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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9317645 #
Numero do processo: 11618.004968/2007-58
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002 PRELIMINARMENTE. DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4°. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 0 STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008. declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"São inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdenciária, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO Á DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, 1, CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62-A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543-C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4° do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP'S. INFORMAÇÕES DE DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Caso a empresa apresente informações que contenham informações não relacionadas a fatos geradores, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória de informar corretamente ao fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2403-001.429
Decisão: Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências que compreende o período de 03/2002 a 05/2002 com base no art.150, § 4° do CTN. No mérito, por unanimidade de voto, dar-lhe provimento parcial ao recurso, recalculo da multa com base no art.32-A da Lei n 8.212/91 com a redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE N 8. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIARIA. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. APLICAÇÃO. ART.150, § 4°. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. 0 STF, em julgamento proferido em 12 de junho de 2008. declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n ° 8.212/1991. Após, editou a Súmula Vinculante n ° 8, publicada em 20.06.2008, nos seguintes termos:"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Nos termos do art. 103-A da Constituição Federal, as Sumulas Vinculantes aprovadas pelo Supremo Tribunal Federal, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terão efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e A administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal. Tratando-se de contribuição social previdencidria, tributo sujeito ao lançamento por homologação, aplica-se a decadência do art. 150, § 4° do Código Tributário Nacional. REGIMENTO INTERNO DO CARF. ART.62-A. VINCULAÇÃO Á DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP N 973.733/SC. TRIBUTO SUJEITO AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART.173, 1, CTN. Considerando a exigência prevista no Regimento Interno do CARF no art.62- A, esse Conselho deve reproduzir as decisões do Superior Tribunal de Justiça proferidas em conformidade com o art.543-C do Código de Processo Civil. No caso de decadência de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o Fl. 125DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO RESP n 973.733/SC decidiu que o art.150,§ 4° do Código Tributário Nacional só será aplicado quando for constada a ocorrência de recolhimento, caso contrário, será aplicado o art.173, I, do Código Tributário Nacional. AUTO DE INFRA00.DESCUTVIPRIMENTO.OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP'S. INFORMAÇÕES DE DADOS NÃO RELACIONADOS AOS FATOS GERADORES. Caso a empresa apresente informações que contenham informações não relacionadas a fatos geradores, será lavrado Auto de Infração por esse descumprimento de obrigação acessória de informar corretamente ao fisco. Recurso Voluntário Provido em Parte. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, nas preliminares, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência das competências que compreende o período de 03/2002 a 05/2002 com base no art.150, § 4° do CTN. No mérito, por unanimidade de voto, dar-lhe provimento parcial ao recurso, recalculo da multa com base no art.32-A da Lei n 8.212/91 com a redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte. Carlos Albe tringari — Presidente.• Ci arconi Gurgel de Souza — Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari, lvacir Júlio de Souza, Cid Marconi Gurgel de Souza, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto. 2 Fl. 126DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 11618.004968/2007-58 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.429 Fl. 126 Relatório Trata-se de recurso voluntário apresentado as fls.116 a 118 contra decisão da 6 turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento de Recife (fls.I09 a 112) que julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração n 37.115.656-4, no valor originário de R$ 800,00 (oitocentos reais). A autuação, segundo o relatório fiscal as fls.15 e 16, corresponde ao descumprimento por parte da empresa da obrigação acessória prevista no art. 32, IV, parágrafo 3 0 e 5°, da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225, IV e § 40, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99, o qual corresponde à apresentação de GFIP com omissão da remuneração de segurados contribuintes individuais (Venancio Neto, José Herbert e Robério Leite) nas competências 03/2002 a 05/2002 e 11/2002 e 12/2002. Ainda segundo o relatório fiscal, não foram constatadas circunstancias agravantes, tendo sido a multa aplicada no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais). Desta autuação, a recorrente foi notificada em 31/08/2007 e apresentou impugnação as fls60 a 63 alegando em síntese: - Preliminarmente, a decadência do período 03/2002 a 05/2002; - Que não houve omissão de fatos geradores em GFIP; Por fim, requereu a improcedência do presente Auto de Infração, bem como a baixa dos créditos constituídos indevidamente com base no art.291 do Regulamento da Previdência Social. Instada a manifestar-se acerca da impugnação, a 6° Turma da DRJ/Recife-PE proferiu acórdão (n° 11-21.747) nos seguintes termos: ASSUNTO: OBRIGA COES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002 PREVIDENCIA RIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.GFIP. A empresa é obrigada a declarar na Guia de Recolhimento ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações Previdência Social - GFIP a totalidade dos fatos geradores de contribuições sociais ocorridos. MULTA. RELEVA ÇÃO. REQUISITOS. A multa será relevada para infratores primários quando ocorrer correção da falta e pedido de relevação até a expiração do prazo para impugnação, desde que não tenham ocorrido circunstâncias agravantes. 3 Fl. 127DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTARIA Período de apuração: 01/03/2002 a 31/12/2002 DECADÊNCIA Em regra, o direito da Seguridade Social de apurar e constituir os seus créditos extingue-se em dez anos contados do primeiro dia do exercício seguinte aquele em que o crédito poderia ter sido constituído. Lançamento Procedente. Irresignada com a decisão supra, a recorrente interpôs recurso voluntário As fls.116 a 118, utilizando-se praticamente dos mesmos argumentos apresentados na impugnação, reforçando a idéia de que os registros da Recorrente não podem ser arranhados por supostas alegações de falta, reiterando ainda o pedido de justa aplicabilidade da multa. Por fim, requereu, no que tange ao registro da aplicação da multa, que seja afastada a possibilidade de inclusão no cadastro de condutas que maculem a idoneidade da pessoa jurídica. É o relatório. 4 Fl. 128DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n 0 11618.004968/2007-58 S2-(4T3 Acórdão n.° 2403-001.429 I'!. 127 Voto Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator. DA PRELIMINAR: I — DECADÊNCIA PARCIAL: A 1 instancia entendeu que o prazo para a apuração do crédito tributário previdencidrio é de 10 (dez) anos com base nos arts.45 e 46 da Lei n 8.212/91. Cabe destacar que atualmente ser o prazo decadencial de 5 (cinco) anos para o fisco apurar seus créditos é tema inconteste, pois as controvérsias que existiam no âmbito dos contenciosos administrativos e no judiciário com relação ao prazo decadencial da Secretaria da Receita Federal para apurar os valores devidos a titulo de contribuições previdencidrias tiveram seu fim com o advento da Súmula Vinculante n° 8, a qual reconheceu como inconstitucional os arts.45 e 46 da Lei n°8.212/91. Ambos os dispositivos previam que os prazos para a Seguridade Social apurar e cobrar os seus créditos extinguiam-se com 10 (dez) anos. A grande celeuma era a não aplicação do prazo previsto no Código Tributário Nacional de que os créditos tributários só poderão ser apurados ou cobrados até 5 (cinco) anos, estabelecendo ainda esta legislação o marco inicial para a contagem desses prazos. Assim, após várias decisões invocando a inconstitucionalidade dos arts.45 e 46 da Lei n° 8.212/91, o Egrégio Supremo Tribunal Federal sumulou a matéria com a edição da Súmula Vinculante de n ° 8, in verbis: Súmula Vinculante n° 8"Sdo inconstitucionais os parágrafo único do artigo 50 do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário". Sabe-se ainda que essas súmulas têm efeito vinculante sobre a Administração Pública, conforme previsão do art.I 03-A da Constituição Federal, motivo pelo qual este Colegiado deve aplicar o entendimento acima. Art. 103-A. 0 Supremo Tribunal Federal poderá, de oficio ou por provocação, mediante decisão de dois terços dos seus membros, após reiteradas decisiies sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei. Uma vez não sendo mais possível a aplicação do art. 45 da Lei n ° 8.212, ha que serem observadas as regras previstas no Código Tributário Nacional, o qual disciplina a decadência no art. 173 e no art. 150, § 4. Fl. 129DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Em ambos, o direito de a Fazenda constituir o crédito extingue-se em cinco anos, sendo que pela regra do art. 150, § 4°, a contagem é a partir da ocorrência do fato gerador e a do 173, I, é a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado ou da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançamento anteriormente efetuado. Código Tributário Nacional Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1° 0 pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior honiolo—gactio do lançamento. § 2 0 Não influem sobre a obrigação tributária quaisquer atos an—teriores a homologação, praticados pelo sujeito passivo ou por tercei—ro, visando a extinção total ou parcial do crédito. § 3 0 Os atos a que se refere o parágrafo anterior serão, porém, considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na imposição de penalidade, ou sua graduação. ,sç 4° Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de 5 (cinco) anos, a contar da ocorrência do fulo gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. * * * Art. 173. 0 direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; II - da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por vicio formal, o lançainento anteriormente efetuado. Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente coin o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento." Pelo exposto, percebe-se que o marco inicial da decadência diverge no Código Tributário Nacional. A regra exposta no art.173, inciso i é aplicável As espécies tributárias que não estão sujeitas ao lançamento por homologação, pois as que se sujeitam a este tipo de lançamento tem o prazo decadencial regulado pelo art.150, §4° do CTN. Não obstante a consideração de que o art.150, §4° do Código Tributário Nacional aplica-se aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, vale destacar que esse 6 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 11618.004968/2007-58 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.429 ri. 128 Conselho só tem aplicado essa regra aos casos em que ocorre o recolhimento da exação, em virtude do entendimento do Superior Tribunal de Justiça na decisão do Recurso Especial n 973.733/SC (Informativo n 402/STJ), na qual teve como ponto pacifico a aplicação do dispositivo retro somente quando for constatado pagamento das contribuições. Desse modo, deve esse Conselho sujeitar-se à regra definida pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça em razão do previsto no Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 62-A. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543-B e 543-C da Lei n°5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF. Assim, levando em consideração o acima exposto, e, tendo o presente recurso voluntário como matéria objeto de discussão a decadência, faz-se necessária a vinculação deste voto ao preceito do Regimento Interno do CARF enquanto tal regra permanecer vigente, tendo em vista que o julgamento do RESP n 973.733/SC ocorreu nos moldes do art.543-C do Código de Processo Civil. Entretanto, trata-se o presente caso de descumprimento de obrigação acessória, na qual o requisito do recolhimento não será verificado, pois a conduta de dar ( pagar o tributo) relaciona-se com a obrigação tributária principal. Não obstante as informações acima, o caso não pode ficar sem resolução. Assim, entendo que, possuindo a espécie tributária da presente lide a natureza de tributo sujeito ao lançamento por homologação, o marco inicial da decadência será o previsto no art.150, §4° do CTN, tendo em vista que nos tributos sujeitos a esse tipo de lançamento a conduta do fisco de homologar s6 se verifica se o contribuinte também agir positivamente. Nas obrigações principais, o sujeito passivo tem que pagar antecipadamente para aproveitar-se da aplicação do art.150, §4° do CTN, em caso de decadência. RI nas obrigações acessórias, o contribuinte deve informar os fatos geradores tributáveis em GF1P, em se tratando de contribuições previdencidrias. Na demanda em tela, a auditoria considerou como período do levantamento as competências entre 03/2002 a 12/2002, nas quais a recorrente haveria omitido-se de informar a remuneração de segurados contribuintes individuais (Venfincio Neto, Jose Herbert e Robério Leite), mas a informação com relação aos demais segurados foi feita, motivo pelo qual todos esses atos ficarão sujeitos A. ulterior homologação do fisco. Desse modo, considerando que a recorrente informou parte dos dados tributáveis ao fisco e, considerando que essas informações deverão ser homologadas, entendo que o marco inicial da decadência no presente caso é o fato gerador, hipótese do art. 150. §4° do Código Tributário Nacional. Portanto, tendo a ciência da autuação ocorrido em 31/08/2007, as competências 03/2002 e 05/2002 estão acobertadas pela decadência. 7 Fl. 131DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO DO MÉRITO: I — DA INFRAÇÃO COMETIDA: A empresa recorrente foi beneficiada com o instituto da relevação da multa por ter cumprido os requisitos legais exigidos para o gozo dessa benesse. Entretanto, a contribuinte demonstrou sua irresignação quanto à possibilidade de ter seu nome inscrito no cadastro de multa da Receita Federal. Sobre essa peculiaridade, ressalto que não ha como o contribuinte, uma vez reconhecida sua omissão (não informar na GFIP todos os fatos tributáveis), retornar ao status da primariedade, como se nunca houvesse cometido qualquer tipo de infração. A multa foi relevada, mas sua situação perante a Receita Federal não sera mais de infratora primária, considerando a ocorrência da infração capitulado sob o Código de Fundamentação Legal 68. No caso em tela, o fisco procedeu a lavratura do auto de infração ao verificar que a empresa não informou os valores da remuneração dos segurados (Venancio Neto, José Herbert e Robério Leite), violando a previsão do.32, IV, parágrafos 3° e 5°, da Lei 8.212/91 combinado com o art. 225, IV e § 4°, do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. Art. 32. A empresa é também obrigada a: (.) IV — declarar ã Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço — FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdencitiria e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; (Destacou -se) Art. 225. A empresa é também obrigada a: 1V-informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social, por intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social, na forma por ele estabelecida, dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e outras informações de interesse daquele Inslituto; (.) ,sç 42 0 preenchimento, as informações prestadas e a entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social são de inteira responsabilidade da empresa. Ressalte-se que os parágrafos 3 e 5 do art.32 da Lei n 8.212/91 foram revogados pela Lei n 11.941/2009, mas esses dispositivos não alteraram a obrigação tributária da empresa de declarar/informar a. Secretaria da Receita Federal dados cadastrais e elementos relativos aos fatos geradores de contribuição previdencidria. 8 Fl. 132DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo ri° 11618.004968/2007-58 S2-C'4T3 Acórdão n.° 2403-001.429 Fl. 129 A recorrente apresentou a GFIP com omissão de dados (não informou os valores das remunerações de alguns segurados), o que caracteriza a entrega da GFIP corn dados não correspondentes aos fatos geradores. Desse modo, a consequência da infração do presente caso é o pagamento de multa prevista na legislação competente, qual seja o Regulamento da Previdência Social (aprovado pelo Decreto n 3.048/99) e a Lei n 8.212/91, in verbis; Art.284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará o responsável as seguintes penalidades administrativas: II - cem por cento do valor devido relativo a contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no inciso 1, pela apresentação da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações a Previdência Social com dados não correspondentes aos fatos geradores, seja em relação as bases de cálculo, seja em relação as informações que alterem o valor das contribuições, ou do valor que seria devido se não houvesse isenção ou substituição, quando se tratar de infração cometida por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em gozo de isenção das contribuições previdenciarias ou por empresa cujas contribuições incidentes sobre os respectivos fatos geradores tenham sido substituidas por outras; e (Redação dada pelo Decreto n° 4.729, de 9/06/2003) 0 Regulamento (Decreto n 3.048/99) cuidou ainda de tratar da atualização do valor cobrado, nos termos do art.373, in verbis: Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos indices utilizados para o reajustamento dos beneficios de prestação continuada da previdência social.. No mesmo sentido, a Lei n° 8.212/91 preleciona ainda em seu art. 32, § 5° que a empresa que apresentar os documentos do art.32, IV, com dados que não correspondam aos fatos geradores das contribuições previdencidrias, pagará multa correspondente a 100% (cem por cento) do valor devido relativo A contribuição não declarada. Então vejamos: Art.32 — (.) ,sç 5° A apresentação do documento com dodos não correspondentes aos fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente a multa de cem por cento do valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei n° 9.528, de 10.12.97). (Revogado pela 9 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Medida Provisória n° 449, de 2008) (Revogado pela Lei n° 11.941, de 2009. Na presente autuação, a fiscalização aplicou, ao fundamentar a aplicação da multa no §5° do art.32 da Lei n 8.212/91, um valor máximo de multa com base na quantidade de segurados da empresa. Todavia, ambos os dispositivos (§4° e §5°) foram revogados pela Lei n 11.941/2009. Referida lei, ao revogar os dispositivos acima citados, incluiu novo dispositivo na Lei n 8.212/91, o qual estabeleceu que a empresa que deixasse de apresentar o documento do inciso IV do art.32 ou apresentassem-nos com incorreções/omissões seria intimada a prestar esclarecimentos e pagar multa de acordo com a conduta praticada. Então vejamos: Art. 32-A. 0 contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á ás seguintes multas: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). I — de RS 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e(Incluido pela Lei n° 11.941, de 2009). II — de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3' deste artigo. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). § 1' Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do cap iii deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não- apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento.(Incluido pela Lei n° 11.941, de 2009). § 2' Observado o disposto no § 3Q deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). 1 — à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de oficio; ou (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). II — a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei n°11.941, de 2009). § 3' A multa minima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). I — R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previclenciária; e(Incluido pela Lei n°11.941, de 2009). 1 0 Fl. 134DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO Processo n° 11618.004968/2007-58 S2-C4T3 Acórdão n.° 2403-001.429 Fl. 130 II — RS 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (incluído pela Lei n° 11.941, de 2009). Pelo exposto, percebe-se que o critério adotado para aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória foi alterado, podendo assim o valor inicial da multa ser reduzido pela aplicação da nova lei que retroagird para beneficiar o contribuinte, nos moldes do art.106, II, "c"do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: (.) - tratando-se de ato não definitivamente julgado: c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática Desse modo, entendo que a infração cometida pela recorrente em apresentar as GF1P's com dados não relacionados aos fatos geradores das contribuições previdencidrias, incorre no descumprimento previsto no art.32-A, caput, da Lei n 8.212/91 com redação dada pela Lei n 11.941/2009, devendo, portanto, tal norma retroagir, se for mais benéfica ao contribuinte, para ser aplicada ao caso em tela, conforme o art.106, II, -c", do Código Tributário Nacional. CONCLUSÃO: Voto pelo CONHECIMENTO do recurso voluntário para, nas preliminares, reconhecer a decadência das competências 03/2002 e 05/2002 com base no art.150, § 4 0 do Código Tributário Nacional. No mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, de modo que seja mantida a cobrança do Auto de Infração n° 37.115.656-4, na forma do art.32-A da Lei n 8.212/91 com a redação dada pela Lei n 11.941/2009, prevalecendo a mais benéfica ao contribuinte, de acordo com o art.106, II, "c" do Código Tributário Nacional. C. Gurgel de Souza. I I Fl. 135DF CARF MF Impresso em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/11/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO

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Numero do processo: 13433.000780/2007-24
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006 PREVIDENCIÁRIO. DECADÊNCIA. Nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo decadencial das Contribuições Previdenciárias é de 05 (cinco) anos, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, quando houver antecipação no pagamento, mesmo que parcial, por força da Súmula Vinculante nº 08, do Supremo Tribunal Federal. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.397
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, nas preliminares, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso reconhecendo a decadência em relação ao período compreendido entre 01/1999 a 08/2002, nos termos do art. 150, § 4º do CTN. Vencido o conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHAES PEIXOTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari, Cid Marconi Gurgel de Souza,  Ivacir Júlio de Souza, Maria Anselma Coscrato dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 203DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 13433.000780/2007­24  Acórdão n.º 2403­001.397  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  1.  Trata­se  de  crédito  lançado  contra  o  contribuinte  acima  identificado,  através da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, DEBCAD n° 37.053.324­ 2,  no  valor  de  consolidado  em  27/08/2007  de  R$  117.940,79  (cento  e  dezessete  mil,  novecentos  e  quarenta  reais  e  setenta  e  nove  centavos)  nas  competências  01/1999  a  12/2006.  A  presente  notificação  é  relativa  a  contribuições  para  o  financiamento  da  seguridade  social  incidentes  sobre  remunerações  de  empregados  e  de  contribuintes  individuais  (autônomos),  e  a  contribuições  para  outras  entidades  (terceiros:  SEST  e  SENAT), referidas no art. 3º da lei nº 11.457/2007.  2. Consta no relatório fiscal da aplicação da multa:  2.1.  Os  lançamentos  incidiram  sobre  as  diferenças  das  contribuições  sobre  remunerações  de  empregados,  de  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  e  de outras  categorias  de  contribuintes  individuais,  obtidas,  principalmente,  a  partir das informações de recibos e folhas de pagamento, bem como, contrato de prestação  de serviços.  2.2.  Foram  examinados  os  seguintes  documentos:  Balancetes  de  despesas; notas e processos de empenho; folhas de pagamento; recibos de pagamento dos  contribuintes  individuais;  contrato  de  prestação  de  serviços;  notas  fiscais  de  serviços;  comprovantes de recolhimentos – GPS; Lei orgânica do Município e Regimento interno da  Câmara Municipal de Martins.  2.3.  O  fato  configura,  em  tese,  ilícito  tipificado  no  art.  337­A  e  será  objeto de representação fiscal para fins penais à autoridade competente.  DA IMPUGNAÇÃO  3.  Inconformada  com  o  lançamento,  a  empresa  contestou  o  presente  AUTO DE INFRAÇÃO, através do instrumento de fls. 127/141.  DA DECISÃO DA DRJ  Após analisar os argumentos da Recorrente, a Delegacia da Receita do Brasil  de  julgamento  em  Recife­PE,  prolatou  o  acórdão  n°  11­20.723,  de  fls.144/154,  mantendo  procedente em totalidade o lançamento, conforme ementa que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  RETENÇÃO. SEST. SENAT.  A  pessoa  jurídica  que  remunera  transportador  autônomo  tem  o  dever  de  reter e recolher as contribuições devidas para o SEST e o SENAT.  Fl. 204DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     4 MULTA. RELEVAÇÃO.  É inaplicável o instituto da relevação para as multas decorrentes de falta ou  insuficiência  de  recolhimento  tempestivo  de  contribuições  para  o  financiamento da Seguridade Social.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  AMPLA DEFESA. OBRIGATORIEDADE. INÍCIO.  Somente com a impugnação inicia­se o litígio, quando devem ser observados  os princípios da ampla defesa e do contraditório.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/1999 a 31/12/2006  DECADÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.  É  de  dez  anos  o  prazo  decadencial  para  o  lançamento  de  contribuições  previdenciárias.  Lançamento Procedente”  DO RECURSO  Inconformada, a empresa interpôs, tempestivamente, Recurso Voluntário (fls.  160/175), requerendo a reforma do Acórdão da DRJ, com os seguintes argumentos:  1 – DOS FATOS   Trata­se de  crédito  tributário  constituído  através de NFLD  lavrado em  face  da Câmara Municipal do Município de Martins em decorrência das diferenças encontradas pela  fiscalização entre os valores devidos, calculados através de aplicação de alíquotas previstas na  legislação  própria  sobre  as  bases  de  cálculo  e  os  recolhimentos,  porventura,  efetuados  pelo  contribuinte.  2 – DAS PRELIMINARES  2.1.  NULIDADE  EXPLÍCITA  DO  SUPOSTO  JULGAMENTO  DA  6.a  TURMA REGIONAL DE JULGAMENTO — DRJ/REC — AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO  DA SUPOSTA TURMA  Insurge­se  a  Recorrente  com  relação  ao  fato  de  no  acórdão  de  primeira  instância, proferido pela Delegacia Regional de Julgamento em Recife, apenas constar o nome  do relator e não dos demais membros da 6ª turma de julgamento.  Também  relata  estar  em  dúvida  se  o  relator  pertence  à  Sexta  ou  à  Sétima  turma, pois no acórdão teria ficado dúvidas.  2.2.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  IMPUGNANTE  PARA  ACOMPANHAR FISCALIZAÇÃO — GARANTIA QUE NÃO PODE SER DESPREZADA  Fl. 205DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 13433.000780/2007­24  Acórdão n.º 2403­001.397  S2­C4T3  Fl. 3          5 JÁ QUE COMO CORRESPONSÁVEL TEM INTERESSE NO DESFECHO — NULIDADE  DA AUTUAÇÃO  Suscita  a  Recorrente  que,  na  condição  de  co­responsável,  haveria  de  participar de  todos os atos da fiscalização, para o quê haveria de ser notificado previamente,  como garantia ao exercício de seu legítimo direito de defesa.  Levanta  que  a  ausência  de  notificação  da  Recorrente  é  suficiente  para  macular  todo  o  procedimento  administrativo  lavrado  em desfavor  deste,  que na  condição  de  responsável não  teve oportunidade de acompanhar os atos da fiscalização, que embora sejam  inquisitoriais, não desobriga a Recorrido de oportunizar o acompanhamento.  Apenas a entrega da autuação à Recorrente para que esta pague ou apresente  a sua irresignação, é inegavelmente uma afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa  e contraditório que expressamente estão assegurados também nos processos administrativos.  Destarte, há de ser reconhecida a nulidade insanável para em consequência,  extinguir­se o presente feito.  2.3. VÍCIOS LEGAIS E FORMAIS CARACTERIZADOS – NULIDADES  EVIDENTES – INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO  Insurge­se também a Recorrente com relação à forma de como foi lavrada a  NFLD, ou seja, a obrigatoriedade de um Relatório detalhado e discriminado.  Alega  que  no  presente  caso,  não  existe  um  relatório,  mas  apenas  relações  com  nomes  que  não  foram  esclarecidos, muito menos  enquadrados  em  qualquer  dispositivo  legal para que pudesse se identificar a infração especifica, impossibilitando até sua defesa.  Que, com exceção da indicação do local, dia e hora da lavratura, o Auto não  apresenta nenhuma das demais exigências previstas na Instrução normativa de n.° 100/2003, o  que torna todo o procedimento nulo de pleno direito.  Que,  as  referências  genéricas  de  infrações  e  fatos  não  discriminados  na  autuação não gera apenas dificuldade na defesa, mas a inviabiliza por completo, uma vez que  os  números  soltos  e  fatos  gerais  não  servem  de  supedâneo  a  combalir  pontualmente  as  possíveis infrações.  Que,  a  auditoria  especifica  o  suposto  montante  devido  em  razão  do  recolhimento,  contudo,  não  observa  os moldes  da  previsão  do  artigo  11  da  Lei  n.  8.212/91,  muito menos discrimina as situações e os montantes que em tese deixaram de ser recolhidos a  terceiros  provenientes  de  empresas  ou  equiparadas,  da  Lei  n.  11.457/2007,  lei  que  sequer  existia quando o Recorrente era prefeito.  Alega ainda que a falha na autuação e elaboração do relatório é grosseira, de  forma que se torna impossível entender os números postos em planilha e que, talvez, o intuito  fosse realmente o de dificultar a defesa.  Assim, alega que o relatório haveria de ser circunstanciado, especificando­se  os contribuintes ou as empresas, o período, os valores e o fundamento legal da transgressão e  da respectiva fórmula aplicada a conclusão do procedimento.  Fl. 206DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     6 2.4. PRESCRIÇÃO — CINCO ANOS A PARTIR DO FATO GERADOR ­  Alega  a Recorrente  que determinados  “créditos”  não  podem  ser  pleiteados,  pois se encontram ainda que existentes, totalmente prescritos. Seriam os créditos gerados até o  mês de setembro de 2002, cujo fato gerador em tese, tem mais de cinco anos, conforme garante  o parágrafo único do artigo 173 do Código Tributário Nacional.   Assim, teria a Receita Federal o período de cinco anos após o primeiro dia do  término  do  ano  fiscal  do  fato  gerador  para  pleitear  o  que  lhe  fosse  de  direito,  não  podendo  nenhum contribuinte ficar a mercê de sua inércia ou ineficiência para a qualquer tempo pleitear  supostos créditos ou fomentar infundadas autuações.  Assim, haveria equivoco da Recorrida imaginar que tem a garantia de poder  buscar supostos créditos dos pretéritos dez anos, não comportando esse entendimento nos dias  atuais.  Neste sentido, requer o reconhecimento do instituto da prescrição para todos  os possíveis títulos cujo fato gerador, ainda que em tese, tenha ocorrido há mais de cinco anos.  3 ­ DO MÉRITO  3.1  DA  IMPROCEDÊNCIA  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  –  CORREÇÃO  TEMPESTIVA  DE  INFORMAÇÕES  –  IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO  A discussão consiste em equívocos cometidos quando do Preenchimento das  guias  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  por  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência Social — GFIP por parte do servidor da Câmara Municipal de Martins – RN.  Reclama  a  Recorrente  que,  embora,  figure  como  co­responsável,  não  foi  notificado sobre o início da auditoria, embora lhe fosse de direito para o completo exercício da  ampla defesa e até para corrigir as possíveis falhas, como assegura a legislação.  Destarte, mediante guias próprias à correção dos dados prestados ao Instituto  Nacional de Seguridade Social, denominadas de RDE e utilizadas para retificação de dados do  empregador,  a  instituição  pública,  através  de  seu  respectivo  servidor,  poderia  ter  feito  em  tempo caso o recorrente soubesse dos possíveis erros ou por outra forma tivesse acompanhado  a  auditoria,  porque  tais  informações  podiam  ser  corrigidas  durante  o  procedimento  sem  qualquer prejuízo para a Administração.   Tal  invocação se faz necessário, pois a penalidade nesta circunstância ainda  que em tese possa ser possível, impera­se à aplicação de atenuantes uma vez que podia, caso  soubesse das supostas transgressões haveria resolvido a suposta falha administrativa, conforme  § 1º do art. 291, do Decreto n. 3.048/99, verbis:  “Art.  291.  Constitui  circunstância  atenuante  da  penalidade  aplicada  ter  o  infrator  corrigido  a  falta  até  a  decisão  da  autoridade julgadora Competente.   § 1° A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de  defesa  ainda  que  não  contestada  a  infiveciase  o  infrator  for  primário  tiver  corrigido  a  falta  e  não  tiver  ocorrido  nenhum"  circunstância agravante.”  Fl. 207DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 13433.000780/2007­24  Acórdão n.º 2403­001.397  S2­C4T3  Fl. 4          7 Em  assim  sendo,  preenchidos  os  requisito  necessários  para  tal,  requer  expressamente a Recorrente, tomando por base que todas as supostas falhas, estas corrigidas e  sanadas ainda dentro do prazo de defesa, bem ainda, considerando o fato de que nunca recebeu  qualquer  orientação  ou  advertência  pela  autarquia Recorrida,  a  devida  relevação  da  pena  de  multa que lhe foi aplicada mediante o auto infracional ora combalido.   DO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  AGENTES  POLÍTICOS  —  RECOLHIMENTO  INDEVIDO  —  COMPENSAÇÃO  QUE  DEVE  SER  FEITA  APLICANDO­SE  AS  MESMAS  REGRAS  DA  SANÇÃO  ADMINISTRATIVA  PRATICADA EM DESFAVOR DO IMPUGNANTE –  Afirma  a  Recorrente,  que  as  contribuições  dos  agentes  políticos  seriam  facultativas, não podendo ser compelido pelo Recorrido a efetivar a contribuição na condição  de contribuinte obrigatório.  Que, a penalidade aplicada ao prefeito, vice­prefeito, vereadores e secretários  pelo não recolhimento à previdência é uma afronta a Constituição Federal, uma vez que estes  não compõem o rol dos contribuintes obrigatórios.  Requer  a  compensação,  devidamente  corrigida,  com  as  mesmas  regras  da  pena de multa aplicada, no que consiste a todos os valores recolhidos pelos agentes políticos,  prefeito, vice­prefeito e secretários, por imposição errônea até hoje, para que não se possa falar  em enriquecimento sem causa.  De outra banda, a Recorrente argui a anulabilidade da autuação, pois se por  um  lado  houve  erro  do  servidor  da  Câmara  quando  do  momento  do  fornecimento  de  informações via GFIP ou contribuição a menor, o que foi retificado em tempo, antes mesmo da  autuação, impera reconhecer o Recorrido que a cobrança de contribuirão de agentes políticos é  sem  dúvida  uma  afronta  à  legislação,  uma  falha  desmedida  que  precisa  ser  reconsiderada,  principalmente porque o Instituto Previdenciário foi beneficiado com o recolhimento de cifras  altíssimas no decorrer destes vários anos no próprio Município, tudo de forma abusiva, passível  evidentemente também de punição.   Aduz  que  se  não  há  dolo  no  ato  administrativo  especifico,  deve  a  Administração ser orientada e notificada para corrigir o possível erro, porque legalmente não  enseja a aplicação de sanção pela razão do ato para o gestor ser perfeito e como tal, até que se  prove o inverso, há de ser reconhecido.  Também  aduz  que,  como  não  há  intenção  de  desvio  ou  apropriação,  a  Administração deve ser compelida ao ressarcimento corrigido do que efetivamente deixou­se  de recolher e não ser obrigada a pagar cifras que remetem à sanção pecuniária, como seria no  presente caso.  3.3.  DA  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  OU  AVISO  DE  COBRANÇA  ANTES DA INSPEÇÃO  Arguiu  a  Recorrente,  que  o  Recorrido,  antes  de  proceder  com  qualquer  autuação, respeitando o princípio da eficiência, teria que diligenciar com a emissão de avisos e  formulando  cobranças,  do  valor  real  devido,  e  não  majorando  absurdamente  com  multas  extremamente danosas em desfavor da Administração ou do gestor.  Fl. 208DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     8 Que não sabia da existência de erro nas informações prestadas ao INSS, até  mesmo porque nunca recebeu da previdência qualquer aviso de cobrança, o que de certa forma  inviabiliza a autuação já que não cumpriu com o pressuposto da lavratura de auto.  Ademais,  alega que a multa  estipulada pelo Recorrido  é desproporcional,  o  que  deveria  ser  aplicado  apenas  nas  hipóteses  em  que  já  tenha  ocorrido  o  ajuizamento  de  execução  fiscal,  o  que  não  é o  caso.  Por  isso,  tanto  a  atuação  como  as multas  aplicadas  em  desfavor  do  Recorrente  seriam  grosseiramente  impertinentes  e  absurdas,  passíveis  de  revogação pela via administrativa, haja vista a sua real e total nulidade.  Afirma  ainda  desrespeito,  pelo  Recorrido,  dos  princípios  da  legalidade,  moralidade e eficiência, os quais imprescindíveis à Administração pública direta e indireta de  qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, como bem  determina a Constituição Federal no caput do artigo 37.   Por  isso  requer,  pelos  descumprimentos  de preceitos  normativos  e  judiciais  levantados, que o Recorrido reveja o seu ato, revogando­o em todos os seus termos, haja vista  que  os  erros  supostamente  praticados  pelo  servidor  do  Município,  foram  consertados  em  tempo,  o  que  até  o  presente  momento  não  aconteceu  com  a  autarquia/impugnada,  pois  que  todos os valores  efetivamente descontados  e  recolhidos  em  favor do  INSS, dos  subsídios de  prefeito, vice­prefeito, vereadores e secretários são totalmente indevidos, razão porque cabe a  previdência  social  anular  a  presente  autuação,  uma  vez  que  não  existe  infração  plausível  à  geração de tão vultosa e desproporcional multa.   3.4.  DA  OBRIGAÇÃO  DE  RECOLHIMENTO  INDIVIDUAL  DO  PRESTADOR DE SERVIÇO —VIGÊNCIA A PARTIR DE ABRIL DE 2003 –   Alega  a  Recorrente  que  com  relação  aos  contribuintes  individuais,  a  responsabilidade de desconto por parte da empresa, só veio a ter vigência a partir de 1º de abril  de 2003 e que teria sido autuado em descompasso com as normas vigentes.  Ressalta a forma surpreendente de autuação, desprovida do caráter diligencial  de  aviso  e cobrança  administrativa e  a vultosa multa  aplicada,  afirmando  fugir  aos preceitos  normativos  e  aos  princípios  norteadores  da  Administração  Pública  a  que  está  inserido  o  Recorrente.   Insurge­se  alegando  que  o  Recorrido  negou  à  Recorrente  o  direito  de  conhecer as provas documentais que estão sob a sua guarda e que devem ser exibidos sempre  que  requeridos  e  que  poderiam  servir  inclusive  para  a  sua  defesa  e  que  isso  foi  que  negado  expressamente no Acórdão de primeira instância com sugestões de outros locais onde possam  ser encontrados.   Por  último  alega  o  direito  ao  acesso  a  esses  documentos  e  a  infração  aos  princípios da ampla defesa e contraditório.  4 – DO PEDIDO  Ao  final  requer  pela  procedência  do  Recurso,  para  declarar  a  nulidade  do  referida Autuação, uma vez que a mesma  fere,  além de normas  específicas,  os princípios da  ampla defesa e contraditório.  É o relatório.  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 13433.000780/2007­24  Acórdão n.º 2403­001.397  S2­C4T3  Fl. 5          9   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto, Relator  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 177, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  DA  NULIDADE  EXPLÍCITA  DO  JULGAMENTO  DA  TURMA  REGIONAL DE JULGAMENTO — DRJ/REC — AUSÊNCIA DE COMPOSIÇÃO DA  TURMA  Não  guarda  pertinência  o  alegado  pela  Recorrente  com  relação  à  lista  dos  nomes dos julgadores da Delegacia Regional de Julgamento ­ DRJ, pois o acórdão constam os  nomes de todos os auditores da 6ª Turma de julgamento, o que pode ser verificado com uma  simples análise do acórdão, especificamente na fl. 145.  A DRJ  atendeu  em  sua  decisão  a  todos  os  preceitos  contidos  na  seção VI,  artigos 27 a 36, do Decreto n. 70.235/1972. O que se vê é a nítida intenção de procrastinar o  deslinde do processo com argumentos frívolos.  Não  restam  dúvidas  que  o  relator  pertence  à  6ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia Regional de Julgamento em Recife, conforme demonstrado na capa do acórdão de  fls. 144 a 154.  AUSÊNCIA  DE  NOTIFICAÇÃO  DO  IMPUGNANTE  PARA  ACOMPANHAR  FISCALIZAÇÃO  —  GARANTIA  QUE  NÃO  PODE  SER  DESPREZADA — NULIDADE DA AUTUAÇÃO.  A Recorrente questiona, novamente, matéria que já foi rebatida pela DRJ em  sede de impugnação, sobre o fato de não ter sido cientificado de todos os atos da Fiscalização.  Nesse diapasão, sigo o entendimento da DRJ que já se pronunciou a respeito,  in verbis:  “Ocorre  que  ação  fiscal  é  um  procedimento  inquisitório,  de  investigação,  durante  o  qual  não  há  obrigatoriedade  de  abertura  de  nenhum  tipo  de  prazo  para  o  Contribuinte, nem há a obrigatoriedade do andamento da ação ser acompanhado pelo sujeito  passivo.  Isso porque o contraditório e a ampla defesa só  são de observância obrigatória na  fase litigiosa do processo, que tem início apenas com a impugnação ao lançamento, conforme  art.  14  do  Decreto  70.235,  de  06/03/1972,  combinado  com  o  art.  5.o,  LV,  da  Constituição  Federal:  Decreto 70.235/72:  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     10 Art.  14.  A  impugnação  da  exigência  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento.  Constituição Federal:  Art 5.° (...)  LV ­ aos  litigantes,  em processo  judicial  ou administrativo, e aos acusados em geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa,  com  os  meios  e  recursos  a  ela  inerentes;   Cabe  notar  que  os  Srs.  Prefeito  do  Município  e  Presidente  da  Câmara  Municipal assinaram o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF, lis, 105/106) em 05/06/2007  e,  portanto,  tinham ciência  de  que  a Câmara  estava  sob  investigação.  A  única  formalidade  obrigatória durante a ação fiscal, portanto, foi cumprida.   Após a lavratura da NFLD, cópias da mesma foram enviadas à Prefeitura e  à  Câmara,  sendo  aberto  o  prazo  para  impugnação  previsto  em  lei,  de  forma  a  propiciar  o  exercício  de  direito  à  ampla  defesa  e  afastar  a  possibilidade  de  alegação  de  ofensa  ao  princípio  do  contraditório.  Logo,  não  vejo  como  aceitar  alegações  de  ofensas  a  tais  princípios.”  VÍCIOS  LEGAIS  E  FORMAIS  CARACTERIZADOS  –  NULIDADES  EVIDENTES – INSUBSISTÊNCIA DO AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO  Com  relação  a  este  tópico,  sigo  o  entendimento  da  6ª Turma da Delegacia  Regional de Julgamento em Recife, conforme às fls. 148 a 150, que esclareceu e fundamentou,  perfeitamente, conforme trecho transcrito, in verbis:  “Aparentemente o Notificado confunde notificações fiscais de lançamento de  débito,  previstas  no  caput  do  art.  37  da  Lei  8.212,  de  24/07/1991,  lavradas  pelo  não  recolhimento  das  contribuições,  com as multas  incluídas  em autos­de­infração  lavrados  por  descumprimento de obrigação previdenciária acessória, previstos no § 7° do mesmo artigo 37  e no art. 92 da Lei 8.212/91:  Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das contribuições devidas  e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.  § 7° O crédito da seguridade social é constituído por meio de notificação de  débito,  auto  de  infração.  confissão  ou  documento  declaratório  de  valores  devidos e não recolhidos apresentado pelo contribuinte.  (...)  Art. 92. A  infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  confirme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  Cr$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), confirme dispuser  o regulamento. (Atualizações decorrentes de normas de hierarquia inferior).  Fl. 211DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 13433.000780/2007­24  Acórdão n.º 2403­001.397  S2­C4T3  Fl. 6          11 O processo 35.226.019­0, citado na impugnação, é um auto­de­infração (AI)  lavrado contra o Sr. Luiz Gonzaga de Queiroz (e não contra município) pelo fato de o mesmo  ter sido responsabilizado, com base no art. 41 da Lei 8.212/91, por erros cometidos na entrega  das GFIP do Município de Serrinha dos Pintos/RN das competências 01/1999 a 10/2003.   Já esse processo 37.053.324­0 é uma NFLD lavrada pelo fato de a Câmara  Municipal  de Martins/RN  não  ter  recolhido  contribuições  por  ela  devidas.  Trata­se  de  uma  NFLD lavrada contra o Município e não de um auto lavrado contra o Prefeito: os processos  têm naturezas distintas.  Quanto  ao  acórdão  do  CRPS  (disponível  http://www.previdenciasocial.gov.br/crps/debito.asp),  o  mesmo  anulou  o  AI  35.226.019­0  porque:  ‘em  lugar  nenhum  do  lançamento,  os  fatos  caracterizadores  infração  são  discriminados de forma clara e precisa, individualizando­se os eventos para  os quais são impostas as multas, havendo, apenas, referência genérica a eles  na  forma  dos  valores  apontados  em  cada  competência,  conforme  se  depreende da leitura do Demonstrativo de cálculo da Multa Aplicada, às fls.  04/05.   Tome­se,  como  evidência  disso,  a  coluna  "B"  demonstrativo,  onde  consta,  para janeiro/99, o valor de R$ 6.810,00. A fiscalização afirma tratar­se  tal  montante  de  remunerações  não  infirmadas  referentes  a  pagamentos  realizados aos condutores autônomo naquele mês.  No entanto, o relatório não indica a origem de tal valor, ou seja, não aponta  os  elementos  que  evidenciariam  a  ocorrência  dos  correspondentes  fatos  geradores, que, na espécie, deram causa à lavratura do auto de infração em  face de sua suposta ausência na GEIP daquele período.  Tal  demonstração  é  essencial  para  a  fundamentação  de  fato  da  infração,  pois  inexistente ou não comprovado o fato gerador, não há que se falar no  descomprimem° do inc. IV do art. 32 da Lei 8.212/91 na forma prevista no §  5° do mesmo artigo.’  Data vênia do entendimento do CRPS,  fato é que  tal decisão  foi embasada  num suposto cerceamento de defesa que sequer foi alegado pelo Autuado. Aliás, o Autuado em  questão afirmou  ter corrigido as GFIP, e se ele Corrigiu  foi porque sabia exatamente o que  tinha inicialmente deixado de declarar.  No mesmo acórdão, no entanto, é ressalvado que o caso é distinto dos das  NFLD lavradas contra os municípios:  ‘ainda  que  se  trate  de  auto  de  infração  decorrente  de  contribuições  levantadas em ação  fiscal através de NFLD, mesmo nesses casos devem os  autos  relativos  ao  lançamento  da  multa  conter  todos  os  documentos  que  evidenciem os  fatos geradores que, por não  terem sido declarados  (até por  que ainda não eram reconhecidos pelo contribuinte), não integraram a GFIP  correspondente.  Fl. 212DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     12 Tal medida se  faz extremamente necessária,  sobretudo quando se  tratar de  autuação  de  dirigente  de  entidade  pública,  não  apenas  em  respeito  ao  autuado e ao  seu direito de conhecer de  todos os  fatos que são apontados  como  prova  do  ilícito  por  ele  praticado,  mas,  sobretudo,  por  uma  razão  prática  muito  simples:  nesses  casos,  em  regra,  serão  sempre  distintos  os  sujeitos passivos da NFLD e o do auto de infração (o seu dirigente), não se  podendo, dessa forma, nem mesmo inferir que os fatos geradores apontados  na NFLD  lançada  contra  a  entidade  já  são  de  pleno  conhecimento  do  seu  dirigente,  dispensando­se  sua  especificação no  auto de  infração contra  ele  lavrada’  Note­se  que o CRPS  entendeu  que  o  cerceamento  de  defesa  no AI  lavrado  contra a pessoa que à época da  infração era o prefeito possivelmente não  teria ocorrido no  lançamento  da  NFLD  contra  o  Município.  Isso  porque  o  município  dispõe  das  folhas  de  pagamento e/ou dos outros documentos de onde foram retiradas as informações que fizeram a  Fiscalização  constatar  a  falha  no  preenchimento  da GFIP,  enquanto  que  ex­dirigentes  nem  sempre podem fazer isso.  Antes da lavratura do referido auto, que ocorreu em 10/05/2004, o Autuado  em questão  já  havia  sido  substituído  na Chefia  do Executivo  do Município  de  Serrinha  dos  Pintos/RN pelo Sr. Francisco das Chagas de Freitas,  conforme dados do Tribunal Regional  Eleitoral  do  Rio  Grande  do  Norte  (disponíveis  em  http://www.tre­ rn.gov.br/nova/inicialkleicoes/eleicoes_anteriores/municipais_2004/resultado/1turno/htm1/16  209.html#cargo11). O CRPS  tomou como base de  sua decisão a possibilidade de o Autuado  não ter acesso aos documentos do município.  Para esta NFLD em  julgamento, no entanto, não se pode aplicar o mesmo  raciocínio,  pois  no  Relatório  Fiscal  foram  discriminados  os  documentos  de  onde  foram  extraídas as bases de cálculo. Bastaria à Prefeitura requisitar à Câmara tais documentos para  preparar sua defesa. Se foi inerte em tomar tal providência não pode culpar o Fisco por isso.  Acrescente­se  que  no  DAD  são  apontadas,  por  competência,  todas  as  contribuições,  alíquotas  e  valores  originais  da  divida,  assim  corno  deduções  a  que  o  Contribuinte tinha direito, enquanto que no DSD são discriminados, também por competência,  os valores dos juros e o montante total da dívida consolidada em 27/08/2007. A relação dos  créditos  do  contribuinte  e  a  forma  de  apropriação  dos  mesmos  contam  do  Relatório  de  Documentos Apresentados  (RDA,  1h.  73/78)  e do Relatório  de Apropriação de Documentos  Apresentados (RADA, fls.79/98).  Por  fim,  no  Relatório  Fiscal  e,  principalmente,  no  relatório  Fundamentos  Legais  do Débito  (fls.  99/102),  foi  citada  toda  a  legislação  aplicável  ao  caso,  não  havendo  motivo  para  se  falar  que  os  números  estariam  ‘soltos’,  ou  que  não  teria  sido  feita  a  fundamentação legal da divida.  Vê­se  que  o  débito  está  devidamente  explicado  nos  autos  e  atende  ao  disposto  nos  artigos  660  e  661  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  (IN  SRP)  n.°  03,  de  14/07/2005,  publicada  no DOU  de  15/07/2005;  não  há  motivo para alegação de cerceamento de defesa nem, muito menos, de ofensa ao contraditório.  Esclareço  que  o  inciso  II  do  art.  690  da  IN  INSS/DC  n.°  100,  citado  na  impugnação,  não  se  aplica  ao  caso,  seja  por  que  o  mesmo  não  é  referente  a  notificações  (apenas a processos de multas), seja porque tal IN foi revogada pela citada IN SRP 03/2005.”  Fl. 213DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 13433.000780/2007­24  Acórdão n.º 2403­001.397  S2­C4T3  Fl. 7          13 DA DECADÊNCIA  A Recorrente alega a prescrição dos créditos gerados até o mês de setembro  de 2002, cujo fato gerador tivesse mais de 5 (cinco) anos, conforme o art. 173 do CTN.  No  entanto,  não  se  trata  de  prescrição  e  sim  de  decadência  e  pautado  nas  normas do art. 150, § 4o do CTN, conforme se perceberá a seguir:   O Supremo Tribunal  Federal,  em Sessão Plenária de 12 de  Junho de 2008,  aprovou a Súmula Vinculante nº 8, nos seguintes termos:  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­Lei  nº  1.569/1977  e  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/1991,  que  tratam  de  prescrição  e  decadência  de  crédito  tributário”.  Referida  Súmula  declara  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  que  impõem  o  prazo  decadencial  e  prescricional  de  10  (dez)  anos  para  as  contribuições  previdenciárias,  o  que  significa  que  tais  contribuições  passam  a  ter  seus  respectivos prazos contados em consonância com os artigos 150, § 4º, 173 e 174, do Código  Tributário Nacional:  CTN  ­  Art.  150.  O  lançamento  por  homologação,  que  ocorre  quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o  dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade  administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa. (...)  § 4º Se a  lei  não fixar prazo a homologação,  será ele de cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação. (...)  Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado;  De acordo com o art. 103­A, da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº  8 vincula toda a Administração Pública, inclusive este Colegiado:  CF/88  ­  Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  poderá,  de  oficio  ou  por  provocação, mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula que, a partir  de  sua publicação  na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder a sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida  em lei.  Fl. 214DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     14 In  casu,  como  se  trata  de  contribuições  sociais  previdenciárias  que  são  tributos sujeitos a  lançamento por homologação, conta­se o prazo decadencial nos  termos do  art. 150, § 4º do CTN, caso se verifique a antecipação de pagamento (mesmo que parcial) ou,  nos termos do art. 173, I, do CTN, quando o pagamento não foi antecipado pelo contribuinte.  Nesse  diapasão,  mister  destacar  que  para  que  seja  aplicado  o  prazo  decadencial  nos  termos  do  art.  150,  §  4º  do  CTN,  basta  que  haja  a  antecipação  no  pagamento  de  qualquer  Contribuição  Previdenciária,  ou  seja,  não  é  necessária  a  antecipação  em  todas  as  competências.  Havendo  a  antecipação  parcial  em  uma  única  competência, já se aplica as regras do art. 150, § 4º do CTN.  Também  é  entendimento  deste  Relator,  que  a  antecipação  a  título  de  Contribuição Previdenciária abrange o pagamento para todas as rubricas relacionadas,  tais  como:  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos  —  Terceiros  (Salário­educação  e  INCRA), dentre outras.  O presente  caso  importa  a  aplicação do prazo previsto no  art.  150, § 4º  do  CTN, pois, da análise do Discriminativo Analítico de Débito – DAD, especificamente nas fls.  08/25,  verifica­se  que  houve  pagamento  parcial  da  Contribuição  Previdenciária  em  várias  competências, assim como, analisando o Termo de Encerramento da Ação Fiscal – TEAF, na  fl.  108,  a Fiscalização destaca que  examinou “Comprovantes de Recolhimentos”,  fatos  esses  suficientes para a aplicação da decadência nos termos do art. 150, § 4º do CTN.  O  período  de  apuração  corresponde  às  competências  compreendidas  entre  01/1999 a 12/2006. A notificação ocorreu em 05/09/2007 (fl. 124).  Logo, o prazo decadencial ocorreu em relação ao período compreendido entre  01/1999 a 08/2002, nos termos do art. 150, § 4º do CTN, conforme explicado.  DO MÉRITO  DA  CORREÇÃO  TEMPESTIVA  DAS  INFORMAÇÕES  –  IMPOSSIBILIDADE DE SANÇÃO  Conforme  já  perfeitamente  decidido  pela  DRJ,  a  efetivação  ou  não  da  correção das GFIP não interfere no valor devido, por ser inaplicável ao caso a redução prevista  no § 4o do art. 35 da Lei n. 8.212/91, incluído pela Lei n. 9.876, de 26/11/1999, pois na época  da lavratura não eram cobradas multas moratórias pelo atraso no recolhimento de contribuições  devidas por pessoas jurídicas de direito público, conforme redação então vigente do § 9o do art.  239 do RPS.  Ademais  a  relevação  é  referente  apenas  às  multas  aplicadas  pelo  descumprimento de obrigação acessória, o que não é o caso da presente NFLD, e por último  importa ratificar que não se está cobrando multa alguma no processo analisado, conforme fl. 01  dos autos.  DO  RECOLHIMENTO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  DOS  AGENTES  POLÍTICOS ­ RECOLHIMENTO INDEVIDO COMPENSAÇÃO  Com  relação  à  alegação  de  existência  de  crédito  das  contribuições  dos  agentes políticos levantada pela Recorrente, bem como de compensação pretendida, se existe  crédito em face de pagamento indevido ou a maior realizado, o caminho correto para buscá­lo  seria o pedido de Restituição, em processo próprio. A restituição está prevista na  IN RFB nº  900/2008.  Fl. 215DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI Processo nº 13433.000780/2007­24  Acórdão n.º 2403­001.397  S2­C4T3  Fl. 8          15 Não cabe no processo discutido pretender compensar um crédito relacionado  a pagamento a  título de agentes políticos que sequer foi demonstrado e comprovado, com os  débitos cobrados nos autos.   ANULAÇÃO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL  DE  LANÇAMENTO  –  AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO E AVISO DE COBRANÇA  O  fisco  não  fugiu  às  suas  regras  e  normas  de  fiscalização  e  imputação  de  crédito  tributário.  Em  relação  aos  demais  casos,  não  houve  em  detrimento  deste,  qualquer  diferença  capaz  de  ensejar  a  anulação  do  auto  por  lhe  faltar  qualquer  das  prerrogativas  constituidoras de crédito em favor do fisco.   Não merece prosperar  as alegações da Recorrente de que a Receita Federal  deveria, antes de lançar, encaminhar avisos de cobrança, por total ausência de dispositivo legal  que determine tal atitude por parte da fiscalização.  Ao contrário do que alegado pela Recorrente, o art. 37 da Lei 8.212/91 deixa  claro que ao constatar tal fato o Fisco deve de imediato proceder à lavratura.  Assim,  o  processo  foi  perfeitamente  instruído,  detalhando  todas  as  circunstâncias  ensejadoras  da  NFLD,  às  fls.  110/114  (RELATÓRIO  DA  NOTIFICAÇÃO  FISCAL DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS).  Com relação à alegação quanto a abuso e excesso no valor das multas, como  já  analisado  pela  DRJ,  não  há  sentido  em  ser  rebatido,  haja  vista  não  existir  nenhum  valor  atribuído à multa no  lançamento discutido, conforme pode ser  constatado com umas simples  vista  nos  autos,  às  fls.  de  nº  01  (a  própria  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débitos  ­  NFLD).  Nesse  diapasão,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  merece  prosperar  a  alegação da Recorrente. Assim, o argumento não pode ser considerado.  DA  OBRIGAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO  INDIVIDUAL  DO  PRESTADOR DE SERVIÇO  Em relação às obrigações ao desconto e repasse das contribuições devidas por  contribuintes  individuais  transportadores  autônomos  (fretistas)  para  o  Serviço  Social  do  Transporte (SEST) e para o Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte (SENAT), tais  obrigações  estão  previstas  desde  janeiro  de  1994,  por  força  do  art.  7.°  da  Lei  8.706,  de  14/09/1993,  combinado  com  a  alínea  “a”  do  §  3º  do  art.  2.°  do  Decreto  n.  1.007,  de  13/12/1993, que não fizeram nenhuma ressalva quanto aos órgãos públicos, verbis:  Lei 8.706:  Art. 7° As rendas para manutenção do SEST e do SENAT a partir de 10 de  janeiro de 1994, serão compostas:  II  ­  pela  contribuição mensal  compulsória  dos  transportadores  autônomos  equivalente  a  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento),  e  1,0%  (um  inteiro  por  cento),  respectivamente,  do  salário  de  contribuição  previdenciária;  Fl. 216DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI     16 § 1° A arrecadação e fiscalização das contribuições previstas nos incisos I e  II  deste  artigo  serão  feitas  pela  Previdência  Social,  podendo,  ainda,  ser  recolhidas diretamente ao SEST e ao SENAT, através de convênios.  §  2º As  contribuições  a  que  se  relerem os  incisos  I  e  II  deste  artigo  ficam  sujeitas as mesmas condições, prazos, sanções e privilégios, inclusive no que  se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a Seguridade  Social arrecadadas pelo INSS.  Decreto 1.007:  Dispõe  sobre  as  contribuições  compulsórias  devidas  ao  Serviço  Social  do  Transporte ­ SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte ­  SENAT, e dá outras providencias.  Art. 2° (...)  §  3°  As  contribuições  devida  pelos  transportadores  autônomos  serão  recolhidas diretamente:   pelas pessoas jurídicas tomadoras dos seus serviços;   Assim, não há como prosperar a alegação da Recorrente.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  voto  pelo  provimento  parcial  do  recurso  para  reconhecer  a  decadência em relação ao período compreendido entre 01/1999 a 08/2002, nos termos do art.  150, § 4º do CTN.    Marcelo Magalhães Peixoto                              Fl. 217DF CARF MF Impresso em 30/08/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/07/2012 por LIZONTINA MARIA CAETANO, Assinado digitalmente em 27/07/2 012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 16/08/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRIN GARI

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Numero do processo: 10845.006618/86-85
Data da sessão: Tue Nov 07 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.452
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT), através da Repartição de origem (DRF-Santos), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HAMILTON DE SA DANTAS
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ATAF Sessão de 07/novembro __ ACORDÃO N,' Recurso n.O 111.206 Processo n" 10845-006618/86-85. • Recorrente Recorrid a IMPORGRAF COMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. DRF - SANTOS. R E S O L U C à O NO 301-452 Vistos. relatados e discutidos os presentes autos. • RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro COQ selho de Contribuintes. por unanimidade de votos, em converter o j~lg~ mento em diligência ao Instituto Nacional de Tecnologia (INT'), através da Repartição de origem (DRF-Santos), na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado . VISTO EM SESSÃO DE: HAM LTON DE,pÁ '~RDES de novembro de 1989. MARTINS - Proc. da Fazenda Nacional. Participaram, ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: JOÃO HOLANDA COSTA, FAUSTO FREITAS DE CASTRO MARIA LUCIA SILVA CASTELO BRANCO. ROSA MARTA HAMILTON DE SÁ DANTAS. NETO, JOSÉ MARIA DE MELO. MAGALHÃES DE OLIVEIRA e -~ i • • - 2 - SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTE RECURSO N2: 111.206 RESOLU ç1í.o N2 301-452 RECORRENTE: IMPORGRAFCOMERCIAL E IMPORTADORA LTDA. RECORRIDA DRF/SANTOS. RELATOR HAMILTON DE SÁ DANTAS. R E L A T Ó R I O O Auto de infração de fls. 01 verso revela que a au- tuada cometeu erro de classificação tarifária com relação aos prQ dutos constantes das 22 (vinte e duas) Declarações de Importação, devidamente numeradas naquela peça, ao importar papéis cartolina sensibilizados, não impressionados e não revelados para imagensIDQ nocromáticas, cortados em medidas exatas e acondiconados em cai- xas, com classificação correta no código 48.13.99.00 e nao como dg clarado.lpela importadora noutro de n2 37.03.01.00 da TAB. Conforme' evidencia a relação constante do quadro dg monstrativo de fls. 26/28, apenas as 4(quatro) últimas DIs (fls.~) sao pos teriores a 17.01;85, data da edição do Decreto-lei ri22227/85. Às fls. 31/33, temos pronunciamento do LABANA dando respaldo legal à autuação de fls. 01 verso, cujas respostas tran.ê. crevo-as: "l - Trata-se de Papel Kraft braQqueado, nao sensi- bilizado, na forma 'de folha, com espessura de 0,16 mm, largura de. 256 mm, comprimento de .394 mm e gramatura de 159,1 g/m2, contendo Óxido de Zinco e recoberto com resina, ultilizado em prQ cessos de impressão por reprodução eletrbstáti- ca. 2 - O papel apresenta um revestimento a base de Óx~ do de Zinco e resina. 3 - Não se trata de papel sensibilizado. Somente ~ carregamento eletrostático o papel torna-se pa.ê. sível de formação de imagem latente". Às fls. 41, temos o Acórdão n2 20.296, de 12 de se- tembro de 1978, cujo voto é da lavra do eminente Conselheiro João Holanda eósta, cuja ementa transcrevo: SERViÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. Res. - 3 - 111.206 301-452 "Papel para cópia, por processos E-létrostáticos, em máquinas copiadoras especiais. É constituído de um suporte de papel recoberto com uma camada de subs- tância sensibilizante dispensa em um aglutinante :(resi-colante) e contendo ainda uma camada de fi- nas partículas de óxido de zinco, que atua como elA mento fotoeletricamente sensível (para atrair as paI tículas do "toner'9, no interior da máquina. Classi- ficaç~o no código 48.13.99.00". Leio, para melhor ilustraç~o do aqui relatado, o vo- to de S. Exa., naquela oportunidade, com o brilhantismo de sem~ ~ pre, proferiu (lê). Notificada, a autuada apresenta a sua impugnaç~o de fls. 222/228, alegando o seguinte: "1 - que o Laudo LABANA rio 649/83 atesta que o pro- duto se constitui de papel sensibilizado e as- sim está:.'caracterizaqdo seu posicionamento 'no código em que foi despachado: 37.03.01.00; • 2 - que através de amostras do tipo MR 2.A3, os teâ tes de laboratório :,redundaram no Laudo LABANA nO 583/84, e foi confirmado ser produto' foto- "seri~í»êl,i~estinado a máquinas impressoras tipo "offset" e, desta forma, está certa a classifi- caç~o tarifária constante da DI em tela; 3 - que, nos termos de alguns dispositivos legais citados no processo, a tarefa de fiscalizar e apurar irregularidades e estabelecer exigências se cinge à atividade da conferência aduaneira (física), na Zona Primária, n~o tendo aDRF-San tos, enquanto autoridade aduaneira na Zona Pri- mária, competência para revisar declarações de importaç~o de contribuintes sediados ou juris- ..'dic'i'on'a'dosJ'):3em outra DRF. 4 - que, quanto á~revis~o propriamente dita, por eâ ta raz~o deveria ser realizada na Zona Secundª ria e a AFTN'; que .:realizou-a na DRF-Santos, n~o SERViço PÚBLICO FEDERAL tinha''competência para tal; Rec. Res. - 4 - 111.206 301-452 5'- que dois Laudos confirma~ém ~er "papel sensibi- lizado" o produto importado e apenas um contra- riou, definido como "papel não sensibilizado" e que sendo todas as OIs, anteriores, a este &lti mo laudo devem estar ao abrigo da"definição an- terior, fora de sua influência e, por conseguirr te, desonerando o produto de qulqfuer qualificação; posterior • • 6 - que o papel em tela foi objeto de processo de consulta de outra empresa - Marubeni do Brasil S/A,- que gerou parecer CST,n2"3273/78 estabe- lecendo classificação tarifária no código declQ do pela autuada; 7 - que aguarda a improcedência da açao fiscal". Foram juntados pela recorrente amostras e documentos em defesa de seus interesses. Destaco, por oportuno, os acórdãos referidos as fls. 248, de n2s 301-25.057, de 28.03.85 e 3:)1-25.035, de 26.03.83, cujas ementas são transcritas abaixo: "Classificação. Papel matriz sensibilizado, nao revg lado, pelas imagens monocromáticas, não i~pressio- 'nado:",marca RICOHFAX MASTER LONG RUN ~-I,,,',tamanho 254/394, com nove furos0Qvais. Comprovado tecnica- mente que o produto importado ,se identifica com o acima mencionado. Código 37.03.01.00 da TAB. Recur- so provido". (Acórdão 301-25.057). "Classificação. Papel matriz sensibilizado, nao revg lado, para imagens monocromáticas, não impressionQ do, marca RICOHFAX MATER LONG RUN I, tamanho 254/394 mm, com nove furos.' ovais. Comprovado tecnicamente ,quese identifica pelas características dos papéis contemplados riaposição 37.00 Código 37.03.01.00 da TAB. Recurso provido". (Acórdão n2 301-25.036). As fls. 274, veio a contestação do fiscal autuante, nos seguintes termos:: SERViço PÚBLICO FEDERAL Rec. Res. - 5 - 111. 206 301-452 • • "a - quanto à competincia de, revisar as DIs de con- tribuintessed~ados em outras DRFs, a mesma est~ claramente atribuída pelo item 2 da Portaria n2 0845/GAB/170, de 02.09.80, que estabelece que "a equipe de revis~o de declaraç6es de importa- çâo - ERDIM - incumbir-se-~ da revis~o de DIs registradas nesta unidade"; b - em relaç~o ao direito ou n~o de revis~o das DIs e de sua legalidade, est~ perfeitamente legal, consoante se depreende do parecer da Procurado- ria Geral da Fazenda Nacional do Rio de Janei- ro, publicado no DOU de 10/09/75, referente ao Processo n2 768-21 704/75 (xerox de fls. 254/;B); c - nos termos do Parecer Normativo CST n2 88/74, os papéis revestidos, n~o sensibilizados para fins fotogr~ficos se classificam no Capítulo 48;". A decis~o de fls. 281 julgou a açao fiscal proceden- te com base no ~elatório e parecer de fls. 274/280, verbis: "A presen,te quest~o é delicadíssimá, pois dela parti cipam dois pareceres antagônicos: o Parecer CST (NN) n2 3273/78, mais recente, que é invocado pela autu£ da em seu socorro e o Parecer Normativo CST n2 ffi/7~ mais antigo, buscado pelo Fisco para a exigincia de tributos de que trata o presente processo. ,A' Ident:ificaçâodo produto importado apresenta um porr to, discutível no passado; indubit~vel hoje, que é aquele referente à sensibilizaç~o ou n~o do papelou ,cartolina. Os primeiros laudos emitidos pelo LABANA afirmavam que o produto era sensibilizado. Com o correr doitem po, após conhecimento mais profundo da tecnologiae~ pecífica, o LABANA passou a indicar em seus laudos, ou informaç6es técnicas (existentes nos autos), que o produto n~o era sensibilizado. Da leitura do Laudo LABANA n2 941/85 (fls. 33/34), o mais recente deles, se extrai: SERViço PÚBLICO FEDERAL Rec. Res. - 6 - 111.206 301-452 ".c;ONCLUSÃO:Trata-se de Papel Kraft;branqueado, nao sensibilizado, na forma de folha, com conterr do Óxido de Zinco e recobertb com resina, utiliza- do em processos de impressão por reprodução eletros tática". (grifamos). presente caso. Pelo texto supra e pelos detalhes contidos na Info£ mação LABANA hQ 005/89, enfocada mais adiante, con~ tata-se que a qualidade indicativa Cpreporiderante.)do ,posibionameh,to do papel importado, na TAB, é aquela referente à sua sensibilização, já que as outras c£ racterísticas, do sensibilizado ou do não sensibi-• lizado, são semelhantes e menos importantes para o Desta forma, o'papel importado deve ser analisado, tarifàriamente,em relação ao Parecer CST (NBM) nQ 3273/ 78 e Parecer Normativo CST nQ 88/73, citados nos ag tos. PARECER CST (NBM) nQ 3273/78 - Este parecer oferece a seguinte Ementa: • "CÓDIGO TAB: MERCADORIA Papel eletrostático, sensibilizado, não impressionado ou revelado, para reprodução de imagens 'cmonocromá.ti- cas, apresehtado em folhas ou em rolos". (grifamos) 'sóltas Como se pode deduzir, o,papel que se classifica no código estabelecido por este,parecer 37.03.01.00, tg rá que ser ESSENCIALMENTE aquele utilizável em má- quinas que extraiam cópias através do ~istema éle- trostástico e QUE JA VENHA SENSIBILIZADOi ou seja, que já seja sensibilizado como produto final. Ora, o papel aquiidespachado NÃO ~ SENSIBILIZADO, consoante laudo técnico':do LABANA (nQ 941/86 fls. 193/194 - retificado pela Informação Técnica nQ 005/89, fls. 263/265). Este papel somente terá es- sa condição-se.nsih'iiizado',- após a sua introdução na máquina e pass9gem pela eletrostatização atra- • • - 7 - Rec. 111.206 Res: 301-452 SERViÇO PÚBLICO FEDERAL vés de sistema"peculiar denominado EFEITO CORONA. Este efeito é bem esclarecido pelo Item "a" da informaçio técnica LABANA supracitada, a seguir transcrito): "Nos sistemas elêtrofotográficos diretos a imagem se forma a partir da alteraçio das propriedades elétri- cas do Óxido de Zinco (um pigmento fotocondutor) pela açio da luz por meio das etapas seguintes (num ,,,mesmo equipamento) : a - inicialmente, no escuro, há o carregamento eletró~ tático (por processo elétrico-efeito Corona) uniforme da superfície externa da Camada de Óxido de Zinco que recobre o papel, caracterizando-se corno a,etapa de SEN SIBII,I...z~C~O,dacamada condutiva à luz ou seja, na pr~ sença de luz tornar-se-à eletricamente condutora";(des- taque e grifos nossos). Pelos dizeres supra, chega-se a um ponto conclusivodé que o papel ora importado, por ser destinado a traba- lho ele~rbstático,'é um papel diferente daquele a que se refere o presente parecer CST(NBM) nQ 3273/78, pois enquanto que o papelnnelB concluído é um PAPEL ELETRÓS- TÁTICO SENSI~LIZ1\DO..... , já.apto a receber a impressio fotográfica atrav.és da luz, o papel importado através destes despachos é um PAPEL EELTROSTÁTICO SENSIBILI- ZÁVEL, face à camada eletrizável de Óxido de Zinco, de que está revestido, que será SENSIBILIZADA NA MÁQUINA. são papéis diferentes. PAPEL SENSIBILIZADO.'possui, ca- mada já 'sensibilizada. PAPEL SENSIBILIZÁVEL, possui apenas camada que será sensibilizada na máquina. mas nao PARECER NORMATIVO CS1'. nQ 88/73 '~POSIÇÃO IPI 37.03.01.00 37.03.02.00 - Este parecer nos oferece a s~ guinte Ementa.: PRODUTO Papel, cartolina, cartio ou tecidos, SENSIBILIZADOS, im- pressionados ou nao, revelados: a -para imagens .tiIonocroriiáticas. b - para imagens policromá- ticasll• SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL Rec. Res. - 8 - 111.206 301-452 • • o item 4, letra "a" deste parecer ~ bastante eluc~ dativo no que concerne ao posicionamento do produ- to em litígio: "4. Por~m, ésta posição nao compreende, em especi- al (NE da NAB): "a - O papel, cartolina, cartão e tecido pre- parados para usos fotográficos, mas ainda não - - sen~ibilizados, por exemplo o papel, cartoli- na e cartão, revestidos de gelatina, albumina barite, ETC. (Capítulo 48l.e secçao, XI)". (grifo e destaque nossos). Da leitura deste texto não resta qualquer dúvida, pois a palavra "ETC", em destaque, representa no caso o Óxido de zinco e, por esta razão, o produto revestido deste material tem que se classificar no Capítulo 482, corno determina o parecer e nao no C£ pítulo 372, corno quer a autuada. Pesquisando nas NENCCA/NEMAB, vamos encontrar no Item B das "Consideraç6es Gerais" do Capítulo 372, que comanda a classificação de produtos nele in- cluídos, os seguintes dizeres: "B - o papel, cartolina, cartão e tecido fotográf~ cos (negativos ou positivos) SÓ CABEM NESTE CAPíTULO QUANDO SE APRESENTAM SENSIBILIZADOS, ou ...." (destacamos). são sensatos os termos de tal consideração do capi tulo 372. Coerentes com o restante dos dizeres que transcrevemos neste nosso trabalho. Desta forma, o papel não sensibilizado, ou melhor, O PAPEL SENSI- BILIZÁVEL, corno o ~ o papal ora importado, somen- te tem sua classificação ta~ifária fora do Capítu- lo 372, hoje em dia, ou no passado. Sim, hoje em dia ou no passado, porque, consoante, aflora da impugnação da autuada, o papel, em 1973 (ano do presente parecer norm?tivo), pode,r~a ,secl£ sificarno,capítúlv'~482,PJr'~,:aj5Ós'o'.Parecer:CST.(NÊM)'p3â :sada:p se'classI.fiêa'r)1o..ea:pítulo 372.',Isto"~'balela.c:Não tem':fundarnentó;:à luZ da'~NBM/pois um.produto'q'uê'se'ciassí" fica'num.determinado: código;: se'clillssificar.á:':"ne,le eternamente, a não ser que algo de errado ofusque SERVIço PÚBLICO FEDERAL Rec. Res. - 9 - 111. 206 301-452 • • tallccl:assificação. Nesta classificação do produto no Capítulo 48Q na- da há de errado, pois o material que o Parecer CST (NBM) nQ 3273/78 determina seja classificado no C£ pítulo 37Q não é o papel que está sendo importado (papel sensibilizável), mas sim o papel sensibili- zado. No tocante a tese sustentada> pela autuada de que alguns renomados juristas, em ementas de acórdãos ou em decisões ou entendimentos, dentre eles Rubens Gomes de Souza, um dos artífices do CTN, expressam não ser admitida a revisão de lançamentos para fins tributários, em contradição trazemos ao presente as palavras do mesmo tributarista, Rubens de Souza, estampadas no Volume 40, pg. 41, Edição de 1955 da Revista de Direi to Administra tivo (vide Revista Fi-ª. cal (IR) do período lQ/15.05.70) assim dispostas: ".... Por conseguinte, basta que se demonstre~ue a situação de fato ou de direito não foi apurada tal como efetivamente ocorreu para que o lancamen- to seja passível de revisão" por, não se ter subme- tido ~ lei, ainda ,que desta não conste dispositivo expresso sobre a revisão em tese ou em caráter ge- ralll• Existem vários dispositivos legais que autorizam ser realizada a revisão, das DIs no presente caso, tais como o Art. 149 do CédigoTributário Nacio- nal (CTN), o Art. 54 do DL. nQ 37/66, a IN-SRF nQ 040/74, Portaria ri~ 14/80 da CSF-SRF e ainda a or- dem de Serviço nQ DIVFIS 8ª'nQ 2>180, todas normas complementares de Lei, nos termos do Art. 100, I do CTN. A DRF-Santos estabeleceu normas para, por ela, se- rem cumpridas com toda a competência. Isto posto e CONSIDERANDO que a mercadoria litigiosa tem sua classificação n'o código,A8. 13;.99.00da,TAB ,'por não ser, a:mer,cadoria "de que trata o Parecer CST (NBM) nQ 3273/78; SERViÇO PÚBLICO fEDERAL Rec. Res. - 10 - 111. 206 301- 452 • • CONSIDERANDO que tal posicionamento foi seleciona- do em razão do que estabelecem as NENCCA/NEMAB e o Parecer Normativo CST nO 88/73; CONSIDERANDO ser devida a diferença de Imposto de Importação apurada através deste procedimento fis- cal; CONSIDERANDO o mais que do processo consta; Proponho seja julgada PROCEDENTE a ação fiscal e seja a autuada obrigada a recolher o valor constan te do AI de fI. 01". Intimada, inconformada e dentro do prazo legal a in teressada recorre a este Conselho, sustentando, em essêpcia>_,.ail:. revisibilidade do despacho aduaneiro, a contradição de tàudos e pareceres sobre o produto importado e a sua correta classificação tarifária, além de, preliminarmente, suscitar nulidade do auto de infração por haver sido lavrado fora do local de. sua verificação, uma vez que a citada peça foi lavrada na zona secundária e nao na primária, isto é, quando do desembaraço da mercadoria. É O RELATÓRIO . SERViÇO PUBLICO FEDERAL v O T O Rec. Res. - 11 - 111. 206 301-452 • • Além da matéria constante do relatório há pouco vis- to, gostaria de trazer à colação recente julgado deste Colegia- do, consubstanciado no Acórdão nQ 301-25.972, de 04 de julho do corrente ano (1989), que assim ementou o seu decisum: "Classificação. 1. Papel eletrostático, sensibilizado, virgem para imagem monocromática, classifica~se na posição ~ 37.03.01.00. 2. Recur-so provido" . Ora, a matéria, ao longo de sua existência, denota e revela dificuldades de interpretação até mesmo para os técnicos no assunto. A Declaração de Importação de fls. 51. noticia que a recorrente importou "Papéis cartolina, sensibilizados, não impre~ sionados e não revelados,'para imagens monocromáticas. Entretanto, o laudo LABANA de fls. 33/34, em suas conclusões, faz afirmações contrárias a essa tese, quando assevera que o produto questionado não é sensibilizado; O contribuinte traz em socorro de sua tese as deci- soes de fls. 248 e a Fazenda, outra, de fls. 41/48, desdizendo o desejado pela recursante. Há, ainda, dois pareceres conflitantes o de fls. 249 versus o de fls. 261. Tem-se, nos autos, a amostra de fls. 244. O relator, diante da divergência estabelecida, e não tendo condições de ava- liar se esse produto é sensibilizado ou não, tem como indispen- sável a necessidade de esclarecimento técnico sobre o tema, pois só ~ssim, ao final, poderá chegar a verdadeira classificação tari fária. De modo que, diante do exposto, voto no sentido <DB que o presente julgamento seja convertido em diligência ao INT., a fim de que aquele conceituado centro científico se digne a re~ ponder aos quesitos abaixo, com proposta de que, antes, os autos transitem pela Repartição de Origem para que esta intime o contri buinte a formular quesitos outros e novos, pedindo-se ainda ao SERViço PÚBLICO FEDERAL Rec: Res. - 12 - 111:206 301-452 • •• LABANA para que confirme se a amostra constante de fls. 244 cor- responde a aquela mesma descrita na DI. de fls. 51. Quesitos: 1) o papel importado trata-se de um produto sensibi- lizável ou sensibilizado? 2) a qüe processo é submetido o bem em tela para que seja considerado sensibilizado? 3) o bem importado é papel ou ~artolina para imagens monocromáticas (c6digo:37.03.01.00 da TAB)? 4) ou... "papel para c6pias e matrizes cortado nas di mensoes próprias, mesmo acondicionado em coi;sas;).,.'II 'c6digo 48.113.99.00de TAB)? 5) pede-se outros esclarecimentos necessários à com- ~pleta:elucidaçãoda matéria, sobretudo à vista das.di~ :',..vergências apontadas nos documentos de fls. 33/34, 41/48, 248, 249 e 261, com pronunciamentos anta- gônicos sobre o bem importado (papel sensibiliza- .~ e não sensibilizado). Sala das Sessões em, 07 de novembro de 1989. ~. fJl-- LTON DE SÁ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009 00000010 00000011 00000012

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4579401 #
Numero do processo: 18471.002661/2008-54
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 10/10/2008 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. RETENÇÃO DE 5%, REPASSE DE VERBAS. CLUBES DE FUTEBOL. Constitui infração deixar a empresa de reter para recolhimento o percentual de 5% incidente sobre as importâncias por ela repassadas a associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2403-001.259
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: CPSS - Contribuições para a Previdencia e Seguridade Social
Nome do relator: CID MARCONI GURGEL DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1774; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 143          1 142  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  18471.002661/2008­54  Recurso nº  100.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.259  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012  Matéria  CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PREVIDENCIÁRIA  Recorrente  GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/10/2008  OBRIGAÇÃO  TRIBUTÁRIA  ACESSÓRIA.  RETENÇÃO  DE  5%,  REPASSE DE VERBAS. CLUBES DE FUTEBOL.  Constitui  infração deixar a empresa de reter para  recolhimento o percentual  de  5%  incidente  sobre  as  importâncias  por  ela  repassadas  a  associações  desportivas  que  mantenham  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda e transmissão de espetáculos.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari – Presidente.    Cid Marconi Gurgel de Souza – Relator.     Participaram da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Carlos Alberto Mees Stringari,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Maria  Anselma Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.     Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto às fls. 96 a 108 contra decisão da 12  turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro I  (fls.85 a  90) que julgou PROCEDENTE o lançamento constante no Auto de Infração 37.195.294­8 no  valor  consolidado  e  originário  de  R$  25.097,54  (vinte  e  cinco  mil,  noventa  e  sete  reais  e  cinquenta e quatro centavos).  Segundo o  relatório  fiscal  às  fls.  22  a 28,  a  cobrança  refere­se  à  atitude da  empresa  em  ter  repassado  recursos  à  associação  desportiva,  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional, a  título de patrocínio,  licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade e  propaganda sem reter 5% (cinco por cento) da receita bruta, desrespeitando o previsto no §9°do  art.22 da Lei n 8.212/91 e do art.205 §3° do Regulamento da Previdência Social.  Na ação fiscal, verificou­se que a  recorrente  repassou ao Clube Botafogo, a  título de patrocínio, a quantia de R$ 508.000,00  (quinhentos e oito mil  reais), no período de  janeiro  a  junho  de  2003  e  também  fez  o mesmo  com  o Clube  de Regatas Vasco  da Gama,  repassou  R$  150.148,90  (cento  e  cinquenta  mil,  cento  e  quarenta  e  oito  reais  e  noventa  centavos)  a  título  de  publicidade,  no  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2003,  não  tendo  efetuado,  nos  repasses  citados  a  retenção  obrigatória  de  5%  (cinco  por  cento),  infringindo  a  legislação previdenciária.  Em razão desse descumprimento legal, a empresa foi autuada com base nos  art.92 e 102 da Lei n° 8.212/91 combinado com o art.283,  inciso II, alínea "m" e artigo 373,  ambos do Decreto n° 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social), atualizado pela Portaria  Interministerial MPS/MF n° 77, de 11/03/2008; que remete ao valor da infração no montante  de R$ 12.548,77.  Ocorre  que,  em  razão  da  reincidência  verificada,  o  valor  da  multa  foi  duplicado, ficando o valor final da autuação em R$ 25.097,54 (vinte e cinco mil, noventa e sete  reais e cinquenta e quatro centavos).  Desta  autuação,  a  recorrente  foi  notificada  em  10/10/2008  e  apresentou  impugnação às fls.49 a 59 alegando:  ­  Que  na  mesma  ação  fiscal  foi  lavrada  NFLD  com  base  na  ausência  de  recolhimento  dos  5%  (cinco  por  cento)  incidentes  sobre  o  repasse  à  associação desportiva;  ­  Não  poder  exigir  do  responsável  tributário,  na  hipótese  de  falta  de  retenção,  a  responsabilidade pelo  pagamento  do  tributo,  vez  que a  exação  deve ser exigida do próprio contribuinte;  ­ Ser necessária a leitura em conjunto dos parágrafos §5° e §6° do art.205  do Regulamento da Previdência Social;  ­ Que o disposto §6° do art.205, só é aplicável aos casos em que não possa  exigir a contribuição previdenciária do responsável tributário;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18471.002661/2008­54  Acórdão n.º 2403­001.259  S2­C4T3  Fl. 144          3 ­  Ser  a  multa  do  art.  283,  inciso  II,  alínea  "m"  do  Regulamento  da  Previdência  Social  viciada,  visto  que  importa  na  dupla  cobrança  de multa  em razão do mesmo  fato, pois à empresa  já  foi  exigida a contribuição que  deixou  de  ser  retida,  além  da  correspondente  multa  devida  pelo  descumprimento da obrigação principal;  ­  Terem  sido  desrespeitados  os  princípios  da  razoabilidade  e  proporcionalidade na previsão e aplicação da multa, restando configurado o  efeito  confiscatório  da  cobrança,  violando  o  art.150,  VI,  da  Constituição  Federal.  Por fim, requereu que a anulação da autuação.  Instada a manifestar­se acerca da matéria, a 12 turma da Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  do  Rio  de  Janeiro  I/RJ  proferiu  decisão  (acórdão 12­23.872) nos seguintes termos:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Data do fato gerador: 10/10/2008  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  RETER  5% DAS  IMPORTÂNCIAS  DESTINADAS  A  CLUBES  DE  FUTEBOL.  FORO  ADMINISTRATIVO.  ANALISE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE. INCOMPETÊNCIA.  Constitui  infração deixar a empresa de reter para recolhimento  o  percentual  de  5%  incidente  sobre  as  importâncias  por  ela  repassadas a associações desportivas que mantenham equipe de  futebol profissional, a título de patrocínio, licenciamento de uso  de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de  espetáculos.  0 foro administrativo é inapropriado para as discussões relativas  A  inconstitucionalidade  ou  ilegalidade  de  Leis  ou  atos  normativos,  sendo defeso A autoridade administrativa afastar a  aplicação de normas que gozem de plena eficácia.  Lançamento Procedente.  Irresignada com a decisão supra, a  recorrente  interpôs recurso voluntário às  fls. 96 a 108, ratificando os argumentos apresentados em impugnação.  No  final,  requereu  que  fosse  julgado  extinto  o  auto  de  infração,  tendo  em  vista que a obrigação acessória  foi cumprida dentro dos moldes estabelecidos pela  legislação  especifica vigente à época do fato gerador.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4   Voto             Conselheiro Cid Marconi Gurgel de Souza, Relator.  DO MÉRITO:  I  –  DAS  OBRIGAÇÕES  TRIBUTÁRIAS  –  CONVERSÃO  DA  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA EM PRINCIPAL:  A recorrente afirma que a exigência do AI 37.195.294­8 é indevida em razão  da  empresa  já  ter  sido  cobrada  pela  infração  legal  do mesmo  fato  e  por  ser  a  obrigação  do  contribuinte, entidade desportiva, e não do responsável tributário.  Ocorre que a multa  imposta pela ausência de  recolhimento do valor de 5%  (cinco por cento) incidente sobre o repasse de quantia aos clubes de futebol Botafogo e Vasco  possui  natureza  jurídica  diversa  da multa  que  se  estar  exigindo  no  presente  processo. Uma,  possui natureza moratória (mora no recolhimento da obrigação principal) e a outra é punitiva  (por ter deixado de proceder à retenção do percentual previsto em lei), ou seja, há diferença nos  valores  cobrados,  pois  o motivo  de  duas  autuações  está  relacionado  ao  descumprimento  por  parte da empresa da obrigação  tributária principal  (ausência de recolhimento) e da obrigação  tributária acessória (deixar de reter 5% incidente sobre a receita bruta do repasse).  A obrigação principal,  segundo definição do Código Tributário Nacional,  é  toda obrigação do sujeito passivo que se reporte a um pagamento em pecúnia, é uma obrigação  de dar. Já a acessória, é toda conduta positiva ou negativa do contribuinte/responsável que não  constitua pagamento de quantia em dinheiro, é uma obrigação de fazer.  Todavia,  o  descumprimento  de  uma  obrigação  acessória  converte­se  em  principal, tendo em vista que o resultado dessa infração é o pagamento de uma multa, valor em  pecúnia. Então vejamos a previsão do Código Tributário Nacional:  Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §  1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §  2º  A  obrigação  acessória  decorre  da  legislação  tributária  e  tem  por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  §  3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância, converte­se em obrigação principal relativamente  à penalidade pecuniária.  Pelos  fatos  que  já  foram  narrados,  percebe­se  que  a  recorrente  descumpriu  determinação legal e deve, por esta infração, realizar pagamento da multa, em respeito ao  art.205 § 3º do Regulamento da Previdência Social:  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18471.002661/2008­54  Acórdão n.º 2403­001.259  S2­C4T3  Fl. 145          5 Art.205.  A  contribuição  empresarial  da  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  destinada  à  seguridade  social,  em  substituição  às  previstas  no  inciso  I  do  caput do art. 201 e no art. 202, corresponde a cinco por cento da  receita  bruta  decorrente  dos  espetáculos  desportivos  de  que  participe  em  todo  território  nacional,  em  qualquer modalidade  desportiva,  inclusive  jogos  internacionais,  e de  qualquer  forma  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos  desportivos.  (...)  §  3º  Cabe  à  empresa  ou  entidade  que  repassar  recursos  a  associação  desportiva  que  mantém  equipe  de  futebol  profissional,  a  título  de  patrocínio,  licenciamento  de  uso  de  marcas  e  símbolos,  publicidade,  propaganda  e  transmissão  de  espetáculos,  a  responsabilidade  de  reter  e  recolher,  no  prazo  estabelecido na alínea "b" do inciso I do art. 216, o percentual  de  cinco  por  cento  da  receita  bruta,  inadmitida  qualquer  dedução. Destacou­se.  O pagamento da multa encontra ainda amparo na legislação: Lei nº 8.212/91  (arts.92 e 102) e Decreto nº 3.048/99 (arts.283 e 373).  No caso em tela, a alínea infringida do art.283, II, foi a “m”, in verbis  Decreto n 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social)  Art.283.Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de  2003)  (...)  II­a  partir  de  R$  6.361,73  (seis  mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  m)  deixar  a  empresa  ou  entidade  de  reter  e  recolher  a  contribuição prevista no § 3º do art. 205;  * * *  Art.373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6 utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da previdência social.  No mesmo sentido, é a Lei n. 8.212/91 (arts.92 e 102):  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável  de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. 24  Vale  destacar  que  tal  dispositivo  foi  atualizado  conforme  indicativo  nº  24,vejamos:  24 Valores atualizados pela Portaria MPAS nº 4.479, de 4.6.98,  a  partir  de  1º  de  junho  de  1998,  para,  respectivamente,  R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) e R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta e cinco centavos)  Além  disso,  previu  o  art.102  que  os  valores  desta  legislação  seriam  reajustados  nos mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Art.102.Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada da Previdência Social.  Ante  o  exposto  e  considerando  que  a  recorrente  infringiu  norma  legal  tributária,  sobre  a  qual  não  conseguiu  se  provar  o  contrário,  entendo  pela  manutenção  da  cobrança em todos os seus termos.  CONCLUSÃO:  Voto  pelo  CONHECIMENTO  do  recurso  voluntário  para  NEGAR­LHE  PROVIMENTO.    É como voto.    Cid Marconi Gurgel de Souza.                      Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 18471.002661/2008­54  Acórdão n.º 2403­001.259  S2­C4T3  Fl. 146          7                 Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 16/05/2012 por CID MARCONI GURGEL DE SOUZA, Assinado digitalmente em 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 35564.004764/2005-96
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005 Ementa: MULTA DE MORA. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENÉFICA. ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO. Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado, quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.
Numero da decisão: 2403-001.256
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, Por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para que seja recalculada a multa de mora de acordo com a redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, fazendo prevalecer a mais benéfica ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1662; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T3  Fl. 599          1 598  S2­C4T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  35564.004764/2005­96  Recurso nº  000.000   Voluntário  Acórdão nº  2403­001.256  –  4ª Câmara / 3ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2012.  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  CASA DA CULTURA FRANCESA ­ ALIANÇA FRANCESA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/10/2005  Ementa:   MULTA  DE  MORA.  PRINCÍPIO  DA  RETROATIVIDADE  BENÉFICA.  ATO NÃO DEFINITIVAMENTE JULGADO.  Conforme determinação do Código Tributário Nacional (CTN) a lei aplica­se  a ato ou fato pretérito, tratando­se de ato não definitivamente julgado, quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao  tempo  da sua prática.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  Por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  seja  recalculada  a  multa  de mora  de  acordo  com  a  redação do artigo 35 da Lei 8.212/91, dada pela Lei 11.941/2009, nos termos do art. 61 da Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  fazendo  prevalecer  a  mais  benéfica  ao  contribuinte.  Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.      Carlos Alberto Mees Stringari  Relator/Presidente       Fl. 612DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   2   Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Paulo  Maurício  Pinheiro  Monteiro,  Cid  Marconi  Gurgel  de  Souza,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato dos Santos e Marcelo Magalhães Peixoto.   Fl. 613DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 600          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento São Paulo II, Acórdão 17 – 29.484, que  julgou procedente em parte o lançamento, oriundo de descumprimento de obrigação tributária  legal principal.  Conforme  Relatório  Fiscal,  o  lançamento  refere­se  a  contribuições  decorrentes do fato de o Auditor­Fiscal ter considerado como segurados empregados as pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  notificada  na  qualidade  das  pessoas  jurídicas  Milênio  Empresarial S/C Ltda. e LJO Empresarial S/C Ltda.    2. APURAÇÃO DO DÉBITO   2.1. As contribuições incidem sobre os valores pagos através de  notas fiscais de serviço as empresas:  ­  MILÊNIO  EMPRESARIAL  S/C  LTDA,  C.N.P.J  n°.  02.632.440/0001­97,  na  pessoa  do  Sr. Wilson Rodrigues Gato,  CPF/MF  n.o  041.824.058­20,  que  é  empregado  da  empresa  e  conforme documento anexado à  fls. 17 do presente, os  serviços  prestados pela Milênio são executados pelo mesmo;  ­  LJO  EMPRESARIAL  S/C  LTDA,  C.N.P.J.  n.o  02.641.878/0001­31, na pessoa de Lourival Jacinto de Oliveira,  CPF/MF  nº  008.699.308­93,  que  em  todo  o  período  objeto  da  ação fiscal aparece como responsável pelos setores contábil e de  pessoal  da Casa  da Cultura Francesa,  tendo  sido  ele  a  pessoa  que  inicialmente  atendeu  esta  fiscalização,  inclusive  apresentando todas as instalações da empresa tais como teatro,  salas de aula, biblioteca e inclusive abordando o enquadramento  da empresa como filantrópica. Em todo o período da ação fiscal,  foi observada a presença do Sr. Lourival em relação ao horário,  local  de  trabalho  etc.  Em  diversos  documentos  fiscais,  trabalhistas o Sr. Lourival aparece como responsável, anotando  inclusive  o  número  do  telefone  e  do  Fax  da  Casa  da  Cultura  Francesa  juntamente  com  seu  e­mail  lourival@aliancafrancesa.com.br . Para demonstrar a situação,  seguem anexas de fls. 367 a 371, cópias dos recibos da entrega  das  DIPJ  referentes  aos  exercícios  2001  a  2005  onde  esta  situação  fica  bem  demonstrada  e  por  isto  a  consideração  por  esta  fiscalização  como autêntico  empregado da  empresa,  tendo  em  vista  que  presta  serviços  de  forma  direta,  habitual,  remunerada, pessoal, subordinada e exclusiva à notificada.    Fl. 614DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   4 O processo baixou em diligência para  esclarecimentos  sobre as questões da  pessoalidade e subordinação e elaboração de Relatório Fiscal substitutivo e reabertura de prazo  para defesa. Em razão dessa reabertura de prazo a recorrente apresentou aditivo à impugnação.  Observou o julgamento de primeira instância que quando do lançamento não  foi  observado  o  limite  de  contribuição  do  empregado    Wilson  Rodrigues  Gato.  Houve  retificação do débito que passou de R$ 441.569,71 para R$ 330.762,40.  Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega, em síntese, que:  •  há  fatos  novos  determinantes  para  a  insubsistência  do  presente  processo administrativo, consistentes no  trânsito em julgado de duas  ações judiciais, versando, exatamente, sobre o tema ora discutido, de  autoria  de  Lourival  J.  de  Oliveira  Ltda.  e  Wilson  Rodrigues  Gato,  tendo como Ré a ora Recorrente (docs. 2 e 3).  •  transitaram em julgado dois processos judiciais ajuizados contra a ora  Recorrente, quais sejam:  a)  Processo  n°  583.00.2006.162499­7,  da  34a  Vara  Cível  do  Fórum Central  da Comarca  da Capital,  tendo  como  autora a empresa Lourival J. de Oliveira Ltda (doc. 2);  b)  Processo  n°  00648.2006.047.02.00­  2,  da  47°  Vara  do  Trabalho  da  Capital,  tendo  como  autor  o  Sr.  Wilson  Rodrigues Gato (doc. 3).  •  Nota­se,  pela  análise  do  primeiro  processo,  que  a  ora  Recorrente  desembolsou  um  quantia  correspondente  a R$200.000,00  em  proveito  da empresa autora, tendo sido o feito extinto com resolução do mérito,  na esteira do artigo 269, III, do CPC.  •  Já em decorrência do outro processo, aquele que tramitou pela justiça do  trabalho,  a  ora  Recorrente  pagou  ao  então  Autor  a  importância  de  R$113.700,00, também com a extinção da demanda nos termos da lei e  sob o manto da autoridade da res judicata.  •  havendo decisões judiciais transitadas em julgado, reconhecendo, por  um  lado  a  prestação  de  serviços  da  empresa Lourival  J.  de Oliveira  Ltda.  e  o  vinculo  exclusivo  de Wilson Rodrigues Gato,  ambos  com  relação  a  ora  Recorrente,  não  poderá  ser  o  respeitável  processo  administrativo  quem  poderá  modificar  tal  situação.  Saliente­se  que  qualquer  decisão  condenat6ria  nos  presentes  autos  implicará  em  usurpa­  02  da  ordem  jurídico­hierárquica  e  grave  ofensa  à  coisa  julgada.  •  0  que  não  se  pode  admitir  é  o  INSS  ou  qualquer  outro  órgão  ou  autarquia  que  não  seja  titular  de  jurisdição,  isto  é,  que  não  profira  decisões emanadas do Poder Judiciário (arts. 2° e 5°, XXXV, CF/88)  insistir  na  manutenção  de  um  processo  cujo  tema  central  e  objeto  principal da discussão já esteja devidamente analisado — mesmo que  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 601          5 implicitamente—  pelo  Poder  Judicante,  com  a  autoridade  da  coisa  julgada.  •  não  detém  competência  o  Sr.  Auditor  Fiscal  para  descaracterizar  relação havida entre pessoas jurídicas  •  não  se  pode  aceitar  que  a  atuação  do  Sr.  Auditor  se  sobreponha  à  autoridade da coisa julgada material já comentada  •  não houve vinculo direto entre o Sr. Lourival Jacinto de Oliveira e a  Casa da Cultura Francesa. Isto é, os requisitos previstos nos artigos 2°  e 3° da CLT não se achavam presentes nesta ilusória relação, pois tão­ somente  a  pessoa  jurídica  Lourival  J.  de Oliveira  Ltda.  é  quem  lhe  prestava os serviços apontados nos autos da ação judicial anexa  •  a  pessoa  jurídica  prestadora  dos  serviços  apontados  tinha  toda  uma  estrutura  disponibilizada  em  favor  da  ora  Recorrente,  como  funcionários remunerados, custos diversos, além da total ausência de  subordinação  em  contraposição  à  sua  absoluta  autonomia.  Alias,  o  próprio Sr. Auditor Fiscal e o V. Acórdão reconhecem expressamente  nos presentes autos que a empresa indigitada (Lourival J. de Oliveira  Ltda.)  promoveu  todos  os  recolhimentos  e  encargos  necessários,  inclusive  aqueles  relativos  ao  INSS,  cuia  nova  cobrança  geraria,  inclusive,  o  fenômeno  do  bis  in  idem,  vedado  por  elementares  princípios de direito.  •  Quanto  ao  Sr.  Wilson  Rodrigues  Gato  é  importante  que  se  faça  imprescindível retificação. Acredita­se que tenha havido equivoco ou  erro  material  nas  digressões  despendidas  na  peça  de  impugnação  apresentada ainda em primeira instância, pois a ora Recorrente jamais  negou e nem poderia negar que o Sr. Wilson Rodrigues Gato foi seu  funcionário,  fato  este  admitido  nos  autos  do  processo  trabalhista  já  mencionado nesta peça (doc. 3), cujo trânsito em julgado também se  operou.  •  a  empresa  Milênio  Empresarial  S/C  Ltda  prestava  serviços  à  Recorrente, de acordo com o contrato constante dos autos deste Auto  de Infração, para promover co­gestão administrativa, coordenação das  áreas  de  contabilidade,  contas  a  receber,  contas  a  pagar,  Recursos  Humanos, manutenção geral etc...  •  a  atividade  do Sr. Wilson  é  bem diferente,  até mais  abrangente  que  aquela  praticada  pela  empresa Milênio.  Assim,  a  Recorrente  jamais  permitiu ou participou de qualquer suposto vinculo entre o Sr. Wilson  e  a  empresa  referida,  até  porque  em  nada  se  beneficiaria  com  isto,  haja vista que o funcionário indigitado lhe processou judicialmente, já  com  trânsito  em  julgado,  recebendo da Recorrente  a  importância  de  R$113.700,00.  É o Relatório.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   6   Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.  A  recorrente  traz  ao  processo,  na  fase  de  recurso,  duas  ações  judiciais  movidas contra a própria recorrente. A primeira, uma Ação Ordinária de Indenização, movida  por Lourival  J. de Oliveira Ltda e outra, uma ação  trabalhista movida por Wilson Rodrigues  Gato.    VERDADE MATERIAL ­ CARACTERIZAÇÃO DE SEGURADOS    Recorrente  questiona  a  competência  do Auditor  Fiscal  para  descaracterizar  relação havida entre pessoas jurídicas.  A  fiscalização,  como  consta  no RF,  considerou  os  valores  pagos  a  pessoas  jurídicas como remuneração de segurados empregados.  Entendo que não cabe razão à recorrente.  O  Fisco  tem  a  atribuição  de  fiscalizar  o  cumprimento  das  obrigações  tributárias e, quando verifica situação não conforme com a  legislação  tributária, por meio de  lançamentos fiscais, cobra o correto cumprimento das obrigações.   Um  dos  princípios  adotados  é  o  da  verdade  material.  Disso  resulta  que  a  verdade dos fatos se sobrepõe a documentos quando esses não espelham a realidade.  A legislação dá o respaldo necessário para ação do Fisco.     Lei 8.212/1991:  Art. 33. Ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo  único do art. 11, bem como as contribuições  incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas d e  e do parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na  esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar as sanções previstas legalmente.  ...  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 602          7 § 3º Ocorrendo recusa ou sonegação de qualquer documento ou  informação, ou sua apresentação deficiente, o Instituto Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  o  Departamento  da  Receita  Federal­ DRF  podem,  sem  prejuízo  da  penalidade  cabível,  inscrever  de  ofício importância que reputarem devida, cabendo à empresa ou  ao segurado o ônus da prova em contrário.    Decreto 3048/1999:  Art.229.  O  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  é  o  órgão  competente para:   I­arrecadar e fiscalizar o recolhimento das contribuições sociais  previstas nos incisos I, II, III, IV e V do parágrafo único do art.  195,  bem  como  as  contribuições  incidentes  a  título  de  substituição;(Redação dada pelo Decreto nº 4.032, de 2001)   II­constituir  seus  créditos  por  meio  dos  correspondentes  lançamentos e promover a respectiva cobrança;   III­aplicar sanções; e    IV­normatizar  procedimentos  relativos  à  arrecadação,  fiscalização e cobrança das contribuições referidas no inciso I.  ...  §2º  Se  o Auditor Fiscal  da Previdência  Social  constatar  que  o  segurado  contratado  como  contribuinte  individual,  trabalhador  avulso,  ou  sob  qualquer  outra  denominação,  preenche  as  condições  referidas  no  inciso  I  do  caput  do  art.  9º,  deverá  desconsiderar  o  vínculo  pactuado  e  efetuar  o  enquadramento  como segurado empregado.  ...  Art.  9º  São  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  as  seguintes pessoas físicas:  I ­ como empregado:  a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  a  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;    LOURIVAL JACINTO DE OLIVEIRA    A  fiscalização  considerou  os  pagamentos  efetuados  à  empresa    LJO  Empresarial S/C Ltda.como sendo pagamentos ao senhor Lourival Jacinto de Oliveira.  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   8 A  recorrente  contesta  afirmando  que  afetivamente  os  serviços  foram  prestados por uma empresa.  Abaixo ficará demonstrado que não cabe razão à recorrente.   Inicialmente  registro que o  contrato  foi  firmado em 18/05/98 com a pessoa  física “Lourival Jacinto de Oliveira”.    Por este instrumento particular, que entre si fazem a CASA DA  CULTURA  FRANCESA  ALIANÇA  FRANCESA,  com  inscrição no CGC/MF. sob n° 61.340.865/0001­91, com sede à  rua General  Jardim n° 182, Centro,  São Paulo, Estado de Sao  Paulo,  neste  ato  denominada  simplesmente  "Contratante",  representada  neste  ato  pelos  seus  Diretores,  Segundo  Vice  Presidente Sra. Cláudia Jeanne Andrée Monteil, portadora da  Cédula  de  Identidade  Rg  n°  2.350.187  SSP­SP  e  inscrita  no  CPF/MF  sob  n°  020.379.988/72,  e  o  Primeiro  Tesoureiro,  Sr.  Yves Louis Jacques Lejeune, portador da Cédula de Identidade  Rg  n°  4.984.193  SSPSP  e  inscrito  no  CPF/MF  sob  n°  195.142.080­06,  e  o  Sr.  Lourival  Jacinto  de  Oliveira,  brasileiro,  contador,  inscrito no CPF/MF sob  008.699.308­93,  portador  da Cédula  de  Identidade RG n°  11.909.789  SSP­SP,  inscrito  no  CRC/SP  sob  no  1SP122080/0­4,  com  inscrição  no  CEI sob n° 2.148.815.402/02 e inscrição municipal CCM sob n°  68.923­8, com escritório à Alameda Vieira de Carvalho n° 345 ­  2° Andar ­ Salas 01 e 02, Bairro Santa Terezinha, na Cidade de  Santo  André,  Estado  de  São  Paulo,  doravante,  chamado,  "Contratado"  ,  firmam  o  presente  contrato,  mediante  as  seguintes condições:    Consta do processo que conforme dados da Receita Federal, a pessoa jurídica  LJO Empresarial S/C Ltda. — CNPJ 02.641.878/0001­31 iniciou atividades em 15/07/98 (fls.  64).  Entendo clara a questão da pessoalidade quando se contrata uma pessoa física  determinada.  Quanto à remuneração, o contrato estabelece remuneração mensal.  Um ponto interessante do contrato é a cláusula 4 que estabelece o pagamento  de uma remuneração adicional a ser paga no dia 15 de dezembro.   Entendi essa cláusula como uma décima terceira remuneração anual (décimo  terceiro salário)    3  ­  0  valor  mensal  da  prestação  de  serviços  de  R$  4.850,00  (quatro mil, oitocentos e cinqüenta reais), devendo  ser  pago até  o último dia útil do mês do serviço prestado, diretamente na sede  da  Contratante,  podendo  o  Contratado  optar  pela  cobrança  bancária através de avisos bancários.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 603          9 3.1)  ­  A  falta  de  pagamento  no  prazo  pactuado  incorrerá  em  multa moratória de 3% (três), mais juros de 1% ao mês além da  correção monetária.  4 ­ No dia 15 de dezembro de cada ano será devido também uma  anuidade no valor igual a uma mensalidade da prestação mensal  de serviços.    A subordinação entendo presente nas cláusulas do contrato abaixo transcritas  que estabelecem que o senhor Lourival deve seguir as rotinas estabelecidas pela contratante:    1.1) ­ A Contratante compromete­se a transmitir ao Contratado,  as  rotinas  diárias  de  trabalho,  manuais  para  o  uso  dos  programas (software), arquivos, esclarecer a respeito do uso de  equipamentos, processos, datas, relatórios, etc...  1.2) ­ 0 Contratado selecionará e treinará funcionários próprios  para as áreas de Departamento Pessoal e Contabilidade, para a  execução das  rotinas  de  trabalho  preexistentes  da Contratante,  assumindo  a  responsabilidade  pela  sua  execução  conforme  segue:  a)  ­ Departamento Pessoal:  todas as  rotinas  incluindo desde as  tarefas  de  registro  de  funcionários,  atualização  de  cadastros  e  CTPS,  emissão  da  folha  de  pagamento  mensal,  através  de  planilhamento  fornecido  pela  Contratante,  férias  e  décimo­ terceiro  salário,  rescisão  contratual,  emissão  de  relatórios  existentes  no  programa  (software)  fornecido  pela  Contratante,  inclusive para pagamentos e contabilização, emissão de guias de  INSS, FGTS, PIS, IRRF, Contribuição Sindical, e demais guias,  elaboração  da  RATS,  controle  de  Vale  Transporte,  Assistência  Médica, e tudo mais que já faz parte da rotina do Departamento  Pessoal.  b)  ­  Contabilidade,  rotinas  de  classificação,  planilhamento,  escrituração,  conciliação,  elaboração  de  Balancetes  mensais,  Balanço,  elaboração  de  relatórios  preexistentes  ou  não,  sejam  para atender as exigências legais, estatuárias, ou por solicitação  da Contratante. O Contratado assumirá as responsabilidades de  Contador da Contratada...  ...  10  —  0  Contratado  não  se  obriga  a  fornecer  materiais,  máquinas, acessórios, programas e objetos para a execução dos  serviços,  sendo  que  se  este  fornecer  algum,  será  considerado  simplesmente um mero ato de liberalidade, ficando sob guarda e  a  responsabilidade  da  Contratante,  devendo  esta  devolver  ao  Contratado, quando solicitado ou ao final do prazo da prestação  de  serviço,  em  idênticas  condições  de  estado,  uso  e  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   10 funcionamento na qual lhes foi entregue , ressalvado o desgaste  natural pelo uso.      A não eventualidade fica caracterizada pela rotina das atividades  2  ­  O  Contratado  compromete­se  a  executar  suas  tarefas  preferencialmente na sede da Contratante, que suprirá sempre o  Contratado  de  todos  os  meios  necessários,  tais  como:  equipamentos,  software,  manutenção  de  programas  e  equipamentos,  formulários,  impressos,  etc...,  bem  como  local  próprio  com  toda  infra­estrutura  necessária,  onde  os  funcionários  do Contratado  possam  desempenharem  as  rotinas  diárias  de  trabalho.  A  Contratante  não  fornecerá  funcionários  exceto  os  necessários  para  o  fluxo  de  documentos  entre  a  Contratante e o Contratado.    Um ponto que pode estar chamando a atenção é que o contrato algumas vezes  se  refere  aos  funcionários da  contratada. O  acórdão  recorrido  registra que,  segundo o CNIS,  quando teve empregado, foi apenas um.    As  disposições  contratuais  destacadas  apontam  para  uma  aparente  cessão  de  mão­de­obra,  pois  prevêem  que  o  Sr.  Lourival  teria  ter  empregados  para  executar  todas  as  rotinas  descritas.  Entretanto,  conforme  dados  do  CNIS  —  Cadastro  Nacional de  Informações Sociais  (fls.  372/374), a LJO, quando  teve  empregado,  foi  apenas  um.  Não  é  razoável  que  o  Sr.  Lourival.  com  auxilio  de  um  empregado  ou,  em  vários  meses,  sem  nenhum,  tenha  conseguido  prestar  todos  os  serviços  contratados  para  uma  empresa  de  cerca  de  190  empregados  (dado informado pela própria impugnante a fls. 81).    Quanto  à  ação  judicial,  devido  ao  grande  peso  dado  a  ela  no  recurso,  teço  algumas considerações.   Registro  que  foi  movida  pela  pessoa  jurídica  Lourival  J.  de  Oliveira  Ltda,  Processo  n°  583.00.2006.162499­7  e  terminou  em  acordo  onde  a  recorrente  pagou  R$  200.000,00, sendo  R$ 50.000,00 em espécie e R$ 150.000,00 por meio de cheque bancário.  Em  juízo  não  houve  análise  da  prestação  de  serviço  por  pessoa  física  ou  jurídica.  Abaixo apresento alguns trechos do processo judicial.    AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 604          11 Em  18  de  março  de  2005,  por  determinação  da  Re,  ficou  pactuada  a  contratação  da  Autora  para  o  desenvolvimento  de  amplo  projeto  de  planejamento  estratégico,  cujo  contrato  deveria ter continuidade ate a data de 31 de dezembro de 2007  (ou seja, por mais 2 anos e nove meses), conforme comprova a  correspondência dirigida a Autora pela Ré.  Contudo,  atendendo  a  seus  próprios  e  econômicos  interesses  a  Re resolveu em 16 de dezembro de 2005 rescindir o contrato de  prestação  de  serviços,  alegando  justa  causa  decorrente  de  um  suposto  descumprimento  das  obrigações  contratuais  (conforme  documento anexo), impondo a Autora sérios prejuízos que serão  a seguir analisados.  Como justificativa da inexistente justa causa, s a Ré argumentou  que a Autora havia praticado "maus procedimentos", por conta  exclusiva  de  autuações  previdenciárias  sofridas  pela  Ré,  sem  qualquer prova.  DO PEDIDO   0 Autor tem direito ao pagamento e ressarcimento dos valores  acima mencionados, assim como à mais completa indenização  dos danos materiais e morais  suportados  em decorrência da  abrupta  e  ilícita  ruptura  desmotivada  do  contrato  de  prestação de serviços.    Rescisão  São Paulo, 16 de dezembro de 2005.  A LOURIVAL J. DE OUVEIRA LTDA.  (atual razão social de "U0 Empresarial S/C Ltda")  Pela  presente  vimos  RESCINDIR  o  contrato  de  prestação  de  serviços  celebrado  com V.  Sas.,  em  razão  do  descumprimento  das  obrigações  Inerentes  ao  mencionado  instrumento,  eis  que,  tendo  agido  de  forma  negligente,  essa  empresa  causou  forte  prejuízo financeiro à Aliança Francesa, em função dos Autos de  Infrações  n°s  35.875.031­8,  35.875.035­0  e  35.875.033­4.  lavrados  pela  fiscalização  do  INSS,  face  ao mau  procedimento  adotado,  consubstanciado  no  incorreto  preenchimento  e  apresentação  de  GFIP's  e  demais  documentos  previdenciários  desta  Instituição,  bem  como  inobservância  das  exigências  do  artigo 93, da Lei 8.213/91. Tais atos ensejam a justa causa por  parte  da  contratada,  razão  pela  qual  se  tem  como  indevido  o  aviso  prévio  mencionado  na  clausula  8°  do  Contrato  de  Prestação de Serviços, firmado em 18 de maio de 1998.  Outrossim,  solicitamos  que  V.  Sas.  procedam  à  Imediata  retirada  de  computadores  e  demais  Instrumentos  de  propriedade de sua empresa.  Fl. 622DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   12   Acordo Homologado  a) R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) já recebidos anteriormente  pela  Autora,  em  espécie,  valor  do  qual  da  plena  ,  geral  e  irrestrita quitação, para nada mais repetir a este titulo;  b) R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais)  , a serem pagos  quando da  competente  homologação  judicial  deste  acordo,  por  meio de cheque bancário.    WILSON RODRIGUES GATO    Inicialmente  cabe  registrar  que,  conforme  consta  do  acórdão  recorrido,  na  impugnação a recorrente afirmou que o senhor Wilson não era empregado.  Em  sua  impugnação  original,  a  Notificada  refere­se  ao  Sr.  Wilson  nos  seguintes  termos:  "(...)  ele  não  é  empregado,  pois  trabalha coin completa autonomia e sem subordinação jurídica",  acrescentando que "(...) sua empresa presta serviços desde 1998  e quem assinou o  contrato não  foi  ele próprio.  Já por ai  se  vê  que a contratada foi a empresa, não a pessoa fisica".    No recurso o vínculo empregatício foi admitido.     Quanto ao Sr. Wilson Rodrigues Gato é  importante que se faça  imprescindível  retificação.  Acredita­se  que  tenha  havido  equivoco  ou  erro material  nas  digressões  despendidas  na  peça  de impugnação apresentada ainda em primeira instância, pois a  ora  Recorrente  jamais  negou  e  nem  poderia  negar  que  o  Sr.  Wilson  Rodrigues  Gato  foi  seu  funcionário,  fato  este  admitido  nos  autos  do  processo  trabalhista  já  mencionado  nesta  peça  (doc. 3), cujo trânsito em julgado também se operou.    Conforme o acórdão, o senhor Wilson é empregado desde 01/04/1998.    0 que se verifica, entretanto, é que 0 Sr. Wilson Rodrigues Gato  é  empregado  da  impugnante,  sob  regime  da  CLT,  desde  01/04/1998  (fls.  364)  e  não  faz  parte  do  quadro  societário  da  empresa  Milênio,  cujos  sócios  são  pessoas  com  seu  mesmo  sobrenome — Gato (fls. 55).    Documento  assinado  pela  Srta.  Aline  Serra  dos  Passos,  responsável  Departamento Pessoal da empresa, em resposta a questionamento formalmente formulado pelo  Fl. 623DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 605          13 Fisco que  afirma que “Os serviços prestados pela empresa Milênio Empresarial S/C Ltda., são  prestados por Wilson Rodrigues Gato”.     Ao   Sr. José Wilson Travia Junior   Auditor Fiscal da Previdência Social   Prezado Sr.  Atendendo  ao  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  —  TIAD,  datada  de  5  do  corrente,  prestamos  os  esclarecimentos abaixo:  Os  serviços  prestados  pela  empresa  Milênio  Empresarial  S/C  Ltda.,  são  prestados  por  Wilson  Rodrigues  Gato,  portador  da  cédula  de  identidade  RG  3.379.716  SSP­SP,  como  assessor  administrativo, no planejamento estratégico, e acompanhamento  do  mesmo,  nas  unidades  da  Casa  da  Cultura  Francesa  —  Aliança  Francesa,  nos  termos  do  Contrato  de  Prestação  de  Serviços.    A  caracterização  da  Srta.  Aline  Serra  dos  Passos  como    responsável  Departamento Pessoal está no relatório Fiscal.    4.5.  A  fiscalização  foi  atendida  pela  Srta.  Aline  Serra  dos  Passos,  responsável  Departamento  Pessoal  da  empresa,  e  também pelos Srs. Wilson Rodrigues Gato e Lourival Jacinto de  Oliveira  respectivamente  Diretor  Administrativo  e  responsável  pela  contabilidade  da  empresa  os  quais  ficaram  cientes  da  origem  e  natureza  do  débito,  tendo  sido  recebida  a  2a  via  da  presente notificação, bem como deste relatório.      Consta do Relatório Fiscal que a recorrente era a única tomadora dos serviços  da empresa Milênio.    2.2. As notas  fiscais de serviços foram emitidas pelas empresas  MILENIO EMPRESARIAL S/ LIDA e LJO EMPRESARIAL S/C  LTDA, em seqüência, no período de 01/2002 a 10/2005, para a  notificada.  ...  Fl. 624DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI   14 2.5. As notas fiscais emitidas em seqüência numérica, em ordem  cronológica, atestam a exclusividade na prestação de serviço e  foram  constatadas  através  de  análise  no  Livro  Razão  da  Empresa  conta  3.4.2.2  —  Serviços  de  Terceiros,  sub­conta  3.4.2.2.01 —Serviços Administrativos, cujos relatórios referentes  ao  período  01/2002  a  10/2005  seguem  anexo  A  presente  Notificação.    Por concordar com a conclusão presente no acórdão, transcrevo­a.    Assim,  não  há  outra  conclusão  possível  que  não  a  de  que  os  valores pagos como relativos a serviços prestados pela empresa  Milênio  nada mais  são  que  remuneração de  um empregado da  impugnante,  o  Sr. Wilson  Rodrigues  Gato.  Cabe  destacar  que,  conforme Mandado de Procedimento Fiscal de  fls. 375, por ele  recebido,  identificou­se  como  Diretor  Administrativo  da  empresa.    Finalizo  registrando  que  a  Reclamatória  Trabalhista  n°  00648.2006.047.02.00­2,  da  47°  Vara  do  Trabalho,  de  Wilson  Rodrigues  Gato  também  resultou  em  homologação  do  acordo  entre  as  partes,  onde  foi  pago  para  o  reclamante  R$  113.700,00.      Multa de mora  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabeleceu  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não pagas  nos prazos previstos em legislação, serão acrescidos de multa de mora  nos  termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996. 61 da Lei 9.430/96, que  estabelece multa de 0,33% ao dia, limitada a 20%.  Visto  que  o  artigo  106  do  CTN  determina  a  aplicação  retroativa  da  lei  quando,  tratando­se de ato não definitivamente  julgado,  lhe comine penalidade menos severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna,  impõe­se o  cálculo da multa  com base no  artigo 61 da Lei 9.430/96 para  compará­la  com  a  multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no crédito  lançado neste processo) para determinação e prevalência da multa mais benéfica.     Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:           I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos  dispositivos interpretados;   Fl. 625DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI Processo nº 35564.004764/2005­96  Acórdão n.º 2403­001.256  S2­C4T3  Fl. 606          15         II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:          a) quando deixe de defini­lo como infração;           b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado  em  falta  de  pagamento  de  tributo;           c)  quando  lhe  comine  penalidade  menos  severa  que  a  prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.    CONCLUSÃO    À vista do exposto, voto pelo provimento parcial do recurso, determinando o  recálculo da multa de mora, com base na redação dada pela lei 11.941/2009 ao artigo 35 da Lei  8.212/91 e prevalência da mais benéfica ao contribuinte.      Carlos Alberto Mees Stringari                                Fl. 626DF CARF MF Impresso em 22/05/2012 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/05/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARA, Assinado digitalmente e m 17/05/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI

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Numero do processo: 13749.720158/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 05 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012 Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O contribuinte comprovou a existência de moléstia grave à época dos fatos geradores, razão porque tem direito à isenção.
Numero da decisão: 2401-010.138
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: Andrea Viana Arrais Egypto
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IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. O contribuinte comprovou a existência de moléstia grave à época dos fatos geradores, razão porque tem direito à isenção. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Matheus Soares Leite, Miriam Denise Xavier (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 9. 72 01 58 /2 01 3- 21 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720158/2013-21 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face da decisão da 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande - MS (DRJ/CGE) que, por unanimidade de votos, julgou IMPROCEDENTE a impugnação apresentada, conforme ementa do Acórdão nº 04-31.908 (fls. 37/40): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2012 PROVENTOS DE APOSENTADORIA PERCEBIDOS PELOS PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. A isenção do imposto sobre a renda dos portadores de moléstia grave se aplica aos proventos de aposentadoria ou reforma recebidos em data anterior ao laudo pericial do serviço médico oficial quando nele constar a data em que a doença foi contraída. Impugnação Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O presente processo trata da Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física (fls. 04/08), lavrado contra o Contribuinte em 18/03/2013, resultante de procedimento de revisão de declaração de ajuste anual do exercício 2012, onde foi apurada omissão de rendimentos no valor de R$ 214.882,52, pagos pelo Ministério do Trabalho e Emprego, resultando na alteração da restituição pleiteada de R$ 44.752,45 para R$ 9.294,35. O Contribuinte cientificado da Notificação em 25/03/2013 (fl. 29), via Correio, e em 15/04/2013, tempestivamente, sua impugnação de fls. 02/03, instruída com os documentos nas fls. 04 a 22, cujos argumentos estão sumariados no relatório do Acórdão recorrido. O processo foi encaminhado à DRJ/CGE para julgamento, que, através do Acórdão nº 04-31.908, julgou Improcedente a Impugnação. Em 04/07/2013 o Contribuinte foi intimado do Acordão da DRJ/CGE (fl. 44) e tempestivamente, em 01/08/2013 interpôs seu RECURSO VOLUNTÁRIO de fls. 45/47, instruído com os documentos nas fls. 48 a 69, onde: 1. Apresenta os documentos relativos à aposentadoria; informe de rendimentos das fontes pagadoras do exercício de 2012; o Laudo definitivo de três peritos do Ministério da Fazenda; a declaração do médico do município de Teresópolis; a certidão de casamento do contribuinte e o Termo de Curatela Provisória; 2. Alegando que o direito à isenção surge com a doença e não com a emissão burocrática de um laudo pericial; 3. Informa que o CARF no Acórdão de nº 2201-002.010, em 20/02/2013, deliberou sobre a mesma questão, do mesmo contribuinte, referente ao exercício 2010, onde foram apresentados os mesmos documentos, decidiu por dar provimento ao recurso interposto. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720158/2013-21 Voto Conselheira Andréa Viana Arrais Egypto, Relatora. Juízo de admissibilidade O Recurso Voluntário foi apresentado dentro do prazo legal e atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Mérito Conforme se verifica dos autos, trata o presente processo administrativo da exigência de Imposto de Renda Pessoa Física, relativo ao ano-calendário de 2011, com redução do imposto a restituir, tendo em vista o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia grave. O Recorrente se insurge contra a decisão da DRJ que manteve o lançamento e esclarece que foram apresentados os documentos relativos à aposentadoria; informe de rendimentos das fontes pagadoras do exercício de 2012; o Laudo definitivo de três peritos do Ministério da Fazenda; a declaração do médico do município de Teresópolis; a certidão de casamento do contribuinte e o Termo de Curatela Provisória. A decisão de piso entendeu que não restou comprovada a condição de portador de moléstia grave na forma da lei. Pois bem. A isenção de Imposto de Renda encontra-se tipificada na Lei nº 7.713/1988, que em seu artigo 6º, trata das doenças tipificadas como moléstia grave, senão vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Acerca do tema, a partir de 1996, para o reconhecimento das isenções estabelecidas em lei, deve ser aplicada a norma contida no art. 30 da Lei nº 9.250/95 que dispõe que a moléstia grave deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial: Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720158/2013-21 § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle. Nessa seara, ao beneficiário da isenção do imposto sobre a renda recai o ônus de comprovar o cumprimento dos requisitos legais para a sua fruição: (i) serem os rendimentos percebidos por portador de moléstia grave provenientes de aposentadoria, reforma, reserva ou pensão; (ii) ser a moléstia grave devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vejamos os verbetes das Súmulas CARF nº 43 e 63: Súmula CARF nº 43 Os proventos de aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, motivadas por acidente em serviço e os percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são isentos do imposto de renda. Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Compulsando os autos, verifica-se que o contribuinte comprovou a sua condição de portador de moléstia grave desde 2006, conforme laudo oficial assinado pelo médico Hélio Pancotti Barreiros, que atesta a alienação mental (de fl. 14), bem como o laudo pericial do serviço médico do Ministério da Fazenda (fl. 13), além do termo de curatela (fl. 21). Cabe ainda ressaltar que foram proferidas decisões no CARF (Acórdãos 2201- 002.008, 2201-002.009, 2201-002.010), concernentes a períodos distintos, porém, relacionadas ao mesmo contribuinte, nas quais verificou-se toda a documentação apresentada pelo contribuinte e constatou-se que o documento assinado pelo profissional médico HÉLIO PANCOTTI BARREIROS atendia as características formais essenciais a um laudo médico, comprovando moléstia grave (alienação mental), diagnosticada por serviços médicos oficiais. Destaco a seguir trechos do Acórdão n.º 2201-002.008 de relatoria do Conselheiro Marcio de Lacerda Martins, os quais acrescento às razões de decidir: Compulsando os autos, constato que assiste razão ao recorrente em suas alegações, posto que na análise dos pedidos de isenção ou restituição do imposto de renda incidente sobre rendimentos auferidos por portador de moléstia grave, devem ser analisados todos os elementos de convicção constantes dos autos, tais como, informações, receitas médicas, exames laboratoriais que comprovem o termo inicial da doença ou, pelo menos, reforcem sua indicação em outro expediente. Assim sendo, reconheço valor probante ao documento de fl. 50 que descreveu com os elementos exigidos pela legislação o quadro clínico do interessado, a doença incapacitante indicada pelo CID e o termo inicial da doença – julho de 2006. O documento apresenta, a meu ver, as características formais essenciais a um laudo médico pois foi emitido por profissional médico, CRM/RJ (confirmado em pesquisa no portal do Conselho Federal de Medicina Busca por médico), servidor público municipal investido em função na Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis (disponível em http://www.teresopolis.rj.gov.br/ em pesquisa personalizada com o nome do servidor) conforme consta de publicação oficial do Município em 23/10/2012, a saber: PORTARIA GP Nº 392/2011 – NOMEAR HÉLIO PANCOTTI BARREIROS, matrícula nº 1083059, para exercer o Cargo em Comissão de Chefe do Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.138 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13749.720158/2013-21 Centro de Hemoterapia, Símbolo DAS-3, Cód. 40520, na Secretaria Municipal de Saúde, com efeitos a partir de 10/03/2011. Constato, ainda que o laudo de fl.50 da Secretaria Municipal de Saúde de Teresópolis apresenta as características exigidas pela legislação e foi redigido de acordo com o modelo de Laudo Pericial disponível no site da RFB. Como se depreende dos documentos apresentados e em reconhecimento das assertivas aduzidas no recurso, restou comprovado ter o interessado preenchido, a época dos fatos, os requisitos exigidos pela legislação pertinente, posto que, detinha moléstia grave (alienação mental), diagnosticada por serviços médicos oficiais, cujo resultado, à luz da lei, permite o reconhecimento da isenção do imposto de renda da pessoa física sobre os valores recebidos a título de aposentadoria. Assim, estando comprovado, nos autos, que o beneficiário preenchia os requisitos legais exigidos, dou provimento ao recurso. Dessa forma, tendo em vista a comprovação da moléstia grave, não deve prevalecer o lançamento. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e DAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Andréa Viana Arrais Egypto Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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4606220 #
Numero do processo: 10711.004772/88-36
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Mon Apr 27 00:00:00 UTC 1992
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. O produto CEBRENOL TEXAS classifica-se no código TAB 34.04.01.00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Numero da decisão: 301-26.922
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, na formado relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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LTDA Recorrid IRF - Porto do Rio de Janeiro - RJ CLASSIFICAÇÃO. O produto CEBRENOL TEX~S classifica-se no código TAB 34.04.01.00. NEG~DO PROVIMENTO ~O RECUR SO. ~istos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provi mento ao recurso, excluída de ofício a multa de mora, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-O., 271 de abril de un. '--, Presidente RU RODRIGUES DE SOUZA - Procurador da Faz. Nacional VISTO EM SESSÃO DE: 24JUL 1992 Participaram ainda do presente julgamento os seguintes Conselheiros: Luiz ~ntônio Jacques, ~ósé Theodoro Mascarenhas Menck, Otacílio Dan tas Cartaxo e Fausto Freitas de Castro Neto. Ausentes os Conselheiro Sandra Míriam de ~zevedo Mello e Ronaldo Lindimar José Marton. DAMEFP/O' - SECOS Nt 047/92 • 01. H. 02. SERViÇO PÚ8L1CO FEDEnAl MEFP - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CÂMARA RECURSO NºRECORRENTERECORRIDARELATOR 110.648 - ~CORDÃO Nº 301-26.922 IFF ESS~NCIAS E F~AG. LTDA : IRF ---Porto do Rio de Janeiro - RJ : JOÃO BAPTISTA MOREIRA E .'lQIQ diligência ao LABANA/ por resolução desta ci que justificam'a ref~ • Retorna o presente processo de RJ, determinada, por unanimidade de votos, mara. Leio em sessão, os relatórios e votos rida diligência. ' A divergência quanto ao correto enquadramento tarifi rio do produto denominado "CEDRENOL TEXAS", se no código TAB ... 29.05.05.00, como pretende b importador, ou no código TAB ~.~.m.oo, como quer a fiscalização aduaneira, está centrada, ou melhor, r~ sulta fundamentalmente da interpretação da nota '29, l-a, da ~B. De acordo com o texto desta Nota, p~ra que um composto orgânico seja incluído no capitulo 29 são necessarios, dois requisitos bási coso Primeiro, que tenha constituição química definida e, segundo, que se apresente isoladamente, mesmo contendo impurezas. O laudo do LABANA (fls. 20) ao concluir que se trata de "mistura odorífera, para eerfumaria" indiretamente êlimina a possibilidade de classificaçao do produto no capítulo 29. Já o p~ receroo INT (fls. 76/80), embora expressamente não declare, deixa subtendido que o produto tem constituição química definida. ~fir ma, por outro lado, que os demais componentes encontrados, notad~ mente o Cedro I (12%), são impurezas provenientes do processo de f~ bricação. Segundo as NENCCA, "um composto de composição química definida, quando isolado, é um composto químico distinto, cuja e~ trutura se conhece, que não contém outra substância deliberadamen tê adicionada, durante ou após o fabrico (compreendendo a depur~ çao) ... Estes compostos podem conter impurezas (Nota I, a) ... O termo impurezas aplica-se exclusivamente às substâncias cuja assQ ciação com o composto químico distinto resulta, exclusiva e ~iret~ mente~ do processo de fabrico (compreendendo a depuração). Essas substancias podem provir de qualquer dos elementos que 'intervêm no fabrico e que são essencialmente os seguintes: a) matérias iniciais não 'convertidas; b) impurezas contidas nessas matérias; c) reagentes utilizados no processo de fabrico (compreendendo a depuração); d) subprodutos". ~,~té aqui considerada, a definição das NENCCA de com posto orgânico de constituição química definida levaria à conclu sãode que o produto CEDRENOL TEXAS poderia perfeitamente ser In cluído no capítulo 29. Ocorre que as NENCCA, em seguida à conceituação de com posto de constituição química definida, esclarece, também, quais são as impurezas enquadráveis nos termos da nota I, a). E textual mente afirma: Imprensa NacIonal Rec. IIIQ,648 Ac.: 301-26.922 SERViÇO PUBLICO FEDERAL "No entanto, convem indicar que essas substincias nio sio sem pre consideradas como impurezas autorizadas nos termos da nota I, a). Quando essas substincias sio deliberadamente deixadas no produto no intuito de o tornar apto para usos particulares ou para lhe melh2rar ~ a~tidio do e~pre~o ou d~s diferentes ~m pregos que lhe sao proprIos, elas nao sao consIderados como 1m purezas cuja presença~e admita ... " Assim, um produto pode ser considerado de constl .tuiçio química definida do ponto de vista estritamente químico e nio si-lo para efeito de sua classificaçio tarifiria. Isto POL que, neste último aspecto nio é suficiente que os componentes resl duais nio adicionados resultem do processo de fabricações. t pr~ ciso verificar, também se eles nio foram deliberadamente deixados no produto com finalidades específicas. Essa é a circunstincia que deve ser pesquisada pelo responsivel pela classificaçio. Nem o primeiro laudo do LABANA, nem o laudo do INT focalizaram esse aspecto e era de esperar que o fizessem sem terem sido para tanto demandados. Já a Informaçio Técnica do LABANA 9fls. 86/9), que leio em sessio, é bastante elucidativa no toca!!. te a este aspecto. ~pós tomar conhecimento da literatura do produto, convenci-me de que os componentes residuais encontrados foram d~ liberadamente deixados com a .finalidade de torná-lo apto para usos particul~res, o,que i~valid!a sua caracteriza~io como impurezas e torna ImprOprJla a Inclusao"oo produto no capI tulo 29 da TAB. Destarte, voto no sentido de negar provimento ao recurso. ExcluQ, de ofício, a multa de mora, de acordo com prece.dentes desta Camara. Sala da Sessões, em 27 de abril de 1992. Ivr - ~O BATIS A MOREIRA ". Imprensa Nacional 00000001 00000002 00000003

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9290005 #
Numero do processo: 10711.006638/87-43
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 1989
Numero da decisão: 301-00.379
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência ao LABANA,-Rio, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ITAMAR VIEIRA DA COSTA
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R E S O L U C Ã O• Recurso n.O - Recorrente Recorrid 110.592 TH GOLDSCHMIDT IRF - PORTO DO Processo nº 10.711-006.638/87-43. - INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. RIO DE JANEIRO ~ RJ. 301-379 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligincia ao LABANA',-Rio, na forma do relat6rio e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-~F, 06 e junho de 1989; • C"\( .. ITAMAR VI6IRA \ r-- c::<\ ELSO Dk- U VISTO EM, SESSÃO DE:O 9 JUN 1989 A - Proc. da Fazenda Nacional. Participaram, ainda, do presente julgamento os seguIn- tes Conselheiros~ HAMILTON DE SÁ DANTAS, JOÃO HOLANDA COSTA, ROSA MARTA MAGALHÃES DE OLIVEIRA, WLAOEMIR CLOVIS MOREIRA, FLÚVIO CÁSSIO DE MELLO E SOUZA, ÁLVARO AUGUSTO DE VASCONCELOS LEITE RIBEIRO.,- o -2- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL MF - TERCEIRO CONSELHO nE CONTRIBUINTES RECURSO NR 110.592 RESOLUÇÃO Nº 301-379 RECORRENTE: TH. GOLDSCHMIDT - INDÚSTRIAS QUíMICAS LTDA. RECORRIDA IRF - PORTO - RJ. RELATOR : ITAMAR VIEIRA DA COSTA. Suhmet.ida a amostra ao exame do Laboratório de Análises -LABANA-SANTOS, este declarou tratar-se de - preparação tensoativa contendo um tensoativo aniônico e um\produto orgânico tensoativo não • A empresa licone com emulgador 011.02 . suhmet.eu.. .anlonlco a despacho aduaneiro a mercadoria - si - classificando-a no código TAB 39.01. .. .anlonlco. Em ato de revisão aduaneira, a fiscalização optou por nQ va classificação TAS 34.02.08.00 resultando no Auto de Infração de fls. 01/03, com as seguintes exigências: 1 - Recolhimento das riiferenças do 1.1. e IPI,mals corr~ ção monetária e juros de mora; • 2 - multa do art. 524 do Regulamento Aduaneiro - RA (D~ creto 91030/85) por declaração indevida do produto i~ portado; 3 - multa do art. 526, item 11 do RA, pela importação ao desamparo de Guia de Importação; Imposto 87981/82) multa do art. 364, item 11 do Regulamento do sohre Produtos Industrializados (RIPI-Decreto pela falta de recolhimento do IPI. Impugnando o feito a autuada, às fls. 18/27, alegou que: 1 - a) para esc Iarecer as d ú v idas a inda ex istEI.nte s sohre o prQ. , duto, requer nova perícia técnica no Instituto de Pe~ quisasTecnológicas de S. Paulo, no Instituto Nacional de Tecno Iog ia do Rio de Janeiro, ou em qua I quer outro Iª-- boratório de análises de universidade brasileira de r~ nome; • • -3- Rec.110.592 SERViÇO PUBLICO FEDERAL Re s • 3 O 1 - 379 'b) o produto é óleo de silicone, matéria prima usada na fabricação de estabilizadores para produtos celul£ res à base de poliuretano, ou seja, espumas plásti cas obtidas mediante o emprego de estabilizádores; c) os estabilizadores sao polisiloxanos-polioxialquile- nos; d) o produto contém na parte do copolÍmero de polioxial quileno uma substincia, o sulfato depOliéter, de propriedade tensoativa; e) a tensoatividade não é excludente para o -silicone e nada mais é do que a capacidade que têm certas sub~ tincias de, colocadas em solução, modificarem a ten são superficial do solvente, e essa capacidade tam bém a tem o óleo de silicone; e f) o emulgador aniônico entra como estabilizante do prQ duto e sua presença não caracteriza uma preparação química, visto que as características básicas inici ais do óleo de silicone são mantidas. Na réplica (fls. 41/42), o A.F.T.N. não acatou as r£ zoes de defesa e opinou pela manutenção da ação fiscal,com base no Laudo de Análises nº 2204/86, na Informação Técni ca nº 67/87 do Laboratório de Análises (fls. 43/44), emi tida em processo de interesse da autuada de nº10711-004849/ 87-88 e no Laudo do I.N.T. sobre o mesmo produto (fls.36/ '39), considerando desnecessário n ovo exame do produto." o Auto foi julgado procedente pela autoridade de 1ª In~ tincia,cuja fundam.ntação, às fls. 48/49, leio em sessão (lê). Inconformada, a empresa recorre a este Colegiado argumen tando o seguinte: a) quanto a identificação do produto: Na adição única da DI nº 05747/86 consta como sendo "óleo de silicone 95 com emulgador anigfiico de 5% auto-emulsionante, ref. 8-155" (fls. 14). Para este produto, em outra importação;assim se pronunciou o perito designado pela ORF/Sànto André (fls. 65 v.): "Os silicones dependem da natureza dos grupos atômicos associados a cadeia molecular e da estrutura da mesma c£ SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -4- Rec.110.592 Res.301-379 • • deia, portanto se apresentam como óleos viscosos, graxas, borrachas e plásticos, mas possuem propriedades que sao comun s entre si. o processo de fabricação se resume no seguinte proce- dimento: O cloreto organo silicio reage com água para fo~ mar um gel de silicio que se polimeriza ao aquece-lo fo~ mando um polímero de silicio, se o gel é um diol o polím~ ro é essencialmente linear, uma pequena quantidade de triol introduz cadeias laterais que dão origem a um material de cadeias cruzadas, portanto com estas adições poderemos oQ ter vários tipos de silicone . No caso específico do óleo de silicone defin ido como tipos 155 e 811 produzidos pela TH. GOLDSCHMIDT AG. R. F.A. Trata-se realmente de um óleo de silicone onde o emulg~ dor aniônico entra como estabilizante, não modificando as características básicas do produto em questão. PARECER CONCLUSIVO Portanto, a presença de emulgador aniônico no óleo de silicone tipos 155 e 811 não caracteriza uma preparação química, porque as caractefí~ticas básicas iniciais.do~ffi de si Iicone são mantidas. " b) quanto ~ classificação tarifári~ faz a recorrente, as fls.58/60, uma série de ponderações ~ luz das Regras Gerais para In terpretação que leio em sessão (lê). c) quanto ~ prova material volta a enfatizar o pedido fei to na impugnação onde protestou pela elaboração de laudo pelo IPT, INT ou qualquer outro laboratório de Universidade de renome,uma vez que as divergências suscitadas só poderão ser dirimidas, através da efetivação de perícia técnica. As classi ficações adotadas, como visto foram as seguintes: a) Classificação da recorrente: 39.01.08.02. 39.01 - Produtos de condensação, de policondensação e de poliadição, modificados ou não, polimeriz~ dos ou não, lineares ou não (ferroplásticos , aminoplásticos, resinas alquidicas, polieste- SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -5-Rec.110.592 Res.301-379 34.02 - • • res alilicos e outros poliesteres nao satQ Jados, silicones, etc). 39.01.08 Silicones 39.01.08.02- oléos de Silicones. b) Classificação adotada pela fiscalização: 34.02.08.00 Produtos orgâniéos tenso-ativos; prep£ rações tenso-ativas e preparações para limpeza, que contenham ou não sabão. 34.02.08.00- Outras preparações tenso-ati vas e prep£ raçoes para limpeza, que contenham ou não sabão . ~ o relatório . SERViÇO PÚBLICO FEDERAL VOTO -6- Rec.110.592 Res.301-379 • • Ainda se ve a Informação Técnica nQ 67/87, de 30/11/ 87 feita pelo LABANA-RJ que concluiu ser o produto B-155 "uma pr~ paraçao tenso-ativa" (fls. 43/44). A recorrente não nega ter a mercadoria essa caracterÍi ca de estabilizante~é a preponderante. ~ Nota-se, neste caso, que existem pontos controversos sobre a matéria examinada. Assim, para que seja melhor elucidada e, considerando tudo o que do processo consta, assim como as pond~ rações da recorrente e, finalmente, visando a assegurar o maIS am pIo direito de defesa, VOTO no sentido de converter o julgamento em diligên da, através da repartição de origem (IRF-Porto-RJ)' para as seguin tes providências: a) notificar a empresa para apresentar, se desejar quesitos para serem respondidos pelo laborat6rio indicad~ (LABANA- R J ) ; b) encaminhar o processo ao LABANA-RJ para que aquele orgao se digne responder às seguintes ques~ões (além daquelas fOL muladas, se for o caso, pela recorrente); /( . ./ .'" ..b.1 O produto !~12~ .quando mIsturado com agua a uma concentração de 0,5% à 20QC e deixado em repouso dur~nte uma hora à mesma temperatura origina um líquido transparente ou uma emulsão estável, sem separação da matéria insolúvel? o • b.2 O mesmo produto e nas mesmas condições acima de~ critas reduz a tensão superficial d~ água a 4,5X10-2 N/M (45 dines/ 'cm), ou menos? • b.3 Em relação ao produto B-155, ~ual d: a) A su~ magnitude molecular média? b) A viscosidade, Cts 20QC ? c) O coeficiente viscosidade/temperatura? d) O ponto de inflamação? e) O ponto de combustão? f) A densidade? • SERViÇO PÚBLICO FEDERAL -7- Rec.110.592 Res.301-379 g) A atividade sobre-tensão superficial de outros li quidos? h) A característica polar? i) A solubilidade? j) O índice de compressão? Sala das Se soes, em 06 de junho de 1989. • • ITAMAR VIEIRA - Relator. 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007

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9289987 #
Numero do processo: 10711.003460/87-05
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Sun Nov 26 00:00:00 UTC 1989
Ementa: Conferência final de manifesto. 1 - A taxa de câmbio aplicável para conversão da moeda estrangeira, dos tributos devidos, é aquela vigente na data da apuração da falta, considerando-se como tal a do respectivo lançamento do crédito tributário (art. 19, parágrafo único, art. 23, parágrafo- único e art. 24 do Decreto-Lei nº 37/66). 2 - Recurso negado.
Numero da decisão: CSRF/03-01.656
Decisão: ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, vencido o Cons. Paulo César de Ávila e Silva (Relator). Designado Relator para o Acórdão o Cons. Itamar Vieira da Costa.
Nome do relator: PAULO CESAR DE AVILA E SILVA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA. ACORDAM os Membros da Câmara Superior de Recursos Fis cais, por maioria de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado, venci- do o Cons. Paulo César de Amila e Silva (Relator). Designado Relatar para o Acórdão o Cons. Itamar Vieira da Costa. Sala das Sessoe (DF), em 29 de novembro de 1989. / / , URGEI(1 LOPES - PRESIDENTE 2 ITAMAR VIEI DA CoSTA - RELATOR DESIGNADO v.v 1 ,L G, Awt- GOAida JOGNm-ÉSAR GONWAL.VES CORREA - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei ros: PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JUNIOR, HÉLIO LOYOLLA DE ALE-1\1' CASTRO, DURVAL BESSONE DE MELO e SEBASTIÃO RODRIGUES CABRAL. AuseK te justificadamente o Cons. HAMILTON DE SÃ DANTAS. SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PHOCESSON9 10711/003.460/87-05 RECURSOW RD/301-0.097 ACÓRD,A0N9: CSRF/03-01.656 RECORRENTE: UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA RECORRIDA: PRIMEIRA CÂMARA DO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES INTERESSADA: FAZENDA NACIONAL RELATÓRIO_ _ Recorre a empresa UNIMARE AGÊNCIA MARÍTIMA LTDA, contra decisão da Egrégia Primeira Câmara do 39 Conselho de Contri- buintes, consubstanciada no Acórdão n9 301-25.925/89 (f is. 64), lido em sessão e assim ementado: "Conferência .final de manifesto. Falta de merca dona. 1 - Rejeitada a preliminar de ilegitimidade de parte passiva.Art. 478 e 500, II, do Regula- mento Aduaneiro - RA. 2 - A isenção é reconhecida na importação regu- lar. Tratando de falta apurada não é de se reconhecê-la. 3 - O Cálculo dos tributos deve ser feito com ba se na data da apuração da falta (lançamento): Art. 103 e 107 do RA. 4 - Recurso negado." SERVIÇO PÚBLICO FEDERAI. PROCESSO N9 10711/003.460/87-05 2. Acórdão n9-CSRF/03-01.656 A recorrente aponta divergência entre esta deci- são e o decidido pelos acórdãos 302-30.867/86 e 302-24.399/85,na parte em que tratam da ocorrência do fato gerador do II, que considerado aperfeiçoado na data da entrada (presumida) da merca dona no território nacional. Em contra-razões de fls. 93/95, o Douto represen tante da Fazenda Nacional se preocupa em delinear os limites do recurso e demonstrar a correção da decisão, que pede seja manti- da, negando-se provimento ao presente RD. É o relatório. (71 SERVIÇO PUBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.460/87-05 3. Acôrdão n9-CSRF/03-01.656 VOTO VENCEDOR DO CONSELHEIRO ITAMAR VIEIRA DA COSTA A matéria que ensejou o recurso especial de diver gência interposto pela empresa, assim como as contra-razoes apre sentadas pela Procuradoria da Fazenda Nacional, se refere ã apli cação da taxa de câmbio na conversão de moeda estrangeira, em moe da nacional, para efeito de cálculo do Imposto de Importação de.- vido pelo transportador, quando apurada falta na descarga do na- , vio. A recorrente alegou que a data correta para se fi xar o momento de conversão deve ser, a data da entrada da merca- doria no territOrio nacional e esta se configura quando da chega da ao porto de destino da carga. Por ser matéria já amplamente discutida e decidi- da por esta CSRF, transcrevo e a este incorporo, o voto que pro- feri e do qual resultou o AcOrdão n9 CSRF/03-01.614, de 29 de se tembro de 1989, verbis: "Trata-se, aqui, da fixação do aspecto tem- poral do fato gerador do Imposto de Importação: se o fixado pelo art. 19 do CTN, ou pelo art. 23, parágrafo único do Decreto-lei n9 37/66. O tributarista Bernardo Ribeiro de Moraes assim se posiciona, genericamente: A obrigação Tributária tem sua base no res- pectivo fato gerador, isto é, na situação defini- da em lei necessária e suficiente para lhe dar nas cimento. Concretizada a hipOtese legal de incidên - cia tributária, tem-se a consequência jurídica de sejada (nasce a obrigação tributária). Assim, uma vez recebida a competência tributária, , , ' SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 1Q711/003-.A60/87-05 ' 4. Acórdão n9-CSRF103-0.1.656 a entidade tributante tem necessidade de editar t ; lei ordinária para instituir o tributo desejado, definindo o fato gerador da respectiva obrigação, que terá como objeto o tributo. A atribuição cons tituciónal de competência tributária compreende -,E7t competencía legislativa plena, cabendo e entidade pública tributante definir, em lei, o fato gera- dor da obrigação, instrumento legítimo para criar a respectiva obrigação tributária. A lei a quenos referimos e a lei tributária substantiva, formal, ato emanado do Poder Legislativo. O fato gerador da obrigação tributária deve ser definido em lei., conforme determina o princípio da legalidade tributária. Sem previsão legal não se configura o fato gerador da obrigação tributá- ria. Para definir o fato gerador da obrigação tributá- ria, o legislador ordinário e livre, devendo res- peitar, naturalmente, em razão da hierarquia das . leis, as limitaçOes contidas não Constituição e na lei complementar. O legislador, assim, escolhe livremente os fatos que julgue idóneos para dar origem à obrigação tributária, res peitados apenas . os limites do ordenamento positivo. A ação do le-, , gislador,na escolha, e comandada pela racionalida . de e discricionaridade, como querem :FERNANDO sAni.-z- , DE BUJANDA, ACHILLE DONATO GIANNINI, VICENTEARCIEE, . etc. Obedecendo, assim, ao objeto da espécie tri- butária, contido na discriminação constitucional de rendas, o legislador ordinário define ofato ge rador da obrigação tributária. Tal definição e simp les. A norma jurídica tributá ria, como qualquer norma jurídica, eminentemente normativa, oferece uma hipOtese de incidência que liga certas circunstâncias de fato a determinados efeitos jurídicos (comando da normal. No caso, o , legislador ordinário tributário define a hipótese de incidencía (fato gerador), atribuindo a esse pressuposto de fato o efeito jurídico de dar nas- cimento à obrigação tributária. Assim, vemos que a figura do fato gerador da obrigação tributária se prende, inicialmente, ao mundo dos fatos e não ao mundo jurídico, referindo-se a algo (fato) que . poderá ou não se concretizar. Neste último caso, teremos o nascimento da obrigação - tributária." (fls. 144). "Quais seriam esses elementos constitutivos do fa to gerador da obrigação tributária, sem os quai s não haverá a produção do efeito jurídico deseja- . o? : . //7 , SERNOPUBLICOF~.. PROCESSO N9 10711/003.460/87-05 5. • Acardão n9-CSRF/03-01.656 A doutrina costuma classificâ-los em dois grupos, por nas também admitidos, a saber: a) elemento OBJETIVO, representado nela situação de fato, com seus elementos material, espacial, temporal e quantitativo; b) elemento SUBJETIVO, representado pelos sujei- tos da relação jurídica, o sujeito ativo e o su- jeito passivo. Nesse enfoque, todos os elementos (subjetivos e objetivos) da obrigação tributária estão reunidos no conceito do fato gerador da respectiva obriga- ção. Não podemos negar que esse element p objetivo do fato gerador da obrigação tributária contem dife- rentes elementos constitutivos: um elemento mate- i rial, propriamente dito; um elemento espacial; um elemento temporal; e um elemento quantitativo. Vejamos, então, como se apresentam esses elemen- tos que comp .-6e o elemento OBJETIVO do fato gera- dor da obrigação tributária: a) O elemento material propriamente dito é repre- sentado pela descrição da situação de fato que po de ser constituída livremente pelo legislador. b) O elemento espacial é que permite determinar, em função do territOri p , o local da ocorrência de fato gerador, e, em consecAencia, o locar da inci dencia da lei tributária. c) O temporal, representado pelo espaço de tempo ou o momento que se deve levar em conta para a concretização do fato gerador da respectiva obri- gação. Esse elemento indica o momento em que se deve considerar concretizado o fato gerador da respectiva obrigação. Se a lei tributária não ex- plicitar esse elemento temporal, entende-se que o momento a ser considerado é o da concretizaçao do pressuposto de fato (. o elemento temporal acha-se aqui, implícito). O pressuposto de fato da obriga çao tributária pode abrigar diversos fatos que,em relação ao tempo, podem ser contemporâneos ou de sucessividade imediata. Compete, então. ao legis- lador, quando julgar conveniente, determinar o es paço de tempo necessário para a concretização (15 \ respectivo fato gerador. 4N •ippd) O quantitativo, representado ppr uma expressão , , S~FUSUCOFEDEM PROCESSO N9 10711/003.460/87-05 6. Acórdão n9-CSRF/03-01.656 7 econômica, por algo que permita medir os bens ma- teriais ou imateriais que fazem parte ou estão re lacionados como fato gerador da obrigação tribu- tária em questão. Este fato gerador passa, comtal : elemento, a.ser mensurãvel." (Com pendio . de Direi- to Tributãrio, Forense, 1987. fls. 550/551). A Constituição brasileira outorgou, à União, à competência privativa para instituir o Im posto sobre Importação de produtos estrangeiros (art. 21, 1, CF de 1967 e art. 153, Ida CF de 1988). O Códi go Triburário Nacional, lei complementar "a• Constituição assim dis pôe em seu art. 19, verbis: "Art. 19 - O imposto, de competência da União, so bre a importação de produtos estranger ros tem como fato gerador aentrada des _ tes no território nacional." Este dispositivo complementou o que determinara a Lei Maior, estabelecendo o que se configura como fato gerador do referido imposto, de forma abrangente. O Decreto-lei n9 37/66, que instituiu o impostode Importação disp6e, verbis: "Art. 19 - O imposto de importação incide sobre mercadoria estran geira e tem como fato gerador sua entrada no Território Na- cional. Parãgrafo único - Considerar-se-ã en- trada no Território Nacional, para e- feito de ocorrência do fato gerador, a mercadoria que constar como tendo sido importada e cuja falta venha a ser apu rada pela autoridade aduaneira." "Art. 23 - Quando se tratar de mercadoria despa- chada para consumo, considera-se ocor- rido o fato gerador na data do regis- tro, na repartição aduaneira, da decla ração a que se refere o artigo 44. _ Ç,. 7 , , í SERVICOPIJEMCOFEDERAL. PROCESSO N9 10711/003.460/87-05 7• Acórdão n9-CSRF/03-01.656 , Parágrafo único - No caso do parágrafo , único do artigo 19, a mercadoria ficará,, . sujeita aos tributos vigorantes na data : em que aautoridade aduaneira apurar a . falta ou dela tiver conhecimento.", Aliás, para maior clareza, transcrevo ementa epar te do voto proferido pelo eminente Ministro-Presidente do Supre- mo Tribunal Federal, Rafael Mayer no agravo Regimental n9110677- ., ' 8/86, verbis: - "EMENTA: - Imposto de importação. Mercadoria em falta. Art. 23, paran—iinico do Decreto-lei n9 37/66. Art. 19 do CTN. Inexistente contradião ou antinomia entre a norma genérica do art. 19 do CTN e a norma especificado parágrafo único do art. 23 do DL 37/66." "VOTO: O SENHOR MINISTRO RAFAEL MAYER (RELATOR):- Deduz-se da análise do parágrafo único do art. 23 do Decreto-lei n9 37/66, em combinação com o pará grafo único do art. 19 do mesmo diploma leaal,con- siderar-se fato gerador do imposto de importação,- tendo-se como ingressada no território nacional,a mercadoria que conste como importada e no entanto se apure como faltante. A constatação da falta,me diante o procedimento de sua apuraçao ou pelo conhecimento imediato e que fixam o momento de con figuração do fato gerador e, de conseguinte, d-a incidência dos tributos vi gorantes à época. „ Ora, o parágrafo segue a sorte da cabeça do dispo sitivo, e não há diferenciá-lo para recursar a a- bran gencía do entendimento pacifico nesta Corte no sentido de que inexiste "contradição ou antinomia entre á norma genérica do art. 19 do CTN e a nor- ma específica do art. 23 do DL 37/66, posto que a necessária Caracterização de um necessário momen- to naquele não previsto, e o condicionamento de indeclináveis providencias de ordem fiscal, não a desfiguram nem a contraditam, porem a complemen- tam para tornar precisa, no espaço, no tempo e na circunstáncia, a ocorrencia do fato gerador (RE 91. 337-RTJ 96/1336) . " à j Trago à colação parte do voto proferido pelo ilus -4',f7 , /7, sumw pusummERAL PROCESSO N9 107111003.460/87-05 8. Acórdão n9-CSRF/03-01.656 tre Conselheiro desta CSRF Helio Loyolla de Alencastro, sobre a matéria, verbis: "Por outras palavras, o art. 19 do CTN e, igual- mente, o art. 19 do DL 37/66 definem o núcleo da hipótese de incidência do I.I., enquanto o "caput" e o p.11., do art. 23 deste último diploma legal estatuem as coordenadas de tem po para que se dê tal ocorrência, respectivamente nos casos de mer- cadorias despachadas para consumo ou cuja falta for apurada pela autoridade aduaneira, ante o co- tejo entre o manifesto e os registros da descarga. Sobre a matéria, há pouco tive oportunidade depro nunciar-me, pelo que, com a devida vênia, trans- crevo voto proferido no julgamento do recurso n9 RP/303-0.923 C"verbis"): "No magistério de Alfredo Augusto Becker, a regra jurídica de tributação que tenha escolhido o fato material da introdução de uma coisa, dentro de uma zona geográfica ou política, terá criado tributo com o gênero jurídico de imposto de importação. Tanto o C.T.N. quanto o Decreto-lei n9 37/66 dis- pSem que o 1-1- incide sobre mercadoria ou produ- to de origem estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no território nacional. Tal núcleo, no entanto, é subordinado à ocorrên- cia de coordenadas de tempo e de lugar para quese realize, em concreto, a hipótese de incidência do tributo. No caso do fato gerador presumido do 1.1. (p.u:, art. 19 do DL n9 37/66), a coordenada de tempo, para que se dê a incidência da norma de tributa- ção respectiva, está fixada na data em que a auto ridade aduaneira apurar a falta de mercadoria ou dela tiver conhecimento; fica, assim o produto su jeito aos encargos tributário vigorantes nessa d-a- ta e, por via de conseqüência, a taxa de câmbio aplicável é a vigorante nesse dia. Referido momento dá-se no entanto, quando houver conhecimento pleno da falta e isso só ocorre quan do a autoridade está em condições de formalizar 3 lançamento. Somente aí portanto, após um procedi- , mento de apuração e dispondo dos elementos de con vicção sobre a ocorrência do evento, pode campe- 44 lir o res ponsável a satisfazer o crédito; a sim- ples representação do funcionário da mesa ou ban- \,. (2-7 I smno puniconomAL PROCESSO N9 10711/003.460/87-05 9, Acórdão n9-CSRF/03-01.656 ca do manifesto, ainda não fornece base legal aau toridade para formalizar a exigência; tal peça processual, é apenas uma constatação preliminar, sujeita a marchas e a contra-marchas tendo o con- dão, unicamente, de iniciar o procedimento de anu raçao do evento. Por seu turno, o Decreto n9 91.030/80 CRA) dis- . p8e, em seus arts. 87, II, "c", 107, "caput" e p.U., que, para efeito de cálculo do imposto, con sidera-se ocorrido o fato gerador do I.I. no di -a- do lançamento correspondente, quando se tratar de falta apurada pela autoridade aduaneira, e que se considera apurado o fato na data do lançamento do c.t. respectivo." O assunto também já foi abordado pelo ilustre Con selheiro desta CSRF, Doutor Edwaldo Reis da Silva, relator do A.- córdao n9 CSRF/03-01.553/88, quando assim nronunciou: "Em reiterados julgados de casos da mesma espé- cie, este Colegiado já firmou o entendimento de que, relativamente ás faltas ocorridas já na vi- gência do Decreto n9 91.030/85, que aprovou o Re- , atilamento Aduaneiro, deverá ser utilizada, no cál culo do 1.1. devido, a taxa de câmbio vigorante 3. data da apuração, considerada como tal a do lança mento respectivo, de acordo com o disposto nos arts. 87, II, c e 107, parágrafo ,Unico, do citado Regulamento ... Assim, e de acordo com o entendi- , mento já firmado por esta Instância Especial, te- nho por aplicáveis à espécie as normas dos arts. 87 e 107 do Regulamento Aduaneiro." O entendimento do eminente Conselheiro desta CSRF, Doutor Hamilton de Sê Dantas, relator do Acórdãon9 CSRF/303-01.471 /88, também foi no mesmo sentido, verbis: "Quanto à taxa de câmbio a incidir, igualmente, inclino-me, por mais consentânea e lógica, de a- cordo com o que vem entendendo a maioria do Cole- , giado, ou seja, com a data em que a autoridade fa zende.ria toma conhecimento da falta ocorrida, is= 4 to e, na sua apuração temporal, conforme sustenta ao pelo Procurador da Fazenda Nacional." g./7 sERviço PÚBLICO FEDERAL PROCESSO N9 10711/003.460/87-05 10. AcOrd-án o n9-CSRF/03-01.656 Vê-se que a mataria e pacIfica no âmbito desta Cã mara Superior de Recursos Fiscais, conforme diversos acOrdãos, dentre os quais, os seguintes: CSRF/03-01.471, 01.481, 01.491, 01.504, 01.510, 01.553 e 01.600. Por todo o exposto voto no sentido de negar provi mento ao recurso especial de divergencia.(47 Brasília-DF; em 29 de novembro de 1989. n #1 ,1 4 ITAMAR VIEIRA D f-/COSTA - RELATOR DESIGNADO , umnçoNamoHDERAL PROCESSO N9 10711/003.460/87-05 11. Acórdão n9-CSRF/03-01.656 1 VOTO VENCIDO Conselheiro PAULO CÉSAR DE ÁVILA E SILVA, relator Em um dos paradigmas citado, tive a oportunidade de funcionar como relator designado. Naquela oportunidade, sobre a matéria objeto do presente Recurso de Divergência, assimmepro nunciei: "... E, no tocante ã exigência do Imposto de Im- portação correspondente ã - mercadoria faltante,en tendo ocorrido o fato gerador na danta de sua en trada (presumida ) no território nacional, no termos dos arts. 19 do CTN e 19, parágrafo único, e 24 do Decreto-lei n9 37/66." Ainda hoje, mesmo após o advento do RA, aprovado pelo Decreto 90.030/85, não me convenci do contrário, razão pela qual dou provimento ao recurso. 12, Brasilia,—D-.-F- - Ik- '4 - rmbro de 1989. -- . ill.~'' ' ' / C.--"--- jr . 1 PAULO CÉSAR DE MT LA r . : ILVA - RELATOR.r Page 1 _0000200.PDF Page 1 _0000300.PDF Page 1 _0000400.PDF Page 1 _0000500.PDF Page 1 _0000600.PDF Page 1 _0000700.PDF Page 1 _0000800.PDF Page 1 _0000900.PDF Page 1 _0001000.PDF Page 1 _0001100.PDF Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1

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Numero do processo: 10865.000448/2008-72
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Mar 12 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2007 PREVIDENCIÁRIO. NULIDADE DA NFLD. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. MULTA DE MORA. Não há que se falar em nulidade da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, quando não houver qualquer tipo de vício. Incide Contribuição Previdenciária, quando o Contribuinte pagar plano de saúde de forma diversa ao preceituado no art. 28, § 9°, “q”, da Lei n° 8.212/91. Recálculo da multa de mora para que seja aplicada a mais benéfica ao contribuinte por força do art. 106, II, “c” do CTN. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2403-001.123
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para determinar o recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na redação dada pela Lei 11.941/2009 (art. 61, da Lei no 9.430/96), prevalecendo o valor mais benéfico ao contribuinte. Vencido o conselheiro Paulo Maurício Pinheiro Monteiro na questão da multa de mora.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     2   Participaram, do presente julgamento, os Conselheiros Carlos Alberto Mees  Stringari,  Jhonatas  Ribeiro  da  Silva,  Ivacir  Júlio  de  Souza,  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos, Marcelo Magalhães Peixoto e Paulo Maurício Pinheiro Monteiro.  Fl. 277DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000448/2008­72  Acórdão n.º 2403­001.123  S2­C4T3  Fl. 2          3   Relatório  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD (DEBCAD  n.  37.075.984­2),  emitida  em  27/02/2008,  cuja  notificação  ocorreu  em  04/03/2008  (fl.  197),  lavrada  em  face  do  SINDICATO DOS  EMPREGADOS NO COMÉRCIO  SÃO  JOÃO DA  BOA VISTA, no valor de R$ 21.499,54 (vinte e um mil, quatrocentos e noventa e nove reais e  cinquenta  e  quatro  centavos),  referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  não  descontadas,  contribuições  da  empresa,  inclusive  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios concedidos em razão da incapacidade laborativa — RAT e contribuições destinadas  a outras entidades e fundos — Terceiros (Salário­educação e INCRA).  O período de apuração corresponde às competências: 03/2003 a 06/2007.  Segundo o Relatório Fiscal de fls. 47/54, a NFLD é restrita à constituição do  crédito fundamentado no inciso I do artigo 28, combinado com o § 9°, alínea “q”, todos da Lei  n°  8.212/91.  Assim  como  a  base  de  cálculo  da  NFLD  corresponde  aos  valores  pagos  à  UNIMED – Leste Paulista referentes a planos de saúde de pessoas físicas que ocupam cargos  de direção na  entidade ou que  guardem parentesco  com elas,  assim como prescreve os  itens  3.7, “b” e “c”; “3.9”.  DA IMPUGNAÇÃO  Inconformada com o lançamento, a Recorrente apresentou, tempestivamente,  Impugnação de fls. 202/206.  DA DECISÃO DA DRJ  Após  analisar  os  argumentos  da  Recorrente,  a  9a  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto  (SP)  –  DRJ/RPO,  prolatou  o  Acórdão n° 14­21.152, de fls. 246/249, mantendo procedente o lançamento, conforme ementa  que abaixo se transcreve, verbis:  “ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS  PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/03/2003 a 30/06/2007  SALÁRIO­DE­CONTRIBUIÇÃO.  PLANO  DE  SAÚDE  NÃO  ESTENDIDO  A  TOTALIDADE  DOS  EMPREGADOS  E  DIRIGENTES DO SUJEITO PASSIVO.  Integra o salário­de­contribuição os valores pagos pelo sujeito  passivo  referentes  a  plano  de  saúde  dos  segurados  que  lhe  prestam  serviços  quando  este  beneficio  não  é  estendido  a  totalidade  de  seus  empregados  e  dirigentes,  bem  como,  os  valores  referentes  a  plano  de  saúde  pagos  a  pessoas  físicas  ligadas por vínculos de parentesco a estes segurados.  Lançamento Procedente”  DO RECURSO  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     4 Inconformada,  a  Recorrente  interpôs,  tempestivamente,  Recurso Voluntário  de fls. 255/262, com os seguintes argumentos:  1. Preliminar  1.1 – Cerceamento de Defesa e Princípio do Contraditório  A Recorrente entende que não teve tempo hábil para elaborar a defesa, tendo  em vista que a Fiscalização teve 7 (sete) meses para elaborar a NFLD, fato esse que contraria a  ampla defesa e o contraditório. Cita Doutrina para fundamentar o alegado.  1.2  –  Nulidade  do  Processo  pela  não  Disponibilidade  de  Carga  dos  Autos  para Verificação Fora de Cartório  A  não  autorização  para  retirada  dos  autos  do  Cartório  para  avaliação  dos  documentos e consequente elaboração da defesa,  torna nulo o processo, tendo em vista que a  vista dos autos advém de previsão legal, conforme disposição do inciso XV do art. 7o da Lei n.  8.906/94 e inciso II do art. 40 do CPC.  2 – Do Mérito  A Recorrente sustena que os apontamentos previstos no DAD não podem ser  considerados como salário, a  teor do  inciso IV, § 2o do art. 458 da CLT,  tendo em vista que  repassa os valores recebidos dos comerciários quando retiram as guias de consulta ou exames.  3.5 – Da Inevitável Necessidade de se Evitar o “Bis in Idem”  A Recorrente alega que ao deixar de atender ao pedido de vistas dos autos,  aborado  acima,  teve  cerceado  o  seu  direito  constitucional  de  Ampla  Defesa.  Ademais,  o  acórdão foi omisso ao não reconhecer o direito do contribuinte e a obrigação da Administração  de proceder a conferência dos trabalhos realizados pela Fiscalização para apurar a exigência de  duplas contribuições.  Ao final requer provimento do Recurso.  É o relatório.  Fl. 279DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000448/2008­72  Acórdão n.º 2403­001.123  S2­C4T3  Fl. 3          5   Voto             Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto  DA TEMPESTIVIDADE  Conforme registro de fl. 265, o recurso é tempestivo e reúne os pressupostos  de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  PRELIMINARMENTE  CERCEAMENTO DE DEFESA E PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO  Sustenta a Recorrente que não teve tempo hábil para elaborar a defesa, tendo  em  vista  que  a  Fiscalização  teve  cerca  de  7  (sete)  meses  para  concluir  o  procedimento  de  fiscalização, enquanto que ela teve apenas 30 (trinta) dias para elaborar a defesa.  O prazo de 30 (trinta) dias para a apresentação da impugnação advém do art.  15 do Decreto n. 70.235/72, verbis:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Nesse  diapasão,  por  ausência  de  previsão  legal,  não  merece  prosperar  a  alegação da Recorrente.  NULIDADE  DO  PROCESSO  PELA  NÃO  DISPONIBILIDADE  DE  CARGA DOS AUTOS PARA VERIFICAÇÃO FORA DE CARTÓRIO  A  Recorrente  alega  que  fora  impedida  de  fazer  carga  dos  autos,  para  ter  acesso fora do Cartório. Ocorre que a Recorrente não estava desincubida de provar o alegado.  Nesse diapasão, por ausência de prova, não há como prosperar o pleito da Recorrente.  DA INEVITÁVEL NECESSIDADE DE SE EVITAR O “BIS IN IDEM”  No  que  tange  à  eventual  cobrança  em  duplicidade,  cabe  à  Recorrente  comprovar o alegado, não bastando suposições.  A Fiscalização reuniu as provas necessárias para a sua convicção, razão pela  qual,  caso  entendesse  por  haver  cobrança  em  duplicidade,  à Recorrente  competiria  provar  o  alegado.  DO MÉRITO  Trata­se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito – NFLD, referente  às  contribuições  dos  segurados  empregados,  não  descontadas,  contribuições  da  empresa,  inclusive  aquelas  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  da  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI     6 incapacidade  laborativa —  RAT  e  contribuições  destinadas  a  outras  entidades  e  fundos —  Terceiros (Salário­educação e INCRA), com base no inciso I do artigo 28, combinado com o §  9°, alínea “q”, todos da Lei n° 8.212/91, verbis:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa; (Redação dada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97)  (...)  § 9º Não integram o salário­de­contribuição para os fins desta  Lei,  exclusivamente:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.528,  de  10.12.97)  (...)  q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou  odontológico,  próprio  da  empresa  ou  por  ela  conveniado,  inclusive  o  reembolso  de despesas  com medicamentos,  óculos,  aparelhos  ortopédicos,  despesas  médico­hospitalares  e  outras  similares,  desde  que  a  cobertura  abranja  a  totalidade  dos  empregados e dirigentes da empresa; (Alínea acrescentada pela  Lei nº 9.528, de 10.12.97) (grifo nosso)  Em  sua  defesa,  a  Recorrente  sustenta  que  os  pagamentos  são  feitos  pelo  Sindicato, porém, com o dinheiro do comerciário que utilizou o  serviço,  razão pela qual não  corresponde a salário, nos termos do inciso IV, § 2o do art. 458 da CLT.  Ocorre que, para que não haja incidência de Contribuição Previdenciária em  relação  aos  valores  pagos  pelo  Contribuinte,  mister  se  faz  que  o  pagamento  seja  feito  para  todos os empregados e dirigentes da empresa, nos termos da legislação transcrita acima.  Ademais,  caso  a  Recorrente  figurasse  apenas  como  intermediadora  entre  o  plano de saúde e os segurados, a ela compelia provar o alegado.  Por tais razões, deve o lançamento ser mantido.  MULTA DE MORA  A multa  de mora  aplicada  teve  por  base  o  artigo  35  da  Lei  8.212/91,  que  determinava  aplicação de multa que progredia  conforme a  fase  e o decorrer do  tempo e que  poderia atingir 50% na fase administrativa e 100% na fase de execução fiscal. Ocorre que esse  artigo  foi  alterado  pela  Lei  11.941/2009,  que  estabelece  que  os  débitos  referentes  a  contribuições não recolhidas no prazo previsto em lei, serão acrescidos de multa de mora nos  termos  do  art.  61,  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996, que  estabelece multa  de  0,33% ao dia, limitada a 20%.  Fl. 281DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI Processo nº 10865.000448/2008­72  Acórdão n.º 2403­001.123  S2­C4T3  Fl. 4          7 Tendo em vista que o artigo 106 do CTN determina a aplicação retroativa da  lei  quando,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  comine­lhe  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  princípio  da  retroatividade  benigna, impõe­se o cálculo da multa com base no artigo 61 da Lei 9.430/96 em comparativo  com a multa aplicada com base na redação anterior do artigo 35 da Lei 8.212/91 (presente no  crédito  lançado neste processo), para determinação e prevalência da multa mais benéfica, no  momento do pagamento.  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  CONCLUSÃO  Do  exposto,  julgo  procedente  em  parte  o  recurso  para  determinar  o  recálculo da multa de mora, de acordo com o disposto no art. 35, caput, da Lei 8.212/91, na  redação  dada  pela Lei  11.941/2009  (art.  61,  da Lei  no  9.430/96),  prevalecendo o  valor mais  benéfico ao contribuinte.    Marcelo Magalhães Peixoto                                Fl. 282DF CARF MF Impresso em 24/04/2012 por ANTONIA IRISMAR OLIVEIRA GUIMARAES - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 26/03/2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 26/03 /2012 por MARCELO MAGALHAES PEIXOTO, Assinado digitalmente em 30/03/2012 por CARLOS ALBERTO MEES STR INGARI

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