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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4620423 #
Numero do processo: 13847.000004/2004-10
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Feb 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 1995 VÍCIO FORMAL. NOVO LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. O prazo para a emissão de novo lançamento foi observado, uma vez que a definitividade da decisão do processo originário só veio a ocorrer em 2003, com o julgamento do recurso especial, interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, e o nova notificação de lançamento foi efetivada no mesmo ano de 2003. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.314
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência arguida pela recorrente e no mérito, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
4620947 #
Numero do processo: 18471.000748/2006-25
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Thu Aug 14 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: FALTA DE CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. VALIDADE DO LANÇAMENTO. Omissão de citação de dispositivo legal no enquadramento legal do auto de infração não o invalida quando a descrição dos fatos é suficientemente detalhada, garantindo o direito de defesa do autuado. Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 Ementa: ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ÔNUS DA PROVA. A desconsideração de valores de despesa de aluguéis contabilizados pela pessoa jurídica e o conseqüente arbitramento pressupõem prova inequívoca por parte do Fisco. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: SUPRIMENTO DE CAIXA POR SÓCIO PESSOA FÍSICA. PROVA DA ORIGEM. A origem dos recursos supridos por sócio pessoa física não se comprova apenas com a sua capacidade econômica. Faz-se necessária a prova de qualquer operação que tenha respaldado a obtenção pelo sócio do recurso financeiro que se alega ter sido transferido à pessoa jurídica, em data próxima, a exemplo da venda de um bem, de resgate de aplicação financeira, de empréstimo recebido, etc. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: SALDO CREDOR DE CAIXA. A constatação de saldo credor de caixa autoriza a presunção de omissão de receitas. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 Ementa: PASSIVO NÃO COMPROVADO. A constatação de passivo não comprovado autoriza a presunção de omissão de receitas. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: MULTA EX OFFICIO. CONFISCO. O princípio constitucional da vedação ao confisco é dirigido aos tributos em geral, não alcança as multas de lançamento ex officio. Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2001, 2002 Ementa: JUROS DE MORA. TAXA SELIC. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Receita Federal são calculados com base na taxa Selic (Súmula nº 4/1º CC). Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 101-96.882
Decisão: ACORDAM os membros da primeira câmara do primeiro conselho de contribuintes,Por unanimidade de votos: 1) REJEITAR as preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso para: a) determinar a exoneração do crédito tributário vinculado à distribuição disfarçada/arbitramento de aluguéis; b) reduzir a multa ex officio ao seu percentual ordinário de 75%, quanto aos seguintes itens (valor e nota fiscal fls.): Valor (em R$); Nota Fiscal (fl.) 33.777,60; 208 33.777,60; sem nota fiscal 25.700,00; 211 24.300,00; 215 32.007,00; 217 6.550,00; 218 33.096,60; 220 33.505,20; 223 19.800,00; 224 16.500,00; 538 34.050,00; 515 29.700,00; 513 322.764,00; TOTAL
Nome do relator: Aloysio José Percínio da Silva
4618924 #
Numero do processo: 11040.000228/98-81
Turma: Oitava Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PAF – NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO - Havendo nos autos procuração com poderes específicos de representação, para fins de notificação, não pode o administrador tributário desconsiderar tal fato realizando citação por edital. IRPJ - REFLEXO DE LANÇAMENTO REALIZADO NA PESSOA FÍSICA SOBRE MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE LANÇAMENTO – Havendo decisão da 6a. Câmara deste 1. Conselho que entendeu justificada parte dos recursos que antes representaram patrimônio a descoberto, tal decisão deverá ser observada no presente julgado, pela relação de fato existente entre os feitos. IRPJ – OMISSÃO DE RECEITA – Incabível a determinação de exigência por presumida omissão de receita, em período anterior às primeiras operações de vendas de imóveis de sociedade constituída com esse objetivo. Recurso provido.
Numero da decisão: 108-08.432
Decisão: ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Ivete Malaquias Pessoa Monteiro (Relatora), Nelson Lósso Filho e José Carlos Teixeira da Fonseca que davam provimento parcial para admitir a exclusão referente parcela do aporte realizado pelo sócio em dezembro de 1994 no valor de CR$ 6.790,00. Designado o Conselheiro Luiz Alberto Cava Maceira para redigir o voto vencedor.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Ivete Malaquias Pessoa Monteiro
4619582 #
Numero do processo: 13161.000571/2003-02
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Data da publicação: Fri May 14 00:00:00 UTC 2004
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL – NULIDADE POR VÍCIO FORMAL – Não configura nulidade por vício formal a utilização do relatório fiscal para descrição dos fatos e da base legal para o lançamento e atribuição de responsabilidade tributária, principalmente se no corpo do auto de infração há citação expressa do relatório e foi dado ciência do mesmo ao contribuinte e aos responsáveis. Recurso de ofício provido para que a DRJ decida sobre o mérito do processo.
Numero da decisão: 107-07.671
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso de oficio, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Matéria: IRPJ - AF- omissão receitas- presunção legal Dep. Bancarios
Nome do relator: Marcos Rodrigues de Mello
4620553 #
Numero do processo: 13886.000850/2001-21
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Fri Apr 25 00:00:00 UTC 2008
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Exercício: 1999 A Interessada não logrou demonstrar, a partir da averiguação de sua atividade, que fizesse jus à inclusão no regime do SIMPLES, esbarrando, assim, na vedação imposta pelo art. 9°, XIII da Lei nº 9.317/96. RECURSO VOLUNTÁRIO NEGADO.
Numero da decisão: 302-39.436
Decisão: ACORDAM os membros da segunda câmara do terceiro conselho de contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro
4621372 #
Numero do processo: 10925.002272/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Jul 28 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2003 NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA, 1NOCORRÊNCIA. Quando a decisão de primeira instância, proferida pela autoridade competente, está fundamentada e aborda todas as razões de defesa suscitadas pela impugnante, não há que se falar em nulidade, ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. Deve-se reconhecer, para fins de cálculo do 1TR devido, a área de reserva legal, devidamente averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, que o contribuinte indevidamente declarou como área utilizada, Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2102-000.723
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em AFASTAR a preliminar de nulidade da decisão de primeira instância e, no mérito, em DAR provimento ao recurso, para reconhecer a área reserva legal total de 1.416,7 ha, nos termos do voto da Relatora.
Nome do relator: NUBIA MATOS MOURA
4621708 #
Numero do processo: 11065.004551/2008-70
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBIAÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS. Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 NÃO-CUMULATIVIDADE. RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.761
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4621698 #
Numero do processo: 11065.000264/2008-91
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. Período de apuração: 01/1012007 a 31/12/2007 NÃO-CUMULATIVIDADE, RESSARCIMENTO DE SAL DO CREDOR. ALTERAÇÃO NA PARCELA DO DÉBITO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS. A cessão de ICMS gerado de operações de exportação anteriormente registrado como encargo tributário não materializa ingresso de elemento novo. O aumento do resultado do exercício da pessoa jurídica no momento da recuperação do custo tributário provê o retorno à situação patrimonial anterior, não reunindo condições de qualificá-la no conceito de receita.
Numero da decisão: 3803-000.782
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso Vencido o Conselheiro Alexandre Kern (relator). Designado o Conselheiro Belchior Melo de Sousa para a redação do voto vencedor.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
4621328 #
Numero do processo: 10730.009089/2007-63
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Jul 26 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2004 DEDUÇÕES - DESPESAS MÉDICAS.Comprovada as despesas médicas de acordo com os requisitos legais, restabelece-se a dedução.Recurso provido.
Numero da decisão: 2202-000.609
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
4619002 #
Numero do processo: 11065.001589/2004-67
Turma: Primeira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Wed May 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: OPERAÇÃO ÁGIO — SUBSCRIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO COM ÁGIO E SUBSEQÜENTE CISÃO — VERDADEIRA ALIENÇÃO DE PARTICIPAÇÃO — Se os atos formalmente praticados, analisados pelo seu todo, demonstram não terem as partes outro objetivo que não se livrar de uma tributação específica, e seus substratos estão alheios às finalidades dos institutos utilizados ou não correspondem a uma verdadeira vivência dos riscos envolvidos no negócio escolhido, tais atos não são oponíveis ao fisco, devendo merecer o tratamento tributário que o verdadeiro ato dissimulado produz. Subscrição de participação com ágio, seguida de imediata cisão e entrega dos valores monetários referentes ao ágio, traduz verdadeira alienação de participação societária. PENALIDADE QUALIFICADA — INOCORRÊNCIA DE VERDADEIRO INTUITO DE FRAUDE — ERRO DE PROIBIÇÃO — ARTIGO 112 DO CTN — SIMULAÇÃO RELATIVA - FRAUDE À LEI — Independentemente da patologia presente no negócio jurídico analisado em um planejamento tributário, se simulação relativa ou fraude à lei, a existência de conflitantes e respeitáveis correntes doutrinárias, bem como de precedentes jurisprudenciais contrários à nova interpretação dos fatos pelo seu verdadeiro conteúdo, e não pelo aspecto meramente formal, implica em escusável desconhecimento da ilicitude do conjunto de atos praticados, ocorrendo na espécie o erro de proibição. Pelo mesmo motivo, bem como por ter o contribuinte registrado todos os atos formais em sua escrituração, cumprindo todas as obrigações acessórias cabíveis, inclusive a entrega de declarações quando da cisão, e assim permitindo ao fisco plena possibilidade de fiscalização e qualificação dos fatos, aplicáveis as determinações do artigo 112 do CTN. Fraude à lei não se confunde com fraude criminal. Recurso provido parcialmente.
Numero da decisão: 101-95.537
Decisão: ACORDAM, os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, DAR provimento PARCIAL ao recurso, para reduzir o percentual da multa de ofício para 75%, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Sandra Maria Faroni (Relatora), Caio Marcos Cândido e Manoel Antonio Gadelha Dias que negaram provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Mário Junqueira Franco Júnior.
Nome do relator: Sandra Maria Faroni