Numero do processo: 10865.721406/2014-17

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Fri Jun 26 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 PROVA DOCUMENTAL. MOMENTO PROCESSUAL DA SUA APRESENTAÇÃO. PRECLUSÃO. A juntada da prova documental deve ocorrer no início da fase litigiosa, considerado o momento processual oportuno, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo. A legislação admite, excepcionalmente, a prova extemporânea em situações que justifiquem a apresentação posterior, desde que comprovadas nos autos. CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar a realização de diligências e perícias apenas quando entenda necessárias ao deslinde da controvérsia. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIOS. SUBSUNÇÃO DO FATO À NORMA DE INCIDÊNCIA. INOCORRÊNCIA É descabida a nulidade do lançamento fiscal quando ausentes vícios quanto aos pressupostos e elementos do ato administrativo uma vez bem delimitados os pontos e normas em que se fundamenta a fiscalização. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. OCORRÊNCIA. Constituem rendimentos brutos sujeitos ao imposto de renda as quantias correspondentes a acréscimo patrimonial quando esse acréscimo não for justificado pelos rendimentos tributáveis, isentos e não-tributáveis ou por rendimentos tributados exclusivamente na fonte, apurados por meio do confronto entre os recursos e os dispêndios realizados pelo contribuinte.

Numero da decisão: 2101-003.786

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Voluntário, não conhecendo do novo documento juntado aos autos, em razão da preclusão; na parte conhecida, rejeitar as preliminares de nulidade e negar provimento ao Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Sílvio Lúcio de Oliveira Júnior – Relator Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Júnior – Presidente Substituto Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Mario Hermes Soares Campos (substituto[a] integral), Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Debora Fofano dos Santos, Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente)

Nome do relator: SILVIO LUCIO DE OLIVEIRA JUNIOR

Numero do processo: 17095.720027/2023-16

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Mon May 25 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Data do fato gerador: 02/02/2018 COMPRA E VENDA DE AÇÕES. PASSIVO ATRIBUÍVEL AO ALIENANTE. ASSUNÇÃO PELO ADQUIRENTE. GANHO DE CAPITAL. CONFIGURAÇÃO. TRIBUTAÇÃO ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. EXIGÊNCIA DE OFÍCIO. PERTINÊNCIA. Pertinente a exigência de ofício sobre ganho de capital configurado e não oferecido à tributação espontaneamente pelo alienante de ações detidas em sociedade empresária, acréscimo patrimonial traduzido na assunção de passivos atribuídos ao contribuinte e assumidos pelo adquirente no conjunto das transações. Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 02/02/2018 TRIBUTAÇÃO REFLEXA. SEGUE A SORTE DA EXIGÊNCIA PRINCIPAL. Dado o suporte fático e jurídico comum, aplica-se ao lançamento reflexo (CSLL) o que decidido no lançamento principal (IRPJ). Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 02/02/2018 IMPUGNAÇÃO. EXONERAÇÃO. MATÉRIAS PREJUDICADAS. RECURSO DE OFÍCIO. PROVIMENTO PARCIAL OU TOTAL. DEVOLUÇÃO À PRIMEIRA INSTÂNCIA. DECISÃO INTEGRATIVA. A decisão de segunda instância que dá provimento total ou parcial a recurso de ofício demanda o retorno dos autos à primeira instância, para proferimento de decisão integrativa, caso, em razão de outrora exoneração, matérias aduzidas em impugnação não tenham sido apreciadas por restarem, naquela inaugural apreciação, prejudicadas.

Numero da decisão: 1102-002.019

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em dar parcial provimento ao recurso de ofício, para restabelecer as autuações de IRPJ e de CSLL sobre os montantes de R$ 182.327.012,64 e de R$ 21.593.578,39 e determinar que em decisão integrativa o colegiado de piso se pronuncie quanto às demais matérias veiculadas nas impugnações e outrora tidas por prejudicadas pela exoneração que ora em parte se reverte - vencidos os Conselheiros Cristiane Pires McNaughton, Gustavo Schneider Fossati e Gabriel Campelo de Carvalho, que negavam provimento. Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Cassiano Romulo Soares, Cristiane Pires McNaughton, Rafael Zedral (substituto), Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho e Fernando Beltcher da Silva. Ausente justificadamente o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa, substituído pelo Conselheiro Rafael Zedral.

Nome do relator: FERNANDO BELTCHER DA SILVA

Numero do processo: 11070.900495/2018-07

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed Apr 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação. Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/10/2014 a 31/12/2014 CRÉDITO PIS/PASEP. REGIME NÃO CUMULATIVO. EMPRESA DE TRANSPORTE. TRECHOS NACIONAIS DE CONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL RODOVIÁRIO DE CARGA. POSSIBILIDADE. A subcontratação de transportadores por empresa de transporte de carga rodoviária, para atender contratos de transporte internacional, permite a apropriação de créditos no regime não cumulativo de PIS/COFINS, em relação aos trechos nacionais do trajeto, desde que previstos contratualmente de forma separada e atendem à racionalidade econômica, negocial e logística, levando em conta inclusive o procedimento de despacho de exportação.

Numero da decisão: 3102-003.597

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário, afastar as preliminares de nulidade suscitada e, no mérito, dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3102-003.593, de 16 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 11070.900489/2018-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os julgadores Jorge Luis Cabral, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Wilson Antonio de Souza Correa, Fabio Kirzner Ejchel, Sabrina Coutinho Barbosa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: PEDRO SOUSA BISPO

Numero do processo: 15746.720513/2021-27

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Primeira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Primeira Seção de Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 28 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2017, 2018 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO DE OFÍCIO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DE ATIVIDADES. DESONERAÇÃO INDEVIDA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO DE RECEITAS. LIVRO CAIXA. INCONSISTÊNCIAS CONTÁBEIS. CONTRATO DE PARCERIA. INEFICÁCIA. A constituição de grupo econômico de fato com atuação coordenada, compartilhamento de estrutura e fragmentação artificial de receitas configura hipótese de exclusão do Simples Nacional, especialmente quando evidenciado o aproveitamento indevido da sistemática favorecida de recolhimento da contribuição previdenciária patronal. Créditos bancários não comprovados, não conciliados com a escrituração contábil, presumem-se receita omitida, cabendo ao contribuinte o ônus da prova em sentido contrário. A ausência de escrituração regular em Livro Caixa e a não apresentação de documentos à fiscalização constituem hipóteses autônomas de exclusão do regime, nos termos do art. 29 da Lei Complementar nº 123/2006. Contrato de parceria empresarial de natureza comercial não afasta a caracterização de grupo econômico nem legitima a distribuição artificial de lucros.

Numero da decisão: 1102-002.003

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de nulidade suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. A Conselheira Cristiane Pires McNaughton acompanhou o Relator, no mérito, pelas conclusões. Assinado Digitalmente Gustavo Schneider Fossati – Relator Assinado Digitalmente Fernando Beltcher da Silva – Presidente Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Lizandro Rodrigues de Sousa, Cristiane Pires Mcnaughton, Cassiano Romulo Soares, Gustavo Schneider Fossati, Gabriel Campelo de Carvalho, Fernando Beltcher da Silva (Presidente).

Nome do relator: GUSTAVO SCHNEIDER FOSSATI

Numero do processo: 16682.900108/2019-21

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Tue Apr 14 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Mon Jun 08 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/11/2015 a 30/11/2015 DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA COM OMISSÃO NA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA NA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. É nulo o acórdão recorrido quando não enfrentar todas as matérias trazidas na impugnação. Configura-se cerceamento do direito de defesa a falta de análise e pronunciamento pela autoridade julgadora dos argumentos apresentados em sede de impugnação pelo sujeito passivo, o que gera, em consequência, a nulidade da decisão, com base no inciso II do artigo 59 do Decreto n° 70.235/1972.

Numero da decisão: 3101-004.680

Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, para anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3101-004.675, de 14 de abril de 2026, prolatado no julgamento do processo 16682.900103/2019-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO

Numero do processo: 13603.724864/2019-91

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Fri May 15 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2016 a 31/03/2017 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. LEI Nº 10.256/2001. CONSTITUCIONALIDADE. São constitucionais as contribuições previdenciárias incidentes sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural do produtor rural pessoa física, instituídas após a edição da Lei nº 10.256/2001. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. SUB-ROGAÇÃO. ADQUIRENTE PESSOA JURÍDICA. VALIDADE. A pessoa jurídica adquirente da produção rural de produtor rural pessoa física sub-roga-se nas obrigações relativas ao desconto e recolhimento das contribuições incidentes sobre a comercialização da produção rural, respondendo diretamente pelas contribuições não descontadas ou recolhidas em desacordo com a legislação. SÚMULA CARF Nº 150. APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA. A declaração de inconstitucionalidade proferida no RE nº 363.852/MG não alcança os lançamentos fundamentados na Lei nº 10.256/2001, nos termos da Súmula CARF nº 150. INCONSTITUCIONALIDADE. APRECIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. É vedado à autoridade administrativa afastar a aplicação de lei sob fundamento de inconstitucionalidade, nos termos da Súmula CARF nº 2.

Numero da decisão: 2102-004.396

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Assinado Digitalmente Carlos Eduardo Fagundes de Paula - Relator Assinado Digitalmente Cleberson Alex Friess - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Jose Marcio Bittes, Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente)

Nome do relator: CARLOS EDUARDO FAGUNDES DE PAULA

Numero do processo: 10980.924521/2011-82

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Mon May 18 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Thu Jul 02 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 28/02/2007 AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO. As medidas de cancelamento de PER/DCOMP são de competência das Delegacias da Receita Federal do Brasil, conforme suas jurisdições. Não cabe ao contencioso tributário atuar sobre pedidos de cancelamento ou de retificação destas declarações.

Numero da decisão: 3102-003.794

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. Assinado Digitalmente Jorge Luís Cabral - Relator Assinado Digitalmente Pedro Sousa Bispo - Presidente Participaram da sessão de julgamento os julgadores Fabio Kirzner Ejchel, Joana Maria de Oliveira Guimaraes, Jorge Luis Cabral, Sabrina Coutinho Barbosa, Wilson Antonio de Souza Correa, Pedro Sousa Bispo (Presidente).

Nome do relator: JORGE LUIS CABRAL

Numero do processo: 13688.720140/2019-86

Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed May 13 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2014 DENÚNCIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA. Enunciado Súmula CARF nº 49. INTIMAÇÃO PRÉVIA. NÃO SE EXIGE. Enunciado Súmula CARF nº 46. MULTA. EFEITO CONFISCATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA. Enunciado Súmula CARF nº 2. MULTA POR AUSÊNCIA DE ENTREGA DE GFIP. APLICÁVEL. Inafastável, nos termos do art. 32-A, II e §1º, da Lei nº 8.212/1991, que prevê multa pela entrega fora do prazo, independentemente da existência de prejuízo ao erário ou da capacidade econômica do contribuinte. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO PROCESSUAL. NÃO CONHECIMENTO. Matéria não impugnada não pode ser tratada em sede recursal sob pena de supressão de instância, salvo nas hipóteses de fato superveniente ou questões de ordem pública.

Numero da decisão: 2102-004.365

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Presidente (documento assinado digitalmente) José Márcio Bittes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Eduardo Fagundes de Paula, Carlos Marne Dias Alves, Jose Marcio Bittes, Christianne Kandyce Gomes Ferreira de Mendonca (substituto[a] integral), Yendis Rodrigues Costa, Cleberson Alex Friess (Presidente).

Nome do relator: JOSE MARCIO BITTES

Numero do processo: 13609.721640/2019-78

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Segunda Seção de Julgamento

Data da sessão: Wed Jun 10 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Wed Jul 01 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013, 2014, 2015 SUJEITO PASSIVO PRINCIPAL. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO VOLUNTÁRIO APÓS O PRAZO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. A tempestividade é pressuposto intransponível para o conhecimento do recurso. É intempestivo o recurso voluntário interposto após o decurso de trinta dias da ciência da decisão. Não se conhece das razões de mérito contidas na peça recursal intempestiva. NULIDADE DO LANÇAMENTO. INOCORRÊNCIA. Comprovada a regularidade do procedimento fiscal, que atendeu aos preceitos estabelecidos no artigo 142 do CTN e presentes os requisitos dos artigos 9º e 10 do Decreto nº 70.235 de 1972, não há que se cogitar em nulidade do lançamento. TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO EM DUPLICIDADE. INOCORRÊNCIA. A proibição de bis in idem assegura a segurança jurídica, ao impedir que uma mesma infração seja objeto de dois (ou mais) lançamentos que apliquem a correspondente penalidade, pela mesma ou distinta autoridade, a um mesmo sujeito passivo. Não se configura nulidade do lançamento por suposta autuação em duplicidade quando os lançamentos tratam de matérias distintas, ainda que relacionadas indiretamente. DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. FATO GERADOR COMPLEXIVO. SÚMULA CARF Nº 223. O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), exigido a partir da omissão de rendimentos sujeitos ao ajuste anual, é complexivo, operando-se em 31 de dezembro do correspondente ano-calendário, ainda que apurado em bases mensais ou objeto de antecipações no decorrer do período. DECADÊNCIA. IRPF. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. SÚMULA CARF N° 72. Caracterizada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo art. 173, inciso I, do CTN. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 173, INCISO I DO CTN. SÚMULA CARF Nº 101. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INTERESSE COMUM. CARACTERIZAÇÃO. A solidariedade tributária referida no artigo 124, inciso I do CTN é atribuída às pessoas, seja física ou jurídica, que tenham interesse comum na realização do fato gerador da obrigação tributária. RECURSO VOLUNTÁRIO. MESMAS RAZÕES DE DEFESA ARGUIDAS NA IMPUGNAÇÃO. ADOÇÃO DAS RAZÕES E FUNDAMENTOS PERFILHADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 114, § 12, INCISO I DA PORTARIA MF Nº 1.634 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023 (RICARF). Nas hipóteses em que o sujeito passivo não apresenta novas razões de defesa em sede recursal, o artigo 114, § 12, inciso I do Regimento Interno do CARF (RICARF) autoriza o relator a transcrever integralmente a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância caso o relator concorde com as razões de decidir e com os fundamentos ali adotados. RECLASSIFICAÇÃO DE RENDIMENTOS INFORMADOS COMO ISENTOS NA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL. Uma vez comprovado não se tratar de lucros distribuídos ao sócio, os valores auferidos pelo sujeito passivo como rendimentos do trabalho e informados como isentos na declaração de ajuste anual devem ser considerados rendimentos tributáveis pagos pela empresa. RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TRIBUTAÇÃO. São tributáveis os rendimentos recebidos em decorrência da prestação de serviços. Demonstrado nos autos que a pessoa jurídica formalizada, tinha seu funcionamento de forma diversa do determinado na legislação de regência e que os rendimentos recebidos pelo contribuinte eram decorrentes da prestação de serviços, não há que se falar em distribuição de lucros. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. SÚMULA CARF Nº 12. Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. EXIGIBILIDADE. A multa de ofício qualificada é exigível quando constatada a intenção do sujeito passivo de modificar as características essenciais do fato gerador, de modo a impedir ou retardar seu conhecimento pelo Fisco, visando o recolhimento a menor dos tributos devidos. RETROATIVIDADE DA LEGISLAÇÃO MAIS BENÉFICA. LEI Nº 14.689 DE 2023. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA REDUZIDA A 100%. As multas aplicadas por infrações administrativas tributárias devem seguir o princípio da retroatividade da legislação mais benéfica. Deve ser observado, no caso concreto, a superveniência da Lei nº 14.689 de 20 de setembro de 2023, que alterou o percentual da multa qualificada, reduzindo-a a 100%, por força da nova redação do artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996, nos termos do artigo 106, inciso II, alínea c do CTN. COMPENSAÇÃO. PEDIDO. APRECIAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DO CARF. A competência para apreciar pedido de compensação de tributos é do titular da unidade da Receita Federal do Brasil da jurisdição do domicílio tributário do contribuinte. JURISPRUDÊNCIA. EFICÁCIA NORMATIVA. Somente devem ser observados os entendimentos jurisprudenciais para os quais a lei atribua eficácia normativa.

Numero da decisão: 2101-003.816

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em: (i) conhecer em parte do recurso voluntário do sujeito passivo principal, somente em relação à preliminar de tempestividade para, na parte conhecida, negar-lhe provimento; (ii) conhecer do recurso voluntário dos responsáveis tributários, para rejeitar a prejudicial de mérito de decadência e as preliminares de nulidade do lançamento e de ilegitimidade passiva e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reduzir a multa de ofício ao percentual de 100%. Assinado Digitalmente Débora Fófano dos Santos - Relatora Assinado Digitalmente Heitor de Souza Lima Junior - Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Débora Fófano dos Santos, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Luciana Costa Loureiro Solar (substituto[a] integral), Silvio Lucio de Oliveira Junior, Ana Carolina da Silva Barbosa, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).

Nome do relator: DEBORA FOFANO DOS SANTOS

Numero do processo: 11052.000659/2010-57

Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção

Câmara: Primeira Câmara

Seção: Terceira Seção De Julgamento

Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2026

Data da publicação: Tue Jun 30 00:00:00 UTC 2026

Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2006 a 31/01/2007 IMUNIDADE. INSTITUIÇÕES DE EDUCAÇÃO. ENTIDADE BENEFICENTE. CEBAS. Sendo a instituição de ensino reconhecida como entidade beneficente de assistência social mediante o CEBAS emitido pelo CNAS, e tendo informado no curso do procedimento fiscal que gozava da imunidade prevista nos artigos 150, VI, c e 195, § 7º, da Constituição Federal, cabe à Autoridade Fiscal o ônus de produzir prova do não preenchimento das condições estabelecidas no art. 14 do CTN, na hipótese em que não reconheça à entidade a sua condição de imune.

Numero da decisão: 3101-004.909

Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em afastar a preliminar de nulidade e, no mérito, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para exonerar o crédito tributário relativo aos períodos de apuração correspondentes aos meses de janeiro a dezembro de 2006 e, no mês de janeiro de 2007, excluir da apuração da base de cálculo a “taxa de clínica”, nos termos do voto do relator. Assinado Digitalmente Ramon Silva Cunha – Relator Assinado Digitalmente Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Renan Gomes Rego, Matheus Schwertner Ziccarelli Rodrigues, Ramon Silva Cunha, Luciana Ferreira Braga, Eduardo Gargiulo Ornelas Santiago, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

Nome do relator: RAMON SILVA CUNHA