou simulação, aplica-se a regra geral para o prazo decadencial prevista para os tributos sujeitos a lançamento por homologação (cinco anos da data da ocorrência do fato gerador). Como se sabe, tendo em vista o aspecto temporal, o fato gerador do imposto apurado no ajuste anual é complexivo, ou seja, se completa após o transcurso de um determinado período de tempo e abrange um conjunto de fatos e circunstâncias que, isoladamente considerados, são destituídos de capacidade para gerar a obrigação tributária exigível. Este conjunto de fatos se corporifica, depois de determinado lapso temporal (um ano no caso), em um fato imponivel. Assim, os rendimentos auferidos ao longo do ano-calendário (declarados ou omitidos) devem ser somados para, só então, se calcular o tributo a ser exigido. Não é o fato isolado (cada rendimento recebido ou cada omissão detectada), mas sim o conjunto de todos os fatos ao longo do período de apuração que irá constituir o fato gerador do imposto devido no ajuste anual. Desta forma, o fato gerador do Imposto de Renda Pessoa Física, relativamente aos rendimentos sujeitos à tributação anual, se perfaz em 31 de dezembro de cada ano, momento em que se verifica o termo final do período, para efeitos de determinação da base de cálculo do imposto, nos termos da lei. Corno na presente autuação o ano-calendário mais remoto é 1995, o prazo decadencial para este ano para começou a fluir em 31.12.1995, de modo que o lançamento poderia ter sido formalizado até 31.12.2000 (cinco anos da data do fato gerador). Assim, visto que o presente Auto de Infração foi cientificado ao contribuinte em 05/04/2001 (vide AR de fl. 299- volume I), já havia decaído o direito da Fazenda Pública constituir o crédito tributário para o ano-calendário 1995. Destarte, há que se reconhecer a decadência do crédito tributário em relação ao ano-calendário 1995. 3 Acréscimo patrimonial a descoberto Em síntese, o recorrente alega que: (1) é imprescindível, para a validade do lançamento a intiinação prévia do contribuinte; (2) foram desconsiderados os valores dos empréstimos, sem que o fisco demonstrasse que os documentos apresentados não eram dignos de fé; (3) o arbitramento dos gastos foi arbitrário e exagerado e somente poderia ser aplicado caso o Chefe do Poder Executivo tivesse estabelecido tabela dos limites percentuais máximos relativos a cada um dos bens e atividades evidenciadoras de sinais exteriores de riqueza; (4) o desconto foi considerado renda consumida, sem fundamentação legal e houve erro na apuração da renda consumida; e (5) foi desconsiderado o valor de alienação de veículo informado em sua declaração do exercício 2000 e constante do documento fornecido pelo DETRAN. Quanto aos questionamentos referentes a fatos ocorridos no ano-calendário 1995 (doações e aquisição parcelada de imóvel), estes não serão apreciados, por perda de objeto, uma vez que foi reconhecida a decadência do crédito tributário lançado neste ano. 3.1 INTIMAÇÃO PRÉVIA O lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto está fundamentado nos rsks arts. 2° e 3° da Lei ri° 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a seguir transcrito (grifos nossos): 12 Processo n° 13808.004543/00-16 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.207 Fl. 7 Art. 2 O imposto de renda das pessoas físicas será devido, mensalmente à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos. Art. 32 O imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, ressalvado o disposto nos arts. P a 14 desta Lei. § .1' Constituem rendimento bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e pensões percebidas em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados. 117 sç 42 - A tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda, e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidéncia do imposto, o beneficio do contribuinte por qualquer forma e a qualquer titulo. Da leitura dos dispositivos legais acima mencionados, depreende-se que se devem confrontar, mensalmente, as mutações patrimoniais com os rendimentos auferidos para se apurar a evolução patrimonial do contribuinte. Trata-se de uma presunção legal do tipo juris tantum (relativa), pois, demonstrada pelo fisco a existência de acréscimos patrimoniais a descoberto presume-se a ocorrência de omissão de rendimentos, cabendo ao contribuinte justificar a origem de tais acréscimos com rendimentos já tributados, isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva. Permanecendo injustificados tais acréscimos, prevalece a presunção relativa de que provêem de fonte ou atividade não declaradas, com o objetivo de subtrai-las à tributação devida. Como se vê, trata-se de uma presunção legal, e não de um arbitramento, como alegado, onde o ônus da prova atribuída a cada uma das partes envolvidas na apuração do acréscimo patrimonial a descoberto está bem delimitado no texto legal. À fiscalização compete comprovar as aplicações e/ou dispêndios efetuados pelo contribuinte que irão compor o demonstrativo da variação patrimonial mensal, e, por outro lado, ao contribuinte cabe demonstrar que tais aplicações tiveram origem em rendimentos tributáveis, não tributáveis, tributados exclusivamente na fonte ou objeto de tributação definitiva, para que estes recursos sejam considerados como origem no referido demonstrativo. Ressalte-se, ainda, que a legislação que ampara o lançamento de acréscimo patrimonial a descoberto não prevê intimação prévia ao contribuinte. Tampouco cabe alegar que o lançamento baseou-se em meros indícios, uma vez que autoridade lançadora cumpriu o ônus da presunção lhe impõe e elaborou os demonstrativos de fls. 267 a 271 — volume I, indicando cada um dos dispêndios e/ou aplicações efetuados pelo contribuinte e, confrontando-os com os rendimentos por ele comprovados. Competia ao contribuinte, justificar, conforme determinação legal, as variações positivas de seu patrimônio a fim de se eximir da tributação imposta. 13 3.2 EMPRÉSTIMOS O contribuinte requer que sejam considerados os valores recebidos a titulo de empréstimo, no valor de RS64.000,00 (fl. 388 — volume II), recebido do Sr. Aharon Hallack, da mesma forma que a fiscalização, considerou para fins de tributação os empréstimos de R$50.000,00 e R520.000,00, concedidos aos Srs. Celso da Silva e Henri Chouveke, respectivamente. Aduz, ainda, que o julgador a quo nada disse sobre os empréstimo. Importa destacar que, diferentemente do alegado, a decisão de primeira instância se pronunciou quanto aos empréstimos, como se observa ás fls. 351 e 352— volume II, refutando a pretensão do contribuinte. Em se tratando de acréscimo patrimonial a descoberto, a presunção impõe ao contribuinte a prova da existência de recursos, não podendo transferir este ônus ao fisco como pretende a defesa. Outrossim, as informações contidas na declaração de ajuste anual das pessoas físicas devem estar amparadas em documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir os esclarecimentos que julgar necessários acerca da origem dos recursos e do destino dos dispêndios ou aplicações, sempre que as alterações declaradas importarem em aumento ou diminuição do patrimônio (art. 51, §1:', da Lei n 4.069, de 11 de Junho de 1962, reproduzido no art. 806 do Decreto it). 3.000, de 26 de março de 1999 — RIR/99). Não obstante os empréstimos entre particulares possam ser realizados por procedimentos informais, alguns requisitos mínimos devem ser observados para que possam vir a ser considerados como recursos na apuração da evolução patrimonial. Além de operação estar registrada em ambas declarações (do mutuário e do mutuante), deve aquele que está concedendo o empréstimo ter suporte de recursos para tanto, bem como é necessário que a transação esteja lastreada em documentos hábeis e idôneos, comprovando a efetiva transferência dos recursos e em que data esta ocorreu. Não se pode olvidar que a apuração de acréscimo patrimonial a descoberto é feita em bases mensais e não anuais, o que torna imprescindivel saber a data em que os recursos foram de fato recebidos pelo contribuinte. No caso em questão, trata-se de um empréstimo de valor expressivo (R564.000,00) para o qual foi apresentado somente a declaração de rendimentos do contribuinte referente ao ano-calendário 1996 (fl. 30 — volume I), na qual consta "Empréstimo adquirido de Aharon Hallack CPF N. 129425868-00", sem qualquer indicação da data em que ocorreu e desacompanharia de qualquer documento que comprovasse a efetiva transferência dos recursos. Assim, pelo que dos autos consta, não logrou o contribuinte comprovar o recebimento do empréstimo alegado. Quanto aos empréstimos concedidos pelo contribuinte, no ano-calendário 1999, estas operações foram consideradas no mês de dezembro daquele ano, quando o contribuinte tinha recursos para justifica-los, não gerando assim qualquer acréscimo patrimonial a descoberto. 3.3 ARBITRAMENTO O contribuinte se insurge contra a aplicação do percentual máximo de 10%. alegando ser arbitrário e exagerado. 14 Processo n° 13808.004543/00-16 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.207 Fl. 8 Como já dito anteriormente na falta de comprovação de despesas realizadas com bens que evidenciem sinais exteriores de riqueza, o art. 9' Lei n' 8.846, de 1994 autoriza "o arbitramento dos dispêndios em valor equivalente a até dez por cento do valor de mercado do respectivo bem, observada necessariamente a sua natureza, para cobertura de despesas realizadas durante cada ano-calendário em que o contribuinte tenha detido a sua posse ou propriedade" (§2:1 do art. 9' da Lei ri? 8.846, de 1994). Por sua vez, o §7P, do mesmo artigo, permite que Poder Executivo fixe limites percentuais máximos relativos a cada tipo de bem ou atividade, sem, contudo, condicionar a aplicação do art. 2 9 a regulamentação futura. É certo que a atividade de lançamento é vinculada, devendo a autoridade administrativa proceder de modo a justificar sua investidura e em estrita observância legal, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN), entretanto, não existindo ato do executivo fixando limites específicos para cada tipo de bem, legítima é a aplicação do percentual máximo previsto no §2' a todos os bens indiscriminamente, urna vez que está expressamente prevista no texto legal. Quanto ao fato de determinado bem ser um bem de família, residindo nele o contribuinte e sua família, tal fato não afasta a aplicação do percentual de arbitramento sobre ele pois, como os chánais bens, está também sujeito a gastos com manutenção. 3.4 DESCONTO SIMPLIFICADO O contribuinte alega falta de fundamentação legal para considerar o desconto simplificado como renda consumida, afirmando, ainda, que foram utilizados dois critérios para apuração da renda consumida (desconto simplificado e arbitramento previsto no art. 9' da Lei n° 8.846, de 1994) e que teriam sido somadas as rendas arbitrada e disponível, ao invés de se determinar a diferença, em desacordo com o disposto no §49 do art. 9n da Lei n' 8.846, de 1994. O desconto simplificado está previsto no art. 10 da Lei n" 9.250, de 26 de dezembro de 1995: Art. 10. O contribuinte que no ano-calendário tiver auferido rendimentos tributáveis até o limite de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais) poderá optar por desconto simplificado, que consistirá em dedução de vinte por cento sobre esses rendimentos, na Declaraçá'o de Ajuste Anual, independentemente de comprovação e de indicação da espécie de despesa. § P O desconto simplificado a que se refere este artigo substitui todas as deduções admitidas na legislação. (Vide Medida Provisória n°232, 2004) § 2 O valor deduzido não poderá ser utilizado para comprovação de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido. Como se vê, o texto legal não deixa margem à dúvida, havendo o contribuinte optado pela declaração simplificada (conforme declaração de rendimentos anexadas às fis. 35 a 41 — volume I), o valor do desconto simplificado "não poderá ser utilizado para comprov çã N`s 15 de acréscimo patrimonial, sendo considerado rendimento consumido", ou seja, deve ser deduzido da renda disponível do contribuinte, agindo com acerto a fiscalização em considerá- lo como dispêndio nos anos-calendário 1998 e 1999 nas planilhas de "Análise da Variação Patrimonial" (fis. 270 e 271 — volume I). Não se trata de aplicação de dois critérios para apuração de renda consumida. O art 6°, §2°, da Lei n° 8.021, de 1990, deixa claro que "Constitui renda disponível a receita auferida pelo contribuinte, diminuída dos abatimentos e deduções admitidos pela legislação do Imposto de Renda em vigor e do Imposto de Renda pago pelo contribuinte.". Assim, para se obter a renda disponível é necessário abater o desconto simplificado, assim, como o imposto pago pelo contribuinte. De outro lado o arbitramento dos custo de manutenção de bens, previsto no art. 92 da Lei ri° 8.846, de 1994, deduzido dos gastos efetivamente comprovados, será considerado renda presumida (ou arbitrada) e "A diferença positiva, apurada entre a renda arbitrada e a renda disponível declarada pelo contribuinte, será considerada omissão de rendimentos" (art. 9°, §§ 2° e 4°, da Lê n° 8.846, de 1994). Muito embora alegue o interessado que as rendas arbitrada e disponível foram somadas, contrariando o disposto no art. 4° não foi o que ocorreu, pois o desconto simplificado não é renda disponível, mas sim redutor da renda disponível. Assim, no demonstrativo da "Análise da Variação Patrimonial" os gastos arbitrados foram somados ao desconto simplificado c deduzidos dos rendimentos comprovadmnente auferidos pelo contribuinte para fins de determinação da omissão. Exemplificando, suponha que os rendimentos declarados totalizam R810.000,00, o desconto simplificado seja igual R$2.000,00 e os gastos arbitrados R$15.000,00. A renda arbitrada será de R$15.000,00 (gastos arbitrados) e a renda disponível, R$8.000,00 (rendimentos declarados — desconto simplificado), apurando-se uma omissão de R$7.000,00 (renda arbitrada — renda disponível), o que equivale a somar o desconto simplificado à renda arbitrada e deduzir os rendimentos declarados (R$2.000.00 R$15.000,00 — RS10.000,00). Destarte, não procedem as alegação do contribuinte em relação ao desconto simplificado. 3.5 ALIENAÇÃO DE VEICULO Milito embora o contribuinte alegue que o fisco não poderia ter desconsiderado o valor de alienação por ele declarado e constante de documento fornecido pelo DETRAN, não foi localizado nos autos o referido documento. Consta da declaração do contribuinte informação da alienação de um veiculo MAZDA, placa D1110018, em 03/03/1999, por R$18.000,00, sendo RS10.000,00 à vista e RS8.000,00 a prazo (fl. 39 — volume I). Intimado a comprovar a operação (fis. 21 e 22 — volume I), o contribuinte respondeu que o comprovante de alienação do referido veículo não estava sendo encaminhado porque o comprador estava viajando. Como já esclarecido em item anterior, os valores informados na declaração de rendimentos devem estar amparados em documentos hábeis e idôneos para que possam ser considerados pela fiscalização. Não há nos autos, nada além da declaração do contribuinte, que comprove a alienação do veiculo em 1999, assim, não há como considerar o produto da venda como recurso naquele ano. "sktkil Processo ri° 13808.004543/0046 S2-C2T2 Acórdão n.° 2202-00.207 Fl, 9 4 Multa por atraso na entrega da declaração No que se refere a exigência da Multa por Atraso, assiste razão ao contribuinte. Dos elementos que compõem os autos, verifica-se que foi anexada à fl. 234 e 235 — volume I, cópia da Notificação de Lançamento, exigindo do contribuinte a multa mínima por atraso da entrega da declaração referente-se ao ano-calendário 1995, emitida em 13/12/1996. Consta ainda do Auto de Infração, na descrição dos fatos que: Como a Declaração de Ajuste Anual Ex. 1996/Ano-Base 1995 foi entregue em 15/10/96, o valor regulamentar da multa por atraso na entrega, calculado sobre o imposto apurado de R3114.934,01, corresponde a R$ 6896,04, em conformidade com o Art. 88, inc. 1°, afinca "a", da Lei 8.981/95 c/c Art. 27 da Lei 9.532/97. Contudo, o recolhimento espontâneo de R$ 165,74, efetuado em 14/10/96 sob o código 5320, deve ser compensado deste valor regulamentar, resultando em multa no valor final de R36730,30. Como se percebe, a multa por atraso já tinha sido constituída por meio de Notificação de Lançamento (fls. 234 e 235 — volume I), e, segundo a fiscalização, já teria sido paga e compensada com a multa apurada no presente Auto de Infração. Assim, visto que a decisão de primeira instância entendeu ser devido, a título de Multa por Atraso, o valor mínimo de R$165,74, deveria tê-la cancelado in Muni, eis que esta já havia sido lançada e recolhida. Destarte, há que se excluir a exigência relativa a Multa por Atraso na entrega da declaração. 5 Conclusão Diante do exposto, voto por ACOLHER a decadência do crédito tributário em relação ao ano-calendário 1995 e REJEITAR as demais preliminares suscitadas pelo recorrente e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir a exigência remanescente relativa a Multa por Atraso na entrega da declaração, referente ao ano-calendário 1995. iiets MARL4 ,TJCIA MONIZ DERA IGC) CALOMINO ASTORGA 17 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS skUg tkru:. - '41 r CANIARA/2a SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n°: 13808.004543100-16 Recurso n°: 155.811 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no § 3' do art. 81 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria Ministerial ri° 256, de 22 de junho de 2009, intime-se o (a) Senhor (a) Procurador (a) Representante da Fazenda Nacional, credenciado junto à Segunda Câmara da Segunda Seção, a tomar ciência do Acórdão n° 2202-00.207 Brasilia/DF, 18 n 2010 ...41 EVELINE COÊLEIO DE LO HOMAR Chefe da Secretaria Segunda Câmara da Segunda Seção Ciente, com a observação abaixo: ( ) Apenas com Ciência ( ) Com Recurso Especial ( ) Com Embargos de Declaração Data da ciência: Procurador(a) da Fazenda Nacional

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Numero do processo: 10675.001823/2002-43
Data da sessão: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Sep 01 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte providos.
Numero da decisão: CSRF/02-03.412
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte, quanto à matéria "aquisições de pessoas físicas". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes.
Nome do relator: Antonio Carlos Atulim
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I MINISTÉRIO DA FAZENDA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA TURMA"•-; Processo n° 10675.001823/2002-43 Recurso n° 203-133.202 Especial do Procurador e do Contribuinte Matéria Ressarcimento de IPI Acórdão n° 02-03.412 Sessão de 1° de setembro de 2008 Recorrentes FAZENDA NACIONAL e ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - ABC INCO Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. AQUISIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS OU COOPERATIVAS. TAXA SELIC. Integra a base de cálculo do crédito presumido de IPI o valor referente ao crédito relativo aos insumos adquiridos de cooperativas e pessoas físicas. RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS. ATUALIZAÇÃO PELA TAXA SELIC. Incabível a atualização do ressarcimento pela taxa Selic, por se tratar de hipótese distinta da repetição de indébito. Recursos especiais da Fazenda Nacional e do Contribuinte providos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, pelo voto de qualidade, DAR provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros Dalton César Cordeiro de Miranda, Maria Teresa Martínez López, Gileno Gurjão Barreto, Leonardo Siade Manzan, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira, Manoel Coelho Arruda Junior (Substituto convocado) e Antonio Carlos Guidoni Filho que negavam provimento ao recurso e, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso especial do Contribuinte, quanto à matéria "aquisições de pessoas físicas". Vencidos os Conselheiros Antonio Carlos Atulim (Relator), Josefa Maria Coelho Marques, Henrique Pinheiro Torres, Elias Sampaio Freire e Gilson Macedo Rosenburg Filho que negavam provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes. Processo n.° 10675.001823/2002-43 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. 2 ANTON • PRAGA Preside !- / 4 :;,1 JULIO S 'VIEIRA GOMES Relator- esignado FORMALIZADO EM: Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Praga (Presidente), Josefa Maria Coelho Marques, Gileno Gurjão Barreto, Antonio Carlos Atulim, Maria Teresa Martínez López, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Dalton César Cordeiro de Miranda, Henrique Pinheiro Torres, Leonardo Siade Manzan, Julio Cesar Vieira Gomes, Manoel Coelho Arruda Júnior (substituto convocado), Elias Sampaio Freire, Rycardo Henrique Magalhães de Oliveira e Antonio Carlos Guidoni Filho (Substituto convocado). • Processo n.° 10675.001823/2002-43 CSRF/T02 Acórdão n.°02-03.412 Fls. 3 Relatório Trata-se de recursos especiais da Procuradoria da Fazenda Nacional e do Contribuinte em face do Acórdão n°203-11.364 (fls. 488/506), no qual: I) Por unanimidade de votos, deu-se provimento para computar as aquisições a cooperativas efetuadas a partir de 01/11/1999 e negou-se provimento quanto às matérias não inseridas na decisão; II) Por maioria de votos: a) Negou-se provimento quanto às aquisições a pessoas fisicas, b) Deu-se provimento quanto à incidência da taxa selic, admitindo-a a partir da data de protocolização do pedido. O recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional foi interposto com base em contrariedade à lei (art. 5°, inciso I, do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Port. MF n° 55/98) e refere-se ao item II-b acima, ou seja, à atualização monetária do ressarcimento pela taxa Selic. Alegou a recorrente ter havido desrespeito à legislação tributária em face da indevida equiparação da restituição ao ressarcimento. Aduz que a restituição pressupõe pagamento indevido, com o que não se confunde o ressarcimento, o qual traduz incentivo à exportação pelo afastamento da incidência cumulativa da contribuição ao PIS e da Cofins. Destaca que as normas tributárias diferenciam os institutos da restituição e do ressarcimento de tributos. Que a taxa selic consiste em taxa de juros, que é matéria de direito estrito, não permitindo a aplicação por analogia. Ressalta a desobediência do art. 39, § 4° da Lei n° 9.250/95 pela ampliação de seu alcance. Argumenta que não há como exigir da autoridade fiscal que imediatamente procedesse às verificações determinadas pela legislação tributária, recordando que em muitos casos é o contribuinte que instrui mal o seu pedido, dando ensejo à demora. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido para (a) reconhecer que a taxa selic não incide sobre os valores recebidos a título de ressarcimento de crédito presumido de IPI, ou (b) se determinar a incidência da selic em momento posterior à protocolização do pedido de ressarcimento. O recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional foi admitido por meio do despacho n2 203-065 (fl. 517). Regularmente notificado do Acórdão n2 203-11.364, do recurso especial da PFN e do despacho que lhe deu seguimento, o contribuinte apresentou em tempo hábil contra- razões ao recurso da PFN (fls. 521/529) e recurso especial de divergência (fls. 533/545). Nas contra-razões o contribuinte alegou e defendeu (1) que o acolhimento do recurso especial da Fazenda desnatura por completo o instituto do ressarcimento. Reporta-se a precedentes do Segundo Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais — CSRF como fundamento de sua discordância da pretensão da Fazenda; (2) a aplicabilidade dos princípios da equidade e da moralidade administrativa pois o Fisco aplica a taxa selic para atualização dos créditos tributários e nega para os valores que deve restituir, locupletando-se às Processo n.° 10675.001823/2002-43 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. 4 custas do contribuinte; (2) que à data do pedido detinha direito ao valor em pecúnia, sendo que a demora no pagamento deve contemplar a sua atualização. Requer a manutenção do acórdão recorrido, julgando improcedente o recurso especial da Procuradoria da Fazenda Nacional. No recurso especial de divergência o contribuinte alegou haver divergência entre a decisão proferida no acórdão recorrido, o Acórdão n° 202-09.865 e a jurisprudência pacificada no âmbito da CSRF, nos quais constam que a base de cálculo do crédito presumido deve ser determinada com observância do item 3 da Exposição de Motivos que instrui a Medida Provisória n° 948/95, bem como sobre o valor total das aquisições, de vez que a Lei n° 9.363/96 não prevê qualquer exclusão. Reporta-se aos argumentos expendidos na impugnação e no recurso voluntário. Requereu o acolhimento de suas razões para o fim de que seja reformado o acórdão recorrido e incluídos no cálculo o valor das glosas efetuadas. Por meio do despacho n 2 203-146 de fl. 635 foi dado seguimento ao recurso especial do contribuinte. Regularmente notificada da admissão do recurso de divergência do contribuinte, a PFN apresentou em tempo hábil as contra-razões de fls. 637/644, no qual transcreve o Parecer PGFN/CAT n° 3.092/2002, o qual conclui que o crédito presumido somente pode ser concedido para os insumos de fornecedores que efetivamente pagarem as contribuições em foco. Requereu seja negado provimento ao recurso especial interposto pelo contribuinte. É o Relatório. Processo n.° 10675.001823/2002-43 csRF/T02 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. 5 Voto Vencido Conselheiro ANTONIO CARLOS ATULIM, Relator Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional Versa o recurso da Procuradoria da Fazenda Nacional sobre a não aplicação da taxa selic sobre os valores a serem ressarcidos em face da ausência de previsão legal. Da atualização do ressarcimento pela taxa Selic. O art. 66 da Lei ri2 8.383/91, assim dispõe: Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais, inclusive previdenciárias, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a períodos subseqüentes. § I° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos e contribuições da mesma espécie. § 2° É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3° A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do imposto ou contribuição corrigido monetariamente com base na variação da Ufir. § 4° O Departamento da Receita Federal e o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. Este dispositivo teve sua redação alterada pelo art. 58 da Lei nQ 9.069, de 29/06/95, verbis: Art. 58. O inciso III do art. 10 e o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. § 1° A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. Processo n.° 10675.001823/2002-43 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. 6 § 2°É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. § 3 0 A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente • com base na variação da UFIR. § 4° As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo." Já o art. 39 da Lei n2 9.250/95, estabelece que: Art. 39. A compensação de que trata o art. 66 da Lei n°8.383, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 58 da Lei n° 9.069, de 29 de junho de 1995, somente poderá ser efetuada com o recolhimento de importância correspondente a imposto, taxa, contribuição federal ou receitas patrimoniais de mesma espécie e destinação constitucional, apurado em períodos subseqüentes. § 1° (VETADO) § 2° (VETADO) § 3° (VETADO) § 4 0 A partir de 1° de janeiro de 1996, a compensação ou restituição será acrescida de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da compensação ou restituição e de 1% - relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Conforme se pode verificar, todos os dispositivos legais acima se referem à compensação ou restituição, que são espécies do gênero repetição de indébito. Portanto, é lógico inferir que a restituição e a compensação pressupõem a existência de um pagamento anterior efetuado pelo sujeito passivo, pagamento este indevido ou efetuado em montante maior do que o que seria devido. Ora, no caso dos autos o crédito que seria ressarcido ao contribuinte não se originou de nenhum indébito tributário, uma vez que seria resultante da aplicação da Lei n2 9.363/96. Tratando-se de incentivo fiscal, consubstancia-se em mera liberalidade do sujeito ativo do tributo, que ao renunciar à receita sobre a qual teria direito, decidiu fazê-lo sem a aplicação de correção monetária ou de juros, dado o silêncio das normas específicas de cada incentivo e da referência efetuada tão-somente em relação à repetição de indébito, nas normas acima transcritas. Inaplicável, portanto, o Parecer AGU n 2 01/96, visto que só se referiu à repetição de indébito. Processo n.° 10675.001823/2002-43 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. 7 Na verdade, o argumento em sentido contrário invoca a aplicação analógica da lei, o que significa admitir a existência de uma lacuna que deveria ser colmatada por aquela técnica de integração. O art. 108 do CTN estabelece que são formas de integração das lacunas na legislação tributária, a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a eqüidade, os quais devem ser aplicados sucessivamente e na ordem indicada na lex legum. Leciona Maria Helena Diniz que: A analogia é, portanto, um método quase-lógico que descobre a norma implícita existente na ordem jurídica. É tão-somente um processo revelador de normas implícitas. Requer a aplicação analógica que: 1) o caso sub judice não esteja previsto em norma jurídica; 2) o caso não contemplado tenha com o previsto, pelo menos, uma relação de semelhança; 3) o elemento de identidade entre eles não seja qualquer um, mas sim essencial, ou seja, deve haver verdadeira semelhança e a mesma razão entre ambos.(in: Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 10" ed., 1994, pp.54/55) Ora, no caso dos autos o terceiro requisito para aplicação analógica da lei não restou caracterizado porque os fundamentos, os motivos, ou seja, as razões que fundamentam os institutos do ressarcimento e da repetição do indébito são totalmente distintas. No caso da repetição de indébito, a devolução das importâncias assenta-se na preexistência de um pagamento indevido, cuja devolução é reclamada com base no princípio geral de direito que veda o locupletamento sem causa. Já no caso de ressarcimento de créditos incentivados, o pagamento efetuado pelo sujeito passivo era devido, mas a devolução das quantias assenta-se única e exclusivamente na renúncia unilateral de valores que foram licitamente recebidos pelo sujeito ativo. Como se vê, em ambos os casos ocorre a devolução de uma quantia ao sujeito passivo, mas esta devolução ocorre por razões distintas. A finalidade do ressarcimento é produzir uma situação de vantagem para determinados contribuintes que atendam a certos requisitos fixados em lei, para incrementar as respectivas atividades; enquanto que a finalidade da repetição do indébito é prestigiar o princípio que veda o enriquecimento sem causa. Nesse passo, não há como conceder o ressarcimento de créditos originados de incentivo fiscal com fundamento nos princípios da isonomia, da finalidade e da repulsa ao enriquecimento sem causa, porque os dois institutos não apresentam a mesma ratio. Do mesmo modo, não há como fundamentar tal concessão com base na demora da apreciação dos processos pela Receita Federal. É certo que a teor do art. 49 da Lei if 9.784, de 29/01/1999, a Administração tem até 60 dias para decidir o processo, a partir do Processo n.° 10675.001823/2002-43 CSRF/T02 Acórdão n.°02-03.412 Fls. 8 encerramento da instrução (e não da data de seu protocolo). Entretanto, se a Administração não se desincumbe de seu dever legal, o remédio adequado para sanar a omissão não é a aplicação de correção monetária ou de juros demora, mas sim a ação judicial que o contribuinte entender cabível para constranger a Administração a se manifestar. Acrescente-se a tudo isso que o art. 3 2, II, da Lei ri2 8.748/93, estabeleceu expressamente distinção entre repetição de indébito e ressarcimento de créditos de IPI. Em face do exposto, assiste razão à Procuradoria. Recurso Especial de Divergência do Contribuinte O recurso especial do contribuinte versa sobre a exclusão das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem feitas de pessoas físicas. Em relação à possibilidade de incluir-se ou não, na base de cálculo do crédito presumido, os valores correspondentes às aquisições de insumos efetuadas perante pessoas que não são contribuintes do Pis/Pasep/Cofins, assim dispõe a Lei n 2 9.363/96: Art. 1° A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nos 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. (.) Art. 2o A base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. Art. 3o Para os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 o, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. (grifei) Ao utilizar-se no art. 1 2 da expressão "..incidentes sobre as respectivas aquisições "..., o legislador estabeleceu que o cálculo do beneficio só poderia levar em conta insumos que sofreram a incidência das contribuições ao PIS e à Cofins na etapa anterior. Isto é confirmado pela expressão "...referidos no artigo anterior... ", presente no art. 22. Ou seja, somente integram a base de cálculo do crédito presumido os insumos aplicados em produtos exportados que, ao ingressarem no estabelecimento produtor, sofreram a incidência das contribuições na operação que deu origem à entrada. Processo n.° 10675.001823/2002-43 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. 9 Colocando a pá de cal sobre qualquer dúvida a respeito, a parte final do art. 32 da lei estabelece, com todas as letras, que para os efeitos de cálculo do crédito presumido (...para os efeitos desta Lei...), a apuração será feita considerando as normas que regem as contribuições que estão sendo ressarcidas, "...tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor...". Dessa forma, para que haja o ressarcimento é necessário que os insumos tenham sofrido a incidência das contribuições em etapas anteriores da cadeia produtiva. Para que isso ocorra é necessário que os fornecedores dos insumos empregados na industrialização dos produtos exportados sejam contribuintes do PIS e da Cotins. O argumento de que a lei estabeleceu uma alíquota média presumida correspondente a duas operações não tem o menor fundamento jurídico. O que se presume não é a incidência das contribuições em operações anteriores e nem que tal incidência ocorreu num número "x" de operações, uma vez que a aliquota está fixada na lei e os três artigos citados deixaram claro que o ressarcimento se refere às duas operações imediatamente anteriores. O que se presume não é a incidência anterior do PIS/Pasep/Cofins, mas sim que o valor final do incentivo é um crédito de IPI. Ressalte-se que esta interpretação está implícita no item 4.6 do Parecer MF/SRF/COSIT/DITIP n2 139, de 22 de abril de 1996, que assim se expressa: "O valor das matérias-primas adquiridas diretamente de pessoas fisicas que não são contribuintes da COFINS e PIS/PASEP não compõe a base de cálculo do crédito presumido, com relação aos insumos utilizados na fabricação de produtos exportados, pois nesse caso não há o que ressarcir ". Além disso, a Instrução Normativa SRF n2 23 de 13/03/1997, que regulamentou o Cálculo e a Utilização do Crédito Presumido instituído pela Lei n 2 9.363/1996, no seu art. 22 § 22, dispõe que: "Art. 2° Fará jus ao crédito presumido a que se refere o artigo anterior a empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais. 2 - O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n° 8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados como matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção de bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS".(grifei) Releva notar que esses atos administrativos apenas explicitaram o que já se continha na lei, tendo em vista que as contribuições sociais - PIS/Pasep/Cofins incidem quando da venda ou faturamento dos produtos, ou seja, se o ato legal em comento se reporta às contribuições incidentes sobre as respectivas aquisições, obviamente se aplica aos insumos que, adquiridos de terceiros, a elas estivessem sujeitos. Processo n.° 10675.001823/2002-43 csRF/T02 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. 10 Em face do exposto, voto no sentido de: a) dar provimento ao Recurso Especial da Procuradoria da Fazenda Nacional para afastar a aplicação da taxa selic. b) negar provimento ao-R- urso Especial de Divergência do Contribuinte. Sala das S e ssões, em 1° de • -tembro de 2008. ANT2(CARLO/S AT bi LIM • Processo n.° 10675.001823/2002-43 CS RF/T02 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. II Voto Vencedor Conselheiro JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Designado INTRODUÇÃO: A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. 1° da Lei n° 9.363, de 16/12/96, imposta pela Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997, que reconhece o direito apenas para aquisições de pessoas jurídicas, e pela Instrução Normativa SRF n° 103, de 30/12/1997, que excluem as cooperativas de produção. Em ambos os casos, o fundamento é o mesmo: o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível quando nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem pelo produtor-exportador houver incidência dessas contribuições sociais. Seguem transcrições: IN SRF n° 23/97: Art. 2°(..) § 2° O crédito presumido relativo a produtos oriundos da atividade rural, conforme definida no art. 2° da Lei n°8.023, de 12 de abril de 1990, utilizados corno matéria-prima, produto intermediário ou embalagem, na produção bens exportados, será calculado, exclusivamente, em relação às aquisições, efetuadas de pessoas jurídicas, sujeitas às contribuições PIS/PASEP e COFINS. IN SRF n° 103/97: Art. 2° as matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem adquiridos de cooperativas de produtores não geram direito ao crédito presumido. REGRA-MATRIZ: O primeiro dos dispositivos da lei trata de instituir o beneficio fiscal, motivá- lo e delimitar seus contornos. No entanto, sua leitura não é suficiente para que se extraia a norma aplicável ao caso sob exame, isto é, somente com o emprego da interpretação gramatical o intérprete não encontra respostas quanto à inclusão ou não na base de cálculo do crédito presumido de IPI dos valores correspondentes às aquisições de pessoas fisicas e cooperativas de produção. A expressão "incidentes sobre as respectivas aquisições" comporta ao menos duas interpretações: a) Somente as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem diretamente pelo produtor-exportador e sobre as quais incidam PIS/PASEP e COFINS integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI; ou Processo n.° 10675.001823/2002-43 CSRF1T02 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. 12 b) Havendo incidência de PIS/PASEP e COFINS sobre as aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, em quaisquer das etapas da cadeia produtiva, os valores correspondentes integram a base de cálculo do crédito presumido de IPI. De fato, não há um único conteúdo semântico a ser extraído da interpretação gramatical. Especialmente porque a expressão "incidentes" se refere às aquisições de matérias- primas, produtos intermediários e material de embalagem sem, contudo, identificar o responsável por essas aquisições. Sendo este o ponto controvertido para o deslinde da questão sob exame, faz-se necessário o emprego dos demais métodos de interpretação, conforme já sinalizamos na parte introdutória. Seguem transcrições: Lei n° 9.363/96: Art. 1°A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares n's 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30 de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. ANTECEDENTES — INTERPRETAÇÃO HISTÓRICA: A Medida Provisória n° 674, de 25/10/1994 manteve em suas sucessivas reedições regra diferente para o beneficio fiscal. O artigo 10 delimitava o crédito, sempre ressarcido em pecúnia, às aquisições realizadas pelo exportador. De fato, as operações anteriores eram irrelevantes para a sistemática da época. Após a obtenção da parcela de insumos utilizados nos produtos destinados à exportação, conforme regra estabelecida no artigo 2°, incidia o percentual de 2,65%, resultando do cálculo as contribuições sociais que oneraram o produtor-exportador (2,00% de COFINS e 0,65% de PIS). Também reforça essa conclusão a regra do artigo 5° da MP. Para receber o ressarcimento deveria o produtor-exportador comprovar o recolhimento pelo seu fornecedor imediato das contribuições sociais, verbis: MP n° 674/94: Art. 1° Fica instituído a favor do produtor exportador de mercadorias nacionais, crédito .fiscal, mediante ressarcimento em moeda corrente, destinado a compensar o custo representado pelas contribuições sociais de que tratam as Leis Complementares les 7, de 7 de setembro de 1970; 8, de 3 de dezembro de 1970; e 70, de 30 de dezembro de 1991, que incidirem sobre o valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, adquiridos no mercado interno pelo exportador para utilização no processo produtivo. Art. 3" O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2'. Art. 5" O beneficio ora instituído é condicionado à apresentação, pelo exportador, das guias correspondentes ao recolhimento, pelo seu fornecedor imediato, das contribuições devidas nos Processo n.° 10675.001823/2002-43 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. 13 termos das Leis Complementares es 7 e 8, de 1970, e 70, de 1991. Portanto, da comparação com a regra anterior (interpretação histórica) resulta, ainda que se atendo ao primeiro dos dispositivos da lei vigente, a seguinte conclusão: houve uma evolução do beneficio fiscal; entre outras alterações, não mais se limitou a lei às aquisições pelo próprio produtor-exportador. BASE DE CÁLCULO: Prosseguindo a análise do texto, constata-se no artigo 2° o método de aferição da parcela de insumos (matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem) empregada nos produtos exportados: Lei n° 9.363/96: Art. 1(..) incidentes sobre as respectivas aquisiçâ'es, no mercado interno, de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, para utilização no processo produtivo. Art.2QA base de cálculo do crédito presumido será determinada mediante a aplicação, sobre o valor total das aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem referidos no artigo anterior, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do produtor exportador. MP n° 674/94: Art. 2' A base de cálculo do crédito fiscal será determinada mediante a aplicação sobre o valor total das aquisições de matérias-primas produtos intermediários e material de embalagem referidos no art. 1°, do percentual correspondente à relação entre a receita de exportação e a receita operacional bruta do exportador. Nisso, não houve alteração da regra anterior revogada. Ambas se referem às matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem especificados em seus respectivos artigos primeiros. Sobre a expressão "referidos", que vem sendo objeto de divergências, somente identifico uma possibilidade de análise semântica. É regra gramatical de concordância nominal que após uma seqüência de substantivos, uns no masculino e outros no feminino, o verbo seja flexionado no masculino plural. Dai, certamente, não poderia a expressão se referir às aquisições, mas aos insumos. Caso se referisse às aquisições, a expressão correta seria "referidas". Segue transcrição de trecho da gramática DICMAXI Michaelis Intranet - Dicionário Eletrônico Português: 2. Adjetivo posposto Com o adjetivo posposto há dois tipos de concordância: Processo n.° 10675.001823/2002-43 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. 14 a) o adjetivo concorda com o substantivo mais próximo: Ele comprou urna camisa e um blazer branco. Ele comprou um blazer e uma camisa branca. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinária. Fernanda é urna mulher de beleza e porte extraordinário. b) o adjetivo vai para o plural, prevalecendo o masculino se os gêneros forem diferentes: Ele comprou uma camisa e um blazer brancos. Ele comprou um blazer e uma camisa brancos. Fernanda é uma mulher de porte e beleza extraordinários. Fernanda é urna mulher de beleza e porte extraordinários. Apesar de firmar posição, não vejo relevância nesse ponto da discussão. Cada um dos dispositivos legais, artigos 1° e 2°, possuem objetos e finalidades distintas. O artigo 1° apresenta o beneficio e descreve sua regra-matriz para gozo; enquanto o artigo 2° se limita a determinar como ele deve ser calculado. Nada impede que as aquisições em etapas anteriores da cadeia produtiva tenham relevância para o reconhecimento do direito; porém, no cálculo do beneficio sejam consideradas apenas as aquisições pelo produtor-exportador, portanto restringindo-se à última etapa. Como se constata, seguiu-se a mesma técnica de instituição de tributos. Primeiro a descrição da hipótese de incidência (rega-matriz) e após a expressão quantitativa ou material (base de cálculo). No caso, não cabe interpretação sistemática para se extrair da conjugação dos dispositivos a regra aplicável sobre a questão analisada. E há uma explicação para que não sejam trazidos para a base de cálculo do beneficio os valores correspondentes às aquisições anteriores, o que se mantém inalterado desde a MP n° 674, em 25/10/1994. O produtor-exportador, que é o beneficiário, somente possui em seu poder as notas fiscais de aquisição dos insumos quando é o adquirente. Na produção dos insumos adquiridos, seu fornecedor pode os ter processado desde a matéria- prima em estado natural de sua propriedade, como apenas ter agregado algum beneficiamento antes da venda ao produtor-exportador. Para o produtor-exportador, posicionado na última etapa, não se poderia atribuir qualquer obrigação quanto às etapas anteriores, mesmo porque delas não participou. Caso o legislador atribuísse ao produtor-exportador o ônus da prova sobre as operações anteriores, provavelmente, a lei perecia de efetividade. Ele não obteria dos demais 1 fornecedores da cadeia produtiva os documentos necessários e o beneficio não lhe seria conferido, não se alcançado a finalidade da lei — estímulo às empresas industriais que destinem seus produtos à exportação, melhorando nossa balança comercial. Assim, não consigo vislumbrar outra base que não a última operação, mesmo que a lei tenha reconhecido que o crédito tem por finalidade desonerar o produto exportado das contribuições sociais que incidiram em toda a cadeia produtiva. Concluo, que a opção legislativa se deu por impossibilidade fática. Dai a parte final do artigo 3°: Art..rPara os efeitos desta Lei, a apuração do montante da receita operacional bruta, da receita de exportação e do valor das matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem será efetuada nos termos das normas que regem a incidência das contribuições referidas no art. 1 2, tendo em vista o valor constante da respectiva nota fiscal de venda emitida pelo fornecedor ao produtor exportador. Processo n.° 10675.001823/2002-43 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. 15 Por tudo, portanto, entendo que o fato de se empregar como base de cálculo os insumos adquiridos na última etapa é insuficiente para se concluir que essa escolha do legislador implica afirmar que somente quando incidirem PIS/PASEP e COFINS na última etapa se reconhecerá o direito do produtor-exportador, como impuseram os atos normativos guerreados. Reafirmo nessa oportunidade que o direito não se confunde com a sua expressão material. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA - RECONHECIMENTO DAS ETAPAS ANTERIORES: Antes da análise dos demais artigos da lei, ainda há o parágrafo 1°, pertinente à nossa análise. Também houve alteração quanto ao percentual incidente para apuração do crédito. Na exposição de motivos está claro que na nova sistemática instituída através da MP n° 948, de 23/03/95 não só a última operação é relevante. Acontece que diante da inviabilidade prática de se identificarem todos os valores de PIS/PASEP e COFINS que oneraram o produto exportado, chegou-se, com apelo à razoabilidade, às duas últimas etapas; daí o percentual de 5,37% (2,65 + 2,65 + 2,65*2,65). Nada obstaria que fossem consideradas três etapas ou mais; Dorém, o problema para o legislador era que, sendo qual fosse a escolha, não se chegaria ao valor preciso do crédito, pois que ele é presumido e, portanto, seu cálculo aferido. Procurou então, como bem indicou na exposição de motivos, uma opção que conferisse objetividade, independentemente da realidade fática, e fosse razoável. Assim, recaiu sobre as duas últimas etapas o cálculo do beneficio. O texto é claro quanto ao reconhecimento de todas as etapas anteriores e que a escolha das duas últimas para aferição do percentual se deu apenas por apelo ao Princípio da Razoabilidade, verbis: "Sendo as contribuições da COFINS e PIS/PASEP incidentes em cascata, sobre todas as etapas do processo produtivo, parece mais razoável que a desoneração corresponda não apenas à última etapa do processo produtivo, mas sim às duas etapas antecedentes, o que revela que a aliquota a ser aplicada deve ser elevada para 5,37%...". Lei n° 9.363/96: Art. 2° (..) §1 Q0 crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 5,37% sobre a base de cálculo definida neste artigo. .11 n° 674/94: \s Art. 3" O crédito fiscal será o resultado da aplicação do percentual de 2,65% sobre a base de cálculo definida no art. 2°. Importante destacar a segurança jurídica que confere a louvável escolha feita pelo legislador. Não exercesse ele mesmo a discricionariedade para cálculo do crédito presumido, preferindo confiá-la ao administrador no caso concreto, o valor do beneficio seria aferido com subjetividades e desproporcionalidades, algumas vezes excessivas outras mitigadas, mas sempre oscilantes ao sabor dos ventos. Ao limitar o cálculo do crédito (enfatiza-se mais uma vez que nessa parte da abordagem se está analisando apenas a quantificação do crédito e não o reconhecimento do direito) às duas últimas etapas, de fato se criou uma presunção absoluta, juris et de jure. Isto Processo n.° 10675.001823/2002-43 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. 16 porque, da mesma forma que se procurou facilitar o cálculo do crédito presumido, também ficou vedado ao beneficiário buscar demonstrar que suportou maior ônus. O percentual foi fixado em 5,37%, correspondente a duas etapas, independentemente da dimensão real da cadeia produtiva. RESTITUIÇÕES E COMPENSAÇÕES DE PIS/PASEP ou COFINS: PREVALÊNCIA SOBRE O CRÉDITO PRESUMIDO No último dos dispositivos da lei obriga-se o produtor-exportador a estornar seus créditos correspondentes aos valores já restituídos ao fornecedor ou por ele compensados. Segue transcrição: Art...VA eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 12, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente. É importante aqui se identificar qual seria a origem desse eventual crédito do fornecedor apontado no dispositivo. Entendo que possa decorrer de qualquer outro direito relativo a PIS/PASEP ou COFINS já existente ou que venha a ser criado, exceto do crédito presumido instituído pela lei sob comento. Isto porque o artigo 1° o atribuiu exclusivamente ao produtor-exportador: "A empresa produtora e exportadora de mercadorias nacionais fará jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados". Como se sabe, qualquer espécie de renúncia fiscal somente pode ser concedida ao beneficiário através de lei, nos termos do artigo 150, §6° da Constituição Federal: "Qualquer subsídio ou isenção, redução de base de cálculo, concessão de crédito presumido, anistia ou remissão, relativos a impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante lei específica, federal, estadual ou municipal, que regule exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente tributo ou contribuição, sem prejuízo do disposto no art. 155, § 2 0, XII, g.". E, decisivamente, não foi a Lei n° 9.363/96 que reconheceu algum direito ao fornecedor. Também não se diga que o direito do fornecedor decorra de liberalidade do produtor-exportador, como vem sendo justificado por alguns. Não há autorização legislativa nesse sentido e qualquer convenção entre as partes desvirtuaria a finalidade do beneficio, além de dificultar ao fisco a verificação do cumprimento das condições necessárias para seu gozo. Como, por exemplo, as previstas no artigo 11 da Instrução Normativa SRF n° 23, de 13/03/1997: a apresentação pelo produtor-exportador de demonstrativo com várias informações necessárias para que o fisco examine a correção dos cálculos realizados na apuração do crédito presumido, principalmente sobre as exportações. Acontece que o fornecedor somente dispõe de informação sobre as vendas efetuadas, nada conhecendo sobre as exportações por parte do m adquirente. Portanto, esse eventual direito do fornecedor apenas poderia ser comprovad (, n,‘, através de outro processo, com as informações de que dispõe. Acrescenta-se, ainda, que o artigo 4° deixa claro que somente na impossibilidade de utilização do crédito através de compensação é que cabe a restituição: Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente. Ora, se para o produtor-exportador a restituição somente é cabível excepcionalmente, não seria ao fornecedor que essa modalidade de utilização do crédito poderia, ordinariamente, ser conferida. Processo n.° 10675.001823/2002-43 CSRF/T02 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. 17 O que se pode concluir do artigo 5° é que o crédito presumido a que tem direito o produtor-exportador é preterido por qualquer outro que também se refira a PIS/PASEP ou COFINS. Um crédito relativo a essas contribuições sociais a que tenha direito o fornecedor prevalece sobre o crédito presumido do produtor-exportador. Dessa preterição do crédito presumido, conforme o artigo 5°, implica o estorno pelo produtor-exportador do valor corresponde ao direito do fornecedor. Não vejo também como dispositivo incompatível com a atual regra-matriz do crédito presumido. O fornecedor é o contribuinte de PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre sua receita bruta decorrente das aquisições pelo produtor-exportador. É possível que, em razão de algum beneficio fiscal, as contribuições sociais recolhidas sejam restituídas ao fornecedor. Neste caso, já tendo sido repassados os tributos ao produtor-exportador, compôs a base de cálculo do crédito presumido. O reconhecimento do direito à restituição ao fornecedor simultaneamente com o ressarcimento ao produtor-exportador implicaria dupla renúncia fiscal sobre às mesmas contribuições sociais, daí a preterição do último em favor do primeiro. A solução encontrada pelo legislador foi através do estorno dos valores restituídos ou compensados, reduzindo o crédito presumido calculado, conforme a parte final: "A eventual restituição, ao fornecedor, das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições referidas no art. 1°, bem assim a compensação mediante crédito, implica imediato estorno, pelo produtor exportador, do valor correspondente". Na sistemática instituída pela MP n° 674/94, há expressões em seu artigo 5°, §2° que corroboram com essa conclusão: "A eventual restituição das importâncias recolhidas em pagamento das contribuições que serviram à comprovação prevista neste artigo implica a imediata devolução, por parte do exportador beneficiário do crédito, do valor correspondente à restituição ou compensação". Como se sabe, o produtor-exportador era obrigado a comprovar o recolhimento das contribuições pelo fornecedor. As duas expressões destacadas no texto, sutilmente, trazem uma idéia de distância entre a origem do direito do fornecedor e o crédito presumido do produtor-exportador. DA INCIDÊNCIA EM ETAPAS ANTERIORES Uma vez reconhecido que resulta de toda a cadeia produtiva, o crédito presumido persiste mesmo quando não incidam PIS/PASEP e COFINS na última etapa; mas, desde que tenham incidido em etapas anteriores. Este é o último dos requisitos para se reconhecer o direito do interessado. Refletindo sobre essa possibilidade, inclino-me a afirmar que somente o mais primitivo dos homens acreditaria que o alimento por ele consumido é produto tão somente: da terra, da chuva, da semente e do lavor. Não é essa a realidade. De fato, mesmo ao produtor rural pessoa fisica, que mais próximo está do estado natural das coisas, é repassado o ônus fiscal relativo às contribuições sociais incidentes sobre a receita bruta na venda de equipamentos, ferramentas, fertilizantes, vestuário etc. Com rara percepção, no mesmo sentido se manifestou a Eminente Ministra Eliana Calmon: "mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preço dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos, tais como ferramentas, maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo Processo n.° 10675.001823/2002-43 CS RF/TO 2 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. 18 processo produtivo..." (RE n° 529.758 - SC). Sem as ferramentas do arado e a fertilização da terra não seria possível a produção no campo. Ressalta-se que mesmo o inexpressivo pagamento de PIS/PASEP e COFINS em etapas anteriores não obstaria o direito ao crédito. Isto porque a lei, ao estabelecer a base de cálculo e o percentual, criou uma presunção absoluta, juris et de jure. A dimensão real da cadeia produtiva é irrelevante para o cálculo do beneficio. Melhor explicando, mesmo que somente tenha havido incidência sobre o chapéu de palha que protege o homem do campo do Sol ou dos calçados que o protegem do solo árido, ainda assim, ao produtor-exportador será reconhecido o direito ao crédito presumido de IPI. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Por fim, noticia-se que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, consolidada em suas duas turmas de direito público, reconhece o direito do interessado. RECURSO ESPECIAL N" 529.758 - SC (2003/0072619-9) RELATORA : MINISTRA EMANA CALMON RECORRENTE: CHAPECÓ COMPANHIA INDUSTRIAL DE ALIMENTOS ADVOGADO : RÚBIO EDUARDO GEISSMANN E OUTROS RECORRIDO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR ARTUR ALVES DA MOTA E OUTROS Depois de todas essas avaliações, concluí da seguinte maneira: 1°) o produtor-exportador adquire como insumo, por exemplo, tecidos, linhas, agulhas, botões, etc, e em todas essas aquisições é ele contribuinte de fato da PIS/COFINS, paga pelo vendedor que, no preço, já embutiu a PIS/COFINS paga pelos seus insumos. Na hipótese, a lei permite o ressarcimento sobre o preço final da aquisição, o que leva a também deduzir as antecedentes incidências da PIS/COFINS; 2") mesmo quando o produtor-exportador adquire matéria-prima ou insumo agrícola diretamente do produtor rural pessoa fisica, paga, embutido no preeo dessas mercadorias o tributo (PIS/COFINS) indiretamente em outros insumos ou produtos. tais como ferramentas. maquinários, adubos, etc., adquiridos no mercado e empregados no respectivo processo produtivo. Parece-me, portanto, que razão assiste aos que entendem ter a instrução normativa aqui questionada extrapolado o conteúdo da lei. Assim, verifica-se que a Instrução Normativa 23/97 pretendeu resgatar da MP 674/94 aquilo que não mais veio a ser desejado politicamente pelo legislador. Por todas essas razões, dou parcial provimento ao recurso especial. É O vota Processo n.° 10675.001823/2002-43 csRF/T02 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. 19 Seguem ementas de votos dos demais Eminentes Ministros: RECURSO ESPECIAL N° 719.433 - CE (2005/0012921-9) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : RAQUEL TERESA MARTINS PER UCH BORGES EOUTRO(S) RECORRIDO : J RECAMONDE E COMPANHIA L7'DA ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO — CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI — RESSARCIMENTO DE PIS/COFINS — INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO A QUO —ART. I° DA LEI IV. 9.363/96 — RESTRIÇÃO PELA IN 23/97 DA SECRETARA DA RECEITA FEDERAL — ILEGALIDADE. I. A controvérsia restringe-se à limitação da incidência do art. I° da Lei n. 9.363/96, imposta pelo art. 2°, § 2° da IN 23/97, da Secretaria da Receita Federal, que determina que o beneficio do crédito presumido do IPI, para ressarcimento de PIS/PASEP e COFINS, somente será cabível em relação às aquisições de pessoa jurídicas. 2. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do julgado a quo. 3. Ora, uma norma subalterna, qual seja, instrução normativa, não tem a faculdade de limitar o alcance de um texto de lei. A jurisprudência do STJ posiciona-se no sentido da ilegalidade do art. 2°, §2° da IN 23/97. Recurso especial improvido. RECURSO ESPECIAL N°921.397 - CE (2007/0020577-0) RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR MARCOS ALEXANDRE TAVARES MARQUES MENDES E OUTRO(S) RECORRIDO : CVC CERA VEGETAL DO CEARÁ ADVOGADO : MANUELA SANTANA E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. Irl. LEI N" 9.363/96. CRÉDITO PRESUMIDO. INDUSTRIAL- EXPORTADOR. RESSARCIMENTO DE PIS E COFINS EMBUTIDOS NO PREÇO DOS INSUMOS. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DE DISTINÇÃO ENTRE FORNECEDOR DE INSUMOS PESSOA JURÍDICA OU PESSOA FÍSICA. ILEGALIDADE DE IN —SRF 23/97. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. O apelo especial da Fazenda Nacional prende-se à alegativa de que a utilização do incentivo fiscal do art. 1" da Lei 9.363/96 deve observar as limitações impostas pela IN - SRF 23/97, tese Processo n.° 10675.001823/2002-43 CSRUTO2 Acórdão n.° 02-03.412 Fls. 20 rechaçada pelo acórdão recorrido, que negou provimento à apelação movida pelo órgã o fazendário. 2. Contudo, o inconformismo não merece acolhida, na medida em que o entendimento aplicado pelo julgado atacado está em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual, não havendo a Lei 9.363/96 feito distinção entre fornecedores de insumos pessoas físicas (não contribuintes do PIS/PASEP) e fornecedores pessoas jurídicas, não poderia tê-lo feito a IN - SRF 23/97, que é de todo ilegal e descaracteriza o favor fiscal em tela. Nesse sentido o julgado; De acordo com o disposto no art. 1" da Lei 9.363/96, o beneficio fiscal de ressarcimento de crédito presumido do IPI, como ressarcimento do PIS e da COFINS, é relativo ao crédito decorrente da aquisição de mercadorias que são integradas no processo de produção de produto final destinado à exportação. Portanto, inexiste óbice legal à concessão de tal crédito pelo fato de o produtor/exportador ter encomendado a outra empresa o beneficiamento de insumos, mormente em tal operação ter havido a incidência do PIS/COFINS, o que possibilitará a sua desoneração posterior, independente de essa operação ter sido ou não tributada pelo IPI " (REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005). 3. O crédito presumido previsto na Lei n° 9.363/96 não representa receita nova. E unia importância para corrigir o custo. O motivo da existência do crédito são os insumos utilizados no processo de produção, em cujo preço foram acrescidos os valores do PIS e COFINS, cumulativamente. os quais devem ser devolvidos ao industrial-exportador. 4. Precedentes: Resp 627.941/CE, DJ 07/03/2007, Rel. Min. João Otávio de Noronha; Resp 644.789/CE, DJ 04/12/2006, Rel. Min. Denise Arruda; Resp 617.733/CE, DJ 24/08/2006, Rel. Min. Teori Albino Zavascki; REsp n" 576857/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJ de 19/12/2005; Resp 813.280,/SC, DJ 02/05/2006, de minha relatoria; Resp 529.758/SC, DJ 20/02/2006, Rel. Min. Eliana Calmon; Resp 586.392/RN, DJ 06/12/2004, Rel. Min. Eliana Cahnon. 5.Recurso especial não-provido. Atendidos a todos os requisitos previstos em lei, não vejo como se negar o direito do produtor-exportador ao crédito presumido de IPI, ainda que na última etapa não tenha incidido PIS/PASEP COFINS. iSala das i- ii- i s, em 1° de setembro de 2008. W 11 N JULIO I S 'I' VIEIRA GOMES 41Ç--

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Numero do processo: 10670.001201/2007-70
Data da sessão: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Mon Sep 28 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/08/2006 a 31/08/2006 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. PREFEITO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N° 11.941/09. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela Lei n° 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2301-000.621
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / lª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: Damião Cordeiro de Moraes
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GFIP. PREFEITO. APLICAÇÃO DE MULTA. RETROATIVIDADE DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI N° 11.941/09. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica, ante a revogação, pela Lei n° 11.941/09, de dispositivo da Lei 8.212/91 que atribuía responsabilidade pessoal do agente público. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que o dirigente não mais responda pessoalmente pela multa aplicada. Recurso Voluntário Provido kdd 1nVVistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os membros da 3' Câmara / la Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por una : N idade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. , JULIO E it . VIEIRA GOMES Preside t- ,111 DAMIÃO CO • DE MORAES Relator • Participaram do julgamento os conselheiros: Damião Cordeiro de Moraes, Edgar Silva Vidal (Suplente), Leôncio Nobre de Medeiros (Suplente), Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Henrique Pires Lopes e Julio Cesar Vieira Gomes (Presidente). 2 Processo n° 10670.001201/2007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.621 Fl. 100 Relatório 1. Trata-se de recurso voluntário interposto por VALDECI PEREIRA DE ALBUQUERQUE contra decisão de primeira instância que julgou procedente em parte o auto de infração lavrado em razão "de deixar o servidor, serventuário da justiça ou o titular de serventia extrajudicial de exigir Certidão Negativa de Débito — CND da empresa, quando da contratação com o Poder Público(...)." 2. O contribuinte, por sua vez, impugnou tempestivamente a autuação nos termos da petição e documentos colacionados às fls. 37/83. 3. A decisão de primeira instância restou assim ementada: "DIREITO PREVIDENCIÁRIO. INFRAÇÃO - DEIXAR O SERVIDOR DE CND DA EMPRESA, QUANDO DA CONTRATAÇÃO COM O PODER PÚBLICO. APLICAÇÃO DA MULTA. CORREÇÃO PARCIAL DA FALTA. I) Deixar o servidor de exigir Certidão Negativa de Débito — CND, da empresa, quando da contratação com o Poder Público, constitui infração ao disposto na Lei n° 8.212/91, art. 47, inc. alínea "a" e alterações posteriores, c/c o art. 257, I, "a" e § 7° e art. 263, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n°3.048/99. • 2) Considerando a correção em parte da falta, o pedido de releva ção no prazo de defesa, a primariedade e a inexistência de agravante, a multa foi relevada parcialmente. AUTUAÇÃO PROCEDENTE COM RELEVAÇÃO PARCIAL." 4. Em suas razões recursais, o recorrente reitera os argumentos de sua peça impugnativa, aduzindo, em síntese, o seguinte: a) preliminarmente, alega ilegalidade manifesta pelo fato do advogado não ter sido intimado da Decisão Notificação resultando em cerceamento da defesa; b) afirma ainda em sede preliminar que a responsabilidade de eventual infração sempre deve ser dirigida a pessoa jurídica; c) por fim, a recorrente entende que possui a faculdade de exigir as CND 's haja vista o disposto no §1° do art. 32 da Lei 8.666/93, e ainda que a fiscalização não constituiu provas que demonstrassem a manutenção de cadastros de fornecedores de forma atualizada e, também não lhe foi dada a oportunidade de -produzi-la por meio de perícia requerida nos autos. 5. O fisco não apresentou suas contra-razões e os autos foram encaminhados a este Conselho. É o relatório. 3 • Voto Conselheiro DAMIÃO CORDEIRO DE MORAES, Relator DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE 1. Conheço do recurso, tendo em vista que é tempestivo e atende aos pressupostos legais de admissibilidade. PRELIMINAR 2. O fisco lavrou o auto de infração na pessoa do Prefeito Municipal de Cristália, conforme determinava à época da autuação o art. 41 da Lei 8.212/91 "o dirigente de órgão ou entidade da administração Federal, Estadual, do Distrito Federal ou Municipal, responde pessoalmente pela multa aplicada por infração...". 3. A recorrente alega em sua defesa que "não autoriza a aplicação de multa à pessoa do Prefeito, porque a responsabilidade é sempre da pessoa jurídica, em nome de quem os atos são praticados.". 4. Sobre a questão, recentemente, o art. 65 da Medida Provisória n.° 449/08, convertida na Lei n° 11.941/09, revogou expressamente o citado art. 41, de maneira que o dirigente não mais responde pessoalmente pela multa aplicada, restando saber, no entanto, se a • Medida Provisória retroage para efeito de beneficiar o autuado. 5. Nesse sentido, há que se aplicar ao caso o disposto no art. 106, inciso II, alíneas 'a' e `13', do Código Tributário Nacional - C'TN, uma vez que a lei nova aplica-se ao ato pretérito ainda não definitivamente julgado, quando deixe de defini-lo como infração. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. 6. É bem verdade que a irretroatividade da lei é a regra geral predominantemente aplicada no nosso direito. Assim, as normas jurídicas devem sempre ser voltadas para a regência de atos futuros, com vistas a determinar o mínimo de segurança jurídica nas relações entre a comunidade, até porque trata-se de um dos postulados sobre o qual se assenta o ordenamento jurídico. 7. Nesse diapasão é que o art. 5 0, inciso XXXVI, da CF/88, bem asseverou que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada". 8. No campo do direito penal, a Constituição Federal estabeleceu em seu art. 50, XL a retroatividade da lei benigna, in verbis: "Art. 5°... XL - A lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu." 9. Este princípio constitucional também tem plena aplicação no campo tributário, tanto que o art. 106 do Código Tributário Nacional como exceção ao princípio geral da irretroatividade das normas jurídicas dispôs em seu art. 106: 4 Processo n° 10670.001201/2007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.621 Fl. 101 "Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: 1- em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática." 10. E não tenho dúvida alguma que a expressão "não definitivamente julgado" contida no dispositivo legal deve ser interpretada de maneira a não distinguir fases processuais no âmbito administrativo, visto que o _litígio, embora com decisão de primeira instância desfavorável ao contribuinte, ainda não transitou em julgado. Tanto é assim que estamos a julgar recurso voluntário por ele manejado. 11. Aliás, mesmo que a demanda já tivesse transitado em julgado na esfera administrativa, o contribuinte teria direito à aplicação da norma mais benigna no Judiciário. Este é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, nas palavras do Ministro José Delgado (AI 648.445 — SC) "Impõe-se compreender a expressão "não definitivamente julgado", numa interpretação gramatical, como algo ainda capaz de sofrer alteração por meio de outra decisão. Tal não se restringe à esfera administrativa porque a lei não disse que se tratava de ato julgado administrativamente. Correta, então, a observância do princípio de hermenêutica de que onde o legislador não fez distinção, não é lícito ao intérprete distinguir." 12. Assim, embora a conduta adotada pelo autuado continue sendo motivo para a lavratura de auto de infração, a responsabilidade não cabe mais ao dirigente da municipalidade. 13. Este entendimento encontra respaldo na pacifica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça — STJ que, chamado a se pronunciar sobre matéria previdenciária, firmou posição no sentido de que as multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o principio da retroatividade da legislação mais benéfica: "TRIBUTA' RIO. MULTA. APLICAÇÃO RETROATIVA DE LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. I. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica vigente no momento da execução. 2. Embora o fato gerador decorrente da multa tenha ocorrido no período de 04/94 a 11/94, por força da interpretação a ser dada \W- 5 aos arts. 106, inc. II, letra "c", em c/c o art. 66, do CTN, deve ser aplicada à infração, no momento da execução, o art. 35, da Lei 8.212/91, com a redação da Lei n° 9.528/97, por se tratar de legislação mais benéfica. 3. Recurso improvido. (REsp 266.676/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.11.2000, DJ 05.03.2001 p. 128) "TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. ART. 44, I, DA LEI N° 9.430/96. • REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CTN. POSSIBILIDADE. 1. Em razão do caráter mais benéfico ao contribuinte, é plenamente cabível, a teor do disposto no art. 106, II, c, do CTN, que os efeitos de lei superveniente que prevê a redução de multa decorrente de débito tributário retroajam aos atos ou fatos pretéritos não definitivamente julgados. 2. Recurso improvido. (REsp 512.913/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 03.10.2006, DJ 06.11.2006 p. 302) TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA MORATÓRIA. REDUÇÃO. RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA. ART. 106, II, "C", DO CIN. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. POSSIBILIDADE. ART. 44, INC. I, DA LEI N° 9.430/96. APLICABILIDADE. 1. Aplica-se a lei mais benéfica ao contribuinte (art. 44, inc. 1, da Lei n°9.430/96), nos termos do art. 106 do CTN. Incide no caso a multa moratória menos gravoso, eis que inexiste decisão definitiva sobre o montante exato do crédito tributário. 2. Recurso especial improvido. (REsp 549688/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 17.05.2005, DJ 01.08.2005 p. 382)" 14. Destarte, firma-se de solar clareza o disposto no art. 106, II, "a", do Código Tributário Nacional, que admite a retroatividade, em favor do sujeito passivo, da lei mais benigna, nos casos não definitivamente julgados. Assim, no caso concreto, é que com o advento da Medida Provisória 449/2008, art. 65, restou expresso que o dirigente máximo municipal não responde pela multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória previdenciária. 15. Nesse sentido, vale enfatizar que o Superior Tribunal de Justiça — STJ, ao analisar questão igual a que agora temos em mesa, excluiu a responsabilidade pessoal do agente político para responder pela infração: "TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUTUAÇÃO PELA FALTA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÃO MENSAL, POR MEIO DE GFIP, SOBRE DADOS CADASTRAIS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO. MULTA APLICADA DIRETAMENTE AO PREFEITO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PESSOAL DO AGENTE PÚBLICO. (.) 2. "O artigo 137, I, do CTN, exclui A""N 6 Processo n° 10670.001201/2007-70 S2-C3T1 Acórdão n.° 2301-00.621 Fl. 102 expressamente a responsabilidade pessoal daqueles que agem no exercício regular do mandato, sobrepondo-se tal norma ao disposto nos artigos 41 e 50, da Lei 8.212/91" (STJ, RESP N. 236.902/R1V, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 11.03.02). 3. Não se verificando qualquer das hipóteses disciplinadas no art. 137 do CT1V, não pode a legislação ordinária estabelecer responsabilidade tributária pelo descumprimento de obrigação acessória a quem é estranho ao respectivo fato gerador. 4. De qualquer modo, "a Lei n. 9.476/97 alterou o disposto no artigo 41 da lei n. 8.212/91, vetando-o, e anistiando os agentes políticos e os dirigentes de órgãos públicos estaduais, do Distrito Federal e municipais a quem porventura tenham sido impostas penalidades pecuniárias decorrentes daquele artigo" (STJ, 1" Turma, RESP 838549, Rel. Ministro Francisco Falcão, DJ 28.09.2006). 16.De maneira que, mesmo antes do advento do art. 65 da Medida Provisória 11. 0 449, de 3 de dezembro de 2008, que revogou expressamente o art. 41 da Lei Previdenciária, tenho para mim que o auto de infração não prevaleceria, eis que desprovido de fundamentação quanto a responsabilidade do representante máximo do Município, como requer o art. 137 do CTN. 17.Com isso, acato a preliminar e. dou provimento ao recurso voluntário vez que se tornou insubsistente o lançamento tributário com fulcro em legislação revogada. CONCLUSÃO 18.Diante do exposto, voto por dar PROVIMENTO ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 2S-1d — embro de 2009 )1/ DAIVIIÃO CORDEIRO DE MORAES - Relator 7

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4630733 #
Numero do processo: 10331.000146/00-11
Data da sessão: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Feb 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, firmou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1.110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do Finsocial à alíquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00. O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 27/12/00, operando-se a prescrição do direito de restituição Recurso especial negado.
Numero da decisão: CSRF/03-05.603
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento ao recurso Vencidos em primeira votação Analise Daudt Prieto e Antonio Praga que acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar á DRF para apreciar o mérito.
Matéria: Cofins- proc. que não versem s/exigências de cred.tributario
Nome do relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO
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decisao_txt : ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidas as Conselheiras Judith do Amaral Marcondes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro que deram provimento ao recurso Vencidos em primeira votação Analise Daudt Prieto e Antonio Praga que acompanharam o Conselheiro Relator pelas suas conclusões. Retornar á DRF para apreciar o mérito.

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Interessada : FAZENDA NACIONAL Sessão de : 25 de fevereiro de 2008.. Acórdão n° : CSRF/03-05.603 FINSOCIAL PEDIDO DE RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO, PRESCRIÇÃO - O direito de pleitear o reconhecimento de crédito com o conseqüente pedido de restituição/compensação, perante a autoridade administrativa, de tributo pago em virtude de lei que tenha sido declarada inconstitucional, somente surge com a declaração de inconstitucionalidade pelo STF, em ação direta, ou com a suspensão, pelo Senado Federal, da lei declarada inconstitucional, na via indireta Ante à inexistência de ato especifico do Senado Federal, o Parecer COSIT n° 58, de 2710/98, fumou entendimento de que o termo a quo para o pedido de restituição começa a contar a partir da edição da Medida Provisória n° 1,110, em 31/08/95, primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento do • Finsocial à aliquota superior a 0,5%, expirando em 31/08/00 O pedido de restituição da contribuinte foi formulado em 27/12/00, operando-se a prescrição do direito de restituição Recurso especial negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por HILDEBRANDO BACELAR MENDES, ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso especial, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado Vencidas as • Conselheiras •udith do Amaral Marcondes e Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de . Castro que deram provimento ao recurso Vencidos em primeira votação Anclise Daudt Prieto e Antonio Praga que acompanharam o Conselhe . o Relator pelas suas conclusões.. Retornar á DRF para apreciar o mérito. ' • ANT 41\114 P GA P • . r SIDENTE ..,. 0101, ‘ . II OTACÍLIO DA ' 'IAS CARTAXO. RELATOR FORMALIZADO EM: 1 / i JUL 2009 tmc í Processo n° : 10331.000146/00-11 Acórdão n° : CSRE/03-05 603 Participaram do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: SUSY GOMES HOFFMANN, JUDITH DO AMARAL MARCONDES, ROSA MARIA DE IESUS DA SILVA COSTA DE CASTRO, ANELISE DAUDT PRIETO, NILTON LUIZ BARTOLI (Substituto convocado) e ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO 2 /fi, Processo n° : 10331.000146/00-11 Acórdão n° : CSRF/03-05„603 Recurso n° : 303-130 375 Recorrente : HIDE,LBRANDO BACELAR MENDES Interessada : FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO Trata-se de pedido de restituição de créditos no valor de R$ 86 4666,20, em 27/12/00 (fl.. 01-v), a partir de créditos decorrentes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF da majoração da alíquota de Finsocial (RE 150..764/PE, DR) de 02/04/93, trânsito em julgado em 04/05/93) formulado pela contribuinte junto a ARF/PNB-PI, conforme carimbo da repartição preparadora, referente a recolhimentos indevidos relacionados ao período de set/89 a mar/92, conforme planilha (fls. 14/21) e DARFs (fls.. 54/67). Do Despacho Decisório SAORT de fls. 103/4, que deixou de reconhecer o crédito tributário de Finsocial sob o argumento de haver decaído o direito ao pleito, com base nos fundamentos do AD/SRF IV 96/99 (arts. 165-1 e 168-1, CTN), a contribuinte impugnando o feito, alegou inexistir decadência na pretensão do seu direito, em face da tese dos 10 anos para a realização de sua pretensão, uma vez que as leis que majoraram a alíquota do Finsocial foram declaradas inconstitucionais pelo STF, escudando-se na MP 1.110/95, no Dec. 2.194/97 — revogado pelo Dec.. 2346/97, nas IN/SRF n° 31 e 32/97 e Lei 10_522/02 O acórdão DRJ/FOR n° 4.158/04 (fls. 112/118), reiterando o entendimento exarado no despacho decisório de fls. 103/4, prolatou a decisão que indeferiu a solicitação formulada pela impugnante, de acordo com os fundamentos contidos nos arts, 156-1, 165-1 e 168-1, todos do CTN, que estabelece que o pagamento antecipado pelo obrigado extingüe o crédito tributário com o pagamento, independentemente da condição resolutória da ulterior homologação do lançamento, bem como a repercussão na contagem do prazo para que os contribuintes exerçam seu direito à restituição consoante o ADN/ARF n° 96/99. Insurgindo-se contra a decisão de primeira instância a interessada interpõe recurso voluntário reiterando os fatos expendidos na exordial de forma minudente, mencionando jurisprudência em seu favor, entretanto sem inovar o seu entendimento sobre a matéria, exceto quanto ao prazo decadencial consubstanciado no art. 18 da MP 1.621-36, DOU de 12/06/98, eis que a mesma trata de disposição autorizativa e não apenas interpretativa. O Acórdão n° 303-32 468 (fls.. 130/1132) prolatou a decisão proferida na Sessão de Julgamento pela Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em 19/10/05, cujo entendimento encontra-se sintetizado na ementa adiante transcrita: "É decadente o pedido de restituição de créditos tributários 'dativos a FINSOCIAL, recolhido a aliquota supefiot a 0,5% se formulado após tianscon idos 5 anos da MP n' 1.110, de 30/08/95. Recurso negado." O entendimento exarado pelo voto condutor, em apertada síntese, concluiu pela ocorrência da decadência do direito à restituição em 27/12/00, data do protocolo do pedido de 3 91. Processo nu : 10331 000146/00-11 Acórdão n° : CSRF/03-05..603 fls.. 01, com fulcro na interpretação teleológica dos arts.. 165-1 e 168-1 do CTN, bem assim da edição da MP 1..110/95 em 30/08/95, publicada no DOU de 31/08/95, relativamente ao marco inicial da contagem do prazo decadencial que expiraria em 30/08/00.. Cientificada do acórdão retromencionado em 03/03/06, sexta-feira (fl.. 136), contra o mesmo insurge-se o contribuinte (fis.. 137/153), aviando o seu recurso em 20/03/06, com fUlcro no art. 5°-I1 do RICSRF, oferecendo como paradigma de divergência o acórdão n° 301-30903, julgado em sessão de 02/12/03.. Aduz o contribuinte: • A questão central é determinar o marco inicial paia a contagem temporal de cinco anos pata se pleitear a restituição de indébito pela via administrativa, na hipótese de norma declarada inconstitucional pelo STF no controle difuso, definindo se para o caso concreto é a data da publicação da MP 1110/95, que claramente contemplava os inadimplentes, a teor do que prescreve o § 2° do seu art. 17; ou se o mandamento constante do § 2° do art 18 da MP 1.621-36, DOU de 12/06/98, quando definitivamente reconheceu o dever de restituir o indébito, senão vejamos: "o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas" • O acórdão hostilizado entendeu que o marco inicial a ser considerado para a contagem do prazo de restituição do Finsocial é a data da publicação da MP 1 110/95, DOU de 31/08/95 • Tal entendimento corresponde a negar a eficácia do § 2° do art 18 da MP n° 1.621-36/98, que trata de disposição autor izativa e não interpretativa. • Diversamente, do entendimento do acórdão hostilizado, inúmeros acórdãos lavrados pela C.. Primeira Câmara do 3° C..C., formatou o modelo assentando o posicionamento de que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso de cinco anos a contar da data da publicação da MP n° 1 621-36/98, DOU de 12/06/98, em face da compatibilidade dos ditames constitucionais • A jurisprudência dos tribunais superiores pacificou-se no sentido de que o início do prazo para o exercício do direito à restituição do indébito deve ser contado da declaração de inconstitucionalidade pelo STF, sendo as normas que autorizaram a majoração da aliquota do F insocial declaradas inconstitucionais no RE 150 764/PE. • Em reconhecimento a tal fato o Poder Executivo editou a MP N' 1,110/95, quando no seu art 17, caput e inciso III, dispensou a constituição de créditos pela Fazenda Nacional, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim o cancelamento dos lançamentos e da inscrição em dívida ativa dos débitos de Firisocial exigidos das empresas comerciais e mistas O § 2' do mesmo diploma menciona que "o disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas", pondo óbice à administração tributária para a hipótese de promover a restituição do indébito • Entretanto, de forma definitiva, veio o Poder Executivo reconhecer o dever de restituir os valores pertinentes ao excesso da contribuição, desde que manifestada pelo sujeito passivo (direito subjetivo), impondo, no entanto, a proibição à administração pública federal a devolução do indébito de sua própria iniciativa, a teor do que prescreve o § 2° do art. 18 da IvIP 1.621-36/98, DOU de 12/06/98, "o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas", • Estando como está claro o reconhecimento por parte do executivo o dever de devolver os valores pertinentes ao excesso da contribuição ao Finsocial, desta feita albergando aos que efetuaram pagamentos de boa-fé Ou seja, a administração passou a reconhecer neste artigo o direito ao pedido de restituição, formulado pelo contribuinte, de forma inequívoca • A jurisprudência administrativa tem se conduzido por essa linha jurisprudencial perfilhada pelo Judiciário, consoante se percebe dos inúmeros acórdãos emanados pelas três Câmaras do Terceiro Conselho de Contribuintes e como destaque menciona o acórdão CSRF/03- 04 227, sessão de 21/02/05, de acordo com a ementa pelo mesmo transcrita, cujo voto vencedor', por unanimidade, foi prolatado pelo Cons. Otacílio Dantas Cartaxo, o qual se pronuncia no sentido de que "o prazo para requerer o indébito tributário decorrente da 4 ifir V"--7 Pt °cesso n° : 10331 .000146/00-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.603 declaração de inconstitucionalidade das majorações da aliquota do Finsocial é de 5 anos, contados da data da publicação da Medida Provisória n° 1 621-36/98, de forma definitiva, trouxe a manifestação do Poder Executivo no sentido de possibilitar ao contribuinte fazer a correspondente solicitação Recurso Negado • Argüi que em virtude da MP n° 1.940-12/96, DOU de 09/08/96, haver sido reeditada depois de transcorrido .30 dias da edição anterior, faleceu a eficácia da MP n 1110/95. • Requer o provimento do REsp tendo corno dies ad quo para o pleito da restituição de indébito tributário a data da publicação da MP 1 621-36/98, reformando assim a decisão hostilizada Admitido o REsp da contribuinte em 04/05/06, conforme Despacho n° 149/2006 exarado pelo Presidente da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes (fis 190/191), mediante o reconhecimento da existência de divergência entre o julgado e o acórdão paradigma apresentado. O representante da Fazenda Nacional (fl. 192) tomando ciência do acórdão hostilizado e do REsp da contribuinte, apresentou suas contra-razões (fis.. 193/199) em tempo hábil para repelir os argumentos e fimdamentos apresentados pelo contribuinte, sob os argumentos de falta de plausibilidade jurídica da tese da contribuinte e na jurisprudência consolidada da CSRF em sentido contrário à sua pretensão, posicionando-se em relação ao termo inicial para a contagem do prazo deeadencial de acordo com os fundamento emanados do ADN/SRF n° 96/99, tendo o mesmo caráter vinculante conforme dispositivos contidos nos arts. , 100-4 e 103-1 do CIN. Não há nada que justifique ser Considerada a data da publicação da MP n° 1 621-36/98, o termo inicial da contagem do prazo para se pleitear a restituição do Finsocial, conforme já assentou, reiteradamente, a jurisprudência da CSRF, a exemplo dos acórdãos: CSRF/03-04.386, 03-04.356, 03-04.415, 03-04.416 E 03-04.387, ressaltando que essa remansosa jurisprudência encontra-se em perfeita ressonância com o teor do v. acórdão 1 recorrido. Requer seja improvido o recurso especial apresentado, mantendo-se o inteiro teor do v.. acórdão recorrido.. É o relatório. 1)...\ s O, • Processo n° : 10331.000146/00-11 Acórdão n° : CSRF/03-05.603 VOTO Conselheiro Relator: OTACÍLIO DANTAS CARTAXO A matéria versa sobre o reconhecimento de direito creditório de contribuinte, oriundo de indébito tributário, em decorrência da inconstitucionalidade da majoração da aliquota do FINSOCIAL declarada pelo Supremo Tribunal Federal através do RE n° 150.764-1, D.TU de 02/03/93, bem como quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional para o ressarcimento do indébito.. A tese esposada pela decisão de primeira instância adotou o entendimento contido no AD/SRF n° 96/99, consubstanciado nos arts 165-1, 168 —I, 150-§ 1°c 156-1, todos do CTN, para argüir a decadência do direito de o contribuinte pleitear a restituição/compensação de indébito tributário oriundo da majoração da aliquota do Finsocial acima de 0,5%, majoração essa declarada inconstitucional pelo STF. De acordo com esse entendimento, a referida decisão reconhece o direito do contribuinte ao crédito tributário (art. 165-1 CTN), entretanto, argüi que o mesmo se extingue após o transcurso do prazo de cinco anos, contado da data da sua extinção (art C-IN) pelo pagamento (art 156-1, CTN).. Diversamente o Recorrente defendeu gire o dies ad quo da contagem do prazo decadencial em face do direito à restituição do indébito do Finsocial declarado inconstitucional pelo STF é a data da publicação da MP 1 621-36, em 12/06/98, em face do mandamento contido no § 20 do seu art. 18, o qual estabeleceu que: "o disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantias pagas", havendo nesse dispositivo o reconhecimento definitivo do dever de restituição do indébito do Finsocial. De acordo com a premissa apresentada pelo Recorrente não há se falar em decadência, eis que o prazo do direito subjetivo do sujeito passivo à restituição do indébito do F insocial apenas expiraria em junho de 2003. De antemão é sabido que o Dec.. n° 92 698/86 não foi recepcionado pelo novo ordenamento jurídico (CF/88), por não estar fundado na lei geral sobre tributação e nem mesmo em lei especial derrogatória, conclusão esta que já foi externado pela própria COSIT por meio do seu Parecer n° 58/98, consubstanciado no Parecer PGFN/CAT n° 437/98, com Mero no art. 168, CTN, cujo direito do contribuinte pleitear a repetição do indébito extingue-se após o transcurso de prazo de cinco anos, contado do pagamento indevido, da data de extinção do débito.. Observou-se, também, que a autoridade fiscal manteve-se inerte por um lapso temporal de cinco anos, não se pronunciando quanto à restituição do indébito (art. 165-1, CTN). Logo, depreende-se que o cerne da querela restringe-se a contagem do prazo prescricional de cinco anos distinguindo-se quanto ao acerto do seu marco inicial, ou seja, da data para o contribuinte exigir o ressarcimento do indébito tributário, sob a égide dos arts 165-1 e 168-1 do CTN, não havendo o que se falar em decadência, por conseguinte em homologação.. A posição emanada pela SRF em relação à repetição de indébito nos termos do art. 165-1 do CTN é ambígua uma vez que inicialmente adotou o entendimento contido no 6 Ui/ Processo n° : 10331.000146/00-11 Acórdão n° : CSRF/03-05 603 Parecer COSIT n° 58/98, de 27/10/98, o reconhecimento expresso naquele Parecer que referenda como dias a quo pra o contribuinte requerer a restituição dos valores pagos a maior que o devido, cm caso de declaração de inconstitucionalidade de lei pelo STF, pela via incidental, é a data da publicação da MP n° 1.110/95, DOU de 31/08/95, sendo essa orientação seguida pelos seus órgãos até a edição do AD/SRF n° 96/99, de 30/11/99, ocasião em que passa o novo entendimento a se contrapor àquele esposado anteriormente. Como visto, a SKF, em momentos distintos, adotou entendimentos diversos sobre a mesma matéria, desde a edição da MP n° 1.110/95. Com isso muitos contribuintes obtiveram êxito em seus pleitos no que concerne ao reconhecimento do direito creditório do Finsocial pelo simples fato de aviarem seus pedidos de restituição/compensação até a data de 30/11/99, enquanto outros tantos foram prejudicados por protocolarem seus pedidos após aquela data.. Resta claro que a conduta adotada pelo Fisco atenta não apenas contra a isonomia tributária, mas contra os princípios da segurança jurídica e do interesse público. Logo, depreende-se não ser esse o parâmetro adequado para a aferição do prazo ora questionado.. Ao contrário do que expôs o juízo a quo, é importante registrar que para que se cogite de um pleito da envergadura do ora analisado, faz-se necessário que o direito do contribuinte possa ser exercitável em sua plenitude. Nesse sentido, até que fosse julgada a inconstitucionalidade das majorações da aliquota do FINSOCIAL pelo STF, os recolhimentos efetuados mês-a-mês pelo contribuinte, gozavam da preStanção de legalidade. Logo, não haveria como se questionar a existência de indébito tributário, não haveria como se falar em prescrição, nem mesmo em marco inicial para contagem de prazo para restituição de valores, uma vez que o seu direito de ação ainda não podia ser exercido. Não havia, ainda, a liquidez e a certeza do direito ao crédito do sujeito passivo, pressuposto este autorizativo para a realização da compensação de seus créditos com débitos próprios junto à Fazenda Nacional (art. 170, CTN) Apenas após a publicação do trânsito em julgado da decisão judicial no DT, ou seja, a partir dessa data é que se pode falar em contagem de prazo de cinco anos em relação à prescrição.. Análise essa pela qual a decisão de primeira instância passou ao largo. Mediante esse raciocínio, em não se pronunciando a autoridade fiscal, materializou-se o direito subjetivo de ação de o contribuinte (arts. 174 e 168-1 do CTN), para promover a ação de cobrança do crédito, ou seja, para se ressarcir do indébito tributário.. Quanto ao marco inicial para a contagem do prazo prescricional matéria essa questionada pela ora recorrente, traz-se à baila o Ac. CSRF/01-03.239 que sabiamente estabelece que em caso de conflito quanto à constitucionalidade da exação tributária, o termo inicial para contagem do prazo decadencial do direito de pleitear a restituição de tributo pago indevidamente inicia-se: a) da publicação do acórdão proferido pelo STF em ADIN; b) da Resolução do Senado que confere efeito erga omnes à decisão proferida inter partes em processo que reconhece a inconstitucionalidade de tributo; e c) da publicação de ato administrativo que reconhece caráter indevido de exação ttibutária. A MP n° 1.110/95, art. 17— III, DOU de 31/08/95 — p. 013397, por sua vez, :• foi o primeiro ato emanado do Poder Executivo a reconhecer o caráter indevido do recolhimento 7 Processo if : 10.331.000146/00-11 Acórdão n° : CSRF/03-05 603 do F insocial à alíquota superior a 0,5%, passando a ser utilizado como referencial para o marco inicial da contagem do prazo decadencial Somente com o advento dessa MP é que os contribuintes, de boa-fé e com a observância do dever legal, puderam demandar sobre o ressarcimento dos pagamentos indevidos, com base nas alíquotas majoradas, acima de 0,5%, nas épocas indicadas, da referida Contribuição para o FINSOCIAL, estabelecendo-se, certamente, com isso, o marco inicial O reconhecimento desse 'indébito restou consolidado através das reiteradas reedições e posteriores edições da retromencionada MP sob os n os 1,142/95, 1.175/95, 1.209/95, 1.244/95, 1.281/96, 1.320/96, ...., 1,490/96 e 1.621-36/98, sendo convertida na Lei n° 10.522/02, a qual trata da matéria através do art. 18-111.. Posteriormente a essa MP a Secretaria da Receita Federal através da IN/SRF n° 32, de 09/04/97, em seu artigo 2° convalidou a compensação efetivada pelo contribuinte de seus créditos de Finsocial com os débitos reconhecidos e não recolhidos da Cofins, com fundamento no art.. 9° da Lei n° 7.689/88, na aliquota superior a 0,5%.. Significa dizer que a Administração Tributária por meio de ato administrativo também reconheceu o caráter indevido do já mencionado recolhimento.. Com esse entendimento também se coaduna a manifestação do jurista e tributarista Ives Gandra Marfins, adiante: "Acredito que, quando o contribuinte é levado, por unia lei inconstitucional, a recolher aos cofies públicos determinados valores a título de tributo, a questão refoge do âmbito da mera repetição de indébito, prevista no CTN, para assumir os contornos de direito à plena recomposição dos danos que lhe foram causados pelo ato legislativo inválido, nos moldes do que estabelece o art 37, §' 6°, da CF." (Repetição do Indébito e Compensação no Direito Iiibutário, p 1 78) Insubsistente, portanto, os argumentos do d.. Procurador com relação à lide. Finalmente, tem-se que o pedido de compensação de Finsocial formulado junto a ARF/PNB-PI é de 27/12/00 (fl.. 01-v) e que o término da contagem do prazo prescricional, sob a égide do raciocínio aqui desenvolvido dá-se em 31/08/00. Logo, expirado encontra-se o prazo da Recorrente para o exercício de seu direito de restituição do indébito de F insocial, em face de haver ocorrido a prescrição.. Ante o exposto, urna vez que já admitido o Recurso da contribuinte, não havendo preliminar a ser apreciada, no mérito, nego-lhe provimento. É assim que voto.. Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2008 /soo- OTACILIO DAMA ARTAXO (2 07 Processo n° : 10331.000146/00-11 Acórdão n° : CSRF/03-05..603 INTIMAÇÃO Intime-se o Senhor Procurador da Fazenda Nacional, credenciado junto a esta Câmara Superior de Recursos Fiscais, da decisão consubstanciada no Acórdão supra, nos termos do parágrafo 20 do artigo .37 do Regimento Interno da Câmara Superior de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n° 147, de 25 de junho de 2007, Brasília-DF, em ANT ON AGA Presidente da CSRF Ciente em Procurador da Fazenda Nacional 9

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4632230 #
Numero do processo: 10746.000219/96-37
Data da sessão: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Tue Feb 26 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RuRAL — ITR Exercício: 1994 ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar insubsistente o lançamento de ITR que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n° 2.346/97). Por decorrência são nulas as contribuições constantes do lançamento porque baseadas no ITR insubsistente. Declarada insubsistência do ITR/94. Recurso especial negado quanto as contribuições.
Numero da decisão: CSRF/03-05.654
Decisão: ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do ITR e, NEGAR provimento quanto as contribuições, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: Susy Gomes Hoffmann
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I ;44 MINISTÉRIO DA FAZENDA. l'ir.47:%r14 i 4...-7.. ti .- •:3-t* CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS ' --, ---- TERCEIRA TURMA Processo e 10746.000219/96-37 Recurso n° 301-130.952 Especial do Procurador Matéria IMPOSTO TERRITORIAL RURAL Acórdão n° 03-05.654 'Sessão de 26 de fevereiro de 2008 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado AGRO INDUSTRIAL TOCANTINS S/A ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RuRAL — ITR . Exercício: 1994 ITR/94. INCONSTITUCIONALIDADE. Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes do Decreto-lei 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar insubsistente o lançamento de ITR que as utilizou (parágrafo único do art. 4° do Decreto n°. 2.346/97). Por decorrência são nulas as contribuições constantes do lançamento porque baseadas no ITR insubsistente. Declarada insubsistência do ITR/94. Recurso especial negado quanto as contribuições. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Terceira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, DECLARAR a insubsistência do ITR e, NEGAR provimento quanto as contribuições, nos termos do - õrio e voto que passam a integrar o ta,.presente julgado. A TONIO PRAGA Presidente , lb 4 c., . SU 1101" M ' HOFFMANN , t .tora . 4 N I Processo n° 10746.000219/96-37 CSRF/T03 •Acórdão n.° 03-05.854 Fls. 2 FORMALIZADO EM: 2 77 ABR 2009 Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo, Judith do Amaral Marcondes, Rosa Maria de Jesus 'da Silva Costa de Castro, Anelise Daudt Prieto, Nilton Luiz Bartoli (Substituto convocado) e Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional em face da decisão da I a Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes que anulou o processo ab initio. Cuida-se de impugnação de Notificação (fls.03) no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições Sindicais (CNA e SENAR), relativo ao exercício de 1994, sobre o imóvel denominado "Fazenda Pinhabanha e Arcovaides", localizado no Município de Lizarda - TO, com área total de 4095,4ha, cadastrado na SRF sob n".3393484-3, perfazendo um crédito tributário total de R$ 6.625,93. O contribuinte solicitou a revisão do ITR (fls.01/02) juntando laudo técnico, no qual informou que o imóvel está localizado em região de difícil acesso, por falta de estradas. Informa ainda, que a condição do solo é quase em sua totalidade areiusco. Em despacho decisório (fls.11/12), a DRF do Rio de Janeiro, indeferiu o pedido de revisão, tendo em vista que é incabível por não se revestir o documento apresentado, das características exigidas pela Norma de Execução SRFJCOSAR/COSIT tf. 01. Inconformado, o contribuinte apresentou impugnação (fls.17/20) alegando em síntese que: - o ITR/94 não poderia ser cobrado com base na Lei tf. 8.847, pois foi sancionada em 28/01/94 e publicada em 29/01/94, havendo, dessa forma, afronta aos princípios constitucionais da anterioridade e da irretroatividade da lei; - não se conforma com as disparidades entre o VTN declarado e o VTN tributado, tendo em vista que as terras são impróprias para o cultivo permanente, além de possuírem declive íngreme, erosão severa, obstáculos físicos, baixa produtividade, conforme laudo técnico que se encontraria em fase de conclusão; - em virtude da complexidade do trabalho que estava sendo realizado pela perita, devido às grandes dimensões do imóvel e sua situação geográfica, o trabalho só poderia ser concluído em prazo maior do que o estipulado para a apresentação da impugnação. Assim, requer a concessão de prazo para apresentação do laudo; - houve precipitação do Poder Público em proferir decisão sem que tivesse sido dada ao contribuinte qualquer oportunidade de esclarecer ou oferecer nova prova, o que afronta o princípio da ampla defesa; - sejam realizadas diligências e perícias que se julguem necessárias. , 2 Processo n° 10746.000219/96-37 CSFtF/T03 Acórdão n.° 03-05.654 Fls. 3 Foi juntado laudo técnico (fls.31/48) pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Recife proferiu acórdão (fls. 67/77) julgando o lançamento procedente, pois a autoridade administrativa somente poderá rever o VITI à vista de perícia ou laudo técnico, específico para o imóvel, elaborado por perito ou entidade especializada, obedecidos os requisitos mínimos da ABNT. Ademais, alega que a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo, para fisn de apuração do valor do ITR, deverá levar em conta a localização do imóvel e o percentual de utilização efetiva da área aproveitável do imóvel rural, devendo ser multiplicada por dois se, no segundo ano consecutivo, o percentual de utilização efetiva da área aproveitável for igual ou inferior a 30%. Por fim, aduz que estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários à adequada solução da lide, indefere-se, por prescindível, o pedido de diligência e perícia. Irresignado, o contribuinte apresentou recurso (fls.79/95) reiterando praticamente os mesmos argumentos aduzidos na impugnação. Juntou nesta oportunidade, cópia da sentença proferida no processo 95.0002928-6, no qual o Ministério Público ajuizou Ação Civil Pública, objetivando a suspensão da cobrança do ITR no Estado de Mato Grosso do Sul, e no mérito, a nulidade dos atos administrativos pelos quais a Receita Federal elevou abusivamente o valor do referido tributo. A P Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes proferiu acórdão (fls.141/148) anulando o processo, por unanimidade de votos, em virtude da notificação de lançamento não atender os requisitos definidos pelo artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72. A União apresentou Recurso Especial (fls.150/154) alegando que o auto de infração ou a notificação de lançamento que trata de mais de um imposto, contribuição ou penalidade não é instrumento hábil para exigência do crédito tributário (CTN e Processo Administrativo Fiscal assim o estabelecem) e, portanto, não se sujeita às regras traçadas pela legislação de regência. É um instrumento de cobrança dos valores indicados, contra o qual descabe a argüição de nulidade, prevista no artigo 59, do Decreto n°. 70.235/72. O contribuinte apresentou contra-razões (fls.160/169) requerendo que seja mantido o v.acórdão proferido pelo Conselho de Contribuintes, uma vez que não foram atendidos os requisitos exigidos em lei para a emissão da notificação. Em síntese é o relatório. Voto O presente recurso é tempestivo' e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão por que dele tomo conhecimento. rtç 3 Processo n° 10746.000219/96-37 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.654 Fls. 4 Cuida-se de impugnação de Notificação (fis.03) no qual é cobrado o Imposto Sobre Propriedade Territorial Rural — ITR e Contribuições Sindicais (CNA e SENAR), relativo ao exercício de 1994, sobre o imóvel denominado "Fazenda Pinhabanha e Arcovaides", localizado no Município de Lizarda - TO, com área total de 4095,4ha, cadastrado na SRF sob n°.3393484-3, perfazendo um crédito tributário total de R$ 6.625,93. Sobre este tema adoto, como razões de decidir as razões bem colocadas na declaração de voto do Conselheiro do Terceiro Conselho de Contribuintes, Dr. Marciel Eder Costa, no Processo n°. 10880.014081195-46, nos termos a seguir transcritos: "Trata o presente processo do lançamento do Imposto Territorial Rural relativo ao exercício de 1994 e demais contribuições. Ocorre que o Egrégio Supremo Tribunal Federal, em decisão recente, proferida no Recurso Extraordinário 448.558, interposto pela União contra decisão do TRF da 4 a Região, entendeu, por unanimidade, que a alíquota do ITR constante da MP 399/2003 somente poderia ser cobrada a partir do exercício de 1995. O acórdão do TRF havia recebido a seguinte ementa: "EMBARGOS À EXECUÇÃO *FISCAL. ITR. ANO BASE 1994. ALIQUOTAS FIXADAS PELA LEI 8.847/94. CONVERSÃO MEDIDA PROVISÓRIA 399/03. MP RETIFICADORA. DESCUMPRIMENTO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. 1. É pacífico o entendimento de que a Medida Provisória é lei em sentido material, sendo o veículo formal posto à disposição do Poder Executivo para regular os fatos, atos e relações do mundo fático, desde que obedecidos os critérios de urgência e necessidade • que, no entendimento do Supremo Tribunal Federal, dependem do poder discricionário do Presidente da República. 2. O termo inicial do prazo para cumprimento do princípio da anterioridade corresponde à data da publicação da medida provisória. 3. A Medida Provisória n. 399/03 foi publicada em 30 de dezembro de 2003 (SIC). Contudo, na data originalmente publicada, a citada Medida Provisória não continha as alíquotas do ITR. Tal omissão fez com que fosse publicada, em 07 de janeiro de 1994, uma retificação da aludida Medida Provisória, no Diário Oficial, contendo as novas tabelas de alíquotas. 4. A retificadora não tem o condão de retroagir à data da publicação original 30 de dezembro de 1993 - de forma a cumprir o disposto no artigo 150, III, b, da Constituição Federal de 1988 e tornar possível a cobrança do ITR ainda no ano de 1994. 5. Como o instrumento legal modificador de alíquota só foi publicado no ano de 1994, a cobrança do ITR com base nas alíquotas constantes na Lei n. 8.847/94 é vedada, nos termos do artigo 150, III, b, da Constituição Federal, para o ano de 1994." O voto do Ministro Gilmar Mendes no STF, por sua vez, foi o seguinte: 4 Processo n°10746.000219/96-37 CSRF/T03 Acórdão n.° 03-05.654 Fls. 5 "No presente caso discute-se se houve ou não violação ao princípio da anterioridade tributária ao se cobrar o ITR, com base na MP n°.399, de 1993, convertida na Lei n°. 8.847, de 28 de janeiro de 1994, referente ao fato gerador ocorrido no exercício de 1994. Para tanto, deve-se analisar se houve instituição de imposto ou sua majoração." Ao sentenciar, o Juiz Arthur César de Souza assim examinou a controvérsia: "A Lei 8.847/94 é conversão da MP 399, publicada em 30.12.93. Entretanto, na publicação da MP 399 de 30.12.93 não acompanhou o Anexo I, que continha as Tabelas imprescindíveis à incidência do tributo. Assim, em 7.1.94, foi reeditada a MP 399, agora com o Anexo I e as respectivas tabelas contendo as alíquotas. O art. 150, 1 e III, 'a' e CF, estabelece: -'Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: 1— exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça; 1.11 — cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou.' A MP 399 e a Lei 8.847/94 — a primeira explícita e a segunda implicitamente — revogaram o art. 50, da, Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra), na redação conferida pela Lei 6.746/79. Nesse sistema, o lançamento do ITR era feito com base nas informações prestadas pelo contribuinte.Todavia, a MP 399 e a Lei 8.847/94 inovaram aumentado o valor do tributo, pois estabeleceram um valor mínimo de terra nua por hectare (VTNnilha), e criaram novas alíquotas. O fato gerador do ITR, segundo a MP 399 e a Lei 8.847/94, é a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, em 1° de janeiro de cada exercício, localizado fora da zona urbana do município (art. 1°, ME 399 e Lei 8.847/94). O art. 144, caput, CTN, dispõe: 'Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada.' Percebe-se que a embargada, utilizando-se da MP 399 convertida, posteriormente, na Lei 8.847/94, está cobrando ITR em relação a fato gerador ocorrido no próprio exercício de 1994 Impossível se admite a existência de 'lei' anterior com base na MP 399 publicada em 30.12.93, porque ausente na publicação o Anexo I que trazia as tabelas, cujo conhecimento dos contribuintes era indispensável para determinação das alíquotas do tributo. rd6 . Processo n° 10746.000219/96-37 C5FtF/T03 Acórdão n.• 03-05.854 Fls. 6• A republicaçã'o da MP 399 é de ser considerada lei nova ante o disposto no art. I°, § 40, LICC: 'As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. Assim, como a MP 399 e a Lei 8.847/94, foram publicadas, validamente, em 1994, só poderiam incidir sobre fato gerador ocorrido a partir de 1°.I.95 (art. 1°, MT 399, art. 1°, Lei 8.847/94, art. 144, caput, art. 150, I, e III, "à" e "b", CF), jamais, a partir de 1°.1.94, como ocorreu. Portanto, ao se verificar que houve de fato instituição de nova configuração do imposto e que esta apenas se aperfeiçoou em 07 de janeiro de 1994, com a publicação, a titulo de 'retificação', do Mexo à MP 399, essenciais à caracterização e quantificação da alíquota da exação por força do mesmo diploma,conclui-se que a exigência do ITR sob esta nova modalidade, antes de 1° de janeiro de 1995, por força do art. 150, III, da CF, viola o princípio constitucional da anterioridade tributária. I Cabe ressaltar que o referido princípio constitucional é uma garantia fundamental do contribuinte, não podendo ser suprimido nem mesmo por emenda constitucional, conforme assentado por esta Corte no julgamento da ADI 939, Plenário, Rel, Sydney Sanches, DJ 18.03.94. Assim, nego provimento ao recurso." Declarada, pela Corte Maior, a inconstitucionalidade da utilização das alíquotas constantes da Medida Provisória n°. 399/93 para a cobrança do ITR no exercício de 1994, não resta outra alternativa a este Colegiado que não seja considerar improcedente lançamento que as utilizou. Com efeito, o parágrafo único do art. 4° do Decreto n°. 2.346/97 assim dispôs: "Parágrafo único. Na hipótese de crédito tributário, quando houver impugnação ou recurso ainda não definitivamente julgado contra a sua constituição, devem os órgãos julgadores, singulares ou coletivos, da Administração Fazendária, afastar a aplicação da lei, tratado ou ato normativo federal, declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal." Posto isto, voto para NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial, a fim de DECLARAR a insubsistência do ITR e, NEGAR PROVIMENTO quanto às contribuições. É como voto. Sala das sessões, 26 de fevereiro de 2008. • IIITP • SUSY s ' 'S--s FFMANN 6 Page 1 _0038500.PDF Page 1 _0038700.PDF Page 1 _0038900.PDF Page 1 _0039100.PDF Page 1 _0039300.PDF Page 1

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Numero do processo: 11060.000065/2007-41
Data da sessão: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso.
Numero da decisão: 1802-000.253
Decisão: Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Nome do relator: Jose de Oliveira Ferraz Correa
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I .2eCtr MINISTÉRIO DA FAZENDA '‘1FFV- 'tt, CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 11060.000065/2007-41 Recurso n° 158.884 Voluntário Acórdão n° 1802-00.253 — r Turma Especial Sessão de 4 de novembro de 2009 Matéria IRPJ Recorrente COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS DO CENTRO SUL DO RGS - SICREDI CENTRO SUL Recorrida P TURMA/DRJ-SANTA MARIA/RS ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MULTA DE MORA A obrigação pecuniária relativamente à multa de mora surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo. Nesse caso, não é aplicável o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional - CTN. Não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora, pois sua configuração jurídica é definitiva, uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo para pagamento, e somente disso. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do eolegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os conselheiros: Leonardo Lobo de Almeida, Edwal Casoni de Paula Fernandes Junior e João Francisco Bianco, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. — - - ESinin-----ARQX1E-1-LINS DE SOUSA—pteshitente. _ , J• ' 1E OLIVEld'ERRAZ CORRÊA — Relator. - EDITADO EM: 1 DEZ 2009 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente da Turma), João Francisco Bianeo (Vice-Presidente), José de Oliveira Ferraz Corrêa, Leonardo Lobo de Almeida, Nelso Kichel (Suplente) e Edwal Casoni de Paula Femandes Junior. 2 Processo n° 11060.000065/2007-41 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00.253 Fl. 2 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Santa Maria/RS, que considerou procedente o lançamento realizado para a constituição de crédito tributário relativo à multa de mora. Ao quitar IRPJ trimestral após o vencimento, a Contribuinte deixou de recolher a multa e os juros de mora. O auto de infração de fls. 38 a 44, entregue ao Sujeito Passivo em 06/12/2006, exigiu o valor destes acréscimos legais. Quanto aos juros, desde a primeira instância não houve contestação por parte da Contribuinte, remanescendo litígio, portanto, somente em relação à multa de mora. A infração foi apurada com base nos dados da Declaração de Contribuições e Tributos Federais (DCTF) do quarto trimestre de 2000. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal do referido AI, e com os demonstrativos a ele anexos, o débito recolhido em atraso e sem os devidos acréscimos é o de n°251714814 (cód. 1599 - IRPJ - PJ OBRIGADAS AO LUCRO REAL — ENTIDADES FINANCEIRAS — BALANÇO TRIMESTRAL). - Com a instauração da fase contenciosa, por meio da impugnação de fls. 1 a 10, a Contribuinte insurgiu-se contra a exigência fiscal, trazendo os seguintes argumentos, conforme apresentados na decisão de primeira instância, Acórdão n° 6.849, de fls. 53 a 59: (.) sinteticamente, alega denúncia espontânea da infração, com recolhimento a destempo dos tributos declarados na DCTF indigitada antes de qualquer procedimento fiscal, fato que, de acordo com o art. 138 do C77V, elidiria a aplicação de qualquer penalidade. Cita e transcreve excertos de doutrina e de jurisprudência e brada o princípio da legalidade e da hierarquia das normas, pugnando por interpretação mais favorável, em face da dúvida quanto à natureza e às circunstâncias do fato. Pede a improcedência da aplicação das penalidades. Conforme já mencionado, a DRJ Santa Maria/RS considerou procedente o lançamento, expressando suas conclusões com a seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Período de apuração: 01/10/2000 a 31/12/2000 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. A denúncia espontânea não exclui a incidência da multa compensatória, quando verificado atraso no pagamento do tributo. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. FALTA DE CONTESTAÇÃO EXPRESSA. DEFINITIVIDADE. • (LH. 3 Torna-se definitiva, na esfera administrativa, a parcela da exigência que não foi expressamente impugnada. Lançamento Procedente Inconformada com essa decisão, da qual tomou ciência em 18/04/2007, a Contribuinte apresentou em 15/05/2007 o recurso voluntário de fls. 63 a 73, onde reitera os mesmos argumentos de sua impugnação, conforme descrito nos parágrafos anteriores. É importante registrar que nas peças de defesa, a Contribuinte sempre busca enfatizar que o "auto lançamento" (prestação de informações na DCTF) ocorreu após a extinção do crédito tributário (pagamento). Assim, o pagamento teria sido feito espontaneamente, antes do inicio de qualquer procedimento fiscal, e antes, inclusive, da declaração do débito na DCTF, o que reforçaria, segundo o seu entendimento, a aplicação do art. 138 do Código Tributário Nacional. Este é o Relatório. 4 Processo n° 11060.00006512007-41 Sl-TE02 Acórdão n.° 1802-00.253 Fl. 3 VOO Conselheiro JOSÉ DE OLIVEIRA FERRAZ CORRÊA, Relator O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos para a sua admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. Todas as questões suscitadas pela Recorrente dizem respeito à exigibilidade ou não da multa moratória no caso de recolhimento em atraso feito de forma espontânea. No presente caso, os juros de mora também não foram incluídos no pagamento extemporâneo. Sobre essa matéria, a Administração Tributária já manifestou o seu entendimento, por meio do Parecer Normativo CST n ° 61, de 26/10/1979, nos seguintes termos: "4.1- As multas fiscais ou são punitivas ou são compensatórias. 4.2- Punitiva é aquela que se fundamenta no interesse público de punir o inadimplente. É a multa proposta por ocasião do lançamento. É aquela mesma cuja aplicação é excluída pela denúncia espontânea a que se refere o art. 138 do Código Tributário Nacional, onde arrependimento, oportuno e formal, da infração faz cessar o motivo de punir. 4.3- A multa de natureza compensatória destina-se, diversamente, não a afligir o infrator, mas a compensar o sujeito ativo pelo prejuízo suportado em virtude do atraso no pagamento do que lhe era devido. É penalidade de caráter civil, posto que comparável à indenização prevista no direito civil. Em decorrência disso, nem a própria denúncia espontânea é capaz de excluir a responsabilidade por esses acréscimos, via de regra chamados moratórios." O Conselho dc Contribuintes também proferiu acórdãos sustentando que o art. 138 do CTN não afasta a incidência da multa de mora, conforme ementas a seguir: MULTA DE MORA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - O pagamento do imposto devido fora dos prazos fixados pela legislação tributária, ainda que espontaneamente, obriga ao acréscimo de multa e juros moratórias (Ac. 106-10930, de 23/09/1998) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - DENÚNCIA ESPOIVTÁNEA - ALCANCE DO ARTIGO 138 DO CIN - É devida a multa de mora nos casos de recolhimento de tributos e contribuições com atraso, uma vez que o instituto da denúncia espontânea, protege o sujeito passivo, tão-somente da imposição de multa punitiva, decorrente de procedimentos de oficio. (Ac. 105-13504, de 29/05/2001) • DENÚNCIA ESPONTÂNEA DA INFRAÇÃO - MULTA DE MORA. Vencida e não paga a obrigação constitui em mora o devedor nos mesmos moldes de toda e qualquer obrigação civil, sendo portanto cabível a multa de mora mesmo que o tributo tenha sido recolhido espontaneamente. (Ac. 102-44873, de 20/06/2001) Além disso, encontra-se na doutrina manifestações consistentes que seguem essa mesma linha de entendimento. Registre-se aqui o pensamento de Paulo de Barros Carvalho: "Modo de exclusão da responsabilidade por infração à legislação tributária é a denúncia espontânea do ilícito, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela Autoridade Administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração (C7N, art. 138). A confissão do infrator, entretanto, haverá de ser feita antes que tenha inicio qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização relacionado com o fato ilícito, sob pena de perder seu teor de espontaneidade (art. 138, .5Ç único). A iniciativa do sujeito passivo, promovida com a observância desses requisitos, tem a virtude de evitar a aplicação de penas de natureza punitiva, porém não afasta os juros de mora e a chamada multa de mora, de índole indenizatória e destituída do caráter de punição. Entendemos, outrossim, que as duas medidas - juros de mora e multa de mora - por não se excluírem mutuamente, podem ser exigidas de modo simultâneo: uma e outra". (Paulo de Barros Carvalho, Curso de Direito Tributário, 2a ed., São Paulo, Saraiva, 1986, pp. 322/3) Nesse mesmo passo, os ensinamentos de Fábio Fanucchi: "o atraso no recolhimento de tributos, quando o sujeito passivo providencia a regularização de sua situação perante a Fazenda Pública, sem que a isto seja compelido por ação fiscal, dá como resultado a necessidade de aduzir a parcela tributária multas moratórias e juros de mora, conforme preceitos expressa e geralmente integrados nos textos das diversas legislações tributárias específicas (federal, estaduais e municipais). Estas são penalidades de natureza civil, simplesmente repositivas que pretendem colocar o valor do crédito em situação idêntica àquela que ele possuía à época em que o seu pagamento deveria ter sido satisfeito, ou, que pretendem ressarcir a Fazenda Pública dos prejuízos causados pelo atraso no recebimento de valores que lhe caiba deter em época anterior". (Fábio Fanucchi, Curso de Direito Tributário Brasileiro, Lla ed., Resenha Tributária, p. 453) De fato, a multa moratória pelo atraso no pagamento de tributo é uma "penalidade" de natureza civil, cujos contornos são melhor compreendidos à luz da Teoria Geral das Obrigações. Processo n° 11060.000065/2007-41 SI-TE02 Acórdão n.° 1802-00253 Fl. 4 Seu sentido não é apenas reforçar o vínculo obrigacional legal (pagamento no prazo), mas também estabelecer uma pré-liquidação de perdas e danos, cuja ocorrência se dá por uma presunção legal absoluta. Deste modo, a obrigação pecuniária, relativamente à multa de mora, surge para o contribuinte pelo simples fato de não ter sido observado o prazo legal para o pagamento do tributo, ainda que aquele intente, por exemplo, comprovar a inexistência de prejuízo real para a Fazenda Pública, posto que, em relação a isso, não cabe prova em contrário. E por esse mesmo motivo, não serve a denúncia espontânea para reverter o prejuízo da Fazenda em relação à mora. Sua configuração jurídica é definitiva uma vez que decorre diretamente da inobservância do prazo, e somente disso. A incidência da multa de oficio, ao contrário, dada a sua característica de verdadeira penalidade administrativa, fica condicionada a outros fatores, cuja ocorrência pode se dar após o vencimento do tributo, como a confissão do débito, a apresentação de pedido de parcelamento, o seu recolhimento extemporâneo, etc. Mas a multa moratória não, sua incidência independe de qualquer um destes fatos. Da mesma forma, também é irrelevante para a caracterização da mora (ou inadimplência) o fato de o débito vir a ser declarado em DCTF somente depois de realizado o pagamento extemporâneo. Com efeito, o desrespeito ao prazo legal para o recolhimento do tributo uma vez configurado, não se desfaz em razão do cometimento de outras infrações à legislação tributária (p/ ex., omissão de informações ao fisco), estas sim passíveis de serem revertidas pelo instituto da denúncia espontânea. • O próprio STJ, ao editar a Súmula 360, em 27/08/2008, consolidou o entendimento de que o instituto da denúncia espontânea não se aplica à inadimplência, para fins de afastar a multa de mora: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. Ainda com relação ao argumento de que os débitos só foram declarados após o pagamento extemporâneo, é preciso esclarecer, à parte o problema da extemporaneidade, que normalmente é isso o que ocorre, ou seja, os pagamentos são realizados, via de regra, antes da declaração dos débitos. Basta verificar que há tributos apurados mensalmente, ou com períodos de apuração ainda menores, enquanto que a maior parte dos contribuintes apresenta DCTF por períodos trimestrais. Sendo assim, a regra é que o débito seja pago antes mesmo de ser informado à Receita Federal, e nem por isso a falta de pagamento no prazo legal deixa; de ser considerada como inadimplência. Do contrário, haveríamos de entender que, por exemplo, o contribuinte que paga um tributo em atraso, mas antes da data para a entrega da DCTF, não está em mora, enquanto que se pagasse esse mesmo tributo após ter entregue a DCTF passaria, aí sim, a estar em mora e, somente nesse caso, excluído do art. 138 do CTN. Todavia, não é aceitável que se defina a mora do contribuinte pela entrega ou não da DCTF. Certamente, a inadimplência está configurada nas duas situações acima, ainda que a infração quanto ao prazo de recolhimento esteja (ou venha estar) acompanhada de outras infrações à legislação tributária. Nesse último caso, ou seja, havendo outras infrações, passa a ser aplicável o beneficio da denúncia espontânea, mas somente em relação a essas outras infrações. Esta é, a in" ver, à correta interpret-On para a Sumula 360 do STJ. O fato é que para débitos regulannente declarados, a única infração que pode haver em relação à. obrigação principal é a mora do contribuinte, e nenhuma outra. Assim, como o beneficio da denúncia espontânea não se aplica à mora, o STJ sumulou o assunto. Isso não implica dizer, entretanto, que a Súmula do STJ manifeste entendimento diverso em relação à mora pelo fato de ela estar acompanhada de outras infrações. Ou seja, uma vez revertidas essas outras infrações e evitada a punição administrativa prevista para elas, em razão da denúncia espontânea por parte do contribuinte, subsiste ainda a mora, dada a sua irreversibilidade, bem como a exigibilidade dos acréscimos legais dela decorrentes (juros e multa de mora). Finalmente, tanbora seja incomum o lançamento de oficio para se exigir multa de mora, e, ainda, isoladamente, é importante observar em relação a esse caso que os fatos geradores dos débitos em questão ocorreram durante a vigência da redação original do art. 44 da Lei 9.430/96, período em que a legislação adotava a imputação linear para os pagamentos. Assim, ultrapassado o prazo de vencimento do tributo, era dada a , • possibilidade de o contribuinte quitar apenas o principal, deixando em aberto as rubricas relativas aos acréscimos legais. E no caso de pagamento extemporâneo e sem os acréscimos legais, estando o débito declarado em DCTF como quitado, a Administração Tributária não podia fazer a imputação proporcional do pagamento, para que o remanescente do principal fosse exigido com base na própria DCTE, como acontece hoje em dia. A providência que cabia ao fisco em relação à ausência de recolhimento da multa de mora era a aplicação da penalidade isolada no percentual de 75% do valor do débito, • conforme previsto no art. 44, § I°, 11, da Lei 9.430/96, em substituição àquela. Entretanto, essa penalidade isolada deixou de existir com a edição da Medida Provisória n° 303, de 29/06/2006, e embora essa MP não tenha sido convertida em lei, a extinção da referida penalidade restou confirmada na MP n° 351, de 22/01/2007, convertida na Lei 11.488/2007. Portanto, a infração que estava prevista no dispositivo acima referido também deixou de existir. No caso, a solução da irregularidade foi dada pela própria lei. Ocorre que, como já assentado anteriormente, o problema da mora subsiste, uma vez que para pagar o tributo em atraso e sem a multa moratória (conduta que deixou de ser apenada), antes disso, o contribuinte já tinha incorrido em mora, ou seja, tinha deixado de pagar o tributo na data de vencimento, fato esse que é irreversível. a Processo n° 11060.000065/2007-41 51-TE02 Acórdão n.° 1802-00.253 Fl. 5 Deste modo, considerando que estamos tratando de débitos sujeitos à regra da imputação linear, entendo correto o lançamento da multa moratória, com amparo, inclusive, no art. 43 da Lei 9.430/96. Esta, a meu ver, é a única forma possível para se exigir o crédito tributário correspondente aos acréscimos legais não recolhidos pela Contribuinte. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso. J \egt-FERRAZ 9

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