10669622
# Numero do processo: 19613.720018/2021-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 03 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Fri Oct 04 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 2101-000.218
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.
Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade, converter o julgamento do recurso em diligência nos termos do voto do relator.
Sala de Sessões, em 3 de setembro de 2024.
Assinado Digitalmente
Roberto Junqueira de Alvarenga Neto – Relator
Assinado Digitalmente
Antonio Savio Nastureles – Presidente
Participaram da sessão de julgamento os julgadores Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Joao Mauricio Vital, Roberto Junqueira de Alvarenga Neto, Ana Carolina da Silva Barbosa, Antonio Savio Nastureles (Presidente).
Nome do relator: ROBERTO JUNQUEIRA DE ALVARENGA NETO
10663346
# Numero do processo: 10120.724468/2020-32
Turma: Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 20 00:00:00 UTC 2024
Data da publicação: Tue Oct 01 00:00:00 UTC 2024
Numero da decisão: 3102-000.374
Decisão:
Nome do relator: MATHEUS SCHWERTNER ZICCARELLI RODRIGUES
4599515
# Numero do processo: 10831.007223/2006-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 15 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre a Importação - II
Data do fato gerador: 22/11/2002
Ementa: CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. PEDIDO DE
DILIGÊNCIA. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa pedido de diligência pleiteado na interposição do Recurso Voluntário.
IMPORTAÇÃO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO. Não constituí prova do pagamento dos impostos e taxas devidos na importação a tela do
programa do SISCOMEX que autoriza o pagamento on line via débito em conta corrente bancária.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.041
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4599308
# Numero do processo: 10882.002301/2006-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2012
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
Período de apuração: 01/01/2001 a 31/10/2001
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRAZO DECADENCIAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO.
Afastado, por inconstitucional, o prazo de dez anos para o lançamento das contribuições destinadas à Seguridade Social, a contagem do prazo decadencial rege-se pelo disposto no Código Tributário. Na hipótese em que o recolhimento não ocorre, o prazo decadencial de cinco anos tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que esse lançamento de ofício poderia haver sido realizado.
BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A PESSOA JURÍDICA DOMICILIADA NO EXTERIOR. COMPROVAÇÃO. GLOSA.
Compete ao sujeito passivo comprovar o direito de excluir parcelas de receita bruta na composição da base de cálculo. Correta a glosa de exclusão da base de cálculo efetuada pela contribuinte sob o fundamento de que corresponderiam a contraprestação de serviços realizados a pessoa jurídica
domiciliada no exterior, se o sujeito passivo não traz elementos que comprovem a efetiva prestação dos serviços.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.050
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Leonardo Mussi da Silva e Luiz Roberto Domingo, que davam provimento.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4879235
# Numero do processo: 10480.018531/2001-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 13 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2000
Ementa: IPI — PEDIDO DE RESSARCIMENTO. INSUMOS. CRÉDITOS
DE PRODUTOS COM SAÍDA IMUNE. ART. 11 LEI 9799/99. ZERO.
SÚMULA N° 16.
O direito ao ressarcimento/ restituição dos créditos de IPI decorrentes de aquisição de insumos utilizados na industrialização de produtos cuja saída seja isenta ou com alíquota zero, nos termos do artigo 11 da Lei n° 9.779, de
1999, alcança, exclusivamente, os créditos adquiridos a partir de 01 de janeiro de 1999.
RECURSO VOLUNTÁRIO IMPROVIDO
Numero da decisão: 3101-001.013
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, em, por unanimidade, negar
provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Tarásio Campelo Borges, Corintho Oliveira Machado e Henrique Pinheiro Torres votaram pelas conclusões
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4749295
# Numero do processo: 10840.720108/2005-05
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Thu Jan 26 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2005 a 31/03/2005
RESSARCIMENTO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS NÃO-TRIBUTADOS
(NT). SÚMULA Nº 20 DO CARF.
O direito ao aproveitamento, nas condições estabelecidas no art. 11 da Lei n° 9.779, de 1999, do saldo credor de IPI decorrente da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem aplicados na industrialização de produtos, isentos ou tributados à alíquota zero, não alcança os insumos empregados em mercadorias não-tributadas (N/T) pelo imposto. Aplicação da Súmula nº 20 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Numero da decisão: 3101-000.988
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar
provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Valdete Aparecida Marinheiro, Luiz Roberto Domingo e Leonardo Mussi da Silva, que apresentará declaração de voto.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
7777581
# Numero do processo: 11065.004310/2007-40
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 25 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
Período de Apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004
IPI. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. SALDO CREDOR ACUMULADO. RESSARCIMENTO.
O direito ao ressarcimento do IPI mediante compensação de débitos tributários próprios, previsto no artigo 11 da Lei 9.779, de 1999, pressupõe a existência de saldo credor acumulado legítimo.
IPI. RESSARCIMENTO. EXPORTAÇÃO. CRÉDITO PRESUMIDO PARA RESSARCIMENTO PIS/PASEP E COFINS.
Não há se falar em crédito presumido do IPI em face do regime alternativo da Lei 10.276, de 10 de setembro de 2001, quando os valores reclamados são decorrentes de incorreta escrituração do Demonstrativo do Crédito Presumido (DCP).
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.967
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por maioria, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Valdete Aparecida Marinheiro (Relatora). Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Tarásio Campelo Borges.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
4748059
# Numero do processo: 10850.900990/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Fri Oct 07 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/07/1999 a 30/09/1999
RESSARCIMENTO DE IPI. SALDO CREDOR. LIMITE OBJETIVO.
Requerido o ressarcimento de IPI está vedada a possibilidade do Contribuinte manter o crédito para compensação do período de apuração subseqüente, sob pena de utilização em dobro do saldo credor.
Numero da decisão: 3101-000.898
Decisão: ACORDAM os membros dos Colegiados, por unanimidade de votos, em
negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: LUIZ ROBERTO DOMINGO
4749289
# Numero do processo: 11020.908448/2008-17
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Tue Jan 24 00:00:00 UTC 2012
Ementa: Processo Administrativo Fiscal
Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002
PROVA. LIVROS FISCAIS. INFORMAÇÕES DECLARADAS PELO
CONTRIBUINTE.
A escrituração fiscal e as informações declaradas pelo contribuinte são confissões dos dirigentes da sociedade empresária e gozam da presunção de verdade. Praesúmptio juris tantum, ela admite prova em contrário. Em caso de retratação, é ônus exclusivo do sujeito passivo da obrigação tributária a
material demonstração do erro escusável.
Recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3101-000.979
Decisão: ACORDAM os membros do colegiado, por unanimidade, em negar
provimento ao recurso voluntário.
Nome do relator: TARASIO CAMPELO BORGES
7776618
# Numero do processo: 13038.000014/2002-18
Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Primeira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Nov 11 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
Período de apuração: 01/01/2002 a 31/03/2002
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. RECEITA DE EXPORTAÇÃO.
Incabível a inclusão, na Receita de Exportação, do valor das vendas para o mercado interno.
CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. BASE DE CÁLCULO. AQUISIÇÕES
DE PESSOAS FÍSICAS
As aquisições de pessoas físicas, não-contribuintes do PIS/Pasep e da Cofins, não dão direito ao crédito presumido conforme o disposto no art. 1º, § 1º da Lei 10.276 de 10.09.2001.
Recurso Voluntário Improvido.
Numero da decisão: 3101-000.945
Decisão: ACORDAM os membros da 1ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Terceira
Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO