Numero do processo: 10283.720422/2006-23

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Dec 06 00:00:00 UTC 2012

Data da publicação: Tue Jan 08 00:00:00 UTC 2013

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Data do fato gerador: 23/08/2001 IRRF. PAGAMENTO SEM CAUSA. REMESSA PARA O EXTERIOR. Não havendo nos autos, provas de que a remessa para o exterior tenha sido realizada pela contribuinte, correta a decisão de primeira instância que deu provimento à impugnação. PRELIMINAR DE NULIDADE DE DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Não tendo sido comprovada a apresentação de anexo juntamente com a impugnação, e tendo o acórdão recorrido apreciado a decadência, por considerá-la matéria de ordem pública, ainda que não impugnada, com discriminação dos valores de crédito tributário que foram exonerados e dos mantidos, rejeita-se a preliminar de cerceamento do direito de defesa, por inexistência de qualquer vício.

Numero da decisão: 1102-000.832

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento aos recursos de ofício e voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Albertina Silva Santos de Lima – Presidente e Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Opperamann Thomé, Silvana Rescigno Guerra Barreto, José Sérgio Gomes, Francisco Alexandre dos Santos Linhares, Antonio Carlos Guidoni Filho e Albertina Silva Santos de Lima.

Nome do relator: ALBERTINA SILVA SANTOS DE LIMA

Numero do processo: 10580.727476/2009-16

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Jan 19 00:00:00 UTC 2012

Numero da decisão: 2101-000.043

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em sobrestar o julgamento do presente Recurso Voluntário, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.

Nome do relator: CELIA MARIA DE SOUZA MURPHY

Numero do processo: 11543.002913/2008-13

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 2014

Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO A comprovação do reembolso parcial de despesas médicas junto a Caixa de Assistência de Funcionários do Banco do Brasil é suficiente para afastar a glosa do abatimento de despesas médicas, quando a razão da manutenção da exigência se prende a falta de informação sobre o reembolso.

Numero da decisão: 2102-002.892

Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, para restabelecer deduções com despesas médicas no valor de R$ 19.561,40.

Nome do relator: ATILIO PITARELLI

Numero do processo: 13982.001009/2010-53

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Apr 09 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 DESISTÊNCIA. A desistência configura renúncia ao direito sobre o qual se funda o o recurso aneriormente interposto, determinando definitiva a decisão recorrida.

Numero da decisão: 1101-001.091

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros da Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção de Julgamento, por unanimidade, NÃO CONHECER do recurso voluntário nos termos do relatório e do voto que seguem em anexo. (assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA Presidente em exercício (assinado digitalmente) BENEDICTO CELSO BENÍCIO JÚNIOR Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Edeli Pereira Bessa (Presidente em exercício), Benedicto Celso Benício Júnior (Relator), Antonio Lisboa Cardoso, Luiz Tadeu Matosinho Machado, José Sérgio Gomes e Marcos Vinícius Barros Ottoni.

Nome do relator: BENEDICTO CELSO BENICIO JUNIOR

Numero do processo: 10950.900770/2008-34

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Thu Mar 27 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Fri Jun 13 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/08/2001 a 31/08/2001 RESTITUIÇÃO. TRIBUTO RECOLHIDO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA INDEVIDA. O instituto da denúncia espontânea, previsto no artigo 138 do Código Tributário Nacional, exclui a responsabilidade pela infração e impede a exigência de multa de mora, quando o tributo devido for pago, com os respectivos juros de mora, antes do início do procedimento fiscal e em momento anterior à entrega de DCTF retificadora. Por força do artigo 62-A do RICARF, aplica-se ao caso a decisão proferida pelo Egrégio STJ, sob o rito do recurso repetitivo, nos autos do REsp n° 1.149.022/SP. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 3101-001.627

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em dar provimento ao recurso voluntário. Luiz Roberto Domingo- Relator, Vice-Presidente no exercício da Presidência Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Fábia Regina Freitas (Suplente), José Henrique Mauri (Suplente), Vanessa Albuquerque Valente E Luiz Roberto Domingo (Vice-Presidente no exercício da Presidência)

Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO

Numero do processo: 10830.725325/2011-41

Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 11 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Fri Jul 11 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2006, 2007, 2008, 2009 PROVAS. APRESENTAÇÃO. MOMENTO. No processo administrativo tributário federal, não basta o recorrente alegar fatos; deve necessariamente instruir sua defesa com as respectivas provas. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. CABIMENTO O não oferecimento à tributação, reiteradamente durante quatro anos-calendário, de valores muito superiores aos declarados, aliado ao emprego de contas bancárias por pessoas físicas e jurídicas pertencentes ao mesmo grupo econômico, denota o intuito fraudulento e o firme propósito de, livre e consciente, impedir ou retardar o conhecimento por parte das autoridades fazendárias da natureza e circunstâncias materiais do fato gerador (art.71 da Lei nº 4.502/64), o que justifica a qualificação da multa de ofício nos termos do art.44 da Lei nº 9.430/96. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. PIS. COFINS Sendo as exigências reflexas decorrentes dos mesmos fatos que ensejaram o lançamento principal de IRPJ, impõe-se a adoção de igual orientação decisória.

Numero da decisão: 1103-001.007

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado negar provimento ao recurso por unanimidade. O Conselheiro Marcos Shigueo Takata acompanhou o Relator pelas conclusões quanto à multa qualificada. (assinado digitalmente) Marcos Shigueo Takata – No exercício da presidência (assinado digitalmente) Eduardo Martins Neiva Monteiro – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Fábio Nieves Barreira, André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa e Marcos Shigueo Takata.

Nome do relator: EDUARDO MARTINS NEIVA MONTEIRO

Numero do processo: 15374.720085/2009-11

Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu May 08 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Mon Jul 21 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 EMBARGOS - SALDO NEGATIVO DE IRPJ - COMPENSAÇÃO A petição de desentranhamento dos embargos implica desistência dessa via recursiva. Não conhecimento dos embargos.

Numero da decisão: 1103-001.060

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, NÃO conhecer dos embargos, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Aloysio José Percínio da Silva – Presidente (assinado digitalmente) Marcos Takata - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marcos Shigueo Takata, Eduardo Martins Neiva Monteiro, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Breno Ferreira Martins Vasconcelos e Aloysio José Percínio da Silva.

Nome do relator: MARCOS SHIGUEO TAKATA

Numero do processo: 16832.001030/2009-27

Turma: Terceira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Thu Sep 12 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Tue Aug 05 00:00:00 UTC 2014

Numero da decisão: 1103-000.109

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator. Aloysio José Percínio da Silva – Presidente e Relator (assinatura digital) Participaram do julgamento os Conselheiros Eduardo Martins Neiva Monteiro, Marcos Shigueo Takata, André Mendes de Moura, Fábio Nieves Barreira, Hugo Correia Sotero e Aloysio José Percínio da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 12-29.553/2010, da 2ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro I-RJ (fls. 298). O contexto de fato do lançamento foi assim pormenorizado no relatório da decisão contestada: "Trata o presente processo dos autos de infrações lavrados pela Delegacia de Fiscalização (RJ), referentes aos fatos geradores apurados nos anos-calendário de 2005 e de 2007, por meio dos quais é exigido do interessado o imposto sobre a renda de pessoa jurídica – IRPJ, no valor de R$ 879.626,37 (fls. 109/115 e termo de constatação à fl. 108), acrescido da multa de 75% e dos encargos moratórios, bem como reduz a base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido – CSLL, no valor de R$ 1.615.474,74 (fls. 116/118). 2- Fundamentaram as exações do IRPJ: 2.1- Despesas operacionais não necessárias – no ano-calendário de 2005 foi deduzido o montante de R$ 1.615.474,74, lançado na conta 41517000 - Indenizações espontâneas, consideradas como despesas por mera liberalidade, por falta de previsão na legislação trabalhista. Intimado a esclarecer os gastos (fl. 62), o interessado informou (fl. 93) que os valores se referem a compensações àqueles funcionários impactados por reestruturações administrativas, visando auxiliá-los enquanto procuram colocação no mercado. Em decorrência da glosa, o prejuízo fiscal do ano foi reduzido no citado valor. 2.2- Glosa de prejuízos compensados sem observância do limite de 30% do lucro líquido – no ano-calendário de 2007 a empresa Servacar incorporada pelo interessado apurou o lucro de R$ 11.004.512,26, compensando prejuízos de R$ 6.819.859,17, excedendo-se no montante de R$ 3.518.505,50. Intimado a esclarecer o motivo da prática (fl. 62), o interessado informa (fl. 94) que com a incorporação da empresa Servacar, adotou entendimentos da jurisprudência administrativa para situações como essa. 3- CSLL – como conseqüência da primeira infração do IRPJ (§2.1), a base de cálculo negativa foi reduzida em R$ 1.615.474,74." Na impugnação (fls. 127), a contribuinte autuada alegou que gratificações pagas a empregados indistintamente seriam dedutíveis nos termos do art. 299, §3º, do RIR/1999, e defendeu a dedução da despesa como modalidade de compensação para o empregado que apresenta desempenho satisfatório mas é demitido, sem possibilidade de recolocação interna, conforme a sua política salarial e de benefícios. Em petição posterior (fls. 230), alegou que o saldo da conta 41517000 seria composto de R$ 1.028.579,02 de indenizações celetistas e R$ 586.895,72 de indenizações espontâneas, totalizando R$ 1.615.474,74, e informou a juntada do Razão do ano-calendário 2005 (fls. 233/296). Fundamentou nas jurisprudências administrativa e judicial a compensação de prejuízo sem observância do limite de 30%, tendo em vista a descontinuidade da Servacar, absorvida pela Solutec, cujo protocolo de incorporação se encontra nas fls. 103/108. A turma de primeira instância rejeitou as razões de impugnação e considerou o lançamento procedente, assim resumindo a decisão: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2005 PROVA DOCUMENTAL. APRESENTAÇÃO. DESPESAS NÃO NECESSÁRIAS. A prova documental das alegações deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de fazê-la em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007 COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS. LIMITE DE 30% DO LUCRO REAL. EMPRESA INCORPORADA. Para determinação da base de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas, a partir do ano-calendário de 1995, o lucro líquido ajustado poderá ser reduzido em, no máximo, trinta por cento. Ainda que a empresa tenha sido incorporada, inexiste amparo legal para utilização plena do saldo de prejuízos fiscais acumulados, sem observância do limite de trinta por cento." A parcela da exigência relativa à despesa foi mantida por unanimidade de votos e a parte referente à compensação de prejuízos por maioria. Cientificada da decisão por via postal em 03/12/2010 (fls. 307), a contribuinte interpôs o recurso no dia 22 do mesmo mês (fls. 309) por intermédio do seu advogado (fls. 334), renovando as razões de contestação contidas na impugnação e defendendo o exame das provas posteriormente apresentadas. É o relatório. Voto Conselheiro Aloysio José Percínio da Silva – Relator. O recurso foi apresentado por parte legítima, tempestivamente, além de reunir os demais pressupostos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. A documentação juntada posteriormente à impugnação foi examinada no acórdão contestado e rejeitada para fins de prova da alegação da contribuinte a respeito da dedução da despesa com gratificações a empregados, nos seguintes termos: "9- Os documentos juntados em 8/2/2010 (fls. 201/250) não se tratam do razão da conta 41517000, cuja denominação dada na contabilidade era “despesas, empreg, próp, bem, outr, indeterminoser”. O documento de fl. 201 aparenta ser um levantamento dessa conta e os de fls. 202/250 tem o título de “resumo da folha”. Sem a apresentação do razão propriamente dito, não se pode acatar as alegações do interessado, pois não se consegue verificar os lançamentos em despesa." O art. 299 do RIR/1999 define como operacionais as despesas não computadas nos custos, necessárias à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. Necessárias são aquelas pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da pessoa jurídica. As despesas operacionais admitidas são as usuais ou normais no tipo de transações, operações ou atividades da empresa, segundo prescreve o §2º do referido dispositivo legal. O § 3º determina a aplicação das disposições do artigo também às gratificações pagas aos empregados, sejam quais forem as designações que tiverem. A longa e consolidada jurisprudência administrativa acolhe o entendimento de que custos e despesas são dedutíveis quando necessários à atividade da pessoa jurídica, relativos à contraprestação de algo recebido (efetividade), corroborados por documentação adequada (idônea) e regularmente registrados na contabilidade. Tratando-se de custo ou despesa, itens redutores da base de cálculo tributável, cabe ao sujeito passivo comprovar a legitimidade do seu lançamento contábil. Segundo a prestigiosa orientação de Antônio da Silva Cabral, “em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.” Em resposta às intimações (fls. 54, 55 e 62) para comprovação das despesas lançadas na conta 41517000, expedidas durante a fase investigatória, a contribuinte informou que os valores corresponderiam a dispêndios dedutíveis com desligamento de empregados segundo sua política de salários e benefícios, como compensação por demissão daqueles que apresentaram bom desempenho mas tiveram o cargo extinto (fls. 92/96). Apresentou balancetes (fls. 64/73) e lançamentos resumidos de novembro de 2005, supostamente extraídos do Razão. Após a impugnação (fls. 230), alegou que o saldo da conta 41517000 seria composto de R$ 1.028.579,02 de indenizações legais celetistas e R$ 586.895,72 de indenizações espontâneas, totalizando R$ 1.615.474,74 (fls. 232), e juntou cópia de livro de escrituração, supostamente o Razão do ano-calendário 2005 (fls. 233/296) relativo à conta sob exame. Bem disse a turma recorrida identificando na documentação aparência de levantamento da conta 41517000, não o Razão "propriamente dito". Todavia, a documentação apresentada pela contribuinte revela bons indícios de lançamentos contábeis de gastos legais com demissão de empregados além das "indenizações espontâneas", a exemplo daqueles sob históricos de férias, 13º salário, adicional noturno, INSS, aviso prévio indenizado, salário família, salário base, etc. Tais registros confirmariam a alegação da contribuinte, desde que devidamente comprovados. Pelo exposto, constata-se a necessidade de complementação da instrução processual para adequado conhecimento dos fatos, em observância ao princípio da verdade material, orientador do processo administrativo tributário, devolvendo-se os autos à unidade de origem para realização de diligência na qual a autoridade fiscal deverá adotar as providências adiante relacionadas: a) dar ciência desta resolução à recorrente, entregando-lhe cópia; b) intimar a recorrente para (i) elaborar demonstrativo dos dispêndios lançados na conta 41517000 efetivamente decorrentes da legislação trabalhista no valor alegado de R$ 1.028.579,02 (fls. 230/232) e (ii) apresentar documentação comprobatória. A autoridade fiscal encarregada do procedimento deverá (i) examinar a comprovação apresentada pela contribuinte, (ii) elaborar relatório de diligência detalhado e conclusivo, indicando de forma individualizada os itens cuja comprovação foi acolhida ou rejeitada, ressalvadas a prestação de informações adicionais e a juntada de documentação que entender necessárias, (iii) entregar cópia do relatório à contribuinte e (iv) conceder-lhe prazo de 30 (trinta) dias para apresentação de contra-razões em observância às prescrições do art. 35, parágrafo único, do Decreto 7.574/2011, após o que o processo deverá retornar a esta Turma para prosseguimento do julgamento.

Nome do relator: ALOYSIO JOSE PERCINIO DA SILVA

Numero do processo: 10166.001009/2003-50

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Mar 25 00:00:00 UTC 2014

Data da publicação: Wed Jun 04 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/01/1999 a 31/10/2002 LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA RECEITA EXTRAÍDO DE LIVROS CONTÁBEIS E FISCAIS. POSSIBILIDADE. Na ausência de prova em contrário, é válido o lançamento efetuado com base nos valores das receitas extraídos dos livros contábeis e fiscais do contribuinte e utilizados como base de cálculo de apuração dos débitos da Contribuição para o PIS/Pasep. RETENÇÃO NA FONTE. PARCELA DA RECEITA TRIBUTADA. DEDUÇÃO DO VALOR DEVIDO. POSSIBILIDADE. 1. Somente os valores da Contribuição retidos na fonte, vinculados às receitas tributadas pelo contribuinte, são passíveis de dedução. 2. Não é passível a dedução do valor da Contribuição devida a parcela da Contribuição retida na fonte correspondente ao valor da receita repassada a outro contribuinte e por este submetida a tributação. Recurso Voluntário Provido em Parte.

Numero da decisão: 3102-002.173

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Ricardo Paulo Rosa – Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, José Fernandes do Nascimento, Álvaro Arthur Lopes de Almeida Filho, José Paulo Puiatti, Andréa Medrado Darzé e Nanci Gama.

Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO

Numero do processo: 18471.001043/2005-44

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Dec 03 00:00:00 UTC 2013

Data da publicação: Thu May 29 00:00:00 UTC 2014

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 VARIAÇÃO CAMBIAL PASSIVA. JUROS INCORRIDOS. EMPRÉSTIMO PAGO EM ATRASO. DESPESAS NECESSÁRIAS. São dedutíveis as despesas usuais pagas ou incorridas para a realização das transações ou operações exigidas pela atividade da empresa e voltadas para a manutenção da respectiva fonte produtora, nos termos do art. 299 do RIR/99. A dedutibilidade das variações monetárias passivas, prevista nos arts. 375, 377 e 378 do RIR/99, também está condicionada à regra geral do art. 299, somente sendo permitida a exclusão daquelas necessárias e usuais à atividade da empresa e à manutenção da respectiva fonte produtora. No caso, a Fiscalização considerou desnecessárias as despesas relativas a variações cambiais passivas e juros incidentes sobre parte de empréstimo em moeda estrangeira não pago no vencimento, apesar de o contribuinte possuir recursos para tanto, mas a defesa demonstrou que o atraso decorreu de fatos reais, e que a dívida estava diretamente relacionada a sua atividade operacional, devendo os dispêndios dela decorrentes ser considerados como despesas operacionais dedutíveis das bases de cálculo do IRPJ e da CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO DE CSLL. MESMA MATÉRIA FÁTICA Aplica-se ao lançamento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL o decidido em relação ao lançamento do tributo principal, por decorrer da mesma matéria fática. Recurso Voluntário Provido.

Numero da decisão: 1102-000.978

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) ___________________________________ João Otávio Oppermann Thomé - Presidente (assinado digitalmente) ___________________________________ José Evande Carvalho Araujo- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Otávio Oppermann Thomé, José Evande Carvalho Araujo, João Carlos de Figueiredo Neto, Ricardo Marozzi Gregório, Marcelo Baeta Ippolito, e Antonio Carlos Guidoni Filho.

Nome do relator: JOSE EVANDE CARVALHO ARAUJO