4759714
# Numero do processo: 10783.007813/86-86
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-79232
Nome do relator: Não Informado
4760622
# Numero do processo: 13562.000002/86-00
Data da sessão: Tue Nov 11 00:00:00 UTC 1986
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Ementa: IRPJ - PEREMPÇÃO - O litígio fiscal não se instaura pelo oferecimento a destempo da petição impugnativa.
Numero da decisão: 101-76.909
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente 0 julgado.
Nome do relator: Sylvio Rodrigues
4761189
# Numero do processo: 00810.009696/81-70
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-74983
Nome do relator: Não Informado
4760320
# Numero do processo: 10245.000197/90-42
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-85351
Nome do relator: Não Informado
4753670
# Numero do processo: 10840.002266/2002-29
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 2010
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
Período de apuração: 01/07/1997 a 30/09/1997
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL, AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PROCESSO JUDICIAL. Comprovado pelo contribuinte a existência de processo judicial, ocorre impossibilidade de manutenção do auto de infração, por total ausência de fundamento e objeto.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3302-00.509
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: Alexandre Gomes
4761319
# Numero do processo: 10665.001412/85-60
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-76827
Nome do relator: Não Informado
4761412
# Numero do processo: 11041.000166/87-81
Data da sessão: Wed Apr 26 00:00:00 UTC 19
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-78559
Nome do relator: Não Informado
4759408
# Numero do processo: 10820.000409/92-62
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-88544
Nome do relator: Não Informado
4750704
# Numero do processo: 13888.002594/2006-09
Data da sessão: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu May 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES
Ano-calendário: 2004
SIMPLES.EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. AUSÊNCIA DE
PROVAS. Não demonstrado que a pessoa jurídica incorreu em causa
impeditiva para optar pelo SIMPLES, é nulo o Ato Declaratório Executivo que a excluiu do regime.
Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 1302-000.288
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar
provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Simples- proc. que não versem s/exigências cred.tributario
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
4761481
# Numero do processo: 00925.000026/83-90
Data da publicação: Mon Dec 21 00:00:00 UTC 2009
Numero da decisão: 101-75184
Nome do relator: Não Informado