4631099
# Numero do processo: 10480.015495/93-42
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Preclusão: Quando reaberto o prazo para impugnação, por agravamento
da exigência, a nova peça de defesa é tão-somente para contestar o que
agravado, sem que se possa apreciar matéria não impugnada
inicialmente.
Decadência: No caso de indícios de fraude, aplica-se para contagem da
decadência o disposto no art. 173, I, do CTN.
Rejeitadas as preliminares.
Recurso negado.
Numero da decisão: 108-04310
Decisão: Acordam os membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, em REJEITAR as preliminares argüidas e, no
mérito, NEGAR.provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior
4632483
# Numero do processo: 10805.003145/94-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Wed Jun 11 00:00:00 UTC 1997
Ementa: CERCEAMENTO DE DEFESA- Auto de Infração cuja "Descrição dos Fatos" identificados perfeitamente e faz alusão a Termo de Verificação dele integrante, que os narra minuciosamente, permite defesa plena e eficaz, não padecendo de nulidade.
NULIDADE DA DECISÃO- Não caracteriza cerceamento de defesa o fato de a autoridade singular reduzir a base de cálculo da multa, sem mudar sua fundamentação.- Não é nula a decisão se o julgador monocrático, tendo se manifestado sobre os fundamentos de direito e de fato da defesa, não fêz alusão aos acórdãos mencionados pelo impugnante.
INCONSTITUCIONALIDADE- Lei 7.713/88, art. 35. O dispositivo, em relação ao sócio quotista, é constitucional, exceto se segundo o contrato social não dependa de cada sócio a destinação do lucro líquido a outra finalidade que não a distribuição.
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - BASE DE CÁLCULO - LANÇAMENTO DECORRENTE- Só não são incluídos os valores que por sua natureza exclusivamente fiscal não reúnem requisitos para serem registrados na escrituração comercial.
TRD- Os juros de mora só podem ser cobrados segundo a TRD a partir de agosto de 1991, inclusive.
Rejeitadas as preliminares suscitadas e, no mérito, dar
provimento parcial ao recurso.
Numero da decisão: 101-91146
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, DAR provimento parcial ao recurso, para excluir a TRD no período de fevereiro a julho de 1991, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni
4631393
# Numero do processo: 10630.000549/95-11
Turma: Quarta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Dec 05 00:00:00 UTC 1996
Ementa: IRPJ - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DA DECLARAÇÃO DE
RENDIMENTOS - MULTA - A partir de janeiro de 1995, quando entrou em
vigência a Lei 8.981, licita é a aplicação da multa pela entrega da declaração de
rendimentos de forma extemporânea ou pela falta de entrega da mesma, mesmo não
havendo imposto a pagar, por força dos artigos 87 e 88 da referida lei.
Numero da decisão: 104-14085
Decisão: ACORDAM os membros da Quarta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes,
por maioria de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Roberto William Gonçalves que provia o recurso.
Nome do relator: José Pereira do Nascimento
4627438
# Numero do processo: 13527.000188/98-40
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Jul 26 00:00:00 UTC 2001
Numero da decisão: 105-01.120
Decisão: RESOLVEM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Daniel Sahagoff
4630523
# Numero do processo: 10280.000946/96-19
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 1998
Ementa: IRPF - LANÇAMENTO REFLEXO - O decidido no processo
principal da pessoa jurídica, faz coisa julgada no processo
decorrente de seu sócio, no mesmo grau de jurisdição, ante
a íntima relação de causa e efeito entre eles existente.
Recurso de ofício negado.
Numero da decisão: 101-92129
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso de ofício, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: Raul Pimentel
4630721
# Numero do processo: 10320.002037/2004-45
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Mon Jul 07 00:00:00 UTC 2008
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS
E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE - SIMPLES
ANO-CALENDÁRIO: 2004
SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE ECONÔMICA.
"Instalação, Reparação, Manutenção de máquinas e Aparelhos de
Refrigeração e Ventilação de uso industrial"- LC 123, de
14/12/06 - Nos termos da Lei Complementar n°. 123, de 14 de
dezembro de 2006, artigo 17, §1°, "poderão optar pelo Simples
Nacional sociedades que se dediquem exclusivamente à prestação
de outros serviços que não tenham sido objeto de vedação
expressa no caput deste artigo".
RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO
Numero da decisão: 303-35489
Decisão: ACORDAM os membros da terceira câmara do terceiro conselho de
contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para manter a
empresa no Simples até 31/12/2004, nos termos do7to da relatora.
Nome do relator: Vanessa Albuquerque Valente
4630792
# Numero do processo: 10380.011649/95-44
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Data da publicação: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 1999
Ementa: PRELIMINAR DE NULIDADE — As questões levantadas não figuram
no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal como causa de nulidade
de Auto de infração. Só se cogita da declaração de nulidade, quando
o mesmo for lavrado por pessoa incompetente.
SIGILO BANCÁRIO — Mediante intimação escrita, os bancos, casas
bancárias , Caixas Econômicas e demais Instituições Financeiras,
são obrigadas a prestar à autoridade administrativa todas as
informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou
atividades de terceiros (CTN, artigo 197). O sigilo garantido pela
Constituição Federal de 1988, artigo 50, inciso XII diz respeito às
comunicações de dados, de computador a computador entre o
cliente e a instituição financeira não se estendendo a arquivos de
operações generalizadas.
IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS - DEPÓSITOS BANCÁRIOS -
Descabe o arbitramento dos rendimentos com base em depósitos
bancários junto a instituições financeiras quando o fisco deixe de
demonstra o fato gerador do imposto de renda
Preliminar rejeitada.
Recurso parcialmente provido.
Numero da decisão: 102-43603
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de quebra de
sigilo bancário, e, no mérito, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para excluir da
tributação as parcelas referentes aos depósitos bancários e o valor referente ao
acréscimo patrimonial a descoberto, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado.
Nome do relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos
4630778
# Numero do processo: 10380.009767/95-38
Turma: Quinta Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Data da publicação: Wed Aug 16 00:00:00 UTC 2000
Ementa: ERRO DE ESCRITA: As inexatidões materiais devidas a lapso
manifesto e os erros de escrita ou de cálculos existentes na decisão
poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento do sujeito
passivofflec. 70.235/72 art. 32). Constatado erro de escrita no
acórdão 102-43.175 de 16 de julho de 1998, procede-se a correção
de ofício.
Numero da decisão: 102-44359
Decisão: ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Primeiro Conselho
de Contribuintes, por unanimidade de votos, RETIFICAR o Acórdão n° 102-43.175,
de 16/07/98, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente
julgado.
Nome do relator: José Clóvis Alves
4627150
# Numero do processo: 13005.000651/2002-71
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2008
Numero da decisão: 101-02.649
Decisão: RESOLVEM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRF- que ñ versem s/ exigência de cred. trib. (ex.:restit.)
Nome do relator: João Carlos de Lima Júnior
4632596
# Numero do processo: 10825.001044/93-61
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Wed Jun 12 00:00:00 UTC 1996
Ementa: COOPERATIVA - APLICAÇÕES FINANCEIRAS - Na
tributação do resultado positivo auferido por cooperativas em
aplicações financeiras, tributa-se somente o rendimento real, apurado
pelos índices oficiais de inflação, sob pena de desrespeito ao disposto
no art. 43 do Código Tributário Nacional, que define o conceito de
renda.
Numero da decisão: 108-03152
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de
Contribuintes, por unanimidade de votos, REJEITAR a preliminar de nulidade argüida e, no mérito,
por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a
integrar o presente julgado. Vencido o Conselheiro Oscar Lafaiete de Albuquerque Lima que
negou provimento ao recurso.
Nome do relator: Mário Junqueira Franco Júnior